QUADRO DE MEDIDAS PROVISÓRIAS
Medidas Provisórias com Prazo de Emendas Aberto
PROPOSIÇÃO
MPV 544/11
EMENTA
PRAZOS
Estabelece normas especiais para as compras, as contratações
de produtos, de sistemas de defesa, e de desenvolvimento de
produtos e de sistemas de defesa, e dispõe sobre regras de
incentivo à área estratégica de defesa e dá outras providências.
1)Prazo para Emendas: 01/10/2011 a 06/10/2011.
2) Comissão Mista: 30/09/2011 a 13/10/2011.
3) Câmara dos Deputados: 14/10/2011 a 27/10/2011.
4) Senado Federal: 28/10/2011 a 10/11/2011.
5) Retorno à Câmara dos Deputados (se houver):
11/11/2011 a 13/11/2011.
6) Sobrestar Pauta: a partir de 14/11/2011.
7) Congresso Nacional: 30/09/2011 a 28/11/2011.
8) Prorrogação pelo Congresso Nacional: 29/11/2011 a
08/03/2012.
EMENDAS OCB
TRAMITAÇÃO
Aguardando a
apresentação de
emendas.
Proposta OCB:
Textos Disponíveis: Texto Inicial
MPV 545/11
Altera a Lei no 10.893, de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre
o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM; altera a Medida
Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis no
11.434, de 28 de dezembro de 2006, no 11.196, de 21 de
novembro de 2005, no 10.865, de 30 de abril de 2004, e no
8.685, de 20 de julho de 1993; altera a incidência da Contribuição
para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da
Seguridade Social - COFINS na cadeia produtiva do café, institui
o Programa Cinema Perto de Você, e dá outras providências.
Proposta OCB:
Textos Disponíveis: Texto Inicial
1)Prazo para Emendas: 01/10/2011 a 06/10/2011.
2) Comissão Mista: 30/09/2011 a 13/10/2011.
3) Câmara dos Deputados: 14/10/2011 a 27/10/2011.
4) Senado Federal: 28/10/2011 a 10/11/2011.
5) Retorno à Câmara dos Deputados (se houver):
11/11/2011 a 13/11/2011.
6) Sobrestar Pauta: a partir de 14/11/2011.
7) Congresso Nacional: 30/09/2011 a 28/11/2011.
8) Prorrogação pelo Congresso Nacional: 29/11/2011 a
08/03/2012.
Aguardando a
apresentação de
emendas.
QUADRO DE MEDIDAS PROVISÓRIAS
MPV 546/11
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de
2011, com o objetivo de fomentar as exportações do País, altera
a Lei no 12.409, de 25 de maio de 2011, e dá outras
providências.
Proposta OCB:
Textos Disponíveis: Texto Inicial
1)Prazo para Emendas: 01/10/2011 a 06/10/2011.
2) Comissão Mista: 30/09/2011 a 13/10/2011.
3) Câmara dos Deputados: 14/10/2011 a 27/10/2011.
4) Senado Federal: 28/10/2011 a 10/11/2011.
5) Retorno à Câmara dos Deputados (se houver):
11/11/2011 a 13/11/2011.
6) Sobrestar Pauta: a partir de 14/11/2011.
7) Congresso Nacional: 30/09/2011 a 28/11/2011.
8) Prorrogação pelo Congresso Nacional: 29/11/2011 a
08/03/2012.
Aguardando a
apresentação de
emendas.
QUADRO DE MEDIDAS PROVISÓRIAS
Medidas Provisórias tramitando na Câmara dos Deputados:
PROPOSIÇÃO
MPV 537/11
EMENTA
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Defesa e
da Integração Nacional, no valor global de R$ 500.000.000,00,
para os fins que especifica.
PRAZOS
1) Prazo para Emendas: 25/06/2011 a 30/06/2011.
2) Comissão Mista: 24/06/2011 a 07/07/2011.
3) Câmara dos Deputados: 08/07/2011 a 03/08/2011.
4) Senado Federal: 04/08/2011 a 17/08/2011.
5) Retorno à Câmara dos Deputados (se houver):
18/08/2011 a 20/08/2011.
6) Sobrestar Pauta: a partir de 21/08/2011.
7) Congresso Nacional: 24/06/2011 a 04/09/2011.
8) Prorrogação pelo Congresso Nacional: 05/09/2011 a
03/11/2011.
Proposta OCB: Acompanhamento.
Textos Disponíveis: Texto Inicial; Emendas; Texto Aprovado na Câmara dos Deputados; Texto Aprovado no Senado Federal
EMENDAS OCB
TRAMITAÇÃO
Aprovada na
Câmara dos
Deputados.
Aprovado PLV
25/11 no Senado
Federal.
Aguardando
deliberação na
Câmara dos
Deputados das
modificações
realizadas pelo
Senado Federal.
QUADRO DE MEDIDAS PROVISÓRIAS
MPV 540/11
Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários
para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA; dispõe sobre a
redução do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI à
indústria automotiva;altera a incidência as contribuições
previdenciárias devidas pelas empresas que menciona, e dá
outras providências.
1) Prazo para Emendas: 04/08/2011 a 11/08/2011.
2) Comissão Mista: 03/08/2011 a 16/08/2011.
3) Câmara dos Deputados: 17/08/2011 a 30/08/2011.
4) Senado Federal: 31/08/2011 a 13/09/2011.
5) Retorno à Câmara dos Deputados (se houver):
14/09/2011 a 16/09/2011.
6) Sobrestar Pauta: a partir de 17/09/2011.
7) Congresso Nacional: 03/08/2011 a 01/10/2011.
8) Prorrogação pelo Congresso Nacional: 02/10/2011 a
30/11/2012.
Apresentadas 242
emendas.
Designado relator,
deputado Renato
Molling (PP-RS).
Aguardando
apresentação de
parecer.
Proposta OCB: Aprovação da matéria, com apoio às emendas 29, 88, 100, 173, 182 e 194. Rejeição das emendas 57, 88, 167, 168, 180 e 203.
Textos Disponíveis: Texto Inicial; Emendas
MPV 541/11
Dispõe sobre o Fundo de Financiamento à Exportação, altera as
Leis nos 12.096, de 24 de novembro de 2009, 11.529, de 22 de
outubro de 2007, 10.683, de 28 de maio de 2003, 5.966, de 11 de
dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de dezembro de 1999, e dá
outras providências.
Proposta OCB: Acompanhamento.
Textos Disponíveis: Texto Inicial; Emendas
1)Prazo para Emendas: 04/08/2011 a 09/08/2011.
2) Comissão Mista: 03/08/2011 a 16/08/2011.
3) Câmara dos Deputados: 17/08/2011 a 30/08/2011.
4) Senado Federal: 31/08/2011 a 13/09/2011.
5) Retorno à Câmara dos Deputados (se houver):
14/09/2011 a 16/09/2011.
6) Sobrestar Pauta: a partir de 17/09/2011.
7) Congresso Nacional: 03/08/2011 a 01/10/2011.
8) Prorrogação pelo Congresso Nacional: 02/10/2011 a
30/11/2012.
Apresentadas 27
emendas.
Designado relator,
deputado Ratinho
Junior (PSC-PR).
Aguardando
apresentação de
parecer.
QUADRO DE MEDIDAS PROVISÓRIAS
MPV 542/11
1)Prazo para Emendas: 16/08/2011 a 21/08/2011.
2) Comissão Mista: 15/08/2011 a 28/08/2011.
3) Câmara dos Deputados: 29/08/2011 a 11/09/2011.
4) Senado Federal: 12/09/2011 a 25/09/2011.
Dispõe sobre alterações nos limites do Parque Nacional
5) Retorno à Câmara dos Deputados (se houver):
Amazônia, do Parque Nacional dos Campos Amazônicos, do
26/09/2011 a 28/09/2011.
Parque Nacional da Mapinguari e dá outras providências.
6) Sobrestar Pauta: a partir de 29/09/2011.
7) Congresso Nacional: 15/08/2011 a 13/10/2011.
8) Prorrogação pelo Congresso Nacional: 14/10/2011 a
12/12/2012.
Apresentadas 14
emendas.
Aguardando
designação de
relator.
Proposta OCB: Acompanhamento.
Textos Disponíveis: Texto Inicial; Emendas
MPV 543/10
Altera a Lei nº 11.110, de 25 de abril de 2005, para autorizar a
União a conceder a instituições financeiras subvenção econômica
sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão
sujeitas, para contratação e acompanhamento de operações de
microcrédito produtivo orientado.
Proposta OCB:
Textos Disponíveis: Texto Inicial; Emendas
1)Prazo para Emendas: 26/08/2011 a 31/08/2011.
2) Comissão Mista: 25/08/2011 a 07/09/2011.
3) Câmara dos Deputados: 08/09/2011 a 21/09/2011.
4) Senado Federal: 22/09/2011 a 05/10/2011.
5) Retorno à Câmara dos Deputados (se houver):
06/10/2011 a 08/10/2011.
6) Sobrestar Pauta: a partir de 09/10/2011.
7) Congresso Nacional: 25/08/2011 a 23/10/2011.
8) Prorrogação pelo Congresso Nacional: 24/10/2011 a
22/12/2011.
Apresentadas 23
emendas.
Aguardando
designação de
relator.
QUADRO DE MEDIDAS PROVISÓRIAS
Medidas Provisórias tramitando no Senado Federal:
PROPOSIÇÃO
MPV 539/11
EMENTA
PRAZOS
Autoriza o Conselho Monetário Nacional, para fins da política
monetária e cambial, a estabelecer condições específicas para
negociação de contratos de derivativos, altera o art. 3o do
Decreto-Lei no 1.783, de 18 de abril de 1980, e os arts. 1o e 2o
da Lei no 8.894, de 21 de junho de 1994, e dá outras
providências.
1) Prazo para Emendas: 01/08/2011 a 06/08/2011.
2) Comissão Mista: 01/08/2011 a 14/08/2011.
3) Câmara dos Deputados: 15/08/2011 a 28/08/2011.
4) Senado Federal: 29/08/2011 a 11/09/2011.
5) Retorno à Câmara dos Deputados (se houver):
12/09/2011 a 14/09/2011.
6) Sobrestar Pauta: a partir de 15/09/2011.
7) Congresso Nacional: 01/08/2011 a 29/09/2011.
8) Prorrogação pelo Congresso Nacional: 30/09/2011 a
28/11/2011.
Proposta OCB: Aprovação da matéria com alterações no artigo 4º, para contemplar as peculiaridades das cooperativas exportadoras.
Textos Disponíveis: Texto Inicial; Emendas; Texto Aprovado na Câmara dos Deputados
EMENDAS OCB
TRAMITAÇÃO
Apresentadas 14
emendas.
Aprovado PLV
26/2011 na Câmara
dos Deputados.
Aguardando
designação de
relator no Senado
Federal.
QUADRO DE MEDIDAS PROVISÓRIAS
Medidas Provisórias Aguardando Sanção/Promulgação:
PROPOSIÇÃO
MPV 534/11
EMENTA
PRAZOS
1) Prazo para Emendas: 24/05/2011 a 29/05/2011.
2) Comissão Mista: 23/05/2011 a 05/06/2011.
3) Câmara dos Deputados: 06/06/2011 a 19/06/2011.
Altera o art. 28 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, 4) Senado Federal: 20/06/2011 a 03/07/2011.
para incluir no Programa de Inclusão Digital Tablet PC produzido 5) Retorno à Câmara dos Deputados (se houver):
no País conforme processo produtivo básico estabelecido pelo 04/07/2011 a 06/07/2011.
Poder Executivo.
6) Sobrestar Pauta: a partir de 07/07/2011.
7) Congresso Nacional: 23/05/2011 a 04/08/2011.
8) Prorrogação pelo Congresso Nacional: 05/08/2011 a
03/10/2011.
EMENDAS OCB
-
TRAMITAÇÃO
Aprovado PLV
23/2011 na Câmara
dos Deputados.
Aprovada no
Senado Federal
Aguardando
sanção.
Proposta OCB: Acompanhamento.
Textos Disponíveis: Texto Inicial; Emendas; Texto Aprovado na Câmara dos Deputados
MPV 535/11
1)Prazo para Emendas: 04/06/2011 a 09/06/2011.
2) Comissão Mista: 03/06/2011 a 16/06/2011.
3) Câmara dos Deputados: 17/06/2011 a 30/06/2011.
4) Senado Federal: 01/07/2011 a 14/07/2011.
Institui o Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o
5) Retorno à Câmara dos Deputados (se houver):
Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais; altera a
15/07/2011 a 17/07/2011.
Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dá outras providências.
6) Sobrestar Pauta: a partir de 18/07/2011.
7) Congresso Nacional: 03/06/2011 a 14/08/2011.
8) Prorrogação pelo Congresso Nacional: 15/08/2011 a
13/10/2011.
Proposta OCB: Acompanhamento.
Textos Disponíveis: Texto Inicial; Emendas; Texto Aprovado na Câmara dos Deputados
-
Aprovado PLV
24/2011 na Câmara
dos Deputados.
Aprovado no
Senado Federal
Aguardando
sanção.
QUADRO DE MEDIDAS PROVISÓRIAS
MPV 536/11
Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de
1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente.
Fixa o valor da bolsa do médico-residente em R$ 2.384,82 (dois
mil, tezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos),
autoriza sua filiação a Previdência Social como contribuinte
individual e garante a licença paternidade ou licença
maternidade.
1) Prazo para Emendas: 25/06/2011 a 30/06/2011.
2) Comissão Mista: 24/06/2011 a 07/07/2011.
3) Câmara dos Deputados: 08/07/2011 a 03/08/2011.
4) Senado Federal: 04/08/2011 a 17/08/2011.
5) Retorno à Câmara dos Deputados (se houver):
18/08/2011 a 20/08/2011.
6) Sobrestar Pauta: a partir de 21/08/2011.
7) Congresso Nacional: 24/06/2011 a 04/09/2011.
8) Prorrogação pelo Congresso Nacional: 05/09/2011 a
03/11/2011.
Aprovado PLV
25/2011 na Câmara
dos Deputados.
Aprovado no
Senado Federal
Aguardando
sanção.
Proposta OCB: Acompanhamento.
Textos Disponíveis: Texto Inicial; Emendas; Texto Aprovado na Câmara dos Deputados
MPV 538/11
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado
firmados com fundamento na alínea "g" do inciso VI do art. 2º da
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e dá outras
providências.
Proposta OCB: Acompanhamento.
Textos Disponíveis: Texto Inicial; Emendas; Texto Aprovado na Câmara dos Deputados
1)Prazo para Emendas: 02/07/2011 a 07/07/2011.
2) Comissão Mista: 01/07/2011 a 14/07/2011.
3) Câmara dos Deputados: 15/07/2011 a 10/08/2011.
4) Senado Federal: 11/08/2011 a 24/08/2011.
5) Retorno à Câmara dos Deputados (se houver):
25/08/2011 a 27/08/2011.
6) Sobrestar Pauta: a partir de 28/08/2011.
7) Congresso Nacional: 01/07/2011 a 11/09/2011.
8) Prorrogação pelo Congresso Nacional: 12/09/2011 a
10/11/2011.
Aprovada na
Câmara dos
Deputados.
Aprovada no
Senado Federal.
Aguardando
promulgação.
QUADRO DE MEDIDAS PROVISÓRIAS
Medidas Provisórias Convertidas em Lei:
PROPOSIÇÃO
MPV 501/10
Lei 12.385/11
EMENTA
PRAZOS
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de
2010, com o objetivo de fomentar as exportações do País; altera
as Leis nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e nº 10.260, de
12 de julho de 2001; modifica condições para a concessão da
subvenção em operações de financiamento de que trata o art. 1º
da Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, que autoriza a
concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações
de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de
capital e à inovação tecnológica; e dá outras providências.
1) Prazo para Emendas: 09/09/2010 a 14/09/2010.
2) Comissão Mista: 08/09/2010 a 21/09/2010.
3) Câmara dos Deputados: 22/09/2010 a 05/10/2010.
4) Senado Federal: 06/10/2010 a 19/10/2010.
5) Retorno à Câmara dos Deputados (se houver):
20/10/2010 a 22/10/2010.
6) Sobrestar Pauta: a partir de 23/10/2010.
7) Congresso Nacional: 08/09/2010 a 06/11/2010.
8) Prorrogação pelo Congresso Nacional: 07/11/2010 a
15/02/2011.
EMENDAS OCB
-
TRAMITAÇÃO
Aprovado PLV
15/2010 na Câmara
Aprovado PLV
15/2010, com
emendas, no Senado
Federal
Aprovadas emendas
do Senado pela
Câmara dos
Deputados
Convertida em lei
Proposta OCB: Aprovar a Medida Provisória com a rejeição da emenda 21 e a aprovação da emenda 20.
Textos Disponíveis: Texto Inicial; Emendas Apresentadas; Texto Aprovado na Câmara dos Deputados, Emendas Aprovadas no Senado Federal; Redação Final
MPV 502/10
Lei 12.395/11
1) Prazo para Emendas: 22/09/2010 a 27/09/2010.
2) Comissão Mista: 21/09/2010 a 04/10/2010. 3)
Câmara dos Deputados: 05/10/2010 a 18/10/2010.
Dá nova redação às Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, que
4) Senado Federal: 19/10/2010 a 01/11/2010.
institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de
5) Retorno à Câmara dos Deputados (se houver):
2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e
02/11/2010 a 04/11/2010.
Cidade Esportiva, e dá outras providências.
6) Sobrestar Pauta: a partir de 05/11/2010.
7) Congresso Nacional: 21/09/2010 a 19/11/2010.
8) Prorrogação pelo Congresso Nacional: 20/11/2010 a
28/02/2011.
Proposta OCB: Acompanhamento.
Textos Disponíveis: Texto Inicial; Emendas Apresentadas; Texto Aprovado na Câmara dos Deputados; Emenda Aprovada no Senado Federal; Redação Final
-
Aprovado PLV
01/11 na Câmara
Aprovado PLV
01/11, com emenda
no Senado Federal
Aprovada a emenda
do Senado na
Câmara dos
Deputados
Convertida em lei
QUADRO DE MEDIDAS PROVISÓRIAS
MPV 503/10
Lei 12.396/11
1) Prazo para Emendas: 23/09/2010 a 28/09/2010.
2) Comissão Mista: 22/09/2010 a 05/10/2010.
3) Câmara dos Deputados: 06/10/2010 a 19/10/2010.
4) Senado Federal: 20/10/2010 a 02/11/2010.
Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado 5) Retorno à Câmara dos Deputados (se houver):
do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a 03/11/2010 a 05/11/2010.
finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade 6) Sobrestar Pauta: a partir de 06/11/2010.
7) Congresso Nacional: 22/09/2010 a 20/11/2010.
Pública Olímpica - APO.
8) Prorrogação pelo Congresso Nacional: 21/11/2010 a
01/03/2011.
-
Apresentadas 3
emendas
Aprovado PLV
02/11 na Câmara
dos Deputados
Aprovado no
Senado Federal
Convertida em lei
Proposta OCB: Acompanhamento.
Textos Disponíveis: Texto Inicial; Emendas Apresentadas; Texto Aprovado na Câmara dos Deputados; Parecer do Senado Federal; Redação Final
MPV 504/10
Lei 12.383/11
1) Prazo para Emendas: 23/09/2010 a 28/09/2010.
2) Comissão Mista: 22/09/2010 a 05/10/2010.
3) Câmara dos Deputados: 06/10/2010 a 19/10/2010.
Dá nova redação ao art. 1o da Lei no 5.851, de 7 de dezembro 4) Senado Federal: 20/10/2010 a 02/11/2010.
de 1972, que autoriza o Poder Executivo a instituir empresa 5) Retorno à Câmara dos Deputados (se houver):
pública, sob a denominação de Empresa Brasileira de Pesquisa 03/11/2010 a 05/11/2010.
Agropecuária (EMBRAPA).
6) Sobrestar Pauta: a partir de 06/11/2010.
7) Congresso Nacional: 22/09/2010 a 20/11/2010.
8) Prorrogação pelo Congresso Nacional: 21/11/2010 a
01/03/2011.
Proposta OCB: Acompanhamento.
Textos Disponíveis: Texto Inicial, Texto Aprovado na Câmara dos Deputados; Parecer do Senado Federal
-
Não foram
apresentadas
emendas
Aprovada na
Câmara dos
Deputados
Aprovada no
Senado Federal
Convertida em lei
QUADRO DE MEDIDAS PROVISÓRIAS
MPV 505/10
Lei 12.397/11
Constitui fonte de recursos adicional ao Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
1) Prazo para Emendas: 28/09/2010 a 03/10/2010.
2) Comissão Mista: 27/09/2010 a 10/10/2010.
3) Câmara dos Deputados: 11/10/2010 a 24/10/2010.
4) Senado Federal: 25/10/2010 a 07/11/2010.
5) Retorno à Câmara dos Deputados (se houver):
08/11/2010 a 10/11/2010.
6) Sobrestar Pauta: a partir de 11/11/2010.
7) Congresso Nacional: 27/09/2010 a 25/11/2010.
8) Prorrogação pelo Congresso Nacional: 26/11/2010 a
06/03/2011.
-
Apresentadas 5
emendas
Aprovado PLV
03/11 na Câmara
dos Deputados
Aprovado no
Senado Federal
Convertida em lei
Proposta OCB: Acompanhamento
Textos Disponíveis: Texto Inicial; Emendas Apresentadas; Texto Aprovado na Câmara dos Deputados; Redação Final
MPV 506/10
Lei 12.384/11
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do
Desenvolvimento Agrário, no valor de R$ 210.000.000,00, para o
fim que especifica.
1) Prazo para Emendas: 30/09/2010 a 05/10/2010.
2) Comissão Mista: 29/09/2010 a 12/10/2010.
3) Câmara dos Deputados: 13/10/2010 a 26/10/2010.
4) Senado Federal: 27/10/2010 a 09/11/2010.
5) Retorno à Câmara dos Deputados (se houver):
10/11/2010 a 12/11/2010.
6) Sobrestar Pauta: a partir de 13/11/2010.
7) Congresso Nacional: 29/09/2010 a 27/11/2010.
8) Prorrogação pelo Congresso Nacional: 28/11/2010 a
08/03/2011.
Proposta OCB: Aprovar a emenda 1
Textos Disponíveis: Texto Inicial; Emenda Apresentada; Texto Aprovado na Câmara dos Deputados; Parecer do Senado Federal; Redação Final
Aprovada na
Câmara dos
Deputados
Aprovada no
Senado Federal
Convertida em lei
QUADRO DE MEDIDAS PROVISÓRIAS
MPV 509/10
Lei 12.400/11
1) Prazo para Emendas: 15/10/2010 a 20/10/2010.
2) Comissão Mista: 14/10/2010 a 27/11/2010.
3) Câmara dos Deputados: 28/10/2010 a 10/11/2010.
4) Senado Federal: 11/11/2010 a 24/11/2010.
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 7o da Lei no 11.668,
5) Retorno à Câmara dos Deputados (se houver):
de 2 de maio de 2008, que dispõe sobre o exercício da atividade
25/11/2010 a 27/11/2010.
de franquia postal.
6) Sobrestar Pauta: a partir de 28/11/2010.
7) Congresso Nacional: 14/10/2010 a 12/12/2011.
8) Prorrogação pelo Congresso Nacional: 13/12/2010 a
23/03/2011.
-
Designado relator,
Dep. André Vargas
(PT-PR)
Aprovado PLV 5/11
na Câmara dos
Deputados
Aprovado no
Senado Federal
Convertida em lei
Proposta OCB: Acompanhamento.
Textos Disponíveis: Texto Inicial; Emendas Apresentadas; Texto Aprovado na Câmara dos Deputados ; Redação Final
MPV 510/10
Lei 12.402/11
Regula o cumprimento de obrigações tributárias por consórcios
que realizem negócios jurídicos em nome próprio; dá nova
redação ao art. 31 da Medida Provisória no 497, de 27 de julho
de 2010, que promove desoneração tributária de subvenções
governamentais destinadas ao fomento das atividades de
pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica
nas empresas e institui o Regime Especial de Tributação para
construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de
futebol – RECOM (...)
1) Prazo para Emendas: 30/10/2010 a 04/11/2010.
2) Comissão Mista: 29/10/2010 a 11/11/2010.
3)Câmara dos Deputados: 12/11/2010 a 25/11/2010.
4) Senado Federal: 26/11/2010 a 09/12/2010.
5) Retorno à Câmara dos Deputados (se houver):
10/12/2010 a 12/12/2010.
6) Sobrestar Pauta: a partir de 13/12/2010.
7) Congresso Nacional: 29/10/2010 a 06/02/2011.
8) Prorrogação pelo Congresso Nacional: 07/02/2011 a
07/04/2011.
Proposta OCB: Acompanhamento.
Textos Disponíveis: Texto Inicial; Emendas Apresentadas; Texto Aprovado na Câmara dos Deputados; Redação Final
-
Apresentadas 11
emendas
Aprovado PLV 6/11
na Câmara dos
Deputados
Aprovado no
Senado Federal
Convertida em lei
QUADRO DE MEDIDAS PROVISÓRIAS
MPV 511/10
Lei 12.404/11
Dispõe sobre medidas para assegurar a sustentabilidade
econômico-financeira do Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social - BNDES, sobre autorização para garantia do
financiamento do Trem de Alta Velocidade - TAV, no trecho entre
os Municípios do Rio de Janeiro - RJ e Campinas - SP, e dá
outras providências.
1) Prazo para Emendas: 09/11/2010 a 14/11/2010.
2) Comissão Mista: 08/11/2010 a 21/11/2010.
3) Câmara dos Deputados: 22/11/2010 a 05/12/2010.
4) Senado Federal: 06/12/2010 a 19/12/2010.
5) Retorno à Câmara dos Deputados (se houver):
20/12/2010 a 22/12/2010.
6) Sobrestar Pauta: a partir de 02/02/2011.
7) Congresso Nacional: 08/11/2010 a 16/02/2011.
8) Prorrogação pelo Congresso Nacional: 17/02/2011 a
17/04/2011.
-
Apresentadas 7
emendas
Aprovado PLV 7/11
na Câmara dos
Deputados
Aprovado no
Senado Federal
Convertida em lei
-
Apresentadas 10
emendas
Aprovado PLV 8/11
na Câmara dos
Deputados
Aprovado no
Senado Federal
Convertida em lei.
Vetada
parcialmente
Proposta OCB: Acompanhamento.
Textos Disponíveis: Texto Inicial; Emendas Apresentadas; Texto Aprovado na Câmara dos Deputados; Redação Final
MPV 512/10
Lei 12.407/11
Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece
incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e da indústria
automotiva.
1) Prazo para Emendas: 27/11/2010 a 02/12/2010.
2) Comissão Mista: 26/11/2010 a 09/12/2010.
3) Câmara dos Deputados: 10/12/2010 a 02/02/2011.
4) Senado Federal: 03/02/2011 a 16/02/2011.
5) Retorno à Câmara dos Deputados (se houver):
17/02/2011 a 19/02/2011.
6) Sobrestar Pauta: a partir de 20/02/2011.
7) Congresso Nacional: 26/11/2010 a 06/03/2011.
8) Prorrogação pelo Congresso Nacional: 07/03/2011 a
05/05/2011.
Proposta OCB: Acompanhamento.
Textos Disponíveis: Texto Inicial; Emendas Apresentadas; Texto Aprovado na Câmara dos Deputados; Redação Final
QUADRO DE MEDIDAS PROVISÓRIAS
MPV 513/10
Lei 12.409/11
Autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais FCVS a assumir, na forma disciplinada em ato do Conselho
Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais CCFCVS, direitos e obrigações do Seguro Habitacional do
Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, oferecer cobertura
direta a contratos de financiamento habitacional averbados na
Apólice do SH/SFH, autoriza o Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transporte - DNIT a utilizar recursos federais
em apoio à transferência definitiva do domínio da malha
rodoviária federal para os Estados, acresce o Porto do Pólo
Industrial de Manaus no item 4.2 da Relação Descritiva dos
Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres, integrante do Anexo do
Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de
setembro de 1973, e dá outras providências.
1) Prazo para Emendas: 27/11/2010 a 02/12/2010.
2) Comissão Mista: 26/11/2010 a 09/12/2010.
3) Câmara dos Deputados: 10/12/2010 a 02/02/2011.
4) Senado Federal: 03/02/2011 a 16/02/2011.
5) Retorno à Câmara dos Deputados (se houver):
17/02/2011 a 19/02/2011.
6) Sobrestar Pauta: a partir de 20/02/2011.
7) Congresso Nacional: 26/11/2010 a 06/03/2011.
8) Prorrogação pelo Congresso Nacional: 07/03/2011 a
05/05/2011.
Apresentadas 10
emendas
Aprovado PLV 9/11
na Câmara dos
Deputados
Aprovado no
Senado Federal
Convertida em lei.
Vetada
parcialmente
Proposta OCB: Acompanhamento.
Textos Disponíveis: Texto Inicial; Emendas Apresentadas; Texto Aprovado na Câmara dos Deputados; Redação Final
MPV 514/10
Lei 12.424/11
Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o
Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização
fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, as
Leis nºs 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de
dezembro de 1973, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e 4.591,
de 16 de dezembro de 1964, e dá outras providências.
1) Prazo para Emendas: 03/12/2010 a 08/12/2010.
2) Comissão Mista: 02/12/2010 a 15/12/2010.
3) Câmara dos Deputados: 16/12/2010 a 08/02/2011.
4) Senado Federal: 09/02/2011 a 22/02/2011.
5) Retorno à Câmara dos Deputados (se houver):
23/02/2011 a 25/02/2011.
6) Sobrestar Pauta: a partir de 26/02/2011.
7) Congresso Nacional: 02/12/2010 a 12/03/2011.
8) Prorrogação pelo Congresso Nacional: 13/03/2011 a
11/05/2011.
Proposta OCB: Acompanhamento.
Textos Disponíveis: Texto Inicial; Emendas Apresentadas; Texto Aprovado na Câmara dos Deputados
-
Apresentadas 52
emendas
Aprovado PLV
10/11 na Câmara
dos Deputados
Aprovado no
Senado Federal
Convertida em lei.
Vetada
parcialmente
QUADRO DE MEDIDAS PROVISÓRIAS
MPV 515/10
Lei 12.410/11
1) Prazo para Emendas: 02/02/2011 a 07/02/2011.
2) Comissão Mista: 02/02/2011 a 15/02/2011.
3) Câmara dos Deputados: 16/02/2011 a 01/03/2011
4). Senado Federal: 02/03/2011 a 15/03/2011.
Abre crédito extraordinário em favor da Justiça do Trabalho e de
5) Retorno à Câmara dos Deputados (se houver):
diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$
16/03/2011 a 18/03/2011.
26.673.264.196,00, para os fins que especifica.
6) Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2011.
7) Congresso Nacional: 02/02/2011 a 02/04/2011.
8) Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/04/2011 a
01/06/2011.
-
Apresentadas 24
emendas.
Aprovado PLV
11/11 na Câmara
dos Deputados
Aprovado no
Senado Federal
Convertida em lei
Emendas 15, 16,
21, 23, 24, 25,
26, 77, 78 e 79
Apresentadas 117
emendas.
Aprovado PLV
13/11 na Câmara
dos Deputados
Aprovado no
Senado Federal
Convertida em lei.
Vetada
parcialmente.
Proposta OCB: Acompanhamento.
Textos Disponíveis: Texto Inicial; Emendas; Texto Aprovado na Câmara dos Deputados; Redação Final
MPV 517/10
Lei 12.431/11
Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas
operações que especifica, altera as Leis nos 6.404, de 15 de
dezembro de 1976, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.478,
de 29 de maio de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010,
institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
de Usinas Nucleares - RENUCLEAR, dispõe sobre medidas
tributárias relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga, altera
a legislação relativa à isenção do Adicional ao Frete para
Renovação da Marinha Mercante – AFRMM, dispõe sobre a
extinção do Fundo Nacional de Desenvolvimento, e dá outras
providências.
1) Prazo para Emendas: 02/02/2011 a 07/02/2011.
2) Comissão Mista: 02/02/2011 a 15/02/2011.
3) Câmara dos Deputados: 16/02/2011 a 01/03/2011
4). Senado Federal: 02/03/2011 a 15/03/2011.
5) Retorno à Câmara dos Deputados (se houver):
16/03/2011 a 18/03/2011.
6) Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2011.
7) Congresso Nacional: 02/02/2011 a 02/04/2011.
8) Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/04/2011 a
01/06/2011.
Proposta OCB: Aprovar as emendas 16 e 21, apresentadas pelo sistema OCB.
Textos Disponíveis: Texto Inicial; Emendas; Texto Aprovado na Câmara dos Deputados ; Redação Final
QUADRO DE MEDIDAS PROVISÓRIAS
MPV 518/10
Lei 12.414/11
1) Prazo para Emendas: 02/02/2011 a 07/02/2011.
2) Comissão Mista: 02/02/2011 a 15/02/2011.
3) Câmara dos Deputados: 16/02/2011 a 01/03/2011
Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com 4). Senado Federal: 02/03/2011 a 15/03/2011.
informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de 5) Retorno à Câmara dos Deputados (se houver):
16/03/2011 a 18/03/2011.
pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.
6) Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2011.
7) Congresso Nacional: 02/02/2011 a 02/04/2011.
8) Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/04/2011 a
01/06/2011.
-
Apresentadas 72
emendas.
Aprovado PLV
12/11 na Câmara
dos Deputados
Aprovado no
Senado Federal
Convertida em lei
-
Apresentadas 5
emendas.
Aprovado PLV
15/11 na Câmara
dos Deputados
Aprovado no
Senado Federal
Convertida em lei
Proposta OCB: Aprovar a medida provisória, com alterações de redação, e rejeitar as emendas 68, 69, 70.
Textos Disponíveis: Texto Inicial; Emendas; Texto Aprovado na Câmara dos Deputados; Redação Final
MPV 519/10
Lei 12.429/11
1) Prazo para Emendas: 02/02/2011 a 07/02/2011.
2) Comissão Mista: 02/02/2011 a 15/02/2011.
3) Câmara dos Deputados: 16/02/2011 a 01/03/2011
4). Senado Federal: 02/03/2011 a 15/03/2011.
Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de 5) Retorno à Câmara dos Deputados (se houver):
alimentos para assistência humanitária internacional.
16/03/2011 a 18/03/2011.
6) Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2011.
7) Congresso Nacional: 02/02/2011 a 02/04/2011.
8) Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/04/2011 a
01/06/2011.
Proposta OCB: Acompanhamento.
Textos Disponíveis: Texto Inicial; Emendas; Texto Aprovado na Câmara dos Deputados; Redação Final
QUADRO DE MEDIDAS PROVISÓRIAS
MPV 525/11
Lei 12.425/11
1) Prazo para Emendas: 16/02/2011 a 21/02/2011.
2) Comissão Mista: 15/02/2011 a 28/02/2011.
3) Câmara dos Deputados: 01/03/2011 a 14/03/2011.
4) Senado Federal: 15/03/2011 a 28/03/2011.
Altera a Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, no tocante à 5) Retorno à Câmara dos Deputados (se houver):
29/03/2011 a 31/03/2011.
contratação de professores.
6) Sobrestar Pauta: a partir de 01/04/2011.
7) Congresso Nacional: 15/02/2011 a 15/04/2011.
8) Prorrogação pelo Congresso Nacional: 16/04/2011 a
14/06/2011.
Apresentadas 09
emendas.
Aprovada na
Câmara dos
Deputados, sem
emendas.
Aprovada no
Senado Federal
Convertida em lei
Proposta OCB: Rejeitar a emenda 9
Textos Disponíveis: Texto Inicial; Emendas; Texto Aprovado na Câmara dos Deputados; Redação Final
MPV 526/11
Lei 12.453/11
Constitui fonte de recursos adicional ao Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, altera o art. 1º
da Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, dispõe sobre
medidas de suspensão temporária de exigências de regularidade
fiscal, e dá outras providências.
1) Prazo para Emendas: 05/03/2011 a 10/03/2011.
2) Comissão Mista: 04/03/2011 a 17/03/2011.
3) Câmara dos Deputados: 18/03/2011 a 31/03/2011.
4) Senado Federal: 01/04/2011 a 14/04/2011.
5) Retorno à Câmara dos Deputados (se houver):
15/04/2011 a 17/04/2011.
6) Sobrestar Pauta: a partir de 18/04/2011.
7) Congresso Nacional: 04/03/2011 a 02/05/2011.
8) Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/05/2011 a
01/07/2011.
Proposta OCB: Acompanhamento
Textos Disponíveis: Texto Inicial; Emendas; Texto Aprovado na Câmara dos Deputados; Redação Final
-
Apresentadas 21
emendas.
Aprovado PLV
16/11 na Câmara
dos Deputados
Aprovado no
Senado Federal
Convertida em lei.
QUADRO DE MEDIDAS PROVISÓRIAS
MPV 527/11
Lei 12.462/11
Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre
a organização da Presidência da República e dos Ministérios, cria
a Secretaria de Aviação Civil, altera a legislação da Agência
Nacional de Aviação Civil - ANAC e da Empresa Brasileira de
Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, cria cargos de Ministro
de Estado e cargos em comissão, dispõe sobre a contratação de
controladores de tráfego aéreo temporários, cria cargos de
Controlador de Tráfego Aéreo.
1) Prazo para Emendas: 19/03/2011 a 24/03/2011.
2) Comissão Mista: 18/03/2011 a 31/03/2011.
3) Câmara dos Deputados: 01/04/2011 a 14/04/2011.
4) Senado Federal: 15/04/2011 a 28/04/2011.
5) Retorno à Câmara dos Deputados (se houver):
29/04/2011 a 01/05/2011.
6) Sobrestar Pauta: a partir de 02/05/2011.
7) Congresso Nacional: 18/03/2011 a 16/05/2011.
8) Prorrogação pelo Congresso Nacional: 17/05/2011 a
15/07/2011.
Apresentadas 44
emendas.
Aprovado PLV
17/11 na Câmara
dos Deputados
Aprovado no
Senado Federal
Convertida em lei.
Proposta OCB: Acompanhamento.
Textos Disponíveis: Texto Inicial; Emendas; Parecer do Relator; Texto Aprovado na Câmara dos Deputados; Redação Final
MPV 528/11
Lei 12.469/11
1) Prazo para Emendas: 29/03/2011 a 03/04/2011.
2) Comissão Mista: 28/03/2011 a 10/04/2011.
3) Câmara dos Deputados: 11/04/2011 a 24/04/2011.
4) Senado Federal: 25/04/2011 a 08/05/2011.
Altera os valores constantes da tabela do Imposto sobre a Renda 5) Retorno à Câmara dos Deputados (se houver):
09/05/2011 a 11/05/2011.
da Pessoa Física.
6) Sobrestar Pauta: a partir de 12/05/2011
7) Congresso Nacional: 28/03/2011 a 26/05/2011
8) Prorrogação pelo Congresso Nacional: 27/05/2011 a
08/08/2011.
Proposta OCB: Acompanhamento.
Textos Disponíveis: Texto Inicial; Emendas; Texto Aprovado na Câmara dos Deputados; Redação Final
Apresentadas 57
emendas.
Aprovado PLV
18/11 na Câmara
Aprovado no
Senado Federal.
Convertida em lei.
QUADRO DE MEDIDAS PROVISÓRIAS
MPV 529/11
Lei 12.470/11
1) Prazo para Emendas: 09/04/2011 a 14/04/2011.
2) Comissão Mista: 08/04/2011 a 21/04/2011.
3) Câmara dos Deputados: 22/04/2011 a 05/05/2011.
4) Senado Federal: 06/05/2011 a 19/05/2011.
Altera a Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, no tocante à 5) Retorno à Câmara dos Deputados (se houver):
contribuição previdenciária do microempreendedor individual.
20/05/2011 a 22/05/2011.
6) Sobrestar Pauta: a partir de 23/05/2011.
7) Congresso Nacional: 08/04/2011 a 06/06/2011.
8) Prorrogação pelo Congresso Nacional: 07/06/2011 a
19/08/2011.
-
Apresentadas 10
emendas.
Aprovado PLV
19/11 na Câmara
dos Deputados
Aprovado no
Senado Federal.
Convertida em lei.
Proposta OCB: Aprovar as emendas 7.8 e 10.
Textos Disponíveis: Texto Inicial; Emendas; Texto Aprovado na Câmara dos Deputados; Redação Final
MPV 530/11
Lei 12.487/11
1) Prazo para Emendas: 27/04/2011 a 02/05/2011
2) Comissão Mista: 26/04/2011 a 09/05/2011.
Institui, no âmbito do Ministério da Educação, o plano especial
3) Câmara dos Deputados: 10/05/2011 a 23/05/2011.
de recuperação da rede física escolar pública, com a finalidade
4) Senado Federal: 24/05/2011 a 06/06/2011.
de prestar assistência financeira para recuperação das redes
5) Retorno à Câmara dos Deputados (se houver):
físicas das escolas públicas estaduais, do Distrito Federal e
07/06/2011 a 09/06/2011.
municipais afetadas por desastres.
6) Sobrestar Pauta: a partir de 10/06/2011.
7) Congresso Nacional: 26/04/2011 a 24/06/2011.
8) Prorrogação pelo Congresso Nacional: 25/06/2011 a
06/09/2011.
Proposta OCB: Aprovar a emenda 6 com a inclusão da expressão “e cooperativas educacionais”.
Textos Disponíveis: Texto Inicial; Emendas; Texto Aprovado na Câmara dos Deputados; Redação Final
Aprovado PLV
20/11 na Câmara
dos Deputados
Aprovado no
Senado Federal.
Convertida em lei.
QUADRO DE MEDIDAS PROVISÓRIAS
MPV 531/11
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação,
no valor de R$ 74.000.000,00, para os fins que especifica.
Lei 12.471/11
1) Prazo para Emendas: 27/04/2011 a 02/05/2011
2) Comissão Mista: 26/04/2011 a 09/05/2011.
3) Câmara dos Deputados: 10/05/2011 a 23/05/2011.
4) Senado Federal: 24/05/2011 a 06/06/2011.
5) Retorno à Câmara dos Deputados (se houver):
07/06/2011 a 09/06/2011.
6) Sobrestar Pauta: a partir de 10/06/2011.
7) Congresso Nacional: 26/04/2011 a 24/06/2011.
8) Prorrogação pelo Congresso Nacional: 25/06/2011 a
06/09/2011.
Aprovada na
Câmara dos
Deputados.
Aprovada no
Senado Federal
Convertida em lei.
Proposta OCB: Aprovar a Medida Provisória.
Textos Disponíveis: Texto Inicial; Emendas; Texto Aprovado na Câmara dos Deputados; Redação Final
MPV 532/11
Lei 12.490/11
Acresce e dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.478, de
6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999, que
dispõem sobre a política e a fiscalização das atividades relativas
ao abastecimento nacional de combustíveis; altera o § 1o do art.
9o da Lei no 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre
a redução de emissão de poluentes por veículos automotores; dá
nova redação aos arts. 1o, 2o e 3o do Decreto-Lei no 509, de 20
de março de 1969, que dispõe sobre a transformação do
Departamento dos Correios e Telégrafos em empresa pública;
altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre
a Organização da Presidência da República e dos Ministérios, e
dá outras providências.
1) Prazo para Emendas: 30/04/2011 a 05/05/2011.
2) Comissão Mista: 29/04/2011 a 12/05/2011.
3) Câmara dos Deputados: 13/05/2011 a 26/05/2011.
4) Senado Federal: 27/05/2011 a 09/06/2011.
5) Retorno à Câmara dos Deputados (se houver):
10/06/2011 a 12/06/2011.
6) Sobrestar Pauta: a partir de 13/06/2011.
7) Congresso Nacional: 29/04/2011 a 27/06/2011.
8) Prorrogação pelo Congresso Nacional: 28/06/2011 a
09/09/2011.
Proposta OCB: Aprovar o PLV 21/2011.
Textos Disponíveis: Texto Inicial; Emendas; Texto Aprovado na Câmara dos Deputados; Redação Final
Aprovado PLV
21/2011 na Câmara
dos Deputados
Aprovado no
Senado Federal.
Convertida em lei.
Vetada
parcialmente.
QUADRO DE MEDIDAS PROVISÓRIAS
MPV 533/10
Lei 12.499/11
Autoriza a União a transferir recursos financeiros aos Municípios
e ao Distrito Federal, com a finalidade de prestar apoio financeiro
à manutenção de novos estabelecimentos públicos de educação
infantil, e dá outras providências.
1) Prazo para Emendas: 12/05/2011 a 17/05/2011.
2) Comissão Mista: 11/05/2011 a 24/05/2011.
3) Câmara dos Deputados: 25/05/2011 a 07/06/2011.
4) Senado Federal: 08/06/2011 a 21/06/2011.
5) Retorno à Câmara dos Deputados (se houver):
22/06/2011 a 24/06/2011.
6) Sobrestar Pauta: a partir de 25/06/2011.
7) Congresso Nacional: 11/05/2011 a 09/07/2011.
8) Prorrogação pelo Congresso Nacional: 10/07/2011 a
21/09/2011.
Proposta OCB: Aprovar a Medida Provisória, com a inclusão das Cooperativas Educacionais.
Textos Disponíveis: Texto Inicial; Emendas; Texto Aprovado na Câmara dos Deputados; Redação Final
Aprovado PLV
22/2011 na Câmara
dos Deputados
Aprovado no
Senado Federal.
Convertida em lei.
QUADRO DE MEDIDAS PROVISÓRIAS
Medidas Provisórias Sem Eficácia:
PROPOSIÇÃO
MPV 507/10
EMENTA
PRAZOS
1) Prazo para Emendas: 07/10/2010 a 12/10/2010.
2) Comissão Mista: 06/10/2010 a 19/10/2010.
3) Câmara dos Deputados: 20/10/2010 a 02/11/2010.
4) Senado Federal: 03/11/2010 a 16/11/2010.
5) Retorno à Câmara dos Deputados (se houver):
17/11/2010 a 19/11/2010.
Institui hipóteses específicas de sanção disciplinar para a
violação de sigilo fiscal e disciplina o instrumento de mandato que 6) Sobrestar Pauta: a partir de 20/11/2010.
confere poderes a terceiros para praticar atos perante órgão da 7) Congresso Nacional: 06/10/2010 a 04/12/2010.
8) Prorrogação pelo Congresso Nacional: 05/02/2011 a
administração pública que impliquem fornecimento de dado
15/03/2011.
protegido pelo sigilo fiscal.
Proposta OCB: Acompanhamento.
Textos Disponíveis: Texto Inicial; Emendas Apresentadas, Texto Aprovado na Câmara dos Deputados,
EMENDAS OCB
-
TRAMITAÇÃO
Apresentadas 21
emendas
Aprovado PLV 04/11
na Câmara dos
Deputados
Aprovado no Senado
Federal, com
emendas
A MPV perdeu
eficácia porque até o
dia 15/03 não houve
deliberação na
Câmara sobre as
emendas do Senado
QUADRO DE MEDIDAS PROVISÓRIAS
MPV 508/10
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação,
no valor de R$ 968.185.382,00, para os fins que especifica
1) Prazo para Emendas: 12/10/2010 a 17/10/2010.
2) Comissão Mista: 11/10/2010 a 24/10/2010. 3) Câmara
dos Deputados: 25/10/2010 a 07/11/2010.
4) Senado Federal: 08/11/2010 a 21/11/2010.
5) Retorno à Câmara dos Deputados (se houver):
22/11/2010 a 24/11/2010.
6) Sobrestar Pauta: a partir de 25/11/2010.
7) Congresso Nacional: 11/10/2010 a 09/12/2010.
8) Prorrogação pelo Congresso Nacional: 10/12/2010 a
20/03/2011.
-
1) Prazo para Emendas: 02/02/2011 a 07/02/2011.
2) Comissão Mista: 02/02/2011 a 15/02/2011.
3) Câmara dos Deputados: 16/02/2011 a 01/03/2011
4). Senado Federal: 02/03/2011 a 15/03/2011.
5) Retorno à Câmara dos Deputados (se houver):
16/03/2011 a 18/03/2011.
6) Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2011.
7) Congresso Nacional: 02/02/2011 a 02/04/2011.
8) Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/04/2011 a
01/06/2011.
-
Aprovada na
Câmara dos
Deputados
Rejeitada no
Senado Federal
Proposta OCB: Acompanhamento.
Textos Disponíveis: Texto Inicial; Texto Aprovado na Câmara dos Deputados;
MPV 516/10
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de janeiro de 2011.
Proposta OCB: Acompanhamento.
Textos Disponíveis: Texto Inicial; Emendas
Prejudicada a
Medida Provisória
516/10, em virtude
da promulgação da
Lei nº 12.382/11
QUADRO DE MEDIDAS PROVISÓRIAS
MPV 520/10
1) Prazo para Emendas: 02/02/2011 a 07/02/2011.
2) Comissão Mista: 02/02/2011 a 15/02/2011.
3) Câmara dos Deputados: 16/02/2011 a 01/03/2011
4). Senado Federal: 02/03/2011 a 15/03/2011.
Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública 5) Retorno à Câmara dos Deputados (se houver):
denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S.A. - 16/03/2011 a 18/03/2011.
6) Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2011.
EBSERH e dá outras providências.
7) Congresso Nacional: 02/02/2011 a 02/04/2011.
8) Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/04/2011 a
01/06/2011.
Emenda 53
Apresentadas 54
emendas.
Aprovado PLV
14/11 na Câmara
dos Deputados
A MPV perdeu
eficácia porque até
o dia 01/06 não
houve deliberação
do Senado Federal
-
Apresentadas 9
emendas.
Aprovado PLV
13/11 na Câmara
dos Deputados
A MPV perdeu
eficácia porque até
o dia 01/06 não
houve deliberação
do Senado Federal
Proposta OCB: Aprovar a emenda 53, apresentada pelo sistema OCB.
Textos Disponíveis: Texto Inicial; Emendas; Texto Aprovado na Câmara dos Deputados
MPV 521/10
Altera a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as
atividades do médico-residente e prorroga o prazo de pagamento
da Gratificação de Representação de Gabinete e da Gratificação
Temporária para os servidores ou empregados requisitados pela
Advocacia-Geral da União.
1) Prazo para Emendas: 02/02/2011 a 07/02/2011.
2) Comissão Mista: 02/02/2011 a 15/02/2011.
3) Câmara dos Deputados: 16/02/2011 a 01/03/2011
4). Senado Federal: 02/03/2011 a 15/03/2011.
5) Retorno à Câmara dos Deputados (se houver):
16/03/2011 a 18/03/2011.
6) Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2011.
7) Congresso Nacional: 02/02/2011 a 02/04/2011.
8) Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/04/2011 a
01/06/2011.
Proposta OCB: Acompanhamento.
Textos Disponíveis: Texto Inicial; Emendas; Parecer da Relatora; Texto Aprovado na Câmara dos Deputados
QUADRO DE MEDIDAS PROVISÓRIAS
MPV 522/11
1) Prazo para Emendas: 02/02/2011 a 07/02/2011.
2) Comissão Mista: 02/02/2011 a 15/02/2011.
3) Câmara dos Deputados: 16/02/2011 a 01/03/2011
4). Senado Federal: 02/03/2011 a 15/03/2011.
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos
5) Retorno à Câmara dos Deputados (se houver):
Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$
16/03/2011 a 18/03/2011.
780.000.000,00, para os fins que especifica.
6) Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2011.
7) Congresso Nacional: 02/02/2011 a 02/04/2011.
8) Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/04/2011 a
01/06/2011.
-
Apresentadas 10
emendas.
A MPV perdeu
eficácia porque até
o dia 01/06 não
houve deliberação
da Câmara dos
Deputados
Proposta OCB: Acompanhamento.
Textos Disponíveis: Texto Inicial; Emendas
MPV 523/10
Autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em
operações de financiamento destinadas a capital de giro e
investimento de empresas e micro empreendedores individuais
localizados em Municípios do Estado do Rio de Janeiro.
Proposta OCB: Acompanhamento.
Textos Disponíveis: Texto Inicial; Emendas; Lei nº 12.409-2011
1) Prazo para Emendas: 02/02/2011 a 07/02/2011.
2) Comissão Mista: 02/02/2011 a 15/02/2011.
3) Câmara dos Deputados: 16/02/2011 a 01/03/2011
4). Senado Federal: 02/03/2011 a 15/03/2011.
5) Retorno à Câmara dos Deputados (se houver):
16/03/2011 a 18/03/2011.
6) Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2011.
7) Congresso Nacional: 02/02/2011 a 02/04/2011.
8) Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/04/2011 a
01/06/2011.
Revogada pela
Lei nº 12.409,
de 2011
QUADRO DE MEDIDAS PROVISÓRIAS
MPV 524/11
1) Prazo para Emendas: 02/02/2011 a 07/02/2011.
2) Comissão Mista: 02/02/2011 a 15/02/2011.
3) Câmara dos Deputados: 16/02/2011 a 01/03/2011
Altera a Lei no 12.337, de 12 de novembro de 2010, para 4). Senado Federal: 02/03/2011 a 15/03/2011.
autorizar a prorrogação de contratos por tempo determinado 5) Retorno à Câmara dos Deputados (se houver):
firmados com fundamento na alínea “h” do inciso VI do art. 2o da 16/03/2011 a 18/03/2011.
Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993.
6) Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2011.
7) Congresso Nacional: 02/02/2011 a 02/04/2011.
8) Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/04/2011 a
01/06/2011.
Proposta OCB: Acompanhamento.
Textos Disponíveis: Texto Inicial; Emendas
-
Apresentadas 24
emendas.
A MPV perdeu
eficácia porque até
o dia 01/06 não
houve deliberação
da Câmara dos
Deputados