ATO NORMATIVO Nº 252/01-PGJ, DE 13 DE MARÇO DE 2001
(protocolado nº 21.829/01)
Não consta revogação expressa – VIDE Ato
(N) nº 831/2014 – PGJ, de 11/09/2014.
Altera os incisos VI e VIII do artigo 19 do Ato nº 023/91-PGJ, de 10
de abril de 1991
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA , no uso de suas atribuições legais, em especial daquela que lhe é conferida
pelo artigo 19, inciso X, alínea "a", da Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993, e
CONSIDERANDO que as sedes dos municípios de Bebedouro e de Viradouro estão situadas mais proximamente
da sede do município de Ribeirão Preto do que da sede do município de São José do Rio Preto;
CONSIDERANDO, no entanto, que, por força do inciso VIII, itens 25 e 29, do artigo 19 do Ato nº 23/91-PGJ, de 10 de
abril de 1991, as Promotorias de Justiça de Bebedouro e de Viradouro integram administrativamente a Área
Regional de São José do Rio Preto;
CONSIDERANDO que a transferência das aludidas Promotorias de Justiça para a órbita administrativa da Área
Regional de Ribeirão Preto redundaria, por si só, em significativo aperfeiçoamento das estruturas de apoio às
atividades institucionais desenvolvidas nas comarcas de Bebedouro e de Viradouro;
CONSIDERANDO, ademais, as manifestações oriundas dos Excelentíssimos Senhores 1º, 2º e 3º Promotores de
Justiça de Bebedouro e da Excelentíssima Senhora Promotora de Justiça de Viradouro, pleiteando a referida
modificação na estrutura administrativa do Ministério Público;
CONSIDERANDO, por fim, que entre o momento atual e o da edição do Ato nº 23/91-PGJ, de 10 de abril de 1991,
foram instaladas as Promotorias de Justiça de Ibaté, Itajobi, Macaubal, Neves Paulista e Tabapuã, bem como
foram especializadas as Promotorias de Justiça de Catanduva, Ribeirão Preto, São Carlos e São José do Rio Preto,
fatos a exigirem a atualização do diploma normativo em tela;
RESOLVE EDITAR O SEGUINTE ATO NORMATIVO:
Artigo 1º - Os incisos VI e VIII do artigo 19 do Ato nº 23/91-PGJ, de 10 de abril de 1991, passam a vigorar com a
seguinte redação:
"VI - Promotorias de Justiça da Área Regional de Ribeirão Preto:
01. Promotoria de Justiça de Américo Brasiliense;
02. Promotoria de Justiça de Araraquara;
03. Promotoria de Justiça de Bebedouro;
04. Promotoria de Justiça de Borborema;
05. Promotoria de Justiça de Caconde;
06. Promotoria de Justiça de Cajuru;
07. Promotoria de Justiça de Casa Branca;
08. Promotoria de Justiça de Cravinhos;
09. Promotoria de Justiça de Descalvado;
10. Promotoria de Justiça de Guariba;
Biblioteca “César Salgado” do Ministério Público do Estado de São Paulo
11. Promotoria de Justiça de Ibaté;
12. Promotoria de Justiça de Itápolis;
13. Promotoria de Justiça de Jaboticabal;
14. Promotoria de Justiça de Jardinópolis;
15. Promotoria de Justiça de Leme;
16. Promotoria de Justiça de Matão;
17. Promotoria de Justiça de Mococa;
18. Promotoria de Justiça de Monte Alto;
19. Promotoria de Justiça de Piraçununga;
20. Promotoria de Justiça de Pitangueiras;
21. Promotoria de Justiça de Pontal;
22. Promotoria de Justiça de Porto Ferreira;
23. Promotoria de Justiça de Ribeirão Bonito;
24. Promotoria de Justiça Cível de Ribeirão Preto;
25. Promotoria de Justiça Criminal de Ribeirão Preto;
26. Promotoria de Justiça de Santa Cruz das Palmeiras;
27. Promotoria de Justiça de Santa Rita do Passa Quatro;
28. Promotoria de Justiça de Santa Rosa de Viterbo;
29. Promotoria de Justiça Cível de São Carlos;
30. Promotoria de Justiça Criminal de São Carlos;
31. Promotoria de Justiça de São José do Rio Pardo;
32. Promotoria de Justiça de São Sebastião da Grama;
33. Promotoria de Justiça de São Simão;
34. Promotoria de Justiça de Serrana;
35. Promotoria de Justiça de Sertãozinho;
36. Promotoria de Justiça de Tambaú;
37. Promotoria de Justiça de Taquaritinga;
38. Promotoria de Justiça de Viradouro;
.....................................
VIII - Promotorias de Justiça da Área Regional de São José do Rio Preto:
01. Promotoria de Justiça de Auriflama;
02. Promotoria de Justiça de Barretos;
03. Promotoria de Justiça de Cardoso;
04. Promotoria de Justiça Cível de Catanduva;
05. Promotoria de Justiça Criminal de Catanduva;
06. Promotoria de Justiça de Colina;
07. Promotoria de Justiça de Estrela d'Oeste;
08. Promotoria de Justiça de Fernandópolis;
09. Promotoria de Justiça de General Salgado;
10. Promotoria de Justiça de Guaíra;
11. Promotoria de Justiça de Itajobi;
12. Promotoria de Justiça de Jales;
13. Promotoria de Justiça de José Bonifácio;
Biblioteca “César Salgado” do Ministério Público do Estado de São Paulo
14. Promotoria de Justiça de Macaubal;
15. Promotoria de Justiça de Mirassol;
16. Promotoria de Justiça de Monte Aprazível;
17. Promotoria de Justiça de Monte Azul Paulista;
18. Promotoria de Justiça de Neves Paulista;
19. Promotoria de Justiça de Nhandeara;
20. Promotoria de Justiça de Nova Granada;
21. Promotoria de Justiça de Novo Horizonte;
22. Promotoria de Justiça de Olímpia;
23. Promotoria de Justiça de Palestina;
24. Promotoria de Justiça de Palmeira d'Oeste;
25. Promotoria de Justiça de Paulo de Faria;
26. Promotoria de Justiça de Potirendaba;
27. Promotoria de Justiça de Santa Adélia;
28. Promotoria de Justiça de Santa Fé do Sul;
29. Promotoria de Justiça Cível de São José do Rio Preto;
30. Promotoria de Justiça Criminal de São José do Rio Preto;
31. Promotoria de Justiça de Tabapuã;
32. Promotoria de Justiça de Tanabi;
33. Promotoria de Justiça de Urupês;
34. Promotoria de Justiça de Votuporanga;"
Artigo 2º - Este ato normativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, v.111, n.49, p.28, de 15 de março de 2001.
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