MOSSORÓ (RN), SEXTA-FEIRA 24
DE
DEZEMBRO
DE
2010
JORNAL OFICIAL DE MOSSORÓ
* Ano III * Número 74 * R$ 1,00
Prefeita: Maria de Fátima Rosado Nogueira
Poder Executivo
LEI Nº 2.711, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010
Institui o Programa de prevenção e combate da prática de “bullying” nas Unidades Educacionais da Rede Municipal e Ensino e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MOSSORÓ,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei;
Art. 1.º - Fica instituído no âmbito da Gerência Executiva da Educação o Programa Municipal de Combate ao “bullying”.
Parágrafo único – Para efeitos da presente lei, bullying é considerado todo o ato
de violência física ou psicológica, intencional e repetitivo, que ocorra sem motivação evidente, praticada por indivíduo ou grupo, contra uma ou mais pessoas,
com o objetivo de intimidá-la ou agredi-la, causando dor e angústia à vítima, em
uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas.
Art. 2º - Caracteriza-se o “bullying”, quando há violência física ou psicológica
em atos de intimidação, humilhação e/ou discriminação, e ainda:
I – Ataques físicos;
II – Insultos pessoais;
III – Comentários sistemáticos e apelidos pejorativos;
IV – Ameaças por quaisquer meios;
V – Grafitagens depreciativas;
VI – Expressões preconceituosas;
VII – Ridicularização por qualquer meio;
VIII – Isolamento social consciente e pré-meditado;
IX – pilhérias.
Parágrafo único – O cyber bullying, uso de instrumentos da WEB, como redes
sociais e outros, para depreciar, incitar a violência, adulterar fotos e dados pessoais com o intuito de criar meios de constrangimento psico-social, caracteriza-se
também como bullying.
Art. 3.º - O bullying pode ser classificado, conforme as ações praticadas:
I – Verbal: insultos, xingamentos e apelidos pejorativos;
II – Moral: difamação, calúnia, disseminação de rumores;
III – Sexual: assédio, indução e/ou abuso;
IV – Social: ignorar, isolar e excluir;
V – Psicológica: perseguir, amedrontar, aterrorizar, intimidar, dominar, manipular, chantagear e infernizar;
VI – Físico: socar, chutar, bater, agredir fisicamente de qualquer forma;
VII – Material: furtar, roubar, destruir pertences de outrem;
VIII – Virtual: depreciar, enviar através dos meios virtuais, mensagens intrusivas
da intimidade, enviar ou adulterar fotos e dados pessoais que resultem em sofrimento ou com o intuito de criar meios de constrangimento psicológico e social.
Art. 4.º - Constituem objetivos do Programa:
I – Prevenir e combater a prática de bullying em toda a sociedade;
II Capacitar docentes e equipes pedagógicas para a implementação das ações
de discussão, prevenção, orientação e solução do problema;
III – Implementação e disseminação de campanhas de educação, conscientização e informação;
IV – Instituir práticas de conduta e orientação de pais, familiares e responsáveis
diante da identificação de vítimas e agressores;
V – Assistência psicológica, social e jurídica ás vítimas e agressores;
VI – Integrar os meios de comunicação de massas com as escolas e a sociedade, como forma de identificação e conscientização do problema e a forma de
preveni-lo e combatê-lo;
VII – Promover a cidadania, a capacidade empática e o respeito a terceiros, nos
marcos de uma cultura de paz e tolerância mútua;
VIII – Evitar, tanto quanto possível, a punição dos agressores, privilegiando mecanismos e instrumentos alternativos que promovam a efetiva responsabilização
e mudança de comportamento hostil.
Art. 5.º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei em um
prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 6.º - As escolas do município de Mossoró tem prazo de 180 (cento e oitenta)
dias para inserirem em seus Regimentos Escolares o disposto na presente Lei.
Art. 7.º - Qualquer registro de ocorrência de bullying, bem como das providências tomadas e dos resultados obtidos, deve ser apresentado à Gerência Executiva da Educação que deverá apresentar relatórios bimestrais das ocorrências em
todo o município.
Parágrafo único – Os registros deverão ser feitos pelos responsáveis pelas instituições de ensino, clubes e/ou agremiações recreativas, sem prejuízo do disposto no caput deste artigo.
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA RESISTÊNCIA, Mossoró (RN), 22 de dezembro de 2010.
MARIA DE FÁTIMA ROSADO NOGUERIA
Prefeita
_______________________________________________________________
LEI Nº 2.712 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010
Institui Programa de Alimentação Saudável no âmbito das Unidades Escolares
da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MOSSORÓ,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º. Esta Lei institui o Programa de Alimentação Saudável no âmbito das Uni-
dades Educacionais, da Rede Pública Municipal de Ensino.
§1º. As ações relativas à promoção da alimentação saudável envolverão toda a
comunidade escolar, compreendendo os alunos e suas famílias, professores e
demais servidores da unidade educacional.
§2º. Submetem-se às disposições desta lei quem comercialize alimentos no ambiente escolar
§3º. Considera-se ambiente escolar o espaço interno da Unidade Educacional
e seu entorno, especialmente calçadas e meio-fio.
Art.2º - Para os fins desta Lei, considera-se alimentação saudável todos os atos
relativos à oferta, comercialização, disponibilidade e ingestão de alimentos que
contribuam para a preservação da saúde, do desenvolvimento físico e intelectual
da criança, incluindo o respeito à pirâmide alimentar composta por vegetais, frutas, cereais, carnes, leite, ovos, e gordura saudável, respeitando o que determina
a legislação federal aplicável.
Art. 3º - Para os fins desta Lei consideram-se alimentos não-saudáveis os que
contenham em sua composição teores de açúcares, sódio, coloríficos artificiais e
gorduras, que causem ou agravem a ocorrência de doenças e outros agravos à
saúde, tais como diabetes e hipertensão, que provoquem ou ampliem cáries e
disfunções do aparelho gastrointestinal, especialmente os alimentos industrializados ou embutidos.
Art. 4º. Fica proibida, no ambiente escolar, a comercialização de:
I – balas, pirulitos, chicletes, biscoitos recheados;
II - refrigerantes e sucos artificiais;
III – salgadinhos, frituras em geral, pipocas industrializadas;
IV – qualquer alimento industrializado, cujo percentual de calorias provenientes
de gordura saturada ultrapasse 10% (dez por cento) das calorias totais e cuja preparação seja utilizada gordura vegetal hidrogenada.
Art. 5º Fica proibida a publicidade de produtos cuja comercialização seja proibida por esta lei, no ambiente escolar.
Parágrafo Único - A proibição constante no caput estende-se a modalidades de
publicidade por meio de patrocínio de atividades escolares, inclusive extracurriculares.
Art. 6º. As unidades educacionais adotarão conteúdo pedagógico e manterão em
exposição material de comunicação visual sobre os seguintes temas:
I – alimentação e Cultura;
II – refeição balanceada, grupos de alimentos e suas funções;
III – hábitos e estilos de vida saudáveis;
IV – preparo, consumo e importância para a saúde e o desenvolvimento motor
e intelectual da criança de frutas, legumes e hortaliças;
V – fome, desnutrição e programas de segurança alimentar;
VI – dados científicos sobre malefícios do consumo dos alimentos, cuja comercialização é vedada por esta Lei;
VII – consumo de fibras e nutrientes necessários para o desenvolvimento da
criança.
§ 1º - As unidades educacionais promoverão a capacitação de seu corpo docente para a abordagem multidisciplinar e transversal desses conteúdos.
§ 2º - A Gerência Executiva da Educação oferecerá, em parceria com outros órgãos e entidades, cursos de capacitação para os funcionários da educação que
cuidam da alimentação escolar, pelo menos uma vez por ano.
§ 3º - As unidades educacionais, com o apoio da Gerência Executiva da Educação, da Gerência Executiva da Saúde e de outros parceiros, promoverão palestras para as famílias sobre hábitos de vida saudável e de alimentação,
incluindo-as, anualmente, na programação das atividades educativas.
Art. 7º. Compete aos órgãos de vigilância sanitária, Conselho de Alimentação
Escolar (CAE), Conselhos Escolares (CE), com a colaboração das famílias ou
responsáveis pelos alunos, dos professores e demais funcionários das unidades
educacionais e do Ministério Público, a fiscalização do disposto nesta Lei, respeitada as respectivas competências.
Art. 8º - Fica estabelecido o prazo de sessenta dias para a regulamentação
desta Lei.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
PALÁCIO DA RESISTÊNCIA, Mossoró /RN, 22 de dezembro de 2010.
MARIA DE FÁTIMA ROSADO NOGUERIA
Prefeita
_______________________________________________________________
LEI Nº 2.713 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010
Denomina de avenida GENÉSIO XAVIER DE MEDEIROS, a avenida projetada,
sem denominação oficial, existente próximo a base de Petrobras, no bairro Sumaré, zona sul, área urbana, que tem início em rua projetada e término na BR
110 (Mossoró/Upanema) no município de Mossoró dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 78 inciso IX da Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mossoró aprovou e EU sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominada de avenida GENÉSIO XAVIER DE MEDEIROS, a avenida projetada, sem denominação oficial, existente próximo a base de Petrobras,
no bairro Sumaré, zona sul, área urbana, que tem início em rua projetada e término na BR 110 (Mossoró/Upanema) no município de Mossoró.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DA RESISTÊNCIA, em Mossoró, 22 de dezembro de 2010.
MARIA DE FÁTIMA ROSADO NOGUEIRA
Prefeita
JOM J
ORNAL
DE
OFICIAL
MOSSORÓ
LEI Nº 2.714 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010
Denomina de rua MANOEL LIRA NETO, a rua projetada “B”, sem denominação oficial do Conjunto Residencial Monsenhor Américo Simonetti, bairro Santa
Delmira, área urbana, que tem início na avenida projetada do loteamento Florândia e término em rua projetada “M” no município de Mossoró e dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 78 inciso IX da
Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mossoró
aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominada de rua MANOEL LIRA
NETO, a rua projetada “B”, sem denominação oficial
do Conjunto Residencial Monsenhor Américo Simonetti, bairro Santa Delmira, área urbana, que tem início na avenida projetada do loteamento Florândia e
término em rua projetada “M” no município de Mossoró.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DA RESISTÊNCIA, em Mossoró, 22 de
dezembro de 2010.
MARIA DE FÁTIMA ROSADO NOGUEIRA
Prefeita
_________________________________________
LEI Nº 2.715 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010
Denomina de travessa FRANCISCO NUNES DE
MEDEIROS SEGUNDO a travessa Francisco Chagas próxima ao Conjunto Residencial Abolição I,
bairro Abolição, que tem início na rua Delfim Moreira
e término na rua Henrique Eduardo Fernandes Queiroz, por existir duplicidade e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 78 inciso IX da
Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mossoró
aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominada de travessa FRANCISCO
NUNES DE MEDEIROS SEGUNDO a travessa Francisco Chagas próxima ao Conjunto Residencial Abolição I, bairro Abolição, que tem início na rua Delfim
Moreira e término na rua Henrique Eduardo Fernandes Queiroz, por existir duplicidade.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DA RESISTÊNCIA, em Mossoró, 22 de
dezembro de 2010.
MARIA DE FÁTIMA ROSADO NOGUEIRA
Prefeita
_________________________________________
LEI Nº 2.716 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010
Denomina de avenida CARLOS JERÔNIMO XAVIER, a avenida projetada, no bairro Alto de Sumaré,
que fica entre os terrenos de Aldo Duarte e Genésio
Xavier de Medeiros, que tem início em rua projetada
e término na rua Manoel Balbino da Costa no município e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 78 inciso IX da
Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mossoró
aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominada de avenida CARLOS JERÔNIMO XAVIER, a avenida projetada, no bairro Alto
de Sumaré, que fica entre os terrenos de Aldo Duarte
e Genésio Xavier de Medeiros, que tem início em rua
projetada e término na rua Manoel Balbino da Costa
no município.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DA RESISTÊNCIA, em Mossoró, 22 de
dezembro de 2010.
MARIA DE FÁTIMA ROSADO NOGUEIRA
Prefeita
_________________________________________
DECRETO N.º 3.730, DE 22
DE DEZEMBRO DE 2010.
Autoriza a gravação em hipoteca do imóvel, doado
a empresa ANDIRO C. C. Dias “Gelo Zero Grau”, pela
lei nº 2.151 de 18 de maio de 2006, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso
das atribuições que lhe confere o artigo 78, inciso IX
2
MOSSORÓ (RN), SEXTA-FEIRA, 24
da Lei Orgânica do Município;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica autorizada a gravação em hipoteca do
imóvel doado a empresa ANDIRO C. C. DIAS “GELO
ZERO GRAU”, consubstanciada na Lei nº 2.151, de
18 de maio de 2006.
Parágrafo único – A autorização de que trata o
caput deste artigo é facultada a mencionada empresa, desde que a mesma careça de obter financiamento específico para esse bem, com alienação do
referido imóvel, garantindo-se a cláusula de reversão
e demais obrigações constantes no Contrato de Doação, sendo estas garantidas pela hipoteca de segundo grau em favor do ente municipal.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
PALÁCIO DA RESISTÊNCIA, em Mossoró (RN), 22
de dezembro de 2010.
MARIA DE FÁTIMA ROSADO NOGUEIRA
Prefeita
_________________________________________
DECRETO N.º 3.731, DE 22
DE DEZEMBRO DE 2010.
Autoriza a gravação em hipoteca do imóvel, doado
a empresa ANDIRO C. C. Dias “Gelo Zero Grau”, pela
lei nº 2.446 de 25 de novembro de 2008, e dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso
das atribuições que lhe confere o artigo 78, inciso IX
da Lei Orgânica do Município;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica autorizada a gravação em hipoteca do
imóvel doado a empresa ANDIRO C. C. DIAS “GELO
ZERO GRAU”, consubstanciada na Lei nº 2.446, de
25 de novembro de 2008.
Parágrafo único – A autorização de que trata o
caput deste artigo é facultada a mencionada empresa, desde que a mesma careça de obter financiamento específico para esse bem, com alienação do
referido imóvel, garantindo-se a cláusula de reversão
e demais obrigações constantes no Contrato de Doação, sendo estas garantidas pela hipoteca de segundo grau em favor do ente municipal.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
PALÁCIO DA RESISTÊNCIA, em Mossoró (RN), 22
de dezembro de 2010.
MARIA DE FÁTIMA ROSADO NOGUEIRA
Prefeita
_________________________________________
DECRETO N.º 3.732, DE 23
DE DEZEMBRO DE 2010.
Outorga à Associação Alphaville Mossoró loteamento fechado do empreendimento Quintas do Lago
Mossoró.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MOSSORÓ no uso
de suas atribuições legais e em atendimento ao que
dispõe o art. 9º da Lei Complementar nº 44, de 08 de
julho de 2010,
CONSIDERANDO aprovação do projeto de loteamento fechado pelo Gerente Executivo do Desenvolvimento Urbanístico.
DECRETA:
Art. 1º - Fica outorgado à Associação Alphaville
Mossoró licença de loteamento fechado do empreendimento denominado “Quintas do Lago Mossoró”, pelo prazo fixado no Termo de Outorga.
Art. 2º - A outorga é transferível para a Associação
de Moradores do referido loteamento ou entidade associativa equivalente, conforme Termo de Outorga a
ser registrado no Registro de Imóveis competente.
Art. 3º - A outorga é condicionada ao cumprimento
dos requisitos constantes na Lei Complementar n. 44,
de 08 de julho de 2010 e no referido Termo de Outorga, que deverá ser firmado no prazo de 30 (trinta)
dias, contados da publicação deste Decreto, e em
igual prazo sucessivo, registrado.
Art. 4º - Fica o Gerente Executivo do Desenvolvimento Urbanístico autorizado a adotar e expedir os
atos necessários ao fiel cumprimento deste Decreto.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DA RESISTÊNCIA, em Mossoró, 23 de
dezembro de 2010.
MARIA DE FÁTIMA ROSADO NOGUEIRA
Prefeita
DE
DEZEMBRO
DE
2010
EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO
CONVENENTES: Concedente: PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSSORÓ CNPJ/MF sob o nº
08.348.971/0001-39, representado pela Excelentíssima Senhora Prefeita Maria de Fátima Rosado Nogueira, Inscrita no CPF nº 085.733.524-34.
Proponente: CENTRO SOCIAL FRANCISCO DANTAS, inscrita no CNPJ sob n.º2.703.179/0001-22, representado pelo Titular Presidente o Senhor José
Ivanaldo Dias Xavier, brasileiro, casado, jornalista,
CPF nº. 130.421.734-53, RG n.º 262.727 SSP//RN,
residente e domiciliado na Rua José Damião nº. 17 –
Conj. Res. Abolição I – Bairro Santo Antonio - Mossoró/RN,. OBJETO: Transferência de recursos financeiros a Entidade para manutenção DOS
SERVIÇOS DO PISO BÁSICO DE TRANSIÇÃO, visando prestar assistência as famílias vulnerabilizadas pela pobreza ou em situação de risco pessoal e
social, em conformidade com o Plano de trabalho.
FUNDAMENTAÇÃO: Lei Orgânica da Assistência
Social - LOAS (art.3º da Lei Federal 8.742/1993 –
Conforme Resolução nº.191 de 10/11/2005 – CNAS),
no Regulamento do Fundo Nacional de Assistência
Social – FNAS. VALOR: Valor Global R$ 19.080,00
(Dezenove mil e oitenta reais), a ser desembolsado
em 12(doze) parcelas de R$ 1.590,00(Um mil, quinhentos e noventa reais). VIGÊNCIA: O presente
convênio vigorará de 01/11/2010 até 31/10/2011, podendo ser prorrogado, em comum acordo, entre as
partes, mediante Termo Aditivo.
MARIA DE FATIMA ROSADO NOGUEIRA
Prefeita
Presidente
JOSÉ IVANALDO DIAS XAVIER
Secretaria Municipal da
Administração e Gestão de pessoas
PORTARIA Nº 2544/2010-SEMAD
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto Municipal n.º
1.608/97 – GP, de 19.11.97, que delega poderes ao
Secretário da Administração e Gestão de Pessoas a
expedir atos referentes à situação dos servidores públicos municipais, e;
CONSIDERANDO, o requerimento do servidor
abaixo qualificado e com fundamento legal nos arts.
101 e 102 da Lei Complementar nº. 29, de 16 de dezembro de 2008.
R E S O L V E:
CONCEDER Licença Especial, por tempo de serviço e assiduidade, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, referente ao período aquisitivo de
07-1995/2005, o servidor EDMILSON EVARISTO DO
VALE, matrícula nº. 3974-0, ocupante do cargo de
Gari, lotado na Gerência Executiva da Educação,
com prazo de vigência de 03/01/2011 a 01/07/2011.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Secretaria da Administração e Gestão de Pessoas,
em Mossoró-RN, 09 de dezembro de 2010.
Manoel Bizerra da Costa
Secretário
_________________________________________
PORTARIA Nº 2563/2010-SEMAD
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto Municipal n.º
1.608/97 – GP, de 19.11.97, que delega poderes ao
Secretário da Administração e Gestão de Pessoas a
expedir atos referentes à situação dos servidores públicos municipais, e;
CONSIDERANDO, o requerimento do servidor
abaixo qualificado e com fundamento legal nos arts.
101 e 102 da Lei Complementar nº. 29, de 16 de dezembro de 2008.
R E S O L V E:
CONCEDER Licença Especial, por tempo de serviço e assiduidade, pelo período de 90 (noventa) dias,
JOM J
ORNAL
DE
OFICIAL
MOSSORÓ
referente ao período aquisitivo de 06-2005/2010, o
servidor ALDO COUTINHO, matrícula nº. 2595-4,
ocupante do cargo de Médico, lotado na Gerência
Executiva da Saúde – Centro Clínico Professor
Vingt-Un Rosado, com prazo de vigência de
03/01/2011 a 02/04/2011.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Secretaria da Administração e Gestão de Pessoas,
em Mossoró-RN, 15 de dezembro de 2010.
Manoel Bizerra da Costa
Secretário
________________________________________
3
MOSSORÓ (RN), SEXTA-FEIRA, 24
CONSIDERANDO, o requerimento do servidor
abaixo qualificado e com fundamento legal nos arts.
101 e 102 da Lei Complementar nº. 29, de 16 de dezembro de 2008.
R E S O L V E:
CONCEDER Licença Especial, por tempo de serviço e assiduidade, pelo período de 30 (trinta) dias,
referente ao período aquisitivo de 07-2004/2009, o
servidor VAMILDO ALVES DE ARAÚJO, matrícula
nº. 899-2, ocupante do cargo de Agente Fiscal de Tributos, lotado na Secretaria Municipal de Tributação,
com prazo de vigência de 03/01/2011 a 01/02/2011.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Secretaria da Administração e Gestão de Pessoas,
em Mossoró-RN, 15 de dezembro de 2010.
PORTARIA Nº 2564/2010-SEMAD
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto Municipal n.º
1.608/97 – GP, de 19.11.97, que delega poderes ao
Secretário da Administração e Gestão de Pessoas a
expedir atos referentes à situação dos servidores públicos municipais, e;
CONSIDERANDO, o requerimento do servidor
abaixo qualificado e com fundamento legal nos arts.
101 e 102 da Lei Complementar nº. 29, de 16 de dezembro de 2008.
R E S O L V E:
CONCEDER Licença Especial, por tempo de serviço e assiduidade, pelo período de 90 (noventa)
dias, referente ao período aquisitivo de 062000/2005, o servidor FRANCISCO DE ASSIS
BRITO CARDOSO, matrícula nº. 3913-8, ocupante
do cargo de Agente Administrativo, lotado na Gerência Executiva da Saúde – U. B. S. Dr. Chico Costa,
com prazo de vigência de 20/12/2011 a 17/02/2011.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Secretaria da Administração e Gestão de Pessoas,
em Mossoró-RN, 15 de dezembro de 2010.
Manoel Bizerra da Costa
Secretário
________________________________________
PORTARIA Nº 2565/2010-SEMAD
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto Municipal n.º
1.608/97 – GP, de 19.11.97, que delega poderes ao
Secretário da Administração e Gestão de Pessoas a
expedir atos referentes à situação dos servidores públicos municipais, e;
CONSIDERANDO, o requerimento do servidor
abaixo qualificado e com fundamento legal nos arts.
101 e 102 da Lei Complementar nº. 29, de 16 de dezembro de 2008.
R E S O L V E:
CONCEDER Licença Especial, por tempo de serviço e assiduidade, pelo período de 30 (trinta) dias,
referente ao período aquisitivo de 10-2001/2006, o
servidor JANDISBERGES JOSÉ DE SOUZA, matrícula nº. 9292-4, ocupante do cargo de Agente Administrativo, lotado na Gerência Executiva da Saúde –
SAMU – Serviço de Atendimento Móvel de Urgência,
com prazo de vigência de 03/01/2011 a 01/02/2011.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Secretaria da Administração e Gestão de Pessoas,
em Mossoró-RN, 15 de dezembro de 2010.
Manoel Bizerra da Costa
Secretário
________________________________________
PORTARIA Nº 2566/2010-SEMAD
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto Municipal n.º
1.608/97 – GP, de 19.11.97, que delega poderes ao
Secretário da Administração e Gestão de Pessoas a
expedir atos referentes à situação dos servidores públicos municipais, e;
Manoel Bizerra da Costa
Secretário
________________________________________
AVISO DE LICITAÇÃO
Tomada de Preços nº 029 / 2010 – SEDETEMA
A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura
Municipal de Mossoró, nomeada através da portaria
nº 1.339/2009, de 29 de dezembro de 2009, torna
público para conhecimento dos interessados que
realizará Licitação na Modalidade Tomada de Preços
do Tipo Empreitada Global Por Preço Unitário, no dia
13 de janeiro de 2011 as 08h00min (oito), na sede
da COMISSÃO DE LICITAÇÃO, localizada à Rua
Idalino de Oliveira, 106, 1º andar – Centro - MossoróRN cujo Objeto é a Contratação de Empresa Especializada em Serviços de Obras de Ampliação do
Sistema de Iluminação Publica Convencional em vários bairros desta cidade. O Edital com as demais especificações e detalhes encontra-se à disposição dos
interessados no endereço acima mencionado, no horário de 07h00min as 13h00min.
Mossoró-RN, em 23 de dezembro de 2010.
Georgiany Paula Bessa Campelo
Presidente de CPL1
________________________________________
Tomada de Preços nº 030 / 2010 – SEDETEMA
A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura
Municipal de Mossoró, nomeada através da portaria
nº 1.339/2009, de 29 de dezembro de 2009, torna
público para conhecimento dos interessados que
realizará Licitação na Modalidade Tomada de Preços
do Tipo Empreitada Global Por Preço Unitário, no dia
14 de janeiro de 2011 as 08h00min (oito), na sede
da COMISSÃO DE LICITAÇÃO, localizada à Rua
Idalino de Oliveira, 106, 1º andar – Centro - MossoróRN cujo Objeto é a Contratação de Empresa Especializada em Serviços de Obras e Serviços de
Engenharia para a Construção das Praças Olivá
Marques de Medeiros e Praça do Conjunto Ulrick
Graff, localizada entre as ruas das Quixabeiras e das
Juremas, nesta cidade. O Edital com as demais especificações e detalhes encontra-se à disposição dos
interessados no endereço acima mencionado, no horário de 07h00min as 13h00min.
Mossoró-RN, em 23 de dezembro de 2010.
Georgiany Paula Bessa Campelo
Presidente de CPL1
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REAPRAZAMENTO DE LICITAÇÃO
Tomada de Preços nº 021/2010 – SEDETEMA
A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura
Municipal de Mossoró, nomeada através da portaria
nº 1.339/2009, de 29 de dezembro de 2009, torna
público para conhecimento dos interessados que a
Licitação na Modalidade Tomada de Preços do Tipo
Empreitada Global Por Preço Unitário, com realização marcada para o dia 29 de dezembro de 2010, às
08h00min (oito horas), na sede da COMISSÃO DE
LICITAÇÃO, localizada à Rua Idalino de Oliveira,
106, 1º andar – Centro - Mossoró-RN cujo Objeto é
a Objeto é a Contratação de Empresa Especializada
em Serviços de Obras e Serviços de Engenharia
para a Construção da Praça na Comunidade Rural
de Jucuri, nesta cidade, será reaprazada para o dia
12 de janeiro 2011, às 08h00min (oito horas), O Edital com as demais especificações e detalhes encon-
DE
DEZEMBRO
DE
2010
tra-se à disposição dos interessados no endereço
acima mencionado, no horário de 07h00min as
13h00min.
Mossoró-RN, em 23 de dezembro de 2010.
Georgiany Paula Bessa Campelo
Presidente de CPL1
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EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
TOMADA DE PREÇOS Nº 028/2010 – GES
OBJETO: Constitui objeto desta licitação a CONTRATADA: aquisição de peças para os veículos da
frota com placas oficiais: Saveiro – MYG-4749,
Sprinter – MXO-2709, Ducato – MXS-0656, Ducato –
MYW-6192, Ducato – MZC-1462,
Ducato – MXS-1386, Daily City – MZC-9615, Ducato – MZI – 5163, Renault Master – MYX-1365, Safira – MZH-5365, Doblô – MZJ-1936 e Ônibus –
MXS-4472, a serviço no Serviço de Atendimento
Móvel de Urgência - SAMU.
EMPRESA: GIOVANA BEZERRA RIBEIRO DOS
SANTOS – ME
VALOR DO CONTRATO: R$ 78.855,00 (setenta e
oito mil oitocentos e cinqüenta e cinco reais).
DATA DA ASSINATURA: 23/12/2010
ASSINA PELA CONTRATANTE: Maria de Fátima
R. Nogueira.
ASSINA PELA CONTRATADA: Giovana Bezerra
Ribeiro dos Santos.
EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO
OBJETO: Constitui objeto desta licitação a CONTRATADA: aquisição de peças para os veículos da
frota com placas oficiais: Saveiro – MYG-4749,
Sprinter – MXO-2709, Ducato – MXS-0656, Ducato –
MYW-6192, Ducato – MZC-1462, Ducato – MXS1386, Daily City – MZC-9615, Ducato – MZI – 5163,
Renault Master – MYX-1365, Safira – MZH-5365,
Doblô – MZJ-1936 e Ônibus – MXS-4472, a serviço
no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência SAMU.
VENCEDORA: GIOVANA BEZERRA RIBEIRO
DOS SANTOS – ME – CNPJ – 40.989.592/0001-30.
ADJUDICADO POR: MANOEL BIZERRA DA
COSTA (SEC. DE ADM. E GESTÃO DE PESSOAS
E MARCOS ANTONIO FERNANDES QUEIROZ(DIRETOR DE COMPRAS).
DATA DA ADJUDICAÇÃO: 21.12.2010.
EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO
OBJETO: Constitui objeto desta licitação a CONTRATADA: aquisição de peças para os veículos da
frota com placas oficiais: Saveiro – MYG-4749,
Sprinter – MXO-2709, Ducato – MXS-0656, Ducato –
MYW-6192, Ducato – MZC-1462, Ducato – MXS1386, Daily City – MZC-9615, Ducato – MZI – 5163,
Renault Master – MYX-1365, Safira – MZH-5365,
Doblô – MZJ-1936 e Ônibus – MXS-4472, a serviço
no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência SAMU.
VENCEDORA: GIOVANA BEZERRA RIBEIRO
DOS SANTOS – ME – CNPJ – 40.989.592/0001-30.
HOMOLOGADO POR: MARIA DE FÁTIMA R. NOGUEIRA (PREFEITA)
DATA DA HOMOLOGAÇÃO: 22.12.2010
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AVISO DE ERRATA
REFERENTE AO PREGÃO
PRESENCIAL Nº 094/2010 – GEED
ERRATA: a publicação do AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 094/2010 - GEED. Publicado no dia 20 de dezembro de 2010 no Jornal
Oficial do Município (JOM). Onde se lê: “...05 de janeiro de 2010...”. Leia-se: “...05 de janeiro de
2011...”.
Mossoró-RN, em 23 de dezembro de 2010.
O PREGOEIRO
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EXTRATO DE RESULTADOS
PREGÃO PRESENCIAL Nº 098/2010 – SEDEC
OBJETO: Concessão de espaços na Praça de
Convivência, situada à Avenida Rio Branco, nesta cidade, para instalação de ponto comercial (Casa de
Massas).
RESULTADO: Deserto
EMPRESA VENCEDORA: ------x-----VALOR: ------x-----ASSINA PELA CONTRATADA: ------x-----ADJUDICADO POR: ------x------
JOM J
ORNAL
DE
OFICIAL
MOSSORÓ
DATA DE ADJUDICAÇÃO: ------x-----HOMOLOGADO POR: ------x-----DATA DE HOMOLOGAÇÃO: ------x-----________________________________________
Aviso de Licitação
Pregão Presencial nº. 083/2010 – GES
O Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Mossoró,
nomeado pela Portaria nº 1.338/2009 de 30 de dezembro de 2009, torna público para conhecimento
dos interessados que no dia 05 de janeiro de 2011, às
15h00min (quinze horas), na sede da Diretoria Executiva de Compras, localizada à Rua Idalino de Oliveira, 106 – 1º andar, Bairro Centro, Mossoró-RN,
realizará licitação na modalidade Pregão Presencial,
do tipo Menor Preço Global, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA na prestação
de serviços de manutenção preventiva e corretiva em
Condicionadores de Ar-Condicionado, tipo Split, dos
Prédio Administrativo, Unidades de Pronto Atendimento CAPS, AMI, SAMU e Vigilância Sanitária. O
Edital com as demais especificações e detalhes encontra-se à disposição dos interessados à Rua Idalino de Oliveira, 106 – 1º andar, Bairro Centro,
Mossoró-RN, no horário de 07h00min as 13h00min.
Mossoró-RN, em 23 de dezembro de 2010.
O PREGOEIRO
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Aviso de Licitação
Pregão Presencial nº. 085/2010 – GEED
O Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Mossoró,
nomeado pela Portaria nº 1.338/2009 de 30 de dezembro de 2009, torna público para conhecimento
dos interessados que no dia 10 de janeiro de 2011, às
08h00min (oito horas), na sede da Diretoria Executiva de Compras, localizada à Rua Idalino de Oliveira,
106 – 1º andar, Bairro Centro, Mossoró-RN, realizará
licitação na modalidade Pregão Presencial, do tipo
Menor Preço Por Item, cujo objeto é a aquisição de
materiais e equipamentos permanentes que serão
destinados às escolas que estão sendo construídas,
a fim de dotá-las das condições necessárias para o
desenvolvimento das atividades escolares. O Edital
com as demais especificações e detalhes encontrase à disposição dos interessados à Rua Idalino de
Oliveira, 106 – 1º andar, Bairro Centro, Mossoró-RN,
no horário de 07h00min as 13h00min.
Mossoró-RN, em 23 de dezembro de 2010.
O PREGOEIRO
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Aviso de Licitação
Pregão Presencial nº. 088/2010 – GES
O Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Mossoró,
nomeado pela Portaria nº 1.338/2009 de 30 de dezembro de 2009, torna público para conhecimento
dos interessados que no dia 11 de janeiro de 2011,
às 08h00min (oito horas), na sede da Diretoria Executiva de Compras, localizada à Rua Idalino de Oliveira, 106 – 1º andar, Bairro Centro, Mossoró-RN,
realizará licitação na modalidade Pregão Presencial,
do tipo Menor Preço Por Item, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DO PROGRAMA
DST/AIDS para dar continuidade ao atendimento dos
usuários. O Edital com as demais especificações e
detalhes encontra-se à disposição dos interessados à
Rua Idalino de Oliveira, 106 – 1º andar, Bairro Centro,
Mossoró-RN, no horário de 07h00min as 13h00min.
Mossoró-RN, em 23 de dezembro de 2010.
O PREGOEIRO
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Aviso de Licitação
Pregão Presencial nº. 090/2010 – GES
O Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Mossoró,
nomeado pela Portaria nº 1.338/2009 de 30 de dezembro de 2009, torna público para conhecimento
dos interessados que no dia 14 de janeiro de 2011, às
08h00min (oito horas), na sede da Diretoria Executiva de Compras, localizada à Rua Idalino de Oliveira,
106 – 1º andar, Bairro Centro, Mossoró-RN, realizará
licitação na modalidade Pregão Presencial, do tipo
Menor Preço Por Item, cujo objeto é o REGISTRO
DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE
4
MOSSORÓ (RN), SEXTA-FEIRA, 24
MEDICAMENTOS DO PROGRAMA INSULINAS ESPECIAIS para dar continuidade ao atendimento dos
usuários. O Edital com as demais especificações e
detalhes encontra-se à disposição dos interessados à
Rua Idalino de Oliveira, 106 – 1º andar, Bairro Centro,
Mossoró-RN, no horário de 07h00min as 13h00min.
Mossoró-RN, em 23 de dezembro de 2010.
O PREGOEIRO
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Aviso de Licitação
Pregão Presencial nº. 091/2010 – GES
O Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Mossoró,
nomeado pela Portaria nº 1.338/2009 de 30 de dezembro de 2009, torna público para conhecimento
dos interessados que no dia 13 de janeiro de 2011, às
08h00min (oito horas), na sede da Diretoria Executiva de Compras, localizada à Rua Idalino de Oliveira,
106 – 1º andar, Bairro Centro, Mossoró-RN, realizará
licitação na modalidade Pregão Presencial, do tipo
Menor Preço Por Item, cujo objeto é o REGISTRO
DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE
MEDICAMENTOS para dar continuidade aos atendimentos do Centro Clínico Professor Vingt-Un Rosado. O Edital com as demais especificações e
detalhes encontra-se à disposição dos interessados à
Rua Idalino de Oliveira, 106 – 1º andar, Bairro Centro,
Mossoró-RN, no horário de 07h00min as 13h00min.
Mossoró-RN, em 23 de dezembro de 2010.
O PREGOEIRO
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Republicação de Licitação
Pregão Presencial nº. 098/2010 – SEDEC
O Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Mossoró,
nomeado pela Portaria nº 1.338/2009 de 30 de dezembro de 2009, torna público para conhecimento
dos interessados que no dia 12 de janeiro de 2011, às
08h00min (oito horas), na sede da Diretoria Executiva de Compras, localizada à Rua Idalino de Oliveira,
106 – 1º andar, Bairro Centro, Mossoró-RN, realizará
licitação na modalidade Pregão Presencial, do tipo
Maior Lance por Item, cujo objeto é a concessão de
espaços na Praça de Convivência, situada à Avenida
Rio Branco, nesta cidade, para instalação de ponto
comercial (Casa de Massas), nesta cidade. O Edital
com as demais especificações e detalhes encontrase à disposição dos interessados à Rua Idalino de
Oliveira, 106 – 1º andar, Bairro Centro, Mossoró-RN,
no horário de 07h00min as 13h00min.
Mossoró-RN, em 23 de dezembro de 2010.
O PREGOEIRO
Secretaria Municipal
da Tributação
EDITAL Nº 21/2010 - DEPAIJ
A Chefe do Departamento de Instrução e Julgamento de Processos – DEPAIJ da Secretaria Municipal da Tributação do Município de Mossoró/RN, no
uso de suas atribuições e considerando o disposto no
art. 251, II e parágrafo único, da Lei nº 538/90, torna
público para conhecimento dos interessados que
existem em seu poder os AUTOS DE INFRAÇÃO, objetos dos seguintes Processos Administrativos:
PROC. Nº: 2010.014733-4
CONTRIBUINTE: ASJ – CONSTRUÇÃO LTDA.
ENDEREÇO: RUA PRUDENTE DE MORAIS, 576,
BOM JARDIM, MOSSORÓ-RN
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 008.060-8
CPF/CNPJ Nº: 05.698.565/0001-08
AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 5.01157/10-7
FATO GERADOR: FALTA DE RECOLHIMENTO DA
TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTS. 95, PARÁGRAFO ÚNICO, 102, 112, 113 E 114 DA LEI Nº
538/90 – CTM, COM ALTERAÇÕES PROMOVIDAS
PELO ART. 1º, DA LEI Nº 1.155/97.
PROC. Nº: 2010.014734-2
CONTRIBUINTE: BULCÃO ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E PROP SC LTDA.
ENDEREÇO: RUA NSA DE LURDES, 1582, ABOLIÇÃO III, IV, MOSSORÓ-RN
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 007.499-3
DE
DEZEMBRO
DE
2010
CPF/CNPJ Nº: 05.163.028/0001-63
AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 5.01158/10-3
FATO GERADOR: FALTA DE RECOLHIMENTO DA
TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTS. 95, PARÁGRAFO ÚNICO, 102, 112, 113 E 114 DA LEI Nº
538/90 – CTM, COM ALTERAÇÕES PROMOVIDAS
PELO ART. 1º, DA LEI Nº 1.155/97.
PROC. Nº: 2010.014732-6
CONTRIBUINTE: J DE A SILVA – ME
ENDEREÇO: RUA AUGUSTO DA ESCÓSSIA, 420,
PAREDÕES, MOSSORÓ-RN
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 008.612-6
CPF/CNPJ Nº: 05.813.697/0001-33
AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 5.01156/10-0
FATO GERADOR: FALTA DE RECOLHIMENTO DA
TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTS. 95, PARÁGRAFO ÚNICO, 102, 112, 113 E 114 DA LEI Nº
538/90 – CTM, COM ALTERAÇÕES PROMOVIDAS
PELO ART. 1º, DA LEI Nº 1.155/97.
PROC. Nº: 2010.014731-8
CONTRIBUINTE: REPRESENTAÇÕES VITÓRIA
LTDA ME
ENDEREÇO: RUA TIBÉRIO BURLAMAQUI, 307,
PAREDÕES, MOSSORÓ-RN
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 001.038-3
CPF/CNPJ Nº: 40.992.083/0001-67
AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 5.01155/10-4
FATO GERADOR: FALTA DE RECOLHIMENTO DA
TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTS. 95, PARÁGRAFO ÚNICO, 102, 112, 113 E 114 DA LEI Nº
538/90 – CTM, COM ALTERAÇÕES PROMOVIDAS
PELO ART. 1º, DA LEI Nº 1.155/97.
PROC. Nº: 2010.014730-0
CONTRIBUINTE: GILVAN MEDEIROS DE LIMA
ENDEREÇO: RUA LUIZ NICOMEDES FIGUEIREDO, 06, ABOLIÇÃO III, IV, MOSSORÓ-RN
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 004.413-0
CPF/CNPJ Nº: 761.441.354-72
AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 5.01154/10-8
FATO GERADOR: FALTA DE RECOLHIMENTO DA
TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTS. 95, PARÁGRAFO ÚNICO, 102, 112, 113 E 114 DA LEI Nº
538/90 – CTM, COM ALTERAÇÕES PROMOVIDAS
PELO ART. 1º, DA LEI Nº 1.155/97.
PROC. Nº: 2010.014729-6
CONTRIBUINTE: RICARDO ALEXANDRE GURGEL LIRA
ENDEREÇO: AV. PRESIDENTE DUTRA, S/N,
ALTO DO SÃO MANOEL, MOSSORÓ-RN
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 005.200-0
CPF/CNPJ Nº: 877.248.474-87
AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 5.01030/10-7
FATO GERADOR: FALTA DE RECOLHIMENTO DA
TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTS. 95, PARÁGRAFO ÚNICO, 102, 112, 113 E 114 DA LEI Nº
538/90 – CTM, COM ALTERAÇÕES PROMOVIDAS
PELO ART. 1º, DA LEI Nº 1.155/97.
PROC. Nº: 2010.012258-7
CONTRIBUINTE: ANA CELE DE NORONHA EPP
ENDEREÇO: RUA DOUTOR JOÃO MARCELINO,
395, NOVA BETÂNIA, MOSSORÓ-RN
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 005.379-1
CPF/CNPJ Nº: 03.505.878/0001-77
AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 5.00966/10-9
FATO GERADOR: FALTA DE RECOLHIMENTO DA
TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTS. 95, PARÁGRAFO ÚNICO, 102, 112, 113 E 114 DA LEI Nº
538/90 – CTM, COM ALTERAÇÕES PROMOVIDAS
PELO ART. 1º, DA LEI Nº 1.155/97.
PROC. Nº: 2010.011776-1
CONTRIBUINTE: ANA LÚCIA RÉGIS CELINO
ENDEREÇO: RUA MEIRA E SÁ, 135, CENTRO,
MOSSORÓ-RN
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 006.472-6
CPF/CNPJ Nº: 030.983.004-42
AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 5.01153/10-1
FATO GERADOR: FALTA DE RECOLHIMENTO DA
TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTS. 95, PARÁGRAFO ÚNICO, 102, 112, 113 E 114 DA LEI Nº
538/90 – CTM, COM ALTERAÇÕES PROMOVIDAS
PELO ART. 1º, DA LEI Nº 1.155/97.
PROC. Nº: 2010.014728-8
JOM J
ORNAL
DE
OFICIAL
MOSSORÓ
CONTRIBUINTE: NAIR GALVÃO MAIA
ENDEREÇO: AV. RIO BRANCO, 1255, CENTRO,
MOSSORÓ-RN
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 005.969-2
CPF/CNPJ Nº: 221.597.704-34
AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 5.01152/10-5
FATO GERADOR: FALTA DE RECOLHIMENTO
DA TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTS. 95, PARÁGRAFO ÚNICO, 102, 112, 113 E 114 DA LEI Nº
538/90 – CTM, COM ALTERAÇÕES PROMOVIDAS
PELO ART. 1º, DA LEI Nº 1.155/97.
PROC. Nº: 2010.014727-0
CONTRIBUINTE: NAIR GALVÃO MAIA
ENDEREÇO: AV. RIO BRANCO, 1255, CENTRO,
MOSSORÓ-RN
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 005.969-2
CPF/CNPJ Nº: 221.597.704-34
AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 5.01151/10-9
FATO GERADOR: FALTA DE RECOLHIMENTO
TOTAL OU PARCIAL DO ISS DE PROFISSIONAIS
LIBERAIS DE NÍVEL SUPERIOR
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTS. 4º, 12, 61, 75,
§1º, INCISO I, 245, II E 249, II DA LEI Nº 538/90 –
CTM, COM ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELOS
ARTS. 1º E 2º, DA LEI Nº 1.155/97.
PROC. Nº: 2010.010520-8
CONTRIBUINTE: MÁRCIO REVSON VIEIRA DE
AZEVEDO
ENDEREÇO: RUA SABINO LEITE, 112, PRES.
COSTA E SILVA, MOSSORÓ-RN
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 010.653-4
CPF/CNPJ Nº: 877.057.964-49
AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 5.01150/10-2
FATO GERADOR: FALTA DE RECOLHIMENTO
DA TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTS. 95, PARÁGRAFO ÚNICO, 102, 112, 113 E 114 DA LEI Nº
538/90 – CTM, COM ALTERAÇÕES PROMOVIDAS
PELO ART. 1º, DA LEI Nº 1.155/97.
PROC. Nº: 2010.015156-0
CONTRIBUINTE: RC EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA EPP
ENDEREÇO: AV. FRANCISCO MOTA, 82, ALTO
DO SÃO MANOEL, MOSSORÓ-RN
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 008.830-7
CPF/CNPJ Nº: 04.191.969/0002-29
AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 5.01184/10-4
FATO GERADOR: FALTA DE COMUNICAÇÃO DE
QUAISQUER MODIFICAÇÕES CADASTRAIS QUE
COMPÕEM O CMC POR MÊS OU FRAÇÃO, CONTADOS DA OCORRÊCIA DO FATO.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTS. 4º E 8º, INCISO I, 189 E 190 DA LEI Nº 538/90 – CTM.
PROC. Nº: 2010.014899-3
CONTRIBUINTE: PEDRO HEMETÉRIO DO
COUTO
ENDEREÇO: RUA EPITÁCIO PESSOA, 745, BOM
JARDIM, MOSSORÓ-RN
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 005.839-4
CPF/CNPJ Nº: 146.146.344-00
AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 5.01168/10-9
FATO GERADOR: FALTA DE RECOLHIMENTO
DA TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTS. 95, PARÁGRAFO ÚNICO, 102, 112, 113 E 114 DA LEI Nº
538/90 – CTM, COM ALTERAÇÕES PROMOVIDAS
PELO ART. 1º, DA LEI Nº 1.155/97.
PROC. Nº: 2010.015219-2
CONTRIBUINTE: CARLOS ALBERTO DE S. SOARES
ENDEREÇO: RUA MELO FRANCO, 148, CENTRO, MOSSORÓ-RN
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 008.185-0
CPF/CNPJ Nº: 465.206.864-68
AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 5.01188/10-0
FATO GERADOR: FALTA DE RECOLHIMENTO
TOTAL OU PARCIAL DO ISS DE PROFISSIONAIS
LIBERAIS DE NÍVEL SUPERIOR
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTS. 4º, 12, 61, 75,
§1º, INCISO I, 245, II E 249, II DA LEI Nº 538/90 –
CTM, COM ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELOS
ARTS. 1º E 2º, DA LEI Nº 1.155/97.
PROC. Nº: 2010.015220-6
CONTRIBUINTE: CLÉSIO CLEI DE AZEVEDO
ENDEREÇO: RUA RAIMUNDO FIRMINO DE OLIVEIRA, S/N, ALTO DO SÃO MANOEL, MOSSORÓRN
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 002.298-5
5
MOSSORÓ (RN), SEXTA-FEIRA, 24
CPF/CNPJ Nº: 878.461.364-53
AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 5.01189/10-6
FATO GERADOR: FALTA DE RECOLHIMENTO
DA TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTS. 95, PARÁGRAFO ÚNICO, 102, 112, 113 E 114 DA LEI Nº
538/90 – CTM, COM ALTERAÇÕES PROMOVIDAS
PELO ART. 1º, DA LEI Nº 1.155/97.
PROC. Nº: 2010.015221-4
CONTRIBUINTE: LITORAL LOCAÇÃO E TURISMO LTDA.
ENDEREÇO: RUA GENÉSIO XAVIER REBOUÇAS, 842, ALTO DO SÃO MANOEL, MOSSORÓ-RN
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 006.128-0
CPF/CNPJ Nº: 01.511.117/0002-83
AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 5.01190/10-4
FATO GERADOR: FALTA DE RECOLHIMENTO
DA TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTS. 95, PARÁGRAFO ÚNICO, 102, 112, 113 E 114 DA LEI Nº
538/90 – CTM, COM ALTERAÇÕES PROMOVIDAS
PELO ART. 1º, DA LEI Nº 1.155/97.
PROC. Nº: 2010.015222-2
CONTRIBUINTE: FRANCISCO LEODÉCIO HOLANDA DA COSTA
ENDEREÇO: RUA PRES. VARGAS, 70, ALTO DO
SÃO MANOEL, MOSSORÓ-RN
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 004.349-4
CPF/CNPJ Nº: 523.766.804-68
AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 5.01191/10-0
FATO GERADOR: FALTA DE RECOLHIMENTO
DA TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTS. 95, PARÁGRAFO ÚNICO, 102, 112, 113 E 114 DA LEI Nº
538/90 – CTM, COM ALTERAÇÕES PROMOVIDAS
PELO ART. 1º, DA LEI Nº 1.155/97.
PROC. Nº: 2010.015223-0
CONTRIBUINTE: JORGE RICARDO DA SILVA
FERREIRA ME
ENDEREÇO: RUA AVELINO CUNHA, 01, PLANALTO TREZE DE MAIO, MOSSORÓ-RN
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 000.317-4
CPF/CNPJ Nº: 24.189.169/0001-08
AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 5.01192/10-7
FATO GERADOR: FALTA DE RECOLHIMENTO
DA TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTS. 95, PARÁGRAFO ÚNICO, 102, 112, 113 E 114 DA LEI Nº
538/90 – CTM, COM ALTERAÇÕES PROMOVIDAS
PELO ART. 1º, DA LEI Nº 1.155/97.
PROC. Nº: 2010.015224-9
CONTRIBUINTE: JUSSARA MEDEIROS DANTAS
ENDEREÇO: RUA BEZERRA MENDES, S/N,
CENTRO, MOSSORÓ-RN
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 001.151-7
CPF/CNPJ Nº: 140.787.084-04
AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 5.01193/10-3
FATO GERADOR: FALTA DE RECOLHIMENTO
DA TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTS. 95, PARÁGRAFO ÚNICO, 102, 112, 113 E 114 DA LEI Nº
538/90 – CTM, COM ALTERAÇÕES PROMOVIDAS
PELO ART. 1º, DA LEI Nº 1.155/97.
PROC. Nº: 2010.015157-9
CONTRIBUINTE: CARLOS ALBERTO DE S. SOARES
ENDEREÇO: RUA MELO FRANCO, 148, CENTRO, MOSSORÓ-RN
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 008.185-0
CPF/CNPJ Nº: 465.206.864-68
AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 5.01186/10-7
FATO GERADOR: FALTA DE RECOLHIMENTO
DA TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTS. 95, PARÁGRAFO ÚNICO, 102, 112, 113 E 114 DA LEI Nº
538/90 – CTM, COM ALTERAÇÕES PROMOVIDAS
PELO ART. 1º, DA LEI Nº 1.155/97.
PROC. Nº: 2010.013200-0
CONTRIBUINTE: ANTÔNIO BARBALHO BEZERRA NETO
ENDEREÇO: RUA MARECHAL DEODORO, 16,
PAREDÕES, MOSSORÓ-RN
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 006.010-0
CPF/CNPJ Nº: 04.152.418/0001-75
AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 5.01046/10-0
FATO GERADOR: FALTA DE RECOLHIMENTO
DA TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTS. 95, PARÁGRAFO ÚNICO, 102, 112, 113 E 114 DA LEI Nº
DE
DEZEMBRO
DE
2010
538/90 – CTM, COM ALTERAÇÕES PROMOVIDAS
PELO ART. 1º, DA LEI Nº 1.155/97.
PROC. Nº: 2010.014111-5
CONTRIBUINTE: ANTÔNIO WILSON DE SOUZA
ENDEREÇO: RUA AFONSO PENA, 313, BOM
JARDIM, MOSSORÓ-RN
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 008.320-8
CPF/CNPJ Nº: 673.104.274-91
AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 5.01118/10-1
FATO GERADOR: FALTA DE RECOLHIMENTO
DA TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTS. 95, PARÁGRAFO ÚNICO, 102, 112, 113 E 114 DA LEI Nº
538/90 – CTM, COM ALTERAÇÕES PROMOVIDAS
PELO ART. 1º, DA LEI Nº 1.155/97.
PROC. Nº: 2010.014110-7
CONTRIBUINTE: ANTÔNIO WILSON DE SOUZA
ENDEREÇO: RUA AFONSO PENA, 313, BOM
JARDIM, MOSSORÓ-RN
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 008.320-8
CPF/CNPJ Nº: 673.104.274-91
AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 5.01117/10-5
FATO GERADOR: NÃO CANCELAMENTO DE
INSCRIÇÃO NO CADASTRO MOBILIÁRIO DO
CONTRIBUINTE (CMC), NO PRAZO LEGAL.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTS. 4º E 8º, INCISO I E ART. 190, INCISO IV DA LEI Nº 538/90 –
CTM.
PROC. Nº: 2010.013356-2
CONTRIBUINTE: ANTÔNIO TEODÓSIO MARQUES
ENDEREÇO: RUA BEZERRA MENDES, S/N, BOX
36, CENTRO, MOSSORÓ-RN
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 003.551-3
CPF/CNPJ Nº: 085.704.264-53
AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 5.01071/10-5
FATO GERADOR: FALTA DE RECOLHIMENTO
DA TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTS. 95, PARÁGRAFO ÚNICO, 102, 112, 113 E 114 DA LEI Nº
538/90 – CTM, COM ALTERAÇÕES PROMOVIDAS
PELO ART. 1º, DA LEI Nº 1.155/97.
PROC. Nº: 2010.013310-4
CONTRIBUINTE: ARTE E DESIGN LTDA ME
ENDEREÇO: RUA TIBÉRIO BURLAMAQUI, S/N,
CENTRO, MOSSORÓ-RN
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 002.324-8
CPF/CNPJ Nº: 01.433.966/0001-85
AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 5.01061/10-0
FATO GERADOR: FALTA DE RECOLHIMENTO
DA TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTS. 95, PARÁGRAFO ÚNICO, 102, 112, 113 E 114 DA LEI Nº
538/90 – CTM, COM ALTERAÇÕES PROMOVIDAS
PELO ART. 1º, DA LEI Nº 1.155/97.
PROC. Nº: 2010.013655-3
CONTRIBUINTE: CARLOS AUGUSTO ALVES
FRAGA
ENDEREÇO: RUA FELIPE CAMARÃO, S/N,
AEROPORTO, MOSSORÓ-RN
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 001.861-9
CPF/CNPJ Nº: 229.725.283-87
AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 5.01088/10-5
FATO GERADOR: FALTA DE RECOLHIMENTO
DA TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTS. 95, PARÁGRAFO ÚNICO, 102, 112, 113 E 114 DA LEI Nº
538/90 – CTM, COM ALTERAÇÕES PROMOVIDAS
PELO ART. 1º, DA LEI Nº 1.155/97.
PROC. Nº: 2010.013657-0
CONTRIBUINTE: C M LIMA ME
ENDEREÇO: RUA FELIPE CAMARÃO, 3454,
AEROPORTO, MOSSORÓ-RN
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 007.497-7
CPF/CNPJ Nº: 05.244.138/0001-50
AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 5.01089/10-1
FATO GERADOR: FALTA DE RECOLHIMENTO
DA TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTS. 95, PARÁGRAFO ÚNICO, 102, 112, 113 E 114 DA LEI Nº
538/90 – CTM, COM ALTERAÇÕES PROMOVIDAS
PELO ART. 1º, DA LEI Nº 1.155/97.
PROC. Nº: 2010.013303-1
CONTRIBUINTE: COMREPSERV COMÉRCIO
LTDA ME
ENDEREÇO: RUA DR. ALMIR DE ALMEIDA CASTRO, 249, CENTRO, MOSSORÓ-RN
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 001.583-0
CPF/CNPJ Nº: 12.750.550/0001-07
AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 5.01054/10-3
FATO GERADOR: FALTA DE RECOLHIMENTO
JOM J
ORNAL
DE
OFICIAL
MOSSORÓ
DA TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTS. 95, PARÁGRAFO ÚNICO, 102, 112, 113 E 114 DA LEI Nº
538/90 – CTM, COM ALTERAÇÕES PROMOVIDAS
PELO ART. 1º, DA LEI Nº 1.155/97.
PROC. Nº: 2010.013201-9
CONTRIBUINTE: DARLINE MARA DE MOURA ME
ENDEREÇO: RUA MARECHAL DEODORO, 20,
PAREDÕES, MOSSORÓ-RN
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 009.453-6
CPF/CNPJ Nº: 86.884.582/0001-31
AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 5.01047/10-7
FATO GERADOR: FALTA DE RECOLHIMENTO DA
TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTS. 95, PARÁGRAFO ÚNICO, 102, 112, 113 E 114 DA LEI Nº
538/90 – CTM, COM ALTERAÇÕES PROMOVIDAS
PELO ART. 1º, DA LEI Nº 1.155/97.
PROC. Nº: 2010.013197-7
CONTRIBUINTE: EDSON JOSÉ DE SOUZA
ENDEREÇO: RUA MARECHAL HERMES, 285,
CENTRO, MOSSORÓ-RN
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 008.587-1
CPF/CNPJ Nº: 294.114.754-34
AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 5.01044/10-8
FATO GERADOR: FALTA DE RECOLHIMENTO DA
TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTS. 95, PARÁGRAFO ÚNICO, 102, 112, 113 E 114 DA LEI Nº
538/90 – CTM, COM ALTERAÇÕES PROMOVIDAS
PELO ART. 1º, DA LEI Nº 1.155/97.
PROC. Nº: 2010.013304-0
CONTRIBUINTE: ELIEBE TEIXEIRA DE ARAÚJO
EPP
ENDEREÇO: RUA GENÉSIO XAVIE REBOUÇAS,
502, PLANALTO 13 DE MAIO, MOSSORÓ-RN
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 009.479-0
CPF/CNPJ Nº: 04.162.940/0001-38
AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 5.01055/10-0
FATO GERADOR: FALTA DE RECOLHIMENTO DA
TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTS. 95, PARÁGRAFO ÚNICO, 102, 112, 113 E 114 DA LEI Nº
538/90 – CTM, COM ALTERAÇÕES PROMOVIDAS
PELO ART. 1º, DA LEI Nº 1.155/97.
PROC. Nº: 2010.013656-1
CONTRIBUINTE: FERROMAC FERRAGNES E
MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA
ENDEREÇO: RUA FELIPE CAMARÃO, 185, CENTRO, MOSSORÓ-RN
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 001.052-9
CPF/CNPJ Nº: 08.126.211/0001-87
AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 5.01087/10-9
FATO GERADOR: FALTA DE RECOLHIMENTO DA
TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTS. 95, PARÁGRAFO ÚNICO, 102, 112, 113 E 114 DA LEI Nº
538/90 – CTM, COM ALTERAÇÕES PROMOVIDAS
PELO ART. 1º, DA LEI Nº 1.155/97.
PROC. Nº: 2010.011730-3
CONTRIBUINTE: F L DE OLIVEIRA FREIRE
ENDEREÇO: RUA MEIRA E SÁ, 254, CENTRO,
MOSSORÓ-RN
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 008.798-0
CPF/CNPJ Nº: 05.957.740/0001-34
AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 5.00905/10-0
FATO GERADOR: FALTA DE RECOLHIMENTO DA
TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTS. 95, PARÁGRAFO ÚNICO, 102, 112, 113 E 114 DA LEI Nº
538/90 – CTM, COM ALTERAÇÕES PROMOVIDAS
PELO ART. 1º, DA LEI Nº 1.155/97.
PROC. Nº: 2010.013199-3
CONTRIBUINTE: F R DE SÁ ARAGÃO ME
ENDEREÇO: RUA MARECHAL DEODORO, 01,
PAREDÕES, MOSSORÓ-RN
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 005.838-6
CPF/CNPJ Nº: 03.964.916/0001-50
AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 5.01039/10-4
FATO GERADOR: FALTA DE RECOLHIMENTO DA
TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTS. 95, PARÁGRAFO ÚNICO, 102, 112, 113 E 114 DA LEI Nº
538/90 – CTM, COM ALTERAÇÕES PROMOVIDAS
PELO ART. 1º, DA LEI Nº 1.155/97.
PROC. Nº: 2010.013837-8
CONTRIBUINTE: FRANCISCA EDDA DA COSTA
ENDEREÇO: AV. PRESIDENTE DUTRA, 1205,
ALTO DO SÃO MANOEL, MOSSORÓ-RN
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 013.594-1
CPF/CNPJ Nº: 010.416.354-27
AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 5.01101/10-1
FATO GERADOR: FALTA DE RECOLHIMENTO
TOTAL OU PARCIAL DO ISS DOS DEMAIS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTS. 4º, 12, 61, 75,
6
MOSSORÓ (RN), SEXTA-FEIRA, 24
§1º, INCISO III, 245, INCISO II E 249, INCISO II DA
LEI Nº 538/90 – CTM, COM ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELOS ARTS. 1º E 2º, DA LEI Nº 1.155/97.
PROC. Nº: 2010.013839-4
CONTRIBUINTE: FRANCISCO ALVES DA SILVA
ENDEREÇO: EST VELHA DA BARRINHA, S/N,
ZONA RURAL, MOSSORÓ-RN
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 009.039-5
CPF/CNPJ Nº: 566.981.784-20
AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 5.01099/10-7
FATO GERADOR: FALTA DE RECOLHIMENTO DA
TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTS. 95, PARÁGRAFO ÚNICO, 102, 112, 113 E 114 DA LEI Nº
538/90 – CTM, COM ALTERAÇÕES PROMOVIDAS
PELO ART. 1º, DA LEI Nº 1.155/97.
PROC. Nº: 2010.013664-2
CONTRIBUINTE: FRANCISCO EDSON VIEIRA DA
SILVA
ENDEREÇO: RUA FELIPE CAMARÃO, S/N,
AEROPORTO, MOSSORÓ-RN
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 002.214-4
CPF/CNPJ Nº: 70.146.147/0001-70
AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 5.01083/10-3
FATO GERADOR: FALTA DE RECOLHIMENTO DA
TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTS. 95, PARÁGRAFO ÚNICO, 102, 112, 113 E 114 DA LEI Nº
538/90 – CTM, COM ALTERAÇÕES PROMOVIDAS
PELO ART. 1º, DA LEI Nº 1.155/97.
PROC. Nº: 2010.013312-0
CONTRIBUINTE: FUNDAÇÃO ASTROGILDA AZEVEDO
ENDEREÇO: RUA TIBÉRIO BURLAMAQUI, 345,
PAREDÕES, MOSSORÓ-RN
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 006.961-2
CPF/CNPJ Nº: 03.439.468/0001-75
AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 5.01063/10-2
FATO GERADOR: FALTA DE RECOLHIMENTO DA
TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTS. 95, PARÁGRAFO ÚNICO, 102, 112, 113 E 114 DA LEI Nº
538/90 – CTM, COM ALTERAÇÕES PROMOVIDAS
PELO ART. 1º, DA LEI Nº 1.155/97.
PROC. Nº: 2010.013198-5
CONTRIBUINTE: HELENA MARIA DE SOUZA
FERREIRA
ENDEREÇO: RUA MARECHAL DEODORO, 59,
PAREDÕES, MOSSORÓ-RN
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 000.612-2
CPF/CNPJ Nº: 40.991.440/0001-72
AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 5.01045/10-4
FATO GERADOR: FALTA DE RECOLHIMENTO DA
TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTS. 95, PARÁGRAFO ÚNICO, 102, 112, 113 E 114 DA LEI Nº
538/90 – CTM, COM ALTERAÇÕES PROMOVIDAS
PELO ART. 1º, DA LEI Nº 1.155/97.
PROC. Nº: 2010.014027-5
CONTRIBUINTE: ÍNDICE CONSULTORES ASSOCIADOS S/C LTDA
ENDEREÇO: RUA DOUTOR FRANCISCO RAMALHO, 19, CENTRO, MOSSORÓ-RN
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 002.627-1
CPF/CNPJ Nº: 01.567.844/0001-81
AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 5.01121/10-3
FATO GERADOR: FALTA DE RECOLHIMENTO DA
TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTS. 95, PARÁGRAFO ÚNICO, 102, 112, 113 E 114 DA LEI Nº
538/90 – CTM, COM ALTERAÇÕES PROMOVIDAS
PELO ART. 1º, DA LEI Nº 1.155/97.
PROC. Nº: 2010.013306-6
CONTRIBUINTE: ISMAR PEREIRA TORRES ME
ENDEREÇO: RUA TIBÉRIO BURLAMAQUI, 1544,
PAREDÕES, MOSSORÓ-RN
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 003.416-9
CPF/CNPJ Nº: 02.499.362/0001-02
AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 5.01057/10-2
FATO GERADOR: FALTA DE RECOLHIMENTO DA
TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTS. 95, PARÁGRAFO ÚNICO, 102, 112, 113 E 114 DA LEI Nº
538/90 – CTM, COM ALTERAÇÕES PROMOVIDAS
PELO ART. 1º, DA LEI Nº 1.155/97.
PROC. Nº: 2010.013355-4
CONTRIBUINTE: ÍTALO PRAXEDES DO NASCIMENTO
ENDEREÇO: AV. DIX-SEPT ROSADO, 45, CENTRO, MOSSORÓ-RN
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 001.046-4
CPF/CNPJ Nº: 413.741.854-34
AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 5.01072/10-1
FATO GERADOR: FALTA DE RECOLHIMENTO DA
TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTS. 95, PARÁ-
DE
DEZEMBRO
DE
2010
GRAFO ÚNICO, 102, 112, 113 E 114 DA LEI Nº
538/90 – CTM, COM ALTERAÇÕES PROMOVIDAS
PELO ART. 1º, DA LEI Nº 1.155/97.
PROC. Nº: 2010.014237-5
CONTRIBUINTE: J G DA SILVA REPRESENTAÇÃO
ENDEREÇO: RUA RODRIGUES ALVES, S/N, PAREDÕES, MOSSORÓ-RN
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 003.047-3
CPF/CNPJ Nº: 01.893.287/0001-99
AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 5.01129/10-3
FATO GERADOR: FALTA DE RECOLHIMENTO DA
TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTS. 95, PARÁGRAFO ÚNICO, 102, 112, 113 E 114 DA LEI Nº
538/90 – CTM, COM ALTERAÇÕES PROMOVIDAS
PELO ART. 1º, DA LEI Nº 1.155/97.
PROC. Nº: 2010.014107-7
CONTRIBUINTE: JOÃO CLEMENTINO GERALDO
ENDEREÇO: RUA AFONSO PENA, 597, SANTO
ANTÔNIO, MOSSORÓ-RN
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 002.401-5
CPF/CNPJ Nº: 405.917.274-04
AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 5.01114/10-6
FATO GERADOR: FALTA DE RECOLHIMENTO DA
TAXA
DE
LOCALIZAÇÃO
E
FUNCIONAMENTO.FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
ARTS. 95, PARÁGRAFO ÚNICO, 102, 112, 113 E 114
DA LEI Nº 538/90 – CTM, COM ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELO ART. 1º, DA LEI Nº 1.155/97.
PROC. Nº: 2010.014106-9
CONTRIBUINTE: JOÃO CLEMENTINO GERALDO
ENDEREÇO: RUA AFONSO PENA, 597, SANTO
ANTÔNIO, MOSSORÓ-RN
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 002.401-5
CPF/CNPJ Nº: 405.917.274-04
AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 5.01113/10-0
FATO GERADOR: NÃO CANCELAMENTO DE
INSCRIÇÃO NO CADASTRO MOBILIÁRIO DO
CONTRIBUINTE (CMC), NO PRAZO LEGAL.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTS. 4º E 8º, INCISO I E ART. 190, INCISO IV DA LEI Nº 538/90 –
CTM.
PROC. Nº: 2010.013311-2
CONTRIBUINTE: JOLAR CONSTRUÇÕES LTDA
ENDEREÇO: RUA TIBÉRIO BURLAMAQUI, 448,
CENTRO, MOSSORÓ-RN
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 003.588-2
CPF/CNPJ Nº: 01.818.211/0001-07
AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 5.01062/10-6
FATO GERADOR: FALTA DE RECOLHIMENTO DA
TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTS. 95, PARÁGRAFO ÚNICO, 102, 112, 113 E 114 DA LEI Nº
538/90 – CTM, COM ALTERAÇÕES PROMOVIDAS
PELO ART. 1º, DA LEI Nº 1.155/97.
PROC. Nº: 2010.013838-6
CONTRIBUINTE: JOSÉ ALEX DOS SATOS
ENDEREÇO: RUA DO MESTRE DE OBRAS, 404,
ABOLIÇÃO III, IV, MOSSORÓ-RN
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 004.984-0
CPF/CNPJ Nº: 031.038.944-57
AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 5.01100/10-5
FATO GERADOR: FALTA DE RECOLHIMENTO DA
TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTS. 95, PARÁGRAFO ÚNICO, 102, 112, 113 E 114 DA LEI Nº
538/90 – CTM, COM ALTERAÇÕES PROMOVIDAS
PELO ART. 1º, DA LEI Nº 1.155/97.
PROC. Nº: 2010.013307-4
CONTRIBUINTE: JOSÉ MARIA AZEVEDO DA
ROCHA
ENDEREÇO: RUA EMÍLIO CASTELAR, 134, PAREDÕES, MOSSORÓ-RN
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 007.066-1
CPF/CNPJ Nº: 366.320.664-53
AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 5.01058/10-9
FATO GERADOR: FALTA DE RECOLHIMENTO DA
TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTS. 95, PARÁGRAFO ÚNICO, 102, 112, 113 E 114 DA LEI Nº
538/90 – CTM, COM ALTERAÇÕES PROMOVIDAS
PELO ART. 1º, DA LEI Nº 1.155/97.
PROC. Nº: 2010.013309-0
CONTRIBUINTE: JOSÉ NUNES NETO
ENDEREÇO: RUA MARECHAL DEODORO, 1504,
BARROCAS, MOSSORÓ-RN
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 007.078-5
CPF/CNPJ Nº: 175.447.774-72
AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 5.01060/10-3
FATO GERADOR: FALTA DE RECOLHIMENTO DA
TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTS. 95, PARÁGRAFO ÚNICO, 102, 112, 113 E 114 DA LEI Nº
538/90 – CTM, COM ALTERAÇÕES PROMOVIDAS
JOM J
ORNAL
DE
OFICIAL
MOSSORÓ
PELO ART. 1º, DA LEI Nº 1.155/97.
PROC. Nº: 2010.013360-0
CONTRIBUINTE: JOSÉ RICARDO FERNANDES
MAIA
ENDEREÇO: RUA FELIPE CAMARÃO, S/N,
DOZE ANOS, MOSSORÓ-RN
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 002.348-5
CPF/CNPJ Nº: 684.474.423-49
AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 5.01067/10-8
FATO GERADOR: FALTA DE RECOLHIMENTO
DA TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTS. 95, PARÁGRAFO ÚNICO, 102, 112, 113 E 114 DA LEI Nº
538/90 – CTM, COM ALTERAÇÕES PROMOVIDAS
PELO ART. 1º, DA LEI Nº 1.155/97.
PROC. Nº: 2010.014113-1
CONTRIBUINTE: JOSIVAN SANTOS DA SILVA
ENDEREÇO: RUA AFONSO PENA, 19, SANTO
ANTÔNIO, MOSSORÓ-RN
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 000.123-6
CPF/CNPJ Nº: 702.354.814-91
AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 5.01120/10-6
FATO GERADOR: FALTA DE RECOLHIMENTO
DA TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTS. 95, PARÁGRAFO ÚNICO, 102, 112, 113 E 114 DA LEI Nº
538/90 – CTM, COM ALTERAÇÕES PROMOVIDAS
PELO ART. 1º, DA LEI Nº 1.155/97.
PROC. Nº: 2010.014113-1
CONTRIBUINTE: JOSIVAN SANTOS DA SILVA
ENDEREÇO: RUA AFONSO PENA, 19, SANTO
ANTÔNIO, MOSSORÓ-RN
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 000.123-6
CPF/CNPJ Nº: 702.354.814-91
AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 5.01119/10-8
FATO GERADOR: NÃO CANCELAMENTO DE
INSCRIÇÃO NO CADASTRO MOBILIÁRIO DO
CONTRIBUINTE (CMC), NO PRAZO LEGAL.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTS. 4º E 8º, INCISO I E ART. 190, INCISO IV DA LEI Nº 538/90 –
CTM.
PROC. Nº: 2010.013357-0
CONTRIBUINTE: L R DA CRUZ
ENDEREÇO: AV. WILSON ROSADO DE SÁ, 3008,
AEROPORTO, MOSSORÓ-RN
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 006.452-1
CPF/CNPJ Nº: 04.684.330/0001-02
AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 5.01070/10-9
FATO GERADOR: FALTA DE RECOLHIMENTO
DA TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTS. 95, PARÁGRAFO ÚNICO, 102, 112, 113 E 114 DA LEI Nº
538/90 – CTM, COM ALTERAÇÕES PROMOVIDAS
PELO ART. 1º, DA LEI Nº 1.155/97.
PROC. Nº: 2010.014235-9
CONTRIBUINTE: M A FELIX DOS SANTOS
ENDEREÇO: RUA CAMPOS SALES, 1131,
SANTO ANTÔNIO, MOSSORÓ-RN
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 002.391-4
CPF/CNPJ Nº: 00.836.118/0001-54
AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 5.01127/10-0
FATO GERADOR: FALTA DE RECOLHIMENTO
DA TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTS. 95, PARÁGRAFO ÚNICO, 102, 112, 113 E 114 DA LEI Nº
538/90 – CTM, COM ALTERAÇÕES PROMOVIDAS
PELO ART. 1º, DA LEI Nº 1.155/97.
PROC. Nº: 2010.014108-5
CONTRIBUINTE: MARIA DAS DORES DA SAÚDE
ENDEREÇO: RUA AFONSO PENA, 1593, SANTO
ANTÔNIO, MOSSORÓ-RN
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 002.410-4
CPF/CNPJ Nº: 156.802.664-15
AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 5.01115/10-2
FATO GERADOR: NÃO CANCELAMENTO DE
INSCRIÇÃO NO CADASTRO MOBILIÁRIO DO
CONTRIBUINTE (CMC), NO PRAZO LEGAL.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTS. 4º E 8º, INCISO I E ART. 190, INCISO IV DA LEI Nº 538/90 –
CTM.
PROC. Nº: 2010.014109-3
CONTRIBUINTE: MARIA DAS DORES DA SAÚDE
ENDEREÇO: RUA AFONSO PENA, 1593, SANTO
ANTÔNIO, MOSSORÓ-RN
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 002.410-4
CPF/CNPJ Nº: 156.802.664-15
AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 5.01116/10-9
FATO GERADOR: FALTA DE RECOLHIMENTO
DA TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTS. 95, PARÁGRAFO ÚNICO, 102, 112, 113 E 114 DA LEI Nº
538/90 – CTM, COM ALTERAÇÕES PROMOVIDAS
PELO ART. 1º, DA LEI Nº 1.155/97.
PROC. Nº: 2010.013301-5
CONTRIBUINTE: MARIA DO SOCORRO SOUZA
7
MOSSORÓ (RN), SEXTA-FEIRA, 24
ARAÚJO
ENDEREÇO: RUA MARECHAL DEODORO, 282,
PAREDÕES, MOSSORÓ-RN
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 001.870-8
CPF/CNPJ Nº: 079.257.273-49
AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 5.01052/10-0
FATO GERADOR: FALTA DE RECOLHIMENTO
DA TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTS. 95, PARÁGRAFO ÚNICO, 102, 112, 113 E 114 DA LEI Nº
538/90 – CTM, COM ALTERAÇÕES PROMOVIDAS
PELO ART. 1º, DA LEI Nº 1.155/97.
PROC. Nº: 2010.013302-3
CONTRIBUINTE: MÁRIO SÉRGIO ALVES DE OLIVEIRA
ENDEREÇO: RUA RAIMUNDO MARTINS FILHO,
24, PAREDÕES, MOSSORÓ-RN
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 008.732-7
CPF/CNPJ Nº: 40.784.894/0001-72
AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 5.01053/10-7
FATO GERADOR: FALTA DE RECOLHIMENTO
DA TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTS. 95, PARÁGRAFO ÚNICO, 102, 112, 113 E 114 DA LEI Nº
538/90 – CTM, COM ALTERAÇÕES PROMOVIDAS
PELO ART. 1º, DA LEI Nº 1.155/97.
PROC. Nº: 2010.013966-8
CONTRIBUINTE: M J PINTO DE AQUINO ME
ENDEREÇO: RUA AFONSO PENA, 488, BOM
JARDIM, MOSSORÓ-RN
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 004.157-2
CPF/CNPJ Nº: 03.067.343/0001-61
AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 5.01109/10-2
FATO GERADOR: FALTA DE RECOLHIMENTO
DA TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTS. 95, PARÁGRAFO ÚNICO, 102, 112, 113 E 114 DA LEI Nº
538/90 – CTM, COM ALTERAÇÕES PROMOVIDAS
PELO ART. 1º, DA LEI Nº 1.155/97.
PROC. Nº: 2010.014236-7
CONTRIBUINTE: M M DA ROCHA MELO
ENDEREÇO: RUA AFONSO PENA, 1621, SANTO
ANTÔNIO, MOSSORÓ-RN
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 004.203-0
CPF/CNPJ Nº: 03.102.319/0001-16
AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 5.01128/10-7
FATO GERADOR: FALTA DE RECOLHIMENTO
DA TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTS. 95, PARÁGRAFO ÚNICO, 102, 112, 113 E 114 DA LEI Nº
538/90 – CTM, COM ALTERAÇÕES PROMOVIDAS
PELO ART. 1º, DA LEI Nº 1.155/97.
PROC. Nº: 2010.014234-0
CONTRIBUINTE: M R DA C COSTA FILHO
ENDEREÇO: RUA CAMPOS SALES, 200, SANTO
ANTÔNIO, MOSSORÓ-RN
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 009.617-2
CPF/CNPJ Nº: 06.887.710/0001-61
AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 5.01126/10-4
FATO GERADOR: FALTA DE RECOLHIMENTO
DA TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTS. 95, PARÁGRAFO ÚNICO, 102, 112, 113 E 114 DA LEI Nº
538/90 – CTM, COM ALTERAÇÕES PROMOVIDAS
PELO ART. 1º, DA LEI Nº 1.155/97.
PROC. Nº: 2010.013789-4
CONTRIBUINTE: NAIRMA FILGUEIRA DE CARVALHO
ENDEREÇO: RUA JOSÉ OTÁVIO, 15, CENTRO,
MOSSORÓ-RN
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 002.463-5
CPF/CNPJ Nº: 176.009.444-72
AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 5.01094/10-5
FATO GERADOR: FALTA DE RECOLHIMENTO
DA TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTS. 95, PARÁGRAFO ÚNICO, 102, 112, 113 E 114 DA LEI Nº
538/90 – CTM, COM ALTERAÇÕES PROMOVIDAS
PELO ART. 1º, DA LEI Nº 1.155/97.
PROC. Nº: 2010.013790-8
CONTRIBUINTE: NAIRMA FILGUEIRA DE CARVALHO
ENDEREÇO: RUA JOSÉ OTÁVIO, 15, CENTRO,
MOSSORÓ-RN
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 002.463-5
CPF/CNPJ Nº: 176.009.444-72
AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 5.01093/10-9
FATO GERADOR: FALTA DE RECOLHIMENTO
DA TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTS. 95, PARÁGRAFO ÚNICO, 102, 112, 113 E 114 DA LEI Nº
538/90 – CTM, COM ALTERAÇÕES PROMOVIDAS
PELO ART. 1º, DA LEI Nº 1.155/97.
PROC. Nº: 2010.011679-0
DE
DEZEMBRO
DE
2010
CONTRIBUINTE: LUIZ GONZAGA DO COUTO
NETO
ENDEREÇO: RUA DOM HELDER CÂMARA, 1355,
BELO HORIZONTE, MOSSORÓ-RN
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 005.092-0
CPF/CNPJ Nº: 465.053.424-00
AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 5.00892/10-8
5
FATO GERADOR: FALTA DE RECOLHIMENTO
DA TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTS. 95, PARÁGRAFO ÚNICO, 102, 112, 113 E 114 DA LEI Nº
538/90 – CTM, COM ALTERAÇÕES PROMOVIDAS
PELO ART. 1º, DA LEI Nº 1.155/97.
PROC. Nº: 2010.012547-0
CONTRIBUINTE: LUIZ MAIA LEITE ME
ENDEREÇO: RUA ALEXANDRE BARAÚNA, 43,
PAREDÕES, MOSSORÓ-RN
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 002.576-3
CPF/CNPJ Nº: 01.541.037/0001-90
AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 5.00989/10-9
FATO GERADOR: FALTA DE RECOLHIMENTO
DA TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTS. 95, PARÁGRAFO ÚNICO, 102, 112, 113 E 114 DA LEI Nº
538/90 – CTM, COM ALTERAÇÕES PROMOVIDAS
PELO ART. 1º, DA LEI Nº 1.155/97.
PROC. Nº: 2010.012820-8
CONTRIBUINTE: LUIZ MAIA LEITE ME
ENDEREÇO: RUA ALEXANDRE BARAÚNA, 43,
PAREDÕES, MOSSORÓ-RN
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 002.576-3
CPF/CNPJ Nº: 01.541.037/0001-90
AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 5.01024/10-7
FATO GERADOR: NÃO CANCELAMENTO DE
INSCRIÇÃO NO CADASTRO MOBILIÁRIO DO
CONTRIBUINTE (CMC), NO PRAZO LEGAL.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTS. 4º E 8º, INCISO I E ART. 190, INCISO IV DA LEI Nº 538/90 –
CTM.
PROC. Nº: 2010.012265-0
CONTRIBUINTE: MANOEL DE FREITAS NOBRE
ENDEREÇO: RUA DOUTOR JOÃO MARCELINO,
401, SANTO ANTÔNIO, MOSSORÓ-RN
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 001.989-5
CPF/CNPJ Nº: 444.032.674-91
AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 5.00950/10-5
FATO GERADOR: FALTA DE RECOLHIMENTO
TOTAL OU PARCIAL DO ISS DE PROFISSIONAIS
LIBERAIS DE NÍVEL SUPERIOR
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTS. 4º, 12, 61, 75,
§1º, INCISO I, 245, II E 249, II DA LEI Nº 538/90 –
CTM, COM ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELOS
ARTS. 1º E 2º, DA LEI Nº 1.155/97.
PROC. Nº: 2010.013202-7
CONTRIBUINTE: O FELIPÃO COM DE ESTIVAS
E CEREAIS LTDA
ENDEREÇO: RUA MARECHAL DEODORO, 105,
PAREDÕES, MOSSORÓ-RN
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 007.385-7
CPF/CNPJ Nº: 70.051.453/0001-22
AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 5.01048/10-3
FATO GERADOR: FALTA DE RECOLHIMENTO
DA TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTS. 95, PARÁGRAFO ÚNICO, 102, 112, 113 E 114 DA LEI Nº
538/90 – CTM, COM ALTERAÇÕES PROMOVIDAS
PELO ART. 1º, DA LEI Nº 1.155/97.
Isto posto, ficam intimadas as empresas e pessoas
aqui citadas para comparecerem ao Departamento
de Arrecadação e Controle da Dívida Ativa – DEPARC, localizado na Secretaria Municipal da Tributação, Av. Alberto Maranhão, 1.180, Centro,
Mossoró-RN, para tratarem dos respectivos Autos de
Infração e recolherem os valores correspondentes a
estes, que serão atualizados monetariamente e
acrescido dos juros moratórios cabíveis até a data do
seu pagamento, ou, ainda, apresentarem DEFESA
dirigida ao Departamento de Instrução e Julgamento
de Processos – DEPAIJ, no prazo de 30 (trinta) dias,
a contar da data da publicação deste Edital.
Ressalte-se que, conforme art. 253, parágrafo
único, inciso I, o valor da multa será reduzido em
50% (cinquenta por cento) se o contribuinte renunciar, expressamente, à defesa e pagar a multa no
prazo concedido para esta.
Mossoró, 23 de Dezembro de 2010.
HELENE KARLA FERREIRA ARAÚJO –
Chefe do DEPAIJ – Mat. 09407-2
JOM J
ORNAL
DE
OFICIAL
8
MOSSORÓ
MOSSORÓ (RN), SEXTA-FEIRA, 24
DE
DEZEMBRO
DE
2010
Secretaria Municipal da Cidadania
Gerência Executiva da Educação
PORTARIA Nº 150/2010-GEED/GG
A GERENTE EXECUTIVA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no art. 156 e seguintes da Lei Complementar Nº 29/2008, de 16/12/2008
e,
CONSIDERANDO a orientação na NOTIFICAÇÃO nº 161/2010 – 4ª PJPP.
RESOLVE:
Art. 1º. INSTAURAR Comissão de Sindicância Administrativa, para apurar o caso do professor Francisco da Cruz Neto, para, sendo o caso, apurar responsabilidade
e aplicar a punição administrativa, pelos fatos narrados anexos na Notificação.
Art. 2º. DESIGNAR os servidores MARIA MÁRCIA DE OLIVEIRA, matrícula nº 8180-9, Assessora de Avaliação e Planejamento, lotada na Gerência Executiva da
Educação, GILNEIDE MARIA DE OLIVEIRA LOBO, matrícula nº. 8758-0 Supervisora Pedagógica lotada na E.M.Piquiri II, e RICARDO ALFREDO DE SOUZ, matricula nº 8640-1, Professor Nível III, lotado na E. M. José Benjamim, para composição da Comissão de Sindicância sob a presidência da primeira.
Art. 3º. A Comissão tem o prazo de até 30 (trinta) dias úteis para concluir a Sindicância, e apresentar relatório final.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Gerência Executiva da Educação, em Mossoró-RN, 21 de dezembro de 2010.
Profª Iêda Maria Araújo Chaves Freitas
Gerente Executiva da Educação
EXPEDIENTE
Jornal Oficial de Mossoró é uma publicação da Prefeitura Municipal de Mossoró,
instituído pela LEI N.º 2.378/2007, de responsabilidade da Gerência da Comunicação Social.
Maria de Fátima Rosado Nogueira
Prefeita
Ruth Alaíde da Escóssia Ciarlini Medeiros
Vice-prefeita
Jerônymo Gustavo de Góis Rosado
Secretário-Chefe do Gabinete da Prefeita
Edna Paiva de Souza
Gerente Executiva
de Expediente
Comissão do Jornal Oficial de Mossoró
Diretor-Geral
Ivanaldo Fernandes Costa Júnior
gerente de Comunicação Social
Antonio Duarte Neto
Diretor Financeiro
Israel Sousa da Silva
Diagramação
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Assinatura/Distribuição
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