Direito Tributário
Sergio Karkache
http://sergiokarkache.blogspot.com
Aula 8:
1. LANÇAMENTO.
2. MODALIDADES DE
LANÇAMENTO.
3. HIPÓTESES DE ALTERAÇÃO
DO LANÇAMENTO.
4. SUSPENSÃO DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO.
MODALIDADES.
• Lançamento.
• Compete privativamente à autoridade
administrativa constituir o crédito tributário
pelo lançamento, assim entendido o
procedimento administrativo tendente a
verificar a ocorrência do fato gerador da
obrigação correspondente, determinar a
matéria tributável, calcular o montante do
tributo devido, identificar o sujeito passivo
e, sendo caso, propor a aplicação da
penalidade cabível. (CTN, art. 142).
• Lançamento. Lei Aplicável
• A autoridade considerará a legislação
em vigor à data da ocorrência do fato
gerador para todos os elementos que
influírem na responsabilidade e no
montante da obrigação, tais como:
• Alíquota
• Base de Cálculo
• Sujeito Passivo e Devedores solidários
• Taxa de Câmbio
• Benefícios fiscais e
exonerações
• Outorga de maiores
garantias e privilégios
que obrigarem terceiros
• Tributos com fato
gerador continuado (p.
ex. IPTU, IPVA, ITR).
• Pode ser usada a lei
posterior ao fato gerador
para:
• Novos critérios de apuração
• Novos processos de
fiscalização
• Ampliação dos Poderes de
investigação das autoridades
administrativas
• Ampliação das garantias e
privilégios
• Lançamento. Alteração.
• O lançamento regularmente
notificado ao sujeito passivo
só pode ser alterado em
virtude de (CTN, art. 145):
• 1. Impugnação do sujeito
passivo;
• 2. Recurso de ofício;
• 3. Iniciativa de ofício da
autoridade administrativa, nos
casos previstos no CTN, art. 149.
• 5. (AFCE.ESAF.2006.48)
Sobre o lançamento
tributário, procedimento
administrativo tendente a
verificar, entre outras
coisas, a ocorrência do
fato gerador da obrigação
correspondente e
determinar a matéria
tributável, pode-se
afirmar que:
• a) a sua revisão só pode ser iniciada
enquanto não extinto o direito da
Fazenda Pública.
• b) o CTN não admite hipótese em que a
legislação a ele aplicável seja aquela
vigente à época em que for efetuado.
• c) só pode ser alterado por impugnação
do sujeito passivo.
• d) se o cálculo do tributo tiver por base
valor de bens ou direitos, e estes não
forem corretamente informados pelo
sujeito passivo, a autoridade que efetivar o
lançamento arbitrará estes valores, não
podendo mais o sujeito passivo contraditálos.
• e) trata-se de uma atividade administrativa
vinculada e obrigatória, mas que pode ser
postergada, a critério da autoridade
lançadora, por razões de conveniência e
oportunidade.
•
Modalidades de
Lançamento.
• São três as formas de
lançamento:
1. por declaração (misto),
2. de ofício (ex officio ou
direto)
3. e por homologação
(autolançamento):
•
•
Por declaração (ou Misto):
O lançamento é efetuado com base na
declaração do sujeito passivo ou de
terceiro, quando um ou outro, na forma
da legislação tributária, presta à
autoridade administrativa informações
sobre matéria de fato, indispensáveis à
sua efetivação. (CTN, art. 147).
•
•
•
•
DE OFÍCIO (EX OFFICIO) OU
DIRETO:
O lançamento é efetuado e
revisto de ofício pela autoridade
administrativa nos seguintes
casos (CTN, art. 149):
1. Quando a lei assim o determine;
2. Quando a declaração não seja
prestada, por quem de direito, no
prazo e na forma da legislação
tributária;
•
3. Quando a pessoa legalmente
obrigada, embora tenha prestado
declaração, deixe de atender, no prazo e
na forma da legislação tributária, a
pedido de esclarecimento formulado pela
autoridade administrativa, recuse-se a
prestá-lo ou não o preste
satisfatoriamente, a juízo daquela
autoridade;
•
•
4. Quando se comprove falsidade, erro
ou omissão quanto a qualquer elemento
definido na legislação tributária como
sendo de declaração obrigatória.
5. Quando se comprove omissão ou
inexatidão, por parte da pessoa
legalmente obrigada, no lançamento por
homologação;
•
•
•
6. Quando se comprove ação ou
omissão do sujeito passivo, ou de
terceiro legalmente obrigado, que dê
lugar à aplicação de penalidade
pecuniária.
7. Quando se comprove que o sujeito
passivo, ou terceiro em benefício
daquele, agiu com dolo, fraude ou
simulação.
8. Quando deva ser apreciado fato não
conhecido ou não provado por ocasião
do lançamento anterior.
•
9. Quando se comprove que, no
lançamento anterior, ocorreu fraude ou
falta funcional da autoridade que o
efetuou, ou omissão, pela mesma
autoridade, de ato ou formalidade
essencial.
•
•
Revisão do Lançamento. Prazo:
A revisão do lançamento só pode ser
iniciada enquanto não extinto o direito da
Fazenda Pública.
•
•
•
•
*(AFRF 2003 ESAF) 21. Não se admite
alteração do lançamento regularmente
notificado ao sujeito passivo em
virtude de:
a)iniciativa de ofício da autoridade
administrativa,quando se comprove que
o sujeito passivo,ou terceiro em benefício
daquele, agiu com dolo, fraude ou
simulação.
b)impugnação do sujeito passivo.
c)recurso de ofício.
•
•
d)iniciativa de ofício da autoridade
administrativa, quando se comprove que, no
lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta
funcional da autoridade que o efetuou, ou
omissão, pela mesma autoridade, de ato ou
formalidade especial.
e)iniciativa de ofício da autoridade
administrativa,quando reconhece a
necessidade de apuração de fato não
conhecido ou não provado por ocasião
do lançamento anterior, no caso de estar
extinto o direito da Fazenda Pública de
revisar o lançamento.
•
•
Lançamento. Arbitramento da Base de
Cálculo:
Quando o cálculo do tributo tenha por
base, ou tem em consideração, o valor
ou o preço de bens, direitos, serviços ou
atos jurídicos, a autoridade lançadora,
mediante processo regular, arbitrará
aquele valor ou preço,
•
sempre que sejam omissos ou não
mereçam fé as declarações ou os
esclarecimentos prestados, ou os
documentos expedidos pelo sujeito
passivo ou pelo terceiro legalmente
obrigado, ressalvada, em caso de
contestação, avaliação contraditória,
administrativa ou judicial. (CTN, art. 148).
•
•
Lançamento por Homologação (ou
Autolançamento):
O lançamento por homologação, que
ocorre quanto aos tributos cuja
legislação atribua ao sujeito passivo o
dever de antecipar o pagamento sem
prévio exame da autoridade
administrativa, opera-se pelo ato em que
a referida autoridade, tomando
conhecimento da atividade assim
exercida pelo obrigado, expressamente a
homologa. (CTN, art. 150).
•
3.Se a lei não fixar prazo a
homologação, será ele de cinco
anos, a contar da ocorrência do
fato gerador; expirado esse
prazo sem que a Fazenda
Pública se tenha pronunciado,
considera-se homologado o
lançamento e definitivamente
extinto o crédito, salvo se
comprovada a ocorrência de
dolo, fraude ou simulação. (CTN,
art. 150, §4º).
•
•
•
•
•
•
Suspensão do Crédito
Tributário
Moratória
Depósito Integral
Reclamações ou Recursos
Administrativos
Liminares (Mandado de
Segurança, Tutela
Antecipada ou Cautelares)
Parcelamento
•
•
Obrigações acessórias:
As causas de suspensão não dispensam
o cumprimento das obrigações
assessórios dependentes da obrigação
principal cujo crédito seja suspenso, ou
dela conseqüentes. (CTN, art. 151, §
único).
• Moratória
• É a postergação, dada por Lei, do prazo de
vencimento de tributos.
• Ex.: João deveria recolher um tributo
amanhã, mas uma Lei aprovada permite
que ele o faça, em virtude da crise
econômica, no ano que vem.
• A moratória somente
pode ser concedida (CTN,
art. 152):
• Em caráter geral:
• a) pela pessoa jurídica de direito público
competente para instituir o tributo a que se
refira; (Moratória autônoma)
• b) pela União, quanto a tributos de
competência dos Estados, do Distrito
Federal ou dos Municípios, quando
simultaneamente concedida quanto aos
tributos de competência federal e às
obrigações de direito privado. (CTN, art.
152, I, letras “a” e “b”). (Moratória
heterônoma)
• Em caráter individual, por
despacho da autoridade
administrativa, desde que
autorizada por lei e
respeitadas as condições
para concessão em
caráter geral. (CTN, art.
152, II).
• Características da Moratória:
• Aplicação Regional ou Setorial: A lei
concessiva de moratória pode circunscrever
expressamente a sua aplicabilidade à
determinada região do território da pessoa
jurídica de direito público que a expedir, ou
a determinada classe ou categoria de
sujeitos passivos. (CTN, art. 152, parágrafo
único).
• Regional (exemplo):
• Uma lei do Estado do Rio Grande do Sul
concede moratória aplicável aos
contribuintes domiciliados na região oeste
do Estado. A moratória só se aplica a esta
região, e não ao resto do Estado.
• Setorial (exemplo):
• Uma lei do Estado de São
Paulo concede moratória
às indústrias do setor
automobilístico,
domiciliadas no Estado.
• A moratória só se aplica às
empresas automobilísticas,
e não, por exemplo, às
empresas do ramo
alimentício, ou de
vestuário.
• Requisitos da Lei de Moratória: A lei que
conceda moratória em caráter geral ou
autorize sua concessão em caráter
individual especificará, sem prejuízo de
outros requisitos (CTN, art. 153):
• 1. O prazo de duração do favor;
• 2. As condições da concessão do favor em caráter
individual;
• 3. Sendo caso:
• a) os tributos a que se aplica;
• b) o número de prestações e seus vencimentos,
dentro do prazo de duração da moratória,
podendo atribuir a fixação de uns e de outros à
autoridade administrativa, para cada caso de
concessão em caráter individual;
• c) as garantias que devem ser fornecidas pelo
beneficiado no caso de concessão em caráter
individual.
• Eficácia no Tempo: Salvo disposição de lei
em contrário, a moratória somente abrange
os créditos definitivamente constituídos à
data da lei ou do despacho que a conceder,
ou cujo lançamento já tenha sido iniciado
àquela data por ato regularmente notificado
ao sujeito passivo. (CTN, art. 154). A
moratória não aproveita aos casos de dolo,
fraude ou simulação do sujeito passivo ou
do terceiro em benefício daquele. (CTN, art.
154, § único).
• Revogação da Moratória: A concessão da
moratória em caráter individual não gera
direito adquirido e será revogado de ofício,
sempre que se apure que o beneficiado não
satisfazia ou deixou de satisfazer as
condições ou não cumprira ou deixou de
cumprir os requisitos para a concessão do
favor, cobrando-se o crédito acrescido de
juros de mora:
• 1. Com imposição da penalidade cabível,
nos casos de dolo ou simulação do
beneficiado, ou de terceiro em benefício
daquele. O tempo decorrido entre a
concessão da moratória e sua revogação
não se computa para efeito da prescrição
do direito à cobrança do crédito;
• 2. Sem imposição de penalidade, nos
demais casos. A revogação só pode ocorrer
antes de prescrito o referido direito. (CTN,
Art. 155).
• Hipótese 1:
• João pediu moratória à Receita,
amparando-se numa Lei que a concede a
quem provar-se doente. Mas João não era
doente, e enganou a Receita com um
atestado falso.
• Quando a Receita descobrir, vai revogar
a moratória e:
• 1) Exigir todo o tributo não pago, com juros
e atualização;
• 2) Vai multar João, por ter mentido.
• 3) O tempo decorrido até a descoberta é
restituído em favor da Receita, para cobrar
a dívida na Justiça.
• Hipótese 2:
• João pediu moratória à
Receita porque seu médico
lhe disse que estava doente.
Ocorre que o médico de João
havia se equivocado (trocado
os exames com o de outro
paciente), mas João não
sabia disso e, de boa fé,
pediu à Receita a moratória
para poder se tratar, tendo
deferido seu pedido.
• Quando a Receita descobrir, vai revogar
a moratória e:
• 1) Exigir todo o tributo não pago, com juros
e atualização;
• 2) Não vai multar João, por que não foi
culpa dele.
• 3) O tempo decorrido até a descoberta não
é creditado em favor da Receita, para
cobrar a dívida na Justiça. Por isso, se o
prazo de prescrição já passou, o crédito
está extinto.
•
4. (AFNAT.2008.ESAF.38) Sobre a
moratória, como causa de suspensão
do crédito tributário, assinale a única
opção incorreta.
a) A moratória autônoma é aquela em que o
ente político, competente para a instituição
do tributo, prorroga o prazo legal.
b) A moratória de caráter individual restringese às pessoas que se enquadram em
requisitos especificados em lei,
independentemente de solicitação à
autoridade fiscal.
c) A moratória de caráter geral prorroga o
prazo para o pagamento de tributo de
forma irrestrita aos sujeitos passivos, sem
necessidade de requerimento à autoridade
fiscal.
d) A moratória heterônoma é aquela que pode
ser instituída pela União, em situações de
extrema gravidade, sobre tributos da
competência de outros entes políticos,
desde que também decretada para os
tributos federais.
e) A moratória parcelada é medida
excepcional, atribuída por lei, que confere
ao contribuinte a possibilidade de
cumprimento da obrigação tributária de
forma gradual, permitindo-se a exclusão
de multas e juros.
O depósito do seu montante integral
O depósito somente suspende a exigibilidade
do crédito tributário se for integral e em
dinheiro (Súmula 112 do STJ).
Exemplo:
Maria foi notificada pela Receita Federal para
pagar R$ 1.200,00 relativo a tributos e
multas pendentes. Maria discorda da
cobrança e pretende discutir na Justiça,
mas até ter uma decisão judicial que lhe
favoreça, decorrerá muito tempo. Para
evitar que seu nome fique “sujo” enquanto
isso, deposita em conta judicial a quantia
(R$ 1.200,00).
AO FINAL DA AÇÃO:
1. Maria venceu a questão:
O juiz devolve-lhe o
dinheiro depositado, com
juros e correção monetária;
2. Maria perde a questão: O
dinheiro depositado é
liberado à Receita, como
pagamento da dívida.
• Reclamações e Recursos
Administrativos:
• As reclamações e os recursos, nos termos
das leis reguladoras do processo tributário
administrativo. (CTN, art. 151, III).
• Exemplo:
• Pedro foi autuado pela Receita
Federal, para pagar R$
1.000,00, mas discorda da
cobrança. Sem prejuízo de ir a
Justiça, pode também
questionar a dívida
apresentando uma reclamação
perante a própria Receita
Federal, que será obrigada a
analisar o pedido de Pedro e
proferir uma decisão sobre ele.
• A Receita pode decidir que:
• Pedro não tem razão em sua reclamação.
Pedro pode, então, recorrer às instâncias
superiores (ex. Conselho de Contribuintes).
• Pedro tem razão em sua reclamação. A
Receita revê o auto de infração. Nesta
hipótese, a Receita deve, antes, consultar a
instância superior (ex.: Conselho de
Contribuintes) através de recurso de ofício.
Medidas (ou Decisões)
Liminares
A concessão de medida
liminar em mandado de
segurança (CTN, art. 151,
IV) e a concessão de
medida liminar ou tutela
antecipada em outras
espécies de ações
judiciais (CTN, art. 151, V).
• Exemplo:
• Ana foi notificada pela Receita para
pagar R$ 1 milhão.
• Ana já tentou reclamar junto à Receita,
mas não teve sucesso. Decide propor
uma ação no Judiciário;
• Mas a ação judicial só terá solução
depois de muito tempo. Ana não pode
“ficar com o nome sujo” enquanto isso.
• Ana poderia depositar, mas não tem
R$ 1 milhão disponíveis para deixar
depositados.
• Neste caso, Ana tem a alternativa de pedir ao
Juiz que suspenda o crédito até o julgamento
definitivo.
• O Juiz pode:
• 1) Acatar o pedido da Ana: suspende o crédito,
estando a Receita impedida de cobrar a
quantia até o fim da ação; Esta decisão pode
ser revista a qualquer momento;
• 2) Não acata o pedido de Ana: o crédito é
exigível, independente da ação, restando a
Ana efetuar o depósito para evitar que seu
nome “fique sujo”.
Parcelamento
É a divisão do montante total do tributo e
seus acréscimos (multas, juros, etc.) em
parcelas periódicas. O parcelamento
será concedido na forma e condição
estabelecidas em lei específica. (CTN,
art. 155-A).
Características: O parcelamento possui
as seguintes características:
1. Inclui Juros e Multas. Salvo disposição
de lei em contrário, o parcelamento do
crédito tributário não exclui a incidência
de juros e multas.
2.
Parcelamento. Recuperação Judicial.
Lei específica disporá sobre as
condições de parcelamento dos créditos
tributários do devedor em recuperação
judicial.
• Moratória. Aplicação subsidiária:
• Aplicam-se, subsidiariamente, ao
parcelamento as disposições do CTN,
relativas à moratória. (CTN, art. 155-A, §2º).
• 8. (AFRF.2003.ESAF.37) Avalie o acerto
das afirmações adiante e marque com V
as verdadeiras e com F as falsas; em
seguida, marque a opção correta.
• ( ) A dação em pagamento em bens
móveis, a remissão, a compensação e a
decadência extinguem o crédito tributário.
• ( ) O parcelamento concedido na forma e
condição estabelecidas em lei específica, o
depósito do montante integral do crédito
tributário, a homologação do lançamento e
a concessão de medida liminar em
mandado de segurança suspendem a
exigibilidade do crédito tributário.
• ( ) As disposições do Código Tributário
Nacional, relativas ao parcelamento,
aplicam-se, subsidiariamente, à moratória.
a) V, V, F
b) V, F, V
c) V, V, V
d) F, F, V
e) F, F, F
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