TERMO DE INEXIGIBILIDADE LICITAÇÃO Nº 015/2015
Processo Administrativo de nº 0002283/2015
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS.
Contratado: Empresa J. S. C. ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA-ME
(CNPJ 18.359.261/0001-68). OBJETO: prestar serviço de consultoria e
assessoria na área de nutrição junto ao Setor de Merenda Escolar da
Secretaria Municipal de Educação, inclusive respondendo tecnicamente
através da profissional Nutricionista Joseane Souza do Carmo (CRN
3187/BA – Região 5), junto ao FNDE em relação as atribuições técnicas
estabelecidas no art. 14 da Resolução/CD/FNDE nº38 (16/07/2009), na
coordenação das ações de alimentação escolar, respeitando as diretrizes
previstas na Lei n° 11.947/2009 e nas legislações pertinentes, a um custo
mensal de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais). VALOR: R$ 6.500,00
(seis mil e quinhentos reais)mensais. BASE LEGAL: art. 25, II, c/c art. 13, III da
Lei Federal 8.666/93 e suas alteraçõesProcesso Administrativo de nº 0002283/2015.
Assinado em 14/05/2015. Vigência: 31/12/2015. HUMBERTO SOARES LEITE- Prefeito
Municipal.