12ª Vara Cível do Foro da Comarca de Santos – SP
EDITAL DE 1ª e 2ª PRAÇA e de intimação de FERTIMIX LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 53.049.730/0006-58 e dos
proprietários MARIA CRISTINA CUBO BRANDÃO, inscrita no CPF/MF sob o nº 046.475.608-13 e de seu marido JOSÉ RIBAMAR
BELIZÁRIO BRANDÃO, inscrito no CPF/MF sob nº 213.518.568-04. O Dr. Rogério Márcio Teixeira, MM. Juiz de Direito da 12ª Vara
Cível do Foro da Comarca de Santos - SP, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital de 1ª e 2ª Praça do bem imóvel, virem
ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo processam-se os autos da Ação de Execução de Título
Extrajudicial ajuizada por MEKATRADE S/A em face de FERTIMIX LTDA - processo nº 0053726-08.2007.8.26.0562
(562.01.2007.053726-0) – Controle nº 2186/2007 e que foi designada a venda do bem descrito abaixo, de acordo com as regras
expostas a seguir: DO IMÓVEL - O imóvel será vendido em caráter "AD CORPUS” e no estado em que se encontra. As fotos e a
descrição detalhada do imóvel a ser apregoado estão disponíveis no Portal www.megaleiloes.com.br. DA VISITAÇÃO - As visitas
deverão ser agendadas via e-mail [email protected]. DA PRAÇA – A Praça será realizado por MEIO ELETRÔNICO, através
do Portal www.megaleiloes.com.br, a 1ª Praça terá início no dia 08/04/2013 às 13:30h e se encerrará dia 10/04/2013 às
13:30h, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; não havendo lance igual ou superior ao valor da
avaliação, seguir-se-á sem interrupção a 2ª Praça, que terá inicio no dia 10/04/2013 às 13:31h e se encerrará no dia 06/05/2013
às 13:30h, onde serão aceitos lances com no mínimo 60% do valor da avaliação e a alienação se dará pelo maior lanço ofertado
respeitadas as condições aqui avençadas. DO CONDUTOR DO LEILÃO – O Leilão será conduzido pelo Leiloeiro Oficial Sr. Fernando José
Cerello Gonçalves Pereira, matriculado na Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP sob o nº 844. DO VALOR MÍNIMO DE
VENDA DO BEM – Na 2ª Praça, o valor mínimo para a venda do bem corresponderá a 60% (sessenta por cento) do valor da
avaliação judicial, que será atualizada até a data da alienação judicial. DOS LANCES – Os lances poderão ser ofertados pela Internet,
através do Portal www.megaleiloes.com.br. DO PAGAMENTO - O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço do bem
arrematado, no prazo de até 24h (vinte e quatro) horas após o encerramento do leilão, através de guia de depósito judicial em favor do
Juízo responsável, sob pena de se desfazer a arrematação. DO PAGAMENTO PARCELADO - O pagamento poderá ser parcelado, sendo
30% (trinta por cento) à vista no prazo de 24h (vinte e quatro horas) a contar do encerramento do leilão, e o restante do saldo da
arrematação em até 05 (cinco) parcelas mensais consecutivas, que terão início em 30 (trinta) dias após o encerramento do leilão. O valor
das parcelas será atualizado monetariamente conforme tabela do Tribunal de Justiça de São Paulo, e acrescido de juros de 1,0% (um por
cento) ao mês, que incidirá sobre o saldo devedor, e a carta de arrematação ficará vinculada a cláusula resolutiva até quitação integral
do preço da arrematação. DA COMISSÃO – O arrematante deverá pagar à MEGALEILOES GESTOR JUDICIAL, a título de comissão, o
valor correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o preço de arrematação do imóvel. A comissão devida à Mega Leilões gestor
judicial não está incluída no valor do lance e não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for
desfeita por determinação judicial ou por razões alheias à vontade do arrematante e deduzidas as despesas incorridas. DO PAGAMENTO
DA COMISSÃO - O pagamento da comissão da MEGALEILÕES GESTOR JUDICIAL deverá ser realizado em até 24h (vinte e quatro) horas
a contar do encerramento do leilão, através de guia de depósito que ficará disponível no site do gestor ou será enviada por e-mail. DA
ADJUDICAÇÃO – Na hipótese de adjudicação do bem pelo exequente, este ficará responsável pela comissão devida. DA REMIÇÃO –
Caso seja feito acordo ou remida a dívida após a publicação deste edital, será devido ao leiloeiro os custos com a sua publicação. Todas
as regras e condições do Leilão estão disponíveis no Portal www.megaleiloes.com.br. A publicação deste edital supre eventual
insucesso nas notificações pessoais e dos respectivos patronos. RELAÇÃO DO BEM: Matrícula nº 14.200 do 1º Cartório de Registro
de Imóveis da Comarca de Santos/SP: IMÓVEL - Uma área de Terreno, designada sob nº 2, do loteamento denominado Jardim Bom
Retiro, no perímetro urbano desta Comarca, com as seguintes medidas e confrontações: 114,70 metros de frente para uma faixa de
terreno com a largura de 14,00 metros, que a promitente doará a Prefeitura Municipal de Santos, 47,49 metros da frente aos fundos, do
lado esquerdo, onde confronta com uma faixa de terreno com a largura de 14,00 metros, que a promitente doará a Prefeitura Municipal
de Santos; 92,95 metros da frente aos fundos, do lado direito, onde confronta com a área nº 3, de propriedade de J.R. Imobiliária e
Construtora Ltda, e 90,41 metros nos fundos, onde confronta com outra faixa de terreno com a largura de 14,00 metros, que a
promitente doará a Prefeitura Municipal de Santos, encerrando a área de 7.296,00 m². Consta na Av.7 desta matrícula que o imóvel
possui a atual descrição: Área nº 2: mede 114,70 metros em suave curva para a Rua D. Júlia Ferreira de Carvalho, por 47,49 metros da
frente aos fundos, do lado direito de quem da área olha para a rua, onde confronta com a Rua Dr. Zelnor de Paiva Magalhães; do lado
esquerdo mede 92,95 metros da frente aos fundos, onde confronta com o lote nº 3, e, nos fundos mede 90,41 metros, onde confronta
com a rua Dr. Zelnor de Paiva Magalhães, encerrando a área de 7.296,00 m², situado na confluência da Rua D. Julia Ferreira de
Carvalho, com a Rua Dr. Zelnor de Paiva Magalhães. Consta no R. 17 desta matrícula que nos autos da Carta Precatória, Processo nº
2003.61.04.018580-3, em trâmite perante a 6ª Vara Federal de Santos/SP, requerida pela FAZENDA NACIONAL contra UNIDADE DE
FERTILIZANTES E COR DE ÁGUA VERMELHA LTDA e outro, foi penhorado o imóvel objeto desta matrícula, tendo sido nomeado como
depositário JOSÉ RIBAMAR BELIZÁRIO BRANDÃO. Consta no R. 18 desta matrícula que nos Autos da Carta Precatória nº
2003.61.04.007277-2, em trâmite perante a 3ª Vara Federal de Santos/SP, requerida pela FAZENDA NACIONAL contra JOSÉ RIBAMAR
BELIZÁRIO BRANDÃO, foi penhorado o imóvel objeto desta matrícula, tendo sido nomeado como depositário o executado. Consta no R.
19 desta matrícula que nos autos da Carta Precatória - Processo nº 2003.61.04.001878-32, em trâmite perante a 5ª Vara Federal –
Subsecção 4ª de Santos/SP, requerida pela FAZENDA NACIONAL contra UNIDADE DE FERTILIZANTES E CORRETIVOS DE ÁGUA
VERMELHA LTDA, foi penhorado o imóvel objeto desta matrícula, tendo sido nomeada como depositária a executada. Consta no R. 20
desta matrícula que nos autos do processo nº 04.61.04.013415-0, em trâmite perante a 3ª Vara Federal de Santos/SP, requerida pela
FAZENDA NACIONAL contra UNIDADE DE FERTILIZANTES E CORRETIVOS DE ÁGUA VERMELHA LTDA, foi penhorado o imóvel objeto
desta matrícula, tendo sido nomeado como depositário JOSÉ RIBAMAR BELIZÁRIO BRANDÃO. Consta no R. 21 desta matrícula que
nos autos da Carta Precatória, processo nº 2005.61.04.009237-8, em trâmite perante a 3ª Vara Federal de Santos/SP, requerida pela
FAZENDA NACIONAL contra JOSÉ RIBAMAR BELIZÁRIO BRANDÃO, foi penhorada a parte ideal (50%) do imóvel objeto desta matrícula,
tendo sido nomeado como depositário o executado. Consta no R. 22 desta matrícula que nos autos da Carta Precatória, processo nº
2006.61.04.000141-9, em trâmite perante a 3ª Vara Federal de Santos/SP, requerida pela FAZENDA NACIONAL contra JOSÉ RIBAMAR
BELIZÁRIO BRANDÃO, foi penhorado o imóvel objeto desta matrícula, tendo sido nomeado como depositário o executado. Consta na
Av.24 desta matrícula que nos autos da Ação Declaratória, processo nº 1450/2005, em trâmite perante a 1ª Vara Cível de Santos/SP,
requerida por MEKATRADE S/A contra FERTIMIX LTDA, a penhora recaiu sobre a totalidade do imóvel e não como constou na Av. 23,
tendo sido nomeada como depositária a Sra. MARIA CRISTINA CUBO BRANDÃO. Cadastrado na Prefeitura Municipal de SantosEstância Balneária sob nº 31.048.002.000 (conforme Av. 7 e Av. 15). Consta no site da Prefeitura de Santos/SP que não há débitos
inscritos na Dívida Ativa para o número de contribuinte informado. Valor de Avaliação: R$ 7.823.556,84 (sete milhões, oitocentos
e vinte e três mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e oitenta e quatro centavos) Fevereiro/2013, que será atualizado até
a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP.
Santos, 26 de fevereiro de 2013.
Eu,_____________________, diretora/diretor, conferi.
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Dr. Rogério Márcio Teixeira
Juiz de Direito