Quueerroo
Q
ccoo
ASCOM
Secretaria Municipal
de Planejamento
e Meio Ambiente
uuiirr lleeggaal
r
t
r
t
l
nnss
Manual da
Construção Legal
Elaboração:
Lilian Márcia Neves Haddad – Arquiteta Urbanista, CREA 90.776/D – MG - Especialista em Planejamento
Ambiental Urbano - Coordenadora de Regulação Urbana.
Coordenação Técnica:
Breno Salomão Gomes – Engenheiro Civil, CREA 71.915/D– MG, - Secretário Municipal de Planejamento e Meio
Ambiente.
Colaboração:
Dympya Natália Bernardino Silva Amaral - Arquiteta Urbanista, CREA 107.100/D - MG – Coordenadoria de
Regulação Urbana – Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente.
Luciano José Assunção – Arquiteto Urbanista, CREA 117.984 /D - MG – Coordenadoria de Regulação Urbana –
Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente.
Maria Goreti Bispo de Carvalho Lima – Fiscal Municipal, Departamento de Cadastro Imobiliário - Secretaria
Municipal de Fazenda.
2ª VIA DA CERTIDÃO DE BAIXA E HABITE-SE
O que é: Fornecimento da segunda via de Certidão de Baixa Habite-se, atestando que
a edificação está de acordo com o projeto aprovado e em condições de habitabilidade.
Documentação (cópia): Carteira(s) de Identidade(s), CPF(s) e Comprovante de
endereço do(s) proprietário (s), Habite-se ou número do Habite-se. Se não possuir o
número, consultar no setor de cadastro da Prefeitura Municipal e o número do
processo referente.
Prazo: 05 dias úteis
Projeto gráfico e Diagramação:
Assessoria de Comunicação - Prefeitura Municipal de Lagoa Santa/MG
Realização:
Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa/MG
Prefeito: Rogério Avelar
ITBI - Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis
O que é: Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis por ato oneroso “intervivos”.
Descrição: Documento necessário à transferência de propriedade de um imóvel
junto aos Órgãos competentes – Prefeitura Municipal e Cartório de Registro de
Imóveis.
Secretaria Municipal
de Planejamento
e Meio Ambiente
Para mais informações visite o site
www.lagoasanta.mg.gov.br ou ligue
para 3688.1308 e se informe sobre
como Construir Legal.
Quueerroo
Q
ccoo
Procedimentos: Consultar Decreto Municipal de Lagoa Santa Nº 896/2009 –
trruuiirr lleeggaall
nnsst
2ª VIA DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO
O que é: Cópia do Alvará de Construção anteriormente concedido pela Prefeitura
Municipal de Lagoa Santa/MG.
Descrição: Documento que autoriza a construção de uma edificação - anteriormente
concedido pela Prefeitura Municipal de Lagoa Santa.
Documentação (cópia): Carteira(s) de Identidade(s), CPF(s) e Comprovante de
endereço do(s) proprietário(s), Registro e/ou Escritura do Imóvel (se possuir apenas o
Contrato de Compra e Venda este deverá ter Firma reconhecida e ser apresentado o
Registro/Escritura do antigo proprietário), Número do processo e Alvará de Construção.
Prazo: 05 dias úteis
ATENÇÃO: Caso você não possua cópia do Alvará de Construção, apresentar
cópia do carimbo referente ao projeto aprovado. Se não possuir o carimbro
referente ao projeto aprovado, consultar no setor de cadastro da Prefeitura
Municipal sobre o número do processo referente a aprovação do seu projeto.
Construir ou reformar seu imóvel está longe de ser tarefa
difícil e dispendiosa. Ao contrário, do início ao fim, pode se
transformar numa empreitada gostosa e até divertida.
Nesta história vale a pena se aliar a um arquiteto ou
engenheiro, pois são os verdadeiros profissionais que
não deixam com que você gaste mais do que o
necessário.
Pretendemos nesta cartilha ajudá-lo como proceder na
sua construção, na reforma ou ampliação de seu imóvel.
CERTIDÃO DE BAIXA E HABITE-SE
O que é: Documento atestando que a edificação foi executada conforme projeto
aprovado e está em condições de habitabilidade.
Fique atento às orientações e faça tudo legalmente.
Exigênia: Para se obter a Certidão de Habite-se é necessário que se tenha Projeto
Aprovado.
Documentação (cópia): Carteira(s) de Identidade(s), CPF(s) e Comprovante de
endereço do(s) proprietário(s), Alvará de Construção (caso esteja vencido deverá ser
anexado o original para ser renovado), ART (Cód. execução) ou Laudo Técnico,
Certidão de número (caso não conste o número da edificação no Alvará de
Construção), Guia de IPTU. Para edificação não residencial é necessário Laudo
Técnico e protocolo do Laudo de Combate e Prevenção a Incêndio e Pânico ou o
Laudo do Corpo de Bombeiros.
Prazo: 05 dias úteis
8
Manual da
Manual da
Construção Legal
Construção Legal
Procure um Arquiteto ou Engenheiro
RENOVAÇÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO
1. Investigue: este profissional pode estar por trás das construções que lhe agradam
na cidade.
2. Pergunte: não se intimide, bata na porta do imóvel que gostou e pergunte ao
proprietário quem o projetou.
3. Descubra o estilo de construção que deseja: veja revistas especializadas no
assunto e converse com ele sobre o que você gosta.
O que é: Solicitação de prorrogação do prazo de validade do Alvará de Construção, ou
seja, prorrogação da Licença concedida pela Prefeitura Municipal para a construção
de uma edificação.
Esses profissionais também podem estar em revistas de publicação especializada.
Depois de ter encontrado o arquiteto ou engenheiro, visite suas obras e durante a
conversa perceba se há empatia entre vocês.
Definido o profissional, se entregue, não omita nada. Fale das necessidades e dos
hábitos dos futuros moradores.
Caso você ainda não tenha o terreno onde
vai construir, o arquiteto, o engenheiro ou
corretor de imóveis podem te ajudar na
escolha do mesmo, seus conhecimentos
técnicos os habilitam para isto.
Não despreze seus conselhos, vale a
pena pagar por eles, basta acertar o valor
da consultoria, pois não é preciso firmar
um contrato para esta etapa.
Escute com atenção as hipóteses levantadas pelo profissional, pois quanto mais
informações você tiver, mais rápida será a opção de compra do terreno.
Documentação (cópia): Alvará de construção original, requerimento específico da
Prefeitura Municipal totalmente preenchido com letra legível e sem rasuras.
Prazo: 05 dias úteis
TRANSFERÊNCIA DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO
O que é: Alteração do nome do proprietário no Alvará de Construção
anteriormente concedido, devido à transferência de propriedade do
respectivo imóvel no Cartório de Registro de Imóveis ou Contrato de Compra
e Venda (este deverá ter Firma reconhecida).
Documentação (cópia): Carteira(s) de Identidade(s), CPF(s) e
Comprovante de endereço do(s) proprietário(s), Guia do IPTU do ano vigente,
Registro e ou Escritura do Imóvel ou Contrato de Compra e Venda (no caso de
possuir apenas o Contrato de Compra e Venda este deverá ter Firma
reconhecida e ser apresentado o Registro/Escritura do antigo proprietário),
Alvará de Construção original. Requerimento específico da Prefeitura
Municipal totalmente preenchido com letra legível e sem rasuras.
Prazo: 05 dias úteis
Faça uma ficha técnica do terreno colocando os dados sobre: a sua localização, se sua
topografia facilita a construção, como está orientado em relação ao sol, se existem
cursos d’água e etc.
ATENÇÃO:
ATENÇÃO:
Vá à Prefeitura e verifique se o loteamento em que se localiza o terreno está legalmente
aprovado, se o IPTU está em dia, se o que pretende construir é permitido pelo seu
zoneamento e se existe alguma previsão de alargamento de rua ou desapropriação.
2
Se houve alteração de propriedade do imóvel antes do término da obra, providencie a
transferência do Alvará de Construção antes da Comunicação do Término da Obra,
para que a Certidão de Habite-se seja emitida com o nome do proprietário correto.
Manual da
Manual da
Construção Legal
Construção Legal
7
CERTIDÃO DE NÚMERO DE EDIFICAÇÃO
Contrate um topógrafo
O que é: Documento que atesta o número oficial, atual ou modificado da edificação.
Ele vai executar o levantamento planialtimétrico do terreno, subsidiando o
trabalho do seu profissional.
Documentação (cópia) : Carteira(s) de Identidade(s), CPF(s) e Comprovante de
endereço do(s) proprietário(s), Guia IPTU do ano vigente, Registro e/ou Escritura do Imóvel
ou Contrato de Compra e Venda (no caso de possuir apenas o Contrato de Compra e Venda
este deverá ter Firma reconhecida e ser apresentado o Registro/Escritura do antigo
proprietário).
APROVAÇÃO DE PROJETO DE EDIFICAÇÃO
O que é: Meio de obter licença para construir uma nova edificação ou modificar uma
edificação anteriormente aprovada.
Descrição: Aprovação de projeto de edificações para obtenção do Alvará de Construção,
ou seja, licença para construir.
Firme um contrato
É importante colocar tudo no papel: quem é o contratante, quem é o contratado e o que
cada um se propõe a fazer. Tudo deve ficar bem claro. Especifique os serviços
acordados como: o número de projetos necessários, prazos de entrega, valor da
remuneração e formas de pagamento. Negociação finalizada.
O contrato pode ser registrado num cartório de registro. Deverá ser solicitado um
registro no CREA – Conselho Regional de Engenharia, Agronomia e Arquitetura - cujo
documento tem o nome de ART – Anotação de Responsabilidade Técnica, que garante
os direitos de cada uma das partes envolvidas no contrato.
O projeto
Englobando aprovação de projeto arquitetônico de edificações a serem construídas ou de
modificações a serem executadas com acréscimo, sem acréscimo ou com decréscimo de
área construída em relação à edificação anteriormente aprovada, para fins de obtenção do
Alvará de Construção.
O profissional cria um projeto básico e você analisa
antes dele fazer o anteprojeto legal, que será
apresentado para aprovação na Prefeitura
Municipal. Enquanto isso você providencia a
documentação necessária para a aprovação
A aprovação de projeto arquitetônico só ocorre quando a edificação ou modificação ainda
não foram executadas. Para edificação executada sem projeto aprovado deverá ser
solicitada a regularização da mesma.
Documentação (cópia): Carteira(s) de Identidade(s) e CPF(s) do(s) proprietário(s), Guia
IPTU do ano vigente, Registro e/ou Escritura do Imóvel (se possuir apenas o Contrato de
Compra e Venda, este deverá ter Firma reconhecida e ser apresentado o
Registro/Escritura do antigo proprietário), Informação Básica, Certidão de Número,
Carteira do CREA do RT, ISSQN com o comprovante de pagamento do ano vigente ou do
projeto, ART (projeto arquitetônico) com o comprovante de pagamento, Projeto
arquitetônico com 1 (uma) via de cada prancha para a 1º análise.
Prazo: 21 dias corridos para a 1º análise
Obs: Será realizado a análise documental e análise técnica do projeto arquitetônico.
Caso haja pendências, o prazo acima volta correr.
Procure a Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente
e verifique qual é a documentação necessária para
abertura do processo de aprovação de projeto
arquitetônico.
Custo final
Existem três órgãos que dispõem de tabelas que servem como base para o pagamento
do seu arquiteto ou engenheiro: o IAB – Instituto de Arquitetos do Brasil, a Asbea –
Associação Brasileira dos Escritórios de Arquitetura e o CREA – Conselho Regional de
Engenharia e Agronomia e Arquitetura.
Em todas as tabelas o honorário é proporcional ao metro quadrado construído.
Atenção às tabelas pois estas servem de base mas não são definitivas, o valor do
trabalho varia em função do nível de detalhamento das plantas.
A aprovação do projeto de edificação resulta na emissão do alvará de construção.
6
Manual da
Manual da
Construção Legal
Construção Legal
3
Vistoria para a liberação do ITBI
Mãos a obra
Após a aprovação do projeto da sua edificação
junto à Prefeitura Municipal, será expedido o
Documento Municipal de Licença, chamado Alvará de Construção.
O Alvará tem validade de 24 meses após a sua emissão, podendo ser prorrogado pelo
mesmo período de 24 meses.
Não se esqueça! Para o corte de árvore você precisa de autorização da Prefeitura
Municipal.
Agora, a Prefeitura Municipal, através dos fiscais de ITBI, realizará uma vistoria no seu
imóvel no qual deverá ainda estar de acordo com o projeto de edificação aprovado e
com a Certidão de Habite-se. Caso o fiscal encontre alguma divergência, a tramitação
do processo será interrompida quando se verificar a ocorrência de quaisquer das
seguintes irregularidades:
Imóvel edificado sem licença para construção;
Imóvel edificado sem habite-se;
Divergência entre licença para construção e a situação de fato;
Divergência entre o Habite-se e as situação de fato;
Imóvel no qual a edificação ocupe mais de um lote, sem que os mesmos se
encontrem devidamente unificados no Registro de Imóveis.
Dúvidas, consultar Decreto Municipal de Lagoa Santa Nº 896/2009 – Decreto do ITBI.
Agora sua obra está regularizada e não terá problemas com a fiscalização.
Se seu imóvel não se enquadrar nas opções acima, PARABÉNS! Seu imóvel está
totalmente regularizado junto aos Órgãos Municipais.
O Habite-se
Veja agora a descrição com a documentação obrigatória e os prazos dos serviços
realizados para que seu imóvel fique legal. Cada solicitação corresponde a um serviço.
Depois de terminada a sua construção, que deverá estar em condições de ser
habitada, você deverá solicitar a Certidão de Habite-se na Prefeitura Municipal. O
Habite-se é um documento atestando que a edificação foi executada conforme projeto
aprovado e em condições de habitabilidade.
O Habite-se é de suma importância na regularização final do seu imóvel junto ao
Cartório de Registro de Imóveis e ao Setor de Cadastro Imobiliário. Guarde-o com
cuidado.
Agora você precisa averbar a sua edificação no Registro do seu Imóvel.
Se o seu imóvel não estiver registrado em seu nome, você deverá iniciar o processo do
ITBI – Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis por ato oneroso “inter-vivos”.
Para que o processo de ITBI de um determinado imóvel seja concluído pela Secretaria
Municipal de Fazenda, através da Divisão de Arrecadação, é essencial que o mesmo
esteja totalmente regularizado e apto a transferência.
4
INFORMAÇÃO BÁSICA
Descrição: Documento que contém as diretrizes urbanísticas necessárias para
elaboração de projeto de edificação de um terreno.
O que é: Documento informando o zoneamento, os modelos de assentamento
permitidos para o local, as características geométricas do lote, se pertencente a Bacias
de Contribuição e as restrições à ocupação do lote, com a finalidade de subsidiar o
proprietário, seu arquiteto ou engenheiro na elaboração do projeto de edificação.
Documentação (cópia) : Carteira(s) de Identidade(s), CPF(s) e Comprovante de
endereço do(s) proprietário(s), Guia IPTU do ano vigente, Registro e/ou Escritura do
Imóvel ou Contrato de Compra e Venda (no caso de possuir apenas o Contrato de
Compra e Venda, este deverá ter Firma reconhecida e ser apresentado o
Registro/Escritura do antigo proprietário).
Prazo: 05 dias úteis
Manual da
Manual da
Construção Legal
Construção Legal
5