TRIBUNAL r C CONTAS OA
Serviço. do Prott-,ec:o,
Gráfica - SEPR3
0,6 FEV 201. ►
•
2
3.
-Auditoria Interna
Ofièio n°
/2014/AUDINT/DNIT
Brasília, 05 de feVereiro de 2014.
•
Á Sua Senholia o Senhor
AUGUSTO GONÇÁLVES FERRADAES
Diretor da Secretaria de Fiscalização de Obras Rodoviárias
Tribunal de' Contas da União.
SAFS Qd., 4, Lote .1 — Anexo II, Sala 253
70042-90Q - Brasília/DF, Assunto: ,
11
0OO5O9 655923
Ofício n° 0746/2013-TCU/SecobRodovia de 11 de novembro de 2013.
TC 005.386/2013-6'
Senhor Secretário,
Cumprimentando-o, reporto-me ao Ofício em epígrafe, . protocolizado , neste
'1.
Departamento` Nacional de InfraêtrUtúra de Terrestres, em 19 de novembrb.de 201'3, por meio
do qual foi solicitado o encaminhamento de cópia do novo.edital a ser publicado em substituição
ao RDC n° 889/2012-00.
A propósito, da presente solicitação, informo a VOssa Senhoria que esta'AUtarquiá
2.
publicou o Edital RDC n° 0046/2014-00, destinado à construção da Ponte Internacional sobre o
Rio Paraná, (ligando o Brasil; Foz do Iguaçu/PR (BR-277/PR) e o Paraguai, Presidente Franco),
em subátituição ao.mencionadO no item anterior, o qual' encaminho para conhecimento, em meio
físico e digital.
3.
/Sem mais para o momento, coloco-me à disposição para dirimir eventuais
dúvidas' ou prestar os esdarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
Aúditor-Chefe
DEI.ARTANIENTo NACIONAL DE INFRA•ESTRUTURA D
TRANSPORTê3
•
I
SAN - etor de AutarqUias Norte - Quadra 3 - Lote A '
Edificio Núcleo dos Transportes - Fone: (61) 3315-4000
CEP: 70.902-902 - Brasília/DF - www.dnit.gov.br .
BZR •
Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 51007053.
,,RE.x,„,„„T
[----c.. .11 4-P 880
,
Cá.
Diretoria Executiva
Meinorando n°.
g O /2014/DIREX
•Brasíliá,
0 (1 de feyereiro de 2014.
À Auditoria
Assunto: Informa publicação do Edital RDC N° 0046/2014-00 -
De ordem do Sr. Diretor Executivo, encamMhamoS o memorando n°
• 145/CGCL/DIREX, para conhecimento è providências.
•
Atenciosámente,
ZENO JOSÉ•AND 'ADE ONÇALVES
Gerente de yrojeto/DIREX
inemoíRaiane TS/r. 4455
Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 51007053.
Memo. 1 115íCGCL/DIREX
Brasília-DF, 31 déjáneiro de 2014
Ao Senhor Diretor-ExecutivO
Msnnto: Informa publicação do Edital RDC n° 0046/2014-00
Referência: Oficiá n° 0746/2013-TCU/SebobRodoyia, de 11/11/2013 ,
1. Versa o presente expediente- sabre remessa de novo Edital para está Diretoria
Executiva.
.. •
2. Remeto-vos o Edital RDC ,n° 0046/2014-00 Constante do anexo, publicado do
D.O.0 n° 22, seção 3, do dia 31/01/2014, 'a fim de que o mesmo seja encaminhado, à
' Auditoria Interna desta Autarquia para atendimento a determinação constante do
' Acórdão n° 2915/20131.CU-Plenário.
Réspeitosamente,
•
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA ESTRUTURA DE TRANSPORTES
, .
SAN - Setor 'de Autarquias Norte - Quadra 3-Loie A
Edifício Núcleo dos Transportes - Fone: . (61) 3315-4000
CEP: 70.040-902 . - Brasília/DF - www.dnit.gov.br
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Diretoria Executiva
Memorando n°. 1. i A
, ■
• •
/2013/DIREX '
Brasília, ãs5- de novembro de 2013.
•
À Coordenação Geral de Cadastro e Licitação — CGCL
Assunto: Ofício n° 0746/2013 = TCIj/SecobRodovia, de 11/11/2013.
Ref.: Edital - -RDC n° 889/2012-00
•
1,
. De ordem •do Sr. Diretor- Executivo, encaminho Memorando n°
1553/2013/AUDINT/DNIT, de 21 de .novembro de 2013, para conhecimento e providências
cabíveis acerca do certame licitatório — Edital RDC no 889/2012-00.
Atenciosamente,
ZEN6JOSÉ ANDRADE ONÇALVES
Gerente de Projetós/DIREk
.\
Milla-4800
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Auditoria Interna
■
MEMORANDO n
.5 553 •
/2013/AUDINT/DNIT
,
Brasília, 21de novembro de 2013.:
Ad Senhor'Diretor Executivo
(com vistas à CoOrdenação Geral de Cadastro .e Licitação)
Assunto:
Ofício n° 0746/2013 TCU/SecobRodovia, de 11/11/2013
1.
Por intermédio dó ofíbio em epigtafe, pr:Otocolizado nesta Auditoria Interna
em. 19 de novembro 2013: o Tribunal de Contas da União encaminha cópia do
Acórdão n° 2915/2013-TCU-Plenário, datado de' 30/10/2013, acerca da Representação
sobre indícios de WregUlaridades constantes do Edital — RDC n° 889/2012-00, sob a
responsabilidade -do DNIT. •
Por ocasião do referido, Acórdão,' comunico que a Corte de Contas
2.
conheceu da aludida Representação, considerando-a parcialmente procedente, •bem
como prejudicada a' medida cautelar, por perda do objeto, em razão dá revogação do
certame.
Determina ainda que, em hipóteâe . de publicação de novo edital em
3.
/substituição áo RDC889/2012-00, encaminhe cópia ao TCV.
Diante disso, • encaminho o referido Ofício para conhecimento e solicito,. .
em: caso de publicação. de novo edital, remessa de cópia a -está Auditoria Interna para
4.
(
posterior envio ao Tribunal de Contas.
Atenciosamente,
F:6c.es.*Jo
2
21-J.L.Lj
BRITO PEREIRA
•
• Auditor-Chefe
AUDiNT/DNIT .
O 3
Apoio' ,)IRE:i(
BZ.R
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Tão
Tribunal de Contas da União
Secretaria de Fisielização de Obrãs Rodoviárias
Processo TC 005.386/2013-6
Oficio 0746/2013-TCU/Secob Rodovia, de 11/11 /2013
Natureza: Comunica acórdão c/ determinação
A Sua Senhoria o Senhor
Jorge Ernesto Pinto Fraxe
•
Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (CNPJ: 04.892.707/0001-00)
SAN, Qd. 03, Bloco "A", 4° Andar, Sala 412, Ed. Núcleo dos Transportes ,
70040-902 — Brasflia/DF
Senhor Diretor:Geral, Consoante Acórdão 2915/2013- TCU-Plenário, proferido, na Sessão Ordinária de
30/10/2013, no processo de Representação sobre indícios de, irregularidades constantes do Edital —
RDC n° 889/2012-00,, sob ,a responsabilidade do Departamento Nacional de Infraestrutura de
■
Transportes (Dnit); comunico a Vossa,Senhoria que este Tribunal conheceu da aludida Representação,
-com Mero no art 237, inciso -VII, e parágrafo único do RI/TCU ^/c os arts. 132, inciso I, e 138 da
Resolução. TCU 19172006, e o art. 113, § 1°, da Lei n° 8.666/1993, para, no mérito, considera- la
parcialmente procedente e considerar prejudicada por perda de objeto, a medida caute lar para que esse
Departamento suspendesse, com fulcro no art. 276, caput, do Regimento Interno deste Tribunal, o
Edital — RDC 889/2012-0Q, expedida no- âmbito do presente processo, em razão da revogação do
certame. ,
.
.Determinou,' ainda, na mesma assentada, este Tribunal ao Dnit que, na hipótese de 2.
publicação de - novo edital em substituição ao RDC 889/2012-00, encaminhe cópia ao TCU.
Acompanha a presente comunicação cópia - do Acórdão 2915/2013-TCU-Plenário,
3.
acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam.
- Por fim, solicito atenção para as informações complementares contidas no Anexo I
deste oficio, as quais integram a presente comunicação.
Atenciosamente,
Assinado eletronicamente
AUGUSTO GONÇALVES- FÈRRADAES
' Diretor
(Conforme Portaria Secob Rodovia 2/2013) •
Endereço: SAPS Qd 4 to te, 1' ), Anexam IL.Sala 253 r SAFS•
Brasília'/-.DF
Tet.f(61) 3316r2463-=-á[email protected]áyairi:, a
AteridiineritO ao públic;o externo dias úteis, de s4iiriçiasexta-.-feiia, das lá as:186MS;
Pari verificar as assinaturas, acesse wVny.tcugOV.bilabteriticidade; inftirmatidõ o":eddiio 50773180. ç
Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informanC
código 50773189.
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Tribunal de Contas da União
Continuação'o Ofieio 0746/2013-TCU/Secob Rodovia
fl. 2 de 2
ANEXO I — INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
I) 0 Tribunal, em respeito, ao princípio da ampla defesa, encontra-se à disposição,.por meio 'de' suas
Secretárias, para prestar esclarecimentos a respeito de eventuais dúvidas ou sobre procedimentos a
serem adotados, efetuar a atualização de. dívida, em caso de débito e/ou multa, bem como conceder
vista e cópia dos autos; caso solicitados.
.
2) É possível requere': Asta eletrônica dos autos, por ,meio, do Portal TCÚ (www.tcu.'gov.br> aba
cidadão, serviços e consultas> e-TCU Processos> vista- eletrônica de procesSos), exceto no caso de
processOs/doctimentos sigilosos -. Para tanto, devem ser, providenciados 'o credenciamento e a
habilitação prévia do .respo nsável e/ou do procurador, no endereço eletrônico mencionado.
N3) Ao apresentar. resposta ou defesa ao TCU, é necessárib observar que:
a) . o número do proceSso deste oficio,devem ser indicados com destaitie;
e
b) os documentos que :renhain a ser " encaminhados ao Tribunal deverão ser-apresentados' por
cópia ou segundayia; exceto nos casos em que houver determinação legal para apresentação ,de .
originais, cabendo ao responsável e/ou interessado" manter os' originais sob sua guarda, nos
termos do art. 4°, § 2°, da Instrução Normativa-TCU 68/2011;
c) os documentos encaminhados- por telegrama, fac-símile ou meio eletrônico deverão ser
remetidos, no prazo de até cinco dias contados da data do Seu receb'imento pelo Tribunal, sob
pena, de as peças não substituídas serem desconsideradas, conforme previsto no art.'9°, inciso
,
III, da Resolução-TCU 170/2004;
-•
d) caso a informação não seja pública, devem ser discriminados os seguintes elementos, nos
termos da, Lei .. 12.527/2011 e da Resolução-TCU n° 254/2013: grau de confidencialidade;•
grupo de pessoas que pode acessar a informação; termo final de restrição de acesso e, quando
for o caso, evento que defina o termo final alternativo; assunto sobre o qual versa a informação;
fundamento da classificação; 'e responsável 'pela classificação. Caso não sejam fornecidos tais
elementos, a informação será tratada como pública pelo Tribunal.
•
. •/
NossaMissão: Controlar a Administração Pública para contribuir com seu aperfeiçoamento em beneficio da sociedade.
Nossa Visão: Ser.reconhecido como instituição de excelência no controle e no aperfeiçoamento dá Administração Pública.
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Tal TRIBUNAL.DE CONTAS DA UNIÃO
TC'005.386/2013-6
.
TCU — Plenário
ACÓRDÃO N° 2915 /2013
1. Processo n° TC 005:386/2013-6. ,
2. Grupo I— Classe de Assunto: Representação.: j•
3. Interessados/Responsáveis:
•
•_
3.1. Interessado: Fundação IguaSsu (04.452.492/0001-07).
'4. Entidade: Departamento Nacional' de Infraestrutura de TíanspOrtes (DNIT); Ministério dos
TransporteS (MT) (vincidador). •
•
5. Relator: Ministio Raimundo Carreiro..
6. Representante do-Ministério Público: não 'atUou.
.7. Unidade Técnica: Secretária de Fiscalização Ide Obras Rodoviárias''(SedobRodo).
8. Advogados constituídos nos j autos: Marçal Justen Filho (OAB/PR 7.468);'Femão Justen de Oliveira
(OAB/PR 18.661); Alexandre Wagner Nester (OAB/PR 24.510) e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de Representação sobre indícios de
irregularidades constantes do Edital— RDC 889/2012-00, sob a responsabilidade do Departamento
Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão plená r ia, diante
•
das razões expostas pelo Re lator, em:
•
•
. conhecer a presente Representação, com fulcro no art:1J7, inciso -VII, e parágrafo único
do RI/TCU c/c os'arts. 132,. inciso I, e 138 da Resolução TCU n° 191/2006, e o art. 113, § 1°, da Lei
n°*8.666/1993, para, no mérito, cônsiderá- la parcialmente procedente;
9.2. considerar prejudicada pôr "penda de .objeto, a medida Cautelar. para que o Departamento
Nacional de Inhestrutura de Transportes (Dnit) suspendesse, com fulero no , art. 276, caput, do'
Regimento Interno deste Tribunal, o Edital — RDC 889/2012-00;
expedida no âmbito do presente •
•
processo; em razão da revogação do certame;
dar ciência ao Dnit de que foi verificada, no item 8.4.2.3 do Edital.— RDC 889/2012=00,
exigência em desconformidade com os termos do §6° do art. 30 da Lei n° 8.666/1993 c/c"art.14., caput;
da Lei 12.462/20-11;
9.4. deterininar ao Dnit que, ná hipótese de publicação nde_novó edital e.m substituição ao RDC
889/2012 7'00, encaminhe cópia ao TCU;
9.5. encaminhar cópia dó presente Acórdão, acompanhado do Relatório.. e do Voto que o
fundamenta, para:
9.5.1. o MiniStério dos Transportes;
9.5.2. o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit);
9.5.3. a representante;
9.6. arquivar õ presente processo.
10. Ata n' 42/2013 — P lenário.
11. Data da Sessão: 30/10/2013 . — Ordinária.
12. Código eletrônico pára localização na página dó .TCU na Internet: AC-2915-42/13-P.
13. Especificação do quoruni:
,13.1: Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Raimundo 'Carreiro (Relator), José Jorge
e José M uc io Monte iro.
rk
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téb
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
•
TC 005.386/2013 6
-
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bernciuerer Costa,
André Liais de Carvalho e Weder de Oliveira.
2.
(Assinado Eletronicamente)
(Assinado Eletronicamente)
BENJAMIN ZYMLER
na Presidência ,
RAIMUNDO CARREIRO
Re fator
Fui presente:
(Assinado Eletronicamente)
LUCAS ROCHA FURTADO
Procurador-Geral, em exercício
z.
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TRIDUW,::. DE CONTAS DA UNIÃO
TC 006.386/2013-6
GRUPO I — CLASSE VII — Plen4 .io
TC 005.386/20136 .
Natureza: Representação.
Entidade: Departamento Nacional de Infra -estrutura de Transportes
(DNIT); Ministério -dos Transportes (MT) (vinculador).
Interessado: Fundação Iguassu (04.452.492/0001-07)
Advogados constituídos nos autos: Marçal Justen Filho (OAB/PR
7.468); Fernão Justen 'de Oliveira (OAB/PR '18.661); Alexandre
Wagner Nester (OAB/PR 24.510) e outros.
SUMÁRIO: , REPRESENTAÇÃO.
INDÍCIOS
, DE
IRREGULARIDADES NO EDITAL DE RDC N° 889/2012.
CONHECIMENTO: PRESENÇA DOS INDÍCIOS. PARA A
ADOÇÃO DE MEDIDA CAUTELÀR. DETERMINAÇÃO DE
SUSPENSÃO DO CERiAMÉ. REVOGAÇÃO DO EDITAL.
PERDA DE OBJETO.. CIÊNCIA SOBRE' FALHA.
COMUNICAÇÃO AOS INTERESSADOS. ARQUIVAMENTO.
, RELATÓRIO
I '
Transcrevb a seguir, rios termos, do art. 1°, § 3°, inciso I, da Lei n° 8:443/92, a instrução lavrada
no âmbito,da SeCretaria de Fiscalização de Obras, Rodoviárias (peça 32), cujas conclusões contaram
'com a anuência do corpo diretivo daquela -unidade (peças.33 e 34).
•
"1.
Trata-se de representação, com proposta de suspensão cautelar,- formulada pela Fundação. '
Iguassu, pessoa furídie a,de direito :privado, inscrita no CNPJ 04.452.492/0001-07, em razão de
possíveis irregularidades no Edital de RDC -Presencial 889/2012-00 (peça 1 p. 38-132), conduzido,
pelo Departamento Nacional.' de Infraestrutura de Transpà rtes .(Dnit). O sobredito ajuste .tinha por
objeto a contrataçào d- empresa
. para execução das obras de construção da 2' Ponte Internacional '
,Brasil/Paraguai sobre o rio Paraná, na rodovia BR 277/PR
,
2 ,
representa' nte questionou 21 itens do Edital (peça 1, p. 2-23) e, por fim, propugnou, pela
,,suspensão cautelar do certame, para que o Tribunal reconhecesse a inviabilidade do Edital 889/2012,
determinando a proibição da'construção da segunda ponte Brasil-Paraguai no local previsto. .
3.
O Exmo. Ministro Relator reconheceu a existência dos ré quisitosrelativos ao perigo da'
. demora e à fumaça do bom direito, concedendo a medida cautelar pleiteada pela representante (peça
7). 'No despacho do relator foram indicados quatro Pontos que deveriam ser ,objeto de oitiva do Dnit.
Q Ofício' 0249/2013-TCU/SecobRodovia (peça 9), datado de 9/4/2013, realizou:a oitiva da autarquia e
a comunicou sobre a determinação de que o certame fosse suspenso cautelarinente.4.
Entretanto, a sessão para recebimento das propostas teve início às 9h30 do dia 9/4/2013
(peça 29). A licitação contou com a participação de sete empresas. As propostas de todas as licitantes
estavam acima do• orçamento referencial elaborado pela Administração, assim a licitação, foi
considerada fracassada. No mesmo dia, o ordenados de despesa da autarquia revogou o Edital de
RDC Presencial 889/2012-00 (peça 30).
1
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ígéb
t,
/ •
Tribunal de Contas da União
Ciência do Oficio
io 046/2013- TC U/Secob Rodov
Processo TC 005.386/2013-6
Eu
- declaro que recebi o
Oficio 0746/2013-TC U/SecobRodov e seus anexos na, data de
/
/
(ASsinatura do responsável pelo recebimento)
■
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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
TC 005.386/2013-6
Cabe_ mencionar que consta nos autos documento, datado de 11/4/2013, acusando o
5.
recebimento
do Oficio 0249/2013'-TCU/SecobRodovia pelo Dnit (peça 11). Portanto, não ficou
•
• ,
caracterizada.descumprimento dè determinação do Tribunal.
••
• Posteriormente 'ao fracasso da. licitação, a ré presentante. apresentou novo documento
6.
• (Peça. 10) ho,qual• solicitou o prosseguimento dó presente processo. Argumentaram' que. o fracasso da
licitação não acarretaria a pèrda do objeto, pois oióbices levantados contra ó certame necessitariam
ser apreciados, previamente ao relançarne nto .do edital.' Por fim, reforçou as solicitações da petiçãb
inicial, requerendo que fosse determinado ao Dnit que: (a) realizasse os estudos prévios necessários
ao relançoinento da licitáçáO -justificando lecnica mentè, em esy.rial, a localização da ponte;• e (b)• •
ein vista de tais estudos, promovesse as alterações pertin entes nosprojetos e no texto do futuro edital.
_ A representante manifestou-se ainda por meio de outro documento (peça . 31). Nessa peça
7.o impetrante afirmou considerar insatisfatória a resposta doDnit à °Uiva' realizada pelo TCU, pois
não teria sido demonstrada a adequabilidade do local escolhido para a realização da ponte, nem a
existência dos estudos, apropriados. A representante também apontou que ás próprios documentos
enviados pelo' Dnít • atestariam que a licença Pr'évia não estaria vigente quando da realização do
. certame.
EXAME
•
O Edital de RDC Presencial 889/2012-00:foi revogado pelo bnit após o fracasso da.
• 8.
licitação — não foram oferecidos lances abaixo do valor orçado pela Administração. Assim, a decisão .
de suspensão cautelar do. certame e a pedido, formulado na petição inicial, de anulação dó edital
perderam o objeto.
..
•
•
A despeito da revogação do certame impugnado, entende-se apropriado,— considerando a
9..
relevância do assunto. e o provável lançamento de outro certame com o mesmo objeto— examina• os
. pontos questionados no despacho do ministro relator.
•
•
5
,
.
10.
A autarquia foi instada a se prónunciar acerca dos seguintes itens (peça 7):
. a) existência de,Liceriça Prévia para a obra em tela, bem como informações_ relatiVaS aos
estudos e medidá. de proteção indiCados quanto aos aspectos ambientais, históricos, culturais
e arqueológicos que foram avaliados para a expedição da licença;
•- .
b) elementos que tenham sido estudados previamente para a seleção da localização da Ponte e
•do eventual impdcto dè vizinhança;
c) informações Sobre•os temas tratados na Audiência Pública que precedeu ãlicitação;
d) inforMaçães quanto 'à interpretação do item 8.4.2.3 do Edital, lio tocante ao momento em
que a empresa contratada deve disponibilizar os equipamentos necessários à' execução dos'
serviços; . .
A oitiva. do Dnit, cuja resposta consta dos Ofícios- 436/2013/Audint/Dnit (peça 12) e
I I: ,
484/2013/Audint/Dnit (peça 13), foi realizada com o'• objetivo de . esclarecer cinco supostas
irregularidades apontadas pelo representante. A seguir se procederá a análise desses pontos.
12.
•III)
Inexistência de justificativa técnica para a escolha do local da ponte — peça 1, p. 6 (item
•
12.:I.
Alegações da representante
A representante afirmou inexistir justificativa' técnica para a escolha do local do
12.1.1.
empreendimento, pois não cOnstavorn do edital ou dos projetos básico e, executivo elementos técnicos
que evidenciavam Ser o local 'escolhido o mais adequado "sob os pontoS de vista ambiental,' de
. trimônio
mobilidade ui-bana, de promoção do 'desenvolvimento regional, . de preservação , do pa
histórico e cultural etc.".
••
•
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1
Irai 'TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
TC 005.386/2013-6
Aponta-se haver tão-somente a indicação do local e o relato da. existência de um acordo
12.1.2.
• firmado entre Brasil e Paraguai para construção de uma segunda ponte, em que não há previSão do ,
local exato.
. .
12.1.3. ' Por fim, a .:-se que a falta dessa justificativa ofende ao art. 5° da Lei 12.462/2011, que
exige definição precisa e clara do objeto licitado, e que,a informação integraria o objeto por ser o
parâmetro objetivo que permitiria aquilatar o seu efetivo impacto ambiental (peça 1, p. 6).
12.2.
Esclarecimentos dó Dnit
No Oficio 484/2013/Adint/Dnit, a autarquia menciona e envia cópia de • diversos
12.2.1.
4-5, peça 13). Entre os quais se cita:n:' ,
documentos que jUstificariam a escolha do,loéat da ponte
a) documentos que registram_os acordos binacionais'para a construção da obra em pauta.
DeStaca-se o Decreto . 6.676, de 4 de dezembro de 2008, no qual foi promulgado o acordo entre o
governo da República Federativa do Brasil e o gove rno cla República do Paraguai para a construção
de uma segunda. ponte internacional sobre o rio Paraná, entre as localidades de Foz dolguaou (no
ai) (peças 15 e 28);
Brasil) e Puerto Presidente Franco (no Paraguai)
b) ficha do contrato cujo objeto era execução de serviços técnicos - especializados de
estudo para levantamento 'de informações básicas para a construção da segunda ponte Brasil
Paraguai (peça 23); ••
c) ficha do contrato cujo objeto era a elaboração de projetos básico e executivo de
engenharia para cons.:,:çâo da ponte internacional sobre o rio. Paraná ligando o Brasil ,(Foz do
Igliaçu). e o Paraguai (Presidente FirAco), na Rodovia BR-277/P R,(peça 24);
.••
.
• d) atas das reuniões VII e VIII (realizadas em outubro e novembro de 2009) da comissão
mista Brasil-Paraguai para a construção‘da segunda ponte internacional sobre o rio Paraná, nas •
- quais ambas as partes concordaram com a localização da ponte (peças 17 e 18);
e) aviso e ata da audiência pública visando à contratação dos serviços necessários, a
•
construção da pbnte internacional (peça 16 e 20);
,f) Licença Prévia 378/2010, e respectiva renovação, relativa às obras de implantação da
segunda ponte internacional Brasil (Foz do Iguaçu) — Paraguai (PreSidente'Franco), emitida pelo
Instituto Brasileiro do 'Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis — Ibama (peças 25 e 27);
12.3.
Análise
Os documentos apresentados" pelo Dnit para justificar a localização da ponte indicais a
12.3.1.
sequênciade eventos relatada a seguir.
•
O Decreto 6.676/2008 promulgou o Acordo Binacional, entre O Governo Brasileiro e o
12.3.2.
Governo Paraguaio, ft-nado em 2005, que previa a construção da segunda ponte internacional,sobre ,
o rio Paraná ligando as localidades de 'Foz do' Iguaçu (Brasil) e Puerto Presidente Franco
(paraguai). O Acordo atribuiu a uma comissão' mista Brasil-Paraguai a prerrogativa de preparar a
documentação necessária para a construção da ponte.
•
12.3.3. • Pelo relatado constante da ata da VII reunião da mencionada comissão mista (peça 17),
em 2009, o lado brasileiro apresentOu proposta para a localizaçãoda obra. Na reunião, o Dnit,' em
conjunto coma empresa Vetec (contratada -pelo Dnit para a elaboração do projeto), apresentou os
aspectos técnicos da proposta. O local sugerido ficava próximo ao marco das três fronteiras entre
eria
Argentina, Brasil e Paraguai. Essa localização seria vantajosa para ambos os lados, pois não bav
i
.
material
rochoso
na '
muitas construções a serem desapropriadas. Indicou-se ainda a existência de
margem brasileira o que conferiria' resistência adequada à ponte. No anexo II da referida ata de
reunião é apresentado um mapa e as coordenadas geográficas, (latitude e longitude) nas quais seria
consitruída á ponte.
3
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•
' TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
TC 005.386/2013-6
-•,
Na ata da 'VIII reunião da comissão mista Brasil. Paraguai (peça 18), está registrado que
12.3:4. •
o Paraguai concordou com a localização propoSta pelo Brasil.
Além de constardas atas das reuniões dà comissão mista Bra.S'il-Paraguai, aScalização
12.3.5.
da ponte foi indicada no projeto executivo (hitp:/lw -,•vw.dn' - zoV.braicitacoes/profetos/editais2012/regime-diferenciado-de-contratacoes-publicas-rdc-no-889-2012-00/rezime-diferenciado-decontratacoes4mblicas-rdc-no-889-2012-00) e na audiência pública que precedeu a . licitação
(http://www.dnit •Rov.br/licitaéves/audiencias-oublicas-nb0-02/audiencias-publicas-2010-1/audiencia- publica). Não ha definição imprecisa da localização da ponte, não ficando caracterizada ofensa ao
art. 5° da Lei 12.462/2011 qidanto a esse ponto.
indica que a. definição do local da
'Entende-se que a documentação enviada pelo,
ponte seguiu as dispOsições do Decreto .6.676/2008. Ademais, foram apresentados argumentos de
ordeM econômica. (menores custos de desapropriação) é técnica (existência de. Material rochoso) que
- justificariam a localização da ponte. Não se identificam, póis, irregularidades nesse item.- A
ante aos aspectos ambientais' será abordada no próximo tópico destá
adequabilidade do local no toé
, instrução. •
.•
• Inconsistência dos estudos de impacto ambiental — peça 1, p. 7 (item IV
13.
,
,,
Alegações da representante
13.1.
.
,' , '- •
o
estudo
ambiental,
constante
do
edital
apresenta-se
incompleto,.
pois seria
Alega-se
que
.13.1.1.
limitado ao exame da geografia local, sem a análise do impactoambiental e dos potenciais danos ao
Meio ambiente causados pelo empreendimento (peça 1, p. i7-8). O representante afirmóu também que
por ocasião da licitação, o'Dnit não possuía licença ambiental vigente (peça 31, p. 3).
Esclarecimentos: do Dnit
• 13.2.
No que tange ao licenciamento ambiental, o Dnit enviou cópia da licença prévia obtida
N
junto ad Ibama (peça 25) e da renovação da licença (peça 27). .
13.3.
•
Análise
•
.
•
A Resolução Conama 2.0/97, cujos fundamentos legais se encontram , na'Lei 6.938/1981 e
13.3:1.
no Decreto 99.274/1990; „estabelece .competir ao Ibama o licenciamento ambiental no caso de
atividades localizadas ou desenvolvidas conjuntamente nõ Brasil e em país limítrofe (art. 4°, inciso I,
Resolução
Conama 237/97). O licenciamento ambiental é o procedimentO administrativo pelo qual o
•
órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de
empreendimentos; e atividades utilizadoras de recursos ,ambientais (art. 1°, inciso I,. Resolução
Co- nama .237/97).
Previamente a fase licitatória é exigido que o empreendimento tenha obtido a licença
rs 13.3.2.
prévia. De acordo com a ,mencionada resolução (art.. 8°), a licc., 7,a previa é "concedida na fase
preliminar do Planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção,
;atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos ë condicionantes a serem
atendidos nas próximas fases de sua implementação". •
O Ibama emitiu a licença:prévia relativa às obras de implantação da Segunda Ponte
13.3.3.
Internacional Brasil (Foz do Iguaçu) J- Paraguai (Presidente Franco). (peça 25) em novembro. de
2010. projeto executivo é datado de novembro de 2012. Assim, obsérva-se que a licença ambiental
prévia foi emitida com 'considerável' antecedência ao projeto de engenharia. A expedição da licença
prévia anteriormente ao projeto permite que os estudos que levaram a. aprovação da licença, bem
como as medidas mitigadoras .e/ou' compensatórias, possam ser levados em conta ria elaboração do
projeto é do editando certam e.
o
4-
•
•
•
•
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Para verificaras
•
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•
,
f
Tal TRIBUNAL DE CONTAS. DA UNIÃO
TC 005.386/2013-6
O entendimento da representante de que os estudos ambientais foram deficien les e/ou
• 13.3.4:
inexistentes não se coaduna com, o fato de o Ibama ter emitido e renovado' a licença prévia para o
empreendimento, pois a aceitação dás estudoS ambientais é condição para a emissão da referida
licença:
Portanto, uma vez• que, tenha sido emitida a licença ambiental prévia, como no caso
13.3.5:
concreto, foi aprovada a localizaçãô e viabilidade ambiental ,do empreendimento. Não se considera
'adequado, neste procesSo, reavaliar o mérito do ato administrativo, executado pelo órgão ambiental
competente, que resultou na, emissão da licença prévia.
.13.3.6.
Quanto à :,..-fgação da representante de que na data de realização do certame a licença
prévia encontrava-se Vencida e ainda não havia sido emitida sua renovação, os documentos
constantes nos ,atitos indicam que o Dnit possuía uma licença prévia (peça 25), eom emissão ém
12/11/2010'e validade de dois anos. A licença foi renovadaYpeça 27) na data de 24/4/2013 por mais
dois 'anos. Isào implica que entre 13/11/2012 e 23/4/2013, o empreendimento não possuía licença
prévia • vigente. O. aviso da licitação impugnada foi publicado no Diário Oficial da União em,
31/20easãodjulgmntaproscáeum9/42013.Asi,afextrndo
prócesso licitatório ocorreu durante o período entre o vencimento e a subSequente renovação da
licença ambiental prévia.
13.3.7.
Apesar dessa constatação, considerando-se que o edital impugnado encontra-se revogado,
que a licença prévia foi inicialmente emitida anteriormente à elaboração do projeto de engenharia e
que atualmente o empreendimento possui licença prévia vigente, não se yislumbra a oportunidade de
atuação do Tribunal quanto a esse ponto.
14.
Descumprimento da exigênCia da -realização de estudos de proteção ao patrimônio
cultural e histórico —peça 1, p.9 (item V)
14.1.
Alegações da representante
" 14.1.1.
Alega-se descumprimento do disposto no art. 4°, § .1°, inc. V, e § 2°, da Lei 12.462/2011,
pois não haveria, no edital, "estudos relacionados aos impactos da obra sobre o patrimônio cultural,.
histórico, arqueológico e imaterial", e inexistiria "demonstração de que haverá alguma espécie de
compensaçãc( pelos impactos negativos que- o empreendimento certamente causará. no patrimônio
histórico e cultural da região, que será descaracterizado não apenas.pela obra,' mas também pelo
intenso tráfego de caminhões que será consequência da implantação da ponte .no local escolhido pela.
Administração".. • .
.14.1.2. • Acrescenta Rue . se 'trataria de "defeito substancial, que impede o .prossekuimento da
licitação, Pois macula a concepção do empreendimento como um todo" (peça 1, p.
14.2. ,
Esclarecimentos do Dnit
14.2.1.
.0 Dnit informou no oficio 436/2013/AUDINT-DNIT (peça 12, p. ter enviado o Estudo
Ambiental (EA) referente à implantação da segunda ponte internacional Brasil-Paraguai ao Iphan —
Instituto do Património Histórico e Artístico
Nàéional — para que este se manifestasse acerca dos
,
impactos sobre o patrimônio arqueológico, cultural e histórico identificados.
14.2.2. 1j O Iphan aprovou o estudo considerando o empreendimento apto a obter a, licença prévia
junto .ao órgão competente (peça 12, p. 25). Foram estabelecidas condicionantes para as etapas
posteriores do licenciamento, relativas a um projeto de levantamento arqueológico e um programa de
educação patrimonial. • •
14.3.
• Análise
O Iphan, autarquia cuja finalidade é preservar, e proteger o patrimôni•cultural.brasileiro,
14.3.1.
na-acepção do art. 216 da Corr
. Stituiç'ão Federal (bens de natureza niaterial e imaterial), manifestouse
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•
Ticu
‘,.
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.
TC 005.386/2013:6
favoravelmente ao ' estudo apresentado e a obtenção da licença prévia para, realização. do
empreendimento. Assim, não há. indícios cle.que ocorreu des cumprimento das normas relativas à .
' • proteção do patrimônio cultural, histórico, arqueológico e imaterial para q, obtenção da licença
prévia da obra, pois a entidade competente para avaliar a qüestão apoiou o empreendimento.
.. .
•
14.3.2.. Portanto, não ficaram, caracterizadas irregularidades quanto a esse ponto.
.• • Descurnprimento da exigência de avaliação prévia de impactos de vizinhança — peça 1,
15.
p. 8 (item VI)
15.1. : Alegações da representante
• 15.1.1.
Alega-se inexisiir, no edit -al • e seus 'anexos, a "avaliação de impactos de vizinhança, na,
•
. forma da legislação urbanística", exigida pelo art. 4°, § 1°, inc. IV, da Lei 12.462/20.11.
Aduz-se que, em razão disso, os proprietários de imóveis na vizinhançaafetada' pelo
empreendimento não foram consultados sobre á execução da obra, pois sequer foram identificados,• o
• :.que lhes permitiria participar da audiência pública. Assim, essas pessoas diretamente afetadas pela
Construção da ponte não tiveram oportunidade de participar efetiva.ftente dos debates que precederam
a concepção do empreendimento (peça 1, p 9).
.
15.2.
EsclarecirnentoS dó Dnit
•
O Dnit,por meio do oficio 436/2013/AUD1NT-DNIT (peça 12, p. 3),.explicou que o Estudo
Ide Impacto de Vikinhança — EIV é um dos instrumentos de política urbana do Estatuto das Cidades
• que visa avalicir a pertinánCia da implantação do empreendimento no local ihdicado, considerando o
meio no qual está inserido. Trata-se de um estudo destinado a áreas essencialmente urbanas. Por
outro lado, o Estudo Ambiental (realizado previamente à licitação impugnada) é. mais complexo e
amplo . que o EIV. É utn'requisito legal amparado pela'Constituição Federal, devendo ser aplicada
para as situações urbanas previstas na Resoluçãb Conama 237/97, 'que promove inclusive a análise
integrada dos diversos impactos por ele - identifica' dos. Como resultado, contempla umas série de
diretrizes para asmedidas mitigadoras e compensatórias á serem aplicadas nas áreas afetadas.
'15.2.2:
A autarquia menciona também manifestação da Prefeitura do MunicípiO de Foz do Iguaçu
declarando a conformidade do projeto com o Plano Diretor do Município (peça 12, p. 36).
15.3.
Análise
15.3.1.
Priineiramente, cabe transcrever a legislação pertinente.
Art. 4 2 Na.
licitações e contratos de qUe trata esta Lei serão observadas as Seguintes
•
I
diretrizes:
§ 12 As contratações realizadas com base nó RDC devem respeitar, especialmente, as
normas relativas à.
'
IV.- avaliação de impactos de vizinhança, na forma da legislação urbanística;
O Estatutodas Cidades,' Lei 10.257/2001, trata especcamente do Estudo de Impacto de
Vizinhança:
Art. 36. Lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados' ou públicos em
área urbana'que dependerão de elaboração deestudo prévio' de impacto de vizinhança
(EIV) para obter as licenças ou autorizMes de construção, ampliação ou funcionamento
a cargo do Poder Público municipal.
15.3.2. '
A Lei 10.257/2001 dispõe que o Está do de Impacto de Vizinhança deve ser realizado, ,nos
termos da legislação do municípib envolvido, para-a obtenção das ,tcenças a cargo do Poder Público
6
•
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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
TC 005.386/2013-6
Municipal, O empreendimento em análise — Segunda* Ponte 'Internacional sobre o rio Paraná — tem
, seu licenciamento a cargo do Poder Público Federal Ibama — conforme já mencionado (Resolução
Conama 237/97, ah'. 4°).
15.3.3.
Cabe ao Ibáma, de acordo com a .degradação ao meio ambiente potencialmente causada
pelo empreendimento, definir •os 'estudos ambientais pertinentes ao respectivo processo de
.licenciamento (Resolução Conama 237/97, art. 3°), avaliar os iMpactos ocasionados na região e
decidir acerca da emissão de licenças para o empreendimento
7•
Como já citado, o lbama concedeu e renovou a licença prévia para a construção,da Ponte
15.3.4.
Binacional (peças 25 e 27), Ou seja, ós estudos necessários para á. emissão , da licença foram,
Considerados •satisfatóribs., Assim, pode-se considerar superada • a questão, pois o órgão 'ambiental
'competente já se manifestou favoravelmente a viabilidade do empreendimento por meio da emissão dà
r
,•
•
licença prévia. • s
•
15.3.5. , De todo modo, conforme relatado acima, o. Poder Público Municipal deêlárou
Conformidade. do emp:-.•• ndimento com o Plano Diretor Municipal, atestando," põis,. o atendimento às
exigências fundamentais de ordenação da• cidade; nos•'termos de legislação urbanística, de acordo.com o disposto' na Lei•10.257/2001 e na Lei que. instituiu o Mie.'
• 15.3.6.
'Quanto à questão da publicidade dada à audiência pública, cabe. mencionar que, -além de
constar no Diário. Oficial da União, também, foi publicado oaviso da audiência no Jornal Gazeta do
- Povo — jornal •de maior circulação -no: estado, do Paraná e no sítio' do Dnit no internet
(httoT/IwWW.dnit:zov.br/licitacoes/audiencias-publicas-nb0-02/audiencias-publicas-2010-1/au'ilienciapublica),
•
15.3.7.
Não se identificaram', pois, irregularidades quanto messe ponto.
Incerteza quanto ao momento ele disponibilização dos equipamentos—peça I, p. 12 (item
JO•
16.1.
Alegações do representante
1,6.1.1.
O item 8.4.2.3 do edital dispõe sobre - a necessidade de uma declaração, por parte dos
licitantes,, dê que os -equipamentos necessários à execução do objeto licitado "estarão disponíveis e em
perfeitas condições de uso quando da contrataçãO":
16.1.2... A representante afirma que a expreSsão "quando daContratação" exigiria esclarecimento,
pois nãO seria possível aferir se ela se refere ddata da:assinatura do contrato, à data da primeira
ordem de serviço ou ao momento em que, efetivamente, tais equipamentos seriam usados na obra.
Ressalta, ainda, que tanto a disponibilização prévia quanto poste'rior à efetiva utilização seria
demasiadamente custosa e injustificada. ,
Assim, a representante defende que seria'. necessário corrigir o edital de forma a
16.1.3.
esclarecer objetivamente que os equipamentos deveriam estar disponíveis no exato momento em que
seriam/ empregados.
16.2.
-
' Esclarecimentos do Dnit
Durante a instrução preliminar, a equipe da Unidade Técnica entrou em Contato
16.2.1.
telefônico com a área de' licitações do Dnit que teria informado que a cláusula deveria ser
interpretada -como á obrigatoriedade da contratada ter -os equipamentos 'no momento em que sua
utilização se fizesse necessária (p. 8, peça 4). . •
16.2.2.
, Por -outro lado, em resposta a oitiva enviada ao Dnit, a autarquia (p: 14, peça 13),
informou. considerar o item 8.-0.3 flautoexplicativO já que, em seu texto' é apontado que os
equipamentos deveria7;i• estar diSponíveis já'naContratação, sendo- utilizados conforme necessidade da
obra. • •
7
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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
TC 005.386/2Ó13 6
-
Análise
. 16.3.:
16.3.1.
Primeiramente, transcreve-sie o trecho impugnado do edital:
8.4.2. Relação dos DOCUMENTOS-DE HABILITAÇÃO:
8.4.2.3. Declaraçãá formal emitida pela licitahte de que os equipamentbs necessários para
a execução da obra/serviço de que trata o. objeto 'desta licitação estarão disponíveis e em
perfeitas condições de uso quando' da contrataçãO . Esses equipamentos estarão sujeitos à
vistoria "in loco" pelo DNIT, por ocasião da contratação e sempre que necessário.
16.3.2.
delimita a documentaçãO permitida a título de qualificação técnica:
Art. 30. A documentação relativa à qualcação técnicu limitar se áa:
11-.1
sç 6° As exigências. mínimas relativas a instalações de canteiros, máquinas, equipamentos
e pessoal técnico especializado, considera' dos essenciais para o cumprimento do objeto da
licitação: serão atendidas mediante a apresentação de relação explícita e da declaração
formal da sua disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada as exigência's de propriedade
, e de localização prévia.
0, contrato, que teria • resultado ,do edital, possuiria- um prazo de vigência de 960 dias
16.3.3.
' consecutivos (p. 65, peça 1). Durante esse período deveriam ser construídas a infraestruiurá . (por
Meio. de serviços como escavação de' material e, confecção de estacas), a mesoestrutura (que incluía
edificação das torres) e a superestrutura da obra-de-arte especial: TaMbém deveriam 'ser recilizadas•
obraseltivdmno(stalçã'prehodais,nlzçã'etc.);àdragm ti
(colocação das juntas, por exemplo) e • à pavimentação, além' de serviços relativos ao apoio à
- exemplo) e à componente ambiental (implantação de
construção (apoio náutico, por
•
hidrossemeadura, por exemplo). j
,Naturalmente, os diferentes elementos que compõem . ponte' não são todos executados
•16..3.4..
. simultaneamente, assim nem todos os equipamentos utilizados necessitariam estar disponíveis desde ,o
momento da contra' tação. Por exemplo, o ,maq uinário necessário à pavimentação da via ou 'à
colocação de cabos pára,,estais na, obra-de-arte especial não-seriam usados nas .fases iniciais,da
construção.' •
.
•
Por isso,' considera-se excessiva a exigência editalícia de que a contratada deva
16.3.5:
disponibilizar desde o momento da contratação todos os .equipamentos necessários.para á realização
da obra, especialmente considerando o período de quase três anos de vigência da avença. Tal
exigência não estaria entre os requisitos essenciais para o cumprimento do objeto, nos termos do §6°
do, àrt. 30 dá Lei 8.666/1.993. Ademais,, tal dáusula implicaria deixar os eqúipamentos ociosos,'
onerando a empresa e, em última instância,. a. Adminiátração. Os equipamentos devem estar
disponíveis quando sua utilização for necessária para a obra. ,
Cabe, portanto, dar ciência ab Dnit de gue a exig ênciás, constante do item 8.4.2.3 do Edital
'16.3.6.
- RDC 889/261240, de deiclaração formal pelos licitantes de.que os equipamentos necessários para a'
exeCução'da obra ,devam estar disponíveis já na contrataçãO é excessiva, nos termos do §6° do art. 30 .
da Lei 8.666/1993 c/c art.14, capui, da Lei 12.462/2011, senda adequado exigir a disponibilidade dos
equipamentos por ocasião de sua utilização.
PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
1,
a)
Diante do acima exposto, subineté-se esta instrução à consideração superior, propondo:
julgar a presente representação, 'no mérito, parcialmente procedente;
81
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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
1-0005.386/2013-6
•
considerar prejudicada a cautelar deferida para suspender o Edital de RDC Prd'encial
b)
889/2012-00 do Dnit, em ,razão da revogação do certame;
. dar ciência ao Dnit, com fundamento o art. 4° da Portaria-Segecex 13/2011, de que foi',
c)
verificada, no item
7.3 do Edital — RDC 889/2012-00, exigência em desconformidade com os
termos do §6° do. art. 30 da Lei 8.666/1993 c/c ar. t.14, caput, da Lei 12.462/2011;
dar ciência aos representantes da decisão que vier a ser proferida;
d)
e)
. - arquivar o presente processo, nos termos do inciso V do art. 169 do Regimento Interno do
• TCU."
k
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. ,, •
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Tap •
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO'
, TC 005.38§/2013-6
VOTO
• A presente Representação pode .ser conhecida, com fulcro,' no .art. 237, inciso VII, e
parágiafo única do RI/TCU c/c os arts. 132, inciso I, e'138 da Resolução TCU n° 191/2006, e o art.
•
113, § 1°, da Lei n° 8.666/1993.
Por intermédio da Decisão 'à' peç'a 7 dos autos, proferida em 9/4/2013, deterininei ao
2.
s
Departamento Nacional dê Infraestrutur.a de Transportes (Dnit), ,que suspendesse cautelarmente, com
fulcro no art. 276, caput, do Regimento Interno deste Tribunal, o -Edital, em questão,' que trata da
Construção ,da Segunda (Ponte Inteimacional Brasil/Paraguar sobre • o Rio Paraná, na rodovia BR
277/PR, até que esta. Corte decidisse sobre o mérito dá' questões suscitadas nestes autos. A medida foi
• ratificada pelo Tribunal na Sessão Plenár1a de 10/4/2013.
,
COntudo, como visto no Relatório antecedente, o Edital de RDC PresenCial n° 889/2012-00
3.
do' Dnit foi" revogado, ante o fracasso da 'licitação devido a não apreáéntação dê lances inferiores .ao
valor referencial, estipulado pela Administiação. , Assim, à determinação de , suspensão cautelar do
certame pérdeu o objeto. • •
Apesar da revogação da licitação, a' unidade técnica entendeu adequado — considerando a
relevância do assunto é a provável lançamento de outro certame com O mesmo objeto — examinar os
pontos inquiridos'' na o itiva enviada ao Dnit, para o esclarecimento dos questionamentos 'trazidos pela
representante. ,
-
-
5.'
No tocante à' definição da bcalizaçãO dá ponte e Os estudos prévios (relatiVos a meio
•ambiente, vizinhança, patrimônio cultural e histórico), não foram detectadas irregularidades'quanto aos •
aspectos levantados pela 'representante., Entretanto, observou-se que o processo licitatório foi realizado
no período entre o vencimento da licánça préVia e a sua renovação. Devido à revogação do edital e,à
. existência atual de licença prévia válida até 2015, considerou:se superada aquestão.
6.
•
Por chifro lado, --identificou-se que, a cláusula 8.4.2.3 do * edital impugnado continha
exigência que extrapola os limites legaiS.. A licitante deveria declarar
de isde o momento da
Contratação os equipamentos. necessários para a execução daabra,estáriam disponíveis. Considerando=
, se o período de duração de execução dos serviços, a unidade técnica 'considerou desarrazoada a
obrigatoriedade de se dispdhibilizar desde o'início equipamentos que só seriam irtilizadas em etapas
mais avançadas, conclusão com a qual concordo. Assim, julgo adequado dar ciência ao Dnit quanto a
esse ponto.
_ 7.
'No que tange à diligência realizada Pelo Tribunal ao Dnit, considero que as, informações •
apresentadas em conjunto
com os 5documentos trazidos pela autarquia_ foram suficientes spara esclarecer
•
os questionamentos levantados na instrução preliminar à peça 4. ,
, 8. ,
Por fui, julgo oportuno determinar ao Dnit que em caso de eventualpublicação de edital
em substituição ao RDC Presencial n° 88912012-'00; encaminhe copiará este Tribunal para avaliação da
•
sua aderência às normas legais.
.
_•
• 9.'
'Ante o exposto, Voto por que o Tribunal adote a minuta 'de Acórdão que ora submeto
apreciação deste Co legiado.
TC'U, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 30 de outubro de
2013.
RAIMUNDO CARREIRO
e
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,
TRIBUNAL DE CONTAS' DA UNIÃO
TC'005.386/2013-6
Re lator
e".
./
•
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•
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ÍNDICE'
INSTRUMENTO. CONVOCATÓRIO
1. DO OBJETO E DA DISPONIBLIZAÇÃO DO EDITAL
2.. DA.DATA, DO HORÁRIO E DO LOCAL DA LICITAÇÃO
3. DO-FUNDAMENTO LEGAL, DA FORMA DE EXECUÇÃO DA LICITAÇÃO; DO •
MODO DE DISPUTA, DO REGIME DE CONTRATAÇÃO E DO CRITÉRIO DE
JULGAMENTO
4. DA PARTICIPAÇÃO
5. DO CREDENCIAMENTO
6. 'DA PROPOSTA DE PREÇO
1
7. DA PROPOSTA TÉCNICA
8. DA NOTA FINAL
9. DA ORGANIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO ,
10. DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS, IMPUGNAÇÕES E. RECURSOS
11. DO ENCERRAMENTO
12. DO PRAZO CONTRATUAL E DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
13. DOS PAGAMENTOS
14.DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS
5.•DA FONTE DE RECURSOS
.
16. DAS OBRIGAÇÕES DA ADJUCATÁRIA
17.DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
18.DOS ADITIVOS, DA MATRIZ DE RISCO E DA RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO
ECONÔMICO-FINANCEIRO
19.DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
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. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
■
_ . RDC PRESENCIAL N° 0046/2014-00
CONTRATAÇÃO , INTEGRADA DE ,EMPRESA PARA
DESENVOLVIMENTO DOS PROJETOS BÁSICO . E
EXECUTIVO E EXECUÇÃO DAS OBRÁS E DEMAIS
OPERAÇÕES NECESSÁRIAS E. SUFICIENTES PARA . A
CONSTRUÇÃO DA PONTE INTERNACIONAL SOBRE O
RIO PARANÁ . LIGANDO O BRASIL, , FOZ DO
IGUAÇU/PR (BR-277/PR), E O PARAGUAI, PRESIDENTE
FRANCO.
.
_
.
.
DADOS DO RDC
DATA: 27/03/2014 — 10:00h
MODO DE DISPUTA:'ABERTO
'
CRITÉRIO DE JULGAMENTO: TÉCNICA E PREÇO
REGIME DE EXECUÇÃO: CONTRATAÇÃO INTEGRADA
VALOR ESTIMADO: SIGILOSO
..
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE "TRANSPORTES
.
DIRETORIA EXECUTIVA
.!COORDENAÇÃO-GERAL DE CADASTRO E LICITAÇÕES
.,
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
SAN Q.03 Bl. A - Ed.-Núcleo dos transportes — Mezanino Sul
BraUlia — DF — CEP: 70.040-902
:‘'
. Fone: (.0xx61) 3315-4155/4156 - Fax: (0xx61) 3315-4055
HOME PAGE: http://www.dnit.go.br
.
-
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'ATOS'PREPARATÓRIOS
ANEXO I,
ANEXO Il — QUADROS
ANEXO III — PROJETO DE REFERÊNCIA
ANEXO IVL DESAPROPRIAÇÃO '
ANEXO V — MEIO AMBIENTE "
:ANEXO VI - DECLARAÇÃO CUMPRIMENTO REQUISITOS DE HABILITAÇÃO É "
INEXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS DE HABILITAÇÃO (MODELO)
ANEXO VII - CARTA DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇO (MODELO)
ANEXO VIII - DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO' INDEPENDENTE DE PROPOSTA
(MODELO)
.
ANEXO IX - CARTA .DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA TÉCNICA (MODELO)
ANEXO X - TERMO. DE COMPROMISSO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E DE
CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS PATRIMONIAIS (MODELO)
ANEXO XI - MEMÓRIA DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS ESPERADOS QUANTO À
EXPERIÊNCIA DE SERVIÇOS DA EQUIPE (MODELO)
ANEXO XII - MEMÓRIA. DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS ESPERADOS QUANTO À
AVALIAÇÃO DA EXPERIENCIA DA LICITANTE (MODELO)
ANEXO XIII - CARTA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS,DE HABILITAÇÃO
(MODELO)
ANEXO XIV - CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA - GARANTIA DE CUMPRIMENTO DO.
CONTRATO (MODELO)
ANEXO XV - QUADRO DE PESSOAL TÉCNICO (MODELO)
_ •
ANEXO XVI -'PLANILHA DE COMPOSIÇÃO DAS TAXAS DE BON IFICAÇÃO
• , 'DESPESAS INDIRETAS BDF- SERVIÇOS (MODELO)
,
• ANEXO XVII — TERMO DE COMPROMISSO (MODELO)
ANEXO XVIII — MODELO DE DECLARAÇÃO DE CONTRATOS FIRMADOS COM A.
- INICIATIVA PRIVADA E COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
'
ANEXO XIX - MINUTA DO CONTRATO
ti
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INSTRUMENTO CÓNVOCATÓRIO
EDITAL RDC PRESENCIAL N° 0046/2014-00
• O Departamento Nacional de Infraestnitura de .Transportes —.DNIT, mediante a COMISSÃO de
Licitação constituída pela Portaria n° 63 de 14 de janeiro - de 2014, .da Diretoria Executiva do
DepartamentoNacional de Infraestrutura de Transportes, publicada no D.O.U. n° 10, de 14 de janeiro
• de 2014, seção 02, página 45, doravante designada simplesmente de COMISSÃO, torna pública, para
conhecimento das interessadas, a abertura de licitação, destinada à contratação do objeto citado .no
,
Subitem LI ,deste Edital. .
1: DO OBJETO E DA DISPONIBILIZAÇÃO DO EDITAL:
1.1. 0 - objetO da presente licitação é a "CONTRATAÇÃO INTEGRADA DE EMPRESA-.PARA
•DESENVOLVIMENTO-DOS' PROJETOS BÁSICO E EXECUTIVO E EXECUÇÃO'DAS OBRAS
DEMAIS • OPE.RAÇÕES NECESSÁRIAS' E SUFICIENTES PARA A CONSTRUÇÃO '.DA
PONTE INTERNACIONAL. SOBRE O. RIO PARANÁ LIGANDO O BRASIL, FOZ DO
IGUAÇU/PR (BR:-277/PR), E O PARAGUAI, PRESIDENTE FRANCO com-fundamento legal
no inciso 1V;• art. 1°, da Lei n° 12.462, de 05 de agOsto de 2011, de acordo com as exigênCias e
. demais condições e epecificaçõeà expressas neste Edital e em seus Aáexos;
1.2. O Instrumento Convocatório e seus Anexos poderkt ser retirados na Coordenação Geral de
Cadastro e Licitações - CGCL do DNIT,. no. endereço SAN Q.03 Bl. A - Ed. Núcleo dos
TranspoÉtes — Mezanino Sul - Brasília — DF — CEP: 70.040-902, de 2a a 6' feira (diás úteis), dás 8:00
às 12:00 e das 14:00 às 18:00 horas, 'ou no • site de licitações. do DNIT, no endereço,
http://WWw.dnit.gov.br/licitações/editais-da-sede;
Os documentos que integram o Edital :serão 'disponibilizados somente em mídia digital a
1.3.
'serem refilados na CGCL, de 2a a 6 a feira (dias úteis), das 8:00, ás 12:00 e das 14:00 às 18:00 horas,
mediante requerimento da Licitante interessada à COMISSÃO, assinada pelo seu representante legal,
devendo fornecer CD/DVD para,extração de cópias ou no site delicitações dó DNIT, no endereço,
littp://wwW.dnit.gov ,br/licitações/editais-da-sede;
2. DA DATA, DO HORÁRIO E DO LOCAL DA LICITAÇÃO:
2.1. NO dia 27/03/2014 às -10:0.0 hords, lote ÚNICO, ,na Coordenação Geral dè Cadastro 'è
Licitações - CGCL do DNIT, no endereço. SAN Q.03 I31. A - Ed.' Núcleo dos TranspOrtes
CEP: 70.040 1902, a EMPRESA interessada fará entrega da sua
Mezanino Sul - Brasília —
PROPOSTA DE PREÇO e PROPOSTA TÉCNICA;
2.1.1. A data para a apresentação. dos 'DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO do Licitante
•vencedor será informada via Faix o•.e-ma•il à Licitante - mais bem classificada após a abertura e
julgamento de todas aspropostas de Preço e de Técnica válidas;
2.1.1.1. Será exigida a ápresentação• dos DOCUMENTOS DE. HABILITAÇÃO apenas ao
Licitante que possua a maior Nota Final.
2.1.1.2.- Poderá haver substituição parcial ou total dos documentos por certificado de registro.
cadastral e certificado de pré-qualificaçãO, nos termos do instrumento convocatório.
2.1.1.3. No caso,de inabilitação. do primeirO classificado, serão requeridos, no prazo de 1 (um)
dia• útil,
. e avaliados - .pela COMISSÃO os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO do
_ participante subsequente,' na ordeira de clas'sificação, e assim sucessivamente, até a apuração de
.. uma proposta ou lance que atenda a este Edital;
t•
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2.1.1.4. Se na data: indicada no subitem 'anterior não houver expediente no DNIT, a abertura da
_licitação Fica transferida para o primeiro dia útil seguinte; observados o mesmo locate horário.
3. DO FUNDAMENTO LEGAL, DA FORMA DE •EXECUÇÃO DA LICITAÇÃO,. DO
MODO DE •iSPUTA, DO REGIME DE CONTRATAÇÃO E .D0 CRITÉRIO DE
JULGAMENTO: \ •
I
3.1. A presente.licitaçãO reger-se-á pelo disp4o neste Edital e seus Anexos, pela Lei n° 12.462, de
05.de Agosto de 2011 ; pelo Decreto n° 7.581, de 11 de outubro de 2011 pelo fato de a obra, objeto
■
deste Edital, ter sido incluída no PAC;
3.2. Fundamento legal: INCISO IV,ART. 1°, DA LEI N° 12.462, DE.2011;
3.3:
Foi-ma de Execução da Licitação: PRESENCIAL;
" 3.4. 'Modo de Disputa: ABERTO;
3.5.
Regime de Contratação: CONTRATAÇÃO INTEGRADA;
3.6. Critérioo de julgamento: TÉCNICA E PREÇO.
1
4. DA PARTICIPAÇÃO
4.1 -.
Respeitadas as demais condições normativas e as 'constantes deste Edital e seus Anexos,
poderá participar desta - licitação:
4.1.1. Empresas Brasileiras, Paraguaias ou qualquer pessoa: jurídica legalmente estabelecida no
País e que-atenda às exigências deste. Edital e seus Anexos;
•
•
.
• 4.1.1.1. A Enipresa estrangeira deverá atender a Resolução W444. de '14/04/2000 dó Conselho
. Federal de Engenharia, Arquitetura e, Agronomia — CONFEA.'
4.1.2.Consórcio:
.4:1.2.1. Será permitida1a participação de pessoas jurídicas orgarlizadaS em consórcio, limitado.
a 3 (três). EMPRESAS, conforme o Item 1.2 do ANEXO I, devendo ser apresentada a
comprovação do compromisso público' ou ,particular .de constituição de consórcio, subscrito
Pelos consorciados, atendidas as condições previstas . no Art. 51 do Decreto. n° 7.581, de 11 de
outubro de 2011 e aquelas estabelecidas neste Edital;,
4.1.2.2. Fica vedada a participação de pessoa jurídica consorciada em mais de um consórcio
ou isoladamente,. bem como de, profissional• em mais., de uma EMPRESA, ou em mais de uin
consórcio; .
4.1.2.3. A pessoa jurídica ou consórcio deverá assumir inteira responsabilidade pela
inexistência de fatoá que possam. Lmpedir a sua habilitação na presente licitação e,..ainda, pela
autenticidade de todos os dociimentos que forem apresentados;
4.1.2.4. Às pessoas jurídicas que participarem organiladas em consórcio deverão apresentar,
além dos demais documentos exigidos neste - Edital, compromisso de constituição do consórcio,
por'escritura pública ou documento particular registrado , em 'Cartório de Registro de Títulos e
Documentos, discriminando a EMPRESA líder, estabelecendb responsabilidade solidária dos
integrantes pelos atos praticados pelo consórcio;
4.1.2.5. O prazo de duração do consórcio. de,ve, no mínimo, coincidir com o-prazo de' vigência
•
1. .
do Contrato;
•
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/•
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4 . 1.2.6. Os consorciados deverão apresentar compromisso de que não alterarão a constituição
ou composição do consórcio, visando manter- válidas as - premissas que asseguram a sua
habilitação, salvo aprovação pelo DNIT; .
4.1.2.7. Os consorciados deverão apresentar compromisso de qiie não se constituem nem se
constituirão, para fins do consórcio, em pessoa jurídica e de qud o consórcio. não adotará denominação própria, diferente de seus integrantes; 4.1.2.8. Os consorciados deverão\ compr'ometer-se a-apresentar, antes da assinatura do contrato
decorrente desta licitação, o Instrumento de Constituição e o registro do Consórcio, aprovados
Por quem tenha competência em Cada urna dás EMPRESAS. O Contrato de consórcio deverá •
Observar, alêm•dá dispositivos legais e da cláusula de responsabilidade solidária, as cláusulas
deste Edital.
4Á.2.9. No consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras a liderança caberá
obrigatoriamente, à empresa brasileira, observado o disposto no Subitem 4.1.2.4.
4.2.
Não poderá participar*direta ou indiretamente desta licitação:
4.2.1. EMPRESA declarada inidônea por órgão ou entidade da Adrifinistração Pública direta ot;
indireta, federaLestadual, municipal ou do Distrito Federal; 4.2.2. EMPRESA suspensa de licitar e contratar como DNIT;
4.2.3. EMPRESA' com decretação de falência, em processo -de ,recuperação judicial ou
extrajudicial;
k
4.2.4. EMPRESA submissa a concurso de credores; em liquidação ou em dissolução;
tio
• 4.2.5. EMPRESA cujos diretores ; responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico,
consultivo; deliberativo ou administrativo ou sócios,: pertençam, ainda• que parcialmente, . de..
• EMPRESA do mesmo grúpo, ou em mais de urna EMPRESA, que esteja participando desta •
'licitação,'
,
•
4.2.5.1. Caso constatada tal situação, ainda que a posteriori, a EMPRESA Licitante será
desqualificada, ficando esta e seus representantes inCursos nas sanções previstas no Art. 47 da
lei 12.462/2011.
.
.. •
4.2.6. EMPRESA Cujo objeto-social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Edital;
, 4.2.7. Pessoa física ou jurídica -que elaborou, isoladamente ou em consórcio, o projeto básico ou
executivo . correspondente;
•
.
4.2.8. Da pessoa jurídica da qual o antor 'do projeto básico ou executivo, seja administrador, Sócio .
com mais de cinco por cento do capital volante, controlador, gerente, responsável técnico ou
subcontratado, ou
•
•
4.2.9. Servidor público ou ocupante de cargo em comissão do DNIT ou responsável pela licitação _•
ou empregado contratado por esta Autarquia;
•
4.2.9.1. Para fins do disposto nos Subitens 4.2.7, 4.2.8 e 4.2.9 do Subitem 4.2., considera-se
participação indireta a existência, de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, •
econômica, financeira ou ;trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou jurídica, e o
Licitante ou résponSável pelos serviços, fornecimento e obras, incluindo-se os fopiecimentos
debeng e serviços a estes necessários;
. 4.2.9.1.1: Pára o REGIME de CONTRATAÇÃO INTEGRADA, não - se aplicam às
vedações previstas nós Subitens 4:2.1 e 4.2.8; . e é vedada a participação' direta ou indireta
nas _licitações da pessoa - fisica ou jurídica que elaborar o anteprojeto de engenharia.
•
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4.2.9.2.. O disposto no Subitem 4.2.9.1 aplica-se aos membros da COMISSÃO.
4.2.10. Em virtude da complexidade dó 'empreendimento. e do' orçamento 'estimado para a
contratação NÃO será permitida a'apresentação de proposta por Micro Empresa — ME e•Empresa
de Pequeno Porte - EPP, isolatlamente ou em CONSÓRCIO composto unicamente por estes
tipos de'Empresas.
4.2.11. Sociedade empresária constituída com o mesmo objeto e por qualquerum dos sócio )s e/ou
administradores de empresas 'declaradas inidôneas, após a aplicação dessa sanção e no praíde sua
• vigêiicia,'nos termos do art. 43 da Lei n° 8.443/1992, observando o contraditório e a ampla defesa
a todos os interessados.•
4.3. Nenhuma Licitante poderá participardesta licitação com mais de uma PROPOSTA DE PREÇO;
4.4. No presente feito licitatório somente poderá se manifestar, em nome da Licitapte,.a pessoa por
ela credenciada; •
4.4.1.Nenhuma pessoa, ainda que munida de procuração, poderá representar mais, de uma
•Licitante junto ao DNIT; nesta licitação, 'sob pena de exclusão sumária das Licitantes •
representadas:
/ •
4.5. A partiCipação na presente licitação implica a aceitação plena e irrevogável de todos os termos, ,
clálisuíaS e condições constantes deste . Edital e 'de seus Anexos, .bem como a , observância dos
(
preceitos legais e regulamentares em vigor* e -a responsabilidade pela fidelidade e legitimidade das
informações e dos dOcumentos apees,entados em qualquer fase do processo.
. 5. DO CREDENCIAMÉNTO
•)
.5.1. A' Licitante deverá se apresentar para credenciaMento junto à COMISSÃO por 'um representante .
_que,dviamnt oecurifldne-aptcrsóédimen.lctaro,
venha a responder por sua representada, devendo, ainda, no ato de entrega dós envelopes, identificar- .
se exibindo a Carteira de Identidade ou Outro documento equivalente;
•
•
5.2. O credenciamentd far-se-á por meio de, instrumento público, de procuração ou instrumento .
particular com firma reconhecida e com Poderes para forMular ofertas e lances de preços e pára .
praticodsem prtinsaocem, drpsenta:Emo•
representante sócio, prOprietário, dirigente Ou assemelhado da EMPRESA proponente, cleyerá este
apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes
:para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
5.2.1:Anexo ao . instrumento público 'de prdottração' ou - instrumento particular deverá ser.
apresentada cópia do respectiyo Estatuto ou Contrato Social da EMPRESA, no qual o Outorgante
• comprove seus poderes para transferir ao Outorgado.
5.2.2.0 Representante Legal da Licitante. que não . se credenciar perante a COMISSÃO ficará
•, impedido de participar da fase de•lances 'verbais, negociar preços, declarar a intenção de interpor
recurso,. enfim, 'representar a Licitante durante a sessão de abertura dos ENVELOPES DA
PROPOSTA, DE •PREÇO," DA PROPOSTA •TÉCNICA• -E DOS DOCUMENTOS DE .
HABILITAÇÃO relativos a esta licitação;
'•
•
o
5.12.1. Nesse caso, a Licitante ficará excluída de lances verbais, mantida preço apresentado
na sua p7oposta escrita 'para efeito de ordenação e apuração da proposta. de - maior
vantajosidade.
•
. 5.3. Declaração. dos interessados dando ciência de que cumpreni plenamente os requisitos de
habilitação' e, que não estão incursos em nenhum dos impedirNentoS elencados no Subitem 4.2 deste
Página 7 de 1.94.
'• s•
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t.
•(
EDITAL, que deverá vir,. obrigatoriamente, fora dos envelopes • conforme ANEXO - VI DECLARAÇÃO CUMPRIMENTO REQUISITOS DE HABILITAÇÃO, E INEXISTÊNCIA DE
FATOS IMPEDITIVOS DE HABILITAÇÃO (MODELO);
5.4. A declaração falsa relativ'a ao cumprimento dos reqüisitos de habilitação, aos impedimentos de
Participação ou à conformidade da proposta sujeitará o Licitante às sanções previstas neste Edital;
5.5. 0 instrumento de crédenciamento e a declaração exigida nó S,ubitem 5.3 serão juntados ao
processo da licitação.
5.5.1. A falta de data. ou assinatura nas deClarações elaboradas pela própria Licitante poderá / ser
suprida pelo Representante Legal 'presente à sessão de abertura dos DOCUMENTOS DE
-.HABILITAÇÃO, se comprovadamente possuir poderes pará esse fim..
5.6. O representaQte legal, cujo domicílio obrigatoriamente deve ser no Brasil, de empresas que não
funcioneM .no País, deve ter poderes exPréssOs para receber citação e responder administrativa ou
judicialmente.
6. DA PROPOSTA DE PREÇO , • ,,
6.1. Da Organização da Proposta de Preço
6.1.1.0s documentos da PROPOSTA DE PREÇO ,exigidos_ neste Edital e seus Anexos deverão
ser apresentados em uma via, em 1 (um) ENVELOPE,`opaco e lacrado, contendo ás seguintes
indicações no seu anverso
COMISSÃO, DE LICITAÇÃO
ENVELOPE I — PROPOSTA DE PREÇO
RDC PRESENCIAL N° 0046/2014-00
• RAZÃO SOCIAL DA LICITANTE
CNi)J OU DOCUMENTO EQUIVALENTE
.6.1.2.Todas as folhas, dos documentos inclusos no ENVELOPE, deverão estar rubricadas pelo
representante legal da Licitante e nnmeradas sequencialmente, da pl'imeirá à última, de `modo a
refletir o seu número exato;
6.1.2.1. A eventual falta.e/ou duplicidade de numeração ou ainda de rubrica nas folhas, será
suprida pelo representante credenciado ou por membro da COMISSÃO, na sessão de abertura
do respectivo ENVELOPE, nos termos do presente Edital.
ENVELOPE I — PROPOSTA DE PREÇO deverá conter todos os elementos a seguir
relacionados.: ••
.
.
• 6.1.3.1. Carta de apresentação,da PROPOSTA DE PREÇO, assinada, obrigatoriamente, pelo
representante legal da Licitante,. com preços globais em RéaL pára os serviços e prazo de .
-a partir da valideprõost'nãfiá180(cetona)disr,cot
data .de que trata o 'Subitem 2.1 deste EDITAL conforme ANEXO VII — CARTA DE
.APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇO (MODELO); •
'6.1.3.2. Declaração de Elaboação. Independente de Pioposta conforme 'ANEXO VIII •
. DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO 'INDEPENDENTE DE PROPOSTA (MODELO);
. Página 8'de 194.
1•
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\
•
- 6.1.4.A Licitante deverá considerar incluída nos valores propostos, todas as despesas, inclusive
aquelas relativas a taxas, tributos, encargos sociais, que pOsSam 'influir direta ou' indiretamente no .
custo de execução dos serviços..
. •
6.1.5. A Licitante • deverá -utilizar, sempre qtte possiyel, nos valores propostos, mão de obra,
materiais, tecnologiá e matérias primas existentes no local da execução das obrasgeryiços, desde
, .
que não se produzam prejuízos à eficiência na .execução do objeto . e que seja respeitado o limite .
.
•.
.
do orçamento estimado Rama contratação.'
6.1.6. É de inteira responsabilidade' da Licitante ., obter dos órgãos competentes informações
sobre a incidênciaim não de tributos e taxas de qualquer natureza devidos para o fornecimento, objeto desta licitação ; nos mercados interno e/ou externo, não se admitindo 'alegação de
.- • desconhecimento de incidência tributária, ou outras correlatas.
617. TendO -em vista •as , definições e .obrigaçõe's Obtidas neste • Edital e seus Anexos,
especialáiente no ANEXO XIX - MINUTA DO CONTRATO a Licitante deyerá considerar no
seu preço proposto que a fiscalização do Contrato estará sediada na Superintendência Regional 'do
Estado ou em uma de suas Unidades Locais. •
6.1.8. No orçamento de referência do DNIT foram consideradá as seguintes taxas:
6.1.8.1. Para Projeto: Encargos 'sociáis: 84,04% (oitenta e quatro virgula zero,quatrb por
cento); Custos administrativos: 30%(trinta por cento) sobre a mão de obra; Remuneração da
Empresa: 12% (doze por cento) sobre o custo direto e. Despesas fiscais: 16,62% (dezesseis
,
vírgula sessenta e dois por cento) sobre o total.:
)
, .
.
6.1.8.2. Para a obra: BDI — 26,70% (vinte e seis•vírgula setenta por cento) e encargos sociais:
•
126,30% (cento e vinte e seis vírgula trinta por cento);
6.1.8.3. Para o fornecimento e transporte de-material asfáltico e serviços especializados:. BDI
• '
15,00 % (quinze por cento) .
NOTA 1: O orçamento de referência do DNIT, Subitem 1.2 do 'ANEXO I, foi elaborado com as
alíquotá 'de Programa .de Integração -Social - PIS e • Contribuição 'para- o Financiamento da
. Seguridade SOcial - .CONFINS de, 0,65% e 3,00%, respectivamente, admitindo-se o. Regime
Tributário de LUCRO REAL:
Será admitida a subcontrãtação se previamente aprovada pela FlscAuzAçÃo, e que não •
•constitua o escopo principal do objeto, restrita, cornudo,. ao percentual Máxiind de 30% (trinta por
cento) do orçamento, devendo a EMPRESA indicada pela Licitante .CONTRATADA, 'antes' do
início da realização dos serviços, apresentar documentação que Comprove sua'habilitação -jurídica,
regularidade fiscal, rios-termos previstos neste Edital;
6.1.9:1. É vedada a subcontratação total dos serviços desta, licitàção, bem 'conto dos serviços'
considerados para efeito-de atestação da capacidade técnico-operacional etécnicb-profissional;
• 6.1.9.2. A subcontratação de que trata esta cláusula não exclui a responsabilidade do
Contratado perante o DNIT•quanto à qualidade técnica da obra ou do serviço prestado.
6.1.10. Q valor máximo (preço global) (lite o DNIT 'admite pagar para a execução dos serviços
objeto desta licitação, é o global por ele estimado e a ser divulgado no •:encerramentó deste
•
certame.
6.22 . Da Abeitura e do.Julgamento da PROPOSTA DE PREÇO•
- •
6.2.1..No local, dia e hora definidos no Subitem 2.1 deste EDITAL, a' COMISSÃO após ter
recebido do representante legal dé cada • Émpresa, Licitante os envelopes contendo a PROPOSTA
,
• DE PREÇO acompanhada,- dos documentos de seu credenciamento e das declarações; conforme
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previsto nos Subitens 5.1 á 5.3 procederá ao que•se segue:
6.2.1.1. Conferência .do credenciarnento dos .representantes. legais 'mediante confronto . do
instrumento de credenciamento com seu documento de identificação;
‘•
6:2.1.2. Abertura dos envelopes contendol'as PROPOSTAS DE PREÇOS; .
6.2.113. Verificação das PROPOSTAS_ DE PREÇOS quanto ; a eventuais discrepâncias,
corrigindo-as da seguinte forma:
valores - grafados em algarisin o" e por extenso, prevalecerá o valor por
extenso.
r
6.2.1.4. Ordenam.ento das PROPOSTAS DE PREÇOS _ por ordem decrescente de
vantajosidade;
. 62:1.4:1: A PROPOSTA DE PREÇO de maior. vantajosidade será a de menor valor
ofertado para a execução do objeto da licitação em questão.
.
.
6.2.1.5. 'Divulgação dos valores globais indicados em cada P:ROPOSTAS DE PREÇOS
conforme-'carta • de apresentação dá. PROPOSTA DE PREÇO conforme ANEXO VII. —
CARTA DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇO (MODELO); .
6.2.2. Será adotado o modo de disputa ABERTO, com a -apresentação de lances sucessivos, nos
termos dos . Art. 18 e 19 do Decreto N° 7:55 I , de 11 de outubro de 2011.
6.2.3.-A COMISSÃO convidará individual e sucessivamente os.
de forma-sequencial, a
• apresentar lances verbais, inferiores ao menor lance já ofertado, a partir do autor .da pi'oposta
menos vantajosa, seguido doS -deinais;.
6.2.3.1. A desistência do Licitante em apresentar lanceS verbais, quando convocado, implicará
sua exclusão da etapa de lances-verbais e a manutenção do último preço por 'ele apresentado,
para, efeito de ordenação das propostas de técnica e preços;
6.2.3.2. A apresentação de lances de cada Licitante respeitará o intervalo MÍNIMO de
diferença de valores de 0,25% .. (vírgula vinte e cinco centésimos por cento) do valor, da
--proposta de maior vantajosidade para Administração.
6.2.3.3'. Não será admitida a apresentação de lances intermediários durante a disputa
aberta até que se encontre a proposta vencedora. São consideradOs intermediários os lances
iguais ou superiores ao menor: já ofertado, mas inferiores ao último lance dado. pelo próprio
Licitante, quando adotados os demais.critérios dá julgamento.
6.2.3,4. Os lances iguais serão classificados conforme a ordem de apresenstação;
•6.2.'3.5. Não Poderáliaver desistência-dos lances ofertados, sujeitando-se a Licitante desistente
àS-sanções previstas neste Edital; .. • _
•• '
6.2,3.6. Após a definição da melhor proposta, se a diferença em i -elaçãO -à proposta classificada
•em segundo lugar for de pelo. menos 10% (dez por cento), a COMISSÃO poderá reiniciar a
disputa aberta para a definição das demais colocações,. hipótese em qüe será admitida a
.
•' apresentação de lances intermediários.
6.2.4.Configurando 7se o empate em- primeiro lugar, serão adotados os critérios .de desempate
previstos no art. 25 da Lei 12.462/2011.
r
6.2.4.1. Caso esta COMISSÃO venha se valer do critério de desempate do inciso 1V, este se
• ' • ", realizará da Seguinte forma .:
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6.2.4.1.1. Serão dispostas. na urna de n°. I., tantas 'cédulas quantas forem as EMPRESAS
empatadas; cada qual com a indicação do nome das Licitantes em disputa.
6.2.4.1.2. Serão dispostas na urna de n° 2, titila cédula com a palúra vencedor e tantas
outras em, branco quantas foreni as EMPRESAS empatadas.
6.2.4.1.3. O Presidente da COMISSÃO então procederá ao sorteio, retirando da urna de n° 1
o noive de , urna EMPRESA e da urna de •n° 2 uma cédula, que indicará ser aquela.
EMPRESA a vencedora ou não..
6:2.4.1.4. Caso não seja na primeira extração conhecida a vencedora, o Presidente deverá
retirar outra cédula da urna de ri° 1, seguida de outra da urna de n° 2, assim procedendo "até
que se conheça a EMPRESA vencedora. •
.
. —
6.2.5. Caso, o(s) valor(es) do(s) lance(s) ofertado(s) pela(s) Licitante(s), após o encerramento da
fase de lances permaneça(m) .'acima do
ORÇAMENTO REFERENCIAL DA
'ADMINISTRAÇÃO a COMISSÃO poderá' abrir' negociação com o(s) Licitante(s),
participante(s). -da disputa aberta, com o objetivo de sanar vícios na Proposta .de Preço.
6.2.6. A negociação ocorrerá segundo a ordem de classificação. da .Proposta de Preço,
apresentada na fase de lance, a•partir do autor da proposta menos vantajosa conforme definido *no
item 6.2.1.4.1, seguido dos demais;
•
•
6.2.6.1. Caso todhs as propostas de preço estejam acima do orçamento, a COMISSÃO
'analisará todas as propostas técnicas para a definição da melhor proposta final 'que possibilitará
abrir a fase de negociação novamente.
6.2.6.2.
Caso' haja' propostas de , preço com. or'çamento 'abaixo do esiimádo pelo DNIT, a
COMISSÃO somerite analisará a proposta técnica dessas Empresas.
6.2.6.3.
Caso.todas aS'propostas tétnicas, de Empresas com proposta de preço válidas, sejam
desclassificadas, a COMISSÃO Convocará as demais Empresas com propostas de preço. COITI,
orçamento acima do estimado para negociação por ordem de vantajosidade, da. proposta menos
vantajosa Para a proposta mais vantajosa para a Administração.
6.2.7. Éncerrada a fase de negociação, será definida a ordem •de classificação' das propostas
válidas. '
•
612.8. Encerrada ,a negociação, a COMISSÃO. ordenará. as 'PROPOSTAS DE PREÇOS por
ordem decrescente de vantajosidade e aguardará a abertura e julgamento da proposta técnica para
que seja conhecida, a Licitante melhor classificada que será convocadá •para reelaborar e
apresentar, com os respectivos valores adequados ao lance, no prazo de 2' (dois) dias úteis 'Os
doctimentos referenciados nos Subitelis 6.1:3.1 a 6.1.3.2, e os seguintes documentos:
6.2.8.1; Composições analíticas das taxas' de Bonificação e Despesas Indiretas (BDI) e das
Taxas de Encargos 'Sociais, incidentes-,para. os serviços previstos na Planilha de Serviços e
Preços,' discriminando todas .as parcelas que o compõem, 'conforme ANEXO XVI PLANILHA. DE .COMPDSIÇÃO DAS TAXAS DE BONIFICAÇÃO E DESPESAS
INDIRETAS - BDI - SERVIÇOS deste Edital; •
• 6.2.8:1'.1. Nas propostas o percentual de taxas de Bonificação e Despesas Indiretas (BDI),
deverão incidir.sobre o• valor global.
Cronograma físico e financeiro preliminar conforme QUADRO 01, Cronograma
Físico-Financeiro, do ANE X O, II, com periodicidade de 30 (trinta)'. diás córridos, - não se
adniiiihdo parcela na forma de pagamento antecipado, observando4se 'as etapas e ,prazos de
execução e a previsão de deseMbolso orçamentário estabelecidos neste Edital e seus Anexos; .
•
6.2.8.2.
■
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▪
—
.
6.2.8.2.1. :0 cronogrania físico financeiro estará, também, sujeito, a ajustes, em função de •
motivos de interesse do DNIT,- desde que .devidamënte autuado em processo,
Contemporâneo. à, sua ocorrência (Art.-57 da Lei 8.666/93).
6.2. 8.3.
Critério de
. . Pagamento conforme QUADRO 02 do ANEXO II; -
6.2.8.4. O's prazos constantes acima poderão ser prorrogados lima única vez, 'desde que as •
justificativas sejam aceitas pela COMISSÃO. '
6.2.9. Após o recebimento dos documentos,adequados à proposta mais vantajosa, conforme Item
6.2.8, e em caso de discrepâncias dos valores ofertados nos documentos elencados. no Subitem
6.1.3 e 6.2.8 a COMISSÃO procederá às correções da seguinte:forma:
6.2.9.1.
Entre valores grafados em algarimos e por extenso, prevalecerá'o-valor por extenso.
6:2.9.2. No caso de erro de multiplicação do preço unitárió pela quantidade correspondente,
. o pródutO será retificado, mantendo .-Se inalterado o preço tiriitário e à quantidade ;. .
6.2.9.3. No \ caso. de erro de' adição, a soma .será retificada, mantendo-se inalteradas as
parcelas;
-
O preço total da PROPOSTA' DE ,PREÇO será ajustado pela COMISSÃO, em
conformidade com os procedimentos enumerados nas alíneas precedentes pára correção de
erros..O valor resultante consistirá no preço corrigido global da PROPOSTA DE PREÇO. •
6.2.10. A COMISSÃO reservadamente verificará a conformidade do' preço global da proposta
mais vantajosa em relação ao orçamento previaMente•estimado para a contratação,' sua adequação
com os requisitos do instrumento convocatório, promovendo a desclassificação, mediante decisão
motivada, daquela que: •
-
6.2.10.1. Contenha vícios insanáveis;
6.2.1().2. ' Não-obedeça às especificações téCnicas relacionadas no instrumento convocatório;
6.2.10.3. Apresente preços ma9ifestamente inexequíveis ou acima: do orçamento estimado
para a contratação, iticlusive nas hipóteses previstas no caput do art..9° do Décreto -'7.581/2011.; - •
6.2.10.4. Não tenham sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pelo DNIT;
6.2.10.5. ' Apresente desconformidade com quaisquer outras exigências•deste Edital, de'sde que
insanáveis;
.
.•
6:2.10.6. Apresente qualquer oferta de vantagem baseada em proposta das demais Licitantes
,ou de qualquer outra natureza, inclusive•financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.
6.2.10.7. As propostas não estejâm ern conformidade coita os requisitos previstos neste Edital..
6.2.10.8. Serão consideradas inexequíveis as propostas com valores globais inferiores a 70%
(setenta por cento).do menor dos seguintes valores'.
6.2.10.8.1. Média aritmética dos valores das- propostas superiores a 50% (cinquenta por
cento) do valor do orçaMento previamente estimado pelo DNIT; ." .
. 6.2.10.8.2. Valor dó orçamento previamente estimado pelo DNIT.
•
• 6.2.10.9. A COMISSÃO promoverá diligência de forma a conferir ao .Licitante,a oportunidade
de demonstrar a exequibilidade da sua-pi.oposta.
,
•
6.2.10.9.1.- A análise de exequibilidade da proposta não considerará materiais e instalações
a serem fornecidos pelo. Licitahte, ;em t -elação aos quais ele renuncie a parcela ou à.
totalidade da remuneração, desde que a renúncia ésteja expressa na proposta. .
•
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6.2.10.9.2. Para efeito de avaliação da economiciclade da proposta, o valor máximo que o
DNIT admite pagar para a execução dos . serviços objeto desta licitação, é. o :global
previamente estimado a ser divulgado nos termos do Subitem1.1.3;
• 6.2.10.9.3. A economicidade da' melhor, ,propOsta aferida com base no custo unitário, será a
entendida como o Percentual de' cada Serviço cio critério de Pagamento.", que deverá ser
equivalente ao proposto pelo DNIT.
6.2.10:9.4. Pat'a fins de atualização dos valores 'do orçamento de referência para a data da
apresentação das propostas; desde que transcorridos 12 (doze) .meses da 'data base, serão
observados os critérios -estabelecidos no item "Reajuste de Preços" constante da tnihuta'clo.
contrato conforme ANEXO XIX , MINUTA DO CONTRATO deste Edital; •
6.2.10.9.4.1. b percentual de atualização do Orçamento de referência será calculado até a
4a (quarta) casa decitnal, sem arredondamento. Esse valor resultante será o valor global
'• do orçainento de referência atualizado.
6.2.10.9.5. Em situações especiais,•devidamente comProvadas•pelo Licitante em relatório •
técnico .circunstanciado, desde que aprovado pela COMISSÃO, os valores das, etapas do
cronograma físico-financeiro poderão exceder o limite constante do orçamento estimado em
relação aos itehs,materialmente relevantes;
,
.
•
6.2.10.9.6. Os relatórios técnicos' circunstanciados deverão ser feitos..em duas 'partes, cie •
modo a contemplar tanto o detalhamento dos custos diretos, quanto o das taxas de
Bonificação e Iiespesas4, Indiretas (BDI) em relação aos reSpectisios valores'estabelecidos no
orçamento-base;
.6.2.10.9.7. Cãso o valOr global da proposta e o valor de cada etapa prevista no cronograma
• físico-financeiro permaneçam acima do orçamento base elaborados pelo 'DNIT, e O relatório
técnico circunstanciado não seja acatado pela COMISSÃO, haverá negociação com o
Licitante para adequàr seus preços das etapas aos preços correspondentes do orçaimento base
elaborado pelo DNIT ajustando, deste modo, também o valor global da proposta, sob' pena •
de desclassificação'.
6.2.10.9.8. Serão convocadas as Licitantes subsequentes em ordem de classifiéação, quando
o preço do pritheiro colocado, mesmo após a 'negociação, for desclassificado por sua proposta permanecer acima do valor do orçamento previainente estimado.
6.2.11. Verificando-se, no curso da análise, o descutnpriínento de requisitos 'estabelecidos neste
Edital e seus Anexos, a Proposta será desclassificada;
•
.6 2.12. Para efeito de pontuação para a PROPOSTA DE PREÇO da LICITANTE, serão adotados
os Critérios de avaliMó a seghir: •
.
6.2.12.1. Será atribuída pela,COMISSÃO, a cada Licitante, uma `-`NOTA DE PROPOSTA DE •
PREÇO" (NPP), que Mera variar de O (zero) a 100 (cem) pontos.
•
•
• 6.2.12:1.1. Este critério será avaliado com base no custo total dos-serviços, seguindo a regra
básica de que a proposta que apresentar-o menor valor obterá a melhor nota, conforme .
_Equação 01 abaixo:.
NPP =
100* MPVO
P
(Equação 01)
Onde:
NPP . '
=
Nota da,Proposta de Preço
L
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Menor Preço Válido Ofertado
MPV0
=
P
Valor da Proposta em Exame
Observação: As notas calculadas serão arredondadas até os centésimos consoantes. 'à norma : da
ABNT N BR 5891/1977 — Regras de Arredondamento na Nunieração Decimal.
7. DA PROPOSTA TÉCNICA / •
7.1. Da Organização da Proposta Técnica
7.1.1. iOs documentos da' PROPOSTA TÉCNICA exigidos neste Edital deverão 'ser •
apresentados.em uma via, identificada, em'l (um) ENVELOPE opaco e lacrado, contendo as
seguintes indicações no seu,anverso:
COMISSÃO DE. LICITAÇÃO
ENVELOPE II — POPOSTA TÉCNICA
RDC PRE SENCIAL N° 0046/2014-00 .
RAZÃO SOCIAL DA LICITANTE
' CNPJ OU DOCUMENTO EQUIVALENTE
ENVELOPEdeverão . estar encadernadas,
7.1.2. Todas as.' folhas -i dos documentos inclusos no ENVELO
rubricadas pelo representante legal da_ Licitante e numeradas seqüencialmente, da 'primeira à•
última, de.modo a refletir o sei número exato; •
7.1.2.1. A eventual falta e/ou• duplicidade de numeração, ou•ainda de rubrica nas folhas, será
suprida pelo representante credencia& ou por membro da COMISSÃO na sessão de,abertura do-respectivo ENVELOPE, nos termos do . Edital. .
. .
7.1.3. Â inversão de qualquer documento da PROPOSTA TÉCNICA ; no ENVELOCÉ 'd
PROPOSTA DE PREÇO, acarretará a exclusão sumária da Licitante-do certame;:
7.1.4. O ENVELOPk. IldeveràContentodos
OS
elementos a seguir relacionados:'
,
7.1.4.1.. Carta -de apresentação da PROPOSTA TÉCNICA, obrigatoriamente assinada pelo.,
representante leganda LiCitante conforme ANEXO IX - CARTA DE APRESENTAÇÃO DA,
PROPOSTA TÉCNICA (MODELO);' . .
7.1.4.2. -Relação nominal dos profissionais a serem - alocadospara a ,prest'ação. dos serviços
objeto desta liCitaçãó, na qual os profissionais' indicados pela Licitante„ para' fins de
comprovação de capacidade técnica, declarem que participarão, a serviçd da Licitante, das
fases de elaboração de_ projetos e/ á execução das obras/serviços. Este termo deverá ser
firMado pelo representante da Licitante - Com o ciente do . profissional, .conforrhe modelo dó
•ANEXO XV - QUADRO DE PESSOAL TÉCNICO (MODELO) deste Edital, Com
•,
indicação obrigatória da função de cada um;
•!
7.1.4.3. ANEXO II QUADRO 03 — RELAÇÃO DOS SERVIÇOS EXECUTADOS PELOS
PROFISSIONAIS. DETENTORES DE ATESTADO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA
PELA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS COMPATÍVEIS COM O OBJETO DA LICITAÇÃO
PARA AVALIAÇÃO NA PROPOSTA TÉCNICA.
•
7.1.4.4. .Relação dos Tserviços executados pelo proponente compatíveis com o objeto da •
licitação, -mediante b preenchimento 'do .QUADRO 04 ANEXO
— RELAÇÃO DOS
SERVIÇOS 'EXECUTADOS PELO PROPONENTE COMPATÍVEIS 'COM O OB J ETO DA
LICITAÇÃO;
•
.
r
•
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1.1.4.5. Relação e vinculação da Equipe Técnica proposta para a execução dos serviços, .
mediante o preenchimento do,QUADRO 05 ANEXO II — RELAÇÃO E VINCULAÇÃO DA
EQUIPE TÉCNICA.
7.1.4.6. Para cada profissional constante do QUADRO 05 ANEXO II deverá ser preenchido
o QUADRO 06 ANEXO II — IDENTIFICAÇÃO, FORMAÇÃO E EXPERIÊNCIA DA
EQUIPE TÉCNICA.
7.1.4.7. Para cada um das 'serviços executados :e relacionados no Quadro 01 a título de
experiência do técnico deverá ser anexada atestado e/ou certidão comprovando a execução
destes. Ditos atestados'e/ou 'certidões deverão ser apresentados indicando que o profissional
esteja: listado entre os nomes apresentados e emitidos por pessoas jurídicas de direito.públicO
ou privado e devidamente certificados pelo Conselho Regional competente, neles constando os
contratos, nomes do cóntratádo, do contratante e discriminação• dos serviços: Estes atestados
serãO válidos para a obtenção de créditos no julgamento da proposta quanto à Experiência de
Serviços da Equipe nas funções' de coordenação, elaboração de Projetos . ,e/ou, execução, das
obras/serviços de engenharia. •
•
7.1.4.7.1..0s atestados e/oti certidões d•responsabilidade técnica deverão *estar de acordo
com o Título e as Atribuições definidas no Decreto Federal ri°. 2'3.569/1933, na Lei. n°
• .194/1966; na Resolução n°. 218/1973 do CONFEA, na : Deliberação• n° 057/1970 do
CONFEA, na Lei n° 12.i78/2010 e na Resolução n° 021/2012 do CAU/BR; emitidos por .
• órgãos. públicos ou. EMPRESAS privadas , contratantes elos serviços, devidaMente
registrados no • Conselhó Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA ou no
Conselho de Arquitetura &Urbanismo -.CAU, acompanhados das respectivas Certidões de
Acerva Técnico -.CAT, expedidas por estes•Conselhos:
•
•
7.1.4.7.2. Os profissionais indicados pelo Licitante Para' fins de comprovação da
.capacitação técnico-profissional deverão •participar dos serviços objeto da licitação,
•admitindo-se a substituição por profissionais de experiência equivalente' ou superior, desde
que aprovada previamente pelb DNIT.
•
•
'7;1.4.8. Termo de Compromisso de 'Execução dos•SeMços e 'de Cessão de Direitos Autorais
de cada um, dos profissionais relacionados na Equipe Técnica Mínima, conforme modelo
ANEXO X - TERMO DE COMPROMISSO DE. EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E DE
CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS PATRIMONIAIS (MODELO);
7.1.4.9. Atestados/Certidões de Capacidade Técnica, § 1° e 3° cio art. 30_ da lei 8666/93,
em' nome da EMPRESA Licitante referente a serviços técnicos elaborados/executados, .
emitidos pelos ÓRGÃOS PÚBLICOS ou EMPRESAS privadas contratantes dos serviços,
devidamente registrados 110 ÇREÁ ou no CAU da região onde os serviços foram executados,
acompanhados das 'correspondentes Certidões de Acervo Técnico. (CAT's)' expedidas.. por
aqueles Conselhos, válidos para a obtenção de créditos no julgamento 'da proposta quanto à
Experiência de Serviços da EMPRESA Licitante. • NOTA.1 Deverá(ão) constar, preferencialmente, do(s) atestado(s) de responsabilidade por serviços
técnicos, ou da(s) certidão(ões) expedida(s) pelo CREA e C:AU, em destaque, , os seguintes dados:
data de início 'e térinino dos serviços.; local de execução; nome do contratante e da pessoa jurídica ,
CONTRATADA;. nome db(s) responsávèl(is) tàcnico(s); seu(s) título(s) profissional(is) e número(s)
de registro(s) no CREA e/ou CAU; 'especificações técnicas dos serviços e os quantitativOs
executados (somente para a comprovação operacional. da Licitante); .
.•
NOTA.2 As comprovações das capacidades técnico-profissional e técnico-operacional eXigidàs neste
Editai poderão _ser efetuadas, no todo ou •parte, por iqiialquer uma das consorciadas, ou ,por todas" •
através do somatório de seus. respectivos atestados.
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7.1.4.10.Memórja de cálculo dos créditos esperados quanto à• experiência de `serviços da
equipe, conforme Modelo constante no. ANEXO, XI - MEMÓRIA DE. CÁLCULO DOS
CRÉDITOS ESPERADOS QUANTO À EXPERIÊNCIA DE SERVIÇOS DA EQUIPE
(MODELO) (1 para projeto e 1 para obra) deste Edital; , • •
7.1.4.11.Memória de •cálculo dos créditos esperados quarito à.avaliação da experiência. da
Licitante, conforme Modelo constante no ANEXO XII - MEMÓRIA DE CALCULO DOS
• CRÉDITOS ESPERADOS . QUANTO À AVALIAÇÃO DA EXPERIÊNCIA DA
LICITANTE (MODELO) (1 para projeto e 1 para obra)'deste Edital;
7.2. Da Abertura e do Julgamento da Proposta Técnica
7.2.1.A sessão de ABERTURA DA PROPOSTA - TÉCNICA:será a inesnia da sessão de abertura
da PROPOSTA DE PREÇO. definido no: Subitem 2.1 deste Edital, porém -o resultado. desse , •
JULGAMENTO não,necessariamente ocorrerá na mesma data, \ficando a'criterio da CO.MISSÃO
•decidir: e informar quando ocorrerá. A abertura das PROPOSTAS TÉCNICAS ocorrerá conforme
segue:
7.2.2. Abertura dos envelopes contendo a PROPOSTA TÉCNICA;
, .
7.2.3:Inserir rubricas em todas as folhas das PROPOSTAS TÉCNICAS apresentadas 'pelas
t
,
•
Licitantes;
•
•7.2.3.1. Às. rubricas serão de pelo menos um merhbro da COMISSÃO, assim como de pelo
menos um dos representantes das LicitanteS credenciadas; .
7.2.4. Para efeito de ponthação para,a PROPOSTA TÉCNICA da LICITANTE, serão adotados os
critérios constantes do Anteprojeto.
7.2•.5. Serão DESCLASSIFICADAS as PROPOSTAS TÉCNICAS que não obtiverem o inínimo
de 50% (cinquenta por cento) da nota total máxima;
•,
7.2.6. Observação 1: No caso de Atestado de Capacidade Técnica de: comprovação de serviço
fornecido no exterior e emitido em língua estrangeira deverão ambos estar acompanhados das
respectivas traduções para a língua' Portuguesa, efetuado -por tradutorijuramentado, devidamente
autenticado pelos - consulados ou registrado em cartório de títulos ou documento. Caso esses
documentos tenham sido traduzidos para a língua portuguesa no exterior a tradução deve ter sido
efetuada por profissional qualificado segundo as leis do país de origem e os documentos
• • .
autenticados pelos respectivos consulados.
Observação 2: No caso de Atestado 'de CaPacidade Técnica de comprovação de serviços
fornecido .no exterior, estes deverão estar registrados no órgão técnico Competente no .pais, de 'origem, contemplando as regras de tradução -constantes na Observação 1. .
•
8. DA NOTA FINAL
8.1. O julgamento será feito pela somatório das notas de PROPOSTA TÉCNICA e de PREÇO DOS
SERVIÇOS, sendo a nota de PROPOSTA TÉCNICA com peso de 30% (trinta pbr cento) e a nota de
PREÇO DOS SERVIÇOS com peso, de 70% (setenta por cento), totalizando . um 'percentual. de 100%'•
(cem por cento).
.
• 8.1.1. A nota de PROPOSTA DE PREÇO totalizará no máximo 100 (cem) pontos; conforme os
critérios definidos no item 6.2.
•
8.1.2. A nota de PROPOSTA TÉCNICA totalizará no niáXim .o 100 (cem) pontos; Conforme os
■ •
critérios-definidos•no item 7.2.
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8.2. O cálculo da Nota Final (NF) dos proponentes far-se-á de acordo com a média pondel'ada das
valorizações das propostas técnica e de-preço; conforme Equ'ação 02: ,
NF =
30* NPT + 70* NPP
100
(Equação 02)
4'
/ Onde: .,
•1\1F
=
Nota Final:.
N PT
=
. Nota da Proposta Técnica.
N PP .
=
Nota da'PropoSta de.Preço
8.3. Após a análise das propostas técnicàs
toclas•-as Licitantes, a COMISSÃO ordenará as
.propostas em -ordem decrescente dos valores das NOTAS FINAIS. '
•
8.3.1. Observado o diSposto .no súbiteín precedente, será declarada vencedora a Licitante que
atingir a maior Nota Final;
8.3.2. Havendo empate entre duas ou mais propostas na, Nota. Final, o. desempate seguirá o
seguinte critério, áesta:ordem:
- •8.3.2.1.
Disputa 'final, em que os licitantes empatadõs poderão apresentar nova
proposta fechada em ato • contínáo à classificação;
8.3.2.2.
Sorteio, em ato público,. para o qual todas as Licitantes classificadas serão
convocadas, em.hOrário-p local a serem definidos pela - COMISSÃO;
8.3.3. NO Cálculo da NOTA TÉCNICA, 'da NOTA DA PROPOSTA DE PREÇO e, da NOTA ^
FINAL,-serãocnidaps'3(trê)cdeima,orn'etmaáico
(Exemplo: 0*,4914 = 0,495; 0,4944 = 0,494); ,
8.4. Sendo,aceitaa. proposta melhor classificada após o julgamento da PROPOSTAMiE PREÇO e'
PROPOSTA TÉCNICA será.verlfiçado o.atendimento das .cohdições habilitarias pelo Licitante que g
tiver formulado, mediante apresentação dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO de açordo.com ás
exigências estabelecidas, no item .9 deste. Edital.; " •
8.5. Caso a melhor classificada não atenda às, condiçõeá habilitarias será solicitada a apresentação
'dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO da segunda mellior classificacla„ e assim por diante,'até
alcançar a proposta Válida. •
•
9. DA ORGANIZAÇÃO •DOS DOCUMENTOS DE• HABILITAÇÃO
. 9.1. Os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO exigidos neste Edital e seus Anexos deverão ser
apresentados pelo Licitante melhor classificado após o julgamento da PROPOSTA DE PREÇO e de
TÉCNICA, em uma única via, em envelope opacb e lacrado, contendo as seguintes indicações no seu
anverso:
COMISSÃO DE LICITAÇÃO '
ENVELOPE III — DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
. RDC PRESENCIAL N° 0046/2014 .-00 .
RAZÃO SOCIAL DA LICITANTE
CNPJ ou documento equivalente
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•
•
9.2. Todos osDOCUMENTOS• DE HABILITAÇÃO Poderão ser apresentados em original ou por •
',qualquer processo de cópia; ou ainda, Pnblicaç4O em órgão de, iinprensa oficial; desde que
perfeitamente legíveis"; . . .1
. •
9.2.1. Quando'os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO forem apresentados em fotocópia, sem
autenticação passada por cartório competente, a' Licitante deverá apresentar os originais, no
horário requerido pela COMISSÃO que os autenticará, sé for o caso;
9.2.2. A falta de data 'ou assinatura nas' declarações elaboradas peia própria Licitante e na'
proposta poderá ser igualmente suprida ,pelo 'Representante Legal presente à sessão de abertura e' .
-julgamentoscprvd suioerpafm.
-9:2.3. As. empresas estrangeiras que não funcionem no País, tanto quanto possível, - atenderão às •
_exigências deste Item . 9 Mediante documentos equivalentes, autenticados, pelos respectivos •
consulados' e traduzidos por tradutor juramentado, devendo ter representação legal no Brasil com ,
podei6 expresSos para receber citação e responder administrativa e judicialmente.
9.3. Todas as 'folhas dos. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO' deverão estar encadernadas,
rubricadas pelo 'representante legal. da Licitante e numeradas sequencialmente, da prinieira à última,
de modo a refletir o seu número exato;
9.3.1. A eventual falta e/ou 'duplicidade de numeração ou..ainda de rubrica nas folhas, será
suprida pelo representante credenciado ou por membro da COMISSÃO, na sessão de abertura do
respectivo invólucro, nos termos do presente Edital.
9.4: O ENVELOPE Ilf; dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO deverá conter:
•
- 9.4.1; Carta de Apresentação dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO assinada,
obrigatoriamente, pelo representante legal da Licitante, ou pela líder do' consórcio, conforme
modelo ANEXO XIII - CARTA .DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS. DE
HABILITAÇÃO (MODELO): • •
9.4.2. Relação dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO;
.9A.3. Declaração de inexistência de fato impeditivo de habilitação;
•
.•
9;4.4. Certidão negativa de falência, -de recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo
Distribuidor Judicial da sede da Licitante, Justiça Comum;
.
9.4.5. Declaração da Licitante de que' não possai era seu quadro de pessoal empregados menores
de.18 (dezoito).ànos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e Menores de 16 (dezesseis) anos .
'em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendizes, a - partir de 14 (quatorze) anos, nos termos .
do inciso XXXIII do art. 7° da.Constituição Federal (Emenda ConStitucional n° 20, de 1998);
9.4.6. - Credenciamento do Representante,Legal-para assinatura do contrato.
•.
9.4.7. Certidão comprobatória de, inscrição ou registro e regularidade da Licitante e dos seus
responsáveis técnicosno CREA, da região a que estiver_vinculada,
que comprove c; exercíCio da
•
atividade•relacionada• com o objeto da licitação;
9.'4.8.. Declaração formal emitida peia Licitante de que os equipainentos necessários para.
execução da Obra/Serviço 'de que trata o objeto desta licitação estarão, disponíveis e em perfeitas
Condições de uso por- ocasião de sua. utilização. Esses equipamentos estarão 'sujeitos à vistoria
•"hl loco" pelo DNIT, por ocasião de sua utilização e sempre que necessário. '
9.4.9. Declaração de contratos firmados Com a iniciativa priNada e Com a Adininistração•Pública,
vigentes na data dá sessão pública de abertura, conforme modelo constante no ANEXO XVIII;
9.4.10. Atestado de Visita, emitido 'pelo DNIT, em nome 'da Licitante, de que ela,-
■
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Jn
.,
_ •
,
.
preferencialmente, por intermédio de integrante do-seu quadro de Responsáveis Técnicos, visitou
õs locais onde 'serão executadas as obras/serviços, tomando conhecimento de todos os aspectos
que possam influir direta ou indiretamente na execução destes, até o último dia útil imediatamente
anterior à data de que trata o subitem 2.1 deste Edital;
9.4.10.1. Para _visita aos locais de execução dos serviços, a, Licitante deverá procurar a
Superintendência Regional do DNIT no estado do:Paraná, de 081100min as 121100min e' das
'131130min às 17h3Omin horas, por meio do telefone (0xx41) 3361-7300. A visita deverá se
agendada com antecedência e deverá ocorrer até os 05 (cinco) dias úteis anteriores aabertára
da Proposta de Preço;
9.4:10.2. A Empresa Licitante, a seu critério, poderá. dedlinar da visita, sendo, neste .caso,'
necessário'apresentar ein substituição ao atestado de visita, declaração formal assinada pelo
.
responávltéci,'baedsli,qutmpenoch dasiçõe
peculiaridades inerentes à-natureza dos trabalhos, e sobre ó local dó serviço, assumindo total
RESPONSABILIDADEpor esta declaração, ficando impedida, no futuro, de pleitear por força
do 'conhecintento" declarado,' quaisquer 'alterações contratuais, de natureza técnica e/ou.
financeira.
9.4.11. A Licitante deverá.comprovar através do balanço .patrimonial e demonstração contábeis
do último exercício social, possuir Patrimônio Líqüido •igualou superior a 10% (dez por cento)
do valor de sua PROPOSTA DE PREÇO final; •
9.4.11.1. Em sé tratando de .Consórcio, fica estabelecido um acréscimb de 30% (trinta por
• cento) dos valores exigidos para à Licitante individual, admitindo se, porém, o somatório:dos
-
valores de cada consorciado, na proporção de sua respectiva participação;
9.4.112.. , A Licitante'deverá ComprovaratravéS do balanço .patriirionial e demonstração 9ontábeis
do último exercício social. possuir Capital. Circulante. Líquidõ (CCL) ou Capital de Giro (Ativo
Circulante Passivo Circulá-lite) de; no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis
centésimos por cento) do valor da PROPOSTA de PREÇO final apresentada;
9.4.13. Certidão Negativa 'hde Débitos Trabalhistas CNDT perante a Justiça do Trabalho, ou
Certidão Positiva com Efeito de Negativa, expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), da
sede da Licitante, nos termós do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada
peló Decreto-Lei no 5.452; de 01./05/1943, e instituída pela Lei n° 12.440, de 07/07/2011;
•
9.4.14.. Compromisso de tonstituição do Consórcio, conforme indicado no Subitem 4.1.2 deste
•
•
9.4.15. Termo de indicaçãO do pessoal técnico qualificado, no qual os profissionais indicados
pela Licitante, ,para fins de comprovação de 'capacidade técnica, declarem que. participarão, a
serviço da Licitante, das obras ou serviços. .Este termo deverá ser firmado pelo representante da
Licitante com o ciente do profissional conforme ANEXO XV ,- QUADRO DE PESSOAL
T ÉCNICO (MODELO); .
EDITAL, se for o caso;
9.4.15.1. Os profissionais indicados pela Licitante para fins de comprovação da capacidade
•
t
técnico-profissional deverão participar da , obra ou serviço - objeto Cla licitação, admitindo-se,
excepcionalmente, a, substituição, por. profissionais de experiência equivalente ou superior,
decle que aprovada pelo gestor do contrato e ratificada pelo seu superior.
9.4.16. Comprovação da Licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista no
Subitem 2.1 deste EDITAL; profissional(is) de nível superior,' ou outro(s), reconhecido(s) pelo
CREA, detentor, de atestado(s) de responsabilidade técnica,, devidamente registrado(s) no • CREA
.da região onde os serviços foram executados, acompanhado(s) da(s) respectiva(s) Cit\T,expeclidas
. por estes Conselhos, que comprove(m) ter o(s) profissional(is) executado para órgão 'ou entidade
•
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•
•
da administração,pública direta ou indireta, federal, estaduais, municipal .ou do•Distrito Federai s
.privada;aPeriênCia na execução de objeto de mesmo caráter e de igual ouaind,.prEmes
complexidade bu superior, que comprove . a parcela relevante, de acordo coma tabela adiante,
elaborada conforme o disposto na Portaria n°. 108/2 0. 08 e I:S./DG if..10/2009, conforme anotação
em acervo técnico e atestado de bbaeecução, emitido por pessoa jurídica de direito 'público ou
privacto.'Não se admitindo ateStado(s)dé fiscalização da execução de obras/serViços. .•
9.4.16.1. Deverá(ão) constar,• preferencialmente, do(s) ,atestado(s) de 'capacidade' técnico
profissional,' ou da(s) certidão(ões) expedida(s) pelo CR:EA, em 'destaque, os. seguintes dados:
data de inicio e término' dos serviços; local de execução;' nome do contratante e pessoa jurídica
e, da pessoa jurídica CONTRATADA; nome do(s) responsável(is) técnico(s), seu(s) - tittilo(s)
profissional(is) e número(s) de registro(s) no CREA; especificações técnicas - dos serviços. e os
quantitativos executados; • •
9.4.17. As comprovações das capacidades técnico-profissional -e técnico-operaelional exigidas
neste-Edital poderão ser efetuada, no todo ou •parté, por qualquer uma dás consorciadas, ou por
•
todas através do somatório de seus respectivos atestados;
9.4.18. No caso de _consórcio, só . serão aceitos e analisados atestados; acompanhados. das .
respctivaCAT',mdosenivaEMPRSAconsridaequtmpcfne
o percentual - de participação, bem como os, serviços e respectivas quantidades executadas por
.cada EMPRESA consorciada.
9.4.19. Entende-se, para fins deste Edital, como pertencente ao quadro perinanente:
./
,
9.4.19.1. Sócio; •
,
•
•
9.4.19:2. Diretor;
9.4.19.3. 'Empregado;
9.4.19.4. Responsável técnico;
9.4.19.5. Profissional contratado.
•
9.4:20.
coprovação de vinculação dos profissionais - deverá atender aos seguintes requisitos: •
Am
9.4.20:1. Sócio:Contrato Social devidamente registrado no órgão.competente;
9.4.20.2. Diretor: copia'do Contrato Social, em se tratando de firma individual ou 'limitada ou
• cópia - da atá de eleição devidamente Públicada na Imprensa, em se tratando. de sociedade
'anônima;
9-A20.3. Empregado: cópia atualizada da Carteira de Trabalho e Previdência Social ;-- .CTPS'ou
Contrato de'Trabalho em vigor; ' •
9.4.0.4—Responsável Técnicó: cópia dafertidão expedida pelo CREA ,da Sede ou' Filial - da •
Licitante onde consta o'. registro do profissional como RT, bu a apresentação, de um dos
(
seguintes doctimentos:
•
9.4.20.4.1. Ficha de registro do empregado - RE, devidamente registrada no Ministério do.
Trabalhõ; Ou
'9.4.20:4:2. Carteira de Trabalho e Previdência Social= CTPS, ém nome do profissional; ou
•
9.4.20.4.3. Contrato Social ou último aditivo se houver; ou
. 9.4.20.4.4. 'Contrato de prestação 'de serviços sem vínculo empregatício.
9.4.20.5. Profissional contratado:. contrato de prestação de serviço. .
- •
•
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•r
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9.4.21.. Atestado(s) de capacidade técnico-operacional (em caso de eonsorcio, de quaisquer das
EMPRESAS que o compõem), que comprove(m) que a Licitante tenha executado; para órgão ou
entidade da adminiStração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do. Distrito
Federal, ou ainda para EMPRESA privada, experiência na execução de objeto de -tnesmo caráter e
de igual complexidade ou superior, que comprove a parcela relevante, de acordo com a labela
adiante, elaborada conforme o disposto na Portaria n°. 108/2008 e I.S./DG no. 10/2009, conforme
anotação em acervo técnico e atestado de execução,.emitido - por pessoa jurídica de direito público
ou privado, não se adMitindo atestado(s) de fiscalização.da execução de.obras/serviços.
9.4.22. Relação mediante o preenchimento dd QUADRO . 04 ÁNEXO 02 — RELAÇÃO DOS
SERVIÇOS EXECUTADOS PELO PROPONENTE compatíveis com o objeto da Licitação,
de comprovação de a Licitante ter executado através de. certidão :e/ou atestado, fornecido(s) por
pessoa(s) jurídica(s) dê direito publico ou privado, devidamente certificado pelo CREA ou
ConselhO Profissional competente:
9.4.22.1. A comprovação de qualificação técnica será realizada conforme Anexo I.
9.4.23. A comprovação do atendimento das: exigências de habilitação dé que tratam os artigos
28, 29 e'31 da Lei tf 8.666/93, poderá ser feita das seguintes formas:
9.4.23.1. Empresas INSCRITAS no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores -SICAF: a verificação dos níveis . validados•será feita mediante consulta "on line", -ao SICAP,
da habilitação- jurídica, regularidade fiscal e qualificaçãO econômico-financeira da Licitante .
durantesãopúblic rtuadção:
9.4.23.1.1. A qualificação econômico-financeira-será comproVada por meio dos Índices de
Liquidez Geral (1-_,G), SolvênCia2Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), que deverão ser
maiores ou iguais a 1,00 (um inteiro); •
, •
- •
- 9.4..23.2, EMpresas
NÃO INSCRITAS no Sistema*• de Cadastramento Unificado de
Fornecedores
documentos:
SICAF, , a verificação será feita mediante a apresentação dos seguintes .
9.4.23.2.1. HABILITAÇÃO JUR1D1CA.
9.4.23.2.1.1. Cédula de identidade do empresário individual ou do representante legal da
pessoa jurídica e, no Primeiro caso, o registro comercial;
.
9.4.23.2.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou .conn -ato. social em ,vigor; • devidamente
registrado, em se tratando de sociedades cotnerciais,e % no caso de sociedade por ações,.
acompanhado de documentos de eleição e posSede seus administradores;
9.4.23.2.1.3. Inscrição do contrato social no Registro Civil das Pessoasjuridicas, no caso.
de sociedades simples, com indicação das pessoas naturais incumbidàs da administração'
da sociedade, seus poderes e ,atribuições;
9.4.23.2.1.4. Decreto de autorização, em se tratando de EMPRESA ou sociedade
estrangeira. em funcionamento no País e ato de registro . ou autorização . para
funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.4.23.2.2.
QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
9.4.23.2.2.1. Certidão negativa .de falência, de recuperação: judicial ou extrajudicial,
'expedida pelo Distribuidor Judicial da sede da Licitante, Justiça Cotrium;—
9.4.23:2.2.2. Balanço patrimonial e demonstração contábeis do último exercício social, já
exigíveis e api-esentados na forma de Lei que comprovem a .boa situação' financeira da
,sábstituiçãO ) por balancetes ou balanços'provisários, podendo
EMPRESA, vedada'
.
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•
ser:atualizados, quando encerrados há mais de 03 (três) meses da "data da•apresentação da
"proposta, tomando -como base a variação ocorrida no período, do índice Geral de . Preços"Disponibilidade Interna . (IGP701), publicadõ pela Fundação Getúlio Vargas - FGV, ou
•
• outro indicador que o vehha.a• substituir;
•
9.4.23.2.23. Serão ,considerados aceitos como na forma da Lei o balançõ Patrimonial e
demonstração contábeis assim apresentados:
•
9.4,23.2.2.3.1. Sociedades regidas Pela,Lei n° 6.404/76 (Sociedade Anônima):
9.4.23.2.2.3.1.1. Publicados em Diário Oficial; Ou
9.4.23.2.2.11.2. Publicados em jornal de grande cireulação;'ou
9.4.23.2.2.3.1.3. Por fotocópia. registrada ou autenticada na Junta Comercial da ' s
sedoumicílLtane;
•
À:23.2.2.3.2.' Sociedades limitadas (Ltda.):
9.4.23.2.2.3.2:1.- Por • fotocópia. do Livro Diário, inclusive com os Termas de
.• Aberturas e de Encerramento, deVidamente autenticado na Junta Comercial da sede
ou domicílio do Licitante ou em outro.órgão equivalente; ou •
9.4.23.2.2.3.2.2. Fotocópia do balanço e das demonstrações contábeis
devidamente registradas ou autenticadas na Junta Comercial da sede
, ou domicílio •
do Licitante; •
•
9.4.23.2.2.3.3. Sociedade criada no exercício em curso:
9.4.23.2.2.3.3.1. Fotocópia -do balanço de abertura devidamente reg_ istrada ou
- autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio do -Licitante; . " •
9.4.23.2.2.4. O balanço . patrimonial e as d9monstrações contábeis deverão estar
assinados por Contador °tepor outro profissional equivalente devidamente registrado no
Conselho Regional de Contabilidade.
9.4.23.2.2.5. Comprovação de que possui Patrimônio Líquido igual ou superior a 10%
(dez por cento) do valor de sua.PROPOSTA DE PREÇO final;
•
■
9.4.23.2.2.6. Em se tratando de Consórcio ; fica estabelecido ultu acréácirno de 30%
.(trinta por cento) dos valores exigidos para a Licitante individual, admitindo-se, porém, o •
somatórib dos valores de cada consorciado, na proporção de sua respectiva participação; ,
9.4.23.2.2.7. Deverá ser comprovada a boa situação'econômico-financeira" . dos Licitantes, •
que será demonstrada com base nos seguinieá parâmetros, sendo inabilitados os que
apresentarem resultado igual ou menor que . 1 (um) em qualquer dos índices abaixo:
-9.4.23.2.2.7.1. índice de Liquidez Geral (LG), onde:
/
,
•
. • ATIVO CIRCULANTE ± REALIZÁVEL 6 LONGO PRAZO
LG =
PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE
.,
,
9.4.23.2.2.7.2. Índice de Solvência-Geral (SG), onde: .
SG =
, -ATIVO TOTAL
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PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO .NÃO CIRCULANTE
Índice de Liquidez Corrente (LC), onde:
ATIVO CIRCULANTE
, PASSIVO CIRCULANTE
•
9.4.23.2.2.8. No caso de consórcio, deverá haver a demonstração, por cada consorciado,
do atendimento aos requisitos contábeis definidos neste Edital. .
.
•
9.4.23.2.3. REGULARIDADE FISCAL
9.4.23.2.3.1.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CN PJ);
9.4.2 3.2.3.2. Prova de, inscrição no- Cadastro de Contribuintes Estadual ou do Distrito
Federal, ou. Municipal, se houver, relativo à sede da Licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatiel com o objeto desta licitação;
9.4.23.2.3.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, Estadual
Municipal, ou do Distrito Federal, compreendendo os seguintes dOcurnentos:
e
9.4.23.2.3.3.1. Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e
à Dívida Ativa da União, ou Certidão Conjunta Positiva 'com efeito negativo, expedida
Rela • Receita Federal do Brasil (RPB) e Procuradoria-'Getal da Fazenda Nacional
(PGFN),-da sede da Licitante;
• •'
9.4.23.2:3.3.2. Certidão Negativa de. Tributos Estadiiais. ou Certidão Vositiva com
efeito negativo, expedida pela Fazenda Estadual, da sede da Licitante ou Certidão de
Não ContribUinte;
9..4.23.2:3.3.3. Certidão Negativa de Tributos' Municipais ou Certidão PoSitiva com
efeito
expedida pela Fazenda Municipal, da sede da Licitante ou Certidão de •
Não Contribuinte. ,
9.4;23.2.3.4. Certidão. Negativa de Débito, ou Certidão poSitiva com . efeito negativo
;-1, • referente à Contribuição Previdenciária e• às de terceiros, expedida pela Secretaria da
Receita Federal do Brasil (RFB), dasede da Licitante;
9.4.23.2.3.5. CertifiCado de 'Regularidade de Situação do Fundo de Garantia do.Tempo
de Serviço — FGTS, da sede da Licitante:
9.4.24.. A validade da . certidões relativas . à comprovação .da „Qualificaçáo EconômicoFinancejra e da Regularidade Fiscal corresponderá ao prazo fixado nos próprios documentos.
CaSó estas náó.contenham.expressamente o prazo de validade, o DNIT convenciona .o prazo como
sendo de 90 (noventa) dias,.a contar da data de sua expedição; ressalvada a hipótese de à Licitante
comprovar que o documento • tem prazo de'validade superior ao convencionado, mediante juntada
de-nornia legal pertinente; .
9.4.24.1. CaSo alguma Certidão' seja POSITIVA, esta somente será aceita, parr•'efeito de
habilitação, se contiver eXpressamente declaração passada pelo emitente do doCumento, que a
Licitante tomou ás medidas legais de praxe . .e obtàe O efeito NEGATIVO, nos termos clo
Código Tributário Nacional; .
•
9.4.24.2. Sendo ou não contribuinte, .a Licitante fica obrigada a apresentar as certidões
relacionadas no Subitem 9.4.22.2.3 deste EDITAL.
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\•
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9.4.25, Em quaisquer. das situações estabelecidas no Subitem 9.4.22 deste Edital, ,caso alguma
• certidão esteja com prazo vencido, a 'COMISSÃO poderá consultar por : meio eletrônico
(INTERNET), para comprovação dessa regUlaridade podendo, ainda; a Licitante apresentar cópia
autenticada desses documentos, 'na sessão pertinente:
,
•
9.5. Recebidos .0S DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, a COMISSÃO procederá ao -que
• se
segue:
.9.51. Consulta "on line".per meio do CNI,3 .1 da Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e
Qualificação Econômico-Financeira da Licitante detentora-da PROPOSTA DE PREÇO melhor
classificada; no SICAF e nós sítios oficiais de órgãos e entidades' emissores de certidões, podendo
•
inclusive, fazer a 'consulta a ou•as dependências do ••DNIT, via.fax ou correio- eletrônico, no caso
'do Sistema apresentar &Orna falha, para as Licitantes .enquadiadas nosSUbitens'9,4.22.1;,
• de .registros impe.ditivos• da contratação no Çadastro Nacional de
9.5.2. Verificação da existência
EMPRESAS Inidôneas e • Suspensas /CGU, • disponível no Portal . da Transparência
•(itpp://www.portaltransparencia.gpV.br );
9.5.3.Yerificação.- da • existência . de registros impeditivos 'de contratação por improbidade
administrativa no Cadastrb Nacional de Condenações Cíveis por • ato • de improbidade
adniinistrativa disponível
. .no POrtal do CNJ; • • . •
9.5.4. Consulta. "on 'line", por meio do CNPJ, da validação., da Certidão 'Negativa. de Débitos
Trábalhistasi- CNDT perante a Justiça do Trabalho; 'ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa,
expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho (T:ST), da sede da Licitante,, nós termos do Título
VII-A da ConsolidaçãO das • Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei • no 5.452, - . de
011/05/1943 ; e instituída pela•Lei n2 12.440, de 07/07/2011; . .
9.5.5.Caso a Licitante não esteja com sua Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e
I Qualificação EconômiCo-Financeira• válidas' perante O SICA' e sitio ! oficial correspondente .e •
.aliresente cópia . do Recibo de Solicitação de Serviço entregue à sua Unidade Cadastradora no
prazo regulamentar,..na'sessão pertinente,' nos termos do art. 37 da Instrução Normativa'n° 2,-de
1 i /10/2010, à COMISSÃO fará diligência jiinto à SLTI;
9.5.6. Verificação da compo .sição societária das empresas a serem contratadas, no sistema SICAF,.
para comprovar a inexistência de servidores do órgão contratante fia relação de sócios. - , 9.6. Se. os DOCUMENTOS . DE HABILITAÇÃO não estiverem completos e corretos,, ou
contrariarem qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, mesmo após :diligências com caráter
. •
saneador, a COMISSÃO conside'rará a Licitante INABILITADA;
9.7. Não será aceita a 'inclusão. de documentos novos. •Apebas serão considerados os docürrientos
esólarecedores de questionamentos apresentados pela Licitante. .
, •
. •
9.8. Constatado o atendimento pleno às exigências Editalícias a(s) Licitante(s) será(ão) declarada(s)
a vêncedora(s). do certame e, não havendo •interposição de recurso, a COMISSÃO encaminhará o' •
processo à Autoridade Superior, que 'deliberará acerca da adjúdicação do objeto às) .vencedorá(S),
bem como quanto 'à homologação da licitação, procedendo, posteriormente ; a remessa dos atitos,ao órgão requisitante/interessado, para que seja o adjudicatário convocado á assinar o contrato; •
•
- :9.9. Haverá nova sessão•pública para a divulgação do resultado da habilitação.10. . DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS, IMPUGNAÇÕES E RECURSOS .
10.1. • Os esclarecimentos de •dúVidas qUanto ao Edital e seus Anexos, poderão ser solicitados,
preferencialmente, via e-mail, egelesciareeimenlos(M,dnitgov.br; ou pol• correspondência dirigidaa
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,
COMISSÃO, na'Coordenação Geral de Cadastro e Licitações do DNIT, no endereço SAN Q.03 BI.
A = Ed. Núcleo dos Transportes Mezanino Sul Brasília = — CEP: 70.040-902, no serviço de
protocolo, nos dias úteis, das 081100i-11in às I 2h0Oniin e das .141100'min às I 71100min, até 5 (cinco)
dias úteis anteriores à datà fixada para abertura da licitação. Os esclarecimentos prestados serão
estendidos a • todos os • adquirentes- do Edital .e disiSonibilizadá • no. .site
http://www.dnit.gov.br/licitacoes/editais-da-sede, por meio do. Caderno de perguntas e Respostas
publicado até o dia anterior 'da primeira abertura da sessão pública deste certame. •
•10.2. A impugnação do' Edital e. de 'seus Anexos deverá ser dirigida ao Presidente da COMISSÃO e
protocolada nó' Protocolo da- Coordenação .Geral de Cadastro e Licitações; localizada no endereço
indicado no subitem precedente, de 2" a 6' feira, das 08h00 às 121100 e das 14h00 às I 7h00, até 5
(cinco) diàs úteis anteriores à data fixada para abertura da licitação.
10.2.1..ApreSentada a impugnação esta será' respondida à interessada, dandoLse ciência aos demais
adquirentes dó EDITAL, antes da abertura dos ENVELOPES contendo as 'PROPOSTAS
PREÇOS; '
• 10.2.2. A 'impugnação feita tempestivamente pela LiCitante não a — impedirá de participar do
processo licitatório até o trânsito em . julgado da decisão a 'ela pertinente, devendo, por
conseguin,te, ennegár sua PROPOSTA DE PREÇO à COM ISSÃO,Itinto com as outras Licitantes,
nadata, hora e local fixados no Subitem 2.1 deste EDITAL..
10.3.' Divulgada a decisão da COMISSÃO; eib face do ato de julgamento (declaração do vencedor),
sedela discordar, a Licitante terá-o prazo 'de 5 (cindo) dias úteis para interpor recurso, contados a
`, partir da data de intimação ou da lav- ratura da ata°, sendo que. os recursos somente poderão versar
sobre as decisões relativas à habilitação, ao julgamento das propostas e aos lances;
10.3.1. Á Licitante que desejar apreSentar recurso em face dos atos de julgamento da proposta ou
da habilitação deverá manifestar imediatamente,.após o término de cada sessão, a sua intenção de
recorrer, mediante motivação com registro em ata pela COMISSÃO, sob pena de preclusão;
10.3.2. O prazo para apresentação de contrarrázões será o mesmo do recurso, e começará
imediatamente após -o encerramento do prazó a que . se refere o Subitem 10.3:;
14.3.3. É assegurada aos Licitantes vista dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
10.4. O recurso deverá ser interposto á COMISSAO e entregue, mediante protocolo " na
Coordenação Geral . de èadastroe Licitações/CGCL do DNIT ; no endereço indicado no Subitem
10.1 deste - EDITAL;
I
10.4.1. O recurso poderá ser .interpostó via fax (0**61) 3315-4055, dentro do prazo regulamentar,
desde que a Licitante apresente o respectivo original, no Protocolo da CGCL/DNI1',.resp-- eitado o
prazo de 5, (cinco) dias úteis da datado término do praio recursal 1 ;
10:4.2. As. raõeS do recurso deverão ser dirigidas ao Diretor Executivo, por ihtermédio cio
Presidente da COMISSÃO, que poderá reconsiderar a sua decisão no prazo de 5 (cinco) dias úteis
ou, nesse mesmo prazo, fazer subir o recurso àquela autoridade, devidátnente informada, devendo,
neste caso, a decisão do recurso ser proferida dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis; contados. do
• seu, recebimento, sob'pena de apuração desresponsabilidacle;
•
10.4.3. Os arquivos eletrônicos com teXtos das razões e contrarrazões'serão diSponibilizados no
seguinte endereço eletrônico http://www.dnit.gov.billicitacoes/éditais-da-sede,
10.5. O acolhimento de recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de
aproveitamento;
Lei tf 9.800. de 26 de maio de 1999.
•
f '
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1
, •
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•
• .10.6. .0 recurso terá efeito suspensivo;
•10.7.. A impugnação ou o recurso interposto em desacõrdo com as condições deste EDITAL e seus
ANEXOS não serão conhecidos;
,• •
'10.8. Na contagem dos prazos estabelecidos neste EDITAL e seus ANEXOS', excluir-se-á o dia' de
inicio e incluir-se-á o do venchnento.
10.8.1., Os prazos previstos neste EDITAL e seus ANEXOS iniciam . e expiram exclusivamente'
em dia de expediente no âmbito do DNIT.
•
•
11. D,O• ENCERRAMENTO .‘
11.1. Finalizada a fase recursal e definido o resultado de julgamento, .o DNIT 'poderá negoCiai condições mais vantajosas com o primeiro colocado; •
11.2. Exaurida a negociação d proCedimento licitatório .será encerrado e encaminhado à Autoridade
. ‘' .
Superior — Diretor Executivo que poderá:
11.2.1. • )Deierminar - o retorno .dos autos para saneamento de irregularidades. que' forem
supríveis;
11.2.2.
Ahular o procedimento, no todo ou em parte, Por vício insanável;
•
•
Revogaró
procedimento
por
motivo
de
conveniênciae
oportunidade;
ou
.
11.2.3. •
Homologar a licitação e, conjuntamente com a Comissão- Mista Brasileiro-Paraguaia
11:2.4.
criada pelo "ACordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República
do Paraguai para.a Construção de uma Segunda Ponte internacional sobre.° RiaParaná", assinado
. em 26 de setembro de 1992, adjudicar o objeto - e encaminhar os autos ao órgão •
requisitante/ihteressado para que esse convoque o adjudicatário para assinatura do contrato. .
11.3. Encerrada a licitação, a COMISSÃO divulgará no site do DNIT os atos de adjudicação do'
objeto, de homologação do certame,- bem'como os valores do orçamento previamente estimado para
• a contratação.
12. DO PRAZO CONTRATUAL E DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
, 12.1. O prazo de vigência do contrato é de 1.200 (uni mil e duzentos) dias consecutivos, contados a
partir de sua asáinatura, tendo validade e eficácia após publicado o respectivo extrato na Imprensa .
Oficial.
12.2. i1 eventual prorrogação dó prazo previsto 'no Jtém 12.1 somente. será admitida por
_necessidade de alteração de projeto ou das especificações para melhor adequação técnica aos
objetivos da contratação, a pedido•da administração pública, deáde que não' decorrentes de erros ou
. omissões por parte do contratado;
12.3.. A expedição da "Ordem de Serviço Inicial" somente se efetivará após a publicação do extrato
'do Con'frato no "Diário-Oficial da União". e a entrega das "Garantias de Cumprimento do Contrato
.
RisCos de Engenharie
•1
12.4.
O local dos serviços terão executados conforme tabela abaixo:
•
Rodovia:
Trecho
,
BR-277/PR
Ponte sobre (alio Emboguáçu — Ponte Internacional Brasil/Paraguai
(2° Ponte)
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eb,
Sub-tre,..110
I i;ktêt-isào
C6digo 1%;\,
()rOtileittd:
,
Entr.BR-469 (B) (Acesso à Ponte Tancredo Neves) - Ponte
Internacional Brasil/Paraguai (2° Ponte)
760 m
•
277BPR9080
'
SIGILOSO
13. DOS PAGAMENTOS
13.1. Os pagamentos serão efetuados mediante apresentação ao DNIT dos documentos hábeis de
cobrança, nos termos e condições estabelecidas na minuta do Çontrato'que representa o ANEXO
XIX - MINUTA DO CONTRATO e ANEXO,I - ANTEPROJETO deste EDITAL
14. DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS
O preço contratual poderá ser reajustado mediante expressa e fundamentada manifestação da
parte 'interessada nos termos e condições estabelecidos na- minuta do Contrato que representa o
ANEXO XIX - MINUTA DO CONTRATO e ANEXO I - ANTEPROJETO deste EDITAL.
14.1.
15. DA FONTE DE RECURSOS
15.1.. As despesas decorrentes da contratação ocorrerão por conta de recurso. alocado no Código
• Orçamentário, exercício de 201,3. As obras serão custeadas por recurso orçamentário proveniente da
LOA 2013, conforme rubrica de ti°, 26.782.2075.1100:0041:
•
16.. DAS OBRIGAÇÕES DA ADJUDICATÁRIA
16.1: Além das obrigaçôes legais, regulamentares e das demais constantes deste instrumento e seus
Anexos, obriga-se, ainda, a Licitante a:
16.1.1. Providenciar, nó prazo de 10 (dez) dias úteis após a convocação para assinatura do
contrato, e entregar no DNIT - antes da assinatura do Contrato, Garantia de Cumprimento do
Contrato, correspondente a 30"/0 (trinta por -cento), do seu valor-global (importância segurada),
com prazo de vigência não inferior ao prazo de :vigência "do Contrato, numa -das seguintes
modalidades: ,
16.1.1.1. CAUÇÃO EM DINHEIRO:
16.1.1.1.1. A Caução em dinheiro deverá ser , efetuada em conta de caução,
obrigatoriamente dá Caixa Econômica Federal (Decreto-Lei n° 1.737/79, art. 1°, , inciso. IV),
vinculada ao DNIT. 16.1.1.1.2. Sobre o valor da caução prestada em dinheiro, incidirá o Ilidi& Nacional de
Preços ao Cotisumidor Aráplo IPCA, pro rata temPore pela fórmula estabelecida na
minuta do Contrato, conforme ANEXO XIX - MINUTA DO CONTRATO deste
EDITAL, atualizada a paitir da data de recolhimento ao DNIT;
16.1.1.2. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA, desde que emitidos pelo Tesouro Nacional e
custodiados na CETIP - Central de. Cu'stódia e Liquidação Financeira de Títulos, sob a
fiscalização do Banco Central do Brasil, ou junto a instituições financeiras, sob as regras do
SEL1C - Sistema ESpecial de Liquidez e Custódia de Títulos Públicos Federais. Devem, ainda,
ser .revestidos de liquidez livremente negociados no mercado de valores mobiliários, e, ainda,
sua titularidade estar gravada em nome da EMPRESA CONTRATADA;•
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.16.1.1:3. FIANÇA BANCÁRIA conforme ANEXO. XIV — 'CARTA DE FIANÇA
BANCÁRIA - GARANTIA DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO (MODELO): carta
de fiança_ fornecida por estabelecimento bancário, devidamente registrada, em cartório de'
registro de tittilos e docunientos, confoyme determinado pela Lei 6.015/73, art. 129,
acompanhada de: •
•
•
Cópia
autenticada
do
estatuto social,do
banco;
16.1.1.3.1.
•
16.1.1.3.2. Cópia autenticada da assembleia que elegeu a 'última diretoria do banco; •
É
16.1.L3.3: Cópia autenticada 'do instrumento de "procuração,. em se tratando dê- prdcúrador •
do banco;
16.1.1.3.4. Reconhecimento de firmas das assinaturas constantes da carta de fiança. •
entrega da apólice,' inclusive digital, emitida por
16.1.1.4. SEGURO-GARANTIA
Seguradora legalmente 'autorizada pela Superintendência de Seguros Provados - SUSEP a
comercializar seguros:
,
'16.L1.4.1. O seguro-garantia - stias condições gerais deverão atender à . CIRCULAR,
SUSEP N° 477, de 30 de setembro'de.2013 e seu Anexo I;
• 16.1.1 ;4.2. •A apólice terá sua 'validade confirmada pelo segurado por meio de consulta ao ,
Imps://www2.susep.gov.br/safeimenumerCado/regapolices/pesquisa.asp . •
cite
•
• 16.1.1:4.3. O,seguro garantia deve prever o-pagamento dé multas contratuais e Cobertura
Adicional de Ações Trabalhistas e Previdenciárias do CONTRATADO (TOMADOR) .em
' ,
'
,
relação à obra.
,
. 16.1.1:4.4. Cr seguro-garantia deverá prever o atendimento deste Edital C91110 condição
-geral. Em caso de impossibilidade de ,atendimento, deverá haver,eXpressa justificativa a ser
aceita pela Autarquia.'
16.1.1.4.5. Na apólice mencionada deverão constar, no minii-no, as seguintes informações:
16.1.1:4.5.1. Númel'o completo. da licitação ou, quando • se tratar d'e aditamento, o
númeró do Contrato;
•
•
. Objeto a ser contratado, especificado neste Edital;
16.1.1.4.5.3.
Nome e número do CNPJ do SEGURADO (DNIT);
16.1.1.4.5.4.
Nome e número do CNPJ do emitente (Seguradora);
.
Nome e número do CNPJ da CONTRATADA (TOMADORA da apólice).
•
16.1.2. As apólices de seguro, em todas' as suas modalidades, e/ou cartas . de fiança, e seus
endossos e aditamentos, devem eX0ressai o, DN1T como SEGURADA e especificar claramente o
, objeto do seguro de acordo com o Edital . e/m:1' Te'rmo.'de Contrato du Termo Adiiivo a 'que se
vincula;
•
•
• •-as• demais condições, contidas neste Edital e seus AneXos, a garantia será
• 16.1.3. Respeitadas,
16.1.L4.5.5.
-
liberada • após. à integral execução do Contrato, desde que a Licitante CONTRATADA- tenha
cumprido todas as obrigações contratuais.
f' • •
16.1.4. A garantia somente será libèrada ou restituída' após a execução. do contrato, em
consonância Com o disposto no parágrafo 4° do artigo 56 da Lei N 9 8.666/1993,,e sua extinção se
comprovará pelo recebimento do objeto do contrato nos termos do art. 73 da Là n° 8.666/93,
além das hipóteses
aba•ixo:previstas: , . •
•
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• o•
I - quando o objeto, do contrato. principal 'garantido pela apólice for
definitivamente realizado mediante termo ou declaração assinada pelo
segurado ou deVolução da apólice; . c
lI - quando °Segurado e a seguradora assim o acordarem;
111 - .quando o pagamento da indenização ,ao segurado atingir o limitte .
máximo de garantia da apólice; .
.
•IV - quando o contrato principal for extinta, para as modalidades nas quais
haja vinculação da apólice á um contrata principal,,d-u quando a obrigação
garantida fôr:extinta, para os demais casos,. ou
•
.V - quando do téfinino .de vigência previsto na apólice, salvo se estabelecido
eni contrário nas Condições Especiais previstas na Circular SUSEP n° 477,
de 30 de setembro de 2013.e seus Anexos.
16.1.5: A garantia deverá contemplar, além do prazo de execução de Contrato, o prazo pára
recebimento definitivo da abra, devendo ser renovada a cada prorrogação, repactuação ou
alteração efetiva no Contrato;
A garantia deverá ser integralizada, no prazo máximo de 10 (dez)
houver acréscimo do valor;
•
dias
sempre que • •
16.1.7. Na carta fiança bancária, deverá constar do instrumento a expressa `renúncia pelo fiador
dos beneficias previstos nos artigos 827 e 835 do Código Civil Brasileiro:
16.1.8. Apresentar o Termo de Compromisso relativo à Garantia Caucianária conforme .ANEXO
XVII TERMO DE COMPROMIS80,(MODELO). ,
16.2. A adjudicatária terá o prazo cie até 1,0 (cinco) -dias corridos, após formalmente convidada,
. pará assinar. o Contrato, que obedecerá 'o modelo do ANEXO XIX '- MINUTA DO CONTRATO
deste Edital \ . • . ,. , • .
,
16.2. 1.
O prazo :de que trata o Subitem I6.2• poderá ser prorrogada uma única vez, por 'igual
período; quando solicitado pela adjudicatária durante o sei -1 transcurso, .desde que a justificativa,
.
,
- sejaaceita pelo DN1T.
-
•.16.3.
Se a adjudicatária não assinar o instrumento contratual no prazo estabelecido no subitem
•.
/- •
precedente, estará sujeita às' penal idades previ§tas neste Edital;
16.4. • Ná ato da assinatura do,Contrato da Execução da Obra, a CONTRATADA deverá declarar
que tem ciência da Instrução de Serviço n°. 03 de Ó4 Fevereiro de 2011 , que Dispõe sabre a
Responsabilidade Ambiental da • Cofitratada - RAC, bem como comprometer-se a cumprir a
legislação ambiental vigente; as Normas Técnicas do DNIT, da ABNT:e do Ministério do Trabalho.
e Emprego, e demais legislações pertinentes. ' •
' 16.5.
Manter situação regular junto ao Cadastro informativo de Créditos do Setor Público Federal CAD1N, conforme disposto no Artigo 6° da Lei n° 10.522, de 1'9 dejulho de 2002;
16:6. Apresentar, em até 15 (quinze) dias úteis após a assinatura dó Contrato e antes da emissão da
ordem de serviço, ,a apólice de Seguro Risco de Engenharia é Responsabilidade Civil. Profissional
atendida as•seguintes condições:
•
16.6.1. A CONTRATADA deverá providenciar, às suas custas, seguro de' Riscos de Engenharia
- RE e Responsabilidade Civil Profissional - RCe, abrangendo 'a cobertura básica e demais
•
coberturas adicionais,, conforme descrito a seguir, até o momento •da Ordem de Serviço, tendo é)
DNIT com-o COSSEGURADO rio seguro de Riscos de Engenharia.
N
•
Página
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16.6.2. Os seguros de Riscos de,'Éngenharia e de ResponSabilidade Civil Profissional vigorarão
durante o período de execução da obra, ficando sob a responsabilidade do segurado atualizar seu
yalor sempre que incidir correspondente 'Correção no montante contratual, ben" como solicitar
prorrogaçãO de vigência dá apólice se houver ampliação do prazo de execução da obra;
16.6.2.LA CONTRATADA deverá manter válidas as apólices de seguros RE e RCP e
apresentar junto com a medição o comprovante de adimplemento.
16.7. ` Coberturas do'Seguro de Riscos de Engenharia
16.7.1. Cobertura Básica - Garante os danos'físicos- decorrentes de acidentes ocorridos no local
do risco.ou canteiro de ol)raS, por danos da natureza (vendaval, queda de granizo ; queda &raio,
alagamento, entre outros) .edemais eventos (incêndio; explosão, desabamento, entre outros). •
• 16.7.2. A cobertura prevista -no subitém anterior contemplará 100% (cem por cento) do valor do
•
. •
contrato.•
16.8. Coberturas •Adicionais
•
.
• •
16.8.1. Erro na elaboração do Projeto e na execuçãO da•obra/serviço: cobre danos causados à
'obra decorrentes de erro de projeto e na sua execução, mais Prejuízos ocorridos durante reposição;
• eparo ou retificação. Excluem-se-os custos que seriam suportados .pelo Segurado para retificar o
defeito original, incluindo o transporte, os tributos e despesas afins, se este defeito tiver sido
descoberto antes do sinistro.
16.8.2. A cobertura prevista no Subitem anterior contemplará 100% (cem Por cento) do valor •
do contrato.
16.9. Responsabilidade CM!' Geral e Cruzada: cobre os danos materiais .e/ou . corporais,
involuntariainente causados a terceiros •ne não tenham relação corri a obra, em decorrência dos
trabalhos pertinentes a ela e/ou instalação:. Nesta cobertura, a responsabilidade se estende aos
participantes da apólice do segurado Principare•dernais•cossegurados, como se cada uni tivesse feito
uma ariólice em separado,' em que todos são . considerados. terceiros ''entre si. Meti', de garantir
indenização para danos . a terceiros, cobre gastos com honorários de advogados. Essa garantia deverá
se estender para - Erro 'de Projeto:
16.9.1. Para contratos 'com valores' até R$ 20.000.000,00 (vinte milhões.de ,reais),'"o limite
mínimo segurado será de 10% '(dez por cento) do valor 'do contrato, com mínimo de R$ ,
1.000.000,00 (um milhão de reais);
16.9.2. Para contratos com valores superiores à R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) e 'ate •
R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), o limite mínimo segurado será de '8% (oito por •
cento) do valor do Contrato, com mínimo de R$ 2.000.000,00 (dois • milhões de reais);
16.9.3. Para contratos com' valores superiores à R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) e
'ate R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), o. limite.mídimo segurado será de 5% (cinco por
cento) do valor do contrato, com míniino de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais);
16.9.4. Para 'contratos Com valores acima de R$ 100.600.000,00 (cem milhões de reais), o limite ,
•
mínimo segurado será de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de'eais).
16.10. Responsabilidade Civil do Empregador: garante a .Responsabilidade Civil do Segurado. em
'caso de acidentes dentro do canteiro de obras dou durante o•translado dos empregados da obra para á
residência ou dá residência pára a obra em caso'do transporte Por conta do segurado, que resulte,ein
morte e / ou invalidez (total ou parcial) permanente de funcionários registrados ou Com contrato de
trabalho.
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e
16.10.12A cobertura prevista no subitem anterior contemplará 20% (vinte por cento) da cobertura
de Responsabilidade Civil Geral Cruzada
16.11. Propriedades • Circunvizinhas e Canteiro de Obras: cobre danos materiais a bens de
propriedade do segurado ou bens de terceiros sob a sua guarda, custódia ou controle, localizados
propriedade circunvizinha ou no canteiro de obras, e necessários à execução dos serviços.,
16.11.1. A cobertura prevista no Subitem anterior contemplará 20 4/0 (vintepor tento) clo valor do
,contrato;com limite de RS 2.000.000;00 (dois milhões dereais).
16.12. Lucros Cessantes: cobre as indenizações decorrentes de perdas financeiras, Itiáos,
ctssantes, lucros esperados e quaisquei - outras despesas emergentes, desde que resultantes de
danos físicos e/ou corporais resultantes da execução dos -serviços/obras•contratados.
16.12.1. A- cobertura prevista no:Subitem anterior contemplará 20% (vinte por cento) da
cobertura de Responsabilidade Civil Geral Cruzada.
•
•
•
16.13. Manutenção Ampla: Cobre os .danos físicos acidentais 'às cõisa's seguradas, causados pelos
empreiteiros* segurados, -no curso das operações por eles realizadas . para fins de cumprimento daS
obrigações - assumidas na cláusula de manutenção do contrato ou verificadas durante p Período de
manutenção, porém ,consequentes 'de ocorrência havida no, local do risco (canteiro de obras) durante
o período segurado da obra. Essa garantia.inicia:Se após o final da cobertura básica, desde que a r obra
tenha sido Concluída, e tem duração de 06 (seis) meses.
16.13.1. A cobertura prevista no subitem anterior contemplará 100°/0 (cem por cento) do -valor
do contrato.
16.14. Despesas extraordinárias:•Cobre as despesas com trabalho adicional de mão de obra em dias
de feriados, finais de semana ; períõdo noturno e/ou envio por uni meio de transporte rápido (exceto
aeronave),`para evitar atraso no cronograma da obra, em 'função de sinistro ocorrido.
16.14.1.
A cobertura prevista no subitem anterior contemplará 5% (cinco 'por cento) da .
• cobertura Básica
,•
16.15.. Tumultos: cobre despesas tom danos.causadoS por tumulto e greve.
.•
16.15.1. A cobertura prevista, no subitem anterior *contemplará 5% (cinco por cento)''cla
cobertura Básica
•,
.
•
16.16: Desentulho do local: cobre despesas com a'retiráda -de entulho do local, em função de riscos
cobertoS pelo seguro.
.16:16.1.
-
A cobertura prevista no stibitem anterior contemplará 5"%o (cinco por Cento) da
cobertura Básica
16.17. Despesas - de Salvamento e Contenção de Sinistros: cobre despesas com providências de
• emergência para conter as consequências de prejuízo decorrente de riscos cobertos pelo seguro.
16.17.1. A cobertura prevista •no subitem anterior 'contemplará o valor mínimo de R$ 100,000,00
(cem mil-reais) .•
16.18. Danos Morais: cobre danos morais diretamente decorrentes de danos materiais e /
danoS•corporais causados a'terceiros durante os trabalhos'pertinentés à obra:
ou de
•
16.18.1.
A cobertura prevista no subitem anterior contemplará 20% (vinte por cento). da
• cobe'tura de ResponSabilidade Civil Geral Cruzada.
16.19. Coberturas do Seguro de Responsabilidade Civil Profissional
Paginal de 194
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16:19.1. 'Erros e Omissões: danos materiais •e / ou Córporaisoonsequentes de atos de negligência,
imperícia e/otá imprudência, cometidas pelo.Segurado contra terceiros;
um riscocoberto
1'6.19.2. Perdas Financeiras,.
inclusive - lucros cesSantes, degcle que resultante
.
.
•
peló presente seguro; •
.
.
. . .
.
'contra
16.19.3. Danos. Morais decorrentes de Ações ,ou Omissões cometidàs pelo Segitrado,
. .
„'
terceiros, no exercício de Suas atividadeS profissionais;
16.1924. • Perda, Roubo e Extravio de Documentos de clientes sob respoásabilidade do Segurado; •
16.19.5. Custas de Defesa, Honorários de advogados . e demais . despesas relacioPadas com o
processo e a defesa da Segurado. e, Advogado é de livre escolha do segurado e há a antecipação .
de honorários. .
Gerencianiento de Crise de Imagem, .custos de contratação -de Empresa, especializada
em. serviços de comunicação e assessoria de imagem para amenizar os prejuízos à imagem, honra
•.
'ou .reputação do segurado, decorrerites'de vazamento de informações sigilOsas... . •
16.19:7.-. Tempo da Reclamação .e Prazo Complementar: A apólice deverá, • obrigatoriamente,.
,poSsibilitar a 'apresentação de reclamações durante a execução do contrato .e-ainda durante o prazo
'complementar de .36 (trinta e seiS),meses.
- .
16.20. Subcontratados: as garantias do. segtiro .passam. a ser estendidas para os subcontratados -na
••
•responsabilidado,que couber ao seguradó.•
16.21." O Seguro de Responsabilidade Civil Profissional &Veiá ser contratado com limite mínimo de,
indénilação equivalente a 25% (vinte e cinco por Cento) d.o' valor integral do Contrato, limitado a R$
50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais).
16.22. Quando se tratar de consórcio, as garantias: de -Cumprimento do Contrato -e Risco de
Engenharia poderão ser . apresentadas integralmente pela EMPRESA líder do cotisórcio, ou por, cada
uma das. EMPRESAS integrantes deste, com .os valores proporcionais à sua participação nó
.
consórcio;
_16.23. Se a Contratante relevar o descumprimento no todo ou' em parte de qUaisquer obrigações da
Licitante • Adjtidicatária, tal fato não . pOderá liberar, ..desonerar ou de qualquer modo 'afetar, ou
: inalteradas como se nenhuma omissão
prejudicar essas Mesmas obrigações, as quais permanecerão
.
•
(intolerância houvesse ocorrido;
•
16.24. É facultado ao .DNIT,. quando - a Licitante 'adjudicatária não cuMprir as condições deste
E.DITAL..e seus ANEXOS, não ".apreseritar a - garantia de execução- do Contrato, não assinar o
Contrato ou não' aceitar Ou retirar o instrumento equivalente no prazo e•cond•ições estabelecidas: •
16.24.1. ReVogar a licitação, sem prejuízo ,da aplicação das cominações previstas, na Lei
8.666/93, no Art...47 da Lei 12.462/2011 e neste Edital;
16.24.2. Convocar os Licitantes remanescentes, na ordem de-classificação, para a celebração. do
Coiitrato nas•esmas condições ofertadas pelo Licitante vencedor.
-
16.24.3. Na hipótese de nenhur'i dos. Licitantes aceitar a contratação nos termos do Subitem
.16.23.2, o DNIT poderá convocar os Licitantes remanescentes, na 'ordem de classificação, para a
-celebração do Contrato nas condições ofertadas por estes, desde que o respectivo valor seja igUal
ou'inferior ao orçamento' estimado para a contratação, inclusive' quanto aos preçoS atualizados nos
termos deste EDITAL. . ' ,
.
16.25. -A CONTRATADA deverá colocar e manterplacas indicativos doempreendimento;de acordo
Com os modelos. adotados pelo DN•IT, que deverão ser afixadas em local apropriado,'enquanto durar
a execução dos serviços.
.
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16.26. A CONTRATADA deverá instalar e manter, sem ônus .para o' DNIT, no canteiro de• obras,
um escritório e os meios nece s sários â execução da fiscalização e medição dos serviços .por parte cio
DNIT com área míniiiia de 50m 2; '
•16.27. A. CONTRATADA deverá providenciar, sem ônus para o DNITe no interesse da segurança
dos usuários do EMPREENDIMENTO e do Sal próprio pessoal, o fornecimento de roupas
adequadas ao serviço e de outros dispositivos de segurança a seus empregados, bem como, a
sinalização diurna e noturna nos níveis exigidos p -elas Normas do DNIT.
16.28. A produção, ou aquisição dos materiais e respectivo transporte são de •inteit'a responsabilidade
da CONTRATADA.
,
•
16:2'9. Os percentuais máximos admitidos para remuneração de cada etapa de serviço serão "aqUeles
estabelecidos pelo Órgão no CRITÉRIOS DE PAGAMENTO conforme QUADRO 02 ANEXO
II, que não poderão ser modificados pela CONTRATADA.
16.30. As Medições devera° seguir o preconizado nas Especificações de Serviço ilo DNIT é serão/
elabordsnMtpelaFISCALZÇÃO/ouEMPRSAUVIO'daobr,
I
sempre que os grupos de serviço, forem concluídos e os dadoS laáçálos no módulo do Sistema de
Medições . do DNIT conforme á premissá do, 'Boletim Eletrônico de Medição -' BEM, 'sendo •
posteriormente 'atestadas •pelo ENGENHEIR,O..FISCAL do contrato. Entretanto, caso .o BEM não
esteja operando em sua integralidade, as medições serão processadas por meio convencional, já
utililado pelo DNIT, constando de folhas 7 resumo.com a relação de serviços, quantidades parciais e .
totais, conforme cronograma de atividades aprovado. .
16.31. Cabe ressaltar qi.le nenhuma medição será prócessada se a ela não estiver anexado.° relatório
de controle de qualidade,' contendo os resultados dos ensaios devidamente interpretados,
caracterizando aqualidade dos -serviços exectitados. No processo de medição deverá 'constar a real
aliquota..de Imposto sobre 'Serviço 'de Qualquer Natureza - ISSQN adotada pelo respectivo
MumicipiO. •
16.32. A - CONTRATADA. deverá conceder LIVRE ACESSO aos seus documentos e registro's
contábeis, referentes ao objeto da licitação, para os Servidores ou Empregados do Órgão oti Entidade.
Contratante edos órgãos de Controle láterno e Externo.
17. , DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
17.1.• As sanções 'previstas neste Edital e 'em seu 'respectivo Contrato .são .advertênCia,
•suspensão temporária de pailiCipação em licitação, impedimento de licitar e contratare declaração de
inidoneidade, nos termos dá Lei n° 8.666, de.21 de junho de 1993 e art. 47 da Lei n b 12.462 de 04 de
agosto, de 2011,
17.2. ADVERTÊNCIA é o aviso por escrito emitido ao CONTRATADO pela in'execução total ou
parcial- do contrato e será expedida pela Autoridade Competente, quando o descumpritnentO da
obrigação ocorrer no âmbito do procedimento licitátório, bem como nos 'casos de descumprimento de
obrigação em fase de execução contratual.
17.3. MULTA é a sanção peCuniária que será ,imposta ao CONTRATADO, pela Autoridade
Competente, por .atraso injustificado na entrega ou execução do • contrato, e será aplicada' nos
seguintes percentuais': -'
•
i. - 0,33% (trinta e três centésimos pôr centoj.por dia de atraso, na entrega de
material ou 'execução de serviços, calculado sobre o valor correspondente à
•
•
parte inadimplente, até o limite de 9,9%, que corresponde a até 30 (trinta)
dias de, atraso;
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II - 0,66 % (sessenta ,è seis centésimos por cento) por dia de atraso, na
'entrega de material ou execução de serviços, calculado, desde o- primeiro-dia
de atraso, sobre o valor correspondente• à parte inadimplente, em caráter
excepcional, e a critério do órgão contratante; quando o atraso ultrapassar 30
•
(trinta) dias;
111 - '5%. (cinco por cento) sobre o valor total do contrato/nota de empenho,
por •clescumprimento do prazo de entrega, sem prejuízo da aplicação do
diSposto nos incisos I e II deSte Subitem;
1V - 15W(quinze por cento) em caso de recusa injustificada do adjudicatário
em assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo .
estabelecido pela Administração, recusa parcial 'ou total pa entrega do,
material, recusa na conclusão do Serviço, -ou ,rescisão do contrato/nota. de
empenho, calculado sobre a parte inadimplente;
V - 20% (vinte por cento) sobre o valór do contrato/nota de empenho, pela
inexecução •total do contrato. .
.
17.11. A multa será formalizada por simples aposti lamento contratual, na forma do •art. 65, § 8°,
da Lei n° 8.666, de 21 -de junho de 1993 e será executada após regular proCesso administrativo,
observada a seguinte ordem:
1 - mediante quitação do valor da penalidade por parte da Licitante.eni prazo
a ser determinado pela Autoridade Competente;
•
II - mediante desconto no valór;cla garantia depositada do respectivo contrato;
r•
Ill - mediante desconto no valor das parcelas devidas ,acontratada e;
IV mediante procedimento administrativo ou judicial de execução.
Se..a • multa - aplicada for, superior ao valor da garantia prestada, 'além da 'perda desta,.
responderá à contratada pela sua diferença, :devidamente atualizada pelo índice Geral de Preços
Mercado (IGP-M) ou equivalente, 'que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos
pela Administração ou cobrados judicialmente.
•
•17.3.3. O atraso,, para efeito de cálculo de multa; será contado em . dias corridos, a partir do.dia
seguinte ao do vencimento do prazo de entrega ou. execução do contrato, Se dia de expediente
normal na repartição interessada, ou no primeiro dia útil seguinte.
1.7.3.2.
.17.3.4. Em despacho, com fundamentação sumária, • poderá ser re.leVado::.
.
- I - o atraso não superior a.•5 (cinco) dias;
•
• • II
e_xecução, de..multa 'cujo montante seja inferior ao dos•reSpectivos custos
de cobrança, nos termos dos atos regulamentareS expedidos pela AGU.
A multa -poderá ser aplicada cumulativamente com.outias sanções, segundo a natureza e
a gravidade ,da falta cometida, consoante o 'previsto no Subitem 17.1. e observado o princípio da
proporcionalidade. •
.
.
17.3.6. Decorridos 30 (trinta) dias de atraso, a nota de empenho .e/ou contrato deverão ser
Cancelados e/oú rescindidos,, exceto se houVer justificado interesse da unidade contratante em
admitir atraso superior a 30.(trinta) dias, que será penalizado na forma do inciso 11 do Subitem
17.3.
17.3:7. A sançãó pecuniária prevista no inciso IV do Stibiteni 17.3. não se aplica nas hipóteses
de rescisão contratual que não ensejam penalidades.
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17.4. SUSPENSÃO é a sanção imposta -ilo CONTRATADO, ipedindo-O temporariamente de
participar/de licitações e de contratar com o Departamento Nacionáide 1 -nfraestrutura de Transportes •
— DNIT, pelo prazo que esta Autarquia fixar e será arbitrado de acordo com a natureza e a gravidade
da falta, respeitado d limite de 24 fineses.
17.5. DECLARAÇÃO: DE INIDONEIDADE "é a pen -alidade administrativa decorrente de_
irregularidade praticada pelo CONTRATADO, com fundamento legal constante na Lei 8.666/93, e,
será aplicada pelo Ministro .de Estado dos, Transportes, à vista dos motivos informados na instrução
processual.
•
17.5.1. .A declaração de inidoneidade prevista neste artigo permanecerá 'em vigor enquanto
perdurarem os motivos que determinaram á punição ou até que seja promovida a reabilitação
perante a própria autoridade que a aplicou ,e será concedida sempre que a contratada ressarcir a
Administração pelos,prejuízos 'resultantes de sua ,conduta e após decorrido o prazo da sanção,. não
superior a 2 (dois) anó .s.
17.5.2. A declarãção, de inidoneidade - e/ot.i sua extinção será, publicada no Diário Oficial da
União e seus efeitos serão extensivos a todos os órgãos .da•Federação.
•
••
•
17.6. IMPEDIMENTO'DE LICITAR, com fundamento na Lei Federal n° 12.462/2011 —'RDC, éa penalidade que impede, o CONTRATADO de. licitar e contratar com a União,- Estados, Distrito
Federal ou Municípios, pelo prazo de até 5 (cinco,) anos, sem prejuízo das multas previstas no
instrumento convocatório e.no contrato, bem como das demais dominações legais, ao Licitante que:
• .
1 — convocado dentro do prazo de validade da sua proposta não celebrar •o
Contrato, inclusive nas•hipóteses previstas no parágrafo único do art. 40 e no ...
art. 41 daLei n° 12.462/201F;
II - deixar de entregar a documentação exigida 'parao certame ou apresentar
documento falso;
[II — ensejar o ietardamento da, execução Ou da entrega do objeto da licitação
sem motivo justificado;
IV
não mantiver a sua proposta, salvo ,Se em decorrência de fato
superveniente, devidamente justificado;
•
V fraudava licitação ou praticar atos. fraudulentos .na execução do contrato;
VI — comportar -:Se de modo inidôneoou cometer fraude fiscal;ou
VII der causa à inexecução total ou parc?al do Contrdto: .
—
—
—
17.6.1. O impedimento de licitar implicará ainda o» descredenciamento do licitante, pelo .prazo
estabelecido "no Item anterior,. dos sistemas de cadastramento dos entes 'federativos que' compõem
a Autoridade Pública Olímpica.
17.7. Toda sanção aplicada será anotada no histórico cadastral da Empresa. •
17.8. Independentemente das sanções legais cabíveis, o Licitante ficará sujeito, ainda, à
composição das - .perdas e' danos causados à Administração pelo descuinprimento Lias obrigações
licitatórias e/ou contratuais.
17.9: Os prazos referidos neste Edital Só se iniciam e vencem em dia de expediente no órgão ou na
entidade.
••
17.10. DO DIREITO DE'DEFESA
17.10.1. É facultado' à Contratada interpor recurso contra d aplicação das penas no praiO de, 5
(cinco) dias úteis, a contar da ciência da respec,tiva notificação.
17.10.2. O' recurso será . dirigido a Autoridade Superior, por intermédio da Autoridade
Competente que aplicou a sanção, a qual' poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 5 (cinco)
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dias úteis, ou, nesse caso,. a decisão ser proferida dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado
do recebimento dó recurso, sob pena de responsabilidade.
17.10.3:, Na contagem dos prazos estabelecidos neste item, excluir-se-á o dia do início e incluirseá 'o do -vencimento,. e considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente
disposto em contrário;
e
17.1.0.4.- Assegurado o direito à defesa prévia e ao contraditório, a aplicação da sanção será
formalizada por despacha motivado, cujo extrato deverá ser publicado no Diário Oficial da União,
devendo 'constar:
17.10.4.1. A origem e o número do processo em que foi proferido.o despacho.
17,10.4.2. O prazo do impedimentO para fica -ar e contratar;
.
.
17.10.4.3. O fundamento legal da sanção aplicada;•e '
17.10;4.4. O nome ou a razão social do punido, com o número -de sua inscrição no Cadastro
da Receita Federal.
J.
17.10.5. Após o julgamento do(s) recurso(s), ar transcorrido o prazo sem a suà interposição, a
autoridade competente para aplicação da sanção comunicará imediatamente ao órgão competente
que Por sua vez providenciará a imediata inchisãoclã sanção no SICAF. •
18. DOS ADITIVOS, DA MATRIZ DE. RISCO -E DA RECOMPOSIÇÃO DO
EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
18.1. Fica-vedada a celebração de termos aditivos a este contrato, exceto se verificada .uma das
, .
seguintes hipóteses:
•
18.1.1. RecoMposição do ,equilíbriO econômico-financeiro; devido a caso fortuito ou força
maior;
18:1.1.1.. O caso fortuito e a força maior, que p -ossám ser objeto de cobertura de seguros •
. oferecidos no Brasil à época de sua ocorrência são de responsabilidade da CONTRATADA.
•
18.1.2. Necessidade de alteração do projeto ou das especificações-pará melhor adeqiiação técnica
'aos objetivos da confratação, a ,pedido da administração pública, desde que não deCorrentes de
erros ou _omissões por parte do contratado, observados os limiteS previstos no § 1 o do art. '65 da
Lei nó 8.666, de 1993.
1.8.2. DA MATRIZ DE RISCO
1'8.2.1. A CONTRATADA é integral e exclusivamente. responsável por todos os riscos
relacionados
objeto' do *ajuste, incluàive; mas sem limitação, confOrme estabelecido da
•MATRIZ DE RISCO. . •
18.2.2. A.CONTRATADA•pão é responsável pelOs riscos refacionados ao objeto do ajuste cuja. responsabilidade é do CONTRATANTE, conforme estabele,cido na MATRIZ DERISCQ:
18.2.3. A MATRIZ DE. RISCO é o instrumento que tem o objetivo de, definir -as
responsabilidades do.Contratante se do-Contratado na execução do contrato.
18.2.4. Constitui peça integrante deste contrato, iDdependenternente de e transcrição . no
instrumento respectivo, o Anexo MATRIZ DE RISCO do EDITAL.
18:2.5. O termo s.risco foi designado neste contrato pára designar o resultado. objetivo da 'Combinação entre probabilidade de ocorrência de determinado evento, aleatório, . futuro e que •
independa da vontade humana, e. o impacto resultante caso ele ocorra. 'Esse conceito pode ser
,
•
ilágina 3. 6 de'194
e
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ainda mais específico ao .Se• classificár o risco como' uma atividade de ocorrência de um '
determinado evento que gere provável prejuízo econômico ‘ ,
18.26
A análise dos riscos associados-a este empreendimento é realizada através da-MATRIZ
DE RISCO abaixo que tem por objetivo traçar as diretrizes das cláusulas contratuais. Por isso, _
todos os riscos são indicados na forma de.Anexo do Editai e têm o propósito de refletir os eventos
mitigáveis incidentes no projeto.
... .
.
.
i
'
•
18.3. DA RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
18.3.1. Sempre que atendidas as condições do CONTRATO e mantida as disposições da
MATRIZ DE RISCO, considera-se mantido seu equilíbrio econômico-financeiro.
18.3.2. . A CONTRATADA somente poderá solicitar a recomposição do equilíbrio econômicofinanceiro nas hipóteses excluídas de sua responsabifidade na MATRIZ DE RISCO..
•
• 18.3.3. Os casos omissos serão objeto de análise acurada e criteriosa, lastreada ém elementos
técnicos, por intermédio de processo administrativo para apurar o caso concreto. .
19. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
•
/
)
•
19.1. Lavrar.-se-ão.atas das. sessões realizadas que, depois de lidas e aprovadas, serão assinadas pela
COMISSÃO C. pelos' representantes das Licitantes presentes;
.•
19.1.1. Nas atas. das sessões públicas 'deverá constar o registro das Licitantes participàntes, das
' propoStas apresentadas, 'da análise da documentação de habifitáção, da(s) vencedoja(s) e tia
.manifestação da intenção de interposição de recurso(s), se for o caso;
19.1.2. Õs demais atos licitatórios
serão registrados no processo da licitação.
•
19:2. 4 Licitante deverá examinar detidamente as dispos ições contidas neste E'clital.e seus Anexos,
pois a simples apresentação _ da PROPOSTA DE PREÇO submete a lsicitaute à aceitação .
..do •incodalesutrm,indpeascrção;bm epntacohim
objeto em licitação, nãO sendo aceita alegação de desconhecimento de qualquer pormenor,• .
'19.2.1. No caso de eventual divergência entre o EDITAL 'de Licitação e seus ANEXOS,
prevalecerão as disposições do primeáo.
19.3. 'A Licitante é responsável pelarficfelidade e legitimidade das informações prestadas e dds
docuMentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento •
apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclássificação da
Licitante que 'o tiver apresentado,- ou, caso tenha sido a adjudicatária, a- rescisão d6 instrumento.
contratual, sem prejuízos das demais sanções cabíveis;
'
19.4. 'O DNIT reserva a si o direito de revogar a presente licitação por razões de interesse público
ou anulá-la, no todo ou em parte. por vício ou ilegalidade, bem como adiar "sinedie" ou prorrogar o
prazo para recebimento e/ot• abertura da PROPOSTA DE. PREÇO ou da DOCUMENTAÇÃO- DE
HABILITAÇÃO,'. desclassificar qualquer. proposta ou desqualificar qualquer Licitante, caso tome
conhecimento de fato que afete a 'capacidade financeira, técnica ou comercial da Licitante, sem que
isto gere direito à inderiização ou' ressarcimento de qualquer natureza; ,
19.5. • É facultado à COMISSÃO, em qualquer fase da licitação, desde que não seja alterada , a
substância da proposta; adotar medidas de saneamento destinadas a sclarecer informações, corrigir
impropriedades na documentaçãb de habilitação ou complementar a instrução do processo;
19.6: Quaisquer informações, com relação a este. Edital e seus:Anexos, poderão ser obtidas por ' .
FAX n° (0**61) 3315-4055 ou no site do DNIT: littp://ww..dnit:gov.billicitacoes/editais-da-sede;
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,
• \
. ,
49.7. Todas as informações, atas e relatórios pertinentes à 'presente licitação serão disponibilizadas
:no site do DNIT nd endereço: http://www.dnit.gov.bi/licitacoes/editaisjda-sede;
19.8. Na hipótese de não conclusão do processó licitatório dentro dó prazo de validade da proposta,
deverá a Licitante, independente de comunicação formal do DNIT, revalidar, por igual pefíodo, o
documento,.sob pena de ser .declarada desistente do feito licitatório;
19.9." Pará dirimir quaisquer dúvidas. ou questões relacionadas, com este Edital ou o Contrato
. , vinculado a esta licitação, a EMPRESA Licitante deve sé. átibordinarso foro da Justiça Federal de
• Primeira Instância; com sede na cidade de Brásília, com exclusão de.qpalquer outro.
Brasília, 30 de janeiro de 2014.
• .
BRUNO DE ALMEIDA RIBEIRO
Presidente da COMISSÃO de Licitação
•
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ATOS PREPARATÓRIOS
Paras, elaboraçã9 do Anteprojeto tomou-se por base o Art. 4° do. Decreto 7.581•, de 11 de outubro de
2011„ com o objetivo -de direèionar . a Administração Pública . à mencionada contratação, preparar
elementos necessários e 'suficientes, com nível -de precisão adequado, a fim de Caracterizar os
serviços • que, serão 'contratados, estabelecer normas, especificações e procedimentos, elaborar
documentos necessários do objeto a ser licitado e definir os paéâmetros do certame.
.■
I - justificativa da contratação e da adoção do RDC
A adoção pelo RDC visa ampliar a eficiência nesta contratação, possibilitãr maior competitividade
entre os licitantes e assegurando tratamento isoanico, buscar maior simplificação, celeridade,
transparência e eficiência nos procedimentos para digpênclio de recursos públicos e a seleção cia
proposta mais vantajosa para a administração . pá] ica:
II —,definição: • •
•
a) dó objeto da cotit•ataçãO:
Conforme Item 1 do Anexo
•
b) do orçamento e preço de referência, remuneração ou prêmio, conforme critério de julgamento,
adotado:
Conforine Item 3 do Anexo I.
c) dos requisitos de conformidade das propostas:
Conforme Item 4 do Anexo I.
d) dos requisitos de habilitação:
à
Conforme Item ,5 do Anexo I.
e) das cláusulas que deverão constar do contrato, inclusive as referentes às sanções:
ConforMe Item 16 do AneXo I.
O do' procedimento da licitação,' com a indicação da forma de execução, do iodo de disputa e do
critério de julgamento:
Conforme Item' 3 e Item,19 do Anexo I.
III — justificativa técnica Com a devida aprovação tia autoridade competente, no caso de adoção
da inversão de fases prevista no parágrafo único do art.. 14:
Não se aplica.
,
IV —Justificativa para:
fixaçâo dos fatores de ponderação na avaliação das propotas técnicas e de preço, quando
a)
escolhido o critério- de julgamento por. técnica e preço:
r
•
.
Pontuar-se-á tanto a atestaçãodás pessoas físicas habilitadas, quanto das-pessoas jurídicas., .
b)
indicação de marca ou similar:
Não se aplica.
c)
exigência de amostra:
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Não se - aplica.
d)
_•
exigência de certificação de qualidade do produto ou do processo de fabricqção;
Não se aplica.
e) , ,.exigênciá de carta de solidariedade emitida pelo fabricante:
Não se. aplica:'
V — indicação da fonte de recursos suficiente para a.contratação:
Rubrica Orçamentária 26.782.2075.1100.0041, constante às fls. 552/554..
VI — declaração de compatibilidade com o plano pluriarival, no caso de investimento cuja
execução ultrapasse um exercício financeiro:
Conforme fls. 552/554 deste Processo. ".
••
VII:— Termo de'referência que contenhá conjunto de elementos necessários e sutiCientes, com
nível de precisão adequado, para caracterizar os serviços a serem contratados ou os bens a
serem fornecidos:
•
Conforme Item'19 do Anteprojeto - Anexo I..
VIII — Projeto básico ou executivo para a contratação de obras e serviços de engenliaria:.
Não se aplica.
IX — JuStificativa da vantajosidadé,da divisão do objeto da licitação em lotes ou parcelas para
aproveitar as peculiaridades do mercado'e ampliar a competitividade, desde que a medida seja
Viável técnica e economicamente e não haja perda de economia de escala:
Não se aplica.
i•
•
../
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-
ANEXO
1. OBJETO/DEFINIÇÕES/INFOlitáViAÇÕES ESSENCIAIS
1.1
OBJETO
CONTRATAÇÃO INTEGRADA DE • EMPRESA 'PARA DESENVOLVIMENTO' DOS
PROJETOS BÁSICO E EXECUTIVO E EXECUÇÃO DAS OBRAS E DEMAIS
OPEkAÇÕES NECESSÁRIAS E SUFICIENTES PARA A CONSTRUÇÃO DA PONTE'
INTERNACIONAL SOBRE 'O RIO PARANÁ LIGANDO O BRASIL (FOZ DÓ IGUAÇU) E
O PARAGUAI (PRESIDENTE FRANCO), conforme adiante descrito:
1.2 DEFINIÇÕES/INFORMAÇÕES ESSENCIAIS
Superintendência Regional DNIT no . Estado do Paraná
Rodovia: BR-277/PR
Trecho: Ponte s% Rio Emboguaçu'—Ponte'Internacional Brasil/Paraguai (2' Ponte);
Subtrecho: Entr. BR-469(B) (Acesso.à .Ponte
• Taricredo Neves - -Ponte Internacional Brasil/Paraguai
(2' Ponte)
Segmento: km 15 ;0 — km 15,76
Extensão: 0,76km
Código do PNV: 277BPR9080;
• Lote: Único
Regime de Execução: Contratação Integrada,
Código de Serviço de.Engenharia: Obras Civis de Pontes e Viadutos: Código 000175-9
Justificativa de loteamento: Não aplicável.
•
Sustentabilidade Ambiental: Em' ateáliMento ao Artigo 4 §1° da Lei 12.402, de 04 de agosto de
2011, deve ser obedecido ao prescrito nas condicionante da Licença ,Prévia no. 378/2010
(Renovação), datada de 24/04/2013, fls. 34/36, com validade de ddis anos. Tal documento também
está disponibilizado no Anexo III. . •
s;
Audiência pública; em atendimento ao dispo\sto no 'artigo 39 da Lei n°. 8.666, de 21 de junho de
1993, foi realizada no dia 09/11/2010 com o objetivo de tornar público o projeto para execuçãd dos
serviços necessários à realização das obras da PONTE INTERNACIONAL SOBRE O RIO
PARANÁ LIGANDO O BRASIL (FOZ DO IGUAÇU) E, O PARAGUAI (PRESIDENTE
FRANCO), NA RODOVIA BR-277/PR, TRECHO: DIVISA BRASIL/PARAGUAI, SUBTRECF10:
FOZ DO IGUAÇU — PRESIDENTE. FRANCO, SEGMENTO: 2" PONTE SOBRE O RIO
•PARANÁ, COM AS SEGUINTES EXTENSÕES: ACESSOS 14,7 KM e PÓNTE: 760,0 m.
-
Praio de Eietução: 1.050 (um mil e cinquenta) dias consecutivos.
•
V
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Permite. 'Participaéão de.
Sim. Nesta licitação. será admitida a possibilidade de
Consórcio, limitado a 03 (três)-Empresas, com intuito de 'reforço de capacidade técnica e financeira
do Licitante; proporcionando maior disponibilidade de equipamento e pessoal. especialiiado,
ensejando' ainda a participação de Maior númeéo de Empresas, pdssibilitando, a participação .de
Empresas regionais com aumento na competitividade. 1;
Permite Subcontratação: Sim, para 'as atividades.que não constituam o escopo principal do objeto,
até o limite de 30% dõ orçamento. • ,
Orçamento estimado: Sigiloso, conforme Ari. 6° da Lei n. 12.462 de 05 de agosto de 2011 c/c Art.
9° do Decreto n. 7.581/2011. 0.orçamento estimado para as contratações pelo RDC -Será tornado
público apenas após a adjudicação do objeto ; sem prejuízo da divulgação no instrumento
convocatório das informações neceSsárias e. suficientes para a elaboração das.propostas. No 'entanto,
à disposição dos órgãos de 'controle interno e externo para consulta.
Referência de. Preços: Os preços unitários que deram origem ao valor do orçamento 'referencial,
foram elaborados com base na Tabela d6 SlCRÓ 2 para o Estado do Paraná, no mês-base de agosto
de 2013, conforme dOcumento às fls. 417 do Kocess6.50609.001637/2009-99. • .
._ •
Critério de.julgamento: Técnica e Preço,.
1
Relação de Índices Contábeis: previstos ria Minuta 'de Edital padrão •do IJNIT ;(qualificação
econômico-financeira): Em atendimento ao §2° do Art. 6° da Instrução Normativa n° 01/MT, de 04
de outubro de 2007, para os devidos efeitos;--declar6 que, concordo com a utilização deSta Relação de
Índices Contábeis exigidas para fins•de qualificação. econtimico-financeira.. •
, Exclusividade/Beneficio ME Midro Einpresa/EPP - Empresa de Pequeno Porte (Art. 48, Lei
complementar• 123/2006): Não ..aplicável. A participação de MicroEmpresas ou EmpreSas de
Pequeno Porte não se enquadra ao objeto deste Projeto, considerando seu valor, ,e por, não se tratar da
aquisição de serviços diVisiveis. •
-
Serviço contínuo: Não se aplica. •
Indicação da fonte de recursos suficiente para a 'contratação:- As despesas decorrentes da
contratação ocorrerão por conta de recurso alocado no Código OrçaMentário; exercício de 2012,
específico para' a realizção daS Obras de Construção da 2' Ponte -'Internacional " Brasil/Paraguai
sobre O. rio Paéaná na rodovia BR-277/PR. As obras serão 'custeadas por recurso Orçamentário
proveniente da Construção da "Segunda POnte sobre o Rio Paraná (Binacional) - na BR-277 - no •
• Estado do Paraná, conforme Rubrica n°. 26.782.2075.1100.0041.
.
1.1 - LICENCIAMENTO AMBIENTÁL
Enr 18/09/12,. foi expedida a Licença Prévia n ° 378/2010 paéa o, empreendiMento em pauta,. 'com. vencimento para 12/11/12: Eni 24/04/13; foi ex.ped•ida,aRenoVaçãá da Licença Prévia n° 378/2010
anexa; para'o empreendimento em pauta; com validade até 24/04/15..
•
A .Dedáração de Licenciamento }Ambiental está apresentada às fls: 34/36 e'no Anexo III. l[icso
.
•
- Pará a •Elaboração e Apresentação de Projetos de .Engenharia, considerando o Componente
Ambiental; Licenciamento e Responsabilidades Ambientais no âmbito do .RDC Integrado da 2a Ponte
Internacional 'Brasil -Paraguai, na.BR-277/PR.
I
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No ANEXO V ; segue o •defalhamento e critérios para elaboração dos projetos e componente
ambiental no respectivo 'proCesso de RDC Integrado dai cbntratação da 2' Ponte Interbacionál•Brasil • Paraguai, na BR.277/PR.
• .Contato do responsável: [email protected] e (61)3315-4341/4349
•1.2 DESAPROPRIAÇÃO
No projeto, foi \identificado 05 (cinco) imóveis que serão atingidos diretamente pelas obras da Ponte
• Internacional. Dos imóveis identificados 2 (dois) pertencem. ao município de Foz do Iguaçu e 1 (um)
pertence à União, portanto, configuram-se como áreas de domínio público, não necessitando de
•
desapropriação. '
. Desta forma, será necessária,a desapropriação de 2(dois) iinoveis particulares, sendo necessário a
elaboração-do Projeto de Desapropriação conforiiie definido no Anexo IV em atendimento a Nota.
Técnica n.° 1/2013/DES/bPP. •
2. JUSTIFICATIVA
-2.1 DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
Este empreendimento é parte integrante do Programa de Aceleração do Crescimento — PAC, de
onde se elenca que .é. prioridade de Governo sua efetivação.
A tentativa inicial'.de licitação a 2a (segunda) ponte Internacional sobre o rio Paraná, se deu por meio'
do Edital de Licitação n°.. 889/2012-00 - Regime DiferenCiado• de Contratações Públicas , 'do tipo
Empreitada por Preço Global. Em 31/12/2012 foi publicado no Diário Oficial da União, Seção 3,
pág.- 289 o .RDC PRESENCIAL N° 889/2012-00 para "Contratação de Empreiteira para' Execução.
das Obras .de Construção da 2' Ponte - Internacional Brasil/Paraguai sobre o rio' Paraná, na rodovia.
BR-277/PR". Ocorre que a Licitação procedeu-se fracassada, conforme relatado na Ata da Sessão de
Recebimento de Envelopes e Julgamento das Propostas, de 09/04/2013: O Ordenador de Despesas,
por raz'Oes• de interesse. público decorrente de fato superveniente, solicitou'a revogação da licitação ;
_confrmeDspahiSóo,d.RevgaçãLicto.Asm,predRlatoDIEXn°
1'72/2013, o bi'retor Executivo do DNIT.' solicitou •à Diretoria Colegiada do DNIT a revogação da
mencionada licitação. A Diretoria Colegiada do DNIT aprovou, por unanimidade, em 17/04/2013, o
assunto constante do. Relato n° 172/201'3:
'\ •
O Diretor Executivo do DNIT, tendo em vista a Revogação da Licitação, soticitou instruir o processo
adótando-se o regime de Contratação Integrada conforme fl. 33. Considerando os motivos
expostos, à." inexecução 'dos serviços e ao resultado fracassado do •últimd: certame, fez-se necessária
nova licitação.- •
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Figura 01: Localização Da Obra
A República Federativa do Brasil e a República do Paraguai assinaram em 26 de setembro de 1992,
na cidade de Foi do Iguaçu, .o Acordo para a Construçãode uma segunda Ponte Internacional sobre o
Rio Paraná. 0;ato foi aprovado pelo Congreso Nacional *por meio do Decreto Legislativo n° 28, de
26 de outubro de 1994, publicado no Diário Oficial•da.União n° 20'6, de 31 de outubro de 1994.• •
Em 3 de Abril de 1995 foi baixado pelo Presidente da República Federativa do Brasil o Decreto n°
1.436, determinando- o início, das providências para o projeto e execução da obra, baseado no
significativo incremento do fluxo de passageiros e cargas constantemente transportadas péla Ponte da
Amizade, que une 'as localidaides fronteiriças de Foz 'do-Iguaçu e Ciudad del Este.
No interesse reçíproco'de promover a integração física de seus territórios e*firmemente Convencidos
de que os legítimos anseios das comunidades residentes na 'região fronteiriça serão' mais bem
atendidos com a ampliação das vias de ligação para o transporte terrestre, entre as duas margens do
rio Paraná, conforme o disposto na Ata de Entendimento' entre o Ministério dos Transpórtes e das •
Coniunicações da República Federativa do Brasil e o Ministério de Obras Públicas'e Comunicações
da República do Paraguai, relativo à Construção de uma Segunda Ponte Internacional sobre o rio '
'Paraná, assinado, em 13 de junho de 1992. Os Chanceleres do Brasil e Paraguai, em 5 de dezembro
de, 2008, firmaram documento decorrente do acordo entre o Governo da República Federativa do
Brasil e o Governo da República • do 'Paraguai pari a construção 'de uma 2' (segunda) ponte •
•
•
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1'
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Internacional sobre o rio Paraná, estabelecendo_ as condições e compromissos para -realização cio
empreendimento.
2.2 • DA OPÇÃO PELO USO. DO RDC
A opção é pelo RDC - presencial.-0' art. 13 da Lei n°. 12.462/2001 e o art. 8°, II c/c art. 13, do Decreto
n°. 7.581/2011 dispõe que as licitações deverão' ser realizadas preferencialmente sob - a forma
eletrônica, porém, o DNIT ainda'não possui , ferramentas de inforinática.que permitam a realização
deste procedimento.
O. Decreto que regulamenta o RDC estabelece as diretrizes a serem seguidas pela Administração
Pública, a fim de que esta possa definir, de modo preciso eSatisfatório, as condições da disputa e dó
contrato á ser executado.
Alguns itens foraM significativos para escolha da modalidade: •
Buscar maior simplificação, celeridade, transparência e eficiência' nos procedimentos para
dispêndio de recursos -públicos.
•
•
Aprokimar as contratações públicas das sistemáticas utilizadas pelo Setor Privado.
•
Compartilhar com o Contratado oS riscos inerentes' a empreenclimentos deste•porte, que em
contratações"clo tipo Concorrência Pública recaem apenas. para o Contratante:
•
•3. DESCRIÇÃO. DETALHADA DO OBJETO, ORÇAMENTO E PREÇO DE REFERÊNCIA,
REMUNERAÇÃO OU_ PRÊMIO.
•,
3.1 DO OBJETO DA CONTRATAÇÃO
O ,objeto da presefite licitaCão é' a CONTRATAÇÃO INTEGRADA DE' EMPRESA PARA
DESENVOLVIMENTO DOS PROJETOS BÁSICO E EXECUTIVO g EXECUÇÃO DAS
OBRAS E DEMAIS OPERAÇÕES NECESSÁRIAS E • SUFICIENTES PAÚA A
CONSTRUÇÃO DA PONTE INTERNACIONAL SOBRE O RIO PARANÁ LIGANDO O
BRASIL (FOZ DO IGUAÇU) E O PARAGUAI (PRESIDENTE FRANCO), com fundamento
na Lei n°. 12.462, de 04 de agosto de 2011 e Decreto n°. 7.581 ? de 11 de outubro de 2011, de acordo
com as normas pertinentes do Departaffiento Nacional de Infraestrutura de Transportes- DNIT e da
Associação Brísileira de Normas Técnicas — ABNT, exigências e demais condições'e especificações
expressas no Anteprojeto e seus anexos.
3.2 DO ORÇAMENTO E PREÇO DE REFERÊNCIA, REMUNERAÇÃO OU PRÊMIO .
CONFÓRME CRITÉRIO DE JULGAMENTO ADOTADO'.
3.2.1 Do orçamento e preço de referência
O orçamento foi elaborad6 com base nos preços unitários do SICRO 2,para ó- Estado do Paraná e nos
valoreS pagos pela . Administração Pública em serviços e obras sim ilareS (CustoMédios Gerenciais).
O orçamento estimado para .as contratações pelo -RDC •será tornado público apenas após a, •
adjudicação do objeto, sem prejuízo' cia divulgação no instrumento convocatório -das informações
necessárias e suficientes para a elaboração das propostas. No entanto, estará à disposição dós Órgãos •
de Controle Internoo Externo para consulta.
■
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•. •
Na elaboração'da proposta de preço é necessário que o Licitante'apresente o valor globa'1, no mês
base do orçamento AGOSTO/2013, em moeda corrente nacional, incluindo todas as despesú diretas
. e indiretas necessárias •a plena elaboração do Piojeto Básico e Exectitivo e, da Execução da Obra,
objeto da licitação.
• ..
É necessáriõ que o Licitante apresente também o Quadro - 01 - Cronograma Físico-Financeiro e o •
E
Quadro 02 - Critérios de Pagaménto (Anexo II), adaptado a proposta.
As Empresas deverão apreSentár nas propostas, a composição do percentual de Benefício e Despesas
Indiretas : BDI, incidente no valor global.
••
Os serviços previstos estão distribuídos em:
1
• PROJETO ,
1.1 • , PROJETO BÁSICO
1.2'
PROJETO EXECUTIVO
J
1.3
AS BUILT, PROVA DE CARGA DINÂMICA E MANUAL DA OBRA
2•SERVIÇOS -PRELIMINARES '
2.1 . INSTALAÇÕES E MANUTENÇÃO DE CANTEIROS DE OBRAS
2.2
MOBILIZAÇÃO E DESMOBILIZAÇÃO'DE EQUIPAMENTOS
3
INFRAESTRUTURA
.
3.1
APOIO ]'(EXTREMO PARAGUAI)
3.2
APOIO 2 (CENTRAL PARAGUAI)
3.2.1 * ESTACA DE GRANDE DIAMETRO
3.2.2 BLOCOS
1
33 • APOIO 3 (CENTRALBRASIL)
3.3.1 ESTACA DE GRANDE DIAMETRO •
3.3.2 BLOCOS
.
3.4
ÁPO1O 4 (EXTREMO BRASIL)
4'
MESOESTRUTURA •
4.1
TORRES
4:2
TRAVESSAS E, TRAVÀMENTOS
4.3
ELEMENTOS•DE TENSIONÂMENTO
5
SUPERESTRUTURA
6
ACABAMENTOS
6.1
APARELHOS. DE ÁPO,10
6.2
JUNTAS
6.3 .
BARREIRAS
6.4'
PASSEIOS E GUARDA-CORPOS
6.5
SINALIZAÇÃO
6.6. - SINALIZAÇÃO NÁUTICA
6.7 • ILUMINAÇÃO E PROTEÇÃO'
7 ' DRENAGEM '
8
PAVIMENTO SOBRE A OBRA DE ARTE ESPECIAL
9'
APOIOS À CONSTRUÇÃO
'10
COMPONENTE AMBIENTAL
•
• '
O Projeto Básico; Executivo e a Execução das Obras de Construção de -Ponte- Internacional sobre o
rio Paraná ligando o Brasil e o Paraguai na Rodovia BR-2771PR deverão se desenvolver no, prazo
máximo de 35 (trinta e cinco) meses e atender às EspeeificaOes do DNIT e Normas da ABNT para
sua aceitação, mantendo-se atendidos durante todo o período do contrato:, • "
.. •
•
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A elaboração e entrega' do Projeto Básico será em até 03 (três) meses, e os demais 32 (trinta e dois)
meses para execução das obras, com elaboração em .paralelo do Projeto Executivo. O projeto
, executivo de etapa posterior poderá ser, desenvolvido concomitantemente coai a execução das obras
e serviços de ► etapa anterior, desde que autorizado pelo óriáo'ou entidade contratante.
O prazo de'execuçãO totalizará 1.050 (um mil e ciriquenta) , dias consecutivos, contados a partir da
expedição. da Ordem de Serviço Inicial.
A execução de cada etapa será precedida' de projeto executivo para a 'etapa 'e da conclusão e
aprovação, pelo DN1T, dos trabalhos relativos, às etapas anteriores.
A análise e a aceitação do projeto deverão estar limitadas a_sua adequação técnica em relação aos
'Parâmetros definidos no instrúmento convocatório, devendo ser assegurado que as parcelas
desetnbolsadas observem ao cronograma financeiro apresentado na forina do art. 40, § do Decreto
7581/2011. A aceitação a que se refere o § 2(i' do Art. 66 do Decreto 7.58112011 não ,enseja à.
assunção de.cg ► al4iier responsabilidade técnica Sobre o projeto pelo órgão ou entidade contratante. ,
B151 - (Projeto ,e/oii Obra), material bet ► ininoso e serviços espeCializados, Encargos Sociais, custos
'administrativos, remuneração da Empresa e•despesas fiscais, utilizados na elaboração do drçamento:
Para a Obra:
•,
•,
•
BDI: 26,70% (vinte e seis vírgula Setenía,por.cento) para'a obra;
. Encargos Sociais: 126,30% (cento e vinte e seis 'vrÉgula trinta Por cento).
Fornecimento e transporte de material asfáltico 'e serviços especializados:
,BDI: 15% (quinze por cento) ;
•
Para o Projeto:
•
•
•
•
• Encargos Sociais: 84,04% (Oitenta e quatro vírgula cjuatro por cento); .
t
.
Custos•admiriistrativos: 30% (trinta por cento) sobre a mão de obra;
•
:Remuneração da Empresa: 15% (quinze por dento) sobre o custo direto;
Despesas fiscais: 16,62% (dezesseis virgula -sessenta e dois por cento) sobreo total.
NOTA '1: Na composição. de taxas de Bonificação e. Despesas Indiretas BDI, não deverão ser
apropriados os percentuais de Impostd de• Renda Pessda Jurídica - IRPJ e Contribuição Social sobre
o Lucro Liquido - CSLL, consoante Acórdão 325/2007 — TCU/Plenário;
NOTA 2:• 0 orçamento de referência db DNIT a que. se refere o subitein 7.6, deste Edital, foi
elaborado com as alíquotas de PIS e COFINS de 0,65% e 3,00% respectivamente, admitindo-se, o
►
Regime Tributário dO LUCRO REAL.
,
3.2.2 Remuneração ou Prêmio
Os pagamentos r serão efetuados por meio . de medições mensais, vinculadas ao desempenho
(execução) da contratada. ,
Página 47'cle ,194
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As medições- terão por base os critérios de pagamento mostrados no Quadro 02 - Critérios de•
Pagainento (Anexo II).
.
•
De. acordo com o propoSto, na planilha, independente do Criferto de elaboração da proposta' pelo
contratado, o. DNIT se propõe a realizar os pagainentos, enn cada grupo de serviços, limitados a um'
percentual sobre o preço global_ ofertado, tal qual mostrado no referido Resumo._ •• •
é.
•O Critério de Reajustamento de Preços é definido Pelo DNIT, no Edital padrão, em função do mês-,
base dd contrato; . garantindo ao contratado a atualidade, dos preços praticados, evitando defasagens
que possam ocasionar o rompimento da equação originalmente estabelecida.
.
Com o objetivo de mitigar eventuais riscos que possam decorrer da contratação -e dispêndio de
recursos pelo particular, com vistas'a evitar prejuízovao patrimônio público e ao próprio objeto do
• contrato &exigido tanto a Garantia quanto o Seguro nesta contratação.
;
Para o eventual descumprimento contratual e/ou porventura, de conduta ilícita, a fim de se identificar
os presSuposto5 caracterizadores . da infração e a precisa, extensão da penalidade cabível, estão
incluídas no Contrato as Sanções do Edital.
.•
3.2,3 Critério. de Julgamento Adotado
Alienação ocorrerá mediante o tipo de julgainento TÉCNICA E PREÇO.
•
O julgamento deverá ser feito pelo somatório das . notas de Qualificação Técnica . e de Preços dás
Serviços, sendo. a' nota de Qualificação Técnica com peso de 30% (trinta porcento) e a nota de Preço
dos Serviços -com peso dç .70% (setenta por cento), totalizando -um percentual de 100% (cem por
-cento).
3.2.3.1
QUalificação Técnica> 30%
O somatório da pontuação máxima dos,critérios é igual a•1.00 (cem) pontos.
A Proposta Téchica será -avaliada e pontuada de acordo com Os seguintes - critérios 'de pontuação •
apresentados na 'sequência.
3.2.3.1.1
_'•
• • Capacidade Técnica da Proponente (Total 'máximo de 40 ;pontos).
Cada atestado a ser apresentado deverá conter os ser'viços de engenharia (projetos e obras) conforme
detalhado no quadro a seguir:
•
•,
Serão. Pontuados serviços de .eitgenharia (projetos e obras), executados pela Licitante de acordo com
o Quadro 04 = Relação dos -5"e'rviços Executados pelo Proponente Compatíveis-com o Objeto-da.
Licitação (Anexo para avaliação da Proposta Técnica, comprovados' mediante atestados e/ou •
certidões de capacidade técnica emitida por. pessoas jurídicas de" direito . público -ou privado e
devidamente certificados/averbados pelo•CREA, neles constando 'os contratos ; nomes do contratado,
do contratante e discriminação detalhada dos serviçOS• executados; Obedecendo aos critérios de
pontuação a seguir:
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•—■
NOTUAÇÃO DA EM 'RESA
QUES.TrOS
SERVIÇOS/OBRAS
•
EXTENSÃO
(m)
2
Executivo de Construção de Ponte Estaiada, com vão igual
ou superior a 190m. •
.
,
•
•
Execução de Obras de Construção de Ponte Estaiada, com
vão- igual ou superior a 190m.
•
Ed > 760m
5
10
15
Ext 5380 In
380 m <Ext <760m
Ed 2 76051
20
25
380
`
.
..
a
•
380 in < Ext < 760ni
Ext5 380 tn
Elaboração de Projeto Final de Engenharia ou Projeto
I
;
CRITÉRIO DE PONTUAÇÃO DA ENIPRESA POR MES'IADO OU
CERTIDÃO
..,
.38.i)
15
.
• Para comprovação de Elaboração de Projeto Final de Engenharia ou Projeto Executivo de
Construção de Ponte Estaiada, com vão igual ou superior a 190m. (Quesito 1), será aceito no .
máximo 01 "(um) atestado, com pontuação total limitada em 15 (qtfinze) pontos; e ,
•
.
• Para comprOvaçãO •dos serviços de Execução- de:Obras de Construção . de Ponte Estaiada, com
vão igual ou-superior a 190m (Quesito 2),.será aceito no máximo 01,(um) atestado, com pontuação
total limitada em 25 (vinte e cinco) pontos;
•, •
A pontuação total será obtida através da soma da pontuação dos Quesiths 01 e 02, totalizando o, máximo de 40 (quarenta) pontos..
'""
•
Quando a certidão e/oti atestado não for emitido pelo contratante principal do serviço, deverão ser
apresentados os documentos a seguir:
'•
• Declaração formal do contratante piincipal confirmando que o Licitante tenha participado da
•
execução do serviço objeto do contrato;
•
• , • •' Autorização da subcontratação pelo contratante principal, em quê conste o nome do Licitante
. 1
• subcontratado pará o qual se está emitindo o atestado;
•
Contrato firmado entre o "contratado' principal e o Licitante subcontratado, 'devidamente
•
registradOho CREA.
•
• Capacidade da Equipe Tecnica'(máximo de 60 pontos)
Cada atestado a ser apresentado deverá, conter os serviços de engenharia (projeto e obras) conforme
- detalhado no quadro abaixo.
Serão pontuados serviços de engenharia (projetos e obras), executados, pelos Profissionais de acordo
com o ,Quadro , 03 — Relação dos Serviços Executados pelos profiSsionais detentores de atestado de
responsabilidade técnica por .execução de serviços compatíveis cora_ o Objeto da Licitação para
Avaliação na Proposta Técnica (Anexo comprovados mediante atestadoá é/ou • certidões de
capacidade técnica ern,itidoS por pessoas jurídicas de. direito público ou privado 'e dev-i'damente
certificados/averbados pelo CREA, neles constando „os' contratos, nomes do contratado, do
contratante e discriminação detalhada dos serviços executados, obedecendo aos critérios de
pontuação a seguir:
Somente serão avaliados e pontuados os 02 (dois) profissionais que 'serão indicados para a função de ,
1
Engenheiro Civil Sênior.
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CRITÉRIO DE PONTUAÇÃO DA -EQUIPE TÉCNICA POR ATESTADO E/01.1 CERTIDÃO
QUESITOS /
I
CATEGORIA
•
PONTOS .
N" DE "" • VALOR. TOTAL DE
NIVEL PROFISSIONAL
P/ATESTADO ATESTADOS MÁXIMO PONTOS
SERVIÇOS/OBRAS
ElaborMo de Projeto Final de Engenharia ou l'rojeto.
Executivo.de Construção deyonte Estaidda, com vão
igual bu spPerior a 190111.
Engenheiro
•
1
t
•
11:zectição de Obras de Consunção de Ponte Estaiada,.
com vão igual 'ou superior a 190nt,
eiva
PI
6
• Sênior
2
-
12
.
.
Engenheiro Civil
Sênior ,
60
. .
p 1_
?Á
2
48
•
• A Licitante &Verá, obrigatoriamente, apresentar os seguintes elementos pára, estes profissibnais:,
• Relação e Vinculação da Equipe Técnica propoSta parà a execução dos serviços, mediante o
preenchimento do.Quadro 05 --r .Relação e Vinculação da Equipe Técnica (Anexo 11). f.
•,
• Para cada profissional constante do Quadro. 05 - deverá ser preenchido a Quadro 06 —
Identificação, ForrhaçãO e Experiência dá Equipe Técnica (Anexo 11).
•
•
• . Para cada um dos serviços executados e'relaCionados .no Qiiadro 06, a títulO,de experiência da • •
Equipe Técnica, deVeã sér anexado atestado e/ou certidãO -comprovando a.éxecução destes. Ditos
• 'atestados e/ou certidões deverão-ser apresentados indicando que-o profisSiorial esteja listado entre os ,
nomesaprtd iopesa'jurídcito,públCurvadeimnt'
certificados pelo Conselho Regional Competente, neles constando os contratos, nomes do' contratado,
do contratante e discriminação'. dos serviços. De acordo' cOni os serviços relacionados e comprovados
será avaliado o nível .de experiência da equipe para execução do§,sérviçõs.
Quando a certidão e/on atestado não for emitida pelo. contratante principal do serviço, deverá ser
juntada à .doeumentaçào declaração formal do contratante principal confirmando que o técnico
indicado foi responsável técnico pela sua execução, ou uin de seus responsáVeis técnicOs.
Pará o Engenheiro. Civil' Sênior indicado para' os Serviços • de Elaboração de Projeto _Final de
Engenharia. ou Projeto Executivo de Construção de Ponte Estaiada, com vão igual ou superior'
• . a 190m, serão aceitossornenteatestados e/ou certidões em .que. o engenheira indicado tenha tempo
'de formação igual du maior -a 08 (oito) anos ; na•qualificação P -1,. conforme ,tabelade Custas de•
Consultoria - do DNIT, .e tenha exercido a função. de Responsável. Técnico pela execução de .projeta
ou de . Coordenador-Geral de serviços de 'elaboração de projetos de execução dee -Construção de Vonte.
Para
Engenheiro Civil Sênior indicado para Execução de Obras de Construção de Ponte
Estaiada,. com - vão igual ou superior a 190m, serão aceitos ~ente atestados. e/ou certidões em
'que o engenheiro indicado tenha tempo de formação igual ou maior a 08 (oito) após, ,e,tenha exercida
a função. de responsável
e/óu de Coordenador-Ge'ral e/ou'd& Fiscal de Ekecução
Construção dePonté:
•
-*
•
. •
A-"Nofa da Prapósta Técnica" (•PT) será obtida pela, soma da nota da •"Capacidade. Técnica dá
Proponente". e da nota "Capacidade da Equipe Técnica", variando de...0 (zero) a 100 (cem) pontos ;
• observadas as -regras contidas nos subitens 3.2..3.1 -.1 e 3.2.3.1.2.
SOO:DESCLASSIFICADAS' as PROPOSTAS TÉCNICAS - que não. obtiverem o mínimo de 50%
"(cinquentapor cento) da nota total máxima, julgados nos'subitens 3.2.11.1 é 3.2.3.1
.
3:2.3.2
Nota da PROPC`'7'A DE PREÇO.' 70%
•
- •-
-
A Nota de Preço dos Serviços totalizará no Máximo 1.00 (cem) pontos conforme critério a seguir.
,.
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Este critério será avaliado com base no custo total dos serviços, seguindo a regra básica- de que a •
proposta que apresentar o menor valor obterá á Melhor nota, conforme Equação '01 abaixo: .•
NPP -
100* MPVO
(Equação 01)
Onde:
NPP = Nota da Proposta de Preço.
MPVO = Menor, Preço Válido Ofertado.
P
=Valor da. Proposta ein Exame.
Observação: As notas calCuladas serão arredohdadas até os centésimos consoantes à norma da
ABNT NBR 5891/197-7 —'Regras de Arredondamerito na Numeração Decimal.
.3.2.3.3 •
Classificação dos Proponentes..
O 'cálculo da Nota Final - NF dos proponentes far-se-á de acordo com a média ponderada das
valorizações das propostas técniCa e de preço, conforme Equação 02:
NF'=
30* NPT II- 70 * NPP100 .
•
'
(Equação 02)
Onde:
NF
= Nota Final
N PT = Nota da Proposta Técnica
•
NPP = Noa. da Proposta de Preço
•
Observação 1: No caso de atestado de capacidade técnica de comprovação de serviço fornecido no
.exterior e ,emitido . em língua estrangeira de verão ambos estar pe.°.mpanhados das respectivas
traduções para a língua portuguesa, efetuado por tradutor juramentado, devidamente.autenticado'
. pelos consulados ou registrado em, cartório de títulos ou docuMento. Caso esses documentos tenham •
' sido . traduzidos para a língua portuguesa, no exterior, a traduçãõ, deve ter sido efetuada por
profissional qualificado segundo as' leis ..do país de origem e.o. documentos autenticados pelos
respectivos consulados.
.
,
. ,
• , Observação 2: No caso de atestado ,de Capacidade técnica'de comprovação de serviços e fbrnecido• no exterior deverão estar registrados no órgão técnico.competente no pais de origem, observando as
regras de tradução constantes na Observação
I.
,
,
4. PROPOSTA
4.1
A fixação dos fatores, de ponderação na avaliação dás propostas técnicas e de preço:
Para a fixação dos fatores de ponderação na avaliação das propostas técnicas e de preço optou-se
pela, experiência que o contratado precisa demonstrar 'tanto para elaborar Projeto de Engenhária, •
quantd para executar a obra em si, adotando-Se o limite máXimo estabelecido pela Lei, sendo 30%
1
Páginá 51 de 194
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para a técnica e 70% para •5 preço, considerando este último corno de maior-relevância para o •
desempate _das propbstas, haja vista, principalmente, o alto custo do empreendimento e a provável .
.similaridade técnica das Empresas que poderão habilitar-se ao certame. .4.2
A indicação-de marca ou.simi lar
Não Se aplica.
•
4.3
A exigência de amostra:
'Não se aplica.
4.4
A exigência de certificação de qualidade do produto ou do proCeSso de fabricação:
Não se aplica.
4:5
,•
A exigência de carta de solidariedade emitida pelo fabricante.:
Não se aplica.
.
. 4.6
A proposta 'que Compreende a descrição , dó objeto ofertado pelo Licitante deverá ser
apresentada conforme modelos assim indicados:
•
•
r
•
• • Quadro 01 — Cronograma Físico-Financeiro.
• Quadro,02 — Critérios de Pagamento.
Nota: O prazo de elaboração e apresentação da proposta, sugerido por esta setorial demandante é de
90 (noventa) dias corridos, haja. vista o detalhamento do Anteprojeto e Projeto BásiCo
disponibilizado, o qual permite o estudo do caso, e a, apresentação da ,proposta com nível- de
confiabil idade técnica e financeira.
5. HABILITAÇÃO,
.5.1: Atestados de capacidade técnica
Em atendimento ao' disposto no §9° do Art., 8 e ,§2° do Art. 9° .da Instrução Normativa n°01 /MT, de
04 de outubro de 2007, tem-se: •
a) Capacidade Operacional: A Licitante (pessoa jurídica)-deverá comprovar experiência na execução •
do objeto- de mesmo caráter, -de igual complexidade ,ou superiór, *através da anotação -de acervo
técnico e atestado de boa execução,: einitido por pessba jurídica de direito público ou privado:
Contemplando, ainda, os itens de maior relevância. , estabelecidos nas' tabelas adiante, conforme b
disposto na Portaria n° 108/2008 e I.S./DG n° 10/2009.
b) Capacidade Profissional: os Responsáveis Técnicos devem ter experiência- na execução de objeto
de mesmo caráter e de igual complexidade ou superior, através da anotação de acervo técnico e
atestado de boa execução, emitido Por pessoa jurídica dedireito público ou privado. Contemplando,
ainda; os itens de maior relevância, estabelecidos nas tabelas adiante, conforme o , disposto na!
Portaria if 108/2008 e 1..SIDG
1 0/2009.-Cada Responsável Técnico só poderá representar uma
única Empresa, sob pena de inabilitação das Licitantes.
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•
c) Certidão comprobatória de inscrição ou• registro• e regularidade _da • Licitante e dos seus
responsáVéi§ técnicos "1 -16 Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA,' da . •
região 'a que esti;ier. vinculada, que comprove o exercício da atividade relacionada com o objeto da- '
•
•
licitação.
d) Declaração formal emitida pela Licitante de que os equipamentos necegsários para - execução da •
Obra/SerViço de que trata o objeto desta licitação estarão disponíveis e em perfeitas condições de uso
por ocasião de sua utilização. Esses equipamentos estarão sujeitos a vistoria "in loco" pelo DNIT,
por ocasião de sua utilização é sempre que necessário.
e) MaçãO mediante o preenchimento do Quadro 04 (ANEXO II), de comprovação de a Licitante ter
executado através de certidão e/ou atestado, fomecido(s) por pessoas) jurídica(s) de direito publico
ou privado, devidamente certificado pelo CREA ou. Conselho Profissional competente.
e.1) A Licitante deverá comprovar, a qualquer tempo, a elaboração de pelo menos um Projeto Final
-de Engenharia ou Projeto ExeCutivo de Construção de Ponte Estaiada, com vão igual 'ouH.
superiora 190m, contendo, no mínimo a seguinte área de tabuleiro:
, .../
Lote,
Área de Tabuleiro (m2)
Ún ico
7524
e.2) A Licitante deverá comprovar, a qualquer tempo, a execução de pelo, menos uma Obra de
Construção de 'Ponte Estaiada, com vão igual ou superior a 190m ., contendo, no mínimo a
seguinte área tabuleiro:
Lote
Área de Tabuleiro (m2)
.Único
7524'
OBS.: Para atendimento dos itens e..1 . e e.2 é VEDADO' somatório de atestados,
-conforme letra b) da Instràç'ão de Serviço N° 4, de 31 de )narço de 2009,. a exigência .
1•
para OAE dar-se-á na. modalidade acima tendo em vista que a licitação ler .comp
objeto singular a construção daPonte.I
OBS.: A área mínima exigida nos itens e...1.e e:2 corresponde a '50% 'da área total do
objeto, em atendimento a Instrução' de Serviço .Complementa• DNIT n° 10 de
03/12/2009; Publicado no DOU em 09 dez 2009.
e.2.1) COmprovação de a Licitante'ter executado a qualquer tempo ,Obras de Construção de OAE,
de, complexidade equiyalerite ou superiof ao objeto- desta licitação,' contendo os seguintes
qUantitativos:
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CAPACIDADE OPERACIONAL
LOTE SERVIÇOS A SE!~ COMPROVADOS
UNI!).
ExicNeAs TÉCNICAS
QUANTIDADE
(%
)
I 'E DA DO o soinatório de a resiialos:
- 2
Fornecimento, preparo e'colocaça6 nas formas Aço CA-50 '
kg
Confecção,de Concreto F..,strutural Fck > 25 MPa '
In'
F.,:scavação para Estaca Escavada 13> 1800 minem rocha e/ou solo,
in
_. 1300
kg
768.900
2.811.000
18.350
Fornecimento,Ncorte, preparo de cabos constituídos de cordCialhas CP-190 RB D=15,2
•
min, galvanizadas, inclusive
bainhas, ancoragens
ativas e passivas, inclusive
montagens, posicionamentos, pretensão, regulagens e transporte
Único
50.
E/O II
Fomeciinento, corte, preparo de estais constituídos de cordoalhas RB 177 D=15,7mm,
galvanizadas, enceradas e revesatidas de PI-IDE por extrusão, incluSive tubos forma,
tubog antivaridalismo, tubos bainha de pretensão, ancoragens ativas e passivas,
.
inclusive montagens, posicionamentos, tensionatnento, regulagens e transporte. '
'PERmrnino
o somatório de atestados:
•
i
Forneciniento/DeslocanientáMolitagent/liesinnatagein dé Treliças para Balanço
Sucessiva (Inclusive Liberação, MoviMentação, Posicionamento e .Fixação das
In'
6.8007
•
Treliças). '
OBS.' 01: Para atendimento Vos-. itens listados na tabela .e.2.1 é.• VEDADO
.somatório de atestados, cónforme letra B) da Instr. tição de Serviço N° 4, de 31 de',
• março de .2009,'a exigência para. OAE dar-se-á na modalidade acima tendo em
vista que a licitação ter como' objeto,singular a construção da Ponte.
OBS. 02: Para atendimento dos itens listados ná tabela e.2.1 é PERtWITIDO• o
somatório de' atestados, confirtne letra C) da Instrução de Serviço N° 4, de .31 de
março de 2009, tendo em Vista que a exigência de comprovação de execução dos.'
quantitativos destes serviços considerados complementares.
•
,
,1) Relação, mediante o preenchimento do Quadro 03 (ANEXO 11),' -dos serviços executados por
profissicinais de nível -superior vinculados ao Quadro, Permanente da Empresa e constante do seu
Registro/Certidão de inscrição no CREA ou Conselho Profissional competente, em •nome do •
profissional, como • Responsável Técnicõ, comprovados mediante atestados e/ou certidões 'de
capacidade téçnica por execução '.de serviços.Compativeis objeto da licitação, a seguir rejacionados:
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CAPACIDADE PROFISSIONAL
LOTE
.
,
,
SERVIÇOS A SEREM COMPROVADOS
ApoiO Náutico para Infraestrutura e/ou Mesoestrutura e/ou Superestrutura
.
Confecção de Concreto Estrutural Fck > 25 M Pa
Escavação para Estaca Escavada D> 1800 mm em rocha e/ou solo
Fornecimento, corte, preparo de cabos constituídos de cordoalbas,CP-190 RB D---- 15,2 mm, galvanizadas,
inclusive bainhas, ancoragens ativas e passivas, inclusive montagens, posicionamentos, protensão,
regulagens e transporte F/OU Fornecimento, corte, preparo de estais constituídos de cordoalhas RB
177 D=15,7min, galvanizadas, enceradas e revesatidas de PI-IDE por extrusão, inclusive tuboS,forma,
tubos antivandalismo, tubos bainha de protensão, ancoragens ativas e:passivas, 'inclusive montagens,
posicionanientos, tens ionamento, regulagens e transporte.;
,
'Fornecimento, preparo e colocação nas forinas Aço CA-50
Fornecimento/Deslocamento/Montagem/Desmontagem de Treliças para Balanço Sucessivo (Inclusive
Liberação, Movimentação, Posicionamento e Fixação deis Treliças).
LOTE
SERVIÇOS A S ERE1VI COMPROVADOS /OBRA
Único
Execução de Obras de Construção de Ponte Estaiada, com vão igual ou superior a 190m ,
' LOTE
Ún1co
\
SERVIÇOS A SEREM COMPROVADOS / PROJ ECO ,
Ela boraçãO de Projeto Final de Engenharia ou Projeto Executivo de Construção de Ponte" Estaiada, com
.
.
.
, .
vão igual ou superior a 190m
N
• 5.2 Vistdria
A visita técnica poderá ser acompanhada por Engenheiro da Superintendência Regional clã DNIT no
*, estado do Paraná, que a certificará, expedindo o neeessáriO Atestado de Visita. Esse atestado será
juntado à' Documentação de Habilitação, nos termos do incisó III ‘do,Artigo 30, da Lei 8.666/93 de
21/06/93.
A visita deverá ser agendada com antecedência e Clever'á. ocorrer • até os 05 (cinco) dias' úteis
anteriores a abertura da Proposta de Preçó.
Horário de atendimento . da ,Supérintendência Regional do DNIT no Paraná: de 08h00min - as
12h0,0min e das 13h3Omin às 17h3Omin horas.
,
. •
s
,
Qualquer s infdrmação em relação. à. visita poderá sei obtida junto a Superintendência Regional do
,DNIT no Estado do Paraná por meio do telefone (41) 3361-7300. .
A Licitante não poderá alegar, à posterior, desconhecimento de qualwier fato. . ,
•
Caso a Licitante não queira participar da visita no dia programado, deverá apresentar em substituição
ao atestado de'yisita, 'declaração formal assinada pelo responsável técnico, sob as penalidades da lei,
'que teni pleno , Conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos, e
sobre o local do serviço, assumindo total responsabilidade•por esta declaração, ficando impedida, no
futuro, de pleitear por força do :conhecimento declarado, quaisquer alterações contratuais, de
natureza técnica e/ou financeira.
6. AMOSTRA / LAUDO TÉCNICO / PROVA DE CONCEITO
Não aplicável
'
7. LOCAL / PRAZO DE EXECUÇÃO DO;OBJETO
•
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Local: descrito no item 1-.2.
•
0' prazo de execução é de-1.050 (um mil
o e cinquenta) dias consecutivos.
8. GARANTIA DO OBJETO
A garantia do objeto deverá obedecer ao praZo,clefinido no Art. 618 do Código Civil, Lei 10.406 de'
10 de janeiro de 2002.
9. OBRIGAÇÕES DÓ LICITANTE VENCEDOR
Do contrato, regulado pelas instruções constantes deste Edital e seu(s) anexo(s), decorrem as ,
obrigações, direitos e responsabilidades das partes relativas aos serviços objeto desta licitação.
Fica determinado qUe os projetos, especificações e toda à doCUmentaçáo relativa à bbra são
complementares entre si, ,de modo que qualquer .detalhe mencionado em um ,documento, e omitido
em outro será considerado especificado e válido.
A Contratada deverá manter as condições de habilitação, inclusive o recolhimento do ISSON ao •
• M Unicipio do Local,da prestação do serviço, durante toda a execução do contrato.
•,
O contrato compreenderá a ,totaíidade dos serviços, 'baseado na• relação de preços propostos pela .
Lictane,osdrfincluotds-earg,xbonifcções.
O contratado .deverá *manter um Preposto, aceito peia Administração, no local do serviço, para
representálo . na execução do contrato (art. 68 da Lei n. 8.666/93).
• o
A Empresa contratada deverá instalar -e manter, sem ônus para o DNIT, no canteiro de' obras, .um
escritório e os meios necessários à execução da fiscali'zação é medição dos serviços por parte do
DNIT com área mínima-de 50m 2 .
A Empresa contratada deverá . colOcar e Manter placas . indicativas do empreendimento, de acordo
com os•modelos adotados pelo DNIT, que deverão ser afixadas em local apropriado, enquanto durar
a execução dos serviços.
A Empresa contratada deverá proyidenciar, sem ônus para o DNIT e no interesse da segurança , dos
usuários da RodoVia e do seu próprio pessoal, o fornecimento de roupas adequadas ao-serviço e de.. .
outros dispositivos de segurança a seus empregados, bem como a sinalização diurna e noturna nos
níveis exigidos pelas Normas do DNIT.
•
CorMititem . Anexos do Edital_ dele fazendo parte integrante: minutado contrato á ser firmado e as •
especificações complementares bem como minuta da carta de fiança bancária.
A produção 'ou aqúisição dos materiais e respectivo transporte são de inteira responsabilidade do
contratado.
A produção ou aquisição dos Materiais e respectivo transporte 'são de inteira yesponsabilidade do
contratado.
O contratado deverá manter no Canteiro de Obras, a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).
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Após a Homologação do resultado desta licitação ; antes da assinatura .do(s) contrato(s).cleCorrente(s) .
ou durante a execução deste(s); poderá ser permitida' que a(s) Licitafite(s) vencedoras) ou
contratada(s) sofram processo de FLisão, Incárporação ou Cisão, desde que sejam observadas pela(s)
•nova(s) Empresa(s) os requiáitos de Habilitação previstos no Edital e que sejam mantidas as
condições estabelecidas no(s) contrato(s) original(is), quando,já contratado, sendo mie, em qualquer
uma das hipóteses; o DNIT deverá ser notificado do processo e deliberará sobre a sua aceitação, ou .
não, condicionada à análise' por parte da Administração quanto à possibilidade de riscos de
insucesso, além da comprovação dos requisitos contidos no Edital.
'Em .havendo a Cisão, incorporação ou Fusão da futura'Empresa.cOntratada, a aceitação de qualquer
uma. 'destas operações 'ficará condicionada a analise pot' esta administração contratante° cio
procedimento realizado, tendo presente.à posibifidade de riscos de insucesso na execução do objeto
contratado, ficando vedada a sub-rogação contratual..
Entregar ao final da Obra ,o "As Buir deve ser desenvolvido com bás'e no Projeto elaborado para o
Empreendimento • e nos Relatórios Parciais da Supervisão/Fiscalização/Gerenciamento, contendo a
identifieação das alterações físicas e financeiras efetuadas durante a fase de execução das obras e
serviços. -Conforme EB-117: PROJETO "AS BUILT".
. .
10. • CRITÉRIO DE ACEITABILIDADE, MEDIÇÃO DOS SERVIÇOS .E FORMA I DE
PAGAMENTO.
10.1. Critério de aceitabilidade
■
•
A aceitabilidade da obra está condiciona,cla: à correta•execução,do.projeto executivo de engenharia;
ao acompanhamento
atestado dos serviços pela .fiscalização; aos relatórios de controle da
•qualidade, contendo os resultados • dcis ensaios e determinações devidamente interpretados,
caracterizando, a,qualidade do serviço executado e aos requisitos impostos pelas normas vigentes da.
ABNT e do DNIT.
10.2 Medições dos serviços
Os serviços 'serão medidos, de acordo com os eventos preestabelecidos no: Anexo' II Quadro 02 Critério de Pagamento,, após sua devida conclusão. Será petrnitido, -o pagaínento das parcelas
concluídas dos eventos pre,vistos em cada etapa.
As inedições das parCelasiconcluídas após, o prazo previsto 'no cronográma físico-finaticeiro
contratual poderão ser efetivadas, sem prejuíz6 da-aplicação:clãs penalidades previstas.
As medições serão feitas mensalmente, respeitando no mínimo o percentual de cada parcela, de
acordõ Com o Anexo II Quadro 01 - Cronograma Fisico,Financeiro adotado e aceito pelo DNIT.
•
'No caso de ocorrer antecipação da execução física, dentro do período, numa ou em mais etapas do
croriograma, esta poderá ser_ considerada para efeito de medição, desde que a parcela seguinte seja
atingida e exista saldo de einpenhO para sua cbbertura.
.
Sé para uni determinado .evento, o ci'onogra,ma estiver atrasado, o mesmo somente seráconsidetado,
atendido no momento em que os percentuais acumulados exeéutados coincidirem ou ultrapassarem
os previstos, podendo ser medido juntamente com as demais parcelas previstas para a etapa em,
andamento. '
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1. •
•'Sotnente poderá ser efetiyada 'a medição dos eventos que atingirem o ,percentual previsto para a etapa
caso não haja atraso superior a 3 (três) meses denrn dos eventos previsto
etapas anteriores:
•
•
Se não, ocorrer a conclusão total da parcela prevista o evento não será medido na etapa.
.. •
•—
Em ocorrendo atraso superior a 03 (três)' meses de um dos eventos previstos nas etapas
anteriores a etapa total não será medida.
.
•
•
Os percentuais máximos admitidos para pagamento doá eventos serão os indicados no Quadro 02 —
• Critério de Pagamento — Anexo fif
• As Medições mensais deyerão seguir o, preconizado nas espeCificações - de Serviço do DNIT e serão
elaboradas pela Empresa Supervisora da Obra,.sempre que os 'grupos de serviços forem concluídos e
• os dados lançados no módulo do Sistema de Medições do DNIT, conforme premissas do Boletim
'Életrôni-c6de Mediçãb BEM, sendo posteriormente atestadas pelo Engenheiro Fiscal do Contrato.
Entretanto, Caso o BEM não esteja • operando em sua integralidade, as Medições 'serão processadas
por meio convencional já . utilizado' pelo .DNIT, constando de folhas-resumo com a relação de
serviços, quantidades parciais e totais, conforme cronograma de atividades aprovado.
.
. . •
Nenhuma inedição será processada se a ela não estiver anexado um relatório de Controle • da
qualidade, contendo os resultados dos. ensaios devidamente interpretados, caracterizando a qualidade.
do serviço executado. Não. será motivo de medição em separado': mão de obra, materiais, t -ransporteS,
equipamentos e encargos.
-. As medições constarão de 'Folhas-Resumo, contendo a relação de serviços, conforMe Quadro 01
CrOnograMa Físico-Financeiro.
No processo de medição deverá constar . a • real al-ígUota • de 1SSQN adotada pelos respectivos
' Municípios.
,
;10.3. Forma de pagamento
.
O DNIT pagará à•bontratada, pelos serviços contratados e executados,' o preço integrante da proposta
aipi•ovada, ressalvada a incidência . de reajustamento e ,a ocorrência 'de imprevistos. fica
expressamente eStábglecidO que o preço 'global inclUi todos. os custos diretos e 'indiretos, para execução dos serviços, de acordo com 'as condições'previstaS nas ,Especificações e nas Normas_
indicadas no Editai e -dentais doctimentos da, licitação, constituindo assim sua 0nica remuneração
belos trabalhos contratados e executados. •
'Obedecido ao crohograrna apresentado, será prócedida à mediçãOdos serviços. EMitido o atestado de
conforMidade, o contratado deVerá apresentar na sede da Superintendência Regional. respectiva, as .
notas fiscais correspondentes à medição, que será encaminhada à Coordenação:Gerál competente
após devidamente atestada pela Superintendência Regional.
•
Será observado o prazo de até 30 (trinta) dias, para pagamento, contados a partir da data dà emissão
e
do aceite'ita : nota fiscal recebida pelo DNIT.
O pagamento . referente a cada medição será - liberado mediante compi- Ovação, pela contratada, da
,,.
Regularidade Fiscal, nos. termos do Edital..
•-.
.
.
Sendo;Constat'ada qualquer irregularidade em relação - à situação cadastral dá Çontratada; esta será
formalmente comunicada de sua situação irregular, para que apresente' justificativa e cOmprovação
•- " \
..
.
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/
de regularidade. Caso dão se verifique que a Empresa regularizou 'sua situação, estará'sujeita ao
enquadraménto nos motivos.do Art. 78, da Lei ri°. 8.666/93 e alterações posteriores.
11. FISCALIZAÇÃO .
•'
Os serviços do presente Edital serão fisdalilados péla Diretoria de infraestrutura •Rocloviária, por
intermédio da Superinteridência Regional do DNIT no Estado do : Pararia, estando , previst.a a
contratação de Empresa de superv. isão para o acompanhamento direto doã trabalhos.
•
12. PRAZO IiE EXECUÇÃO
O prazo de execução do objeto desta licitação é de-1050 (um mire cinquenta ) dias consecutivos.
13. REAJUSIT rATUALIZAÇÃO FINANCEIRA
Os preços, contratuais, em Reais, serão reajustados da seguinte forma:
•
EXecução das Obras: pela Fundação Getúlio Vargas - FGV;
•
O Projeto Básico e Executivo: "pela Tabela de Consultoria do DNIT. ,
Decorrido período superiór a um ano, contado a partir do mêsLbase da _proposta, o reajuSte será
aplicado pelos íridices,seforiais pertinentes, com base nos valoreS do's índices do 1° mês de cada
período subsequente de 12 (doze) mesès. •
1
Não se admitirá corno encargos financeiros: juros, 'despesas bancárias e ónus semelhantes.
Os valores a serem pagos, no caso de ocorrer atraso ná data preista deverão ser atualizados
financeiramente, de‘sde que o contratadO não tenha dado causa ao atraso, conforme o disposto no Art.
1°-F, da Lei n. 9.494, de 10/09/1997, com a redaçãõ dada pelo Art., 5°, da Lei 11.960, de 29/06/2009,
após decorridos 30 dias contados a partir da data do atestado de, conformidade e entrega da nota
fiscal. •
O valor da parce1a de reajustamentodeverá ser calculado'conforine:regra definida abaixo.
11
—10 =
/o
•
(Equação:03)
Onde:
Valor da parcela de reajustamento procurado
10 = Índice de preço verificado no mês do, orçamento do DNIT
•
11 = índice de 'preço referente ao mês de reajustamento
V = Valor a preços iniciais da parcela do contrato de obra ou serviço a ser reajustado
, •
14. CRONOGRAMAS
14.1 Cronograma de Desembolso
O DNIT observará para que o cronograma máximo por período esteja em conformidade com a
disponibilidade de recursos financeiros do OGU e PPA 2012h015 e, posteriores. No exercício
•
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seguinte, a despesa correrá a conta dos créditos próprios consignados no Orçamento Geral da União —
a Cargo do DNIT mi no PlandPlurianual de Investimento.
14..2 Cronograma Físico : Financeiro
\ • •
cronograma Físico-Financeiro para cada. lote .a ser propoSto pela Licitante, conforme , mode lo- do
Quadro . 01 (Anexo — II), deverá apresentar as quantidades de serviços a serem executadas - pelo
Contratado e.de .seníbolsós proporcionais em dinheiro e é o elemento básico de controle da obra, como
também elemento de referência para medição e pagamento. Esse dronograma.deverá ser aju si tado ao
Quadro. 02 — Critérios de Pagamento (Anexo — II), de acordo com a programação física e financeira
existente por ocasião da assinatura do contrato Ou de outro. documento- hábil.
•
15. INDICAÇÃO DA FONTE DE RECURSOS SUFICIENTË PARA A CONTRATAÇÃO
Os 'Projetos e as Obras serão custeados • por recurso orçamentário proveniente da Construção da
Segunda Ponte sobre o Rio Paraná (I3inacional) — na BR .-277 — no EstadO do Paraná, conforme
Rubrica
26.782.2075.1100.0041.
•
16. DECLARAÇÃO' DE COMPATIBILIDADE COM O PLANO PLURIANUAL, NO CASO
DE INVESTIMENTO CUJA EXECUÇÃO ULTRAPASSE UM EXERCÍCIO FINANCEIRO.
Constante às fls. 21/23 deste processo.
17. TERMO DE REFERÊNCIA QUE CONTENHA CONJUNTO DE ELEMENTOS
NECESSÁRIOS E SUFICIENTES, COM NÍVEL DE PRECISÃO ADEQUADO, PARA
CARACTERIZAR OS SERVIÇOS )A SEREM CONTRATADOS OU OS. BENS A SEREM
FORNECIDOS.
17.1. ANTECEDENTES 1.
f
O projeto executivo original, já• aprovado pelo DNIT,' conforme Portaria n°. 1.318 -do Diretor de
Planejamento e Pesquisa = DPP/DNIT, 'de 19 de' dezembro de 2012, foi ofertado em licitação por
essa autarquia, conforme Edital de ,RDC Presencial n°. 889/2012-00.•13e acordo coM • a ata, da
COMISSÃO Especial de Licitação; datada ,d e 9 de abril do corrente ano, a. licitação foi declarada }
fracassada, pois todas as propostas apresentadas permaneceram acima do orçamento referencial., ,
Após este ato; á Diretoria Colegiada do DNIT, por ,proposição da Diretoria Executiva, resolveu
revogar o Edital, conforme Relato 172/2013. A reunião foi realizada pela Diretoria,.Colegiada em 17
de abril de 2013, estando à respectiva ata registrada sob o n° 15/2013. •
. .
•
Por determinação do Diretor'Execiiii 43 do DNIT, constante da folha 33 o preSente proCesso, o
Di r etor de infraestrutúra Rodoviária do DNIT solicitou, conforme folha 104 do p.p., à,Coordenação
Geral de Desenvolvimento e Projetos . — CGDESP/DPP que elaborasse o -anteprojeto em tela.
■
17.2. OBJETIVO
•
-O
presente Anteprojeto indica as informações e requisitos técnicos mínimos destinadds a possibilitar
acáracterização do objeto contratado, definindo sua concepção e permitindo sua estimati v a de custo
global
de referência, obtido a partir das informações dó projeto elaborado por intermédio do contrato
.
PP-411/2009-00, celebrado com a Empresa VETEC Engenharia Ltda. Esse'projeto foi 'aproVado pelo
DN1T, conforme Portaria ng. 1.318 do Diretor de Planejamento e Pesquisa — DPP/DNIT, de 19 de
dezembro de 2012.
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■
Os projetos Básico e Executivo, elaborados a partir do presente Anteprojeto, deverão atender aos
requisitas técnicos e operacionais exigidos para a rodovia, visando não só, a melhor, solução técnico
econifirnica, mas 'também a que melhor atenda às condições locais de acesso, de execução„de
integração ao meio ambiente e de estética":
O Anteprojeto foi desenvolvido de acordo com as Orientações Técnicas para o Desenvolvimento de
Anteprojetos no Âmbito da CGDESP/DPP ti; ) 1, de 20 de junho de 2013 e com as disposições do §,1°
do Art. 74 do Decreto n° 7158,1, de 11 de outubro de 2011. •
.
, •
Trata-se de um único lote •para contrafação pelo Regime Diferenciado de,Contratação - RDC. O lote
é constituído unicamente pela Ponte InternaCional Rio Paraná' ligando ,o Brasil (Foz do Iguaçá) e
Paraguai (Presidente Franco); localizada na rodovia BR-277/PR, trecho: Ponte .sóbre o Rio
Emboguaçu — Ponte Internacional Brasil/Paraguai (2' Ponte),:stibtrecho: Entr: BR-469(B) (Acesso à
ponte Tancredo Neves) — Ponte Internacional Brasil/Paraguai (2a Ponte), segmento: km 15,00•ao km
15,76, extensão total:,10,76kin, código PNV,: 277BPR9080. Q projeto executivo aprovado possui uma
cópia no Arquivo Técnico da CGDDES/DNIT sob o n° 3851.
Conforme as atribuições descritas nas Orientações Técnicas para o . Desenvolvimento de Anteprojetos
no Ambito da CGDESP/DPP de20,de junho de 2013, serãO apresentados uma lista, de serviços e
quantidades, de acordo com o prOjeto executivo aprovado, para subsidiar a elaboraçãO na estim'ativ,a
de custos. Estes dados balizarão , a elaboração do orçamento e. o' preço total para acontrataç'ão, que.poderão ser . .estimados dom &as& nos valores 'praticados • pélo mercado, nos valores pagos pela .
adminstrçãopúblce aõs'imlrouhvaçãdc§tglob'ra,àfeic
mediante OrçaitientoSintético ou metodologia expedita oti paramétrica, conforme, prevê o Art. 76 do
Decreto N° 7.581, de 11 de outubro de 2011.
17.3' • APRESENTAÇÃO DA OBRA
•A República Federativa do Brasil e a República do Paraguai assinaram em. 26 de setembro de 1992,
na cidade de Poz do- Iguaçu,' o AcOrdo para construção dé áma,segunda ponte Internacional sobre o
Rio. Paraná. O ato foi aprovado pelo Copgresso NaciOnal por.meio dó Decreto Legislativo á° 28, de
26 de outubro de , 1994, publicado no Diário Oficial da União n° 206, de 31 de Outubro de 1994.
Em 3 de abril de .1995 foi baixado . pelo Presidente da República Federativado Brasil o Decreto n°
1;436, determinando o 'início das providénciaS pára .o projeto e execução- da obras; baseáda no
signifiCativO incremento do fluxo de passageiros é cargas constantemente transportadas
'
pela Ponte da
'Amilade;
que
une
as
localidades
fronteiriças
de.
Foz
do
Iguaçu
e
Ciudad
deli
Este.
•
_.
,
•
No interesse reciproCo de promover a integração física de seus territórios e firmeinente convencidos, ,
de que os legítimos anseios das comunidades residentes. na região-fronteiriça serão mais bem
atendidOs com a' ampliação para o transpOrte terrestre, entre ás 'duas margens do rio Paraná, conforme - •
o dispositivo na Ata de Entendimento entre o Ministério, do-Transportes e das- Comunicações da_ .
República Federativa do.Brasil e o e o Ministério' de Obras Públicas e Comunicações dá República
uma.Segunda.Ponte Internacional sobre o rio Paraná, assinado
do Paraguai, relativo à Constriição
em.13 de junho de 1992.0s Chanceleres do Brasil e Paraguai, em 5 de dezembro de 2008, firmaram
documento decorrente do acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil, e'o Governo da
República do Paraguai para a construção de unia 2' (segunda), ponte Internacional•sobre o rio Parva,
estabelecendo as condições e compromissos para'realização do empreendimento.
A nova ponte sobre o Rio Paraná será construída entre as cidades de Foi do Iguaçu (Brasil) e a de' ,
Presidente Franco (Paraguai). A solução deverá ser eni ponte estaiaaa, com comprimento mínimo de
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760m, sendo o vão central mínimo de 380m, Conforme' decisõés da COMISSÃO Mista Brasil
Paragitai ; ocorridas em 27 de outubro e 4 de novembro de 2009, descritas nas atas nos VII e VIII,
A seção transVei'sal no trecho de -Verá ser constituída por duas pistas de rdlamenfo com 3,60m ; dois:
acostamentos de 2,50m e . Chias faixas de ,Segurança de 0,50m. Aprese intaassim, largura carroçáVel de •
13,20m, além -dos -espãços necessários para acomodar os elementos estruturais e funcionais da-ponte.
Também constituem o Tabuleiro, duas barreiras de proteção; tipo New Jersey, dois passeios de .1,50m
de largura útil, protegidos - por guarda-corpos,- respeitando-se as dimensões- Mínimas previstas na
.Norma de Acessibilidade da ABNT -.N.BR 79050. Deverá ainda a-seção da ponte conter dispositivos de drenagem do. tabuleiro, incluindo-se as caixas separadoras - de líquidos perigosos, iluminação,
,sistema de proteção. contra descarga atmosférica, sinalização vertical e 'horizontal, em português e
. espanhol e sinalização náutica", conforme detalhes existentes.no projeto executivo aprovado..
•
„
As faixas de tráfego deverão ser pavimentadas, com solução em pavimento flexível de concreto
betuminoso .usinado a quente (CBUQ) ,e espessura. mínima de 7 cm; respeitando-se declividades
mínimas transversais e longitudinais, conforme ós manuais 'do DNIT.
A obra deverá ser projetada em atenção às normas brasileiras vigentes, com veículo classe 45 (item
3.5 NBR-7188/84), e a normas internacionais de reconheCida capacitação, nós casos em - que, as
brasileiras forem omissas.
A ,seguir apresentamos três (gutas' que ilustram a concepção do anteprojeto, .conforme projeto
executivo aprovado:
SEÇÃO TRANSVERSAL 'TÍPICA
.
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•
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1950
1 ,5
165
'
Figtirá 2 Seção Transversal Típic'a
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Figura 4 – Planta e vista superior
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•
•;
17.4. - PREMISSAS DO PROJETO
A implantação da obra dé• arte especial deverá atender aos requisitos técnicos e
operaciónais exigidos para a rodo ■iiá. Ainda, a melhor solução técnico-econômica, e as
condições locais de.,acesso, dê execução, de integração ao..meio ambiénte,ede estética.
As indicações do projeto executivo aprovado, balizador deste anteprojeto, possui todas
os estudos e premissas para á execução da ponte definida em seu escopo. Além dessas,
reitêraMos,as seguintes indicações: .
•
A pónte deverá ser estaiada; .
O comprimento mínimo da ponte deverá ser de 760,60m .; -1
•
O vão central (espaçamento entre as• torres) deverá de ser de no míriimo - de
380,00m; •
A localização da obra não Poderá . ser alterada;
A seção do Rio Paraná não poderá ser obstrUída para a execução da ponte, nem
• tampoucb poder-se-á adotar aterros provisôrios estrangulando sua seção;
,
•
Os reides de projeto ão poderãb ser alterados;.
17.5. PROCESSO EXECUTIVO
Is
Diretrizes para os plano de' instrumentação é de manutenção .da ponte Plano' de
instrumentação na Construção da Obra.
•
.
O acompanhamento construtivõ tem Como•prineiPais objetivos:
-•
Assegurar a correta implantação das 'fundações e a integridade do concreto delas
constituintes por meio_ de instrumentação durante a fase construtiva;
•
Assegurar a capacidade de carga das estacas, mediante provas de carga; •
.•
• .
Assegurar- a.correta conformação geométrica do tabuleiro (greide,longitudinal e
gréide transversal) ao'términO da construção da obra;
•
•
•
• t, • Acompanhar a variação das tensões atuantes nos estais ao-longo de todas as
fases construtivas da obra, de modo' 'à garantir que as solicitações internas não
ultrapassem àquelas para as quais a estrutura foi dimensionada. •
•
,•
Com a finalidade de se atingir tais objetivos, atendendo às eXigências das Norm'as
Brasileiras, .alguns equipamentoS ou processos especiais devem ser utilizados, tais
como. :
•
Monitoração da integridade dás estacas por meio de transparênciasônica;
.G . • Células de carga monocordoalhas e „termômetros •elétricos em estais e
determikados;
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Y.
•
•
•
Termômetros elétricos junto ã fat'es do tabuleiros, em locais pré-estabelecidos;
• .
•
Pinos para o controle aTltimétrico-no tabuleiro.(acompanhamento topográfico);
Acompanhamento das caracierfsticas reOlógicas do concreto;
Deverá ser feita para o projeto uma metodolOgia de acompanhamento da execução obra
para, cada uma das atividades descritas acima em fução" do ciclo da\ obra para que os
objetivos do plano de instrumentaçãO sejam atingidos., '
Ao término da obra deverá 'a contratada realizar a homologação 'para o TB-45 com
ensaio dinâmico com veículo especial instrumentado. Os dados e resultados aferidos,
obtidos no ensaio, deverão integrar o Manual de Operação e. Manutenção da Obra,
possibilitando acompanhar sua vida em serviço. Este ensaio deverá aferir e definir: •
, -
A frequência natural;
:Coeficiente de impacto; •
Coeficiente de amplificãção dinâmica.
...
.
..
)
•
,Plano de Manutenção e Manual de Operação e Manutenção da Obra
,..
. .
A construtora deverá apresentar, ao término da obra, um manual de operação e
manutenção - da obra. Neste manual devem estar descritas as 'ações de acompanhamento: •
da ponte em serviço, de modo que á mesma mantenha seádeSempenho etsegurança em
toda sua vida útil, e norteie uni programa de manutenção.
(•
O acompanhamento após a conclusão da obra tem como principaiS objetivos:
Monitorar a conformação geométrica do tabuleiro (greide longitudinal e greide
•
•
•,
transversal);
• ; • Monitorar, o deslocamento dos ; aparelhos . de apoio metálicos e das juntas
transversais;
Acompanhar a variação das tensões atuantes noS estais;
•
Monitorar o primo e alinhamento dos mastros/torres;
•
Aferir os deslocamentos e v.ibrações .impelidos pelo, vento e pelo tráfego;
•
Monitorar o funcionamento dos dispositivos de drenagem.
CÃO- DOS 'PROJETOS BÁSICO E
17.6 DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO_
• EXECUTIVO'
(
. .
• ' 17.6.1 ELEMENTOS DO PROJETO'
.17.6.1.1
- CLASSE DE AGRESSIVIDADE AMBIENTAL,
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e
Assim como determinado no item 6.4 da NBR 6118:2003, a agressividade do meio
ambiente está relacionada às ações . fisicas e químicas que atuam sobre a estrutura e deve
' ser classificada de acordo Mn a tabela 6.1 dà referida norma. Tendo em vista • a
possibilidade de•derramamentà:de produtos agressivos. sobre o tabuleiro das ponte e a
emissão , de dióxido de carbono pelos veículos, a 'classe de -agressividade ambiental
mínimaa ser adotada é II — Moderada.17.6.1.2
CARACTERÍSTICAS DOS MATERIAIS
•
Todos os materiais empregados na obra deverão obedecer aos critérios de aceitação das
Especificações de Materiabe de Serviço do DNIT/DNER e as normas da. ABNT.
O' projeto executivo aprOvad6, base deste anteprojeto, prevê, dentre outros, a utilização
dos seguintes materiais:
•
Concreto das'estaeaS-: fck = 25 MPa
e
•
Concreto de blocos apoios 1 e 4: fck= 40 Mpa
Concreto de blocos apoios 2 e 3 e vigas de travamento: fck= 30 MPa
, Coticreto da mesoestruturá (maStro):
fck= 40 MPa •
•
•
Concreto da superestrutura: fck= 40 MPa
•
Concreto db pavimenta: concreto",betuminoso usinado aquente (CBUQ.)
•
Armadura passiva: aço CA-50 '
,
Armadura de protensão: aço CP-190 RB •
•
Estais: cordoalhas aço' R13 . 177
•
Bainhas de PEAD com nervuras e proteção contra raios ultra violeta
Tubos antivandalisnio
•
■'
Aparelhos de apoio metálicos unidirecionais 500 tf (apoios extremos)
'
•
Aparelhos de apóio metálicos fi5os 1500 tf (apOios centrais)
Aparelhos de apoio metálicos unidirecionais,1500 tf (apoiós centrais)
Conhecida a resistênCia do concreto, o .mesnio deverá apresentar as 'seguintes
características:
,
•
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RESISTÊNCIA CARACTER ISTICA
FATOR ÁGUA / CIMENTO
k
_0,551/kg
0.45 Ifkg•
0.40 /kg [
AÇO DOS,ÉSTA1
•'...• : ,••
• materiais, não ,nbg-riatiZádos:
pela: a ABNT deverão ,ser seguidas normas
•
v- internacionais :pertifientes,:em.particular a
(Post Tensioning Institute
Guide
7„ -SpeciNátion), para: IOcloos• Componentes dos estais.
•• •
.
-•
4;,
-
AS""•cordoalhàs qUe -formani os estais são compostas
por 7 (sete) fios de aço galvanizado
•
impregnados com, cera-::e revestidos por PHDE (Polietileno de Alta Densidade),
l-',' ,1 '.'respeitando as seguintes descrIçõps:
•
-
Resistência última da cordoalha gátvanizada: fptk = 1860 N/mm 2
elaS'ticidade nominal: 19.890.000tf/m 2
▪
"
•
.
. .
•
• Proteção principal da cordoalha: galvanização superior à 220g/m 2
•
•••,
•
Proteção adicional da cordoalha: bainha de.PEAD de espessura igual ou superior
•
a 1,51nm preenchida" internaniente por cera (12g/m)
Bainha de PEAD
•
OS cabos devem ser envolVidos por bainhas de polietileno de alta densidade (PEAD)
;
com as seguintes características:
. .
•
Densidade: (0,955 ±0,01) g/cm 3 a'23 C, conforme DIN 53479.
• Proteção contra raios ultravioletas,•conforMe DIN 533 8. 7.
•
• Absorção de água,inferibr a 0,01%, cOnforin • ASTM D 570.
•
Conteúdo de carbOno: (2',3 ±0,3) %.
•
/ •
0.
Dureza shoré" D a 23 C: 63 ± 2, conforme D,IN 53'505.
•
•
•
-, Tensão-resistente mínima: 18 N/mm 2
• Alongamento mínimo na ruptura: 600%:
•
Os.tubos deverãO possuir nervuras helicoidais externas com diâmetro-de 1,5ním. e passo
de 60 cm soldadas ao mesmo.
17.6.1.3 -
ANCORAG-EM DOS ESTAIS
A ancoragem ,das,cordoalhas deverá ser feita por, cunhas de aço ; équipadas . cona porcas. e
.
• placas que permitatit"um tensiónamentóde ajuste. • "
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O conjunto "cordoalhas + ancoragem" deve apresentar resistência à fadiga .garantidapor
um certificado de testes com os Seguintes resultados:
Número de ciclos: 2.000.000.
Máxima tensão nas cordoalhas: 45% da tensão de ruptura (778,5N/mm 2).
Condições necessárias após os testes: . rompimento máximo de 2% dos fios e fesistência
residual acima de 90% da resistêncii, última das cordoalhas.
17:6.1.4
DISPOSITIVOS EXTERNOS
O tubo forma;(tubo guia) deverá ser fabricado com aço carbono (fy . >355MPa), além de
ser 'galvanizado. _ Devera ser locado. junto ao tabuleiro com a 'máxima precisão para .
. forma deverá apresentar proteção asegurcotpiçãdasrlh.Otubo
anticorrosiva, com placa de ancoragem em uma extremidades e flange de união
paráfusada.com o tubo antivandalismo,na outra.
O tubo' antivandalismo deverá 'apresentar espessura mínima de . 6,0mm, envolvendo as
cordoalhas desde o tubo fOrMa até t2,OOm acima dó nível do passeio. Deverão ser
tratados contra a oxidação através de galVanização (550 gim): Na extremidade superior
do tubo antivandalismo, por tratar-se de uma zona de transição com a bainha de PEAD,
deverá estar concebido um dispositivo para evitar a penetração, de água.. TodoS os estais deverão ser equipados .coro úm sistema de. amortecedores capazes de
eliminar o efeito de vibração devido à ação do vento.
17.7. .NORMAS A SEREM ÜTILIZADAS
O Licitante deverá obedecer às No.rnias einstruções do .DNIT cablYeis a cada item
definido, introduzindo as necessárias adequações e adaptações, considerando as
particularidades e o objetivo dos serviços. As Instruções e Especificações de Serviço
constantes' de doeu -metos do DNER e em,vigor nó DNIT, não deverão ser transcritas,
bastando citá-las, redigindo apenas as' alterações propostas.
. .
, .
, .0 - projeto da ponte .e dos, acessos será desenvolvido de acordo com o previsto no EB- • 103 e na IS :214 das Diretrizes - Básicas para Elaboração 'ae Estudos e Projetos
Rodoviários, ed. 2006,•do DNIT, no Manual . de Projeto de Obras : de Arte Especiais, ed.
1996 Manuà de Construção' de Obras de Arte Esp. eciais, • ed. 1995,. todos do extinto
•
DNER, e com as Normas da ABNT•abaixo relacionadas; dentre outras:
NBR 7.187/2003 - Projeto de pontes de concreto armado e de concreto protendido Procedimento. •
NBR 6.118/2067 - Projeto de estruturas de concreto
-
Procedimento.
NBR- 6.122/20Ï0 - Projeto. e exectiçào de fimdações - Procedimento.
NBR. 6.123/198.8 ;Forças devido ao vento em edifica'ções Procedimento.
•
NBR 7.188/1984 - Carga móvel.. em ponte rodoviária e passarela de pedestre
Procedi .mento.
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NBR 8:953/2009 - Concreto-para fins estruturais — Classifidação pela massa específica, •
por grupos de resistência e consistência.
NBR 8.681/2003 Versão corrigida 2004 - Ações e, segurança nas estrúturas *Procedimento.
NBR 9.062/2006 -Projeto e execução de estruturas de concreto pré-moldado.
NBR 10.839/1989 - Execução de obras de arte especiais em concretó armado e
protendido Procedimento.'
‘NBR 12.655/2 0. 06 — Concreto de cimento portland — Preparo, controle e recebimento
Procedimento.
•NBR .12.65471992 :Versão corrigida 2000 - Controle tecnológico de materiais
componentes do concreto — Procedimento.
11BR•14.931/20b3.- Execução de estruturas de concreto — ProcediMento.
NBR'7.480/2007 - Aço deãtinadó a armaduras para, estruturas de concreto armado,,,
Especificação.
NBR 7.482/2008 - Fioã de aço para estruturas de Concreto prõtendido -Especificação.
NBR 7.483/2008 -- Cordoalhas_ de aço para estruturas , de concreto protendido —
Especificação.,
NBR 7:484/2009 - Barras, cordoall\as e fios de aço destinados a armaduras de prõtensão
-.Método de ensaio de relaxação isotérmica..
•
NBR 7.211/2009:— Agregados para concreto — Especificação.
NBR. 10.908/2008 - Aditivos para argamassa e concreto'- Ensaios de caracterização.
NBR 11:768/1992 = AditivOs.para concreto de cimento Portland— Especificação.'
•
NBR 12.317/1992 - Verificação de desempenhei de aditivbs para concreto —
Procedimento.
-.
NBR 15.577/2008 —•Agregadog .— Reatividade álcali-agregado.
NBR 9.050/2004 Versão corrigida. 2005 - Aceãsibilidade de pessoas portadoras de
deficiências a edificações • e.spaço, mobiliário e equipamentos 'urbanos.
Em caso de conflito entre as Normaã do DNIT e .as da ABNT, prevalecerão às
prescrições das Normas da ABNT..
Elementos de . aço: caso sejam* Utilizados, como não existe Norma Brasileira, O sel.] .
dimenãoat(lgçõs)pderáfiíocnasrmetngiap
pontes. metálicas, reconhecidas internacionalmente, como:
•
• A NorMa AASFITO - tandard • SPecifications ,for Highway Bridges' ,
Edicion 2002.
78
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as normas Alemã, Inglesa e Canadense:
• •
NORMAN — 11/DPC/MARINI:IA DO BRASIL Normas da Autoridade
•
MarítiMa para obras, dragagens, pesquisas e lavra de minerais sob, sobre e às margens
das águas jurisdiCionais brasileiras.
No desenvolvimento dos projetos serão titiiizadas, onde couber, as seguinteS Instruções
de Serviçoi,
Atividade
• studos.de Tráfego em Rodovias
.
•Estudos Geológicos •
Estudos Hidrológicos
Estudos Topográficos Rara Projetos Básicos de_Engenharia para
Construção de Rodovias Rutais. .. .
Estudos GeotécniCos
'
Estudos de Traçado ,
Projeto Geométrico '
• . Projeto-de Terrapienagem
',
.Projeto de Drenagem'
.
.- • Projeto de Pavimen•Sós Flexíveis
Projeto de Interseções, Retornos.e AcessOs
Projeto de Obras de arte Especiais
Prdjeto de Sinalização
.
Projeto de Paisagismo
/
Projeto de Dispositivos -de.Proteção (Defeásas e Barreiras)•
_
Projeto .de Ceicas
•
Projeto de Desapropriação
—
Orçamento da Obra .
Projeto de Pavimentos Rígidds
Componente Ambiental dos Projetos de Engenharia Rodoviüia
Instrução de Serviço
IS-201
.1S,202
.
IS-203
1S-204
•.
IS-206.
IS-207
/•
IS-208
IS-209.
IS-210 •
IS-21 1
IS-213 .
IS:214
IS-215 . ,
IS-216 .
IS-217
IS-218
IS-219
IS-.220
IS-225
-IS-246 . ,
.
17.8 SERVIÇOS E QUANTIDADES ESTIMADAS
"
A planilha de serviços e quantidades a ,seguir descrita foi obtida considerandO-se os
dados do projeto eáctitivo já aprovado pelo DNIT.
17.9 CRONOGRAMA
O cronograma aqui prOposto,foi obtido considet'ando-se os 'dados do -projeto, executivo •
'anterior, aprovádo pelo DNIT.
. 17.10 SONDAGENS DE RECONHECIMENTO GEOTÉCNICO- E PLANTA- DE
LOCALIZAÇÃO
DAS SONDAGENS
.
Estas informações estão disponíveis,-com mais detalhes, no VOLUME 3A —ESTUDOS
• GEOTÉCNICÓS, d; projeto executivo aprovado. •
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.Sondagens Mista daMargem Brasileira
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17.11 ANOTAÇÕES DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA
Em. atendimento ao item 4.1 das Orientações TécniCas para *o Desenvolvimento de •
Anteprojetos no Âmbito:da CGDESP/DPP N°,01,.de 20 de junho de 2013, onde inforMa
que os parâmetros técnicos - deVem • vir acompanhados das Anotações de .
Responsabilidade Técnica (ARTs) dos respon'sáveis técnicos..pelos levanramentos, .
estudos e ensaios de campo; - • ,
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RELATORIO DO PROJETO E DOCUMENTOS PARA' LICITAÇÃO, CIO projeto
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l'ACENÇA'AMBIEITAL
Em' atendimento ao Artigo 4 ,§1°. da Lei 12.462, de. 04 de agosto de 201'1, deve ser
'obedecido ao prescrito nas 'condicionantes da r Licença Prévia n. °.378/2010 (Renovação),
datada de:24704/2013, ílS..34/6 .coai validade de dois anos. Tal 'doeurhento também
está dispopibilizado no Anexo III.
1YN III MI)
Si !IN II PC61106 1 LInIt tl
RUI uh .14
k , 1111t N•11,.
%.+1/ X16016).1116 111611'N II .1 11.0SIU
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-
LICENÇA PRÉVIA N" 378/2010
RE:NOVAÇÃO \
•
Nwto ^,•t.1131ENTE E DOS
Do ENstirruto . mxiisit.Ento
itget.itsosNATCBA IS •121.N0‘5. VEIS - MAMA, nomeado por Ourem de 16 . de maio,
• o PISES! DENT E
uso das mribuições que rhe
Mibbetido no Diário Oficial da linde. de 17 de maio de 2012,
conterem o ari.2r. para:grato Umes, incise V F.1 , ) jii..;.f.'111 a' 6.099, de 26 de abril. de 2007,.ple
rimos ou á Estruturo Regimental de. BA NIA, publicado mi Diário Oficial da tluião de 27 da ai:nide
2607,1B-5OLVI. -.
lisperitr a lit.:sente Kenuti aç3o d4
3!1.0PREb;A: ISepanamento Nacional de Infra-kstruturn de Tronsponea- ONI I .
CNP.); 04,592.707í000i-00
.
.••.
CEE: 671.361.1
.
ENI)FAIEÇOr_SAN —Quadra 03,111oeo Ntri •... V.I. Niseleo rios ransputlas - . 4" anda
COISA ISF.: Brasília MI: DE
, • CEP:70040-902
.
TELEFONE: (0""•61)3315.410 , FAX: ( 0*W 331$A083 .
R EGISTBO NO 'BANIA: Po.,..xsao N• 02001.004.60W2010- 10 ' .
.
•
II ciai ors As Obras de Implantas-Ao da Segunda Ponte- Intcrracional Brasil (Fui do Iguaçi
Pnrimittii (Presidenta Franco).
isca, licença Ilbis ia c
MIJO
-
-
pelo perlado de O?. (doia) anisa, a partir desta dia. a..o.b.SC.CX3O35
ceindiçãos discriminadas neste documento a. nos
I.ICIN.I.'arteXila 60113116:ItCS cio
irs
processo que, embora
não traiisei it.». são porias iniesninia$da$(...ticaneinnicino..
• A .• a.1.; Jade destá licença ess 'cindir Moa ;i ao fiel cumprimento tias condieionantzs acostamos no
lYaao deste. douniento
• Ur. ãoilia - 1)1,
2 GRR.
;MOR
VOLNCV ZrtSrk
Pre,i4cpw (1/1.0 AMA
18. PROJETO BÁSICO E EXECUTIVO PARA A CONTRATAÇÃO DE OBRAS
E r.
SERVIÇOS ENGENHARIA .
-
Não Se aplica. Em Anexo estão'todos os- elementos Mínimos e necessáribs, entendidos
como Anteprojeto, tal qual •se'exige na Lei.aplicável ao Rpe.
•
■
N.
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19. JUSTIFICATIVA DA VANTAJOSIDAljE DÁ DIVISÃODO OBJETO DA
LICITAÇÃO EM LOTES OU' PARCELAS" PARA APROVEITAR AS
PECULIARIDADES DO MERCADO E -AMPLIAR A COMPETITIVIDADE,
DESDE QUE A MEDIDA SEJA VIÁVEL TÉCNICA E ECONOMICAMENTE E
NÃO HAJA PERDA DE ECONOMIA DE ESCALA. r
Não se aplica. Será feita contratação em Lote Único.
2Ó. DOS ADITIVOS, DA AL,OCAÇÃODE RISCO E DA RECOMPOSIÇÃO DO
EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
20.1 Fica vedada a celebração de termos aditivos a este contrato, exceto se verifiCada
urna"das seguintes hipóteses:
•
20.1.1. • Recomposição do ,equilíbrio econômico-finaheeiro, devido a caso fortuito ou
força maior;
•
20.1.2. • O caso fortuito ou força maior que póssam- ser objeto de cobertura de seguros
oferecidos no Brasil à época de'sua ocorrência ou que estejam Revistos tià-MATRIZ
DE RISCO - são de responsabilidade da contratada. •
Necessidade de ,alteração do projeto ou das .especifiCações para- melhor
20.1.3.
adequação técnica aos objetivos da contratação, a pedido da administração pública,
desde que não decorrentes dé erros ou, omissões por parte do contratado, observados os
limites previstos fio § lo do art: 65 da Lei no 8.666, de 1993. •
20.2 Da Alocação de Risco
2Q2.1. MATRIZ DE RISCO é o - instrumento- que defini as responsabilidades do •
Contratante e dó Contratado 'na execução do' contrato. :Com base na MATRIZ DE,
RISCO, são definidas as diretrizes das elátisulas contrattiais: .
20.2.2. A Contratada é integral e exclusivamente responsável por,,todos os riscos •
relacionados ao 'objeto dó,' ajuste, inclusive, mas- sem, limitação, conforme estabeleCido •
na MATRIZ DE RISCO.
20.2.3. A COntratada não é responsável pelos riscos relacionados ao objeto do ajuste,
cuja responsabilidade é do Contratante, conforme estabelecido na MATRIZ DE
RISCO.
20.2.4, Constitui peça integrante deste contrato, independenteMente de ,transcrição no
instrumento respectivo, o. Anexo.- MATRIZ,DE RISCO. •
20.2.5. O termo risco neste contrato é designado como um evento ou unia condição
incerta que, se ocorrer, tem um efeito em pelo luenós um objetivo do empreendimento.
O risco é õ resultado da combinação entre probabilidade de ocorrência de determinado
evento. futuro e o impacto resultante caso ele ocorra. Esse conceito pod.e'ser
específico' ao se ólass'ificar- o risco como a probabilidade. de ocorrência de um
determinado evento que gereprovável prejuízo econômico:'
•-- '
20.2.6. A análise doS riscos associados ao empreendiffiento é. realizadá com base nas
informações da MATRIZ DE RISCO.
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•
' 20.2.7. A contratada declara:
- 20.7.1. Ter pleno conliecimOtO:na natureza e extensão 'dos-riscos. por ela assumidos no
contrato;
20.:7.2. Ter levado tais riscos'em consideração na forniiiiação de sua proposta.
20.3 DA RECOMPOSIÇÃO- DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO.
• 20.3.1. Sempre que atendidas as condições do Contrato e mantida as disposições do
Contrato e mantida as disposições , da MATRIZ DE RISCO, considera-se mantido seu
•
equilíbrio econômico-financeiro. .
. 20.3.2. A Contratada somente poderá solicitar a recomposlção do equilíbrio econômico. financeiro' nas hipóteses excluídas -de,sita responsabilidade-na MATRIZ DE RISCO...
20.3.3. Os casos omissos serão objeto de análise acurada e criteriosa, lastreada em
elementos técnicos, por intermédio de, processo administrativo para apurar"o caso
concreto. 21. ASSINATURAS
Declaro que soá responsável pela elaboração dos Atos• Preparatórios liara a Licitação.
Brasília, DF,
de outubro de2013.
Eng". Luiz Guilherme Rodrigues de Mello
Coordenador-.Geral de Construção Rodoviária
Em Conformidade com o•Art. 4 do Decreto 7581/2011 de 11 de outubro de 2011, aprovo.
o Atos Preparatórios para LicitaçãO;• bem como estou de acordo .com todas - as
informações prestadas na declaração e assinatura acima.
Com relação ao Anteprojeto; de Engenharia, Item 19 do Anexo I, e. o Orçamento ,
Referencial para a Licitação, informamos que os-mesmos foram elaborados e aprovados'
•
•
.
pela Diretoria de Planejamento e Pesquis'a.
Brasília, DF,.
de outubro de 2013..
Eng°. Roger da Silva Pêgas
Dirçtor de Infraestrutura Rodoviária
•
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QUADRO 01— CRONOGRAMA,
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PROJETO RABULO
PROJETO etEcvnvo
AS BUAS, PROVA DE CARGA DINiSLCA E MANUAL DA
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OBRA
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OBRAS
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APOIO MEXTREA10 BRASR)
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ELEMENTOS.DETZUSIONAM£NTO
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CARREIRAS
PASSEIOS E GUARD,CORPOS • •
SINAUZACÂO
NALIZAÇÂO NAUIICA
IUAGN AÇAOEPROTECAO
PAVIWTIOSCO3AL A OBRA De
SAcortsmUrilo
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GERAL. ARAS
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MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
•
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
SAN — Quadra 03 — Bloco "A" — Editicio Núcleo dos Transportes
Tel.: (61) 3315-4000 - CEP 70.040-902
Processo n° 50600.(j87507/2012-1 I
DE PAGAMENTO
QUADRO 02 —
QUADRO 2- CR ITER 10 DE PAGAM ENTO
r
..
RODOVIA: B12.277/Pli
TREC110: PONTE S/ RIO ESIDOGUAÇU, PONTE INTERNACIONAL BRASIL / PARAGUAI (2' PONTE)
SUBTRECHO: ENTR. BR-469 (11)(AGISSO A PONTE TANCREDO NEVES). PONTE INTERNACIONAL BRASIL / PARAGUAI (2' PONTE)
SEGMENTO: km 15,00 ao km 15,76
EXTENSÃO: 0,76 km
CÓD. PNV: 277BPR9080
•
•
DATA BASE: AGOST012013
REGIÃO: PARANÁ . .. ...... .
ITEM
•
-- — — 1
UNI).
DISCRIMINAÇÃO
— ---
Q•ED.
PESO DO ITEM
INDICE DE'
REAJUSTAMENTO
1.1
PROJETO BÁSICO
UNO
-1
CONSULTORA
0,611%
1.2
PROJETO EXECUTIVO
UND
1
CONSULTORIA
0,611%
1.3
AS BUIU, PROVA DE CARGA DINÂMICA E MANUAL DA OBRA
1
CONSULTORIA
100
TERRAPLENAGEM
2,917%
30D
TERRAPLENAGEM
0,956%
OAE
0,253%
2
-,
P.U. - RS
VALORES -1(S
.
PROJETO
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•
UND
.
.
-\
I,
0,154%
'11
.• SERVIÇOS PREUM1NARE5
2.1
INSTALAÇOE5 E MANUTENÇÃO DE CANTEIROS DE OBRAS
2.2
MOBILIZAÇÃO E DESMS)BILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS
,%
..
-
%
..
INPRAESTRUTURA
3
APOIO 1 (EXTREMO PARAGUAI)
-• 3.1
3.2
ESTACA DE GRAN DE DIA METRO
BLOCOS
3.2.1.
3.2.2
3.4
•
4
•
'
.. ESTACA DEGRAATOE 121AMET110
BLOCOS
APOIO 4 (EXTREMO BRASIL)
'
MF-SOESTRUTURA '.
100
%.
%
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100
%
5
SUPERESTRUTURA
6
ACABAMENTOS
6.1
APARELHOS DE APOIO
' %•
I
i
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.
:
-'
JUNTAS
..
. _ .. , - . BARREIRAS
5,303%
_, 2,232%
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0,476%
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_
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OAE
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3,321%
26,461%
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---
21739%
'
0,454%
1,737%
0,423%
—
OAE
100
.
0,549%
{
SINALIZAÇÃO
. .. . . .
..OAE
......
OAE
. ..... , .
SINALIZAÇÃO NÁUTICA
RUMINAÇÃO E PROTEÇÃO __
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4,
,.. / , • VSIf•;
PASSEIOS E GUARDA-CORPOS
12,191
OAE
I
ELEMENTOS DE TENSIONAMENTO
----- • -- -------- --
4.3
OAE
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' —
. 103
1
%
TRAVESSAS E TRAVAMENTOS
Iã iR ;g!
TORRES
4.2
8,596%
2,253%
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4.1
OAE
OAE
..,
APOIO 3 (CENTRAL BRARL)
3.3
3.3.1
3.3.2
%
APOIO 2 (CENTRAL PARAGUAI)
DRENAGEM
1.
.
APOIOS A CONSTRUÇÃO
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9,! P.
I.,
PAVIMENTO SOBRE A OBRA DE ARTE ESPECIAL
COMPONENTE AMBIENTAL
0102%
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0,622%
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0,084%
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0,827%
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MINISTERrOTRANSPORTES
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURADE TRANSPORTES
SAN — Quadra 03 — Bloco ``A" — Edificio Núcleo dós Transportes.
.
Tel.:. (61) 3,315-4000 - éEI) 70.040-902
. ProcessO no 50600.087507/2012-11
,
.
RELAÇÃO DOS SERVIÇOS EXECUTADOS POR PROFISSIONAL(IS) DETENTOR DE ATESTADO(S) DE
QUADRO 03
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RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR EXECUÇÃO D E SERVIÇO(S) COMPATÍVEIS COM O OBJETO DA LICITAÇÃO
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_
•
COM O OBJETO DA LICITAq0 •
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-
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-
IODO DE EXECUÇÃO
N" ...DE ORDEM IDENTIFICA CÃO' ogs SERVIÇOS EsiCECÚTADOS 'OU • EM
(I)
ANDA-MENTO, COMPATÍVEIS COM .0. OBJETO DA LICITAÇÃO
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.
.
INÍCIO
FIM
(NIes/Ano)
(Mós/Ano)
-
CONTRATANTE
(Nome e Endereço)
.
ATESTADO/CERTIDÃO
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(02)
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DATA:
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NOME DA FIRMA:
IDENTIFICAÇÃO, QUALIFICAÇÃO E ASSINATURA DO RESPONSÁVEL PELAS
INFORMAÇÕES:
.
•
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-
-
(I) Por ordeinCronolOgica das datas de inicio
(2) Juntar cópias dos atestados / Certidões fornecidos por pessoas jurídicas de direito público devidamente certificados averbados pelo CRER ou CRA indicando na coluna o
número de ordem de atest'ado pertinente
101
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•
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPÔRTBS
SAN Quadía 03 — Bloco "As' — Edificio Núcleo dos Transportes
Tel.: (61) 3315-4000 - CEP 70.040-902
Processo n° 50600.087507/2012-11
.
.
RELAÇÃO DOS SERVIÇOS EXECUTADOS PELO PROPONENTE COMPATÍVEIS COM O .OBJETO DA LICITAÇÃO
QUADRO 04
.
isr DE
ORDEM
,..
(1)
.
15
OBJETO 0
CONTRATANTE
IDENTIFICAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E EXTENSÃO
NATUREZA DOS
(Nome e Endereço)
DOS SERVIÇOS
.
SERVIÇOS
.
.
.
'
QUANTIDADE/.UNIDADE
ATESTADO
E
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.
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NOM ÉD.A EMPRESA:.
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DATA: .
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TRECHO:
RODOVIA:
i
SUBTRECHO:
.
.
IDENTIFICAÇÃO, QUAIIFICAÇÀO E ASSINATURA DO RESPONSÁVEL:
(1).Po; ordem cronolcMica das datas de inicio.
(2) Juntar cópias dos atestados / certidões fornecidos por peSsoas Mridicas de direito público devidamente certificados averbados pelo CREA ou CRA indicando na coluna o número de
ordens de atestado pertinente.
-.OBS.: Recomendamos destacar nos atestados, os quantitativoss-usados para comprovar a capacidade técnica.
102
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•
MINISTÉRIO DOS -TRANSPORTES •
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
SAN — Quadra 03 — Bloco "A" — Edifício Núcleo dos Transportes
Tel.: (61) 3315-4000 - CEP 70.040-902
Processo n° 50600.087507/2012-112
-
,'RELAÇÃO E VENICtRAÇÃO DA EQUIPE TÉCNICA
QUADRO 05 .
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- Á REA TÉCNICA PROPOSTA
N' DE ORDE\ 1
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NOME
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Data:
RECiLYIE (IV)
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- CODIGOS
VINCULAÇÃO (III)
NIVEL (II)
FUNÇÃO (I)
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N
•
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yNone da Empresa:
.
.
Identilicáçào, qualificação e as inatura i do responsável pelas informações
..•••••
OBSERVAÇÃO:
ÁREA TÉCNICA PROPOSTA Conultode
•
Membrocle Equipe Sê-Mor/P3
CÓDIGOS:
Vinculação (III)
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Futtção/Nixel Coordenador/PO
• 1 - Acionis ta
2 - Sócio
3 - Empregado CLT
4,- Autónomo •
5 - Compronisso Futuro
6- Diretor
Chefe de Equipe/PI
Membro dikquipe Júnior. Engenheiro Au liar/P4
. Engenheiro Residente/P2
ei
Regime (IV)- 1 -Tempo Integral com dedicação exclusiva
- Tempo Integral
•
3 :• Tenpo Parcial
4 : Oótros (especilicar)
103
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MINI§TÉRO DOS TRANSPORTES
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAÉSTRUTURA DE TRANSPORTES
SÀN — Quadim, 03 lilkich "A"— Edifício.Núcleo dos Tránsportes •
.
Te1:: (61) 3315-4000 CEP 70:040-902
'.
Processo, n° 50600..087507/2012-Á 1
QUADRO 06
IDENTIFICAÇÃO:FORMAÇÃO
E EXPERIÊNCIA DÁ EQUIPETÉCNI CA
.•
Noite da Firnst:
,
No ui; do Técnico
Data d'e Aditissão: Especiffli",,,ção: .
—
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Dato de-Nascimento:
Nacionalidade:
N" d o C1,F:
Endereço:
INSTRI.IÇÃO (APENAS 3" MAI!), CUR,SOS DÉ EM INSÃO, APEMFOQ5AMENTO,1élS GtiA MAÇÃO.
1,..
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Eselarecincufo •de
DiSCfilláção
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• Ensino
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Localidade:
Em. . '
Duração:.
Ano de
c...<1.sh:-,
T
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EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL
♦
.1deniilicação.dos serviços executados
(óbjeto/Kuun,a, Localinçào; Evettsão; Quantnativos)
.
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/u
•
' Fnção Desculpeoltada
.
Pèdodo dá E.,ccução
Coutntianic . Clknic Final
.
.
■
.
.
•,....,
•
.
/
Indicado p.ataa Função: .
Noas, do' Infonnune:
_
s
■
OualifIcação:
.
.
.
Assinalina do . Tdenico:
'
.,.
‘....
I
Assinatura do Montante:
.IT .
(I) ASSINATURA DOTECNICO RIâni2ENTANTE:
I - Seu
COIIIICCilh21110
c anueucia sobre os dados foniceido. s.
.
•
2 - Sua coatCordrine ia paRser inch:ido na equipe. nas atividàles e sueis definidos
Sou conoomisso de estar dis ponivc1 no penado proposto'.
•
• (11)litfoniuções adicionais dcvenicons tuim; acaso do quadro.
(III) 0DNIT se ieserça o direito de exigir, para fins de verificação. dOcuneulos. cana original.coloptobatõ dos das jaó:unções fornecidas., " •
.•
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MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
'DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
SAN Quadra 03 Bloco "A" —'Edifició'Núcleo dos Traiisportes
Tel.: (61) 3315-4000 - CEP 70.040-902
Processo n° 50600.d87507/2012- I I
ANEXO - MATRIZ DE RISCO CONTRATAÇÃO INTEGRADA
(
Item de serviço
' Riscos associados.
Serviços Preliminares •
volume de
Acréscimo
de,
./
; c=
. .
Limpeza
é
material
de
.
limpeza
a)
'àdicional de Carga, transporte e
desmatamento
disposição;
Obras de Arte Especiais
de
AumentO
das
•
volume/comprimento
•
. fundações, por - ocasião . das.'
a) Infráéstrutura .
peculiaridades encontradas em
càmpo, que . dividam do
.
Anteprojeto.
..
. métodos
Ajuste 'nos
b) Outros elementos de
construtivos; e/ou insuetos e
OAE
serviços. ,'
Acabamento
'
•
A) Aparelhos de apoio,
Acréscimo de quantitativos
Barreiras,
Juntas,
não •
identificados
no
e ' guarda- .
Passeios
Anteprojeto
corpós.
.
Sinalizaçãb
•Adequar quantitativo, para
•
Sinalização
a)
. atender ao Anteprojeto e - às
definitiva - . •
normas cie trânsito.
Sinalização Acréscimo de quantitativo,
b)
provisória
fase de para adequara Ao. ritmo e A
sequência construtiva da obra. ,
obras
_ .
•Drenagem
-.. .
.
Acréscimo no quantitativos de
elementós 'de drenagem
Elementos
. g)
previsto , no. Anteprojeto, para
,
- drenagem
adequar • às• condições de
.campo encontradas.' métodos
' Adequação . dos
de
b) , • Elementos
-construtivos, • . • , visando
drenagem .
aperfeiçoar e x ecução das obras
' •
Pavimentação .
Mudança da'grigem (indicada)
dos materiais; ou acréscimo do '
a) Jazida/Pedreira
número de. fontes
Competência
.
'
Contratado
..
...
.
.
•'
•
Contratado
.
Contratado •
,•
Contratado
.
.
T Contratado
,
,.
•
Contratado
.
.
*
•
Contratado
s
,
,
Contratado - .
-
.
Contratado
•
-
•
.
..,
105
1
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•
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
SAN — Quadra 03 — Bloco "A" — EdifiCio Melei) dos Transportes
Tel.: (61) 3315-4000 - CEP. 70.040-902
Processo n° 50600.087507/2012-11
Meio ambiente e paisagismo •
•
.
Cumprimento •
das
a) . .Condicionantes condicionantes ambientais da
-- Licença 'Ambiental Prévia,
ambientais
.
para
implantação
de
empreendimento
empreendimento.
a) • -. Condicionantes 'Necessidade de obtenção das
ambientais — áreas de licenças de instalação das áreas
de apoio ecaptaç'ão de água
apoio .,
. Acréscimo de área tratada cem
revestimento
vegetal, 'ou
b)
Revestimento mudança •
processo
de
s
vegetal •
construtivo
e/ott insumos
aplicados ,
Demais serviços
'
\ ;
DNIT
.
.
Contratado
.
-
..
_
.
Contratado
,
.
•
DNIT: Mediante interesse
Administrativo, DNIT irá
propor ao Contratado a
•.
Adequação no . escopo da
a)'Ajuste de escopo:
,. serviços,
contratação,
tomando por basé.. valores
,
do SICRO e descOnto da
proposta.
.
DNIT:' Mediante .interesse:
Administrativo, DNIT. . irá
b) Escorregamento de - —
propor ao Contratado a
encostas,
- será Adequação no escopo da
execução dos - serviços,
interferência/culpa da contratação,
-.
• •1
tomando por base valores
obra em andamento.
do SICRO .!e desconto da
proposta.
- N.
Refazimento
de 'serviços
''
concl usos e/ou bloqueados,
c) Perda de .serviços
• perdidos
por
questões Contiatado
,
climáticas.
.
•
•
•
106
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MATRIZ DE RISCO II
Tipo
risco
Projeto
.
de
Descrição
Materialização
Inadequação
para
provimènto dos- serviços
na.qualidade, quantidade
e custo.
.
,
•
.
Mitigação •
Alocação
,
Aumento
dos Contratàção
integrada
— Contratado
custos
de responsabilidade
da
solução
de Seguradora
implantação
e, engenharia do contratado;
.
inadequaçãO dos Não pagainento se os níveis de serviço .
.
serviços.
não forem atingidos;
.
.Contratáção de seguro performance;
Fornecimento dos elementos de
,
.
* •
...
projeto.
.
.
,
Remuneração do risco
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-
.
'Descrição .
. .
Construção/ • Risco
de . Non.erem
Montagem/
eventos na construção que .
Implantação • impeçam o cumprimento.
do . prazo
ou
que _
-aumentem os custos
Tipo
Risco
geológico
Risco
de
haver
acrescimos nos volumes
de escavação-, necessidade
de tratamentos especi'ais
com maior consumo de
aço ou.concreto, ou ainda,.
mudança na • técnica de
construção prevista.
Materialização
Mitigação
Alocação
Atraso
no
cronogrania
Aumento
nos
custos
-
Contratação Integrada
Seguro - risco de engenharia. .
Condiçõeâ de habilitação
Contratado
seguradora
.
.
Atraso
nó Contratação Integrada .
Contratado
cronoP.Tama
Remuneração do risco baseada na seguradora
Aumento
dos 'avaliação quantitativa.
•
custos
Seguro risco de engenharia.
,
•
.
,
.
•
i •
.
'
•.
.
T
108.
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-
Tipo
Descrição '
Materialização
Mitigação
Risco
.
Geotécnico
Acréscimos .de serviços
necessários à estabilização '
de
taludes
(maior
abatimento, por exemplo);
Aumento do comprimento
ou volume nas fundações
Atraso
construção
Aumento'
custo
Contratação Integrada
, Contratado
Remuneração do risco baseada na seguradora
.
avaliação quantitativa.
_
Seguro .risco de engenharia.
Licença
ambiental /
riscos .
ambientais-
Risco de não obtenção das
• qUando - do
licenças,.
vencimento ou licenças de
canteiro e jazidas. .
•
NeCessidade
de
de
complementação
estudos •
•
.
'
na
do
,
Atraso no inicio
das obras
no
Atraso
cronoarama
.
AUmento • 'dos
custos
.
•
.
Administração, por meio do
gerenciamento ambiental deve
prover • todôs
os • estudos,
estimando custos. Supervisora deve ter o poder
notifjcar construtora .e paraliSar ,
serviços
.
.
.
•
Alocação
.
.
- Administração arca .
com
licenças. e
custos -das medidas
ambientais
Passivo físico: por
conta da construtora
, . com
Custos ,
de
autuações . responsabilidade - .da
construtora serão por
ela arcados
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109
Tipo .
Descrição
Materialização
Modificações
Administração ' poderá
modificar
das .
especificações", , de, serviço, modificar ou
desrviço .ampliar escopo.
,
Tipo
Patrimônio
histórico, artístico. - .
cultural
Descrição
•
Custos e atrasos
associados
com
e, descobertas
, arqueológicas ou
• outras' .
interferências com
-•
patrimônio
cultural.
,
,
Alocação
Aumentó
no • Reequilíbrio
,econômico■
.prazo e custos
financeiro
aditivo' contratual(excepcional) .
Administração .
Materialização
Mitigação
Aumento
prazo
Aumento
custo .
Administração, .por meio Administração arca com o custo
gerenciamento .• dos aditivos' de valor- devido a
do
ambiental, deve• avaliar prazo (reajustamento). Custo de
áreas
de
relevância
transportes devido , à exploração
,
arqUeológica,
tornando - de novas áreas : fontes serão
público o estudo. arcados Pelo contratado.
_ ‘
• do
•
no
,
Contratada . não Retrabalhos
,
Obsolescência
,
tecnológica, •
consegue atingir Aumento
de - os requisitos :de ., prazo .
falta
- /
inovação
qualidade.
.
Aumento
de
técnica
e
custo '
deficiência . de
equipamentos.
..
,
Mitigaçãci
Alocação'
.
.
.
Contratação integrada
Seguró de performance
Seaurb
ris co ,
de
o
engenharia
,
.
.
.,
Contratada
Seguradora.
_
.
,,, •
•
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_
.
•
•
.
•
•
Tipo
-
Inflação/
flutuação
de
câmbio .
Aumento
de
insumos
despráporcionais
.
Materialização
Descrição
Diminuição
lucratividade,
perda
performance
fluxo de càixa
da
da
do
Aumento
custo
.
_
Mitigação
do - Reajustamento
Reequilíbrio econômico
financeiro
.locação
A flutuação do câmbio, no caso
de insuetos, aumento do preço
desarrazoado do insueto - podem
gerar reequilíbrio, desde que
atestado por . meio de notas
fiscais, análise, que englobará o
contrato como um todo.
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111
.
Descrição
. Tipo
Risco dos títulos
minerários . i.
,
Caso fortuito ou
força maior -
.
.
.
Materialização
de
Inexistência de áreas Aumento
desbloqueadas .
de • custo
Atraso
no
exploraçãd
.
cronoárama
Situações dé obra que
caso
configurem
ou , força
fortuito
maior
. cómo
enxurradas,
•
escorregamentos,
desabamentos, perdas
de cimbramentos. ..
Mitigação
Alocação
ContrataçãO integrada
Remuneração do risco
Pazamento
de
caberá,
.toyalties
nesse
caso, - à
contratada
•
Aumento • do. Seguro risco de engenharia
Remuneração do risco
custo .
, . ,,
no
Atraso
., _
cronoama
gr
,
.
.
.
,
.
.
-
Contratada
seguradora
,
.
-
._
.
.
.
•
I •
•\
Ne.
e
'112
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• ANEXO III — PROJETO DE RÉFERÉSCIÀ
PROJETO BÁSICO E EXECUTIVO DE ENGENHÁRIA PARA CONSTRUÇÃO DE "
PONTE INTERNACIONAL SOBRE O RIO PARANÁ LIGANDO O BRASIL (FOZ
DO IGUAÇU) E O PARAGUAI (PRESIDENTE FRANCO) RODOVIÁ: BR-277/Pk.
TRECHO: PONTES/ RIO EMBOGUAÇU. 1 PONTE INTERNACIONAL BRASIL /
PARAGUAI (28 PONTE)
•
SUBTRECHOr ENTR. BR-469 (B) (ACESSO À PONTE TANCREDO NEVES) —
PONTE INTERNACIONAL BRASIL / PARAGUAI (28 PONTE)
SEGMENTO: km 15,00ao km 15,76
EXTENSÃO: 0,76km
CÓD. PN.V: 277BPR9080
LOTE: À
ponte
F
••
113
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ANEXO IV DESAPROPRIAÇÃO
Critérios para -Elaboração e Apresentação' dos Projetos de Desapropriação e
ReassentamentO no âmbito do RDC Integrado
1. DEFINIÇÕES
.
.
Os PrOjetos s de Desapropriação e' . Reassentamerito fornécerão 'um 'conjunto de
inforMações, documentos e elementos técnicos relativos ao cadastro das faixas .de
dol-nínio existente e/ou projetada, que permita . ao .DNIT:'
_a)
Proceder à elaboração e publicação de Atb(s) Declar .atóriO(s) de• Utilidade
Pública; ,.
■
b), Instruir e - resolver, na esfera .adMinistrativa ou% judicial, procesáos de,
desapropriação;
c)
Planejar a execução do reassentamento de populações socialmente vulneráveis
afetadas pelo empreendimento.
Os referidos •projetoS, ,deverão, portanto, fornecer todos os elementos necessários à
regularizaçáo- fulidiária ; da faixa de' domínio, no tempo oportuno. As informações .a
serem coletadas e/ou -produzidas deverão obedecer a um nível de detalhamento técnico e
de contemporaneidade capaz de proporcionar ao DNIT a agilidade necessária à efetiva
execução dos procedimentos de desapropriaçãO e reassentamento. •
'.
Os Projetos de Desapropriação .e ReasSe .ntamento serão elaborados, em princípio, com
base no levantamento topográficó•fomecido pelo DNIT nó anteprojeto. Entretanto, caso .
áreas não previstas rio adeprojeto passem'a integrar á. faixa de dominio"em decorrência •
dás soluções de geometria' e/ou• terraplenágem propostas pela contratada,' as mesmas
também deverão ser objeto de estudo para a'compoSição do projeto. Todos' os serviços a serem desenvolvidos.' visando à elaboração dos Projetós de
Desapropriação e Reassentamento 'deverão obedecer, aos • dispdsitivos normativos
vigentes. Dentre:eles, destacam-se:
a)
Diretrizes Básicas parà Desapropriação — Publicação1PR-.746;•
b)
Normas Técnicas da' Associação Brasileira de Normas Técnicas, corri destaque
para:
•
b 1 )NBR-14.653-1 — Avaliação de bens —.Parte 1: Procedimentos.0erais;.
b2) NBR-1 4.653-2 — Avaliação de bens — Parte 2: Imóveis urbanos;
•
•
b3) NBR-14.653-3 — Avaliação de bens Parte 3;,Imóveis ryrais;
b4) NBR-14.653-4 — Avaliação de bens — Parte 4: EMpreendimentos; •
b5)- NBR-i'4.653-5
Indiyiduais;-
Avaliação de Máquinas, Equipamentos, Instalações e BenS-
ti
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114
, b6) NBR-14.653-6 Avaliação de Recursos Naturais e Ambientais;
b.7) NBR-1. 4.653-7 — Patrimônios Históricos; • .
•
b8)•NBR-12.721 — Avaliação de custos unitários e preparo de orçamento de construção
para incorporação de edifiCios em condomínio — Procedimento;
c) Resolução do CONMETRO n.°'12, de 12 de Outubro 'de 1988 Quadro Geral de
Unidades de Medidas;
d) Leis Federais Ai.° 6.766/7.9 e 9.785/99, que dispõe sobre . o Parcelainento.do 'solo
urbano;
•e) Instrução de Serviço PFÉ/DNIT n.° 003, de 10 / de Fevereiro de 201l;
f), Diretrizes e Procedimentos para ReasSentamento de Populações Afetadas . em Obras
" Rodoviárias
g) Demais Normas, instruções e recomendações do DNIT, espeCificamente às :da
Comisão de Desapropriação da. Superintendência Regional e da Diretoria de •
Planejamento e Pesquisa.
Além desses Critérios e- de outros procedimentos tistiaiS em casos de "desapropriação-,'
- s especiais de modo a minimizar os transtornos temporário- '
serão tomados cuidad o
permanentes °inerentes ao procesSo, - principalmente os que envolVem, as famílias. de
baixa renda ou que apresentam algum tipo de vulnerabilidade, com pouca mobilidade •
social,e quase sem nenhuni poder de negociação.
2. FASES DO PROJETO
.
Considerando que as atividades de desapropriação e reasentamento carácterizain-se
como ações preparatórias de qualquer enipreendinnento, o projeto relativo a essas
disCipiinas deverá ser elaborado tão logoVse tenha à definição da geon'ietria e, portanto;
da faixa de domínio -projetada. • • '
Antes do.i.riício efetiN;o dos serviços a contratada. deverá proceder .a pesquisa junto à
Procuradoria Federal Especializada, à Superintendência Regional do' DNIT e à Justiça .
Federal . dos municípios que - abrangeM o trecho rodoviário em • questão visando
identificar a existência de processos de desapropriação - que porventura já estejam em
andamento, beni como 'possíveis as ações de reintegração de posse em curso. •
Os Projetos de Desapropriação e Reassentamento serão •apresentádos em, fase .única
''fflásico/Executivo). Os Cadastros Técnicos de, áreas que passarem a compor a faixa de,
domínio. em decorrência de novas soluções dê geometria e/0U terraplenagein propostas
pela contratada' poderão ser apresentados por meio de estudos complementares; os quais
'passarãO a integrar o referido projeto: •
Caberá à contratada adequar seu crónograma de execução e priorizar a
elaboração/apresentação dos Projetos de Desapropriação e Reassentamento, permitindo •
que o DNIT promova,•no tempo oportuno, a efetiva liberação das frentes de serviço.
3. COMPOSIÇÃO DOS PROJETOS
•.115
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O. Projeto, de Desapropriação e Reassentamento deverá ser elaborado/apresentado
conforme 'o abaixo especificado:
FORMAI
O
•
VOL. TITULO
.
'
N° DE VIAS
•
SR
DPP
TOTÁL
.
Plojeto de Desapropriação
. ,.
.
3D1, , Documentação para Utilidade Pública'
,
A3/A4
02
02
04
31-à2
Relatório•Genérico de Valores
A3/A4 -
02
02
04
3D3
Cadastros Técnicos para .Desapropriação "
A4/A3
02
02
'04 '
. A4/A3
02
02
04
Projeto de Reàssentamento
-/
3D4'
.
•
. ..
Diagnostico para Reassentamento
•
3D5
Plano de Reassentamentà . A4/A3
02 • 02
04
..
Tanto as minutas quanto as impressões definitivas deverão ser apresentados em espiral.
Uma das vias dos cadastros técnicos paia desapropriação será utilizada para a instrução
dos.processos adininistrativos individuais. • •,
Também deverão ser, apresentadas as vias digitais dos Projetos de ,Desapropriação
Reassentarnento; contem
plando todos Os arquivos em formatos editáveis e não editáveis,
compatíveis com 'os softwares utilizados p6lo
Para a apresentação dos Projetos de Desapropriação e . Reassentainento deverão ser
utilizados os modelos de docuMentos técnicos constantes das Diretrizes . Básicas pára
Desapropriação - Publicação IPR-746. •
,• .
4. PROJETO DE DESAPROPRIACÃO
4.1 VOLUME 3D1
O Volume 3D1 apresentará todos 9s eleinentos necèssários à publicação ,dos atos
declaratórios de utilidade pública:
•4.1.1. Quadro de Convenções:. inalcação das convenções que serão utilizadas nas
representações gráficas do Linear e na Planta' Geral de Desapropriação e
Reassentamento.
•
í
•
. .
4;1.2. Linear de Desaprop
ri
açã
o
Réassentamento: linear da via que sintetiza as
, informações da planta geral com o objetivo de facilitar a visualização ',do trecho e:
possibilitar: o planejamento e o acompanhamento da liberação das frentes de serviço.
•
4.1.3.*Planta Geral, de Localização:, Desenho técnico geOrreferenciadd da projeção da • •
via em papel transparçnte, na escala 1:2000,tontendo eixo(s), estacas, faixa de 'domínio '
existente, faia de:domínio projetada, faixa non aedificandi, todas devidainènte cotadas,
, 116 •
F.
•
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representação dos limites/divisas doS imóveis/edificações que serão desapropriados,
bem como das edificações que ocupam irregularmente a faixa de domínio existente.
•
Cada imóvel/edificação, a ser desapropriado deverá, receber um núMero de cadastro
acompanhado da sigla "CTD", que significa Cadastro Técnico de Desapropriação. Cada
edificação construída -sobre a faixa de -domínio também deverá receber um número clo .
cadstrompnh igla"CTI,quesnfcdatroTéieInvsã.
. O cadastro dos imóveis e benfeitorias deverá ser realizado por meio de levantamento
topográfico e não serão aceitos levantainentos realizados somente com base em imagens
aéreas ou de satélites.
À largura das faixas de domínio existentes poderão ser obtidas' junto às
Superintendências_Regionais ou ao Arquivo Técnico da Diretoria de Planejamento e
• Pesquisa. •
• Para cada folha-de Planta Geral de Localização deverá ser apresentada, na 'sequência, a
imagem de ,Satélite geori•eferenciada do estaqueamento correspondente, em escala de
1:2000, contendo,: o(s) eixo(s),. a faixa de domínio, existente, a faixa -de dómínio
projetada e a faixa nõn aedificandi exiStente'e projetada, todas devidamente cotadas.
A Planta Geral de 'Localização servirá de base para a elaboração e publicação'das
. .
.
,
Portaria Declaratória de Utilidade Pública.
•
,
4.1.4.. Estimativa de Cuáto: Com base nas` informações constantes do cadaStro
preliminar que deu origem à Planta .Geral de LoCalização, será apresentada urna
estimativa global de valor relativa ao pagamento das -indenizações por desapropriação.
O custo estimado poderá ser coniposto pdr meio de pesquisa de mercado expedita ou do
Cuslo Médio Gerencial do. DNIT.' Deverá ser' apresentada memória de cálculo _relativa •
ao custo das indenizações.
•
4.2. VOLUME 3D2
ti
• :\
:<
Relatórios .Genéricos de Valores (RGV): para subsidiar a elaboração dos laudos .
'individuais. de avaliação, serão elaborados os Relatórios Genéricos -de Vãlores - RGVs, •
conforme preconizado nas Diretrizes•, Básicas para Qesapropriação - Publicação IPR746, e .na. Série 'de Normas_ Técnicas da ABNT n° 14653. Nos RGVs devem constar •
todos os valores unitários das terras nuas para cada Segmento ,homogêneo identificado
ao longo - do trecho do projeto, assim como todos os custos:unitários que serão utilizados
para a avaliação das benfeitoriasque serão. atingidas. Além das informações do mercado 88
imoblár,devsaizpqujnto,àsrefiaquLd
Zoneamento,_ Mapas de Zoneamento e/ou informações sobre a Planta Genérica de
Valores. Para determinação do modelo matemático que melhor reflita a realidade do.
mercado imobiliário em análise, deverá ser realizado o tratamento 'estatístico adequado
dos dados- coletados durante a pesquisa de campo, ou ainda tratamento por fatores. O
RGV deverá descrever detalhadamente toda 'a metodologia qué será empregada nas
avaliações individuais. A partir do RGV serão produzidos os labdos individuais de
avaliação, nos quais serão descritas as características específicaS de cada bem e citada,
apenas de forma sucinta, a metodologia constante dos RGVs aprovados.
4.3 VOLUME 3D3 '•
117
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,
•
4.3.1' Quadro ResUmo . de Desapropriação: compilação de dados relativos aos
cadastros técnicos individuais para fins de desapropriação qUe deverá cOnter, no
mínimo: nome do proprietário; estaqueamento inicial e final de amarração do imóvel;
lado em que se encontra o imóv,e1, em'relação ao eixo; área e valor total do terreno a ser
desapropriado ou regularizado; • valor total das benfeitbriaS . a serem desapropriadas
(edificações -i- construções + recursos vegetais); valor total de cada avaliação; total
reS"ultante da soma das áreas a serem desapropriadas; total resultaáte da soma , das
avaliações estimativas.
.
•
■
4.3.2 Cadastros Técnicos Individuais para Desapropriação: Pará cada matrícula de
imóvel a ser desapropriado deverá ser elaborado um cadaStro 'tecnico
composto pela documentação prevista rias Diretrizes Básicas para Desapropriação
-Publicação
IPR-746, a qual pode ser resumida da seguinte forMa:
b.
• c..
Documentação .do(s) proprietário(s) e`/Ou posseiro(s);
- .
.
Documentação do imóvel;
Planta individual de situação/localização;
d.
Plantas baixas das edificações/benfeitorias_atingidas;-•
e.
Memorial descritivá dá área a ser desapropriada
Relatório , Fotográfico;
Laudo InC,Iividual de Avaliação;
4.3.2.1 Documentação dos proprietários e do's imóveis: Deverá ser identificada a
• titularidade dos imóveis,',beM como a posse das áreas a serem desapropriadas. Para,
'• tanto, deverá ser realizada pesquisa junto 'aos supostos proprietários/posseiros, Cartórios
de Registros de Inióveis, e demais entidades/instituições públicas que possam fornecer'
documentação • comprobatóriá de titularidade. .Serão coletados os documentos
necessários à instrução dos processos de desapropriação; tanto•doS proprietários .quanto
• das propriedades, conforme relação constante no item14.1 das Diretrizes Básicas para '
Desapropriação -:- Publicação 1PR-746 e na Instrução•de Serviço PFE /DNIT 003/2011.
. .•
A ausência de qualquer documento previsto no referido instrumento normativo deve ser
justificada, no• respectivo. cadastro, mediante a comprovação de todas as diligências
realizadas com o objetivo de coletá-lo. Tal comprovação 'poderá ser realilada .mediante
a apresentação de protocolos, nblificaçb'es, ofícios ou cartas com-aviso de rec .ebimenlb,.
dentre outros. A inèNistência de justificativa e a não . comprovação das - diligências
realizadas resultará na recusa do respectivo cadastro pelo DNIT.
. Caso sejam constatadas situações em que famílias, se declarem detentoras da.
propriedade, porém sem disporem de escrittira registrada, a equipe de apoio deverá
apresenta• iodos os documentos possíveis, inclusive certidão negativa do' cartório
. competente. Será observada atentamente a titulação irregular, incompleta ou especial;
no que diz respeito'aos•itens seguintes:
a).
Posse (Meios para regularização);
118
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•
Títulos aquisitivos não transcritos, títulos
b)
construções não averbadas no Registro "Mobiliário;
e direito' não registrados ou •
c)
Casos de divergên&a - entre a área levantada no, campo e. a metragem constante do
título. aquisitiVO;
.
-
Divergência entre a metragem e confrontações, consfantes do título aquisitivo e o
d)
. -transcrito no Registro Imobiliário;
e) „Superposição de títulos'referentes à mesma área; e
Terras públicas, terras 'devolutas, terrenos da marinha'e seus acrescidos e' imóveis '
f)
sujeitos à enfiteuse.
.
A comissão de desapropriação da Superintendência Regional supervisionará a obtenção
de documentos por meio de relatório mensal a ser elaborado pela empresa projetista. Tal
relatório consiste em planilha na qual se apresente tOda 'a documentação que já foi
recolhida, por número de cadastro.
•
4.3.2.2 Plantas individuais de situação/localização: Paca a elaboração dás plantas e
memoriais 'descritivos deverão 'ser confrontadas as informações levantadas em campo
por meio de levantamento' topógrafo e as informações constantes do regiStro
Cada planta de situação/localização deve apresentar,' no mínimo:
•
a) Eixo da via existente' e/ou projetado;
b) Faixa de domínio existentê coni sua(s) reSpectiva(s) largura(s) na cor azul, se . for -o caso;•
c) Faixa de domínio projetada com sua(s) respectiva(s) largu•a(s) na cor magenta;
d) Linha correspondente. /ao limite da faixa não edificante lia cor verde,'
e) Área a ser desapropriada deStacáda com hachuras na cor vermelha;
por;
• _1) Amarração da testada do imóvel inicial e final com o eixo "da rodovia existente
•
g) Dimensões dá área atingida, cote as medidas das -linhas que definem a poligonal dé
. desapropriação e. seus respectivos azimutes;
h) Localização" e identificação dos confrontantes e área(s) remanescente(s)- db 'imóvel;
4
i) Representação das benfeitorias atingidas;
j) Indicação do norte;
k) Coordenadas georreferénciadas de todos os vértices da poligonal dà área a -ser.
•
desapropriada, com indicação do datum e do sistema de projeção utilizado.I) Relação e posicioriamento mérito dos marcos geográficos usados para a realização do
levantamento topográfico
•
r
119
f
1
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. 4.3.2.3 Plantas baixas .e cortes das, edificações/benfeitorias: .para 'cada
edificação/benfeitoria a serdesapropriada, deverá ser apresentada -uma planta baixa e
Cortes com ás devidas especificações e divisões, cotas -e em escala adequada,' de fornia.a
permitir a perfeita interpretação da edificação' ou benfeitoria .que está sendd avaliada.
4.3.2.4 Relatórios fotográficos: compilação de fotos dos imóveis -avaliados de forma a
permitir. uma. perfeita identificação/visualização dos. mesmos sendo que,' no caso de
atingir benfeitorias isoladas ou reprodutiva's, também deverão, ser apresentadas fotos .das
mesmas.
4.3.2.5 Memoriais descritivos: descrição periMétrica dás áreas, que serão
desapropriadas, assinalando todas as distâncias. entre os vérticeS que• formam suas
poligonais;. bem corno os' respectivos azimutes, confrontantes . e coordenadas .
georreferenCiadas dos vértices, com • indicação do datum e do sistema de projeção
utilizado... .
4.3.2.6 Laudos 'iritlividnaii - de 'avaliação: deyerão ser elaborados 'por' profissionais
. capacitados,' após..vistoria técnica' de cada área, edificação '-e/ou benfeitoria a ser
désapropriáda, obedecendo aos modelOs matemáticos.constantes do respectivo.Relatório
Genérico de Valores (RGV).aprOvado. Casos atípicos que não estejam contemplados no
Relatório 'Genérico . de Valores .deverão- ser pieviamente submetidos ao Setor 'de
Desapropriação/DPP. Toda, Metodologia avaliatória deve estar, contemplada nas normas
vigentes e constar da literatura e práticas consagràdas da,Engenharia de Avaliações. As
avaliações devem buscar. alcançar os Maiores . gr.atis• de. fundamentação e precisão
possíveis, justificando , se sempre que não for possível. Para a avaliação de berifeitOrias
deve-se privilegiar á adoção de valores unitários,de entidades públicas e-idôneas, sendo
obrigatória à apresentação das fontes consultadas, ,assim como a data: de. referência:
• Sempre que possível deverão sei : adotados os valores'constantes do Sistema Nacional de
Pe'Squisa de Custos e jndices dá ConStrução Civil — SINAPI e do Sistema de .Custos
Rodoviários SICRO doD1\11T mais atualizados em relação À dàta de vistoria. Deverão,
ser . apresentadas a(s) Anotação(ões) de ResponSabilidadeTécnica ART relativá(s) aos .
• Laudos de • A.Yaliação. Os laudos á , serem apresentados .deverão seguir o modelo
•
constante da publicação I PR 746.
• 5 PROJETO. DE REASENTAMENTO
•
- O Projeto de Reassentaménto dever'á obedecer a todos os requisitos estabelecidos pelos
normativos internos dos programas e ações do DNIT, além de atender ao disposto nos
Estudos de Impacto Ambiental (EIA) , e no • Plano "Básico Ainbiental - (PBA)
correspondentes, conforme preconiza.a Licença Prévia n°1243/2011 — DL, referente ,a
2° i?onte sobre o Rio i Guaíba (BR-290/116/RS). São diretrizes ,gerais do Projeto 'de
Reassentamerito:
i.
Promover a participação e a 'gestão conjunta, pelas famílias -afetadas, na..
concepção .e execução do plano, bein como na' definição das alternativas e soluções
(participação cidadã);
•
. ii. • • 'Mitigar impactos negativos decorrentes • da necessidade de deslocamento
;involuntário provocado pela execução daS óbras e serviços &engenharia;
120 ,
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Viabilizar soluções de acesso à moradia digna e aos meios de reprodução
econômicos, culturais e sociais, de forma a restaurar, MI melhorar, as condições sociais;
de vida e de rendadas famílias afetadas; .
iv. .
Priorizar, quando da definição das sOluções de atendimento - aplicáveis no Plano •
de Reassentamento, solução que represente garantia do direito á moradia; .
v.
Diagnosticar riscos de enipobrecimento .e de exposição a situações de
," vuknerabilidade das famílias' afetadas, prevendo medidas especificas de mitigação e
compensação quando tais riscos forem provenientes de deslocamento involuntário;
vi..
Prever instâncias dé participação e gestão compartilhada, buscando inserir a.'
participação das instâncias locais já instituídas;
vii.
Estabelecer mecanismos para prevenção e mediação de eventuais conflitOs
decorrentes de intervenção. •
Considerando que, obras de infraestrutura viária caracterizam-se como empreendimentos
lineares, comunidades de diferentes .municípios poderão ser afetadas.' Nesse caso.; o
•Projeto de Reassentamento deverá considerar as peculiaridades de cada localidade, e sua
elaboração/apresentação1 'poderá ser, subdividida . em caso de incompatibilidades de •
ordem administrativa ou legal. O Projeto de Reassentamento deverá ser submetidb à
aprovação da Superintendência Regional do DNIT no Estado em' que se der a
intervenção.
Os serviços a serem executados para o planejamento e consecução do reasSátamento
das famíliaS socio-econoniieamente vulneráveiS que, ocupam irregularmente áreas
públicas ou privadas; abrangidas pelas obras de constçução da 2' Ponte sobre o Rio
Gualba (BR-290/1 1•6/RS) e acessos, encontram-se discriminados abaixo, sUbdivididos
•em 3 módulos específieos; discriminados a seguir: . *,
5.1 MODU.E0 I— DIAGNÓSTICO PARA REASSENTAMENTO
(:) . Diagnóstico para Reassentamento envolve a coleta e análise de informações
necessárias• e suficientes para' a posterior elaboração do Plano de. Reassentamento,
abrangendo a execução,dos seguintes serviços:
a) Análise dos elementos/dadoSIecnicos eluridicos disponíveis;
b) lnterlocuçãó inicial com outras, entidades públicas ou privadas;
c) - Identificação e. Mobilização/inicial das comunidades atingidá;
d) Cadástramento soCioeconômico;
e) Elaboração de Laudos IndiN;iduais de Avaliação;
f) Estudos visando a elaboração do Prdgrama de Compra Assistida;
g) Estudos visando a elaboração do Programade Abrigamento Provisório;
•
11) Prospecção de áreas pára o reassentarnento; '
.
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121
4
• i) Assinatura dos Termos de Opção pelas modalidades de reassentamento;• O Diagnóstico para. Reassentamento deverá apresentar, no mínimo: •
• i.Análise 'do
socioeconômico das • famílias cadastradas, indicando .as aspirações
gerais dos grupos afetados; • '
ii.Análise de viabilidade e apresentação das regras e valores propostos para o Programa de
Compra, Assistida;
iii.Análise e indicação dos quantitativos das.modalidades de reassentamento (Indenização,
•CoMpra Assistida ou Cónstaição de Unidade Habtacional), de acordo com . os Termos
• de Opção das unidades familiares;
iv.Análise; indicação da necessidade e, se for o casd, planejamento • do Programa de
•Abrigamento•Provisório (Aluguel, Social e/ou Vilas de Passagem), levando-se em conta
•o cronograma das.obras viárias;
•
. .
• v.Prospecção, análise e indicação de terrenos passí\;eis de desapropriação para a
construção de unidades habitacionais e, se for o caso, de Vilas de Passagem;
vi:AnáliSe e indicação da necessidade de parcelamento do solo e de obras de infraestrutpra •
básica fágua, esgoto, energia elétrica, pavimentação e coleto , de lixo) pos terrenos'
prospeCtados paia o reassentamento, incluindo a construção de, equipamentos público
• (Educação, Saúde; Segurança e Transporte);
•
vii.Artálise e indicação .da necessidade de execução de obras de urbanização "de áreas .
remansctdfixómínouecúidaésqrãopclment
reassentadas.
_ 5.1.1 Detalhamento dos serviços de Diagnóstico para Reassentaniento
•
Análise dos elementos/dados técnicos e jurídicos disponíveis
'A Contratada deverá inicialmente analisar os. normativos dos' programas e ações .do.
DNIT que abordam essa teirática, bem como o Anteprojeto de Engenharia que
• subsidiou o procedimento.licitaforio. Também será necessário buscar informações junto •
• aos municípios ényolysidós,* considerando seus* normativos próprios,. sobretudo no. que
'tange • aos • respectivos . Planos Diretores, Códigos de. Obras.. e, à Legislação ,qt.ie
regulamenta ações de remoção involuntária ern.ambito Municipal.
.
•
Prévia interlocução com outras entidades públicas ou privadas;
A Contratada também deverá. elaborar um cronograma de, reuniões _prévias com os
agentes competentes' dos municípios envolvidos, com representantes d.ó. Departamento
Nacionál de 1nfraestrutúra de Transportes (DN1T)*e com outras entidades que poderão'
ser. envolvidas na execução/acompanhamentodos serviços.
.. •
Essa interlocução deve pautár-se no estabelecimento de urii canal de comimicação direto
e objetivo, fundamentando-se no diálogo .aberto e volia.do., pára a efetividade, •
. equanimidade e nivelamento, das informações a fim de, proceder Âo planejamento. das
' ações da melhor forma possível.
. 122
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•
Identificação 'e'Mobilização inicial das comunidades' atingidas;
As 'comunidades -que serão afetadas pelos' empreendimento deverão ser . identificadas
com o Auxílio dos Entes Municipais, procurando-se obter dados de cadastramentos já
realizados. Uma vez identificadas, a Contratada deverá, realizar, ações de cunho social
com vistas a esclareder a população acerca dos procedimentos de reassentam.ento e
garantir, a participação comunitária durante a execução dos serviços de. diagnóstico e
elaboração do Plano de Reassentamento. '
A garantia de participação das comunidades afetadas será viabilizada por, meio da
constituição de comissões de 'deliberação e acompanhamento; das quais deverão
participar representantes do respectivo Ente Municipal.
•
Cadastramento Socioeconômico
Deverá ser procedido- o cadastramento socioeconômico das populações que ocupam
irregularmente, as áreas públicas ou privadas, afetadas pelo empreendime'rito vária em
questão. Destarte, - para cada edificação irregularmente erigida, o cadastío técnico
individual a ser elaborado deverá conter, no mínimo, os seguintes itens:
•
Pesquisa Básica de VulnerabilidadeSocioecohômica: Caracterização e .cadastro
dos ocupantes da, edificação irregular Por Meio de questionário próprio, sob o fito de
possibilitar *a identificação da população. hipossuficiente — isto é, da parcela
populaCional caracterizada como , socioeconoinicamente Nu1nerável. Os . Cadastros
deverão ser apresentados destacando-sé a classificação (socioeconomiCamente
vulnerável ou nãO-vulnerável) auferida, de modO a possibilitar o prosseguimento das
ações de reassentainentO (para os casos de vulnerabilidade socioeconômica); por outro
lado, os. casos de ,ocupações irregtdares' 'qUe. não se enquadrem nos critérios de
vulnerabilidade socioeconômica deverão - também 'ser apresentados em separado a fim de
que o Departamento Nacional . de Infraestrutura de Transportes (DNIT) adote as
providências cabíveis visando à- imediata desocupação das -áreas. abrangidas pelo
empreendimento.
Documentação dos liosseiros: . Apresentação de cópia da documentação . mínima
necessária à qualificação do ocupante de faixa de domínio, qual seja:,
•
i.
ü.
...•
in.
iv.
Registro Geral (carteira de identidade);
Cadastro de Pessoa Física (CPF); .
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), se for o caso;
•
,•
Comprovante de-conta bancária;
.Certidão de Nascimento ou Certidão de Casamento, se for o caso;
vi
• vii.
•-Certidão de óbito, se for o caso;
ProCuração;se for o caso.
Paia os casos de ausência, a. Contratada deverá promover a articulação junto à
Prefeitura, órgãos dartoriais e de segurança, públiCa . para a . confecção dos documentos
•
•
123
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•
•
pessoais . e,- quando',necessário, prestar assistência.aos
beneficiários junto a instituições
•
bancárias visando à abertura d'e contas.
,
c),Documentação disponível para comprovação de residência e/ou endereço:Por se
tratar de ocupações irregulares, não haverá, provaVelniente, documentação
comprobatória de titularidade. Ainda assim;'dever-se-á realizar " urna pesquisa a fim de
levantamento e. apresentação.de documentos que porVentpra existam; tais como:
.,i. Cobrança de -serviços infraestruturais básicos (água, energia elétricá etc.); ,
ii.4 Guia de recolhimento do Imposto Predial'Territorial Urbano — IPTU;se for o caso de'
"imóvel urbano;
,
iii. Outros documentos. congêneres.
,d) Selagem: Deverá ser procedido um `congelamento" dos cadastros socioeconômicos
a fim de que eventos posteriores, como as ocupações/invasões ulteriores -ao período de
cadastrament'o, não sejam beneficiados e/ou entrem_no,,escopo dos programas de
reassentamento. Q modelo de selagem deve ser estipidado pela Contratada.
•
2
• •
Laudos Individuais de Avaliação ,
. •
Todas ' as benfeitorias/edificações cujos ocupantes - ,forem classificados como
socioeconomicamente vulneráveis — e "que, 'Portanto, Integrarão o escopo do programa
de reasseqtamento — deverão ser - avaliadas. 'Os laudos deverão ser elaborados,por
profisSionais..cap'aeitadá, após vistoria.tecnica de cada edificação e/ou benfeitoria em
questão, devendo-se privilegiar a adoção 'de valores unitários de entidades públicas e
idôneas, sendo obrigatória a apresentação' das referências (fontes consultadas), bem
como dá data, de referência. Sempre que possível, deverão ser adotados os valores
constantes do Sistema Nacional de Pesquisa deCustoS e indices da Construção Civil —
SINAPI — e do Sistema de CustOs Rodoviários = SICRO — do DNIT mais, atualizados.
em relação à data ;de vistoria. Deverão ser apresentadas . a(s) Anotação(ões) de
Responsabilidade Técnica (ART) relativa(s) aos Laudos de Avaliação. Os .latidosa'
serem apresentados deverão seguir O modelo constante na 'publicação IPR-746
Também integram. os laudos individuais de—DiretzsBáicasprDêsãproiaçcl.
avaliação para fins de reassentamento: ' . • .
.
.
a) Plantas iridividuais.de situação/localização: deverá ser elaborada uma planta em
escala adequada indicando a localização da edificação/benfeitoria em 'relação à via.
Nestes desenhos devem Constar, no mínimo:
.
a)
Eixo.da via existente e/ou projetada;
.
•
, • •.
1)) . r Faixa de dom Inio . existeníe e/ouprojetada com sua(s) respect'iva(s) largura(s); ,
e),-
Linha correspondente ao limite da faixa non aeclificancli existente e/ou projetada;
d)
Repr.6entação das edificações/benfeitor'ias átingidas; .
*Amarração da edificaçãoao estajueamento da rodovia existente e/ou projetada;_
" '•
•
124
\' ■
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O . Coordenadas géorreferenciadas de pelo •nienas 2 (dois) vértices da
edificação/benfeitoria, com indicação do datum e do sistema de projeção utilizado;
g)
Data de elaboração;
li)
Responsável técnico;
,
i)
-
Escala e indicação do norte geográfico.-
b) Plantas baixas da's edificações/benfeitórias atingidas: As plantas.baixas devem ser
executadas para cada edificação/benfeitoria atingida,' apresentando-se urna plaina baixa
e cortes com as devidas especificUCõe.s e divisões, cotas e em escala adequada, de forma,
a permitir á perfeita interpretação da. edificação ou ,benkeitoria que está sendo avaliada.
c) Relatório fotográfico: Para cada imóvel que encontra-se em processo de valoração
(avaliação), deverá ser apresentada: uma compilação de fotografias de forma a permitir
uma .perfeita identificação/visualização do mesmo, sendo que, nó caso de atingir
benfeitorias isoladas ou repródutiVas, • também deverãQ ser apresentadas fotos
representativas das mesmas. As fotos deverãO ser captadas segundo uma resolução
adequada e em diversos ângulos, incluinda-se visadas frontais e laterais.
d) Recibo de notificação: Cada Laudo Individual de Avaliação deverá contar com um
recibo . dó posSeiro relativo à notificação, observando que toda e qualquer
melhoria/benfeitoria' executada a partir da data de notificação: com .exceção daquelas
que visem garantir. a segurança da edificação, não será.passível de indenização.
• .1,
Estudos visando a-elaboração do Programwde Compra Assistida
O Programa de Compra Assistida é uma inódalidade de re,assentainento que consiste na
aquisição de moradias regulares diSpaníveis no mercado imobiliário regional, sob o fito
de remover as famílias residentes em áreas de risco e/á - áreas . de influência direta de
intervenções
infraestruturais (obras públicas).
.
. ,•.
A Compra 'Assistidas apresenta vantagens em ,relação
construção de unidades
habiiacionais no que tange à." agilidade processual e à possibilidade de reestabelecer a.
família eia' bairros já consolidados e estruturados; por outro lado, a viabilidade, desse
programa' depende, sobremaneira, da capacidade mercadológica local ein. absorver a
'dem- anda A Cdittratada deverá adotar cuidados 'especiais para evitar especulações
imobiliárias em função do planejamento/execução-do Programa de Compra Assistida.
Ademais, a Contratada deverá pesquisar .a existência de programas habitacionais'
similares lia âmbito - Municipal e/ou estadual, identificando as prinéipais éaracterísticas e
valores praticados, a fim dê -não apresentar Lima proposta de reassentamento
discrepante/conflitante com as proPostas/progratnas,já existentes em âmbito loóal.
•
Caso inexista qualquer programa similar em âmbito . municipal e/ou. estadual, a
Contratada . deverá realizar pesquisa de mercado com vista a identificar os valores
mercadotógicos .médios praticados, considerando . a necessidade' de atender as
.composições familiares previamente cadastradas. Nesse caso, sempre' que passível,
deverá ser adotado couto parâmetro para definição' de valoreS do Programa de Compra
Assiátida,- . aqueles :pratidados no âmbito do Prbgraïna Minha Casa, •' Minha Vida
(PMCMV) no respectivo Município.. •
125
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Para operacionalização do Programa de Compra ,AsSistida, devem ser necessariamente
atendidas' as'seguintes condições:
Atestado técnico emitido porengénheiro •civil, garantindo - que o imóvel não está
a)
•
'em
área
de risco-ou apresente, defeitos construtivos ou - condições insalubres; , •
•
b)
Atestado jurídico quanto à regularidade 'fiscal, documental e cartorária do imóvel..
custos: de aquisição de moradias por meio 'do Programa de Compra Assistida
r.rerão
por•conta do Departamento Nacional de Infl .aestrutura de. Transportes (DN1T).
co.
. •
••
Estudos visando a elaboração do Programa de Abrigamento Provisório
CIS
O
Programa de .Abrigamento ProvisóriO consiste no estabelecimento de moradias de
caráter temporário, cujas necessidades ficam vinculadas à verificação. de oportunidade e
conveniência no âmbito do planejamento estratégico do empreendimento, considerando
o inter s tício temporal entre a abertura das frentes, de serviço e a consolidação das
moradias para o reassentamento definitivo. das famílias, afetadas. Assim, caso se indique •—
a necessidade de um Programa de Abrigamento Provisório (Aluguel •Socjal e/ou Vilas
dé Passagem), este deve ser' analisado e planejado a partir do cronogrania das•.obras
viárias.
A Contratada deverá, pesquisar a existênCia de programas de aluguel social similares no
• âmbito municipal' e/ou' estadual,•identificando as principais características e valores
praticados com 9,PropóSito de não apresentar uma proposta discrepante/conflitante - com .
as propostas/programas já eNistentes/estabelecidos..:'
.
•. .
Caso- ine'xista qualquer programa similar, em 'âmbito municipal e/ou estadual, a `Contratada deverá realizar uma pesquisa no mercado com vistas a identificar os valores
-mercadológicos •médioS' praticados, considerando a viabilidade de consecução de
aluguéis sociais a partir das necessidades .apresentadas pelas composições .familiares
previamehte cadastradas., ' • •
Por outro lado, caso o Abrigamento Provisório se viabilize mediantee-a efetivação de •
Vilas de Passagem, estas devem ser ,previstasconforme projeto que estabeleça as obras •
.de engenharia e de arquitetura necessárias Para a concretização de • habitações.:
teMporárias, prezando, pelo • respeito às. condições mínimas ,de liabitabilidade e
salubridade; Vale enfatilar - que o• referido projeto, considerando as soluções técnicas •
propostas . e • a - adequabilidade qualitativa e qUantitativa' com as necessidade •de
.reassentam•ento, deve ser. aprovado pela Superintendência Regional' competente do•
•DNIT, incluindo-sé o cronograma de implantação, recepção das faihilia§, esvaziamento"
e encerramento — . sendo que este pode se dar por meio de desmonte das estruturas e/ou
aproveitamento para outras atividades ou programaS,da esfera mtínicipal e ./ou estadual,
.
conforme viabilidade e acerto prévio entre os agentes envoiVidos.
'•■
Prospecção-de áreas Para reasséntamento
As áreas a serem prospeCtadas devem ofertar condições de liabitabilidade que atendam à-'
cOnceituação` de moradia dign'a 2 constante na Portaria n°317, de .1.8 de junho de 2013,
• Entende-se • por moradia digna aquela que abrange o acesso à habitação, •à segurança da posse,
, habitabilidade, ao custo acessível, adequação - cultural, acessibilidade, localização e aos bens e serviços •
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1.
do Ministério das Cidades, além de atender aos . pressupostos abrangidos pelo Estudo de
Impacto Ambiental (EIA) elaborado para a 2° Ponte sobre o Rio Guaíba. •
•
A prospecção de áreas consiste no levantamento de terrenos disponíveis no município
em que ocorrerá a intervenção geradora do réassentamento afim de: realocar as famílias
que optarem pela modalidade de reassentámento em novas unidades habitacionais. Os
terrenos prospectados também poderão ser 'utilizados para a construção de Vilas de
Passagem. Para a consecução dessa prospecção, deVem ser procedidos, no mínimo, os
seguintes serviços:
1
a)
Levantamentd topográfico georreferenciado e plahialtimétrico claS - áreas .
prospectadas;
b)
Elaboração de plantas e memoriais descritivbs das áreas;
c)
Levantamento cartorial a fim' deáuferir a dorninial idade dos terrenos;
d)
Elaboração de laudos de avaliação dos terrenos levantados conforme metodologia
preconizada gela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT);
e)
Indicação de existência de parcelamento, do solo, infraestrutura básica e
equipamentos públicos disponíveis.
Devem ser obserVados alguns pressupostoS para o levantamento dos terrenos:
g) , Os terrenos a serem prospectados devem ser o mais próximo possível da área de
.
origem das famílias afetadas;
•
h)
Deve ser dada preferência para terrenos já urbanizados — istó é, parcelados e com
condições mínimas de infraestrutura básica e equipamentos públicos;
Deve ser dada preferência a terrenos públicos , pertencentes à União, Estado e/ou
i)
Município;
, _Os custos de indenização por desapropriação de terrenos destinados aos processos de
reassentamento .— quer seja para o *reassentainento definitivo (construção de unidades
'habitácionais), quer seja para a consecução do Programa de'Abrigamento Provisório (na
forma de construção de. Vilas de Passagem) — correrão por Conta do DNIT.
.
•
Assinatura dos Termos de Opção pelas modalidades de reassentamento;
•
./.1. Contratada deverá promover ações de cunho social a `fim de esclarecer - as populações_
afetadas sobre as tipologias-de reassentamento disponíveis, garantindo o direito de .
opção de cada unidade familiar, de modo que a mesma, quando for feita, deverá ser
formalizada por meio de instrumento específico. O Termo de Opção deve identificar,
1
basicamente:
•
.
O responsável titular pela família;
urbanos oferecidos pela cidade, no que se refere à disponibilidade de .trásporte público e condições
adequadas de circulação, 'acesso • a equipámentos públicos, saneamento, saúde, segurança, tiabalho,
educação, cultura e lazer, nos padrões médios da cidade.
•
127
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•
. A opção escolhida;
•
Identificação do respectivo cadastro; •
• • 'Quantificação das pessoas a -serem. reassentadas no âmbito da unidade familiar;
1\ Sempre que possível e mediante determinação dó DNIT, a assinatura dos Termos de
Opção será 'procedida em audiências, judiciais de conciliação, no .âmbito da Justiça
Federal, das quais deverão participar a - Defensoria" Pública e ó Ministério..Públião. da
União. A- Contratada prestará todo o apoio logístico necessário à realização dos
-mutirões de conciliação. •
5.2. MÓDULO 11—PLANO 1)E REASSENTAMENTO.
Concluída a etapa de diagnóstico, a Contratada procederá .4 consolidação do , Plano de
Reassentainento. Trata-se de estudo técnico por meio do qual será apresentado o
detalhamento de todos os serviços/ações a serein realizados para a efetiva remoção das
famílias socioeconomicaMente 'vulneráveis, 'incluindo a elaboração. de projetos 'de
engenharia/arquitetura com nível . dedetalhamento adequado à contratação com o Fundo •
de Arrendamento .Residencial FAR, para a jprodução habitacional por meio do
Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV). O Plano de Reasseritamento será
composto;, no mínimo: •
•f
•
Concepção - das obras ou serviços' de engenharia e projetos anteriores ou •
estudos preliminares que embasaram a concepção abordada, incluindo:
Levantamento da situação ajual da área de intervenção, apresentando:,
-., •
Objetivos da intervenção e indicação dos produtos e serviços a serem realizados;
' a)
,•
b)
. Número. .de -famílias beneficiadas com cada modalidade de' reassentaniento
(Indenização; Compra ASsistida; ofi'èonstrução.de Unidades Habitacionais);
i.
ü.
. Definição. da área de - intervenção em desenhos, 'impa -ou ein • carta .
aerofótogramétrica necessários para a compreensão da intervenção na escala adequada,
respeitando o mínimo 1:2.500; identificandot •
.1
• a)
Serviços públicos 'e equipamentos existentes na área . de interferência da
- intervenção;
..,
,- , .
.
.
,
b)
Áreas consolidáveis . e não consolidáveis para fins de ocupação humana.
quantificando o número de famílias-e edificações a serem removidas;
••
• ,- •
c)
Características físicas da ocupação e -das edificações;
d)
e)
Levantamento preliminar da base fiindiária;
,, •
Unidades dê Conservação é não edificantes, se houver;
Identificação das obras/serViços.em -planta, mapa.ou em carata aerofotOgra.métrica,
na escala adequada; cOntendo marcações de pelo menos um par de coordenadas
geográficas para cada, tipo de obra/serviço; identificando:
•'
•-
128
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a)
Vista geral de localização das áreas de intervenção e reassentamento em escala
1:10.000;
b)
Ruas em que serão implantadas obras de infraestrutura e saneamento (água,. :
esgot,micrdnapvetção)quiamnsprecdíviaá
operação dos serviços (ele'atórias, Etação de Tratamento de Esgoto, Estação de
;Tratamento de Água etc.). As soluções apresentadas, devem considerar os sistemas
existentes no entorno, buscando a articulação entre as infraestruturas; • . - ,
c)
d)
Locais de implantação de equipamentos públicos, bem como sua volumetria e
partido arquitetõnico das edificáções, com demonstração das necessidades de cada um
dos equipamentos, acompanhado de declarações dos órgãos estaduais e/ou municipais
responsáveis, garantido o mobiliário, equipagem, operação e manutenção destes;
Obras de macrodrenagem (bacias, de amortecimento, retificações, dragagem,
canalizações, parques lineares etc.);
e)
. Obras de contenção e estábiliiação de encostas, se for o caso,'
Tipologia e quantidade de melhoras habitacionais a serem exeCutadas;
•'f)
g)
Caracterização da(s) área(s) de reassentamento, .-com . as devidas ,obras/serviços
necessários à viabilização ,dos empreendimentos de produção habitacional .
(infraestu,-moilnaçãecsbd.A()áraestindb
reassentamento cleve(i -n) estar preferencialmente localizada(s) nas•prokimidades da área
de intervenção.
h)
Obras/serviços para recuperação/destinação da área". onde não será possível
consolidar a ocupação existente; com • indicação das soluções' que impeçam novas
ocupações irregulares.
Obras/serviços 'destinadas ao abrigamento provisório (Vilas de Passagem)
•
Levantamento topogrãfico, pareceres de sondagem e memorial descritiVn:
Levantamento, topográfico das áreas de intervenção e de reassentamento ;
incluindo, no mínimo:
•
•
Levantamento planialtimétrido da área de 'intervenção -e de reassentamento em
a)
'escala mínima de 1:2.500, com curvas de nível a cada um metro e pontos cotados onde
necessários;
,
•
i.
I.
•
b) ' ' Planta em escala mínima -de 1:10.000, onde estejam representadas em conjunto as
áreas de intervenção e de reassentamento; /
ii.
Pareceres de sondagem das áreas de intervenção e de reassentamento:
Para edificações, o número mínimo de perfurações, em função do tamanho da
a)
',área, seguirão o que determina a NBR 8036/83;
4
.■
• Para obras lineares, o número mínimo recomendável. de perfurações será de um a
b)
cada 500 metros, levando-se em conta as especificidades da geologia, local.
129
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As sondagens deverão, sempre que possível,' ser, posicionadas ao longo da
. geoMetria da linha das obras lineares e com profundidade mínima de um metro abaixo ■
da cota da Geratriz inferior da tubulação. ,Caso o perfil da rede ainda não esteja
definido, a profundidade mínima da sondagem deverá ser de cinco metros;
•
✓ • As sondagens deverão - indicar obrigatoriamente o nível da zona freática e a
ocorrência de rochas, solos moles e,,matériais dè qualidade ruim, que influenciam
significativamente o orçamentada obra:
Memorial descritivo da obra para cada .área intervenção e de reassentamento,- ,
contendo, no mínimo:
• 7:
. •
.
Especificação
dos
eleentos
obrigatórios,
componentes
constrfitivos,
materiais de.
a)
construção admitidos, de forma a estabelecer :padrões mínimos para a contratação, •
'incluindo as especificações técnicas e. bs procedimentos necessátios para o controle •
tecnológico da execução;
Memórias de cálculo.dos pré-dimensionamentos realizados; •
••
c) Indicação das tecnologias Construtivas "admissíveis -e dó desempenho esperado,
incluindo as aspectos a serem .observados com vias à garantia da segurança durante a
execução das obras.
•
Planos complementares:
Além, dos projetos de engenharia/arquitetura relativos a prodnção habitacional,
infraestrutura,
equipamentos públicos e Vilas de Passagem, o Plano de Reassehtamento
•
deverá apresentai: os seguintes'planos de execução:
Plano de execução do Programa.de COmpra Assistida;
a)
' Plano de execução do Programa de Abrigamento Provisório;
b)
c) , • Plano 'de Organização e Assistência Social' Pré,"durante e pós morar, incluindo o ,
planejamento participativo, conforme disposições constantes no Módulo III;
d)
Plano de remoção das famílias, incluindo serviços de mudança/transporte de
•
pertences, conforme disposições constantes no Módulo III;
e)
Planá dedemolição `e limpeza do terreno; .
•
•
Todos os projetos de' engenharia/arquitetura relacionados à produção habitacional
deverão atender às especificações técnicas do Programa Minha Casa Minha Vida do •
Ministério das Cidades. Especial atenção deve ser conferida aos seguintes,aspectos: . •
a) .
Detalhes de acessibilidade de pessoas pórtadoras de deficiência ou mobilidade
reduzida.
.
b)
Quantidade e qualidade e área útil das unidades habitacionais;
c)
Melhor aproveitamento ao(s) terreim(s);
130 .•
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d)
Infraestrutura: sistema viário, drenagem pluvial, abastecimento de água, sistema
de esgoto sanitário, sistema energético;
e)
Sustentabil idade: uso sustentável da água; eficiência energética e energia solar;
Redução de impactos ambientais docanteiro; materiais e durabilidade; ,
, •
Impacto' ambiental: estudo para avaliação \de impacto que permita equilíbrio,
g)
proteção e preservação mínima.
5:3 MÓDULO III — TRABALHO SOCIAL
*.
Paralela e concomitantemente à. elaboração do Diagnóstico e do Plano de
Reassentamento, devemser procedida& ações voltadas ao Trabalho Social, pertinentes a
todas etapas de planejamento e inseridas ao longo de todo .o proCessó de reassentámenlo
— isto é, devem ser desenvolvidá desde o início do Programa de Reassentamento e ter
'continuidade Por uni período mínimo de seis meses após o t'eassentamento definitivo de
•
cada família.
•
O Trabalho Social'ietti. por objetivo proporcionar a execução de tini conjunto: de ações
de caráter informativo e educativo junfo à.população afetada, -Promovendo o exercício
da. formação cidadã e favorecendo a organização da população e a gestão comunitária
dos espaços comuns segundo a perspectiVa'de contribuir pára fortalecera melhoria da.
qualidade de vida das famílias e a'sustentabilklade dós empreendimentos. Assim:estas
ações devem ter como prinCipais objetivos o fortalecimento da organização comunitária
e a integração da população envolvida no .novo local de moradia, a observação e
orientação sobre 'os, cuidados coma saúde, educação e situação econômica, incluindo,
quando. necessário, projetos, de geraçãode renda e de capacitação de mão-de-obrai.
Destarte, conforme preconizado pela publicação pelo Manual I.PR-729 — .Diretrizes
Básicas para Elaboração- de Estudos e Programas Ambientais .Rodoviários (2000 e
• pelo Anexo V da Portaria..n°168 do Ministério das Cidades,,de-12 'de, abril de 2013,.
interpõem-se como diretrizes fundamentais do Trabalho -Social:a ser executado pela
Contratada:
.
á) . -Estímnloao exercício da participaçãocidadã;
Formação de entidades representativas dos' beneficiários, estimulando a sua
b)
participação e exercício do controle social;
Intásetorialidade e Multidisciplinaridade (Assistentes Sociais, Sociólogos,
,c)
.Comunicadores Sociais.e/ou Antropólogos) na abordagem do Trabalho. Social;
Acompanhamento no Processo, dé reasseinamento e Mudanças • de domicílio,
d)
incluindo assistência técnica e jurídica e estabelecimento de indicadores de desempenho
para a avaliação contínua do Programa de Reassentamento;
e)
f)
Disponibilização de informações sob -re as,políticas de proteção social;
• Articulação com outras políticas públicas de inclusão social e;
131
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•
Desenvolvimento de açõeS kiisando•à elevação socioeconõmica e à cinalidade de
g)
vida•das famílias e sustentabilidade dós empreendimentos.
Ademais, são objetivos das ações sociais;
• • - Disseminar informações . detalhadas sobre o.Programa de Trabalho Social, o papel .
.
decagntvolViesdr vo.benfic'árs;
Fomentar a organização:comunitária visando à autonomia na•gestão democrática
•
•
dos processos implantados; Estimular Q desenvolvimento da consciência da coletividade e dos laços 'sociais e
•
comunitários, por meio de atividades :que fomentem o sentimento de pertencimento da
população local;
Assessorar e acompanhar, --quando for o caso, a implantação da gestão
•
c'ondOminial, orientando a - ua formação nos aspectos legais e organizacionais;
Disseminar :noções de educação patrimonial e ambiental, de relações de•
•
vizinhança • e participação -Coletiva, visando ;a sustentabilidade do empreendimento por .
•- meio de atividades informativas e educStivas; e •discussões coletivas; •
•
•
•
Orientar os .beneficiários em relação ao, planejamento- e gestão do orçamento
familiar;
_
•
• t -nós- processos de discussão,
Estimular a participação, dos, beneficiários
•
implementação'e manutenção dos bens e serviços; a fim de adequá-los às necessidades e
à realidade
• •.. Promover a articulação . dó trabalho social com as demais políticas públicas e
ações ,de saúde, saneai esto,' educação, • cultura,_ esporte, assistência social, justiça,
'trabalho e renda, e com os conselhos setoriais e de defesa de direito, associações e
demais instâncias de caráter participativd, na perspectiva de inserção dos - beneficiários
nestas políticas pelos setores competentes;
•
Al:ticular e promover prágraffias e ações de geração. de trabalho•e renda. existentes
na região, indicando as vocações produtivas e potencialidades dos ..grup.os-locais e do
território; .
Promover Capacitações e ações geradoras de trabalho e rende
•
Acompanhar, junto aos- órgãos, responsáveis na esfera municipal, as providências •.
para o acesso dos beneficiários às tarifas sociais.
O Trabalho Social será desenvolvido em três etapas:
a)'
'Dimensão informacional
•
'
•Essa dimensão contemplará a estruturação, de um sistema de . informação de todas as
ações do projeto, preocupando-se com a interatividade -desses dados para a população,.
,poder público, universidades e movimentos sociais, bem coito a elaboração de-projetos
132
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conceituais dos modelos residenciais provisórios (caso necessários) e permanentes no
âmbito dos planos e ações de reassentamento. • '
Essa dimensão contemplará, no mínimo, os seguintes conteúdos: •
Informações' sobre o programa, os critérios de participação • e • as condições.
h)
contratuaís;
i)
Orientações sobre os proceditnentos para a entregados imóveis;
j) • Informações e acompanhámehto do acesso dos beneficiários às tarifas sociais;
,
•
Informações e acompanhamento sobre oferta e localização de serviços públicos
k)
essenciais de éditcação, 'saúde, lazer, segurança pública e assistência social • e
acompanhamento dos processos de transferência escolar e demais serviços de educação;
• ' •
•
Orientação sobre .o processo de mudança de endereço no Cadastro Único dos
• .1)
- 'Programas Sobiais do Governo Federal — CadUnico e do Prógrama Bolsa Família, caso
sejam beneficiárias;
st .
•
I
m) Estruturaçâo e implantaçã6 de Sistema de Gélenciamento de :dados como
platafórina de Suporte- ao registro, organização e.fluxo de informações.;
Desenvolviffiento de sítio eletrônico, endereço eletrônico, institucional do projeto e
n)
ambiente de compartilhamento das informações para a população (totens interativos);
Noções básicas sobre organização comunitária e as alternativas de representação
'o)
dos beneficiários,. e ,
Nos casos de condomínios, informações básicas • sobre gestão condominial,
p)
estimativa de custos e estratégias para reduZi-los.
•
b) Dimensão Operacional de remoção
Essa dimensão visa . a consecução de um. planejamento e a •execução de serviços
tencionados ha Operacionalização da "remoção —.da área de intervenção para a área de
reassentamento definitivo ••• •propriamente dita. Essa dimensão deverá .conter, no
,mínimo, o seguinte conteúdo:
Plano de remoção dos beneficiários, bem como çle seus bens móV'eis. , da área de
a)
intervenção,. abrangendo:
i.A remoção/deslocamento, em um primeiro momento, dá área de intervenção para a área
de Abrigamento Prbvisório, Se f'Or o caso;
ii.A rernoção/deslocamento definitiva da área de intervenção e/ou de Abrigamento
Provisóèio para a área de reassentamento definitivo. ,
•
Plano de demolição e limpeza do terreno dá área de intervenção, visando liberar
b)
as frentes de serviço. ,
c),
Dimensão socioeducativa é de mobilização social
• 133
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•
.
Essa dimensão tem p• or fundamento a -sensibiliação e aproximação das comunidades às
equipes técnicas e/ou gestores públicos 'envolvidos no procesSo de reassentaMento,
realizando uni acompanhamento . ;social dás famílias' desde o estabelecimento da
comunicação inicial até um ano após a conclusão definitiva da remoção. EsSa dimensão
•contemplará, no inínimo,_o seguinte conteúdo: • '
à) Organização comunitária, visando o desenvolvimento comunitário, por meio dó . •
fortalecimento de laços de vizinhança,_ abordada por meio das seguintes ações:
•
1 -.3 • Instituição é/ou consolidação das organizações de'. base, estimulando a criação dê
organismos representativos dos beneficiários é o desenvolvimento deárupOs sociais e
.
•
•de comis.sões•de interesses;
i•
1.4 Promoção da -constituição de .associação de moradores, registro. do estatuto, • •
•quando for o caso;
1.5 • -Coordenação da formação do condomínio, seus procediMentos de legalizáçãO;
eleição do síndico, e do(s) conselho(s), e elaboração do regimento interno, entre outros,.
quando for o caso; .
•
1.6 Ideqtificação e capaCitação de lideranças e grupos repreSentativos em processos
de gestão comunitária„ com a discuSsão do papel das associações e congêneres,
orientando sobre as- questões- - de formalizáção e apoiando a legalização dessa
representatividade; - •
1.7 Estímulo à- promoção de atitudes e condutas sociais vinculadas ao .novo morar,
valorilando a auto-organização como instrumento'próprio
de. representação do interesse
.
dos beneficiários;
..
•
.
1; 8 . • Apoio à participação comunitária na promoção de atitudes e condutas- ligadas' ao
zelo e . ao, bom • funcionamento dos . equipamentos sociais •e comunitários
disponibilizados;' 1.9 Articulação com às políticas públicas locais, rponitoramento e acesso 'aos serviços
de educação eàs tarifas sociais;,e
1.10 Estabelecimento de parceria com órgãos go.vernamenfais e não governaMentais
para encaininharilentd e resposta às demandas identificadas na dimensão inform'acional.
b) - Educação Ambiental, abordada por meio das seguintes ações: .
I .11 'Difusão'de noções sobre higiene, saúde e doenças individuais e da coletividade; e
.
.
•
1.12 Divulgação de informações sobre o. uso racional dos recursos naturais, como a-.
água e a-energia elétrica; e sobre- preservação e conservação aMbientale manejo. de •
resíduos sólidos.
c) Educação Patrimonial, abordada pormeio das seguintes•ações:
1.13 Estímulo à correta apropriação e Uso dos eSpaços,e equipamentos de uso comum;
134
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. •
1.14 Repasse de inforMações básicas sobre manutenção preventiva, da moradia e dos
equipamentos coletivos, e sobre os sistemas'de água, esgoto, coleta de resíduos sólidos e
de aquecimento solar: quando for o caso, e treinamento para o uso adequado desses
sistemas;
d) Planejamento e Gestão do Orçamento Familiar; abordado por .meio das seguintes
ações: '
•-
r
1.15 Divulgação de informações sobre organização e planejamento do 'orçamento
faMifiar, e sobre a racionalização. dós gastos com moradia; e
1.16 Orientação às família's sobre as tarifas.sociais dos serviços públicos.
e) Geração de Trabalho e Renda, abordada por meio das seguintes'ações:
,
1.17 Mapeamento de vocação dos_beneficiários e das vocações produtivas do entorno,
do empreendimento (reassentamento definitivo) e região;
1:18 Encaminhamento aos serviços de intertnediação de mão-de-obra. por ,meio dos
sistemas deemprego; e aos serviços de formação de núcleos associativos de produção e
■
dé microcréditosprodutivo; e
1.19 • Promoção de projetos de capacitação para o trabalho 'e de geração de trabalho e
renda: ,'
13'5
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ANEXO V. — MEIO AMBIENTE
I)
ESCOPO
.
.
O escopo ambiental do RDC Integrado em tela engloba os segúiiites serviços:
• .
'•
Componente ambiental do projeto básico /execuiivo de engenharia;•
A.
B.'
Aspectos.e dispositivos ambientais da obra de engenharia;
• .
Cuidadoá, procedimentos.e responsabilidades da contratada:
•
Aj COMPONENTE AMBIENTAL. DO PROJETO BÁSICO/EXECUTIVO DE
ENGENHARIA.
C.
■
Dever-se-á estudar com profundidade soluções ambientais a partir da . experiência em •
obras, soluções convencionais e não convencionais,' avaliando ciiStos e•- riscos
envolvidos.
O Projeto' do Componente Ambiental . deverá obedecer a todõs os requisitos
estabelecidoá pelos normativos internos.dos programas e ações do DNIT, em especiál:
•
IS -246
•
- IS-DG N° 23
.„
Diretrizes Básicas. - Instruções
•
Para Acompanhamento - 1.1b1 IPR 739
Diretrizes Básicas - Instruções
•
Apres Relátorios IPR 727
Diretrizes , Básicas - Instruções
• •
Serviços IPR 726
Diretrizes 'Básicas- - Instruções
•"
`Serviços IS-246
Básica§ - Para
•
„ Diretrizes
Atividades Rodoviárias Ambientais IPR
.
729
QNER-708-IFTRPPAN IPR 708 '
DNER-PRO211-94.
DNER-PRO212-94
•
••
DNIT015 2006 ES
•
DN IT016 2006 ES.
• - DNIT017 2006 ES
DNIT018 2006 ES
•
DNIT019 2004 ES
•
•• DNIT020 2006 ES
DNIT021 2004 ES
•
DNIT022 2006 ES
DNIT023 2006 ES
• •
IJNIT024 2004 ES
•
•
DNIT025' 2004 ES
DNIT026 2004 ES
DNIT027 2004 ES
•
.DNI:-É028 2004 ES
•
DNIT029 2004 ES • •
DNIT070 2006 PRb
• •
61■11T071 2006 ES
•
DNIT072 2006 ES
•
DNIT073 2006 ES
, • • DNIT074 2006 ES
•
DNIT075 2006 ÉS
•
.DNIT076 2006 ES
••
DN IT077 2006 ES
•
•- DNIT078 2006PRO
•
DNIT096 2006 ES
DNIT1 02 2009 ES
•
DNIT104 2009 'ES
•
•DNITIO5 2009 ES.
• • DNIT1 06 2009 E
•
.••
DNIT107 2009 ES
•
DNIT108 2009 ES
•
DNIT116 2009 ES
••
Glossário Técnicos 10.08.06 IPR
. 72 1
•
•instruções Proteção Ambiental
Fd Irf1PR 713
.14
•
136
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•
IPR Relatório ANUAL-2008 ISDG
•
Manual , de
Conservação
Rodoviária IPR 710
•
.'Manual =
dé
Vegetação
Rodoviária - VOLUME.1 IPR 734
•
Manual,
'de Vegetação'
Rodoviária - VOLUME 2 IPR 734
•
Manual de Qualidade IPR 722
•
Manual,
pari
Atividades
Àtnbientais Rodoviárias IPR 730 .
• . ,Manual • - Rod :Conservação
Monitoramento e Controle Ambientais
IPR 711
•
Manual Ordenam Uso Solo Fdlrf • I.
IPR 712
•
RAC IN De 04-02-2011
.•
Roteiro Para Monitoramento De
Obras Rodoviárias DNER 1995 ;
? • DNER-ISA 07/1996 — Impactos
da Fase de Obrás •• Rodiúiáriaá:
Causas/Mitigação/El im inação;
•
DNER-ES
278/97
Terraplenagem - SerViços Prelimináres;
•
, DNER-ES
279/97
Terraplenagem CaminhN, de Serviço;.
•
DNER-ES
280/97
Terraplenagem - Cortes;
•
DNER-ES
281/97
Terraplenagem - Aterros;
DNER-ES
. , 282/97
•
Terraplenagem — Empréstimos, • 5
•
DNER —.ES 341 / 97 — Proteção
do Corpo Estrada! Proteção Vegetal;
•
DNER — Manual de Implantação
Básica — 1996.
•
. .
Normas Técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas, com destaque para:
o
o
NBR-14.653-6 -Avaliação de Recursos Naturais e Ambientais;
NEM-14.653-7 — Patrimônios Históricos;
• ,f
Demais Normas, instruções•e recomendações do DNIT, especificamente às da Coordenação Geral de
Meio Ambiente da Diretoria de Planejamento e Pesquisa.
•
Mais.especificamente o componente ambiental do projeto de engenharia deverá contemplar todos os
. aspectos constantes da IN 03/2013/DG/DNIT, de 26 de abril de 2013, anexada a seguir:
)
.
•
137
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BOLETIM-ADMINISTRATIVO N° 017 •
•• DE 22, a 26/04113 •
SUMARIO •
DIREÇÃO
...... ..-............ ................... ... . ...... . .. . ... .... ...,...........03
DIRETORIAS SETORIAIS
17
SUPERIN TENDÊNCIAS REGION4IS
23
DIREÇÃO SUPERIOR.
• ATOS DO DIRETOR GERAL
INSTRUÇÃO DE SERVIÇO N= 03/2013 .DG/DNIT, DE 26 DE ABRIL DE 2013.
•
O DIRETOR . GERAL DO DEPARTANÉNTO NACIÓNAL DE
ENFRAESTR11TURA DE TRANSPORTES, com base o artigo 21, Inciso IV e VI e Pará o
dà Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreio.n° 5.765, 1de 27• de Abril de
2006, publicada no DOU de 28/0412006; e de acordO como Art. .12-4 - Inciso III e §•Únicq, do
Regimento interno da -Autarquia, aproVado pela Resolução'n° 10 de 31 de Janeiro de 2007; após
deliberação da Diretoria Colegiada, por 'nein do Relato n° 253/2012, incluído, na pauta do dia
11,12/2012: constante da Ata n° 50/2012, tendo em Vista o constante no processo n.°:
S0600.012167/1011=93. e: , , •
•
CONSIDERANDO 'que. a APfiniçào do conteúdo dós, termos de referência para a
- elahoração dos estudos ambientais, relativos -ao licenciamento dos empreendimentos a cargo do
DNIT, é da responsabilidade dos 'Siga-os ambientais competentes;-
CONSIDERANDO- que á' contratação e a elaboração dos estudos ambientais
constituem procedimentos administrativos distintos daqueles destinados à! contratação e
elaboração dos respectivos projetos déengenhatia; ,
CONSIDERANDO a necessidade de se delimitar a abrangência dos aspectos'.
anibientois que integram o conteúdo dos respectivos projetos de engenharia dos :. ;diferentes .
• modais, rodoviários, ferroviários e aquat.ithios ; com vistas a poSsibilitar as estimativas de prazos
e de custosfelativos à execução desses projetos;
.,
CONSIDERANDO ainda, a necessidade de sistematização da ,experiência e do
conhecimento das equipes técnicas do DNTE responsáveis pelo atendimento das questões
• ambientais, relativas ao - planejamentO e implantação dos empreendimentos rodoviários,
fenoviários e agua-Viários, resOhle:
•
3-
C:\ Balitte.Advirigrativa3A-í013 -BAD417 - DN'TF.docipdi •
138•
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BOLETIM ADMINISTRATIVO N° 017
DE 22 a 26/04/13
•
. ,Art. r - ESTABELECER os Requisitos Ambientais a serem contemplados nos
termos de referência para a elaboração de projetos de engenharia dos nrOdais rodoviárib,
ferroviariO" e aquai.iáio., objetivando' o atendimento da' legislação ambiental; aplicável ao
licenciamento dos empreendimentos de infraestiutura de transportes, a cargo do DN'Ff.
Art. 2° - Para efeito desta. Instrução de Serviço,-nos Termos de Referência
destinados à. elaboração dos, projetos de engenharia deverão constar; consideradas as
particularidades de cada empreendimento, as definições, os' critérios • e os procedimentos
estabelecidos. os Anexos e II desta Instritção.
Parágrafo único: A critério da Administração du do. órgão ambiental competente,
,: para o licenciamento da obra ou atividade, objeto do projeto de engenharia, outras especificaoães
e critérios pOderão ser adotados.
Art. - ESta Instrução de Sert;iço entra em vigor na data de sua publicação no
Boletim Administrativo do DNIT. ,
'
•
ANEXO I
I. • INTRODUÇÃO
•Esta Instrução de'.Serviço 'tem o ObjetivO de instruir a elahoração dos Requisitos
Ambientais dos. ProjetOs de Engenharia Rodoviária, Ferroviária e Aquaviária, para atender a ,. •
legislação ambiental vigente. •
Os . Termos de Referência (lin - Projetos de Engenharia deverão observar ás
particularidades de cada empreendimento, de forma a cotupatibilitá.-los com esta Instrução.
A
2 FASES DE ELABORAÇÃO
A elaboração dos Requisitos Ambientaidos Projeios de Engenharia .Rodoviária
'Ferroviária e Aquaviária deverá ser desenvolvida nas fases definidas no Termo de Referencia
dos respectivos projetos, ou conforme segue:
Je•
a.
b..
c.
Fase Preliminar
Fase de Projeto Básico.
Fase de Projeto Executivo.
1
FASE PRELalINARS
• Esta fase compreende os seguintes tópicos:
' 3.1 .. Caracterização do Empreendimento.
Deverá apresentar no nainimo , a. b mapa geai-referenciado de lornii7ação; ;
b.
identifica'çáO (rodovia, ,ferrovia, porto, derrocamento, restauração,
duplicação, etc); .
CAttoktrAdministratis
-RAD017 - DNTF.decipdf
■
13 9
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BOLETIM ADMIN-ISTliATIÀ70 No 017
DE 22 a 26/04/13
.. ,
c. ' descrição '(principais diniemsões, extensões,, profundid' add, principais
,•
quantitativos, etc.);
possíveis áreas de uso e loteS de construção; e; .:
'
.d.
•
e.
identificação -da área de influência direta AID.
Caracterização Ambiental
..
.
. .
A .Caracterização Ambiental é constituída 'pelas informações "obtidas em fontes
secundárias abrangendo, a AID, contemplando Os meios: físico, biótico e socioeconómico, com
destaque para as áreas legalniente protegidas. - .. .
Deverão, ser apresentados mapas, plantas e croquis paia cada meio caracterizado,
com as respectivas'infomiações temáticas, contendo também á localização do empreendiniento. '
3.2
,:3.2.1 _Á•ea de influência direta MD • .
. A AID deverá ser delimitada, considenirido 7se:
,
a faixa de domínio da rodovia ou ferrovia;
a.
b. • as áreas de uso dos serviços e obras a serem prdjetadoS;
.
c. - os acessos existentes e projetados;
.
l ' • d.. as áreas continuas de relevante importância eCologica;
e. cidades e, vilas 'residenciais que servem' como, apoio logístico ao
empreendimento, bem comias áreas das comunidades e propriedades diretamente.interceptadas,
e;
,
.
.
•
,
•
.
outras áreas, que. sofreram 'alterações decorrentes da ação direta da
f.
• .
implantação ou operação de rodovias tou ferrovias existentes. .
3.2.2 'Meio físico
Deverá ser considerado, no Mínimoa.
topografia;
geologia e geoniorfologia (das possíveis áreas de jazidas e áreas de
empréstimos; da propensão à erosão e à instabilidade de taludes de coités e aterros; das áreas
sujeitas a assoreamento e inundações sazonais, das cavidades naturais subterrâneas, etc.)
c.
clima, hidrologia e hidrografia (cursos d'água, lagoas, mananciais
destinados ao consumo humano etc.); características do solo (geotécnicas, fatores edáficos, erodibilidade etc.).
d.
, b.
'
3.2.3 Meio biótico
Deverá consistir no mínimo de informações sobre:
fauna;
t'
li.
flora • em especial sobre remanescentes significativos de flioflsiOnotnias. e
.
.
espécies vegetais profegidõs,por lei); - •
.
c.. ' Unidades de Conservação e Arcas de Preservação Permanente - APP, e;
d.
espécies vegetais passíveis de utilização e respectivas fontes de aquisição. •
a.
5
C:0345ánAdministrativo1BA-1313 -BAD017 -DN
-
„
'
140
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3.2.4' Meio socioeconi3miio
Deve ser apresentado no mínimo;
' o.
síntese da situação socioecondmica das principais comunidades a serem
-atingidas pelo empreendimento;
,
b.
identificação., localização e descAção sucinta das` áreas de valor histórico,
arqueológico,"espeleológico, cultural, paisagístico e ecológico;
.
'
• c.
identificação
localização das áreas indigenas e respectivas etnias,
, remanescentes de,quilomboje Outras comunidades "tradicionais existentes;
d.
descrição de infraestrutura existente que interfira com o empreendimento;
e.
informações sobre o uso e ocupação" do solo lindeiro à faixa de.dominio" e,
no caso de Orlas e tildroihas, das margens dos cursos d'água, e;
•
• .f.
informações sobre planos e programas governamentais que afetem o
empreendimento.
•
3;.3 . Cadastro Ambientai
-,,,, '
..
. •.
. . 1
O cadastro. ambiental consiste na localiiOção e .caracterigação à serem efetuadas
em vistoria e medições em campo, devendo abranger no minimo, os elementos a seguir
discriminados:,. . '
3.31 Problemas.locaiizados
Problemas
em faixa de domínio e' suas áreas lindeiras,
'margem de rio, tais como:
Ocupações irregulares da faixa de'domim
" 'o ou margem de rio por terceiros
(lavouras, indüstiias, loteamentos,•etc.), que interfiram, ou que tenham possibilidade de•interferix
com a implantação ou operação do emprefsulimento:
b.
assoreamentos e inundações sazonais;
c.
acidentes geotecaicos e erosões;
d.
antigas áreas de r>so degadadas, e;
. e.
áreas com ausincia bu insuficiência de :cobertura vegetal, passíveis de
serem erodidas ou desestabilizadas, e que podem colocar em 'risco a "estabilidade doempreendirriento ou que estão em desacordo com a legislação ambiental vigente.
.
3.3.1.1 Procedimentos
a.
Deverá ser Seguida a metodologia preconizada no item 4.9 Recuperação de
Pasàvos Ambientais Rodoviários, Capitulo 4, do Manual para Atividades Ambientais
Rodoviárias, Publicação 1PR - 730,-contendo documentação fotográfica, croquis esquemáticos, e
CO-ordenadas geográficas no sistema geodésico oficial brasileiro.
b.
Deverá ser apresentado á resultadd da apiic?ção do:, Método para Priorização de Intervénções,
'
conforme preconizado no itera 3_3 da IPA-08', constante das
Instruções
a.
de Proteção Ambiental das Faixas de. Domínio e Lindeiras das Rodovias Fiederais 1PR 713.
-
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DÉ 22 a 26/04/13
A aPresentaçãO dos cadastros realizados dikre seguir .a ordena do.
b.
estaqueamento ou quilometragem no caso de rodtivia, .ferroyia, ou hidrovia 'devendo constar,
também, nas fichas de cadastros dos problemas a identificação da responsabilidade, pelo fato
gerador do problema.
3.3.2. Áreas de uso
São os locais onde são realizadas as tarefas diretamente necessárias á execução
das obras, com destaque para canteiros &obra, instalações de, britagern, usinas de asfalto,
jazidas, bota-foras, pedreiras, geais e empréstimos. •
'
3.3 ;11 Proçedimentos
.
de 'serem
a.' ' Deverão ser cadastradas as áreas identificadas como
. utilizadas na execução das obras, com informações sobre aspectos tais como a vegetação
'
.
existente, a declivicLade - do terreno e'a proximidades de cursos de água..
h. , Todas estas áreas devem ser apresentadas em man -as na escala adequada,
constando pelo menos: acessos; coordenadas geográfiCas' no sistema geodésico oficial brasileiro;
dimensões; distância em -relação ao eixo do empreendimento; localização relativa_' a áreas
legalmente protegidas e documentação fotográfica,
. ,
.• •
._3,5,3 Bens e áreas de valor histórico, cultural, -patrimônio edificado (bens"
tombados), sítios arqueológicos, patrimônio natural epaisagratico.
4
.
3.3.3„1Proceelimentos
•
Apresentar croquis de localização'em relação ao empreendimento,•evantamento
descritivo e fotográfico das . ocorrências, com , suas respectivas coordenadas geográficas,
"indicando sua área. e, ainda, uma planta em escala adequada, com descrição'do material
construtivo do patrimônib edificado. •
3.3.4 Áreas de Preservação Permanente .
Deverá ser feito, o levantamento das condições ambientais das áreas de
_
preservação permanente (APP) loealizaiiãS na faixa de domínio de. rodovias, de- ferrovias, e nas .
áreas de portos, com destaque para os laçais onde forem previstas a implantação de obras-de-arte
especiaiá ou correntes...
- •
_ 34.4.1PrUcedimentos
Apresentar no mínimo os seguintes elementos; •
identificação dá curso d'água e a laigura de sua calha;
a.
ó quilômetro da. rodovia e. as. coordenadas geográficas, no- sistema
b.
geodésico oficial brasileiro, da localização do ponto. dá interseção do curso d'água com o eixo do
empreendimento;
caracterização da vegetação existente, e de seu estágio sucessional,
,
inclusive com fotos;
7.
.
Caalatiguiteinistrativa3A=-3313 -BAD017 DNTr.doupg,
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DE 22. a 16104/13
d.
diagrama unifilar constando a loOalização e dimensões de todas as. APP
.interceptadas, e;
e.
quadro resumo constando a locãização, dimensões,. área de cada APP e
- somatório •dessas áreas. • ,
,
.
3.3.5 Remanescentes de vegetação nativa
Peverão ser cadastrados todos os remanescentes de vegetação , nativa inseridas na
AIO de rodovias, de 'ferrovias e nas,areas. de Portos, informando o bioma de ocorrência.
33•5a Procedimentos:. •
Apresentar croquis de localização dos frazmentbs remanescentes de vegetação em
relação ao empreendimento; com suas respectivas Coordenadas geográficas, dimensões e estágio
sucessional em que se encontram_ , - •
3.4 Condicionantes do licenciamento Ambiental do Empreendimento '
A empresa projetista deverá` solicitar ao gestor de seu contrato:
c.
cópia das licenças ambientdis do empreendimento:
cópia dos estudos ambientais, tais emalo
RCA. PCA:PBA, e;.
orientação quanto ás condicionantes, cirjo atendimento deva ser objeto do
3.5
Interferências
-b.
projeto.
,
Deve ser feito o prognóstico das eventuais interferências do empreendimento e' ,
das áreas de uso das•obras com áreas legalmente protegidas.
•
35.1 , Procedimentos
As ,principais interferências que devem ser Verificadas São as decorrentes da
proximidade - como zona de amortecimento ou 'da intersecção da faixa de domínio do
empreendimento com. áreas legalmente, protegidas - e as decorrentes das atividades de
construção. ••
3.6' Apresentação
OS resultados, obtidos na FaSe Preliminar devem ser apresentados em volume
anexo do X,Toltime 3 —. Memóiia JustifiCativa, dènominado Relatório Preliminar de AvaliaçãO
Ambiental RPAA, preferencialmente em formato A4. "
.
,
•
3.6.1 Estudos de'engenliáia para erradicação de problemas
Os resultados dos estudos hidrológicos,; topográficos, geológicos, geotécnicos e .
outros destinados à proposição, de soluções de proteção e estabilização de áreas terraplenadas ou
não, elaborados visando a erradicação de problenias; tais como erosões e instabilidade de • .
taludes, devem ser incluídos em cada uma das respectivas disciplinas do projeto, sendo que:
g
•
vell,t-Xli 3 -RAD017 - DNIT.dootcl
C:5330~toatuistríti
e
143
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DE.22 a 26/04/13.
os croquis e mapas que permitem a identificação e localização do
a.
problema devem integrar o cadastro ambiental, coma infonnaçãO do item doprojetó onde ,estão
•
apresentados os respectivos estudas.
b.
as descriçõeá das metodologias adotadas, memórias de cálculo e resultados
obtidos aPartif da realização dos referidos levantamentos deverão ser apresentados no corpo dos
respectivos estudos.. •
4 • FASE DE PROJETÕ BÁSICO
Na Fase de F,!rojeto.Birico devem ser apresentadas as Concepções das medidas de ,
proteção e recuperação ambiental a serem implementadas durante a execução das obras,
consistindo pelo menos de: '
a.
identificação ,g localização do's impactos ambientars negativos diretos cuja •
In ligação será objeto do projeto d.e engenharia b.
definição das soluçõe
. s para atendimento ái condicionantes das licenças
ambientais que tenham vinculação com a obra; .
•
. c. proposição.das medidas de erradicação de passivos ambientais e mitigação
dos impactos ambientais negatiVos diretos, e; .
• d.
quantidadel e orçamentos.
4.1
Identificação ' e Localização dos Impactos Ambientais NegativOs
Diretos
•
Para efeitO deita Instrução de Serviço os impactos ambientais negativos
diretos são aqueles mitigáveis por: '
á.
mudanças no projeto geométrico e na localização das áreas, de uso das
obras, e;
b.
áreas -degradadas..
execução de.serviços -e obras -de engenharia, inclusive reVegetação em .
4.2 . Proposição das Medidas de Erradicação e Mitigação
. Deverá consistir no niinimo de: .
. a.
cópias das licenças ambientais das áreas de uso em operação comercial
que indicar no projeto;
,
.•
.
b.
justificativs técnicas, 'soluções suficientemente detalhadas, cálculos dos
quantitativos, e ,especificações de serviço para 'cada intervenção proposta,e; .• .
c.
justificativa da escolha, dos locais para deposição de material de descarte (bota-fora).e de resíduos da constrnção civil.
• 4.2.1 Projetos de .engeultaria para , erradicação de, problemas e -áreas
. afetadas pelas obras
••
Os projetos de drenagem, terrapienageni, contenção e outros destinadds à
proteção e estabilização de áreas terraplenadas ou elaborados visando' a erradicação de
problemas,. tais como erosões e instabilidade de taludes, devem ser incluídos em cada uma das
respectivaS disciplinas do projeto, sendo quer
•
,
CABokunAiimirigrativoSBA-M3 -BAD017 -
144
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- PE 22 'g: 26/04/13
Os -croquis e mapas que permitem: a identificação e localização do problema
devem integrar a Fase de Prõjete Básico dos Requisitos Ambientais do Projeto de Engenharia;
com a informação do item do projeto onde estão apresentadas as respectivas justificativas.
calculos, notas de serviço e especificações de serviço _
4.3 .Deserimissionamento
• .3,1 Decorrentes de implantação de variantes e novas pistas
(
Na definição do desconnssioná=to de segmentos rodoviários que . não foram
aproveitados em nova • geometria da via, deverão ser cotejadas, pelo menos as seguintes
alternativas de reutilização:
a.
b.
c.
acessos tocais; - •
áreas de escape ou deteanSo;.
bota-foras e áreas. com, funções paisagísticas ou •urbanis ticas com sua incorporação à
paiia.gerá local, apresentíndo para tanto espécificações de serviço detalhadas abordando õs
aspectes necessários a- cõrieta intervenção no lotai, com ênfase para a conformação, drenagem e
revegetação dos locais_
4.12 Decorrentes da substituição de estruturas e dispositivos.
Deverá ser avaliada técnica, económica e., ambientalmente a necessidade e
conveniência • de: rdeniolição das obras-de-arte esperiais, das obras-de-arte Correntes. e dos
disloositivos de drenagem e outros não aproveitados em nova pista ou variante, em face à
possibilidade de: .
a,
reaproveitamento na obra com ou sem.. necessidade reciclagem; •
b.
descarte em depósito da construção civil, e;
c.
descarte em bota-fora;_ ,
d. - • manter as. estruturas e dispositivos substituídos no seu local original com
intenrenções ou não, a ser devidamentejustificado_
Demolição e-Descarte
--;
4,41 Resíduos da -construção civil.
4,4
destinação dos resíduos, da construção civil gerados peias obras; tais como
material fresado e demolições resultantes do pavimento, de obras-de-arte especiais, obras:de-arte
Corrente, desapMpriações . e' Oiitros deverá ser informada. na planilha em anexo (Anexo• II),
acompanhada das-"devidas demonstrações e. juStific.ativas técnicas, econômicas e ambientais das
proposiçõeS de destinação adotadas em cada um dos lotes de projeto.
4.5 Áreas de Uso
a.
As áreas deusa irúdicadas no projeto devera estar focalizadas:
obrigatoriamente fora de terras indígenas, de remanescentes de quilombos e de
Unidades de Conservação de Proteção Integral, e;',
.
.
preferencialniente fora das Unidades de 'Conservação de Uso Sustentável, e de
Are
as de Preservação Permanente.
o
C:30ktinsAchninistOirtiak-2013. -BABOU? -DNIT.c~ •
145 .:
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MINÍSTRATIVO N° 017
BOLETIM AD
DE 22 a 26/04/13
b. . O cadastro de disposição irregular de resíduos sólidos efetuada por
terceiros na faixa de domínio de vias federais deverá ser efetuado de acordo com o item 3.3.1.1 .
dest,anxopriblàs:Suentdêcia•RgosDNITtendràOm
ServiçO/DG if 01 de 23 de janeiro de 2012. .
Quanto à esCollia das áreas para disposição de materiais excedentes (bota-,
- •
c,.
•
foras, pátios de estocagem, etc.), recomenda-se•
priorizar, a utilização de áreas degradadas, concatenando as ações de deposição do
.
•
material, com aquelas derecuperação, e;
para a destina& dos materiais provenientes da fresagem do pavimento, observar
à dispoáto na Instrução de Serviço/DO n' .23, de.29 de Dezeinbro de 2010.
d. • Quanta à recuperação de áreas de uso recomenda-se:
No caso de pedreiras e areais, qUe.as soluções técnicas estejam de acordo com o,
• • disposto no Manual de Conservação Rodoviária —Publicação IPR 710,
Atender ao Manual de Vegetação Rodoviária, Volume 1: Implantação e
.
Recuperação de Ite,vestimentoS Vegetais ltodoviario - Publicação IPR — 734, e;
.
Incorporai ao projeto Ambiental o Gerenkiamento de,.R.esicluos da Construção
• Civil, conforme legislação, em especial a Resolução CONAlvIA n° 307/2002, e demais
. resoluções. nonnáse instruções ambientais.
4.6 .• Uniformidade de solUções
Para um émpreenriimento dividido em lotes de projeto, -devem" ser adotadas
. soluções hOmogéfieas nos diversos lotes, sem que haja sacrificio da economicidade..
■
4.7 • Apresentação
Os resultados. -obtidos na Fase de Projeto Básico devem ser apresentados
éanfcume abaiio discriminado:
4.7.1 Relatório Básico d Avaliação Ambiental — RBAA
Deverá ser apresentado em formato A4, sendo a numeração dó volume de. acordo
com o TUIM de:Referência, com seguinte conteúdo.mínimo:
à.
soluções de projeto-, propostas com as respectivas memórias justificativas;
• b. , memória de cálculo dos quantitativos; '
c.
quadro de quantidades contendo código e discriminação de todos os
.
Serviços disfâncias de transportes, e;
d.
especifiCações dos serviços e dos materiais á serem empregados.
e. . diagrania.unifilar constando a localização e dimensões de todas as APP'
interceptadas', e.:
identificação do curso.d'água e a largura de sua calha; •
o quilómetro da rodovia e as coordenadas geográficas„ n° Sistema geodésico
oficial brasileiro,- da localização do ponto da interseção do curso d'água com o -eixo do
enipreendimenta, .
' caracterização da vegetação existente e de seu estágio sucessional, inclusive Com
fotos;
quadro resumo constando a localização, dimensões; 'área de cada APP e
somatório desSas áreas.
11
c.:taosatecuarudiistruivosa.át 3 -BADO17 -1:11%fr.docipif •
146
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DE 22 a 26/04/13
41.7.2 Recuperação de .,kreas Degradadas
A recuperação das áreas degradadas classificadas como p sivOs ambientais e das
áreas afetadas durante a execução das'obras deve consistir em um capitulo do Relatório Básico
de Avaliação Ambiental — RBAA, no -qual deverão ser apresentadas as metodologias, os
resultados da caracterização e do Cadastro ambiental, e as soluções selecionadas.
Deverá ser apresentado pelo menos ó seguinte: •
,
a.
identificação das. áreas a serem recuperadas, discriminando-se os, taludes
de corte separadamente dás, taludes de aterro;
• b.
soluçõepara o preparo do terreno (recomposição :tipográfica., dispositivos
contenção e de drenagem, etc.);
e.
desmiéãci do condicionamento do substrato de plantio;
d.
listagem das espécies vegetais a empregar, fontes de aquisiçaci.lecnic
plantio e de'conservação;
e. . processos e práticas de • recuperação, que deverão campar
Especificações de Serviço, a serem apresentadas na fase de Projeto Executivo, e;
cionograma de acompanhamento eimanitoramento do plantio executado.
L
-4.7.3 .Proj eto ide Execução, Volume 2, em foimato A3.
dente-Mo
diagrama unifilar constando os locais de beta-foras, empréstime. azidas,
- •. pedreiras, passivo ambiental, amarrados aias . marcos 'quilométricos, . assinalando os pontos Imitai:eis:tais come: cidades, rios, mananciais, e outros
b.
quadro constando: relação das ocorrências referidas à -quilometragem da •
Todavia, coordenadas geográficas, dimensões, áreas e processos utilizados na suareabilitação, e;
c.
desenhos específicos das soluções para tratamento. ambiental de áreas de
urso e problemas Cadastrados..
• •
• •
■
FASE: DE PROJETOEXICI~
Os .Requisitos. Ambientais da Fase de• Projeto Executivo são constitifidos pelo
conjunto• dos. elementos necessários e sucienteX à execução completa dos serviços e obras
destinados à • mitigação .dos impactos e erradicação dos problemas ident -ificado ;nas fases
anteriores do projeta, •
'Consiste, .ainda, do detalhamento das soluções propostas para atendimento, dos
'Requisitos da licença _ambiental do , empreendimento.
__.1
Apresentação
•
51.1 Relatório Final dê Avaliação Ambiental.— RFAA
o
As Memórias justificativa e de cálculo -dos Requisitos. Ambientais do Projeto de
.
.
, Engenharia Rodo :viária, Ferroviária è Aquaviaria deverá ser apresentada no volume Relatório
Final de Avaliação Ambiental — RFAA.
•.
. .
• Deverá -apresentar o .seguinte Contendo mínimo qUadra comparativo dos serviços e quantidades entre ar. fases de projeto'
básico e projeta' executivo, contendo ainda as devidas justificativas, para as eventuais, alterações:.
12
147'
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u
•
r"-
BOLETIM ADMINISTRATIVO N° 017
, DE 22 a 26/Ó4/13
-,
croquis dos,passivos ambientais e das áreas de uso das" obras, com as
.1).
dimensões cadastradas em campo e que. consolidem o cálculo de quantidades para os serviços de
. ,
• ! recuperação; •
c. • 'notas de serviço,. • d.
especifi.cações particulares e complementares . às 'Especificações Gerais
para Obras Rodoviárias do DNrr., bem como as Especificaçá s -da Marinha do Brasil, da .
Agência Nacional de Transporte Aquavikio .kNTAQ, Agência Nacional de Águas - ANA, as
normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas a serem adotadas e que garantam a correta
execução das obras; . '
e. , demonstrativos das quantidades envolvidas • (Quadra Resumo de
Qtíantidades), com os respectivos vetoriais de cálculo, orçamentos • implantação e Plano de
Execução das Obras, e;
.
f. • justificativas técnicas das soluções adotadas.
■
5.1.1.1Re rup. era ção de Arcas Degradadas
A recuperação das áreas degradadas classificadas como passivos ambientais e das
áreas afetadas durante a execução das obras deve consistir em ima capitulo .do Relatório Final de .
Avaliação Ambiental — RFAA, sendo a versão 'final do material já apresentado' na FaSe de
Projeto Básico e contendo as metodologias, os resultados da caracterização e do cadastro
anilliental, e as soluções selecionadas.
5.1:2 Projeto de Execução, Volume 2, em formato A3
Deverá conter no minimo -
,
i.
notas de serviço (quadro constando de relação das ocorrências, referidas à
..
quilometragem da rodovia ou estamleamento, e com coordenadas geográficas, dimensões e
areaS., procesSós utilizadosna reabilitação e especifica ções
• de serviço do DNIT, particulares e
complementares), e; - - . .
.
b.
diagrama unifilar, com identificação de todas as áreas cadastradas,
inclusive
- .. .as áreas legalmente protegidas, transposições de áreas urbanas, nos, riachos e eventuais
mananciais objeto de captação para consumo humano, bem Como outros 'limitas notáveis"
interferentes e ainda com a localização de todos os .passivos ambientais e áreas de uso. a serem
utilizadas pelas obras.
.
.
• ,. .
, .
5,1.3 Projetos 'de enténheia para erradicação de problemas e áreas afetadas
pelas obras
' ...
Os projetos de • drenagem, terraplenagera, contenção e outros destinados Ità,
proteção e estabilização . de áreas terraplenadas ou não, elabáados visando a erradicação de
problemas,
•
•
tais como erosões e instabilidade de taludes; devem ser incluídos em cada uma
das respectivas disciplinar do projeto, sendo geie:
•
os croquis e mapas que pemiiteM a identificação e localização. do problema
deveni integrar a Fase de Projeto Executivo dos Requisitos Ambientais do ',Projeto de
Engenharia, com • a informação do item do projeto onde estão• apresentadas as respectivas
justificativas, cálculos; notas de serviço e especificações de serviço
CABo'latiscluiránisteatimMA-20 / 3 -BADdl 7 -DN'Trdodp5f
•
148'
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• BOLETIM ADMINÍSTRA-OVO N° ,017
DE 22 a 26/04/13
AiiXO
.
PR OCEDÉNCIA DO MATERIAL
.
Frr
...aissro
piar INDO e' 211121)11))
LOTEM
1) VOLUME TOTAL GERADO PELOS SERVIÇOS DM)
.
Dernokto Pavimento
Dein~ OAE
.
Demokter OAC
maonswbeibes
)
MIMOS
.
.
.
2) FIEUTILCAÇ AO NA PROPINA OBRA
VOLUME Posenta. DE i,=•
-i.MILEACAO
•
..
.
LCCÃUB ) NIDC ADOCEI PARA A PE LiTIJEACÁO
\
•
,
-
E) O EIDTVACAO PEMA). DO VOLUME EXCEDENTE
DOACil O PAIRA. PriWiiErtUFIA
5 DA RECUSO
DEsTmcko PARA tactrA-EspaRA (Me ..d LOCAE)
DESTLYAOLOAKTF_RRO DA CONE:~ CIVL
LCENCI4.00 amrEnrrE EM "A~Pri VR31110
,
•
DESTNAÇAD A. ATERRO DACON5TRUwAOCML A
' LICENCOUR NA PROPRIA. OBRA (NDICAR uscaisr
DESTRI4ÇA0A BOTA.PCNAS NA PROPRIo. OEPA ~DAR
LOCA
OtORAS CPCICAR1
.
,
Hank:Ais) sckçao(6ev.) Ins1)~1, rM•men) ser ooselimreasiefs) pelaW re-TeeinsisilissiDe evatsl
,.
dern~mml suo viabilidade Berri& ecoortenics e earriereat de tal Mode eorryrznur
mim ~Moco de um empem. era deeinaMs de 0~1. . .
"AL-rso di. Cor~o elel a Ucend Loca para.
cienostção cie restiLos oortneltavelorreetdevds. ponten nL moira inicogio de momo Obsc, releveric ao seeseria mete
Etio.tora e tisanas*. LOW para ~Sota rer.19.Kr. n90 opimmeaveisaacielesets Mous.ernevelt PrOPele pie xlix coxim ellOsr12~ seguei° e me seção de ADirs m execOMpte
; I4
C2oletimktniaiutrativalik-2013"-BAD017 -DNIT.dootglf
•
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•
B). ASPECTOS E DISPOSITIVOS AMBIENTAIS DA OBRA DE ENGENHARIA;
• ' Deverá ser prevista no âmbito do projeto dá drenagem a instalação de dispositivos de proteção à
fauna associada à recuperação de mata ciliar.
-
Deverá ser prevista no âmbito do projeto de sinalização e obras complementares a' instalação de
dispositivos .estruturais' de proteção contra acidentes com cargas perigosas "em áreas sensíveis, a
exemplo de travessias de mananciais de abastecimento público, Comunidades lindeiras, áreas sob
regime de proteção ambiental diferenciado e outras.
Deverão ser previstas, no projeto de •sinaliza-ção, placas educativas. •
C)
CUIDADOS, PROCEDIMENTOS E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA.
,
v
. A seguir relacionamos, sem 'esgotar, os cuidados, proCedimentos e responsabilidades da,cotratada: .
A contratada dá'verá comprometer-se a cumprir a legis rlação ambiental vigente, as normas técnicas do •
s DNIT, da ABNT, e do Ministério dO.Tiabalho eEmprego e ainda declarando cumprir:.
.
,
.
.
.
.
•
As condicionantes de "manejo ambiental" das Es'pecificações de Serviço do DNIT•bem como
.. .,
das Espedificações Particulares e Complementares;
• •
Utilizar •metodologia ,
ambiente;
procedimentos construtivos com menor interferência no - meio "
Restringir a influência da execução das obras, nas rotinas dasecomunidades locais;
• ' Assegurar a integridade física dos trabalhadores visando - à segurança, saúde e emergências
médicas, para evitar danos físicos, preservar vidas e. prover adequado atendimento -;- e
••
. Divulgar entre os trabalhadores, conhecimentos referentes à preservação ambiental, à. saúde e
prevenção•de acidentes,'por meio'de treinamentos na obra;.- •
São obrigações da contratadO:
a.
Obter, perante o órgão ambiental competente, as autorizações e licenças ambientais para
localização, instalação e operação das respectivas áreas de uso de obras indicadas no projeto ou que
venham a se tornar necessárias, tais como: canteiro-de obras,' instalações índusti -iais e equipamentos;
jazidas e caixas de emprestimo;'bota-foras; pedreiras e areais;
• b.
Cump'rjr as condicionantes discriminadas nas autorizações e licenças .ambientais 'diretamente
ligadas à obra;. . • •
.7'
c.
Realizar .as supressões de vegetação estritamente necessárias; somente após o •receblnento
•dás respectivas autorizações de supressãb de vegetação, — ASV .e cumprir as condicionantes
diretaMente ligadas à obra; •
d.
Observância dOprescrito pela legislação quanto ao uso e ocupação do solo;
e.
Gerefíciar á abertura e avanço das frentes de serviço de -tal Modo que sejam os mínimos
possíveis alémpos e extensões exposta.à ação das águas pluviais;
150
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f.
g.
Execução do Desmatamentonas dimensOes estritamente necessárias a execução dós serviços.'
• • Implementar' ações •e estabelecer políticas. para. 'evitar, minimizar e controlar os -iinPactOs .
potenciasruldb;
Receber, investigar e. solucionar queixas das comunidades relativas io abuso, infrações ou'
h.
conflitos resultantes do comportamento de trabalhadores e outras• atividades construtivas correlatas
(tráfego; acidentes coro pessoas ou animais; caça e pesca; poeira, danos •a propriedades;- conflitos
com as comunidades, etc.);
i.
Buscar soluções e proposta de prevenção, mitigação;
bloqueio ou desoneração de títulos minerados, cáo,n.ecessário;
• k.
Obedecer estritamente à norma do DNIT:+
> •
.NÓRMA•DNIt 070/2006.— PRO Condicionan'tés ambientais das áreas de uso de obras —
Procedimento'
➢
NORMA DNIT 078/2006
PRO Condicionantes ambientais pertinentes à segtirança
rodoviária na fase de obras — Procedimento '
➢ •'
Corpo Normativo • Ambiental para EmpreendiMentos Rodoviários do DNIT/DNER`
(1996); Manual Ródoviário de Conservação,. Monitoramento e Controle Ambientais; Especificações
Gerais ,para Obra's Rodoviárias_ do DNIT/DNER (Volumes I a IV — 1.997) e Especdicações .
.
➢ •
IS DG .n° 03,. de 0002/201.1 — Responsabilidades AMbientais das Construtoras — RAC,
anexada a seguir:
.• •
• fr
/ •
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Particuleso-CmpnarcsteoPj.4
BOLETIM ADMINISTRATIVO N° 006
. DE 07 a 11/02/11.
.
Extensão.: 297,00 Km ,
Orçamento: R$ 163.771.181,11 (cento e sessenta e três milhões, Setecentos e
setenta e um mil, cento e oitenta e um reais e onze,centavos) (janeiro/2010) •
04
Rodovia: • BR ?82
Km 45.7,7 1 Km 650,7
Segmento:
BR-158
'Rodovia:
Segmento: Km 98,9:- Kin 147,3
Rodmia:
BR-163 • •
Segmento: Km 64,1 -, Kin 122,6
Rodovia:
BR-163
Segmento: Km 0,00 - Km 3,6
Extensão: 3 03,50 Km
Orçamento: R$ 163.916,717,80 (cento e sessenta e três aulhiães, novecentos e
dezesseis mil setecentos e dezessete reais e oitenta centavos) (janeiro.r.2010)
Lote:
Extensão total: 1.270,00 .Km , •
Valor total: R$ 701.207.547;10 (setecentos e uni nitriaes,.dtiZentos - e sete Mil,
quinhentos e qUarenia e sete reais e dez centavos)
• •
• INSTRUÇÃO DE SERVIÇO/DG N° 03, DE 0-1 DE FEVEREIRO DE 201L
•
ti .DIRETOR-GERAL
DERARTAA.IENTO NACIONAL. DE
INTRAESTRUTURA DE TRANSPORTES — DNIT, no uso das atribuições que lhe. conferem
o art. 21, incisos4V e VI, da Esti-unira Regimental aprovada pelo Decreto n° 5.675, de 27 de. abril
de 2006, após deliberação da Diretoria Colegiada/DNIT por meio do Relato n°. 13/2011, :incluído
na pauta do 25?01/2011, - constante da Ata n°. 0412011, tendo em vista ó constante no processo n.°.
50600.001.32212011 -36 e,
CONSIDERANDO que o elevado número de problemas verificados em relação
ao atendimento da legislação ambiental vigente, cujas conseqüências tem afetado diretainente o
desempenho desta Instituição, ocasionando diversos transtornos de natureza administrativa e
legal ¡)ara seus gestores; e, , , .
•
CONSIDERANDO a -necessidade de se estabelecer,-de forma ciará e objetiva,
por meio do contrato a ser celebrado, os encargos das empresas executoras de.nbras e serviços,
-suas respectivas responsabilidade) no sentido de. que caberá a elas o controle de suas atividades, •
de .forma a garantir a redução ou eliminação dos impactos :ambientais que)poderão advir dessa's
atividades, RESOLVE: I - EVIRODUÇÃO
.
._
Art. r - .E$abelecer esta Instrução de Serviço sobre RESPONSABILIDADE
AMBIENTAL DAS CONTRATADAS — RAC, que trata da respoisabilidade ambiental das
empresas contratadas yara execução dos empreendimentos do • DNIT e determina; em rol
exempliiicativo, as especificações, critérios e procedimentos ambientais iserem atendidos
26
•IR
C•?Baleii.mAxbrsastrait+j.BA201 ADOW-DA1T..dadprg
152 ,
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BOLETIM ADMINISTRATIVO N° 006
DE 07 a 11/02/11
•
Parágrafo único. A critério da. Administração„ outias• especificações, critérios e
procedimentos ambientais', põderão ser exigidos dat eroprelas contratadas. • .
Arr. r A responsabilidade ambientál se aplica também às instituições com as
quais o .DNrr firme convênio de delegação. Caso a Conveniada firme contratei com empresas
para cumprimento dos 'objetivos avençados, este RAC deverá ser parte integrante do respectivo
contrato.
-
Art.
- No ato da assinatura do Contrato de EXecução de Obras, a empresa
deverá dar ciência e .comprorneterst a cumprir a legislação ambiental vigente, as normas •
técnicas do DNIT, da ABNT. e do Ministério do Trabalho e Emprego, e demais legislações
pertinentes. •II - OBRIGAÇÕES DA EMPRESA CONTRATADA ,
À
Título I - Das obrigações Gerais.
Art. 4° - As empresas Contratadas, no ato da assinatura do contrato, se obrigam a;
I, Cumprir -as condicionantes de ''‘nialiejo ambiental" das Especdcações de'
Serviço do DNIT,,bem Como das Especificações Particulares e Cámplementares;
II. Utilizar metodologias procedimentos construtivos com menor interferência
,
no meio ambiente;
III. Restringir a influência a execução das obras, nas rotinas das conamidades
IV. Assegurar a intemiclade fisiea cios trabalhadores visando a segurança, saúde e
emergências médicas, para evitar danos fisicos, preservar vidas, e proVer adequado atendimento;
V. Divulgar entre os trabalhadores, conhecimentos referentes à.preservação
ambiental, à Saúde e prevenção de acidentes, por meio de treinamentos na obra, e;
ST Manter no local de:e:menção das obras, técnico ressonável pelas atividades
ambientais.
. Título IL Obrigações especificas:
•Art..5" - Obrigações relativas a autorimções e licenças ambientais:
1 .: Obter,. perante o órgão ambiental competente as - autorizações e licenças
ambientais para localizar, iastalar, e operar. as re.spectivas áreas de iisb de obras indicadas no
projeto'. ou qiie venham a se tornar necessárias, tais coroo: canteiro de obras, instalações.
indintriais e equipamentds; jazidas e caixas de empréstimo_ bota-foras; pedreiras, e areais; e
cumprir todas Mas condicionantes.
)
27
C:Molali:InAdministegivo),BANIPliADOà-TiNlr.Ocipdf
153
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r,
BOLETIM ADMINISTRATIVO No 006
DE 07 a 11/02/11
• II. Realizar as supressões de vegetação estritamente necessárias; somente após o
recebimento das respectivas autorizações de supressão de vegetação — ASV, em conformidade
com a especificação em anÈxo. ,
TIL Obter as outorgas necessárias para captação de,água para MO na construção:
/ IV. Responsabilizar-se por todos Os custos tais 'com taxas e quaisquer ônus bem
elaboração de estudos e projetos necessários à obtenção das outorgas, autorizações e licenças :
anibientais das áreas de uso e ao atendimento das respectivak condicionantes.,
V. Informar ao DNIT qualquer 'tipo de ,problema provocado por terceiros, ,
verificado na faixa de domínio, tais como:- invasões, construções na área non aedific.ancli, acessos
irregrilares, bota-foras, depósitos de lixo, alagamentos e erosões,
- Títálo IIi. Obrigações relativas às áreas de uso de obras
.
Art. 6° - .Obedecer estritamente à norma do DNIT nY 070/2006 — PRO •
Condicionantes ambientais das áreas de uso de obras — Procedimento, ou a norma do DNIT que:.
.
vier a Subititui-la.
.
•
u
§ - A norma ennciada
no caput apresenta "os procedimentos exigíveis a serem •
adotados para 'o desenvolvimento de atividades pertinentes `à execução de obras rodoviárias,
com vistas ao atendimento ambiental nas chamadas áreas denso de obra". '
r - \Na 'norma enunciada no caput são relacionadas às condicionantes,
ambientais genéricas e espeCificas relatiVas ao canteiro de obras,. instalações industriais e
equipamentos; desmatamento e limpeza do rerreno; caminhos de serviço; jazidas e caix a s de
empréstimo; aterros, cortes e bota-foras; drenagem, obras de arte e obras complementaret.
•
•
.§ 3* =. As açõeS decorrentes, instituídas a partir desta Norzria não serão. objeto da .
medição ou pagamento direto. Os 'custos decOrrentes da ado ç ão referidas das ações deverão "
compor. os preços unitárioS dos serviços contratados que serão niedidos e pagos de acordo com •
as Especifica ções de Serviço dos itens que compõem o ;projeto de engenharia correspondente.
Titulo IV - Obrigações relativas à segurança rodoviária na fase de obras..
.,
•
-
•-
Art. 7' - Obedecer estritarnente à norma do DNIT tf 07812006
PRO
Condibionantes ambientais pertinentes a segurança rodoviária na fase de obras — Procedimento,
ou a norma do DNIT-que vier a substitui-la. .
•
-
-
§ r - A norma enunciada no caput estabelece, "os prowilinentos exigíveis a•ser
adotados na execução de obras, com vistas à segurança dos usuários da via e das comunidades
lindeiras, conto tantbéiti, nos procedimentos ambientalmente adequados relacionados às obras,
Q saúde e a segurança do trabalho
.28
efTioLuisftirrisirativa)BA201PBADCOSDN/r.docipdf
154
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• BOLETIM ADiVIINISTRAT•y0 N° 006
DE.07 a 11/02/11
•
§ 2' -,OS programas ambientais abaixo relacionados; que constam na NORMA
DNIT 07812006 — P12.0, não são de responsabilidade da Contratada: '
a. Programa ambiental de comunicação Social; e.,
b. Programa de educação ambiental ' '
.• TitUlo 1^ - Obrigações relativas a obras e serviços contratados.
• Art. - A Contratada deverá cumprir o determinado 'nos itens ''conclicienantes
ambientais" ou de 'manejo ambiental" das Especificações de,Serviço do DNIT bem como . das
•Especificações Particulares e Complementares indicadas nos respectivos projetos.
,
Art. 9° = A Contratada deverá „disponibilizar seus. fiincionáricis, para receber os
treinamentos eventualmente necessários decorrentes de Progamag Ambientais tais como:
Educação Ambiental e Comunicação Social.
TII - Autorização para Supressão de Vegetação
Titulo NT - Procedimentos
preceitos:
.
.Art. 10 - As.atividades de supressão de vegetação devem obedecer aos seguintes'
.
A 'cópia da Autorização de Supressão Vezetal -,ASN/ deve permanecer no
I.
locai de trabalhO enquanto durar a supressão vegetal;
,
. Antes do inicio das atividades de supressão deverão ser identificadas e
•
marcadas as espécies protegidas por lei, caso existentes na área;
A listadas espécies identificadas deve permanecer rio local de supressão;.
III.
Placas de sinitj7ação deveni ser colocarias durante a exectição do trabalho •
;
• IV.
de supressão;
Manter, na área de supressão, técnicb florestal identificador de espécies;
V.
•
VI.' Todos os fiincionários envolvidos nas diversas. operações da; supressão
vegetal deveni usar o E.P.I;
VIL A docunaentaçãO da moto-serra deve acompanhá-lar até quando estiver
operando nesse trabalho;
VII Não empilhai lenha no acostamento da rodovia;
LL Fazer canteiro dereCebimento de lenha em lugar•plano dentro da . faixa de
dominió, quando necessário;
•
X.
Baldear para o canteiro de recebünente.a lenha sul,' rimida,
29
C:\13elefimAistra
tivel3A2011,13ADODS-W.;Mckiripdf
155
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BOLETIM ADMINISTRATIVO N° 006
DE 07 a 11/02/11
,
As pLintulaS de espécies arbóreas protegidas .por lei deVen ser
XI.
identificadas e transplantadas: com registro / fotográfico antes e depois da operação do
transplante, em área onde não.sofrerá supressão;
•
XII. As espécies da familia da's Bromeliaceae férea devem ser preparadas no
"
•
torófilo para o seu reninnejamento, ein local que tenha aproximação do mesmo ambiente, de
torigeni, cora registro fotográfico antes e depois da operação;
•
XIII. Ai espécies daa &saias Bromeliaceae e Cactaceae terrestres, tambéni
devem ser preparadas para serem transplantadas . ein !Liares que tenham o 'mesmo ambiente de
origem,
. XIV. O 'material orgánico gerado ' -da supressão (galhos finos,' :folhas. frutos,
flores_.Cascas, raizes finas), junto com a terra vegetal deverá ser armazenado Mu locais plan
osna
faixa de domínio pará, a utilização como camada Orgânica no processo -de revegetação de área
degrada;
XV. As empresas executoras da supressão devem Mãtiter finicionário pteparado
para eventual afugentamento de fanal que venha aparecer no local de supressão, evitando assim
o atropelamento;
k
'
cpramificação da
,_XVL Apresentar ao órgão emissor da ,ASV, mensalmente a.
matéria prima suprimida; •
• ■
XVII O . Documento de Origem Florestal - DOF será emitido pelo Órgão
Liceuciador, e;
.
.
•
•
XVIII. Comunicar ao DNIT o inicio da atividade de supressão da vegetação, com
15 dias de antecedência_
Art. 11 - Esta Instrução de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação no
Boletim Adminktrativó.
.
' ATOS DO PROCURADOR-CHEFE NACIONAL, DA PROCURADORIA
"FEDERAL ESPECIALIZADA •
ItiSTRUÇÂO DE SERVIÇO PFE/DINTTIN° 00001, de 07 de, firereiro de 2011.
Dispiii sobre a obserancia• dos Enunciados de Boa
• Prática Conáltivi da Consultoria Geral da União
• COU/AGU.
•
'O ,PROCU•ADOR-CIEFE.
NACIONAL DO DEPARTAMENTO
NACIONAL DE INTR4-ESTRUTLrld4 DE TRANSPORTES - DNIT, • no uso das
arribuiçfies qué. -lhe confere o artigo 4°, inciso VI, da Estrinura Organizacional da PFEÍDNIT
apro vada pela Portaria PFEDNIT/n° 15, de 23110/.2009 e publicada no Diário Oficial da União
de 30/1012009,.resolve:
30 '
CMckti~nisiraiisW,BA2011'13AD00.-DN'IndociNlf
2) • PRODUTOS.
A seguir apresenta.se quadro resumo dos .pro.dutos que devem ser apresentados: .
156
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VOL. TÍTULO
FORMATO
.N° DE VIAS
SR
DPP
TOTAL
ccmiponenteAmbkntal "'
Componente ambiental
Impresso _e digital
02
02
04
3): . DA FISCALIZAÇÃO PELO DNIT
Caberá ao DNIT a supervisão e gereficiainen -to de todas as ações ambientais executadas . pela
contratada com sistemático acompanhamento das obras de acordo com as premissas estabelecidas
nos estudos ambientais antecessores que envolve a orientação e fiscalização' das construtoras para
que a realização das obras se dê dentro'dos padrões, critérios, diretrizes e em conformidade com as
licenças ambientais.
O DNIT inspeCionará a execução adequada ,das obras definidas no projeto final de engenharia,
garantindo que sejam observados os cuidados ambientais especificados nos projetos. Alem da
verificação do cumprimento das normas, diretrizes e conteúdos contratuais estabelecidos para a
execução das obras rodoviáriaá, .está previsto o acompanhamento e fiscalização das intervenções ,da
obra.
Caso sejam constatadas irregularidades ambientais a contratada será notificada a fim de reverter às
infrações cometidas, cabendo ao DNIT adotar as devidas providências, incluindo advertência,
retenção demedição, aplicação de - multas e demais penalidades previstas ein lei.
Dentre as atividades de fis'ealização do DNIT destacamos:
Controlar a implantação das medidas mitigadoras e de proteção ambiental exigidas no
o
projeto, em particular-os quantitativos do monitoramento ambiental e da supressão de vegetação de
forma compatível, entre as frentes de. Construção (p.ex. desmatamento — terraplenagem,
terraplenagem — drenagem, etc.);
o
Fiscalizar a recuperação prevista no projeto executivo ambiental das áreas degradadas e do
passivo ambiental;
o . Fiscalizar a implementação das medidas de proteção ambiental, adotadas em função dos
padrões ambientais estabelecidos;
o , :Nos casos ein que sejam deteCtados problemas e demandas ambientais não solucionadas pela
construtora as medições pertinentes aos serviços com pendências deverão ser retidas até que todas as
questões sejam resolvidas.
Verificação de total obediência aos dispositivos, elementos construtivos, soluções,
o
especificações (usuais de DNIT, Particulares e Complemeátares) constantes em projeto, de cunho
ambiental;
Realizar inspeções periódicas (com intervalos definidos em função do cronograma de obras)
oao trecho, enfocando:
•
Cumprimento de cronograma-de obras;
Avaliações qualitativà'emuantitatiVa dos serviços e obediência as,Especificações Técnicas,-
157
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Condições de operação e, ao término das obras, 'da remoção doS Acampamentos e .Áreas
•
— CDI. 001./ 2005 = implantação, Operação e Remoção- de
Industriais (de acordo'corh a .EA -P
Acampameátos e Áreas Industriais); •
■
• • Condições, de Operação e,. ao 'término daS obras,' da remoção dos Caminhos de Serviço e
utilização sle Vias de Acesso. loCai's (de acordo com ia EAC — MA — CDI 001 / 2005 — Caminhos, de
Serviço);
Recuperação das áreaS utilizadas • ara•apoio às obrà - Erradicação de Passivos Ambientais e
•
.
Recuperação de áreas Afetadas pelas Obras;
: Verificar a conformidade da obra com' os,requisitos ambientais do licenciamento, bem como
-o
todas as condições referentes às.licenças é abtorizações exigidas aõ Projeto pelos órgãos ambientais;
• Examinar e avaliar relatórios elaborados pela contratada; ,
o • • Aprovar equipe técnica e e•mprésas sob contratadas para execução de serviços ambientais.
.
.
CONSIDERAÇÕES FINAIS.
4)
Considerando que o empreendimento em; pauta já possui Licença Prévia e a necessidade da •
continuidade do processo de licenciamento'' para o empreendimento;
'Considerando a necessidade de adequação -do projeto às exigências ambientais;
Entendemos ser necessária a inclusão da presente dota ,técnica • no..escopo do RDC integrado da .
contratação da 2a - Ponte Internacional Brasil -,Paraguai,ina,BR-277/PR: •
Anexo 1= LP.n" 378/2010;
■
1.58
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SERVIÇO II inteo 1, Entlext.
mis:o:Tf:mo no NIF.10,‘.‘11111.NIE
INSTEM -R/ ÚRASII 1,1110
•
.)4.10 A ), 1111EN FE E KIS ItEÇIIRSOS NATURAIS RENT)VÁNTU wAsi k
r.
LICENÇA PRÉVIA W378.'201(1 '
' RENOVAÇÃO
•
O PRESIDENTE no INsTiTuro BriAsit.elko DO MEIO AM.1.31ENTF: E DOS
RECURSOS NATURAIS RI NOVAVEIS - MAMA. nomeado por Decreto de 1.6 dc maio,
publicado no Ditirio Oficial. da Illád de 17 'de Maio de 2012. no uso das atribdições qiie lhe
conferem o ort.22°. parágrafo (miem inciso V do Decreto n° 6.099, dc 26 de abril de 2007, que
aprovou a EstruMra Regimental do [DAMA. publicado 00 Diário Oficial da União de 27 dc abril de .
2071RESOLV:
•
•
Expedir a-presente Renovação cla sLicença Prévia à:
EMPRESA: DepttriamentolNaciontil de Infra-Estrutura derartsportes, ÔNIT
• CNP.}: 01,892,70700140
• .
`dl, : 67C .360•
ENDEREÇO:SAN --- Qtiadra,03, Bloco N/O Ed Núcleo dos Transportes -4" andar
DF
,
CEP: 7000-902
CIDADE: Brasilia
TELEFONE: (0"61) 3315:4165
FAX: ( 0° 1'61) 3315.4083:
RECISTRO NO MAMA: Processo NI' 0200 1.00,1606/20
r
Relativa às Obras de Implantação da. Segunda Ponte Internacional Brasil (Friz do Iguaçu) —
Paraguai (Presidente Franco).
•
•
Esta licençá Pr-dia é Válida' pelo periodo de 02 (dois) anos, a 'partir desta dila. observadas as
condições discrintibadaS.. neste documento e nos dentais anexos constantes do processo que. embora.
neto transcritos. são partes integrantes deste licenciamento.
•
validade desta licença está condicionada ao fiel cumprimento das condicionantes constommi•tin .
•verso deste doeudento,
•,.
•••1
•I
-
•
Brasilia
•
24 A8R 201
f •
VOLNE
RDI JÚNIOR
cl MAMA •
■,
4
159
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,t•
coNDKAEs DE VALIDADE DA RENOVAÇÃO DA LICENÇA PRÉVIA N' 378/2010
1.
CO1111101(.5
•
CeraíS4
ir
.
1.1 Esta Licença *veia ser publicada.ein conformidade com a Resolução N.' 006186 do:C:011Mb°
Nacional do :s•lelo Ambiente - CONANIA. sendo que -cOpias das publicações•deverão scr.
illealltialladaS ao !DAMA. . • ,
•
•
1 -,2 O [DAMA, meditlitte•dectsão motivada. poderá modificar as condicionantes e as medidas de
controle e adeqtiação, suspender ou cancelar esta licença. caso ocorra:
•
.
• Violação nu inadequação de quaisquer condicionantes ou-normas legais;
• Omissão ou falsa descrição de informa0es relevardes., qt1e- subsidiaram a expedição da
licença: • ••
• GraVes ristos'ambientaise-de saúde.
•
tinalidade•do emprcendinientmdèverã
1.3 Qualquer alteração das especilieaçáes do projeto ou
•ser precedida da anttáncia do 113A11,1.
1 .4 A. renovação desta 1,icriça deverá ser reque'rida num prazo mínimo de 60 (sessenta) dias antes
•
•
do término da sua validade.
2, Çoudiejonwes,,Lsaç cificas:
*:...l„Ápreseritur CITIIIttfanla iisic0 (In empreendimento, inclitindit eronogranta dc intpteffleiirnção dos
Prograntas Ambientais. que dCs - erão ser detalhados e,apiesentar caráter esteetiti'vo.
2 : 2 Apresentar o projeto exeCtitivo da tihni aprovado . pelo DNIT, com.e), devido demiltamento das
eventuais ollidada 1+ . 11t1 apoio administrativa e industrial e romenos de tibraS. incluindo: planilha
. ae terraplemagem tom ns volitmes de t.•,..ot•te, :gero.) g bóia-for -a; alternativas locacionais das jazidas
que fornecera° material para a eonStrução da . pr.)nw; iétentiliendit eralaapa earin escala adequqda;
locais de bota,l'Cirp. e areits de empréstimos a Serem usados edurante a implantação do
empreendimento.' • •
2.3 Para subsidiar a attliSS:11).0 necessária Atitori2:ação de Supressão de Vegetação o empreendedor
deverá apresentar:
•
•Oinitilica•ão da vegetação rt ser cortada na obra considerando cada -fipologra vegetal
e seu estágio de sucessão eçológiO, Mc:lutado mapeamento em escala adequada;
(que pude ser integrado
.
•
•
Determinar espécies hioindicationts para o ectissisterini afetado peto empreendi:menu:4
,
•
Planta. ent escala adequada. das cabeceiras das pontes coai á demarcação. das
respifetivas Arcas de. Preservação Permanente •-• AP? •(de.finidas de acordo com a
tenista:Ao ambiental 'vigente), sendo que as intervenções beStas AP? deverão estar,
•
.
.
deyidaniente quantificadas.
•
•• 2.4 Apresentar manifesiação da ARRAMA
Adininistmeão da, Ilidroviii do rio Paraná sobre a
viabilidade-do pra:leso da mau em relação à nmegahilidadd no rio Paraitá. . '
Censo das espècies pLote•iitis e 4111Cra,ridiai cru lurem tia
ao programa de resgate da fiem acima abordado):
160
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ANEXO VI - DECLARAÇÃO CUMPRIMENTO REQUISITOS DE•
HABILITAÇÃO E INEXISTÊNCIA DE FATOS' IMPEDITIVOS DE
HABILITAÇÃO (MODELO)
'
PAPEL TIMBRADO DA LICITANTE
.AO
DEPARTAMENTO NACIONAL-DE INFRA.ESTRUTURA D.E TRANSPORTES-DNIT
RDC PRESENCIAL N° 0046/2014 700 . .
.
„
DECLARAÇÃO CUMPRIMENTO REQUISITOS DE HABILITAÇÃO E INÈXISTÉNCIA
DE FATOS IMPEDITIVOS DE HÀBILITAÇÃO , . '
r
(Raião Soéial da Licitante) .no (a)•
(CNRI N"), sediada
(endereço completo), declara, sob as penas da lei, que cumpre, •
plenamente, os requisitos de habilitação exigidos no, procedimento licitatório referenciado..
.„
•
Igualmente, declaramos sob as penas da'lei, em especiàl.do Art..36 da Lei 12.462/2011; que nossos
diretores; responsáveis legais ou técnicoS,,membros'-de conselho técnico, consultivo,..deliberativo ou
administrativosou sóCid, não ' são empregados ou ocupantes de cargo comissionado no DNIt; bem,
corno nossa EMPRESA não está incursa , em nenhum dos impedimentos elêncados no stibitém 4..2 do
Edital da licitação referenciada.
Finalizando, declaramos que temos pleno conhecimento de todos os-aspectos relativos à licitação em
causa e nossa plena concordância com as condições estabelecidas no Edital da licitação e seus
anexos.' •
Local e Data
AtencioSamente,
- FIRMA LICITANTE/CNPJ
ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL .
161
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1
ANEXO VII -- CARTA. DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE
' PREÇO (MODELO)
•
PAPEL TIMBRADO DA LICITANTE
,CARTA DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA
1')E PREÇO ,
AO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES-DNIT
-SAN Q.03 BL: A - ED.NÚCLE0 DOS TRANSPORTES - BRASÍLIA DF '
RDC PRESENCIAL N" 0046/2014-00
, pelo
) -dias
Apresentamos a V.Sas. nossa proposta para execução dos serviço's'de_ .
), para execução em
. (
preço, global de R$ •
.cofisecutivos, conforme Planilha de Preços anexa:
Declaramós ,que em nossa proposta'estão incluídos todas as despesas; inclusive , aquelas relativas a
taxas, tributos, encargo's" sociais, ensaios, testes e' demais proVas, exigidas por normas técnicas
oficiais, que possam influir direta ou indiretamente no custo de execuçãO.dos serviços, e, .ainda, as
despesas - relativas à mobilização e desmobilização de pessoal, máquinas e equipamentos, sem que
lhos caiba, em qualqUer s caso, direito regressivo em relação ao DNIT.' •
Na execução dos serviços, Observaremos. rigorosamente as' espeeificações 'das' normas técnicas
brasileiras ou qualquer outra norma .qüe garanta a qualidade igual ou superior, bem como as
'recomendações e instruções do Órgão de Fiséalização pio DNIT, assumindo, desde já, a -integral
responsabilidade pela perfeita realização do's trabalhos, de conformidade coM as especificações. '•
Informamos que o prazo de validade de nossa PROPOSTA DE PREÇO é de'
corridos, a contar da data de abertura da licitação.
•
(•
), dias
O Regime Tributário a que estamos sujeitos é o de (Lucro Real) ou (Lucro Presumido).
Caso nos seja adjudicado o objeto da presente licitação, nos comprometemos a assinar o Contrato no
prazo determinado -rui documento de " convocação, indicando para esse fim o Sr.
.7 expedida em. / 1
, Órgão
', Carteira de Identidade n°.
, e CPF á° ,
• , como representante•desta EMPRESA.
Eçpedidor
, .
. Finalizando, declaramos que temos pleno conhecimento de todos os aspectos relativos à licitação em
causa e nossa plena concordância com as condições estabelecidos no Edital da licitação .e seus
anexos.
FIRMA LICITANTE/CNPJ
ASSINATURA [50 REPRESENTANTE LEGAL
•
162
.■
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ANEXO VIII - DECLARAÇÃO DE.ELABORAÇÃO
. INDEPENDENTE DÉ PROPOSTA (MODELO)
.
■
PAPEL TIMBRADO DA. LICITANTE
DECLARAÇÃO . DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA
AO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTÚRA•DE TRANSPORTES-DNIT
' SAN Q.03 BL. A - ED.NÚCLE0 DOS TRANSPORTES - BRASÍLIA — DF
RDC PRESENCIAL „N" 0046./2014-00
Prezados Senhores,.
[identificação completo do representante da Licitante], corno repreSentante
devidamente. constituído da EMPRESA
• [ide ntificitçáo cdmpleta da Licitante] (doravante
denominado Licitante), para fins do disposto na alinea%"b" do subitem 6.3 do 'Edital do RDC em
referência, declara, sob as penas da lei, em especial.o Art. 299 do Código Penal Brasileird, , que:
&proposta anexa foi elaborada de maneira independente • pela Licitante, e que o conteúdo da
proposta anexa não foi, no todo MI em parte, direta ou indiretamente, informado a, discutido com ou
recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato dá liCitaçãp atinente ao RDC eni
referência, por qualquer meio ou Por qualquer pessoa;
,A intenção de apresentar a proposta anexa não foi' informada •a, discutido com ou recebido
qualquer 'outro participante potencial' ou de,,fato'cla licitaçãO atinente ao •RDC referenciado, .por
qualquer. meio ou por.qualquer pessoa; •
.
.
Que não tentou, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualquer outro
participante pot9cial Ou de fato da licitação atinente 4o RDC em referência, quanto a participar ou
não da referida licitação;
/ Que o conteúdo da proposta anexa - não será, rio todo ou em parte, direta ou 'indiretamente,
tação atinente comunicado'à ou dlscutido com qualquer (nitro participante potencial ou dei fato da
ao RDC reférenci'ado antes da adjuClica0o do objeto da referida licitação;
'Que o Conteúdo da proposta anexa não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado
a, discutido "Com ou recebido de qualquer integrante do Departamento Nacional de Infraestrutura de •
•
Transportes - DNIT antes dá abertura oficial das propoStas; e
.
detein
plenos
poderes e'
Que está plenamente ciente do teor-e da. extensão desta declaração e. que'
informações para firmá-la.
Atenciosamente,
Local é data
,
. FIRMA LIC1TANTE/CNPJ
ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL
'163
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, ANEXO-IX - CARTA DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA
TÉCNICA (MODELO)
PAPEL TIMBRADO QA,LICITANTE
Local e data
•,
AO
DEPARTAMENTO NACIÓNAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES-DNIT
RDC PRESENCIAL N° 0046/2014-00
Prezados Senhores:
. O abaixo assinado, na ciálidade de responsável legal por esta EMPRESA, submete à aprciação do .
DA LICITAÇÃO), conforme abaixo:
DNIT•PropStaécni (DECRVOBJT
Para atendimento .0 subitem 7:1.4.2 do Edital:
•(RELACION.AR TODOS OS.D6CUMENTOS)
..,para atendimento do subitern 7.1.4.8 do Edital:
• (RELACIONAR TODOS OS DOCUMENTOS)
Para atendimento do subitem 7:1.4.9 do Edital:
.
•
•
• (RELACIONAR TOPOS OS DOCUMENTOS) ,
Para atendirnento dásubitem 7.1.4.10 do Edital:
(RELACIONAR TODOS OS DOCUMENTOS)
Para atendimento do subitem 7.1:4.11 do Edital:
-• (RELACIONAR TODOS OS DOCUMENTOS)
- Para atendimento do subitem 7.4.9 do Edital: -•
(RELACIONAR TODOS OS D6CUMENTOS)
.
Partendimosub
(RELACIONAR TODOS OS DOCUMENTÓS)
, Declara o signatário da'presénte que esta EMPRESA conferiu todas as informações existentes em
sua Pfoposta Técnica e que. assume integral responsabilidade por eventuais erros ou omissões.
• existentes na referida prol- :1sta e, ainda, que está de•• pleno acordo com todas as condiçõesestabelecidas no Edital de licitação eseus anexos.
Atenciosamente;
FIRMA LICITANTE/CNPJ,
. ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL
(
164
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ANEXO- X - TERMO DE COMPROMISSO DE EXECUÇÃO DOS
SERVIÇOS E DE.CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS _
PATRIMONIAIS (MODELO)
RDC PRESENCIAL N" . 0046/201 ,I-00
Em conformidade com o disposto no Edital, declaramos que executaremos os serviços objeto desta
licitação aserviço da [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA LICITANTE], inscrita no CNPJ / MF sob o
n°
OutrossiM, declaramos que, em obediência ao art. H 1 da Lei n.° 8.666/93, cedemos ao DNIT, por
este Instrumento, sem qualquer ônus adicional,---todos os dfreitos autorais de- natureza patribonial
referentes aos setviços que viermos - a realizar .no âmbito do contrato decorrenle desta' licitação,
incluindo os direitos de divulgação em qualquer tipo de mídia,,existente ou que venha a existir, desde
que, na divulgação, conste o crédito aos, profissionais responsáveis pela.elabotação dos mesmos.
Declaramos, também, estarmos de acordo. com as seguintes prerrogativas do DNIT em relação aos
citados serviços:
•
1
O DNIT poderá proceder quaisquer alterações que considerar necessárias, a seu exclusivo
critério, aos nossos planos ou. projetos, a qualquer tempo, sem ônuS adicional, independentemente de
autorização específica,. 'na forma prevista no art. 29 da Lei n° _9.610/1998 c/c, art.. IS da Lei n°
5.194/1966 e art. 16 da Lei n°12.378/2010.
e
2 — O DNIT poderá indicar oh anunciar o nome dos autores dos planos ou projetos da. forma, que
considerar mais adequáda, na divulgação do empreendirriento ou dos planos ou projetbs, em Cada
evento deste tipo, ou mesmo não indicá-los 'ou anunciá-los se houver limitação de espaço ou tempo
na Midia de divulgação, inclusiv' e .nas hipóteses de alteração dos planos ou projetos e de elaboração
de planos ou projetos derivados — estes, conforme conceito da Lei n° 9.610/1998, art. 5°, inc.
alinea. -"g"
3 — O DNIT poderá reutilizar os planos ou projetos 'originaiá para outras áreas ou -localidades além
daquela para a qual foram .originalmente feitos, com as adaptações técnicas que • considerar
necessárias, sendo que o DNIT não nos remunerará por essa reutilização. •
'
Declaramos *ainda:que faremos Constar em todos os documentos•que venham a compor os planos ou
projetos, ou ein'parte deles, a critério do DNIT:
,
a. o teor da cessão' de direitos autorais e autorizações' desta cláusula e com destaque, a inscrição
"PROPRIEDADE DO DNIT; e
•
•
•
b. 'setor o caso, Os nomes de títulos e'registros profissionais dos autores dos estudos anteriores aos
planos ou projetos objeto do contrato, se tais estudoá definirem'a concepção dos trabalhosa serem .
feitosplCONTRAD,ejamtisdorpg DNITohnã-,.
•
Finalmente, comprometemo-nos a tilo fazer oaproNieitamento substancial dos nossos projetos em outros projetos que venhamos a elaborar, de modo a,
preservar a originalidade das obras.
•
•
5
de
de 20'14
[NOME COMPLÉTO DO PROFISSIONAL]
[IDENTIDADE] — [ÇPF / MF]
165
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ANEXO XI - MEMÓRIA DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS
ESPERADOS QUANTO À EXPERIÊNCIA DE SERVIÇOS DA
'EQUIPE (MODELO)
121.:0C PRESENCIAL N° 0046/2014-00 .
Em conformidade como disposto no Edital, apresentamos abaixo a nossa Memória de Cálculo dos
créditos esperados quãnto à EXperiêãcia de serviços da Equipe:
Profissionais da Equip&Técnica: •
Prof.
N°
.
tipo
Histórico
Créditos
01
Doc às ff
.
??? a ???
01
??? a ???
2° serviço '
01
. ??? a ???
3° serviço
02
??? à ??,?
1..° serviço •
02
??? a ??? .
2° servi d o •
02
??? a ???
. 3° serviço
03
??? a ???
• Serviço
. G erenc iam ento
n
??? a ???
Servio
Gerencianiento
1° serviço
•
, Gerenciamento
PlanejatnentO
Fiscalização
Gerenciámento
• Planejamento
‘ Fiscalização
.•
:Prof. N° - número de referência do profissional
doc- às ff número das - folhas da Proposta Técnica onde estão os documentos ..considerados para
angari a r os créditos
Portanto ; o total de Créditos esperados quanto à Experiência de Serviços da Equipe é de
créditos.
•
de
de 2014.
(NOME DO REPRESENTANTE LEGAL)
. (RAZÃO SOCIAL -DA LICITANTE)
166
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ANEXO, XII -'MEMÓRIA DE.CÁLCULO DOS„ CRÉDITOS '
ESPERADOS QUANTO À AVALIAÇÃO DA EXPERIÊNCIA DA
• LICITANTE (MODELO)
.
4,
RDC PRESENCIAL N° 0046/2014-00. .
•Em, conformidade com. o disposto no Edital,, apresentamos abaixo a nossa Memória de Cálculo dos
créditos esperados quanto à avaliação da Licitante:
•
I
EXPERIÊNCIAS, DE-SERVIÇOS •
_Atestado n°
01 • 02
. 03 •
04 '
05
Doc. ás folhas , •
??? a ??? •
??? a??? '
?%?? a ???
???•a ???
??? a ??? - "
*
Tipo de Serviços
específico
•
Similar.
geral
específico
.
geéal
.
\
-- Créditos
.
•
—
Portanto, o ',total de créditos .es 7perados •quánto à Capacidade - Orperacional è de
•
créditos.
P, •
• I •
de 2014
(NOME DO REPRESENTANTE LEGAL)
(RAZÃO SOCIAL DA'LICITANTE)
1
L. •
l67 .
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. ANEXO XIII - CARTA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS
DE HABILITAÇÃO (MODELO)
PAPEL TIMBRADO DA LICITANTE
'
CARTA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DÊ HABILITAÇÃO
Local e data
A0
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES-DNI•
SAN Q.03 BL. A - E,D.NUCLE0 DOS TRANSPORTES - BRASÍLIA — DF
Ref.: RDC PRESENCIAL N ° 0046/2014-00
• Prelados Senhores:
Em cumprimento aos. ditames Editalíciós utilizamo-nos da presente para submeter à apreciação de ..,
V.S". os documentos abaixo discriminados, necessários para a licitação . referenciada:
(DESCREVER OS DOCUMENTOS)
Declaramds nãb possUir em nosso quadra de pessóal•empregados menores de 18 (dezoito) anos em
trabalho noturno, Perigosa óti insaltibre, .e Menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho,
salvo na condiçãO de aprendizes, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do árt.
7° da Constituição Federal (Emenda Constitucional 20, de 1998); .
•'-
Caso nos seja adjudicado o objeto da presente licitação, nos comprometemos a assinar o Contrato no
prazo determinado no • documento de 'convocação; indicando para ' esse fim o Sr.
, Carteira dé kleibidade
expedida em / /
, Órgão
Expedidor
, e CPF n°
, Fone (
)
, Fax (
)
, E-mail
como representante desfia EMPRESA.,
Atenciosamente,
Local e data
FIRMA LICIT-ANTE/CNPJ
ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL
168
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J
•
•
•
ANEXO XIV — CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA - GARANTIA DE
CUMPRIMENTO DO CONTRATO (MODELO)
CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA - GARANTIA DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO .
AO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES-DNIT SAN Q.03 BL. A - ED.NÚCLEO DOS TRANSPORTES BRASÍLIA — DF
,
Pela presente Carta de ''' Pinça, o Banco
, com sede
. • , CNPJ/MF\ n° • s
, por si diretamente e seus sucessores, se obriga
.perante a- DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES-DNIT,
com sede ém Brasília, Distrif6 Federal, CNPJ/MF n° 00352294/0001-10, em caráter irrevogável e
irretratávél como fiador 'solidário e principal' pagador, com expressa renúncia aos benefícios,
estatuid9s. nos. artigos
827 , e
835 . • do , Código
Civil , Brasileiro, , da
firma
, com sede
. '
, CNPJ/MF n°
-,
'.da importância de R$
, correspondente a
"4 (
por cento)
do valor do Contrato decorrente do RDC N° '0046/2014-00.4 -
,
A presente fiança é prestada para o fim específico de garantir o cumprimento, por .parte de nossa
_Afiançada, das obrigações estipuUdas no Contrato ádes referido, Celebrado, Por nossa Afiançada e a
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRÀESTRUTURA DE TRANSPORTES DNIT
Por força da presente' fiança e em consonância, com o Contrato , acitfià.indicado, obriga-se -este Banco
a pagara DEPARTAMENTO NACIONAL DEINFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES-DNIT,
no prazo de 24 (vinte e quatro) Horas, contado do simpleá aviso. que pela mesma lhe for-dado, até o.
limite do valor fiXado‘acitna,Maisquer impdrtâncias cobertas por esta fiança. .
Esta Carta de Fiança, vigorará pelo prazo de
,(
) meses corridos, oil até a extinção de todas as
Obrigações assumidá por nossa Afiançada mediante o referido Contrato. Nenhuma objeção ou oposição da nossa Afiançada será admitida ou invocada -por este Banco .para o
fim de escusar do cumprimento• da obrigação assumida neste ato e por este Instrumento perante à
DEPARTAMENTO NACIONAL DEINFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES-DNIT. '
Obriga-se este Banco;outrossim, pelo pagamento
de quaisquer despesas judiciais e/ou extrajudiciais,
'
bem assim
pdr
honorários
'a'dvotatícios,
na
hipótese
do DEPARTAMENTO NACIONAL DE
.,
INFRAESTRUTURÀ 'DE TRANSPORTES-DNIT se. ver conipelido á ingressar em juízo para
demandar o cumprimento da obrigação a que se refere a presente garantia.
, Declara, ainda; este Banco fiador, que a presente fiança está devidainente contabilizada e que satisfaz
às determinações•do Banc9Central.do Brasil e aos preceitos' -da legislação bancária aplicáveis e; que,
os signatários deste instrumento estão autorizados a prestar a presente fiança. Declara, final .nIente,
que está autorizado pelo Banco Central do Brasil a expedir Carta de Fiança e que o valor da•presente
se contém dentro doslimites 'que lhe são' autorizados pela referida entidade federal.
•A presentefiança•oi emitida em 01 (uma) única via. \
-
),
de.
-de 200....
•(Seguem-se as assinaturas autorizadas, com firmas reconhecidas)
(..
•
Iá
•
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ANEXO XV - QUADRO DE PESSOAL TÉCNICO (MODELO)
QUADRO DE PESSOAL TÉCNICO (MODELO)
TERMO DE INDICAÇÃO DE PESSOAL TÉCNICO QUALIFICADO
INDICAÇÃO DE PESSOAL TÉCNICO A SER
UTILIZADO NAS 'OBRAS/SERVIÇOS
REFERÊNCIA:
RDC PRESIENCIAL 0046/2014-00
RAZÃO SOCIAL DA LICITANTE:
FUNÇÃO
NOME
ESPECIALIZAÇÃO
TEMPO DE
EXPERIÊNCIA
Conforme consta da,alitiea 7.1.4.2'e 9.4.10 do Edital, comprometemo-nos .a exercer atividades nos
sei-viços objeto da'licitação eni referência.
' Cientes:
Assinatura
Nome:
Ca rgO:*
Assinatura •
Nome:
Cargo:
Assimitura
Nome:
Cargo:
Assinatura
Nome:
Cargo:
FIRMA.LICITANTE/CNPJ • ,
CARIMBO E ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL
. •
• • CARGO: -
OBS: As declaráççie§ pode)ão ser apresentadas individualmente.
•s.
170
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ANEXO XVI - PLANILHA DE COMPOSIÇÃO DAS TAXAS DE
BONIFICAÇÃO, E DESPESAS INDIRETAS - BDI - SERVIÇOS
(MODELO)
•PAPEL TIMBRADO DA LICITANTE
.
•
RDC PRESENCIAL:1\1°1)040014-00
Bonificação e Despesas Indiretas—
GRUPO A
.
Administração Cehtral
Risco
,
.
%
.
,
.
..
GRUPO B
Total
•
,.__ %
..
Garantia '
Lucro Bruto
Despesas financeiras
_%
%
•
.
-
GRUPO C
■
.....
ISS (Observar Percentual da Localidade)
.
PIS
COFINS
.
._
Total
Y
s
%.
.,
.
-.
. .
Total
BEM %
%
%'
%
%
.
Fórmula para o cálculo do BDI:
BDI={[((l+A)x(l+B)) /(1—C)r- 7 1}x1.00 •
e
..,
NOTA S : Alíquota do. ISS é. determinada pela "Maçã) de Serviços' do' município onde se prestará:.o serviço
conforme art. I° da Lei Complementar n°. 116/2003. Ressalta-se, que Conforme o art. 8° desta Lei /
Çomplementar waliquota.máxima admitida é de 5%. Aléin disso,. registra-se ainda, que deve-se verificar
•a legislação municipal, se esta possibilita &redução da base de'cálculo . deste tributo, pois conforme o §2°,
inciso I, árt. 7° desta mesma lei complementar, a base de cálculo do - ISS é o preço do. serviço, excluindo,..,
.
se o valor dos materiais;
.
..
.
..
•
. . ,
'
Alíquota máxima do PIS é de 0,65%, conforme inciso V-do art.:15 dá Lei n° 10.833/03.
,
5#
.
.
.
Alíquota máxima do COFINS é de 3%, conforme inciso,XX do art. 10 da Lei n1 - 10.833/03.
■••
171.
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ANEXO XVII - TERMO DE COMPROMISSO (MODELO)
■
• PAPEL TIMBRADO DA LICITANIFE
AO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
'
•
Ref.: RDC PRESENCIAL N° 0046/2014-00
.
.
,. declaramos ter ciência que a garantia
Pelo' presente termo e, em atendimento à CF N°
, será
relativa ao Termo de Contrato n°
.
.•
caucionária de n°
analisada pelo DNIT após a assinatura do retrocitado Termo de Contrato pelas partes contratantes, e.
que eventliaig— a¡ustes,: correções ou complementações de dados verificados em sua 'análise serão
atendido's + por esta EMPRESA; mediante. endosso • ou apresentação de. nova garantia,- no prazo
Máximo de 7 (sete) dias úteis, a Contar- da datá de notificação.
.
Brasília/DF,
de
FIRMA LICITANTE/CNPJ .
ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL. •
CPF DO 'REPRESENTANTE LEGAL
o
172
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; ANEXO XVIII
MODELO DE DECLARAÇÃO DE CONTRATOS FIRMADOS COMA INICIATIVA PRIVADA E
COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
'
Declaramos que a Empresa
, inscrita no
CNP! (MF) n°
, possui os seguintes contratos firmados com a iniciativa privada e
administração pública:
Nome do Órgão/Empresa
N°/Ano do Contrato
Data de assinatura
:Valor total do contrato
• Valor Total dos Contratos
•
Local e data
Assinatura e carimbo do emissor
•/
r•
•
1
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-
.
ANEXO XIX - MINUTADO CONTRATO .
•
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
•
CONTRATO DE
, QUE ENTRE SI' FAZEM, DE UM
LÀ,DO, COlvi0 CONTRATANTE, O DEPARTAMENTO
NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, E,
DO OUTRO,• COMO CONTRATADA À EMPRESA
COM VISTAS A :EXECUÇÃO DE
, PELO. REGIME
DE CONTRATAÇÃO INTEGRADA.
PROCESSO N° 50600.100657/2013-16
CONTRATO N° / 2014
O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE -TRANSPORTES, ente .
áutárquicó federal vinculado ao Ministério dos Transportes, com sede na capital do Distrito Federal T
Setord.Auaqis•Ne,úclod'TransptQ-3,BAicronCNPJ/MFsb°.
04.892.707/0001-00, doravante " simplesmente denominado DNIT oii CONTRATANTE,
representado pelo Diretor Geral
'
, Nacionalidáde
,
) estado civil
profi-ssão
, residente 'e domiciliado
, portador de Carteira de Identidade n°
, expedida pela'
,. inscrito no CPF/MF sob o n° - ' •
, e do outro lado, a
EMpresa
, ou CONTRATADA, com sede
'Inscrita no CNPRMF sob o
, represehtada por
n°
\Conforme documento que fica arquivado no 'setor
competente, tendo cõmo Responsável•Técnico
portador da carteira: profissional•n°
1)A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DA VINCULÀÇÃO DO CONTRATO - O presente
Contrato fundamenta-se na Lei n° 12.4'62/2011, Lei n° 8.66671993 e .no Decreto n° . 7.581/20_1 l', e •
vincula se ao EDITAL RDC' — PRESENCIAL N.°.0046/2014-00 e seus anexos, constante dó
processo administrativo 11° 50600.087507/2012-11, beM como vincula-se à proposta do licitante
vencedor. " • ,
As partes têm entre si justo e avençado, e celebram o presente Contrato, instruído no Processo
Administrativo
50600.087507/2012-11, cujo. resultado foi homologado em data de, • pelo
Ordenador de•Despesas do DNIT, mediante as cláusulas e condições que se seguem:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DQ OBJETO
1.1. Objeto: CONTRATAÇÃO INTEGRADA DE EMPRESA para Desenvolyimento: . dos
Projetos Básico e Eiecutivo 'e Execução das Obras e Demáis Operações Necessárias e
. Suficientes para a Conclusão da Ponte Internacional sobre q rio Paraná Ligando o Brasil, Foz
•. do Iguaçu/PR, é o Paraguai ; Presidente Franco, na Br-277/PR no Estado 'do Paraná.
2. CLÁUSULA SEGUNDÀ - DO REGIME DE CONTRATAÇÃO
2.1. Os serviços objeto deste Contrato serão 'executados pelo regime de CONTRATAÇÃO
INTEGRADA.
174
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3. CLÁUSULA^ TERCEIRA - DO PREÇO, CONDIÇÕES E CRITÉRIOS DE
PAGAMENTO, DATA-BASE E PERIODICIDADE DO REAJUSTAMENTO DE' PREÇOS E
CRITÉRIO- DE ATUALIZAÇÃO FINANCEIRA ENTRE A ,DATA DO ADIMPLEMENTO
DAS OBRIGAÇÕES E À DO EFETIVO PAGAMENTO •
3.1. O•preço contratual ajustado é de R$
-.
);
(
3.2. 1 Somente serão efetuados os pagamentos referentes aos serviços efetivamente executados e
medidos, decle que cumpridas todas as exigênciá contratua
3.3. C_oneluída cada período de etapa constante do CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO, o
órgão de FISCALIZAÇÃO terá 2 • (dois) dias úteis, após formalmente comunicada pela
CONTRATADA, para a conferência do Relatório de Medição.
3.3.1. Após 'a conferência e aprovação do Relatório de 'Medição ? a CONTRATADA deverá
.compatibilizá-16 Com. os dados da(s) planilhá(s) das obias/seryiçoá' e -preços constantes 'de sua
proposta, devendo, encaminhar doculnentação hábil de cobrança: juntamente_ ,com a.planilha. de
Medição e Memória de Cálculo para providências de pagamento.
3.3.2. Os valores referentes às obras/serviços ctilte forem rejeitados, relativos a 'uma medição,
serão retidos -e somente pagos após a CONTRATADA refazê-lós e a FISCALIZAÇÃO recebêlos.
, 3.3.3. Juntamente com. a documentação de cobrança (Nota Fiscal), a CONTRATADA deverá
apresentar, soly.pena de haver Sustação da análise e prosseguimento cio. pagamentó, a -seguinte:
documentação (complementada e modificada pela legislação em vigor):
3.3.3.1. Cópia autenticada da GFIP Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por
•Tempo de Serviço 'e Informações à Previdência Social completa e'quitada, referente a este
- Contrato e seu respectivo comprovante de entrega, nos termos da legislação 'vigente:: •
3.3.3.2. • Cópia autenticada da GPS — Guia da Previdência Social 'qtiitada, com o valor
'indicado lio relatório da GFIP e indicação da matrícula CEJ.cla obra;,
(
Declafação de periodicidade . mensal, firmada pelo .representante. -legal da
• CONTRATADA e por seu contador,' de,que à CONTRATADA possui escrituração cOntábil
regular; •
3.3.4. Antialmente, cópia autenticada dos seguintes documentos, devidamente protócolados nos
órgãos .competentes: (i) Programa de Prevenção dé .RiScos Ambientais (PPRA), (ii) Laudo
Técriico de Condições Ambientais. de Trabalho (LTCAT), (iii) Progrania de COndições e Meio
Ambiente dó Trabalho. na Indústria de Construção (PCMAT),• e (iy) . Programa de Controle
Médico e-da Saúde Ocupacional (PCMSO). •
NOTA:
• Em caso de paralisação da obra,' a CONTRATADA',deverá apresentar, em-até 5 (cinco) dias
úteis, cópia da GFIP com o código de paralisação e o respectivo comprovante dO entrega ; ,
• O pagamento referente a ,última medição ficará 'condicionada à entrega do documento
cOmprobatório de solicitáção de encerramento da matrícula CRI.
• • Não' será necessária a apresentação dos documentos mencionados .nos Subitens '3.3.3.1 e'
3.3.3.2, quando da emissão do Primeiro Relatório de Medição do COntr ato.
•■
3.4. O pagamento será creditadO em nome do contratado, mediante ordem bancária em conta
corrente por- ele indicada, 'um a vez satisfeitas as condições estabelecidas neste Edital, após o
fornecimentO/execução do Objeto 'da licitação, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados a' partir da
.• 175 •
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data final do período de adimplemento ; mediante apresentação, aceitação e átesto do responsável hos
documentos hábeis de cobrança..
3.4.1. Os pagamentos 'somente serão efetivamente' realizados, desde quê a documentação
-• obi'igatória esteja em conformidade ao exigidos no Item -3.3-.deSte instrumento contratual. .
3.4.2. Nenhum faturamento da CONTRATADA será processado sem que tenha sido
previamente emitido o respectivo Relatório de Medição.
3.4.3. No 'caso de consórcio, será permitido o paganientd diretamente a qualquer uma• das
.•
Empresas que o integrám, desde que tal preferênc
3.4.4. No caso de consórcio, será perinitido o ,pagâmentó diretamente a qualquer .uma das
empresas que o integi•am, deSde que tal preferência esteja expressamente. manifestada na Carta
de ,Apresentação da PROPOSTA DE PREÇOS, riespeitada a proporcimialidade estabelecida no •
.
Termo de Compromisso de Constituição do Consórcio.
• .,
3.5. Os faturamentás da CONTRATADA deverão -ser sempre feitos no último dia de cada Inêscalendário, do valor do' Relatório de Medição aprovado pelo - DN1T. Os correspondentes documentos
de cobrança deverão ser apresentadOs, ao. DNIT, no primeiro dia útil do mês-calendário subsequente.
.3.6. • De conformidade com o que determina a Circular n° 3290, de 05/09/2005, do Banco Central do
Brasil; a CONTRATADA deverá informar no doeumento hábil de cobrança ,o nome completo da
pessoa jurídica ou física, o-CNPJ on CPF, nome do Banco, n° da.Agência e n° da conta para depoSito, •
pelo DNIT;• do crédito a, que, a, CONTRATADA tem direito. Os dados retro mencionados,
obrigatoriamente, deverão ser da mesma pessoa física•ou jurídica CONTRATADA. •
3.7. Respeitadas as Condições previstas neste Contrato, em caso de atraso de pagamento, motivado,
pelo DNIT-, o valor a ser pago será atualizado financeiramente deále a data prevista para o
pagamento,até. a do efetivo pagamento, tendo como base o índice Nacional. -de Preços ao Consumidor •
a aplicação da seguinte fórmula:
Amplo — IPCA,pro •atà temporê, mediante
_•
AF = 1(1 + IPCA/100)
- 1] x VP,
Onde:
(
A F= Atualização Financeira;
•IPCA Percentual atribuído ao índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagámento e a dó efetivo pagamento;
•
-•
VP = Valor da pai:Cela a ser paga.
•
3.8: "É vedada a antecipação de pagamento sem, a correspondente contraprestação do serviço,
contudo, - na hipótese de se verificar a -necessidade de algum estorno .ou -ajuste.'nas -medições
subsequentes •ao efetivo pagamento o 'benefício auferido' pela CONTRATADA será deduzido dos
.
créditos. que a CONTRATADA fizer jus.
.
.3.8.1: DeteCtada antecipação de pagamento indevida, o valor será estornado em favor do DNIT„
incidindo sobre a correspondente parcela a atualizaçãO financeira, medianteadoção da fórmula.e
.
.
índices tratados no Subitem 3.7 deste instrumento.
3.9. Eventuais acertos no Relatório de,. Medição a favor do DNIT, ocorridos após a 'liquidação do
pagamento, serão efetuados. nos créditos que a CONTRATADA) fizer jus, - incidindo-sobre a parcela
líquida a atualização financeira, mediante aplicação da, fórmula e índices constantes dostibitem 3.7
•
- ■
•
•
deste Contrato..
176
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•
i
3.10. O - DNIT fará a retenção, com repase ao Órgão Arrecadador, de. qualquer tributo ou
contribuição'deternánada por legislação específica, sendo que se reserva no direito de efettiá-la ou
•
não nos casos em que . for facultativo.
NOTA: As Empresas dispensádas de retenções,, deverão entregar a. declaração, anexa ao documento
de cobrança, a que se refere à IN SRF 480/2004 e IN SRF 539/2005, em duas vias, assinadas pelo
'representante legal, além de informar sua condição no documento fiscal, inclusive o enquadrameáto
legal, sob pena de se não o fizerem, se Sujeitarão à retenção do' imposto de renda e das contribuições
sobre o valor total do documento fiscal.
3.11, O pagamento. relativo à última etapa será efetuado após 'a emissão do TERMO DE
RECEBIMENTO DEFINITIVO, conforme disposto no Subitem 4.16 deste Con(ratO, podendo o
DNIT realizá-lo até o 30° (trigésimo) dia útil, contado da data de entrada no protocolo do DN1T, da
documentação de cobrança, desde que os documentos estejam corretos.
3.11.1. Considerar-se-á como "data de concluSão da obras/serviços", para contagein de prazo, a
da emissão- pelo . DNIT do _ respectivo TERMO,. DE ENTREGA E • RECEBIMENTO
DEFINITIVO. •
•
•
. ,
•
3.12—Comunicado o encerramento da obra, para a' assinatura 'do TERMO DE RECEBIMENTO
DEFINITIVO ; a CONTRATADA deverá apresentar, em até 60 (sessenta) dias, a Certidão Negativa
de Débito relativa à regularidade das Contribuições PrevidenciáriaS (CND,.CNDT, Certidão Positiva
de Débito com Efeitos de Negativa ou Certidão Negativa-de Débito com finalidade de Averbação),
juntamente, corri os documentos mencionados no Subitem _3.3.3 referentes ao úitimO - mês de
medição, sob pena de aplicação das sanções administrativas cabíveis e retenção dos-créditos.
,
3.12.1. Enquanto pendente de entrega o documento comprobatório de encerramento'da,i‘natrícula
CEI, a CONTRATADA se obriga a apresentar, em até 30 (trinta) dias contados -da assinatura do
• TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO, ó requerimento ,de baixa -de matrícula CEI
- realizado perante a Receita Federal do'-Brasil' (RFB), assim-como entregar a cada 180 (cento e
oitenta) . diás' Certidão Negativa de Débito ou Certidão Positiva. de .Débito com Efeitos de Negativa válida, relativa à regularidade das Contribuições Previdenciárias, sob pena, de
•
aplicação das sanções administrativas cabíveis.
• 3.13. O DNIT poderá sustar ó pagamento de qualquer fatura .apresentada pela CONTRATADA, no
. todo ou em parte, nos seguintes casos:
/
3.13.1. EXecução defeituosa dos.serViços;
.
3.13.2. Descumprimento de obrigação relacionada com os serviços contratados;
3.13.3. Débito da CONTRATADA para como DNIT quer proveniente da execução do Contrato
decorrente desta licitação, quer de obrigações de outros instrumentos,coptratuais;
3.13.4. Não cumprimento de obrigação contratual, hipótese em que ó pagamento ficará retido até
que a CONTRATADA atenda ácIáusula infringida; "
,
•, 3.13.5. Obrigações . da CONTRATADA com terceiros que,•everitualmente, possam prejudicar o
DNIT;
3.13.6. Paralisação dos serviços pór culpa da CONTRATDA.'
- 3.13.7.0 presente Contrato se adequará de pronta às condições qáe vierem. a ser baixadas pelo
' Poder Executivo ou. Legislativo, no tocante 'à política .econâmiCa brasileira, se delas divergentes.
•
3.14. Os preços contratuais, em Reais, serão reajustados-da seguinte forma:
3.14.1. Execução das Obras: pela Fundação Getúlio Vargas — FGV
177
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3.14.2. 0 Projeto Básico e ExecutiVo: •pela Tabela de ConSultoria do DNIT;
3.15. A data-base do orçamento referencial é'agosto de 2013., •
•
•
3.16. Somente ocorrerá este reajuste para as , parcelas que ultrapassem o período méncionad6 e caso o
adimplemento . da obrigação dás parcelas a realizar não estejam atrasadas por culpa da
CONTRATADA conforme cionograma físico aprovado pela, FISCALIZAÇÃO doDN IT.
3.17: Caso decorra período superior a um ano contado a partir da database da' proposta, o reajuste
será aplicado pelos índices setoriais pertinentes,' com base'nos valores dos. índices do 1° mês de cada
período subSequente de 12 meses.
•
3,18. •Não se adniitirá.Como,encargo financeiro juros, despesas bancáriase ônus semelhantes.
3.19. Os valores a serei pagos:, no caso de ocorrer atraso na data - Prevista deverão -ser atualizados
financeiramente, conforme Item 3.7, desde •que o contratado não tenha . dado* causa ao atraso,
conforme o disposto no Art.
F, da Lei n. 9.494, de 10/09/1997, com a redação dada pelo Ah. 5°, da
Lei 11.960, .de-. 29/06/2009 após deCorridos 30 dias contados a partir- da data do atestado de
conformidade e entregada nota fiscal.* '
3.20. O valor da parcela de reajustamento deverá ser calculado conforme Equação abaixo:
•
Onde:
,
N•
R =Valor da parcela de reajustamento procurado
, 16 = Índice de preço verificado no Mês do orçamento do DNIT
I
Índice de preço referente ao mês de reajustamento
V =. Valor a preços iniciais da parcelado Contrato de obra - ou serviço a ser reajustado
3.21. Lm caso de .atraso na execução dos serviços atribuível- à CONTRATADA, os PREÇOS
• contratuais serão reajustados pela fórmula estabelecida no SubiteM ..'3.20 deste Contrato, .
obedecendo-se os seguintes critérios:
3.21.L se os índices aumentarem, prevalecerão aqueles vigentes nas' dataS em que as etapas dos
, •
'serviços seriam realizadas de conformidade com O programado no cronograma físico-financeiro;
.3.21.2. se os índices diminuírem, prevalecerão aqueles vigentes nas datas em que os serviçá:foreni
executados. • •
•
- • I.,
.
3.22. No caso de atraso ou não divulgação do . índice .de reajustamento, - o DNIT pagará à,
.CONTRATADA. a importância calculada pelo índice • anual vigente; liquidando a diferença.
cori•espondente.tão logo seja divulgado o índice definitivo.
.
3.23. Caso o. índice estabelecido para reajustamento venha a Ser extinto ou de. qualquer forma não
poSsa mais ser utilizado, será adotado em substituição, mediante aditaniento do•Contrato, o que vier a.
ser determinado pela legislaCão então em vigor. , • .
3.24: Na. ausência. de previsão legal qáanto ao índice substituto; as partes elegerão'novo índice
oficial, para reajústamentddopreeo do valor temanescente
4. *CLÁUSULA QUARTA — DOS PRAZOS DE' VIGÊNCIA., DE INICIO' DE - ETAPAS D'E
EXECUÇÃO; DE CONCLUSÃO, DE ENTREGA, DE OBSERVAÇÃO, DE RECEBIMENTO
DEFINITIVO CONTRATUALT LOCAL DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
178
-7
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.4.1. ,0 Prazo de vigência3 do CONTRATO é de J.200 (um 'mil ,e duzentos) dias Consecutivos,.
contados a partir da.cláta de publicação do extrato do contrato no D.O.U.
4.2. O prazo de execução do Objeto Contratual é de 1.050 (um mil e cinquenta) dias consecutivos,
contados a partir da data da ordem de serviço inicial
4.2.1. ,O RECEBIMENTO PROVISÓRIO do objeto contratual,,será feito pelo Responsável por
seu aCompanhamento e fiscalização, mediante termo Circunstanciado, assinado pelas partes em
até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado;
•
• 4:2.2. O RECEBIMENTO DEFINITIVO será feito por COMISSÃO designada pela Autoridade
Competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, no prazo de até 90 (noventa)
dias. consecutivos após o decurso do prazo do Período de Observação ou Vistoria que comprove,
a adequação do Objeto aos termos cOntratuais ..
•
4.3.. •A expedição da "Ordem. de Serviço Inicial" somente se efetivará após a publicação. do extraio
do Contrato no "Diário Oficial da União" , e a entrega das "Garantias de CuMprimento do Ccintrato e . *RiscodeEnghar";
4.4. O "termo inicial'', para contagem do prazo e início. dos serviços, contals.e da data definida na(s)
"Ordem (ns) de Serviço" expedida(s) pela CONTRATANTE;
4.5. Os, dias considerados impraticáveis por motivo de força maior, se comprovado's pela .
CONTRADerconhidsplaFISCALZÇÃO,serãoabndctgMo(s)praz
contratual(is);
4.6. A 'eventual prorrogação do prazo- somente será' admitida- por necessidade de alteração de .
projeto ou das especificações para melhor adequação ..técnica: aos objetivos cla contratação, a pedido
da administração pública, deSde que nãO decorrentes-de erros ou omissões por parte do Contratado;
•
4.7.
A execução de cada etapa•será precedida de projeto executivo para a etapa e da conclusão e
aprovação, pelO DNIT, dos trabalhos relativos às etapas anteriores.
• 4.8.
O projeto executivo da etapa posterior poderá ser desenvolvido concomitantemente com a
execução das obras e serviços de etapa anterior, desde que previamente autorizado pelo DNIT;
,
4.9.
A análise e a. aceitação do projeto deverão estar limitadas a sua adequação técnica em relação
aos parâmetros definidos' no 'instrumento Convocatório, devendo ser assegurado que as parcelas
desembolsadas observem ao cronograma financeiro apresentado na forMa do are. 40; § 3° do Decreto
7581/2011. A aceitação a que se refere . o § 2° 'do Art. 66 do 'Decreto 7.581/2011 não 'enseja a
assunção de qualquer responsabilidade técnica sobre o projeto pelo órgão ou entidade contratante. ,."
4.10. O CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO, apresentado \pela CONTRATADA - e aprovado .
pelaFISCALZÇÃO,'constiu-epargdstinumeo.
4.11. O CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO deverá_ er ajustada ao efetivo início dos serviços,
quando da emissão da ORDEM DE SERVIÇO.
4.12. O CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO; . além de expressar a programação das atividades
e o correspondente,desembolso mensal do presente iristrtimento; deverá, obrigatoriamente: .
4.12.1. Identificar o Plano de Gerenciámento de Tempo necessário à execução clo objeto
contratado no prazo padtuado;
c;onia os pra,(;s de I .\ecliçrio do (13j,10 Vonlyíitnal. Pi11- 1 it'C';±1111C1111)
prat,o de vig(`.:ncia
4- 90 dias. e eenwais ‘Iilrerc'iwas de dat,r,
(1f, c.tralt)
dias. de Recebiineivo
..
1).0.1 t.-e a da Orde,n1 de Ser‘içoInicial
3
179
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•
It•
•
/
.
.
4.12.2. Apresentar infOrmações- suficientes e necessáriaS para o' monitoramento e controle das
etapasda obra, sobretudo do caminho crítico.
4.13. O CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO, parte integrante deste Contrato, deverá—
'representar todo o caminho crítico do projeto/empreendimento, os quais não poderão ser alterados
sem motivação circunstanciada e sem o correspondente.aditamento do Contrato; independente da não
alteração do-prazo final. .
cronógrama deverá identificar, previamente, as. etapas mais relevantes para 'o
cumprimento dos prazos pactuados, de modo a permitir o acompanhamento da execução parcial
do Objeto contratado e aplicação das sanções descritas no Subitem 7.2— DAS.PENALIDADES
CABÍVEIS E DOS VALORES DAS. MULTAS.
.
,.
4.14. O Cronograma deverá representar o•integral planejamento do empreendimento, inclusive. das
suas etapas/seryiços,.de modo a permitir o fiel acompanhamento dosPrazos avençados, bem ainda, a aplicação das' sanções previstas no Subitem 7.2 — DAS PENALIDADES ,_CABÍVEIS E, DOS
VALORES 'DAS MULTAS deSte instrumento, em caso dè seu inadiMplementó.
4.14.1. Caso a CONTRATADA julgue necessário, a . sistemática 'de ' planejamento,
acompahhamento e controle da execução das obras poderá ser apresentado em relatórios
• complementares ao CRONOGRAMA •FÍSICO-FINANCEIRO.
4:14.2. Os relatórios de `gerenciarrierito e/ou cronogramas deverão ser compatíveis com o, MS
PROJET:
4.15. A CONTRATADA deverá mafite? Os entregas dé cada etapa da .obra, estabeleCidas no
CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO, sujeitando 'a CONTRATADA a penalidades a título de
multa, incidente io perõentual não realizadd de cada etapa da obra, conforme Subitem 7.2 DAS
PENALIDADES CABÍVEIS E; DOS VALORES DAS MULTAS. `.
4.16. O CRONOGRÁMA FÍSICO-FINANCEIRO deverá representar todas as ATIVIDADES da
planilha orçamentária,• com grau de : dáalhamento compatível com o planejamento' de execução da
CONTRATADA. .
4.14.1.A CONTRATADA deverá efettiar seu 'próprio. planejamento, leVando em conta a prOdutividades de suas máquinas, equiparh -entos e•mão-de:obra, sem, contudo, exceder o -prazo
estabelecido nesta CLÁUSULA; - • •
•
.
'4.17.. Aléin das .obrigações descritas nesta CLÁUSULA, compete à CONTRATADA cumprir
'fielmente os prazos de térrhiho 'de cada etapa, de acordo 'com o seu CRONOGRAMA -FÍSICOFINANCEI RO.
s
4.18. O período de avaliação dos serviços executados relacionado ao cumprimento do'
CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO tomará como base o primeiro e o último dia do mês em .
que.o SERVIÇO foi prestado pela CONTRATADA e recebido peta.FISCALIZAÇÃO. •
4.19. A aceitação definitiva dos serviços se dará na sua conclusão e após a assinatura, ,pelas partes,.
do TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO.
4.20. Antes da assinatura - do Termo de Recebimento Definitivo, a CONTRATADA deve solucionar
todas as PendênciaS identificadas pela Fiscalilação, sem 'ónus para o DNIT.
4.21. A ,asslnatufa do TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO não exime a CONTRATADA
das respOnsabilidades que lhe são cometidas pela legislação em vigor e por este Contrato, nem exclui
as garantias . legais e contratuais, as quais podem ser arguidas pelo DNIT, dentro .dos prazos de
garantia -e responsabilidade previstos em lei,•se outro prazo nãO for estipulado neste Contrato. •
180
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4.21.1. A assinatura do TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO, cuja data fixa o início'dos
prazos previstos no artigo 618, do Código Civil não exime a CONTRATADA das
responsabilidades que lhe são cometidas pela legislação em vigor e .por este Contrato, nem
exclui as garantias legais e contratuais, as quais podem ser arguidas pelo DNIT, dentro dos
prazos de garantia é responsabilidade previstos em lei, se outro prazo não for estipulado peste
Contrato.
4.22. Nos casos em que couber, poderão ser lavrados e assinados pelas partes TERMOS DE
RECEBIMENTO PARCIAIS, quando o todo ou uma parte bem definida dos serviços estiver
concluído e já realizada a respectiva medição.
4.23. Os serviços registrados no Relatório de Medição serão considerados como provisoriamente
aceitos apenas para efeito de pagamento parcial.
4.24. O local dos serviços serão executados conforme indicados a seguir:
Lote:
ÚNICO
Rodovia:
Treetá
BR-277/PR
Ponte sobre o rio Emboguaçu — Ponte Internacional Brasil/Paraguai (2° Ponte)
Entr.BR-469 (B) (Acesso à Ponte Tancredo Neves) - Ponte Internacional
Brasil/Paraguai (2° Ponte)
760 m
277BPR9080
'
CONTRATAÇÃO INTEGRADA
SIGILOSO
Sub trecho:
-
atengão:
q5cligo,SNY 2013:
Regime de Execução:
Orçai dito: '
5.
CLÁUSULA QUINTA — DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO
5.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão por conta de recursos próprios da
CONTRATANTE alocado no(s) seguinte(s) código(s) orçanientário(s): 26.782. 2075.1100:0041.
6.
CLÁUSULA SEXTA — GARANTIAS
6.1. As garantias contratuais estão regidas pelo Item 16 do Instrumento Convocatório;
6.2. Neste ato a CONTRATADA declara que atendeu o Subiteni 16.1.2 do Instrumento
Convocatório conforme (explicitar.a forma da garantia s apresentada).
6.3.
A gat'antia apresentada terá seu valor atualizado nas mesmas condições do valor contratual.
CLÁUSULA SÉTIMA "— DOS DIREITOS E DAS RESPONSABILIDADES DAS
PARTES, DAS PENALIDADES CABÍVEIS' E DOS. VALORES DAS MULTAS
-7.1. DOS DIREITOS E DAS RESPONSABILIDADES
7.1.1. DA CONTRATADA
7.1.1.1. A direção técnica e administrativa dos serviços, objeto deste Contrato, case à
' CONTRATADA, a qual responderá, na forma da lei, por qualquer imperfeição porventura
constatada na sua execução.
7.1.1.2. A_ omissão, ainda que "eventual,- da FISCALIZAÇÃO no desempenho de suas
atribuições não eximirá a CONTRATADA da responsabilidade pela perfeita execução dos
serviços contratados.
.
;kin-1'111(1as est .),) discriinin:),Hs no
4 . As hurra;
rídilit ■ 1. fIZVÇa 1 , (Welria sl
I
1,1,1
;I
181
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7.1.1.3.- A. CONTRATADA será representada na obra pelo "Engenheiro Responsável
Técnico"
indicado na proposta, o qual ;'dirigirá os trabalhos e a representará legalmente ; com
•
mime, 'nos assuntos relativos aos serviços contratados.
amplos podei-6 para decidir, em seu
•
7:1.1.4.. Além dos encargos de ordem legal e dos demais assumidos ern•outras cláusulas e
documentos integrantes deste Contrato, e sem alteração dos ..preços estipulados, obriga-se,
.ainda, a CONTRATADA a:.'
. .
7.1.1.4.1. Executar os serviços objeto deste . Contrato, em conformidade com o
respectivo planejamento, normas e especificações técnicas -e, ainda com as instruções
•
emitidas. pelo DNIT;
. •
.
•
..Atender a Instrução de Serviço n°.03 de 04 Fevereird de 2011 •, que Dispõe
sobre a Responsabilidade Ambiental da Contratada RAC, bem como, comprometer-se
a cumprir a legislação ambiental vigente, as Normas-Técnicas do DNIT, da ABNT, e dO
Ministério do Trabalho e Emprego, &demais legislações pertinentes.. • . •
7.1.1.4.3. Admitir e dirigir, sob sua inteira responsabilidade, o pessoal adequado e
capacitado de que necessitar, em todos os, níveis de trabalho, para a execução dos
serviços, correndo por sua conta exclusiva, todOs os 'encargos e obrigações de. ordem
trabalhista, previdenciária e civil, apresentando ; ainda, ao. DNIT, quando solicitado,
relação atualizada desse pessoal;. •
7.1.1.4.4. Cumprir rigorosamente as NORMAS DE ENGENHARIA DE
SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO, emanadas da legislação pertinente;
7.1.1.4.5. 'Comunicar por escrito ao setor do DNIT responsável pelo
recebimento/fiscalização do objeto da liCitação, no prazO máximo de 15 (quinze), dias
que antecedam o prazo de vencimento do. fornecimento/execução do objeto da licitação,
os motivos que-impossibilitem o seu • tirnprimento.
7.1,1.4.6. Executar, às suas custas, os refazimentos dos serviços executados 'em
•
desacordo com. este Contrato eseus.anexos;
7.1.1.4.7. Fornecer, a qualquer 'momento, todas as' informações de interesse pára a
execução dos serviços, que o DNIT julgar necessárias cOnhecer ou analisar;
7.1.1..4.8. Pagar os tributos, taxas e encargos de qualquer natureza, -em decorrência
deste .Contrato durante toda a execução do contrato;
7.1.1.4.9. Manter .; válidas • as apolicis de Seguros Risco Engenharia e
ResponSabilidade Civil ProfissionaL e apresentar, junto. coni a medição o comprovante
de ad implemento. •
7.1.1.4.10. Facilitar' o pleno exeréicio". das• funções da FISCALIZAÇÃO. O não
'atendimentO das solicitações feitas pela FISCALIZAÇÃO será considerado motivo para
aplicação das sanções contratuais. O exercício das fiinções" da FISCALIZAÇÃO, não
desobriga a CONTRATADA de sua própria responsabilidade, quanto à adequada
execução dos serviços contratados;
•
7.1.1.4.11. Responsabilizar-se pelas despesá decorrentes . da . rejeição dos '
equipamentos, -componentes e- .serviços pela FISCALIZAÇÃO, e pelos atrasos
acarretados por esta,rejeição, bem como por qualquer niUlta a que vier a ser imposta
pelo DNIT, 'cle"acordo com as disposições deste Contrato;
182
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•
7.1..1.4.12. ResponSabilizar .-se durante a exeCt ► ção dos • serviços 'contratados por
qualquer dano que, direta ou indiretamente; ocasionar a bens do DNIT ou sob sua.
•
responsabilidade ou ainda de terceiros;
•
-7.1.1.4.13: Constatado dano a bens do DNIT .ou sob 'a sua -responsabilidade ou, ainda, a
bens de terceiros, a CQNTRATADÂ, de pronto, os reparará ou, se assim hão proceder,
o DNIT lançará mão dos créditos daquela para ressarcir os prejuízos de quem de direito.
7.1.1.4.14. Substituir, quando -rejeitados, os equipamentos, componentes e serviços,
dentro do prazo estabeleeido FISCALIZAÇÃO;
7,I.1.4.15. Providenciar antes do início dos serviços, objeto-do presente CONTRATO,
as .licenças, as aprovações e os registros específicos, junto às repartições competentes;
necessários para .a execução 'dos serviços contratados, em particular a ART junto ao
CONSELHO DE. CLASSE. competente', observando o conteúdo da Resolução n° 1.025
do CONFEA,,datada de 30/10/2009; .
•
7A.1.4.15.1. Após a assin'ati ► ra do Contrato, no prazo máximo. de 10 (dez) diaá
• úteis, providenciar o registro dá Anotação de Responsabilidade Técnic .a ART do
serviço/obra' Objeto deste Contrato no CONSELHO DE CLASSE da região onde'
1.025 do ,
os serviços/obras serão executados, artigos 28, a 33 da ReSolução
ÇONFEA, entregando uma via de cada anotação .à FISCALIZAÇÃO e outra aos
ara o início dos
profissionais. mobilizados: Estes comprosfantes são indispensáveis .para
serviços. por parte dós profissionais mobililados.
7.1.1.4.16. Evitar situações .'que gerem inquietação • ou agitação na execução dos •
serviços, enj especial as pertinentes á atraso de pagamento do 'seu pessoal Ou
contratados;
.
,
7.1.1.4.17. 'Manter, durante a vigência do presente instrumento, as mesmas condições
,.que propiciaram . a sua habilitação e tlassificaçáo no processo licitatorio, em especial a
equipe de técnicos, indicados para fins de 'capacitação técnica-pro•fissional, admitindose, excepcionalmente, a substituiçãO por pro•fissionais de experiência equivalente má
superior, desde que aprovada pelo gestor do Contrato e 'ratificada pelo seu superior;
• ••••.
7:1.1.4.18. •Se for, necessária -a prorrogação do Contrato,. a CONTRATADA 'ficará
obrigada a proVidenciar a renovação do prazo de validade da Garantia de Cumprimento ,
doCntra;semcodiçõrgnalet&pOv.cosDNIT;•
7.1.1.4.19. EXecutar . os' serviços objeto deste 'Contrato ein conformidade com a,
proposta aprovada e qualquer outra evidência que seja exigida Po Contrato;
7.1.1.4.20. Submeter, em tempo hábil, • em' caso de justificada necessidade dé
substituição o Profissional indicado para execução .-dos serviçoS, o nome e os
documentos demonstrativos da • resp'ectiVa capacitação técnica de seu substituto à
aprovação do -gestor do Contrato e ratifica.09 pelo seu superior: A `documentação do. profissional será analisada de acordo com os - critérios definidos no Edital de LiCitação.
•Q profissional substituto deverá ter, obrigatoriamente, 'qualificação técnica, no iníniino,
'
igual à do substitnido;
•
7.1.1.4.21. -.Manter atualizada sua situação de Regularidade Fiscatituito ao SICAF., 7:1.I.4.22. Abster-se de veicular. publicidade ou qualquer outra informação acerca dás
atividades objeto desta -licitação, sem prévia autorização do DNIT;
•
7.1.1.5. Se o DNIT relevar o descu.mprimento no todo ou em parte de quaisquer obrigações
dá CONTRATADA, tal fato não poderá. liberar, desonerar ou de qualquer modo afetar ou
5
183
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o'
•
,
prejudicar ,essas mesmas obrigações, as q- fiais permanecerão inalteradas como se nenhuma
omissão ou, tolerância houvesse ocorrido.
7.1.1.6. O representante credenciado Como profissional técnico responsável deverá ser
"' aquele indicado .para fins de comproYação da capacidade técnico-profissional, ficando sua
substituição sujeita à aproyação do DNIT e desde que,atendidas às condições originais de
habilitação. 7.1.1.7. Sendo necessário refazer o serviço, a CONTRATADA fica obrigada a realizá-lo
nas condições contratadas, correndo por sua' conta as respectivas despesas., Deixando a
CONTRATADA de refazê-lo, o DNIT poderá contratar terceiro para executar o serviço,
reconhecendo a CONTRATADA sua respOnsabilidade pelo respectivo pagamento, sem que .
.
tenhadiromblsupéviacêndeotrçãO.•
7.1.1.8. Além , das --Ilipóteses • previstas na legislação e nas normas aplicáveis,
CONTRATADA Será resporsáv' el, ainda:
7.1.1.8.1. Pela inekecução, 'mesmo que parcial, dos serviços contratados;
7.1.1.8.2. Perante o DNIT ou terceiros, pelos danos ou prejUízos catisadds, por ação ou
omissão, eito ou imperícia, vício" ou defeito, na, condução ou execução dos serviços
objeto deste Contrato; •
. .
73.1.83. , Pelo eventual acréscimo dos Custos do Contrato quando, por determinação da
autoridade competente . e motivafla pela CONTRATADA, às obras/serviços forem
'e,mbai:gadas.ou tiverem a sua execução suspensa; •
7.1.1.8.4. Pelos .efeitos decorrentes da inobservância- ou infração de- quaisquer
condições deste Contrato;
■11,
7.1.1.8.5. Pelo Pagamento dos encargos e tributos incidentes sobre os serviços objeto .•
deste Contrato.
•
•
7..1.1.9. A CONTRATADA deverá providenciar, sem "Mus para - o DNIT e no. interesse da
segurança dos usuários da' Rodovia e .dO• seu próprio pessoal, o fornéeimento. de roupas
adequadas ab serviço e de outros dispos'itivos de segurança a seus empregados, bem como a
`,sinalização diurna e noturna nos níveis exigidos pelas Norrhas do'DNIT.
7.1..1.10. A produção ou aquisição dos materiais e respectivo transporte são de inteira
responsabilidade da CONTRATADA. •
•
7:1:1:11..0s" percentuais máximos admitidos para remuneração dé cada etapa de serviço
serão aqueles estabelecidos pelo Órgão nos Critérios de, Pagamento conforme . Qua0ro,2
Anexo 11,,que não poderão ser modificados pela CONTRATADA. • •
7.1.1.11.1. • Cabe ressaltar que nenhuma 'medição será processada se a éla não estiver
anexado o rólatório de controle de qualidade, contendo - os resultados -dos ensaios
devidamente interpretados, caracterizando a qualidade dos serviços executados. No
processo de medição deverá constar a real alíquota de ISSQN .adotada pelo'respeetivo
Município:
•
7.1.1.12.As pessoas 1 jurídicas que participarem, organiladas em consórciO deverão.
'apresentar, 'além dos demais documentos exigidóS neste Edital, compromisso de'
constituição do consorcio,' por escritura s pública ou, documento particular'' registrado em
Cartório . de Registro de Títulos e' Documentos, discriminando a. Empresa líde,r,.
estabelecendo responsabilidade solidária com a indicação do perc'entual de responsabilidade ,
184
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•
de cada Consorciada bem como a etapa •da participação na execução dos serviços, objeto da
• presente licitação. •
7.1.1.13. A CONTRATADA deverá conceder LIVRE ACESSO aos seus documentos e registros
contábeis; referentes ao objeto da licitação, para,os Servidores 'ou Empregados do Órgão ou Entidade
Contratante e dos Órgãos de Controle Interno e EXterno.
7:1.1.14: A CONTRATADA 'deverá'colocar e manter placá..indicativas do empreendimento, de•
acordo com os Modelos adotados 'peloDNIT, que deverão ser afixadas em local apropriado,
enquanto durar a execução dos serviços;
•
•
7.1.1.15. A CONTRATADA deVerá manter urn Preposto, aceito pela AdministraçãO, no local cio
serviço, para representá-lo na execução do contrato. .
7.1.1.16. A CONTRATADA devetí instalar e manter, sem ônus, para o DNIT, no canteiro de obras,
-um escritório e os meios necessários à-execução da fiscalização e medição dos serviços por parte do
DNIT com área miniina de 50m 2 :
7.1.1.17. O contratado 'deverá manter no Canteh'o de Obras, a Anotação -,de Responsabilidade
,•
Técnica (A RT).
7.1.2. DO - CONTRATANTE — DEPARTAMENTO
INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES — DNIT • ,
NACIONAL. DE
7.1.2.1. Constituem direitos e prerrogativas cio DNIT, além - dos previstos em outras
os
constantes dos -artigos -58, 59 e 77,a 80 da. Lei no 8.666 de 1/06/93, é soas alterações
posteriores, e no que couber, nas- NORMAS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVO
SOBRE CONTRATAÇÕES DE OBRAS „E SERVIÇOS DE - ENGENHARIA, vigentes no
DNIT, que a CONTRATADA aceita e a eles se submete.
7.1.2.2. Caberá ao DNIT:
7.1.2.2.1. Rejeitar os serviços executadas em desacordo com Os projetos, especificações
técnicas ou . com- imperfeição, presentes • as ,Normas Técnicas da ABNT e. outras
aplicáveis; • •
7.1.2:2.2. Certificar as -Nofas Fiscais correspondentes apóS constatar o fiel crimpriniento
dos serviços executados, medidos e-aceitos; • '7.1.2.2.3: Transmitir suas ordens e instruções por escrito, salvo em situações de
urgência ou-emergência, sendo reservado à CONTRATADA o direito de solicitar da .
FISCALZÇÃO,po•escrita nfmçãodersuitõvba
recebidas;
, •
7-.1.2.2.4. Solicitar que.a CONTRATADA, - quando- comutricada, afaste o empregado" ou
contratado que não esteja Cumprindo fielmente o presente Contrato;.'
7.1.2.2.5. Notificar, por escrito, a CONtRATÀDA, dos defeitos ou irregularidades `,
verificados ria execução dós serviços, fixando-lhe prazos para sua correção; .
7.1.2.2.6. Notificar, por escrito, a CONTRATADA, da aplicação de multas,
notificação de débitos e da suspensão da prestação de serviços;
5
.• 7.1.2.2.7. Instruir o(s) • recurso(s) da CONTRATADA: no, tocante ao pedido de
cancelamento de multa(s), quando essa discordar Do DNIT;
•,
185
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5
•
_
•
7.1.2.2.8. Instruir pedido de de ■ioltição• de multa moratória, quand ‘o efetivamente o
prazo 'da 'etapa correspondente áo serviço for recuperado ou cumprido, :conforme
estabelecido no CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO.
:7.1.2.2.9. Aplicar, esgotada a fase recursal, nos termos contratuais multa(s) à
CONTRATADA dando-lhe çiência do ato, por escrito, e comunicar ao Órgãoo
Financeiro do .DNIT •para que proceda a dedução da multa •de' qualquer crédito da
CONTRATADA.
7.1.2.3.. Efetuar.à CONTRATADA os pagamentos dos 'serviçOs executados e efetivamente
'medidos efaturados, nas condições estabelecidas neste instrumento.
7.1.2.4. Realizar a medição dos serviços:executados, emitindo o respectivo Relatório . de
Medição, conforme estipulado no subitem 3.3. Elaborar o Relatório de Medição referente
aos serviços executados no período compreendido entre o primeiro dia è o último dia do •
mês anterior ' ", • .
7.1.2.5. Fornecer, . quando detiver, - outros elementos' que se fizerem • necessários à
compreensão 'dos "Documentos Técnicos" 'e colaborar com a .CONTRATADA, .quando
solicitada,' .no estudo e interm'etação dos mesmos;
7.1.2.6. 'Gárantir o acesso da•CONTRATADA e de seus prepostos a todas as informações
relativas :à execução dos serviços.
.
,
7.1.2.7. Obter, ternpestivámente, as licenças ou autorizações, quando de sua competência,
junto a outros órgãos/entidades, necessárias à,execução dos serviços contratados.
••
7.1.2.8. No exercício de suas:atribuições fica assegUrado à FISCAL1ZAÇÃO/DNIT,. sem
restrições de qualquer natureza, o direito de acesso ao local de execução dos serviços",
bem como a.todos os elementos de informações relacionados com as obras/seíviço \s, pelos
mesmosjulgados necessários.'
7.1.2,9. A FISCALliAÇÃO/DNIT deverá exigir da CONTRATADA o cumprimento dos .
prazos dispostos, no CRONOGRA MA. FISICO 7 FINANCEIRO apresentado anexo a este
instrumento.
.7.1:2.9.1. A execução de cada serviço/etapa será aferido pela'fISCALIZAÇÃO, em
cada medição, • consoante- CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO, previámente
.•
\aprovado.•
•• :
•
•
. ,
7.1.2.9.2-A aferição dos prazos se dará mediante a comparação entre o. valor total .da etapa prevista no cronograma físico-financeiro e o efetivamente realizado, no •mês em •
análise.
7.2. DAS PENALIDADES CABÍVEIS E DOS VALORES DAS MULTAS' .
7.2.1. As sanções previstas neste Edital - .e em seu
. respectivo Contrato são advertência, multa,
suspensão temporária de participação em licitação, impedimento de licitar e contratar e declaração de
inidoneidade, ilos termos dos art. 87 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1.993, art. 47 da Lei n° 12.462
de 04 de agosto de 2011. . •
•
.
.•
'
7.2.2. ADVERTÊNCIA é o - áviso por escrito emitido ao CONTRATADO Pela inexecução . total ou
parcial do contráto e será eXpedida - pelá Autoridàde Competente, .4ando o descumprimento da
-obrigação ocorrer no âmbito do procedimento licitatório,-bem como Mios casos de descumprimento de"
obrigação em fase de execução contratual.
•
■
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186
7.2.1 MULTA é a sanção pecuniária que será imposta ao CONTRATADO, pela' Autoridade .
Competn,'rasijufcdonetrgaxuçãdocntr,esáaplio
seguintes percentuais:
\ I - 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, na entrega de
material ou execução de serviços, calculado sobre o valor -icorresponclente à
parte inadimplente; até o limite de 9,9%; que corresponde a até 30 (trinta),
dias de atraso; • .
II ,= 0,66 % (sessenta e seis centéSimós por cento) por dia de atraso, na
entrega de material ou execução, de serviços, Calculado, desde o.primeiro dia
dé atraso, sobre o valor .correspondente à parte inadimplente, em caráter
excepcional, é a critério do órgão contratante, quando o atraso ultrapassar 30
(trinta) dias;
III -5% (cinco por.centO ) sObre o • valor total 'do contrato/nota de empenho,
por deácumprimento do Prazo de entrega, .setn• prejuízo da aplicação . do
disposto nos incisos'[ e II deste.Subitem;
IV - 15% (quinze por cento) e1n caso de recusa injustificada 'do adjudicatário
eiti assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo
estabelecido pela Administração, recusa parcial ou total' na entrega dO
material, recuáa° na conclusão do serviço, ou rescisão do contratO/nota. de.
empenho, calculado. sobre a parte inadimplente; •
V - 20% (vinte por cento) 'sobre o valor cio,. Contrato/nota de empenho, pela
inexecuçãO total do contrato.
7.2.3.1. Á multa será formalizada por simples apostilamento cobtrattial, na:forma do art. 65,
§ 8°, da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e será executada' após regtilar proCesSo
administrativo, observada a seguinte ordem:
I -mediante quitação do valor da penalidade por parte da Licitante em prazo
à ser determinado pela Autoridade Competente;
•
Ir—mediante desconto no' valor da'garantia depositada:dó respectivo contato; •
III - mediante desconto no valor das parcelas devidas à contratada e; •
IV - mediante procedimento administrativo ou judicial de execução.
7.2.3.2. Se a multaupl icada for superior ao.valor da garantia prestada, atém cia perda desta,
responderá à contratada pela sua diferença, devidamente atualizada pelo índice Geral. de
Preços •Mercado (IGP-M) • ou equiyalente, que será descontada dos pagamentos " .
eventnalmentedevidos'pela Administração ou cobrados judicialmente.
7.2.3.3. O atraio, para-efeito de cálculo de multa, será Contado em dias corridos, a partir do
dia seguinte ao do vencimento do prazo de entrega .ou . execução dó contrato, se, dia dé
expediente'normal na repartição interessada, ou no priMeiro dia útil. seguinte, •
7..2.3.4: Em despacho, com fundamentação 'sumária, poderá ser relevado:
. I - o atraso não superior ai (cinC"o).dias ,.
"4
II - a execução de multa cUjo montante seja inferior ao dos respectivos
Custos d'e cobrança, nos termos dos atos regulamentares expedidos•
pela AGU..
187
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•
■
7.2.3.5. A multa poderá ser aplicada cumulativamente' com outras sanções ; segundo' a
natureza e a gravidade da ,falta cometida, consoante' o ;previsto no` Subitem 7.2.1' e
observado' o princípio' da proporciona I dade. • , • • _ . • .
•.
,
7..2.3.6.-Decorridos.30 (trinta) dias de' atraso, a 'dota de empenho e/ou .contrato deverão ser
cancelados e/ou rescindidos, e'xceto'se houver justificado interesse da unidade contratante
em admitir atraso superior a 30 (trinta) dias, qtie será penalizado na forma do inciso II dO
Subitem 7.2.3. •
•
7.2.3.7. A sanção - pecuniária prevista no inciso IV do Subitem 7.2.3. não se aplica nas
hipóteses de rescisão contratual que não ensejam penalidades.
SUSPENSÃO 'é a sanção imposta ao CONTRATADO, impedindo-o temporariamente de
participar de licitações e de contratar com o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
— DNIT, peio prazo que esta Autarquia fixar e será arbitrado de acordo com a natureza e a gravidade
'da falta, respeitado o limite de 24 meses.
•
7:2.5. DECLARAÇÃO DE INIDONEMADE é a penalidade administrativa decorrente de
irregularidade praticada pelo CONTRATADO, com fundamento legal constante na Lei 8.666/93, e,.
s erá apliCada peld-Ministro de Estado dos Transportes, à vista dos motivos informados na - instrução
.•
•processual.
• 's
■
-7.2.5.1. A declaração de inidoneidade,prevista neste artigo permanecerá, em vigor enquanto
perduMrem os motivos que, determinaram a punição ,ou até que seja pro•mOvida a
reabilitação perante a- própria autoridade que a aplicou' ,e será concedida sempre que -a
•
contratada. ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes de sua conduta e após
decorrido oprazo da sanção; não superior a 2 (dois) anos. • .
_ •
7.2.5.2. •A declaração de' inidoneidade e/ou sua extinção será pUblicada no Diário Oficial da
União é seus efeitos serão eXtensivá 'a todos os órgãos da Federação.
7.2.6. ÉVIPEDIMENTO,DE LICITAR, com fundamento na Lei Federal n° 12.462/2011— RDC, é•
a penalidade' que impede o CONTRATADO de licitar e contratar com a União, Estados,. Distrito ,
Federal. ou Municípios , . peló prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das' multas previstas no
instrumento convocatório e no contrato, bem como das demais cominações - legais, ao Licitante que:
— convocado dentro do prazo de validade da sua proposta' não celebrar -o'
contrato, inclusive nas hipóteses previstas. no parágrafo único do art. 40 é no'
art. 41 da. Lei n° 12:462/2011;
• ,
■ -•
II — deixar de entregar a documentação exigida pára o certame ou apresentar .
documentfals;•
,
•
— ensejar o retardamento da execução ou_ da entrega do objeto da licitação
sem motivo justificado;
•
.
IV — não mantiver. a sua proposta, salvo se. em decorrência de fato
superveniente, devidamênte justificado;
. •.
:•
`•
V — fraudar alicitação ou,praticar atos fraudulentos na execução do contrato;
VI — comportanse de modo Midõneo ou cometer. fraude -fiscal; ou
VII — der causa à -inexecução total ou, parcial do contrato.
•
2.2:6.1. O impedimento de - licitar implicará ainda ó descredenciamento do licitante, pelo
prazo estabelebido.. no Item anterior, dos sistemas de cadastramentO dos entes federativos
que compõem a Autoridade Publica Olímpica
7.2:7, Toda sançãO aplicada será anotada no histórico cadastral
da Empresa.
•
188 '
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r.
)
7.2:8. Independentemente das sanções ',legais• cabíveis, o contratado ficará sujeito, ainda, à
composição das perdas e danos causados à Administração pelo descuínprimento das obrigações
•
, licitatórias e/ou contratuais.
7.2.9. Os prazos" referidos neste Contrato Só se iniciam e" vencem em dia de expediente no órgãO ou
na entidade. •
7.2.10. Do direito de defesa •
7.2.10.1. É facultado à Contratada interpor recurso contra a 'aplicação dás penas no prazo'
de 5 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da respectiVa notificação. •
-
7.2.10.2. O recurso será dirigido a Autoridade Superior, por intermédio ;da Autoridade
Competente que aplicou a sanção; a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de . 5
(cinco) dias úteis, ou, nesse caso; a decisão ser proferida dentro do prazo de 5 (cinco) dias
úteis, contado do'recebimento do recurso, sob pena de responsabilidade.
•
7.2.10.3. Na contagem dos prazos. estabelecidos neste item, excluir-se-á o dia do ,início e
incluir-se-á o do vencimento:e Considefar-se-ão - os dias consecutivos, exceto quando 'for.
explicitamente disposto em contrário;
7.2.10.4. Assegurado o direito à defesa prévia e ao contraditório, a aplicação da sanção será
formalizada pcir despacho motivado, cujo extrato deverá ser publicado . no Diário Oficial•cla
União, devendo constar'
•7.2.10.4.1. a origem e o número do processo em que. foi proferido o despacho.
7.2.10.4.2. o prazo do impedimento para licitar e contratar;
7.2.10.4.3. o fundamento legal da sanção aplicada; e
•
.,•
7.2.10.4.4. o nome ou a razão social dó -punido,' com o número dei-sua inscrição no ,
. Cadastro da ReCeita Federal.
7.2.11..Apó's o julgamento do(s) recurso(s), ou, transcorrido o prazo sem ' a sua intei•posi0o, a
autoridade competente para aplicação da sanção comunicará imediatamente ao órgão•competeríte que
por sua vez providenciará a imediata inclusão da sanção no SICAF.
8.. CLÁUSULA OITAVA — DA RE S CISÃO E SUAS CONSEQÜÊNCIAS 8.1. A ineXecução,• to-tal ou parcial, deste Contrato' dará . ensejo a: sua rescisão e acarretará as _
consequências previstas neste'instrumento e na legislação pertinente;
•
• ,
8.2. Sem prejuízo de outras sanções,. constituem motivos para rescisão deste Contrato, pelo DNIT:
8.2.1. O nãó cumprimento de prazos;
8.2.2. O não cumprimento das condições técnicas constantes das especificações e dos projetos;
•
8.2.3. .0 não cumprimento oti o' cumprimento irregular de cláusulas contratuais;
8.2.4. A lentidão na execução dós serviços, que leve' o DNIT a presumir sua não 'conclusão no
prazo contratual;
• 8.2.5. "O atraso injustificado no início das obras/serviços;
8:2:6. A paralisação das obras e serviços sem justa causa e sem o consentimento do DNIT;
8.2.7. A subdontrata.ção,. ainda •tte parcial, e no que for permitido,' dos serviços objeto . deste
Contrato, sem a prévia e expressa autorização do DNIT;
189
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8.2:8. A associação do CONTRATADO com outrem, bem como. a 'fusãO, cisão 'ou'
incorporação, não admitidas no Editale no Contrato; .
8.2.9. A cessão ou transferência do: presente Contrato;,
8.2.10. O desçumprimento'das especificações, projetos ou prazos;
8.2.17..0 descumprimento do disposto no inciso XXXIII do Art. 7 9 da Constituição Federal;
8.2.12.0 desatendimento às determinações da FISCALIZAÇÃO designada para acompanhar e
fiscaliiar a' execução dos serviços, bein como o não' cumprimento das 'determinações dos
• superiores.aos integrantes da fiscalização designada; •
8.2.13. O cometimento reiterado de faltas na execução.dos serviços;
8.2.14. A decretação de falência; 8.2.15. A dissolução da sociedade;
82.16. A alteração societasia que-modifique a finalidade ou a estrutura da" CONTRATADA que,
ajuízo do DNIT, inviabilize ou prejudique a execução deste Contrato;
8.2.17. 0 protesto de títulbS ou a emissão de cheques sem a suficiente proyisão de fundos, que caraCterizem a insolvência da CONTRATADA; •
8.2.1.8. A prática , de qualquer áto que vise fraudar ou burlar o fisco ou órgão/entidade .
arrecadador/credor dos eneargo's sociais e trabalhistas.ou,de tributOs;
8.2.19. Qtiebia de sigilo 'sobre as informações e documentos' recebidos do DNIT, para a
execução dos serviços contratados, bem como sobre os desenv' olvidós pela CONTRATADA,
por força do Contrato.
• 8.2.20. Razões de interesse .público;
8.2.21. A ocorrência de•caso fortuito, ou de força maior, regularmente.comprovada, impeditiva
da execução do Contrato.
•
8.3. Constituem motivos para rescisão deste Contrato pela CONTRATADA:
8.3.1. A supressão de .serviços, por parte do DNIT, sem anuência da CONTRATADA,
acarretando modificações.d.o valor inicial do Contrato, além do limite permitido em lei;
8.3.2. A suspensão de sua execução, por ordens escrita do DNIT, por prazo superior a 120
(cento e Vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna
ou guerra;
.
8.3.3. O atraso' superior a '90 .(nO,venta) dias nos. pagamentos devidos pelo DNIT relativos aos
serviços já recebidos e faturados, salvo nas hipóteses de calamidade 'pública, grave perturbação ,
da ordem interna ou guerra, assegurado ào CONTRATADO o direito de optar pela suspe -nsão do'.
cumprimento de suas 'obrigações até que seja normalizada a situação:,
8.3.4. A ocorrência decaso fortuito. ou de força, maior, regularmente 'comprovada, impeditiva
da execução do Contrato;
,
8.3.5. A não liberação, por parte' da Administração, de área, local ou objeto para execução de
obra, Serviço ou fornecimento, nos prazos
contratuaiá`, bem como das fontes de - materiais
.
•,•
naturais especificadas no prOjeto;
8.4. Nos casos. relacionados nos Subitens 8.3.1 a 8.3.3, a CONTRATADA será ressarcida dos
prejuízos até então sofridos, desde que regulartnente comprovados, tendO,'ainda, direito a:
8.4.1. Devolução da garantia prestada; •
190
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8.4,2. Recebimento - dos serviços que executou, deSde que aceitos, •até a data da rescisão do
Contrato, porventura ainda não pagos.
.
8.5. A rescisão dó Contrato; efetivada pe1O - DNIT,. com base no ajuste acarreta as seguinteS -)
Consec¡uên.cias, sem prejuízo da aplicação das sanções previstaS neste Contrato e na lei:
•
•
8.5.1." ,Assunção_ imediata,• pelo
• DNIT, dos serviços objeto deste contrato, no estado e no local
• em que se encontram, por ato próprio seu;
8.5.2. Ocupação e utilização, pelo DNIIT, do local,, instalações, eciiiipamentos, materiais e
pessoal, empregado na-execução dos serviço, indispensáveis à sua continuidade, os quais serão
,devolvidos ou ressarcidos posteriormente à- CONTRATADA, mediante avaliação . prpvia, nos
termos do item. 10.8, deste documento;
• 8.5.3. Execução, imediata, da garantia contratual constituída para se ressarcir -de .danos,
'inclusive multas aplicadas;
8.5.4. Retenção dos créditos decorrentes deste Contrato, até o limite dos prejuízos causados
.•pela',CÓNTRATADA; • '
•8.5.5.'1 Suspensão temporária de participação,em. licitação . e impedimento de contratar com .a
Administração, , pelo prazo de até 5 (cinco) anos;
.
• -\
■
:beClaração de inidoneidade l 'para licitar • ou contratar com a Adpinistração Pública
enquanto 'perdurarem os motivos determinantes da punição • ou. até que .seja promovida a.
• reabilitação perante* a própria autoridade -que. aplicou a. penalidade, que será- concedida sempre
•que o contratadó ressarcir, a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo .
dasnçãoplicrbesutmanior.•
.
8.6. • •A rescisão do Contrato, seja decretada pelo DNIT ou pela CONTRATADA; não impedirá que
ó DNIT dê continuidade
à execução dos serviços, mediante contratação. de teréeiros; ,
'
•••
, •
8.7.. A rescisão fundamentada por razões de interesse público 'ou a ocorrência.de caso fortuito ou de
força maior-, dará à CONTRATADA o direito a liberação da r garantia contratual e aó' recebimento'
do(s,) Valor (es) pertinente(s) aos serviços executados e aceitos;
8.8. Ocorrendo a rescisão . do- Contrato,. a DNIT constituirá "COMISSÃO" para arrolamento da'
situação dos serviços,. no' momento da sua. paralisação e concederá prazo corrido ) de 48 (quarenta e
oito) horas, para que•a CONTRATADA indique seu representante. Vencido o. prazoc nãOindicanclo
•a, CONTRATADA o seu repreSentante ou não comparecendo o indicado para • execução dos
'trabalhos, a "COMISSÃO" fará o respectivo .arrolamento. EM quaisquer das hipóteses as partes
declaram aceitar incondicionalmente o relatório de arrolamento .feito;
. •
•
r
•
.-' 8.9.' Caso não convenha aó DNIT exercer o 'direito de rescindir. o.Contrato, quando a ação ou
omissão da CONTRATADA justificar essa inedidavpocler4 Suspender a execução do. mesmo, a seu
exclusivo critério; sustando o pagamento de faturas pendeátes e/ou intervindo na execução dos
• serviços, da maneira que melhor. atenda aos seus interesses, até que a•CONTRATADÁ cumpra
•.
integralmente a- condição contratual infringida;
,
•
••
8.9.k.. Na hipótese de ocorrer acréscimos nos preços dos serviços; em consequência da adoção
das Medidas mencionadas neste item, correrão os Mesmos por conta da CONTRATADA e- o
- respectivo valor, Poderá ser•descOntado-dos seus créditos ou da garantia constituída.
• DOS :ADITIVOS; .DA"' MATRIZ DE RISCO E .DA
' 9. CLAUSULA NOf■IA.
••
RECOMPOSIÇÃO DO . EQUILÍBRIQECÓNÔMICO-FINANCEIRO
9.1. Fita vedada a celebração -de termos aditivos a este contrato, exceto se verificada uma cla . •
•
seguintes ,hipóteses:
I
191--
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.•
.9.1.1. Recomposição.do equilíbrio econômico-'financeiro, devido a caso fortuito ou força maior;
9.1:1.1_ O caso fortuito - e a força maior.que possam ser objeto de cobertura de segurOs
Oferecidos rio Brasil .à época de sua ocorrência . são • de responsabilidade da
CONTRATADA. •
•t
9.1.2. Necessidade de alteração do projeto ou das especificações para* melhor adequação tétnica
aos objetivos da contratação, a pedido da administração pública, desde que não decorrentes de .
erros ou omissões por parte, do çoniratado, observadoS os Jimites previstos no § lo do art. 65 da
1,ei•no 8.666, de 1993.
9.2. Da MATRIZ. DE RISCO.
.9.2.1. A* CONTRATADA é integral e exclusivamente. responsável. por. todos os - riscos
relacionados ao objetO do ajuste, inclusive, mas sem limitação, conforme estabeleêido • na.
MATRIZ DE RISCO.
9.2.2. A CONTRATADA não é responsável pelos riscos relacionados ao Objeto do ajuste cuja
responsabilidade é do CONTRATANTE ,conforme estabelecido na MATRIZ DE RISCO.
9,2.3. A MATRIZ DE RISCO 9 o instrumento tem o objetivo de definir as resdonsabilidades-do
Contratante é do Contratado na execução' do contrato.
'
9.2.4. Constitui peça integrante deste contrato, independenteitiente, de' transcrição no
instrumento 'respectivo, o ANEXO 11— QUADROS 07 e 08 MATRIZ DE RISCO do EDITAL.
9.2.5; O termo. risco foi designado neste contráb para designar o resultado objetivo .da•
combinação ,entre probabilidade de ocorrência de determinado .eYento, aleatório, futuro e que
independa da ,vontade humana, e o iniPacto resultante caso ele ocorra.: Esse conceito pode ser
ainda mais específico .ao, Se classificar o risco como uma atividade de. ocorrência de um
dete'rminado evento que gere prováyel„prejuízo econômico • ,
. -9.2.6: A análise dos riscos associados. a este empreendimento e realizada através da MATRIZ
DE "RISCO; queAern por objetivo traçar as diretrizes das cláusulas contratuais. Por isso todos *os
riscos são indicadoS ria forina do ANEXO II — QUADROS 07 e 08 MATRIZ 'DE 'RISCO do
'EDITAL e tem por objetivo refletir os eventos mitigáveis incidentes no projeto.
-.
'
,
9.3. DA RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO . •
•
9.3.1. Sempre que atendidas as Condições ' do CONTRATO e mantida as disposições da
• MATRIZ DE RISCO, ANEXO II QUADROS 07 e 08 MATRIZ DE RISCO do EDITAL,
considera-se mantido seu efluilíbrio econômico ,:financeiro.
93.2. .A CÕNTRATADA.'somente. poderá solicitar a recomposição do equilíbrio econômicofinanceironas 'hipóteses excluídas de sua responsabilidade na MATRIZ DE RISCO, ANEXO Il
— QUADROS 07 e 08 do. EDITAL.
9.3:3. Os casos oinis'sos serãb 'objeto de análise aturada e criteriosa, lastreada em elementos
técnicos, por interinédio de .processo'administrativo para appraro caso concreto.
10. CLÁUSULA DÉCIMA DAS DISPOSIÇÕES. ESPECIAIS
s 10.1. Os casos omissos neste Contrato serão resolvidos pela legislação 'aplicável à espécie, pelas Leis .°
7.581/2011; n° 8.666/93, 12.462/2011 e Decreto
- uina eventual falta relacionada' . coin a - execução deste
10.2. Se qualquer *das partes -relevar ai g
Contrato, tal fato não significa liberaçã'o oti• desoneração a qualquer delas, para o cometimento de
outras;
192
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•
10.3. No caso de ocorrer greve de caráter reivindicatório- entre os empregados da CONTRATADA
ou de .seus subcontratados; cabe a ela resolver imediatamente a' pendência ou submeter o assunto à
Justiçado Trabalho;
10.4. A CONTRATADA não poderá autorizar á visita ac, local de execução. dos•serviCos de pessoas
estranhas aos mesmos, salvo autorização expressa do•DNIT;
10.5. O DNIT reserva a si direito de introduzir modificações-no projeto, mesmo çlurante'a execução''
dos serviços, sempre que julgar necessário. No exercício deste direito, porém, o DNIT se empenhará
no sentido de evitar prejuízos à CONTRATADA;
10.6: É vedado à CONTRATADA negociar duplicatas, ou qualquer outró título cambial emiticló
contra o DNIT; .
•
10.7. O- descuniptimento desta-condição contratual ensejatá a aplicação das cominações ajustadas
neste Instrumento.
, • .
10.7.1.0s documentos discriminados neste Contrató e os que vierem a ser emitidos pelas partes,
em razão deste, o integrarão:pata todos os fins de direito,,indepenclente de transcrição e lhe sào
anexos;.
•
•.
10.8. Compete ,ao DNIT dirimir divergência, de qualquer natureza, havida entre oá• documentos
integrantes deste Instrumento; •
10.9. As partes considerarão completamente cuinprido o Contrato no momento em que todas as
obrigações aqui estipuladas estiverem•efetivaniente satisfeitas, nos ter mos de -direito e aceitas pelo
DNIT;
10.10. O DNIT poderá, respeitadas outras condições contrattiais: tendo presente o , 'seu
, fiuxo/disponibilidade , de caixa; aceleçar ou desacel.erar o ctitriprimento do cronograma físico-.
.
financeiro. dos serviços;
„, •
10.11. No , caso de eventual é comprovada necessidade de substituição de meinbro(s).da equipe
técnica, indicada para execução dos serviços,, mormente em se tratando de Responsável (is)
Técnico(s), o(s) notne(s). e os dados demonstrativás dá i;espectiva,capa.citaCão técnica de seu(s)
substituto(s) deVerão ser; tempestivamente; submetidos à análise e aprovaçãO.do gestor do Contrato e
ratificação pelo seu superior;
■
10..11.1. A capacitação técnica_ do substituto será analisada e' pontuada de acordo com os
critérios •estabelecidos no Edital de Licitação; edeverá. ser, no'mínimo, igual à do substituído;
„•0.12., Ocorrendo a propositura de Reclamação Trabalhista por• -empregado ou ex-empregado • da
CONTRATADA alocado na execução dos serviços' objeto deste Instrumento e na qual seja citado o
DNIT na condição de reclamada ou litisconsorte passiva, fica o DNIT 'autorizado a fazer a retenção
do valor reclamado e dos pertinentes aos depósitos, judiciais de qualquer crédito da CONTRATADA
ou, se insuficiente este, da Garantia de Cumprimento do Contrató, até o trânsito em - julgado - da lide,
cujos fatos serão levados aõ.conhecimento da FISCALIZAÇÃO pelo Órgão Jurídico do DNIT;
10.13. Sendo julgada prócedente a Reclamação Trabalhista ; o valor retidó será destinado à satisfação
da condenação, obrigando-áe, ainda; .a CONTRATADA a complementar o valor devido ao
empregado', caso a retenção seja insuficiente;
10.14. Sendo julgada improcedente a Reclamação Trabalhista, depois de . transitada em julgado ,a -'
decisão; o valor reclamado e retido em espécie será devolvido à CONTRATADA ,atualilado coin
base no índice Nacional de Preços ao ConsuMidor Amplo - IPCA "pro rata tempore"..peta fórmula
Prevista nas condições deste Cóntrato, exceto o pertinente aos depósitos- recusais, os quais serão
devolvidos nos termos do Subitem 10:15 destaS Condições Contratuais;
193
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10.. Os valores relativos aos depósitos recursais ses•ãq considerados como parte do pagamento de
indenização trabalhista do processo correspondente.aci depósito; caso o- DNIT seja excluído do feito
em Instância Superior, o quantuni dos depósitos recursais será'devolvido• à CONTRATADA quando
de sua liberação e no mesmo valor. liberado.
'•
•s,
10.16. Executado o Objeto contratual, o mesmo será objeto de:,
10.16.1. Recebimento Provisório;
• 10.16.2. Re-cebimento Definitivo.
11. 'CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO CONTRATUAL
. -11.1. Fica eleito o foro da Justiça Federal do Distrito Federal, :na 'cidade de Brasília. , corne, o
'competente para dirimir quaisquer questões advindos da aplicação deste Instrumento, com renúncia
•eXpressa a qualquer obtro, poimais privilegiado que seja.
11.2. E, aásiin,.por estarem às partes justás e acordadas, avram e assinam este Contrato, en't três vias
de igual teor e foártà, - para que produza seus júrídicos efeitos.
(Local),
de
de 2014.
DNIT
Nome da autoridade competente]
[inserir nome do cargo]
CONTRATADA
Representante
)
194
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