Costa, Maria Eunice de Oliveira.
O recebimento da denúncia ou queixa e sua devida fundamentacão / Maria Eunice de Oliveira Costa. – Curitiba, 2006.
xiii,204f.;29cm.
Dissertação (mestrado) – Universidade Federal do Paraná,
Faculdade de Direito.
Orientador: Prof. Dr. Jacinto Nelson de Miranda Coutinho.
1.Direito. 2.Processo penal. 3. Devido processo legal.
4.Fundamentação. I.Coutinho, Jacinto Nelson de Miranda.
II.Título.
CDD 345.8105