Tel. e FAX (021)2567‐5118 ‐38727361 ‐ CPNJ 29365293/0001‐92 E‐mail [email protected] ‐ Site: www.adcefetrj.org.br Consulta Pública da ANS sobre Atualização das
Coberturas Públicas
Prezados colegas,
Como disse ontem em Brasília, a ANS está com uma consulta pública
(http://is.gd/wlHQIg) para atualizar as coberturas públicas para todos planos de saúde que
traz grandes danos a todos os trabalhadores, especialmente os servidores públicos. Na
proposta de Resolução Normativa, no artigo 14, transcrito abaixo, eles propõem que os
planos de saúde cubram procedimentos relacionados com a saúde ocupacional e acidentes
de trabalho, além de, no parágrafo 2, propor uma exceção, o que poderá tornar-se uma
regra, para que as operadoras assumam a realização de exames que hoje são obrigação dos
empregadores, tanto os governos nos diversos níveis, bem como empresas privadas:
Art. 14. Nos contratos de planos individuais ou familiares, coletivos por adesão e
coletivos empresariais é obrigatória a cobertura dos procedimentos listados no Rol
de Procedimentos e Eventos em Saúde, relacionados ou não com a saúde
ocupacional e acidentes de trabalho, respeitadas as segmentações contratadas.
§ 1º Para fins de cobertura obrigatória pelos planos privados de assistência à
saúde, entende-se como saúde ocupacional o tratamento de doenças originadas no
processo de trabalho, listadas na Portaria nº 1339/GM do Ministério da Saúde.
§ 2º Salvo disposição contratual em contrário, exclui-se da cobertura obrigatória a
ser garantida pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde a
realização dos exames médicos admissionais, periódicos, de retorno ao trabalho,
de mudança de função e demissionais.
É preciso que as entidades sindicais se manifestem contrariamente a este parágrafo 14, já
que a ANS propõe em uma Resolução Normativa ultrapassar o RJU e a CLT, que dizem
claramente que os empregadores é que são responsáveis por todos procedimentos
decorrentes de doença ocupacional e de acidentes de trabalho, bem como pela realização
dos exames médicos admissionais, periódicos, de retorno ao trabalho, de mudança de
função e demissionais. Senão, o que veremos é que os próprios servidores públicos e
trabalhadores arcarão com esses custos, já que eles onerarão as operadoras de planos de
Att., Prof°.Julio Vaz - Diretoria da Gestão 2009/2010
Tel. e FAX (021)2567‐5118 ‐38727361 Tel. e FAX (021)2567‐5118 ‐38727361 ‐ CPNJ 29365293/0001‐92 E‐mail [email protected] ‐ Site: www.adcefetrj.org.br saúde, que repassarão esses custos para nós. O prazo é até 15 de maio de 2011.
Espalhem a notícia e peçam que as pessoas se manifestem contrariamente.
Abraços, Prof. José de Siqueira - Presidente da APUBH
Att., Prof°.Julio Vaz - Diretoria da Gestão 2009/2010
Tel. e FAX (021)2567‐5118 ‐38727361