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EXERCÍCIOS
001. Os direitos e as garantias expressos na CF de 1988 excluem outros de caráter constitucional decorrentes do regime e
dos princípios por ela adotados, uma vez que a enumeração
constante no artigo 5.º da CF é taxativa.
Certo Errado
002. A imparcialidade do Poder Judiciário e a segurança do povo contra o arbítrio estatal são garantidas pelo princípio do juiz
natural, que é assegurado a todo e qualquer indivíduo, brasileiro e estrangeiro, abrangendo, inclusive, pessoas jurídicas.
Certo Errado
003. As liberdades individuais garantidas na CF de 1988 não
possuem caráter absoluto.
Certo Errado
004. Caso um tratado internacional sobre direitos humanos que
estabeleça um direito fundamental seja aprovado, em cada Casa do CN, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, ele equivalerá a uma emenda constitucional.
Certo Errado
005. Ninguém poderá ser privado do exercício de um direito por
invocar crença religiosa ou convicção filosófica ou política para
eximir-se de obrigação legal a todos imposta.
Certo Errado
006. Uma pessoa jurídica pode pleitear na justiça indenização
por danos materiais e morais no caso de violação à sua honra
objetiva, representada por sua reputação e boa fama perante a
sociedade.
Certo Errado
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007. Os direitos e garantias fundamentais não se aplicam às relações privadas, mas apenas às relações entre os brasileiros ou
os estrangeiros residentes no país e o próprio Estado.
Certo Errado
008. Entre as possibilidades de violação de domicílio, inclui-se a
realizada em horário noturno e autorizada por ordem judicial.
Certo Errado
009. A CF garante a todos o direito de reunir-se pacificamente,
sem armas, em locais abertos ao público, independentemente
de autorização ou prévio aviso à autoridade competente.
Certo Errado
010. Entre os direitos fundamentais previstos expressamente
na CF está o direito à duração razoável dos processos, tanto no
âmbito judicial quanto no administrativo.
Certo Errado
011. Para ter acesso às informações, Maria poderá valer-se do
mandado de injunção. Essa ação constitucional destina-se a assegurar o acesso a informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades
governamentais ou de caráter público.
Certo Errado
012. Certa vez, em discurso no Parlamento britânico, Lord Chatan afirmou: “O homem mais pobre desafia em sua casa todas
as forças da Coroa. Sua cabana pode ser muito frágil, seu teto
pode tremer, o vento pode soprar entre as portas mal ajustadas, a tormenta pode nela penetrar, mas o rei da Inglaterra não
pode nela entrar”. Essa assertiva desnuda o direito fundamental da inviolabilidade de domicílio que, no Brasil, somente admite exceção — permitindo que se adentre na casa do indiví-
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duo, sem seu consentimento — no caso de flagrante delito ou
desastre ou para prestar socorro, ou, ainda, por determinação
judicial durante o dia, e, à noite, na hipótese de flagrante delito
ou desastre ou para prestar socorro.
Certo Errado
013. A competência do júri é para julgamento dos crimes contra
a vida, sejam eles dolosos ou culposos.
Certo Errado
014. Para que uma associação seja compulsoriamente dissolvida, é necessário que haja o trânsito em julgado de decisão judicial nesse sentido.
Certo Errado
015. Uma associação já constituída somente poderá ser compulsoriamente dissolvida mediante decisão judicial transitada
em julgado, na hipótese de ter finalidade ilícita.
Certo Errado
016. Se um indivíduo, depois de assaltar um estabelecimento
comercial, for perseguido por policiais militares e, na tentativa
de fuga, entrar em casa de família para se esconder, os policiais
estão autorizados a entrar na residência e efetuar a prisão, independentemente do consentimento dos moradores.
Certo Errado
017. A imparcialidade do Poder Judiciário e a segurança do povo contra o arbítrio estatal são garantidas pelo princípio do juiz
natural, que é assegurado a todo e qualquer indivíduo, brasileiro e estrangeiro, abrangendo, inclusive, pessoas jurídicas.
Certo Errado
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018. Os direitos e as garantias expressos na CF excluem outros
de caráter constitucional decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, uma vez que a enumeração constante no
artigo 5.º da CF é taxativa.
Certo Errado
019. A CF de 1988 confere à liberdade de locomoção caráter absoluto, que não comporta restrição de qualquer natureza.
Certo Errado
020. A propriedade poderá ser desapropriada por necessidade
ou utilidade pública, ou por interesse social, mas sempre mediante justa e prévia indenização em dinheiro.
Certo Errado
021. São legitimados para a propositura do mandado de segurança coletivo os partidos políticos com representação no CN,
as entidades de classe, as associações e as organizações sindicais em funcionamento há pelo menos um ano, na defesa dos
interesses coletivos e dos interesses individuais homogêneos.
Certo Errado
022. É constitucionalmente vedado o ingresso no domicílio das
pessoas sem o consentimento do morador, exceto para cumprir
ordem judicial, durante o dia; ou, a qualquer hora, para prestar
socorro, ou em caso de flagrante delito ou desastre.
Certo Errado
023. Independentemente de aviso prévio ou autorização do
poder público, todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
Certo Errado
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024. Associação com seis meses de constituição pode impetrar
MSC.
Certo Errado
025. Se um indivíduo, ao se desentender com sua mulher, desferir contra ela inúmeros golpes, agredindo-a fisicamente, causando lesões graves, as autoridades policiais, considerando tratar-se de flagrante delito, poderão penetrar na casa desse indivíduo, ainda que à noite e sem determinação judicial, e prendêlo.
Certo Errado
026. Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização e
publicação, mas não o de reprodução, não podendo a transmissão desse direito aos herdeiros ser limitada por lei.
Certo Errado
027. No constitucionalismo, a existência de discriminações positivas iguala materialmente os desiguais.
Certo Errado
028. Os direitos e garantias fundamentais encontram-se destacados exclusivamente no art. 5.o do texto constitucional.
Certo Errado
029. O direito à vida é protegido de forma absoluta pela CF, razão pela qual em nenhuma hipótese é admitida a pena de morte no país.
Certo Errado
030. A indenização, no processo de desapropriação, deve ser
sempre prévia, justa e em dinheiro.
Certo Errado
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031. A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio permanente para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse
econômico envolvido, em face de uma economia de mercado
adotada pela República Federativa do Brasil.
Certo Errado
032. Qualquer partido político pode impetrar mandado de segurança coletivo para proteção de direito líquido e certo.
Certo Errado
033. O HD é o instrumento adequado para afastar ilegalidade
de privação do direito de liberdade.
Certo Errado
034. Para propositura de ação popular, o autor deve demonstrar a plenitude do exercício de seus direitos políticos.
Certo Errado
035. É proibida a instituição de pena de morte no Brasil por força de mandamento constitucional.
Certo Errado
036. Otto, cidadão alemão casado com uma brasileira com
quem tinha filhos brasileiros, faleceu em um acidente de carro.
Nessa situação, de acordo com a CF, a sucessão dos bens de Otto situados no Brasil será obrigatoriamente regulada pela lei
brasileira.
Certo Errado
037. Pode-se citar como exemplo de direito fundamental que
apenas se exerce coletivamente:
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a) a liberdade de profissão. b) o direito de propriedade. c) a liberdade de crença.
d) a liberdade de expressão do pensamento. e) a liberdade de
reunião.
038. Humberto escutou o som de gritos e viu, pela janela, seu
vizinho agredindo violentamente a companheira. Revoltado,
derrubou a porta da residência a pontapés com o objetivo de
conter o agressor. Nessa situação, apesar de seu bom intento,
Humberto não poderia ter agido dessa maneira por ser a casa
asilo inviolável do indivíduo e, portanto, fazer-se necessário o
consentimento do morador para nela ingressar.
Certo Errado
039. No Brasil, o terrorismo e o racismo são imprescritíveis, inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia.
Certo Errado
040. A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a
celeridade de sua tramitação.
Certo Errado
041.Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar
para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a
cumprir prestação alternativa, fixada em lei. Assinale a opção
que indica com exatidão a objeção que legitimamente pode ser
oposta ao Estado para eximir-se de obrigação legal a todos imposta.
a) Escusa de obrigação legal. b) Escusa de direitos. c) Escusa de
consciência.
d) Escusa de prestação alternativa. e) Escusa de liberdade.
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042. Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à
segurança da sociedade ou do Estado.
Certo Errado
043. A criação de associação independe de autorização, sendo
permitida a interferência estatal em seu funcionamento.
Certo Errado
044. Sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer
violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, caberá mandado de segurança.
Certo Errado
045. Considerando a hipótese de que um cidadão esteja internado em entidade civil de internação coletiva e professe como
religião o candomblé, nessa hipótese, sendo o Estado brasileiro
laico, não será a União obrigada a assegurar a esse interno as
condições para que ele tenha assistência religiosa.
Certo Errado
046. As pessoas jurídicas também são beneficiárias dos direitos
e das garantias individuais, desde que tais direitos sejam compatíveis com a sua natureza.
Certo Errado
047. O preso tem direito à identificação dos responsáveis pelo
seu interrogatório policial.
Certo Errado
048. O Estado brasileiro autoriza a extradição de brasileiros natos envolvidos na prática de crime de tráfico de drogas.
Certo Errado
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049. É essencial para verificação da legitimação que o autor de
ação popular demonstre a condição de cidadão brasileiro no
exercício dos direitos políticos.
Certo Errado
050. Conforme expressa disposição constitucional, o tráfico ilícito de substâncias entorpecentes e drogas afins é considerado
crime inafiançável e imprescritível.
Certo Errado
051. Desde que atendidos os demais requisitos legais, Antônio
poderá ser extraditado, pois o crime comum que ele praticou
ocorreu antes da sua naturalização.
Certo Errado
052. O instrumento processual adequado para cassar ato de autoridade que venha a violar direito líquido e certo da pessoa do
impetrante é o MS ou AP.
Certo Errado
053. Fernanda poderá ingressar com a ação popular mesmo não
possuindo ainda 18 anos de idade.
Certo Errado
054. São imprescritíveis, conforme a Constituição brasileira em
vigor, os crimes hediondos, de racismo, de tortura, de tráfico
ilícito de drogas.
Certo Errado
055. Os direitos e as garantias fundamentais não podem ser reconhecidos e aplicados aos estrangeiros em trânsito pelo território nacional.
Certo Errado
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GABARITO SEGUE NA SEQUENCIA
– BOA SORTE E RUMO À APROVAÇÃO –
ESTAREI TORCENDO PELA TUA APROVAÇÃO.
ANDRÉ VIEIRA.
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ART. 5
1.ERRADO
2. CERTO
3. CERTO
4. CERTO
5.ERRADO
6. CERTO
7.ERRADO
8.ERRADO
9.ERRADO
10. CERTO
11.ERRADO
12. CERTO
13.ERRADO
14. CERTO
15.ERRADO
16. CERTO
17. CERTO
18.ERRADO
19.ERRADO
20.ERRADO
ART. 5
31.ERRADO
32.ERRADO
33.ERRADO
34. CERTO
35.ERRADO
36.ERRADO
37.ERRADO
38.ERRADO
39.ERRADO
40. CERTO
41.C
42. CERTO
43.ERRADO
44.ERRADO
45.ERRADO
46. CERTO
47. CERTO
48.ERRADO
49. CERTO
50.ERRADO
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21.ERRADO
22. CERTO
23.ERRADO
24.ERRADO
25. CERTO
26.ERRADO
27. CERTO
28.ERRADO
29.ERRADO
30.ERRADO
51. CERTO
52.ERRADO
53. CERTO
54.ERRADO
55.ERRADO