PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPAJÉ – CE.
EDITAL DE SEGUNDA CONVOCAÇÃO PARA HABILITAÇÃO NO CURSO INTRODUTÓRIO
SELEÇÃO PÚBLICA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE NO
MUNICIPIO DE ITAPAJÉ – CE
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e,
considerando o teor da Lei Federal nº 11.350 de 05 de outubro de 2006, Lei Federal nº 12.994, de 17 de junho de
2014 e a Lei Municipal nº 1.903 de 24 de fevereiro de 2014, resolve tornar público o presente Edital de Segunda
Convocação para Habilitação do Curso introdutório, que constituí a segunda etapa deste certame, nos seguintes
termos.
Art. 1º - Ficam convocados os Candidatos elencados no Anexo I deste Edital a comparecerem
na Sede da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE de ITAPAJÉ – CEARÁ, sito à Praça da Bandeira, 1892, no
período de 10/12/2015 a 22/12/2015, em dias úteis, de segunda a quinta, das 8h às 11h e das 14 às 17h e, sextafeira das 8h às 11h, para a 2ª etapa desta Seleção, constituída pela entrega de documentos que comprovem que
preenchem os requisitos do Edital de abertura e, habilitem-se à matrícula do Curso Introdutório, que constitui a 3ª
Etapa desta Seleção, de acordo com o resultado final da prova objetiva.
Paragrafo Primero – O Candidato deverá comparecer ao local indicado apresentando o Formulário
de Inscrição devidamente preenchido (ANEXO II), acompanhado da fotocópia legível (frente e verso) de forma a
permitir, com clareza, a identificação do candidato, dos seguintes documentos acompanhado do original:
- Documento de Identidade expedido por um dos seguintes órgãos: Secretarias de Segurança,
Forças Armadas, Polícias Militares, Ministério do Trabalho, Ordens ou Conselhos de Classe legalmente
reconhecidos, ou Conselho Nacional de Trânsito (Carteira Nacional de Habilitação, expedida na forma da Lei nº
9.503/97, com fotografia);
- C.P.F.;
- Título de Eleitor (comprovação de quitação com as obrigações eleitorais);
- Comprovante de Endereço de acordo com o fornecido no ato da inscrição;
- 01 (uma) foto 3x4 recente;
- Carteira Reservista (quando for candidato do sexo masculino);
- Comprovante de Conclusão do Ensino Fundamental (Certificado, Histórico ou Declaração).
- Declaração de Residência na Microárea comprovando que reside na microárea de atuação para a
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qual se inscreveu (ANEXO III), de acordo com o subitem 4.3 do edital, que diz: o candidato deverá residir na
microárea em que atuar desde a data de publicação do edital do processo seletivo público, conforme previsto pela
Lei nº 11.350 de 5 de outubro de 2006 em seu artigo 6º, inciso I.
Parágrafo Segundo – Caso o comprovante de residência esteja em nome de terceiros, o candidato
deverá apresentar declaração de que reside naquele endereço assinada pelo titular do comprovante, com firma
reconhecida em cartório.
Paragrafo Terceiro - O candidato que apresentar declaração falsa estará sujeito às cominações
legais.
Paragrafo Quarto: Para ratificar a obediência do subitem 4.3 do edital, que diz: o candidato deverá
residir na microárea em que atuar desde a data de publicação do edital do processo seletivo público, conforme
previsto pela Lei nº 11.350 de 5 de outubro de 2006 em seu artigo 6º, inciso I; o Endereço e a Declaração de
Residência na Microárea fornecidos pelos Candidatos passarão por análise e investigação
Art. 2° - Conforme o item 6.1 do Edital de abertura da Seleção Pública para o Exercício da Atividade
de Agente Comunitário de Saúde, única e exclusivamente aos candidatos aprovados na 1º etapa da Seleção
Pública, e classificados até o limite de vagas previstas em cada microárea neste Edital, serão convocados para a
matrícula no Curso Introdutório, segundo a ordem de classificação.
Parágrafo Único – Tendo em vista a necessidade de comprovação para o preenchimento dos
requisitos da 2ª etapa, ficam convocados os classificados em 6º (sexto), 7º (sétimo), 8º (oitavo) e 9º (nono)
colocados, para a Microárea 01 da ESF Santa Cruz, tendo em vista que os 5 (cinco) primeiros aprovados para
esta microárea não compareceram para entregarem os Documentos afim de comprovarem o preenchimento dos
requisitos nesta etapa, contudo, apenas o classificado dentro do limite de vagas de cada microárea
participará efetivamente do Curso Introdutório, que depois de habilitado na 2ª etapa terá sua matricula
efetivada no Curso.
Art. 3° - A matrícula para o Curso Introdutório obedecerá rigorosamente a ordem de classificação.
Não sendo habilitado o primeiro aprovado por não preencher os requisitos da 2ª etapa para o cargo, será
matriculado o próximo candidato na ordem de classificação, desde que este preencha os requisitos para o cargo,
conforme o item 4.3, que diz: o candidato deverá residir na microárea em que atuar desde a data de publicação
do edital do processo seletivo público, conforme previsto pela Lei nº 11.350 de 5 de outubro de 2006 em seu artigo
6º, inciso I.
Art. 4º - A lista final de candidatos habilitados na 2ª etapa e matriculados para o Curso Introdutório
(3ª etapa) será divulgada no dia 11 de Janeiro 2016.
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Art. 5º – Fica aberto o prazo recursal no período das 8:00hs do dia 12 de janeiro de 2016, às
23h59mim59seg do dia 13 de janeiro de 2016. Para o envio do recurso o candidato deverá acessar o Link de
Recurso no site www.mgaconcursospublicos.com.br e protocolar seu recurso, da forma que determina o Edital de
Abertura.
Art. 6º - A convocação dos candidatos habilitados para o Curso introdutório ocorrerá em edital
específico, depois do julgamento dos recursos contra a a habilitação de que trata este edital, quando então será
divulgado a data, horário e local de realização do Curso Introdutório.
Para que não se alegue ignorância, faz baixar o presente Edital que será afixado no mural do Paço
Municipal, no endereço eletrônico www.mgaconcursospublicos.com.br, e nos meios oficiais do Município de
Itapajé-CE.
ITAPAJÉ, 10 de Dezembro de 2015.
Prefeito Municipal de ITAPAJÉ
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NEXO I
RELAÇÃO DOS CANIDATOS CONVOCADOS CONVOCAÇÃO PARA HABILITAÇÃO NO CURSO INTRODUTÓRIO
Ordem Inscrição
Nome
Documento
Cargo
Nascimento
Português
Matemática
Específicos
Nota
Classificação
Objetiva
1221
91691
ANTONIA KARINA BARBOSA ALVES
20085934407
A.C.S.: Santa Cruz (Zona Rural) – Microárea 01
07/11/1997
12,00
16,00
30,00
58,00
6
1224
87988
CARLOS GLAUBB DO NASCIMENTO SOUSA
2003005059300
A.C.S.: Santa Cruz (Zona Rural) – Microárea 01
30/05/1988
8,00
16,00
33,00
57,00
7
1229
97410
MAIARA SALES DE MORAES
493927013
A.C.S.: Santa Cruz (Zona Rural) – Microárea 01
23/05/1989
8,00
10,00
33,00
51,00
8
1223
100295
AURILENE MENESES MOURA
2004028103460
A.C.S.: Santa Cruz (Zona Rural) – Microárea 01
19/01/1987
4,00
14,00
33,00
51,00
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ANEXO II
FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO PARA CURSO INTRODUTÓRIO DE AGENTE COMUNITÁIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS
NOME: _________________________________________________________________________________________________________
Nº INSCRIÇÃO: _________________________________ CARGO (ESF e MICROÁREA): ______________________________________
ENDEREÇO (conforme o fornecido no ato da inscrição): _______________________________________________________________
_______________________________________________________________________________________________________________
RG: __________________________________________ CPF: _________________________________________
TELEFONE FIXO: ________________________________ CELULAR: __________________________________
Itapajé-CE, ______ de _____________________ de 20____
___________________________________________________________________________
ASSINATURA DO CANDIDATO
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ANEXO III
DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA NA MICROÁREA
Declaro para os devidos fins do Processo Seletivos Público para o exercício da atividade de Agente Comunitário de Saúde da Família do município
de Itapajé-CE de Edital nº 01/2015 que eu, ____________________________________________________________________________________,
CPF:______________________________RG Nº:____________________________________,
resido com _______________________________________________________________________________________________________, grau de
parentesco___________________________________________________________________________________________________________, no
endereço:________________________________________________________________________________________, desde o dia __________ de
____________________ de _________, em cujo endereço se encontra a EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF), EQUIPE DE SAÚDE DA
FAMÍLIA TRANSITÓRIA (ESFT) OU EQUIPE DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (EACS):
______________________________________________________________________________________________________________________,
MICROÁREA: ________________.
Declaro, outrossim, que fui ciente do Mapa de Territorialização e minha inscrição foi realizada de acordo com a microárea de atuação informada no
ato de inscrição. Em anexo a fotocópia do comprovante do respectivo endereço.
A presente declaração é feita sob as penas da lei, ciente que a falsa declaração importa em responsabilidade criminal do artigo 299 do
Código Penal Brasileiro.
Itapajé-CE, ______ de _____________________ de 20____
_____________________________________________
Assinatura do declarante
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