Revista da
ESCOLA SUPERIOR DE GUERRA
ISSN 0102-1788
47
VOL 23
Jan / Jul 2007
NESTA CASA ESTUDA-SE O DESTINO DO BRASIL
REVISTA
DA
ESCOLA SUPERIOR DE GUERRA
VOL 23
1º Semestre 2007
EdESG
ISSN 0102-1788
Rio de Janeiro 2007
Revista da Escola Superior de Guerra, v.23, n.47, p.21 -3 9, jan/jul. 2007
1
Revista da Escola Superior de Guerra / v.23, n. 47 (jan/jul. 2007) –
Rio de Janeiro : ESG, 2007.
Semestral
ISSN 0102-1788
1. Ciência Militar - Periódicos. 2. Política - Periódicos. I. Escola
Superior de Guerra (Brasil). II. Título.
CDD 320.981
Revista da Escola
Superior de Guerra
A Revista é uma publicação semestral da ESCOLA SUPERIOR
DE GUERRA, do Rio de Janeiro.
Com tiragem de 1.000 exemplares,
circula em âmbito nacional e
internacional.
Comandante e Diretor de Estudos
Almirante-de-Esquadra
José Antonio de Castro Leal
Subcomandante e Subdiretor de Estudos
Major-Brigadeiro-do-Ar
Nilson Prado Godoy
Chefe do Departamento de Estudos
General-de-Brigada
José Luís Gonçalves Menin
Padronização Bibliográfica
Cleide Santos Souza
(CRB-7/3381)
Projeto, Produção Gráfica e Impressão
Gráfica da Escola Superior de Guerra
Diagramação e Arte Final
Anério Ferreira Matos
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Revista da Escola Superior de Guerra, v.23, n.47, p. 21 -39, jan/jul. 2007
SUMÁRIO
Apresentação
O Futuro do Planejamento Estratégico e os Desafios do Planejamento
Estratégico Governamental
Washington Rodrigues Lima
O Estado Brasileiro e a Soberania na Amazônia
Renato Luiz Scariot
5
7
19
Ações Subsidiárias das Forças Armadas na Amazônia e seus Reflexos
na Segurança e no Desenvolvimento
José Luis Gonçalves Menin
Tecnologia Espacial e a Integração Sul-Americana
Marcos Dias da Silva
41
57
Desafios e Questões de Segurança nas Relações do Brasil com os
Paises Andinos
Edson de Oliveira Barroso Inteligencia Competitiva e Proteção do Conhecimento
Marcos Aurélio Silveira de Oliveira
69
85
A Política de Cotas nas Universidades Públicas e seus Reflexos na
Educação
103
Ivo Costa de Lima
Utilização dos Embriões Humanos para Fins de Pesquisa e Terapia –
Aspectos Éticos e Jurídicos
119
Célia Vidal Pessoa
Direito Digital e Infoguerra. Regulamentação do Ciberespaço: Realidade
ou Utopia?
135
Jorge Roberto da Silva
Revista da Escola Superior de Guerra
Rio de Janeiro
V. 23
n. 47
p. 1-174
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Memória
Discurso proferido pelo Exmo. Sr. Presidente da República, Juscelino
Kubitschek, por ocasião da abertura dos cursos da ESG, em 1958.
Lista deTrabalhos 2006
163
Guia para Colaboradores 171
4
155
Revista da Escola Superior de Guerra, v.23, n.47, p. 21 -39, jan/jul. 2007
Apresentação
Almirante-de-Esquadra José Antonio de Castro Leal
Comandante e Diretor de Estudos da Escola Superior de Guerra
Ao longo de quase seis décadas de existência, a atuação da ESG sempre
decorreu de uma dedicação peculiar aos estudos dos destinos do Brasil. Para
tal, concebeu o interesse nacional a partir de objetivos fundamentais e, por
intermédio da análise de opções estratégicas, estabeleceu um modelo próprio
de planejamento e uma sólida base conceitual.
Em passado recente, foi questionado se não deveria a ESG passar
a constituir-se em centro de excelência de ensino, pesquisa e extensão,
dedicado apenas ao campo dos estudos de defesa, com propósito tanto de
embasar o pensamento sobre o assunto como o de formar recursos humanos.
Em outra análise, foi considerado que a ESG deveria continuar a ser um centro
de inteligência, com visão global, autonomia acadêmica e liberdade intelectual,
ainda visando estudar os rumos do Brasil para uma posição de destaque em
um mundo globalizado.
Na realidade, o papel da ESG está na junção dessas idéias, dentro de
um projeto pedagógico que privilegie a abordagem relacionada com os estudos
e as metodologias de planejamento estratégico e gestão conseqüente, com
vistas à compreensão de todos os aspectos dos problemas nacionais que,
direta ou indiretamente, afetem a Política Nacional de Defesa. Dessa forma, a
ESG manterá seu vigor na contribuição para o aperfeiçoamento da sociedade
brasileira, hoje bem consciente do valor da pesquisa científica e do debate
construtivo de opções político-estratégicas como fonte de subsídios para o
equacionamento dos problemas nacionais, desde a inserção social do cidadão
brasileiro até a defesa, no seu sentido mais amplo, do Estado Nacional.
Revendo fundamentos do passado da Instituição, verifica-se que, por
ocasião da abertura dos cursos no ano de 1958, o então Presidente Juscelino
Kubitschek evocava o espírito que provocou o nascimento desta Escola,
destacando a necessidade de se estudar o Brasil em profundidade e o
dever imperativo da Nação de manter-se na vanguarda dos acontecimentos
mundiais. O discurso presidencial de há cinqüenta anos prima pela permanente
atualidade, ao reconhecer a segurança nacional como verdadeira condição
determinante da vida do país em todos os campos, ao defender a criação
de um sentimento de união sul-americana e ao destacar a necessidade de
formar lideranças capazes de defender, interna e externamente, os interesses
nacionais.
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Ao pretender levar para além dos portões da Fortaleza de São João a
produção intelectual contributiva para atingir esses objetivos, a partir do corrente
ano seguir-se-á uma linha editorial apoiada em duas vertentes: publicação,
nos Cadernos de Estudos Estratégicos, dos estudos e pesquisas sobre temas
de interesse, produzidos pelo Centro de Estudos Estratégicos; e publicação,
na Revista da Escola Superior de Guerra, de trabalhos acadêmicos produzidos
pelos corpos docente e discente.
Nesse contexto, o ano de 2006 foi especialmente profícuo em relação às
atividades dos estagiários dos Cursos de Altos Estudos de Política e Estratégia,
de Inteligência Estratégica e de Logística e Mobilização Nacional, como pode ser
visto na listagem detalhada dos estudos desenvolvidos, todos disponíveis para
consulta na Biblioteca da ESG. Por isso, o presente volume da Revista da ESG
contempla apenas alguns desses trabalhos, selecionados pela oportunidade
e alcance dos respectivos temas, buscando proporcionar o intercâmbio de
idéias e contribuindo, também, para a ampliação dos conhecimentos sobre os
interesses nacionais.
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Revista da Escola Superior de Guerra, v.23, n.47, p. 21 -39, jan/jul. 2007
O futuro do planejamento estratégico e
os desafios do planejamento estratégico
governamental
Washington Rodrigues Lima
Tenente-Coronel Bombeiro Militar do Distrito Federal, estagiário do Curso de Altos Estudos de
Política e Estratégia da Escola Superior de Guerra no ano de 2006.
1 - Introdução
Num mundo sob o paradigma de intensa competitividade e,
consequentemente, de constantes mudanças, resultando num ambiente
complexo, imprevisível e de profundas incertezas, onde a concepção de cenários
futuros é cada vez mais para muitos um exercício de adivinhação, quais seriam
então as perspectivas da filosofia do planejamento estratégico e especialmente
do planejamento estratégico governamental?
Esse questionamento tem sido objeto de muitas reuniões de gestores de
alto nível, de organizações privadas e também de instituições públicas. Inclusive,
as discussões não têm poupado fóruns que, ao longo de muitos anos, vêm
utilizando da metodologia de planejamento estratégico para definir os rumos
dos negócios.
A polêmica toma volume à medida que os casos de fracasso, sempre de
maior repercussão, não foram evitados pela adoção sistemática do planejamento
estratégico. Já se fala que o planejamento estratégico é apenas mais um
modismo, alavancado pelas empresas de consultoria para garantir seu portifólio
de serviços.
Se modismo ou não, hoje, e mais acentuadamente nos últimos 10 anos,
uma empresa que não embarcou na onda do planejamento estratégico é vista
com maus olhos no seu segmento de mercado e, também, por seus clientes
mais exigentes. Falar que na empresa se adotam as melhores práticas do
planejamento estratégico soa como sinal de modernidade, quando não de
sofisticação.
O contrário pode até ser interpretado como sinal de deterioração
empresarial. Isso a despeito do quanto efetivamente o planejamento estratégico
tem colaborado para o sucesso do negócio, o que fica mais evidente pela
recorrente ausência de métricas confiáveis de avaliação. Não é incomum ver
organizações e instituições que adotaram o planejamento estratégico não
conseguirem tangibilizar os benefícios decorrentes ou, ao menos, associá-los
aos esforços de planejamento.
Num esforço de trazer mais luz sobre o tema pretendemos, ao longo
desse artigo, analisar o futuro do planejamento estratégico e os desafios do
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planejamento estratégico governamental diante da abordagem do americano
Henry Minstzberg, um dos gurus da atualidade do planejamento estratégico,
no seu recente livro Ascensão e queda do planejamento estratégico e de
Carlos Matus, chileno, pós-graduado em Harvard, ex-ministro e ex-presidente
do Banco Central do Chile, apresentada na obra O método PES – Planejamento
Estratégico Situacional, de Franco Huertas.
Não é o escopo dessa iniciativa uma abordagem conceitual do planejamento
estratégico ou mesmo a apresentação de metodologias. O esforço é no sentido
de desmistificar o planejamento estratégico como um todo e potencializar as
suas possibilidades, destacadamente na vertente do planejamento estratégico
governamental, um dos temas de preocupação da Escola Superior de Guerra
na sua incansável busca de “se estudar os destinos do Brasil”, e com a
qual pretendemos colaborar.
Contudo, apenas preliminarmente, cabe esclarecer que o método PES de
paternidade de Matus é “... um método e uma teoria do Planejamento Estratégico
Público... uma vertente boa do planejamento estratégico corporativo... onde
os atores são partidos políticos, governantes ou dirigentes de organizações
públicas, empresariais e sindicais... atores sociais.” (HUERTAS, 1996) e
dadas as suas peculiaridades difere considerável, mas não essencialmente,
do planejamento estratégico tradicional. Assim, entendo que o método PES
poderia se inserir nos estudos da Escola Superior de Guerra.
Inicialmente, embora já no começo de ambos os textos citados, os
autores declaram explicitamente que existe forte ceticismo em relação aos
efetivos resultados do planejamento estratégico, também deixam claro que essa
sensação é mais resultado de problemas na implementação do planejamento
e na avaliação dos resultados.
Quanto às questões que envolvem a implementação, as dificuldades
já começam no entendimento do que é realmente o planejamento para as
instituições. Logo, é previsível que os demais aspectos sejam prejudicados.
No que diz respeito à avaliação dos resultados obtidos a dificuldade gira em
torno das métricas adotadas que, mormente remetem a parâmetros financeiros
que, via de regra, não são os indicadores mais recomendáveis para avaliação
de iniciativas públicas cujos objetivos são o interesse público e o bem comum,
valores perceptíveis, mas intangíveis do ponto de vista quantitativo.
Somente diante dessas considerações preliminares alguém precocemente
poderia relegar o planejamento estratégico à decadência. Mas, veremos que não
é o caso que se verifica ao término da leitura das duas obras de referência.
2 - O método PES – Planejamento Estratégico Situacional
O livro de Huertas sobre o Método PES é uma compilação de uma
entrevista que concedeu após uma palestra de Carlos Matus, o autor deste
método com que trabalha há 25 anos, numa universidade.
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Ao longo de todo o livro podemos perceber que existem significativas
diferenças entre o planejamento estratégico tradicional e o Método PES,
proposto por Matus. Mas a diferença marcante que, inclusive, é evidenciada no
nome do método - Planejamento Estratégico Situacional – envolve uma outra
abordagem do que seja o diagnóstico, ou análise ambiental (CERTO, 1993),
fase inicial do planejamento estratégico tradicional, como vemos a seguir.
“O planejador tradicional vale-se do conceito de diagnóstico para
explicar a realidade. Até meados dos anos 70 eu também aceitava
esse conceito...O analista que diagnostica deve ser objetivo, científico
e rigoroso; deve descobrir a verdade – no singular – e, a partir dela,
construir o plano para mudá-la. O diagnóstico, nesse caso, deve ser
único e válido para todos. Essas idéias parecem evidentes e imbatíveis.
...Até aqui tudo parece ir muito bem, mas na verdade já está tudo muito
mal. Para descobrir o que há de errado no conceito de diagnóstico,
é preciso tentar aplicá-lo a um jogo com dois ou mais adversários. A
aplicação do conceito, nesse caso, é o único modo de descobrir que,
em um jogo real, as explicações dos jogadores adversários nunca
são iguais, e que não se resolve o problema ao dizer que uma dessa
explicações é verdadeira e que as que forem diferentes dessa são
falsas. Há várias explicações verdadeiras sobre uma mesma realidade?
O que significa verdadeira? Esse é o ponto de partida para a teoria
das situações.” (Matus apud Huertas, 1997)
Essa ótica, embora preliminarmente pareça sutil, impacta de forma
significativa o processo de concepção do planejamento estratégico, como é
desenvolvido na maioria das organizações.
Matus, inclusive, comenta que, dado o quanto a maneira tradicional de
conceber o planejamento estratégico esteja já arraigada nas práticas gerenciais
da empresa, muitos gestores não conseguem perceber as conseqüências dessa
abordagem. Ele continua:
“O planejamento tradicional só reconhece um ator – o governo do
Estado – e todos os demais são agentes com condutas predizíveis.
O planejamento tradicional, ..., estabelece uma relação entre um
sujeito que planeja e um sistema planificado, na qual não há sujeitos
e que se pode auto-explicar. Só haverá uma explicação se houver
um ator interessado em explicar. Ao contrário, para PES, o que há
é um jogo entre vários atores, em conseqüência, surge a pergunta:
como esses atores explicam a realidade do jogo? Cada jogador tem
a sua realidade? Qual é o fundamento explicativo a partir do qual
cada jogador faz seus planos para ganhar o jogo?” (Matus apud
Huertas, 1997)
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Esse é o ponto de partida para a teoria das situações (Matus apud Huertas,
1997) que Matus propõe, a partir da qual ele estabelece um método para captar
melhor a realidade ou situações.
A teoria tenta minimizar a miopia natural dos gestores em suas particulares
visões de mundo - o mercado – com as quais fundamentam os planos estratégicos
de sua organização. Logo, a partir de visões particulares construímos um futuro
muito particular onde queremos que o nosso planejamento nos leve.
È como se numa viagem marítima nos guiássemos pelas impressões
visuais do clima ao nosso redor e desprezássemos a experiência do timoneiro,
de outros navegantes na mesma rota, as informações climatológicas dos
especialistas, etc..
“...a categoria “situação” permite compreender a assimetria das
explicações em um jogo, conceito teórico da maior importância
na análise estratégica. Explicações diferentes sobre uma mesma
realidade não são apenas respostas diferentes para perguntas iguais:
são respostas diferentes a perguntas diferentes. Por exemplo, em
uma situação de inflação, uma pergunta-chave, para os sindicalistas,
é: de quanto é a perda em salários reais? Para uma empresa, a
pergunta-chave, crítica, é: de quanto é minha descapitalização?
As perguntas relevantes são diferente para diferentes atores. ...O
planejador tradicional omite a mediação da apreciação situacional
porque as subjetividades o incomodam e estabelece uma relação
direta – que não existe na realidade – entre diagnóstico e o plano.
Nenhum plano real é formulado com base em diagnósticos: fazemse planos reais a partir de análises de situações”. (Matus apud
Huertas, 1997)
De fato, à medida que a sociedade, de maneira geral, se sofistica, as
interações entre os seus diversos atores são cada vez mais complexas e,
dificilmente, podem ser materializadas por intermédio de uma abordagem
particular.
“O irrealismo do planejamento tradicional baseia-se em uma só coisa
que contamina toda a sua teoria com uma grande falta de rigor:
ignora que o outro existe, ignora os adversários, ignora a metáfora
do jogo e ignora os atores sociais”. (Matus apud Huertas, 1997)
Muitas organizações não entendem o porquê dos seus planejamentos
estratégicos não aderirem à realidade ou mesmo resultarem em baixa
efetividade.
Como Matus vê, a explicação está na falta de uma percepção mais
consistente da própria realidade. Essa percepção será tanto mais consistente
na medida em que mais atores em torno do negócio participem do processo
de percepção da situação.
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No caso do planejamento estratégico governamental essa abordagem
é mais crucial, dado que o governo mais adiante se confunde com a própria
sociedade que representa. Assim, as visões dos diversos atores sociais são
fundamentais para nortear as políticas de governo.
Diante do que Matus coloca, percebe-se o porquê de muitas políticas
públicas materializadas em planejamentos estratégicos tipicamente de gabinete
e de autoria de gestores com pouca representatividade não comporem a
realidade.
Normalmente, disso decorre o grande ceticismo existente em torno das
iniciativas de planejamento estratégico e, por outro lado, um reforço nas práticas
de improvisação.
“As fraquezas do planejamento tradicional dão valiosíssimas
vantagens à improvisação. A improvisação tem quatro qualidades
essenciais em relação ao planejamento tradicional: (1) é flexível e
adaptável à realidade, já que não se apresenta com uma proposta
formal e é feita a cada momento; (2) é oportuna, porque age sem
formalismos e em alta velocidade, enquanto um plano demora um
ou dois anos para ser produzido e quase nunca pode ser revisto;
a improvisação está sempre presente quando é necessária, com
suas propostas; (3) é variada, porque suas fontes de produção
estão dispersas em muitos lugares do aparelho e do sistema
social, enquanto o planejamento tem suas fontes concentradas nos
escritórios de planejamento; e (4) e predominantemente situacional,
ainda que muitas vezes também possa ser tecnocrática, já que o
improvisador não age, em geral, movido por uma teoria ou técnica,
mas com base em uma experiência matizada por uma grande
variedade de critérios. (Matus apud Huertas, 1997)
Assim, após a ascensão e queda do planejamento estratégico tradicional
a alternativa é planejamento estratégico situacional?
Como explicitamos inicialmente, se o planejamento estratégico tradicional
é ainda um modismo objeto de grandes projetos de consultoria será que de fato
estamos vendo o final de um ciclo?
3 -Ascensão e queda do planejamento estratégico
Minstzberg, autor de umas das referências no estudo da evolução da
filosofia do planejamento, a obra Safári de Estratégias, em seu mais recente
trabalho, Ascensão e Queda do Planejamento Estratégico, desmistifica o
planejamento estratégico por intermédio do que chama de “armadilhas e
falácias” que estão de modo geral, mais relacionadas com os problemas de
implementação, como citamos na introdução.
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Embora diante da preponderância dos problemas relacionados com
a implementação das estratégias, Minstzberg traça um paralelo entre as
“armadilhas e falácias” e a ascensão e queda do planejamento estratégico.
Vemos em suas próprias palavras que:
“... as duas principais armadilhas do planejamento... que não somente
erram o alvo, mas que podem ser o oposto do que sustentavam
...o planejamento pode impedir a si mesmo de funcionar como os
proponentes afirmaram que devia. Certamente, o planejamento
não pode funcionar de maneira efetiva sem o apoio das pessoas
que ocupam cargos seniores nas organizações, nem sobreviver em
climas hostis à sua prática. Entretanto, as verdadeiras perguntas
são por que, afinal, esse apoio é negado com tanta freqüência e
por que esses climas aparecem? Ao sugerirmos algumas respostas,
introduzimos várias características problemáticas do planejamento.
Essas incluem um afastamento do “objetivo” que muitas vezes
abala o comprometimento e suscita a política, bem como uma
tendência para o conservadorismo e uma obsessão pelo controle
que pode provocar um clima de conformidade e inflexibilidade, o qual
prefere a mudança incremental, genérica, focada no curto prazo.
Essas podem ser as verdadeiras armadilhas do planejamento.”
(MINTZBERG, 2004)
Podemos perceber que as armadilhas que Minstzberg destaca, o
comprometimento, no caso a falta do comprometimento e a obsessão por
controle da alta administração, determinam o fracasso do planejamento
estratégico na medida em que limita o seu impacto no curto prazo, como
resultado de mudanças meramente reativas ou incrementais, e inespecíficas
ou genéricas.
De fato, se o escopo do planejamento estratégico é estabelecer um
contexto organizacional com atenção no futuro, e quanto mais distante for este
futuro, melhor, como forma de antecipar cenários e, a partir daí, reposicionar o
negócio. Uma postura imediatista, de curto prazo, desvirtua essencialmente o
planejamento estratégico.
No que tange às falácias Minstzberg coloca que a falácia da
predeterminação e a do desligamento leva a essência do problema ou das
falácias, a formalização do planejamento estratégico. Assim lemos:
“O planejamento assume a predeterminação em vários aspectos:
o prognóstico por meio da previsão”...”a incerteza é o calcanhar
de Aquiles do planejamento estratégico”...”as previsões de
longo prazo (dois anos ou mais) são notoriamente imprecisas”.
...”uma das principais suposições em planejamento é a de
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desligamento”...”a verdadeira direção do planejamento” tornase “possível exclusivamente porque a gerência não está mais
inteiramente imersa nos detalhes da própria tarefa”...Em vez disso,
ela pode se concentrar nos assuntos “estratégicos” realmente
importantes, de longo prazo.”...”Também não há dúvida de que os
bons pensadores estratégicos são reflexivos, o tipo de gente que,
na metáfora popular, consegue se elevar acima das árvores para
ver a floresta – consegue ter a perspectiva ampla, de longo prazo.
Ainda assim, afirmar que a resposta estratégica efetiva depende
de esse tipo de gente ficar permanentemente empoleirado no ar
(presume-se que na plataforma de um sistema formal) é, em nossa
opinião, uma falácia que se revelou terrivelmente dispendiosa para
muitas organizações.” (MINTZBERG, 2004)
Minstzberg, embora faça distinção entre as falácias, estabelece que a
predeterminação e o desligamento deságüem na formalização, entendida como
a materialização do planejamento estratégico concebido pela alta administração
da organização.
Para ele o planejamento estratégico formal ou formalizado é uma tênue
imagem da perspectiva que a alta administração realmente entende como
planejamento estratégico.
“Gradualmente, estamos convergindo para a essência do problema,
a grande falácia do planejamento. Mais próxima de seu núcleo,
realmente um compêndio dos pontos considerados até agora,
está a falácia de que o processo de formação de estratégia pode
ser formalizado...assim não temos evidências de qualquer dos
sistemas de planejamento estratégico – independentemente de sua
elaboração, ou fama – tenha dado certo...Alguma coisa claramente
deu errado com a formalização.” (MINTZBERG, 2004)
Pelo que foi mostrado, o planejamento estratégico deve ser descartado das
práticas gerenciais? Se diante do planejamento estratégico nos confrontamos
com armadilhas e falácias, como podemos ainda empregá-lo como ferramenta
gerencial e assim apropriar as organizações de condições para acompanhar o
dinamismo das mudanças do mercado e comunidades?
Na realidade, a didática de concepção da obra Ascensão e Queda do
Planejamento e Estratégico é, propositadamente, revelada somente no seu
fim, descortinando onde o autor pretendia chegar com suas observações
desconcertantes.
“Fomos altamente críticos durante esta discussão, afirmando que,
ao tentar ser tudo, o planejamento arriscou-se a ser rejeitado
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como sendo nada. Na verdade, nunca tivemos qualquer intenção
de rejeitar o planejamento, embora o tom de nossa discussão
possa ter dado esta impressão. Ao contrário, exageramos nossas
críticas, longe da conclusão de que o planejamento pode fazer
tudo ou nada. Para levar de um extremo (onde acreditamos que
o planejamento sempre esteve) para o meio, é preciso se afastar
do extremo oposto (como, ao tentar equilibrar uma gangorra com
todo o peso em um extremo, deve-se por o peso no outro, não
no meio). Tendo (esperamos) conseguido atrair o leitor para esse
meio, agora podemos nos posicionar aí também, para considerar
os papéis viáveis que o planejamento, assim como os planos e
os planejadores, podem desempenhar nas organizações. Por
isso, o tom de nossa discussão muda neste ponto, de crítico para
construtivo.” (MINTZBERG, 2004)
O grande esforço de Minstzberg é “...atrair o leitor...” e assim levá-lo, depois
de perceber as idiossincrasias do planejamento estratégico, a “considerar os
papéis viáveis que o planejamento, assim como os planos e os planejadores,
podem desempenhar nas organizações.” E somente então, “...o tom de nossa
discussão muda neste ponto, de crítico para construtivo.”
Entendido o artifício de Minstzberg ao tratar da “Ascensão e Queda do
Planejamento Estratégico” e diante da alternativa proposta por Matus como
o PES, passamos a considerar as duas perspectivas com vistas ao futuro
do planejamento estratégico e aos desafios do planejamento estratégico
governamental.
4 -O futuro do planejamento estratégico e os desafios do planejamento
estratégico governamental
Neste ponto, percebemos que, embora a partir de abordagens estanques,
Mintzberg e Matus fazem considerações convergentes. Dessa convergência,
podemos identificar uma nova forma de se desenvolver o planejamento
estratégico que, entendemos, seja o futuro do planejamento.
Essa nova forma é especialmente mais importante à medida que é mais
aderente às demandas da complexidade das corporações multinacionais ou
globais e aos governos e sociedades.
Quando o autor de “Ascensão e Queda do Planejamento Estratégico”
se refere às armadilhas e falácias do planejamento estratégico, por intermédio
da falta de comprometimento, da obsessão por controle, da filosofia da
predeterminação, e do desligamento, tudo em torno da alta administração,
o que resulta numa formalização míope de um plano estratégico, ele está
questionando a filosofia do planejamento na raiz, nos primórdios da fase de
análise ambiental, no diagnóstico.
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Numa outra abordagem, Matus também questiona a doutrina do
planejamento já no seu começo, quando declara que a ausência da
percepção da realidade situacional, do modo como a vêem os muitos atores
envolvidos, compromete o diagnóstico a partir do qual se vai elaborar qualquer
planejamento.
Embora aqui apresentadas sumariamente, fica evidente que as duas
posturas levam à invalidação da formalização do planejamento estratégico.
E aqui aparece uma incongruência: como podemos atribuir a maioria dos
fracassos de muitos projetos de planejamento estratégico a problemas com
a implementação, se existem dúvidas anteriores quanto ao processo de
formalização do planejamento?
Vemos que o futuro do planejamento estratégico e notadamente os
desafios do planejamento estratégico governamental, dependem dos esforços
dos estudiosos e administradores em resolver a questão da validação do plano
estratégico formalizado ao final do processo. Somente então, seria razoável
responsabilizar a fase de implementação pelos insucessos!
Por outro lado, se a formalização está sendo encarada com ponto sensível
é, também, uma oportunidade para o amadurecimento de iniciativas, embora
ainda isoladas, de agregar valor ao processo de concepção do plano estratégico,
com o uso das possibilidades da tecnologia da informação.
Essas possibilidades não se restringem ao uso de aplicativos, mas a
concepção de um sistema de informação focado nas demandas do processo
de concepção do plano estratégico.
Na realidade, alguns aplicativos voltados especificamente para a
concepção do plano estratégico, já tentam reduzir a miopia das visões restritas
ao nível gerencial pelo uso do Método Delphi, que se propõem a confrontar a
opinião de vários atores.
Esses aplicativos também apresentam maior flexibilidade para acompanhar
a evolução da conjuntura e, portanto, absorver as mudanças que podem impactar
o plano, tornando-o mais dinâmico.
Uma categoria de aplicativos chamada Enterprise Planning Managment –
(EPM), voltada, de modo geral, para gerência de projetos, começa a apresentar
modelos de planejamento estratégico, justamente para integrar e gerenciar os
diversos projetos em curso na organização.
Mas o quê entendemos possuir maior vocação para potencializar as
possibilidades de um planejamento estratégico e, especificamente, minimizar
os problemas em sua concepção, ensejando a colaboração de vários atores,
e a participação mais madura dos gestores de alto nível, é o Data Warehouse
(DW), um sistema de informação utilizado para armazenar informações relativas
às atividades de uma organização em bancos de dados, de forma consolidada,
favorecendo a produção de relatórios, a análise de grandes volumes de dados
e a obtenção de informações estratégicas, que podem facilitar a tomada de
decisão.
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Diante do exposto, identificamos alguns desafios do planejamento
estratégico mais emergentes, talvez, até mesmo, que assumam o papel de
“fatores críticos de sucesso” (FCS).
O primeiro desafio é a despeito das correntes que pregam a improvisação
e o reativismo devemos continuar acreditando nas virtudes do planejamento
estratégico, mas de forma centrada, absorvendo a didática do equilíbrio de
Mintzberg.
O segundo desafio é engajarmos todas as possibilidades da tecnologia da
informação para poder resolver as idiossincrasias do processo de formalização
do planejamento estratégico. Esse esforço requer a busca daquelas soluções
mais maduras e consolidadas e que sejam aderentes à realidade da organização
– o planejamento situacional de Matus. Isso como o próprio planejamento
estratégico não é trivial.
O planejamento estratégico governamental, dada a complexidade de
interações com a sociedade, e entre os vários órgãos do governo e as outras
nações, não pode prescindir do uso de potente sistema de informação para
formulação de suas estratégias.
Sem o paradigma da informática, o planejamento estratégico governamental
é superficial, setorizado e sem substância, já que não consegue enxergar a
Nação e o Estado com um todo, sem prejudicar a autonomia dos poderes e
das esferas do governo.
5 - Conclusões
A revisão de Ascensão e queda do planejamento estratégico e O
método PES com o propósito de confrontar essas duas abordagens e, a partir
daí, estabelecer o futuro do planejamento estratégico como disciplina ou filosofia
administrativa e os desafios do planejamento estratégico governamental, resulta
numa ênfase na tecnologia da informação como instrumento para resolver os
problemas de formulação do plano estratégico.
Naturalmente, os saltos tecnológicos da informática são orientados às
demandas do mercado. Assim, cremos que à medida que as organizações
entendam os benefícios do uso da tecnologia da informação no planejamento
estratégico e comecem a requerer soluções mais competentes, o mercado vai
reagir exponencialmente.
Podemos até concluir que já estamos entrando na segunda geração
de tecnologias com recursos para apoiar o planejamento estratégico. Essa
conclusão leva-nos a perceber que ainda há muitos espaços para ocupar e
passos para dar.
Para o planejamento estratégico governamental, o suporte da tecnologia da
informação possibilita o acesso aos conteúdos de valor estratégico dos diversos
segmentos do governo, o tratamento desse imenso volume de informação, a
produção de conhecimento a partir de então, a submissão à análise interativa
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dos vários atores do governo, o uso de um modelo de formalização dos planos
estratégicos em níveis gerenciais, o controle da implementação de medidas
decorrentes, a retro-alimentação dinâmica da evolução da conjuntura, etc.
Somente nessa perspectivas de tratamento das informações governamentais
fica evidente o papel crucial da tecnologia da informação diante da complexidade
que reveste o planejamento estratégico governamental.
Portanto, a decisão de se investir na concepção de uma solução
informacional capaz pode ser a diferença entre as verdadeiras possibilidades
do uso da filosofia do planejamento estratégico e o uso apenas acadêmico
quando não meramente teórico.
REFERÊNCIAS
CERTO, Samuel C. Administração Estratégica. São Paulo: Person Education
do Brasil Ltda, 1993.
HUERTAS, Franco. O método PES: entrevista com Matus. São Paulo:
FUNDAP, 1996.
MINTZBERG, Henry. Safári de estratégia: um roteiro pela selva do
planejamento estratégico. Porto Alegre: Bookman, 2000.
__________________. Ascensão e queda do planejamento estratégico.
Porto Alegre: Bookman, 2004.
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O Estado Brasileiro e a soberania
na Amazônia
Cel Av Renato Luiz Scariot
Coronel-Aviador, estagiário do Curso de Altos Estudos de Política e Estratégia da Escola
Superior de Guerra no ano de 2006.
1 - Introdução
Dificilmente se encontrará alguém na América do Norte ou na Europa
que não tenha ouvido falar da Amazônia. É unânime o entendimento de que
a Amazônia brasileira necessita ser preservada. Pessoas que, muitas vezes,
não se deram a oportunidade ou mostraram o interesse de conhecer os seus
países encontram-se envolvidas numa cruzada que visa manter intocada a
última área de floresta virgem do mundo. O “pulmão do mundo”, como ficou
conhecida a região, precisa, a todo custo, ser transformada numa área onde a
comunidade internacional tenha o poder de mando.
Sob esta nota orquestrada pelos países mais ricos do mundo buscase o direito de conservação da Amazônia para as gerações futuras. Neste
caso, ao invés do desenvolvimento econômico propõem-se a preservação
do meio ambiente e do solo. Dentro desse espírito, estas nações desejam
que a Amazônia permaneça como uma reserva ecológica e biológica, pouco
povoada e sem desenvolvimento.
Temas como a globalização, neoliberalismo e terrorismo, tão atuais no cotidiano
brasileiro, serão contemplados neste trabalho na intenção de correlacioná-los com
as dificuldades encontradas pela Nação Brasileira para promover desenvolvimento
e incorporar a Amazônia ao ciclo de crescimento do país.
Enquanto isso, questões envolvendo terras indígenas, biopirataria,
biodiversidade, narcotráfico, contrabando, exploração de riquezas e muitas
outras protagonizadas por influentes ONGs, impõe ao Brasil um difícil caminho
na escalada para o crescimento.
Sob este cenário de dificuldades e ameaças de perder a soberania,
o leitor será convidado a encontrar possíveis soluções que visem incutir no
subconsciente nacional a necessidade de valorizar a Amazônia e sobrepujar a
cobiça que se propagou pelo mundo afora como palavra de ordem para salvar
a região.
Ações de comunicação social como uma das maneiras de cooperar com o
esforço de integrar a Amazônia ao país, por meio do reforço da vontade do povo
brasileiro, e como importante ferramenta na formação da opinião pública nas
demais regiões do país serão a seguir tratadas. O sucesso dessa empreitada
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na contraposição às inúmeras investidas, muitas vezes maquiadas de solução,
será diretamente proporcional à compreensão e o apoio despendidos pelas
elites e pela mídia brasileira.
2 - O Ambiente Amazônico
Necessário se faz retornar ao passado para identificar e caracterizar
como se deu a ocupação do ambiente que nos propomos a desvendar.
A conquista da Amazônia remonta do descobrimento e de seus
desdobramentos históricos.
Devido ao Tratado de Tordesilhas, a região amazônica enquadrava-se,
em quase sua totalidade, na área reconhecida à Espanha, cabendo a Portugal
apenas uma fatia do litoral, o que gerou, inicialmente, o seu desinteresse
pela região. Desta forma, foram os espanhóis os primeiros a manifestarem
interesse pela Amazônia. Foram necessários cento e sessenta anos para levar
o Meridiano de Tordesilhas até os contrafortes dos Andes.
Só a partir daí, a Amazônia foi incorporada como um todo ao território
brasileiro.
As colônias militares destinadas a proteger os estabelecimentos e as
fronteiras constituíam-se também o principal efetivo demográfico, acrescido
de colonos civis.
As Forças Armadas
tiveram papel determinante para o seu
desenvolvimento.
Entende-se como Amazônia as terras da América do Sul cortada pela linha
do Equador, com superfície de aproximadamente 7 milhões de km2 que, além
do norte do Brasil, abrange, também, parte da Bolívia, Peru, Equador, Colômbia,
Venezuela, Guiana, Suriname e da Guiana Francesa (também denominada de
PAN-AMAZÔNIA). Possui um quinto (1/5) da água doce do mundo, um terço
(1/3) das florestas, abrange 3 fusos horários e 2 hemisférios.
É uma densa floresta que forma uma área geográfica natural definida pelo
seu meio físico, clima úmido e super-úmido (equatorial), chuvas abundantes e
altas temperaturas.
O principal curso de água é o Rio Amazonas (cerca de 7000 km de
extensão). Nasce em território peruano no planalto La Raya, cordilheira dos
Andes, cerca de 120 km do pacífico, e recebe o nome de Vilcanota e Ucaiali.
No Brasil - “Solimões” até a confluência com o Rio Negro. A partir daí chamase Amazonas.
A Amazônia brasileira, compreende mais da metade da área drenada
pelo Rio Amazonas, com cerca de 4,5 milhões de km2.
A lei 1806/1956, extrapolando os limites políticos dos Estados da Região
Norte, criou a chamada “Amazônia Legal”, e estendeu os benefícios destinados
ao desenvolvimento da região Amazônica, concedidos pela Constituição
Federal de 1946 – 3% de receita federal.
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A Amazônia Legal abrange uma área de 5,2 milhões de quilômetros
quadrados, 61% do território nacional. Sua população é de cerca de 18,5
milhões de habitantes, 10% da população do Brasil.
A faixa de fronteira da Amazônia Legal tem uma extensão de cerca de
11600 km na linha divisória terrestre e cerca de 1820 km de fronteira marítima.
A maior parte da faixa de fronteira se apresenta como um imenso vazio
habitado por pequenas comunidades indígenas, missões religiosas, poucos
militares, garimpeiros e rarefeita população que sobrevive, basicamente, do
extrativismo.
Como maior bacia hidrográfica do mundo, com suas florestas
caracterizadas pela grande biodiversidade e com suas riquezas naturais
imensas: diamantes, ferro, bismuto, bauxita, cassiterita, cobre, prata, zinco,
estanho e hematita, a Amazônia é mais do que isso. A Amazônia é água.
Em contrapartida à sua malha rodoviária precária e insuficiente, os dados
disponíveis do subsolo comprovam sua vocação mineral.
O subsolo amazônico dispõe de apreciáveis reservas de evaporitos,
de materiais usados na construção civil, de linhito, de turfa e, ainda, de
hidrocarbonetos, óleo e gás natural.
Ao falamos de vegetação, a “Hiléia brasileira” abrange 3,3 milhões de
Km2, contém um volume assombroso de madeiras de lei, inventariado em
40 bilhões de metros cúbicos, computados somente aquelas com diâmetro à
altura de peito igual ou superior a 30 centímetros.
A biodiversidade pode conferir à região qualificações de maior banco
genético do planeta.
Dentro deste contexto foram demarcadas as regiões fronteiriças na
Amazônia, imensidões isoladas e sem comunicação, limitadas, por isso, em seu
desenvolvimento. Abandono virtual que determina uma estrutura dependente,
atrelada a atividades de subsistência e elevados custos.
Ressalta-se, igualmente, a carência de infra-estrutura de energia,
comunicações, transportes e de baixos níveis de produção pela precária
tecnologia utilizada na exploração. Cria o natural sentimento de isolamento,
marginalização e exclusão nas populações fronteiriças.
As Forças Armadas vem ao longo do tempo, em algumas áreas, suprindo
e minimizando esta realidade, buscando atender às necessidades e carências
locais.
Os Pelotões de Fronteiras do Exército são em muitos pontos os únicos
núcleos de civilização. Representam, também, a possibilidade de apoio,
educação, transporte, evacuação e saúde (atendimento médico e odontológico),
inclusive aos grupos indígenas da região.
Mas essa presença é insuficiente diante da grandiosidade da área.
Essas vulnerabilidades são, ainda, mais acentuadas ao considerarmos as
áreas indígenas demarcadas e em processo de demarcação, exatamente na
faixa de fronteira.
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Há que se considerar, como aspecto preocupante e que carece de
atenção e cuidados, o fato das áreas contínuas demarcadas ao longo de
grande extensão da faixa de fronteira. O Estado de Roraima possui 57% de
sua área destinada para terras indígenas.
Faz-se necessário diferenciar entre recursos e o que podemos chamar
de riquezas. O recurso tem conotação potencial; a riqueza, um bem econômico
definido.
Há tecnologia disponível e capaz de harmonizar a exploração mineral
com poucos danos à natureza e ao ecossistema, possibilitando aproveitar os
recursos como riquezas.
Os recursos naturais da Amazônia têm considerável importância na
promoção do desenvolvimento econômico da região, não podendo (e não
devendo) a Nação ceder às pressões internas ou externas quanto à sua política
de exploração mineral.
Nesse contexto são imperativas as providências e ações para viabilizar
projetos de exploração mineral na região. A Amazônia Brasileira beneficiarse-á exponencialmente das potencialidades existentes, não se podendo adiar
a transformação destas em riquezas efetivas.
Semelhante aos minérios, a biodiversidade é a chave do futuro, pois dela
virão os novos materiais, os novos medicamentos, novos princípios ativos, novos
alimentos. A utilização cada vez maior de produtos e seus derivados sintetizados
têm aumentado a procura por compostos orgânicos presentes na natureza.
Medidas urgentes devem ser adotadas para proteger e defender o acesso
aos recursos genéticos, biológicos, minerais, madeireiros da Amazônia.
3 - FATORES ADVERSOS E ANTAGONISMOS
Teses Sobre a Soberania Relativa da Região Amazônica
A História registra inúmeras investidas de governos estrangeiros e de
entidades privadas internacionais desde meados do século XIX.
A questão ambiental vem despertando o interesse e a atenção da opinião
pública mundial ganhando espaços cada vez mais importantes na mídia dos
países industrializados impondo, através de diferentes formas de pressão,
uma nova atitude de proteção ambiental.
Na realidade, o constante policiamento ecológico visa controlar as
imensas riquezas amazônicas, e através dos instrumentos de pressão viabilizar
o veto a qualquer iniciativa de progresso econômico da região.
A divisão do Brasil em 7 corredores ecológicos causa preocupação. O
IBAMA, com a ingerência direta de ONG (Organizações Não Governamentais),
comanda este processo. São 2 corredores na mata atlântica e 5 na Amazônia.
São áreas preservadas, “área de proteção ambiental” (APA), onde o poder
público não poderá conduzir atividades econômicas: estão em transformação
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ou irão transformar-se em verdadeiros santuários. Só o do centro é maior do
que a Grã-Bretanha; os cinco da Amazônia perfazem 30% da área.
Em 1992, tem início a “balcanização” da área, com um decreto criando
a reserva YANOMAMI, sendo o ponto de apoio no caso Amazônico o vazio
demográfico. É exatamente neste vácuo de desnacionalização que se gera a
cobiça da internacionalização.
O Brasil dispõe de um organismo dedicado à proteção dos indígenas
(FUNAI). Até há poucos anos a política era de integração, e foi essa política que
vigorou ao longo da história do Brasil. Hoje a tendência parece ser a de segregar
o índio, a pretexto de preservar a sua cultura. A orquestração sobre o tema, com
ingerência estrangeira, baseia-se na formação de “nações indígenas”.
Na verdade, a defesa dessa tese é fruto, fundamentalmente das imensas
reservas de minérios existentes tais como o ouro, nióbio, molibdênio, etc.
Não há uma posição definida da FUNAI, o que gera campo fértil para
intromissões, especulações e ações paralelas, a revelia ou até com a conivência
do próprio órgão que deveria gerir as políticas indígenas, mas que hoje não
inspira credibilidade.
“Que extensão terá uma terra indígena (TI) demarcada?” É preciso uma
política indígena de integração do índio, dando-lhe a oportunidade de ser
cidadão brasileiro. É preciso não confundir os direitos e a soberania nacionais
sobre a imensidão amazônica. É preciso, e é possível, conciliar direitos e
interesses através de uma política indígena séria, justa e integrada alterando
os atuais conceitos da FUNAI.
A Questão Fundiária é outra preocupação que deve ser tomada a sério.
Alertas de especialistas dão conta de que a tomada da Amazônia pode ser a
última – e mais perigosa – invasão sofrida pelo Brasil. Denúncias e documentos
mostram que boa parte deste território já foi comprada, enquanto líderes
mundiais insistem em sugerir que o Brasil deveria se desfazer do “patrimônio
mundial” para pagar a sua dívida.
O assunto conecta-se com a análise da cobiça internacional e trata-se de uma
ameaça real. Estudos e pesquisas constataram que grandes grupos japoneses,
europeus e norte-americanos possuem gigantescos pedaços de terras na região.
Estima-se que o número de pessoas físicas ou jurídicas com títulos
de propriedade na região amazônica, e que ainda não foram identificados,
sejam maiores que os já registrados. O INCRA não possui uma base de dados
com o mapa agrário do Brasil. Uma CPI criada para levantar essas questões
fundiárias, teve os trabalhos dificultados por isso.
Relatório do mesmo INCRA, demonstra que existem gigantescos pedaços
de terras amazônicos nas mãos de pessoas físicas e jurídicas estrangeiras.
De acordo com a legislação vigente, até 2,5 mil hectares podem ser
adquiridos por pessoas físicas e jurídicas estrangeiras (e, no máximo 25% de
um município). Acima desse número devem ser apreciadas pelo Congresso
Nacional (Artigo 188 da CF).
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O problema é que a lei não é cumprida e nem há quem a controle.
O narcotráfico alia a dificuldade de penetração e o vazio de poder criando
condições para a instalação e o alastramento das guerrilhas.
Como a Amazônia está coberta por áreas indígenas e à inexistência
de áreas livres para mineração, e de áreas promissoras de manganês, ferro,
nióbio, terras raras, ouro, diamante, tantalita, molibdênio e cassiterita nas
reservas indígenas, esse fato tem ocasionado a busca da expansão de fronteira
mineral, adentrando essas áreas, gerando inúmeros conflitos.
Adicionalmente, constata-se a garimpagem com grande intensidade na
faixa de fronteira. O uso de técnicas rudimentares causa efeitos desastrosos
ao ecossistema, perturba a ordem interna, cria inconvenientes com os países
vizinhos e, ainda, projeta imagens negativas para o exterior relativamente aos
problemas indígenas e de conservação do meio ambiente.
Quanto ao contrabando, estima-se que metade do ouro extraído da
Amazônia é desviado para as fronteiras, haja vista a inexistência de compradores
credenciados pelo governo com presença freqüente nas regiões, impedindo o
recolhimento de tributos.
Como se não bastasse, a Ecologia, a Biodiversidade e a Biopirataria
buscam alçar um lugar de atores principais neste cenário.
Entende-se por biopirataria o roubo de material biológico encontrado
em território brasileiro, e seu posterior envio para o exterior, sem os devidos
trâmites legais.
O uso do termo “biogrilagem” parece mais adequado que o consagrado
termo biopirataria. A biogrilagem pode ser um dos mais complexos e graves
problemas da Amazônia. Em razão da proliferação dos casos de biogrilagem,
já se discute uma legislação para definir o uso dos princípios ativos de plantas
e animais de interesse para a ciência.
A biodiversidade da Amazônia atraiu o interesse de indústrias nacionais
e internacionais, que através da biotecnologia visam a industrialização e a
comercialização. A Amazônia dispõe do maior banco genético do mundo,
que ainda não foi possível mapear, e possui também mais de 30% de toda a
biodiversidade da Terra.
As novas biotecnologias ampliam a importância do patrimônio genético e
moléculas orgânicas contidas na biodiversidade, insumos para medicamentos
e terapias.
Há forte potencial de mercado da biodiversidade nas florestas, várzeas,
cerrados e rios - 33 mil espécies de plantas superiores, pelo menos 10 mil
com uso medicinal, cosmético ou como bioinseticida, e 300 espécies de frutas
comestíveis, além da rica fauna silvestre.
O mesmo ocorre em relação ao reino animal. Existem cerca de 1.400
espécies de peixes nas águas da Bacia Amazônica, mais de trezentas espécies
de mamíferos, mais de 1.300 espécies de aves e 2,5 milhões de espécies de
artrópodes, e infinitas formas de vida.
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O comércio mundial de produtos, principalmente farmacêuticos, derivados
da biodiversidade vegetal e animal já está na casa das dezenas de bilhões de
dólares por ano, e só nos falta a ciência e a tecnologia para transformar esse
potencial em riqueza real.
A solução dos conflitos de interesse entre desenvolvimento e conservação
na Amazônia, bem como, os conflitos entre os grupos populacionais, dependem,
em grande parte, de ordenamento territorial, divisão de espaços, respeito pelas
diferenças, maior presença do Estado e maior participação da sociedade.
Neste contexto, os ambientalistas defendem que uma maneira de se
preservar essa biodiversidade biológica seria criar áreas de preservação e de
corredores ecológicos.
Na PANAMAZÔNIA, corredor ecológico transnacional pode sugerir
a aceitação da teoria da soberania limitada e justificar ingerências na ação
governamental brasileira.
A atuação das ONGs, das Multinacionais, de Missionários e estrangeiros
sugere a atuação exatamente nesse sentido, cujas principais ações objetivam
a defesa do meio ambiente, a preservação das espécies animais e vegetais, e
são contrarias à discriminação do índio brasileiro.
Tanto as ONGs como as Missões Religiosas atuam com estrangeiros
no país. Geólogos, engenheiros, sociólogos e outros especialistas e
pesquisadores atuando nessas entidades levam à adução da existência de
velado levantamento de recursos naturais da Amazônia, e a obtenção de
importantes informações de cunho estratégico - espionagem.
Essa tendência crescente de influenciar os povos tornando-os
interdependentes, tanto em termos econômicos quanto sócio-culturais que
foi denominado “globalização”, na realidade, é um modelo de dominação
econômica.
No campo da biotecnologia existe um grande número de pesquisadores
estrangeiros ocupando assento em instituições brasileiras de pesquisas e que
remetem aos seus países os conhecimentos adquiridos que a seguir são lá
patenteados. Sobressai a falta de preservação dos conhecimentos sensíveis
gerando o aumento do registro de patentes.
No caso da Amazônia brasileira, a posse de vultosas reservas minerais,
a falta de exploração racional dos recursos hídricos e biológicos somados ao
baixo povoamento e pouco controle sobre seu território reforça o discurso
daqueles que defendem a soberania relativa e a possibilidade de intervenção
e ocupações de áreas onde se mostra vantajosa.
4 - PLANO PARA O DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA
Identificou-se a necessidade de desenvolvimento como fator preponderante
para se garantir a soberania da Amazônia. Faz-se necessário conhecer os
pontos a serem equacionados.
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•Investimentos em Estradas e Rios Amazônicos
A articulação no que concerne às vias fluviais e terrestres é prejudicada
por um conjunto de fatores restritivos que inibem seu desenvolvimento.
Destacam-se: obstáculos naturais impedem a navegação continua; diferentes
condições de navegabilidade, face às diferentes características dos rios e
pelas variadas profundidades disponíveis para o calado das embarcações;
longas distâncias entre localidades próximas, devido à sinuosidade de
grande número das vias fluviais; falta de infra-estrutura portuária adequada
e a inexistência de conexões intermodais; elevados custos de construção e
manutenção de rodovias; pressões sobre impactos ambientais, a existência de
Parques Nacionais e áreas de preservação; grande quantidade e a extensão
das áreas indígenas na região, isolando áreas, em grande parte localizadas
na fronteira, e impedindo uma ação eficaz e efetiva para integração da
Amazônia.
•A Presença das Forças Armadas
Os interesses já registrados e a necessidade de implementar a segurança
e o desenvolvimento da Amazônia, levaram o governo federal a criar, em 1985,
o projeto Calha Norte. O nome, função de sua localização: sub-região ao norte
da calha do rio Solimões e do Amazonas, próximo à linha de fronteira, visa
ocupar o grande vazio com a presença brasileira.
O projeto sofreu um processo de quase estagnação. Atualmente há
sinais de sua retomada.
•O Projeto SIPAM/SIVAM
O Projeto merecia um capítulo à parte, pela grandeza, capacidade de
coleta de dados e pelos resultados que se obtém dos milhares de sensores
distribuídos pela Amazônia.
Com a sua entrada em operação a Amazônia passou a ser desnudada,
melhor conhecida; passou-se a monitorar as águas dos rios quanto à presença
de poluentes, sua quantidade, a circulação dos ventos, a origem das chuvas;
compreender mais e melhor o fenômeno das chuvas; controlar os tráfegos
aéreos que voam na região; passou-se a fazer efetivamente a defesa do
território brasileiro junto às fronteiras dos oito países vizinhos.
Através de sensores remotos incorporados às aeronaves hoje se pode
acompanhar a evolução de áreas devastadas, áreas queimadas, garimpos
ilegais, áreas de minério, o surgimento de efetivos populacionais e acompanhar
as suas movimentações tornando possível aos governos estaduais e federal
prever a aplicação de recursos em áreas mais necessitadas. Pode-se melhor
estudar a biodiversidade trabalhando praticamente em tempo real.
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O projeto SIPAM/SIVAM, ou apenas SIVAM como ficou conhecido,
despertou a curiosidade dos governantes de todo mundo, dos ambientalistas,
dos militares do mundo todo. Todos se mostraram impressionados com a
quantidade de informações disponibilizadas.
O Projeto, no entanto, exige recursos humanos e materiais para produzir/
processar/disponibilizar os dados coletados. Os equipamentos sofrem a
degradação com o tempo e, desde já precisam de manutenção e/ou reposição
(verbas de custeio).
•As Projeções do Poder Internacional no Brasil
Em relação ao Brasil, as pressões internacionais se materializam através
de pressões econômicas, políticas e psicossociais, destacando-se: restrições
diversas ao intercâmbio comercial; campanha negativa da mídia internacional;
questão ecológica, com ênfase na floresta amazônica; problema indígena e
suposto genocídio Yanomani; combate ao narcotráfico; atuação de ONGs
que defendem os interesses dos seus criadores; necessidade de preservar o
“pulmão do mundo” e outras como mudanças climáticas no mundo devido à
devastação da Amazônia.
•A Presença de Multinacionais
Enquanto os países ricos promovem campanhas pela preservação
da Amazônia, evitando que o Brasil explore suas riquezas em benefício do
desenvolvimento do país, suas empresas investem em grandes extensões
de terras na Amazônia, não para transformá-las em reservas ecológicas, mas
para explorá-las economicamente quando lhes for conveniente.
•Queimadas e Desmatamentos
Cerca de 80% da madeira são extraídos ilegalmente. Entre dois terços
(2/3) e três quartos (3/4) da madeira são oriundos de desmatamento e o
restante de planos de manejo.
Com o crescimento das áreas desmatadas avança a plantação de grãos,
sobretudo soja e milho. Dois terços da expansão na área plantada com soja
ocorre na Amazônia Legal.
Dentro de uma conjuntura cuja tendência aponta para possíveis
ingerências, identificam-se ameaças, que as potências poderiam usar para
justificar perante a opinião pública mundial um ato agressivo: narcotráfico,
guerrilha, destruição de florestas tropicais, terrorismo internacional, proteção a
minorias étnicas, garantia de acesso à biodiversidade,etc.
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•Transportes
Grandes investimentos em infra-estrutura constituíram o principal
elemento de transformação do espaço e da dinâmica social na Amazônia, nas
últimas décadas. Ora servem como condição essencial ao desenvolvimento e à
integração da região ao País, ora criticados como vetor de devastação ambiental
e fragmentação territorial, os projetos de infra-estrutura na Amazônia ainda
não foram avaliados adequadamente quanto a seus custos e benefícios.
Problemas envolvendo questões ambientais induzem a busca de
alternativas de melhoria dos transportes fluviais, de integração multimodal e
de competitividade entre rotas rodoviárias.
•Energia
A matriz energética regional consiste de geração hidroelétrica,
termoelétrica, movida à diesel, lenha e carvão vegetal. A dependência do
diesel, com altos custos e ineficiência da produção, é, ainda, muito alta, faltando
investimentos na geração de alternativas locais descentralizadas e isoladas, e
em novas linhas de transmissão. Importa-se energia elétrica da Venezuela e
gás da Bolívia.
A tecnologia atual já permite a produção de energia aproveitando-se o
pequeno desnível dos rios amazônicos, sem a necessidade da construção de
grandes reservatórios. Esse fato une dois aspectos importantes: a oferta de
energia e a preservação do meio ambiente.
•Comunicações
Nos últimos anos a Amazônia Legal aumentou de forma significativa
a capacidade instalada de telecomunicações, porém manteve uma alta
inacessibilidade aos serviços, especialmente para as comunidades rurais.
Esse desnível, utilizado por forças adversas, pode criar no consciente
amazônida atmosfera favorável a ingerências externas. Um processo de
desenvolvimento sub-reptício, a médio ou longo prazo, poderia ser danoso
para a soberania.
•Zona Franca de Manaus
Embora a permanência dos incentivos seja de primordial importância
para a manutenção do desenvolvimento da Amazônia e para o estabelecimento
do processo de desenvolvimento sustentado, o empresariado brasileiro, mais
explicitamente o da FIESP - Federação das Indústrias do Estado de São
Paulo, adota postura contrária à existência da ZFM muitas vezes, obstaculiza
o crescimento e a adoção de medidas para o seu desenvolvimento.
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O modelo de desenvolvimento da ZFM é assentado em Incentivos Fiscais
e Extra fiscais, que propiciam condições de crescimento e desenvolvimento da
área incentivada.
Em 15 de agosto de 1968, o Decreto-Lei Nº 356/68 estendeu estes
benefícios a toda a Amazônia Ocidental, ou seja, Amazonas, Acre, Rondônia
e Roraima.
A existência da ZFM foi prorrogada até 2023.
A Indústria no Amazonas depara-se com inúmeros impedimentos ao
uso da floresta, como leis ambientais, reservas indígenas e de preservação,
gerando uma migração gigantesca para a cidade de Manaus que já conta hoje
com cerca de 1,5 milhão de habitantes.
A diminuição da carga tributária nos outros estados da federação, leva a
uma perda de competitividade relativa, haja vista que o grande diferencial da
Zona Franca de Manaus é a suspensão ou isenção do Imposto de Importação
(II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre os produtos
importados e feitos naquela região.
•Programa Brasileiro de Ecologia Molecular Para Uso Sustentável de
Biodiversidade na Amazônia (PROBEM)
O valor estratégico da biodiversidade amazônica é imenso e conduziu o
Governo Brasileiro, a iniciativa privada e a comunidade científica a executar o
PROBEM.
Ao mesmo tempo, foi criado o Centro de Biotecnologia da Amazônia
(CBA) que é um complexo de laboratórios voltados para pesquisas básicas e
aplicadas, transferência de tecnologia e incubação de empresas e prestação de
serviços aplicados como a certificação de produtos, patenteamento e controle
da propriedade industrial. O CBA abre caminho para um pólo de bioindústria,
com empresas que utilizam matéria-prima da região na elaboração de produtos
afetos à biodiversidade.
Mais uma vez inúmeros pesquisadores estrangeiros ocupam
assento nesses laboratórios, fato que gera preocupação com o sigilo dos
informações.
•Programa Amazônia Sustentável
No dia nove de maio de 2003, foi aprovado o documento inicial “Amazônia
Sustentável” pelo Presidente da República.
A participação da sociedade é uma das inovações metodológicas do PAS,
que prioriza a integração, necessária e indispensável, de diretrizes políticas e
ações do Governo Federal com os Governos Estaduais.
As iniciativas de desenvolvimento da Amazônia precisam levar em
consideração as implicações da presença dominante da floresta. De um lado,
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os cuidados requeridos para sua conservação. De outro, as possibilidades
de aproveitamento econômico dos produtos associados à biodiversidade.
O desafio de promover a utilização da riqueza florestal com simultânea
conservação do bioma é, talvez, o mais significativo para a Amazônia no
presente.
A sociedade brasileira, especialmente a amazônida, pouco conhece este
Programa.
•Ligações Pacifico/Caribe
A integração regional amazônica depende, como já visto, da articulação
do seu espaço, dotando a área com alternativas de novos mercados internos
e externos.
Atingir esses mercados atenderia à colocação da produção regional,
dos diversos setores, a tempo e preços mais competitivos, além de facilitar às
outras regiões, especialmente a Centro-Oeste, o escoamento dos produtos de
sua pauta de exportação.
A ligação com o Pacífico, via Peru e Bolívia, é uma necessidade que não
pode ser postergada, sob pena de manter a integração amazônica apenas
na retórica. Os portos do Peru e do norte do Chile têm capacidade e infraestrutura para atender às demandas decorrentes.
•Inventário e Zoneamento Socioeconômico-Ecológico
A questão ambiental não deve ser vista somente sob a ótica das ameaças,
mas também como oportunidades. As dimensões amazônicas inibem e tornam
desastrosas iniciativas isoladas; indicam a necessidade de articulação e
intervenção do Estado, com regras estáveis e definidas.
O estabelecimento, através do zoneamento, das áreas vocacionais
para cada tipo de utilização, segundo suas potencialidades, deverá buscar
a integração entre empresas, governo e comunidades, possibilitando ações
economicamente rentáveis e ecologicamente corretas. É um fator fundamental
para tomada de decisão.
•Revitalização do TCA
As Repúblicas da Bolívia, do Brasil, da Colômbia, do Equador, da
Guiana, do Peru, do Suriname e da Venezuela firmaram em 03 de julho de
1978 o Tratado de Cooperação Amazônica (TCA). Os seu signatários estavam
seguros de que um processo de cooperação redundaria em benefício de seus
países e da Amazônia em seu conjunto.
Passados 28 anos, não obteve avanços e nem atingiu os objetivos
previstos.
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O TCA é um instrumento diplomático que destaca a preservação
ecológica e a utilização da área amazônica por seus condôminos, devendo
ser, entre outros, argumento soberano para a integração e solidariedade sob
responsabilidade única de seus partícipes.
A cobiça, o interesse e as ameaças encontram campo fértil e justificativas
na medida em que a Amazônia não recebe a atenção e a prioridade nacionais
devidas.
A ocupação coordenada e planejada, o desenvolvimento e a integração
efetiva da Amazônia, com certeza, enfraqueceriam quaisquer pretensões ou
ambições externas.
5- A SOBERANIA BRASILEIRA NA AMAZÔNIA
•Conceituação de Soberania
Soberania relaciona-se a poder, autoridade suprema, independencia .
É o direito exclusivo de uma autoridade suprema sobre uma área geográfica,
grupo de pessoas. A soberania sobre uma nação é geralmente atributo de um
governo.
Entende-se por soberania a qualidade máxima de poder social através
da qual as normas e decisões elaboradas pelo Estado prevalecem sobre
as normas e decisões emanadas de grupos sociais intermediários, tais
com: a familia; a escola; a empresa, a igreja, etc. A soberania se manifesta,
principalmente, através da constituição de um sistema de normas juridicas
capazes de estabelecer as pautas fundamentais do comportamento
humano.
No âmbito externo, a soberania traduz, por sua vez, a idéia de igualdade
de todos os Estados na comunidade internacional.
Tradicionalmente, a idéia de soberania costuma vir associada às seguintes
características: o poder soberano é uno (poder estatal único), indivisível (não
pode haver dois Estados num mesmo território) e imprescritível.
Qual o conceito de soberania é utilizado pelo governo brasileiro para a
Amazônia?
Os planos de governo para o desenvolvimento nacional têm contemplado
a Amazônia como um grande depósito de matérias primas à disposição, para
contribuir na formação do Produto Interno Bruto Nacional. Essa postura induziu
a ocupação irracional do solo e na uso de tecnologias agressivas e ao meio
ambiente e economicamente inadequadas.
A postura possibilitou o surgimento de uma economia de exploração
danosa e predatória contrária aos interesses da economia regional, da
sociedade local e sem atender aos princípios de conservação ambiental.
Paralelamente, gera tensões sociais que se avolumam e já se expressam em
conflitos como os embates pela posse de terras, por exemplo.
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Estudos sobre as dificuldades da região, apontam à deficiência, ou a
ausência, da atuação do Estado como fatores primordiais.
Desmatamentos, endemias, crimes e descaminhos, enfim, todos os
problemas devem ser atacados com a presença eficaz e permanente do poder
de coerção do Estado.
Baseadas na alegação da incapacidade do Brasil de preservar a Amazônia,
ONGs européias e norte-americanas lutam para que se estabeleça o status de
“território de interesse da humanidade”, para que um organismo supranacional,
com autoridade decisória, passe a participar de sua administração.
Essas ONGs já envolveram a ONU, a UNESCO e financeiras internacionais
na tese de criação dessa entidade. E, com esse objetivo, aprovam/desaprovam
pedidos de empréstimos. Igualmente, mantêm/financiam várias agências na
área que se apresentam como ambientalistas, antropológicas, naturalistas,
indigenistas, pacifistas e de direitos humanos.
As ONGs internacionais irradiam no Brasil – e em particular na Amazônia
– uma rede de dezenas de agências que buscam criar na população local
e nos indígenas uma conscientização da necessidade de internacionalizar a
região.
Duas teses se confrontam em torno da questão indígena – integração
e confinamento. A política tradicional brasileira é a da integração à sociedade
nacional.
A partir dos anos 60, organizações internacionais do Primeiro Mundo
e entidades cristãs sediadas na Europa e Estados Unidos, com inúmeras
missões religiosas na Amazônia, lutam pela internacionalização da Hiléia e
confinamento dos índios visando preservar hábitos e costumes primitivos.
As ONGs internacionalistas escolheram como tema de penetração a
questão indígena, concentrando as operações no Norte do Estado de Roraima,
contíguo às fronteiras com a Venezuela e a República da Guiana. Uma região
vulnerável pela distância dos grandes centros, pelo seu despovoamento,
contíguo ao espaço tri fronteiriço com acesso ao Caribe.
A propaganda das idéias de internacionalização conquistou um número
crescente de adeptos no exterior e mesmo no Brasil, particularmente entre as
organizações que delas recebem financiamento e entre brasileiros que delas
dependem por seu emprego. Qual tem sido a atitude do governo brasileiro em
face das investidas internacionalistas? Algumas vezes, cega. Outras vezes,
dúbia, cedente e em parte, vacilante. Poucas vezes firme, veemente.
O grave nesta história é a acomodação da maior parte da mídia, há muito
aberta para falsas denúncias de que o Brasil queima a floresta, acabando com
o pulmão do mundo. Não é verdade. O oxigênio exarado de dia é substituído
pelo gás carbônico à noite.
Não dá para entender como a ministra Marina Silva se tenha deixado
enredar pelas falácias dos neoliberais defensores da lei de concessões; ela que
sempre formou na primeira linha de defesa do patrimônio amazônico. Estará
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ela iludida de que os estrangeiros vão comprando a floresta para mantê-la
intocada, respeitando até a biodiversidade?
Este é o grande desafio ante aos brasileiros dessa geração. Saberemos
responde-lo? Cai sobre os nossos ombros a responsabilidade pela preservação
da integridade do nosso território ameaçado.
Contudo, a batalha não será decidida nesta geração, que tem que
se dedicar com força e com entusiasmo para preservá-la para as gerações
seguintes (antes que seja tarde).
É necessário responder: “O que significa a Amazônia para o Brasil e
para os brasileiros? Qual o seu papel no contexto nacional?” O grande desafio
é unir o Brasil em sua defesa; é unir vastas forças, de todos os segmentos da
sociedade, em torno do seu progresso e do seu desenvolvimento.
A mídia já foi referenciada como o quarto poder, capaz das mais incríveis
e significativas mudanças; deve ser uma aliada indispensável no caminho
rumo à integração da Amazônia buscando reforçar em todo cidadão brasileiro
a vontade de fazer uma Amazônia cada vez mais brasileira.
Sabemos que os interesses individuais incentivam, orientam ou reduzem
as atividades, sendo o seu carro-chefe. Podem ser explorados, desenvolvidos
ou combatidos. Conceitos relativos aos indivíduos podem ser repassados
para um grupo e, dentro de uma visão ampla, expressar influência, integração,
expansão, proteção e sobrevivência.
O tema em tela, quando tratado da forma como pretendeu-se nessa
abordagem sobre a Amazônia, provoca reflexões que não são casuais: A
quem interessa manter a Amazônia intocada, inexplorada? A exploração de
suas riquezas não elevaria a Nação brasileira a uma das maiores potencias
mundiais? Esse não é o desejo de todos os brasileiros – emprego, renda,
melhoria das suas condições de vida? Por qual motivo o governo federal não
investe na região? Por quais motivos os governos estaduais cooptam com as
ONGs cedendo-lhes enormes espaços para desenvolverem suas atividades?
Criando extensas áreas de Preservação Ambiental ? Quais os motivos que
levam as pessoas a aceitarem tudo, pacificamente? O quê leva a grande
mídia a não se interessar pelo que acontece na região a não ser quando há
algum massacre ou a morte de um estrangeiro?
Outras tantas reflexões se configuram quando nos dedicamos a
pensar sobre a Amazônia: Que forças poderiam sensibilizar um cidadão
para defender um pedaço de terra tão distante do seu mundo? Que forças
induziriam esse cidadão a se empenhar para que aquele espaço chamado
Amazônia não seja tomado por terceiros, ou entregue a interesses escusos?
E ainda: a envidar esforços no sentido de direcionar recursos para aquela
região longínqua? Esses questionamentos acabam por se configurar num
verdadeiro desafio.
Uma Constituição prescrevendo objetivos fundamentais não é suficiente.
As elites devem ajustar emoções e conduzir todo processo para o fortalecimento
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das aspirações nacionais. É necessário destacar que a vontade é subalterna à
indução e imprescindível à ação.
Veremos que a comunicação social configura-se como um elemento
fundamental para a mobilização dessa sociedade.
•Comunicação Social
A Comunicação Social é um campo de conhecimento acadêmico que
estuda a comunicação humana e questões que envolvem a interação entre
os sujeitos em sociedade. Lida com técnicas de transmissão da informação,
o formato com que a informação é transmitida, e os impactos que terá na
sociedade e a relação entre os sujeitos em uma situação comunicativa.
Entre as subdisciplinas da comunicação, incluem-se a teoria da
comunicação, comunicação intrapessoal, comunicação interpessoal,
marketing, publicidade e propaganda, relações públicas, análise do discurso,
telecomunicações e Jornalismo.
Grande parte de sua prática está associada ao estudo da Teoria da
Comunicação. A comunicação social possui diversas especialidades, como o
jornalismo, a publicidade e a editoração, o rádio e tv, as relações públicas, o
cinema e a produção cultural.
Para Luiz Beltrão comunicação social é o processo mímico, gráfico, plástico
e tátil pelo qual os seres humanos exprimem e intercambiam idéias, sentimentos
e informações visando estabelecer relações e somar experiências.
Basta olharmos para o número de referências feitas em torno da
Amazônia nos veículos de comunicações em torno do mundo para entendermos
a importância da comunicação social. A mídia nacional e internacional,
diariamente, publica artigos sobre o assunto. O volume e a qualidade das
notícias são conclusivos quanto à existência de uma sistemática orquestração
para que a opinião pública mundial aceite a idéia de que a Amazônia não é
patrimônio, apenas e exclusivamente, dos países que tem a posse do território,
mas sim um patrimônio de toda a humanidade.
As “diversas Amazônias” com suas complexidades, fragilidades
e potenciais característicos devem ser divulgada. Faltam-lhe recursos
necessários e suficientes para, por si só, estimular o desenvolvimento.
Nesse esforço, cresce a importância das atividades de comunicação
social. Tais ações são capazes de agregar valores intrínsecos do homem
brasileiro e promover o convencimento das elites sobre o caráter imperativo
de manter a Amazônia.
O conceito de opinião pública, atualmente, refere-se ao universo de
opiniões individuais, naquilo que elas possam ter de mais comum acerca de
uma mesma questão. O processo de formação da opinião pública é, dessa
forma, resultante do processo da construção da opinião individual. Podemos,
então, concluir que a opinião pública nada mais é que o somatório das opiniões
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individuais ou a síntese qualificada e quantificada das opiniões individuais
sobre uma mesma questão, em um dado espaço de tempo.
Recentemente foram introduzidas, no mundo da comunicação social,
formas de influenciar a opinião pública individual, focando atividades eticamente
aceitas e com resultados altamente positivos. O marketing social tem crescido
e tecnicamente melhorado, transformando-se em eficaz instrumento de
modificação da opinião pública.
•Marketing Social
Cada vez mais, são utilizados os métodos e técnicas de marketing
social – que pode ser conceituado, segundo Kotler e Zaltman, como “a
criação, implementação e controle de programas voltados para influenciar a
aceitabilidade das idéias sociais”.
Para eles, o “marketing social é um dos novos desenvolvimentos
promissores, pelos quais se espera aumentar a eficácia de agentes sociais
de mudança, no sentido de proporcionar as mudanças sociais desejadas”.
Necessita-se de profissionais que busquem analisar e conhecer o comportamento
da população que se pretende atingir; estabelecer o posicionamento que a
causa social a ser promovida deverá ter na mente do adotante.
O marketing social é, portanto, uma nova tecnologia de administração
da mudança social, associada ao projeto, à implantação e ao controle de
programas voltados para o aumento da disposição de aceitação de uma idéia
e/ou prática social nos grupos adotantes selecionados como alvo.
Esse aspecto é ressaltado por Atucha, para quem “a expressão marketing
social é empregada para descrever o uso dos princípios e técnicas para a
promoção de uma causa, idéias ou um comportamento social. É uma tecnologia
de administração da mudança social associada ao projeto de implementação e
controle de programas destinados a aumentar a disposição das pessoas para
a aceitação de uma idéia, um comportamento e/ou uma prática social”.
•Uso da Propaganda
O conceito contemporâneo de Marketing engloba a construção de um satisfatório
relacionamento a longo prazo do tipo ganha-ganha no qual indivíduos e grupos
obtêm aquilo que desejam. O marketing não está limitado aos bens de consumo.
É amplamente usado para “vender” idéias e programas sociais. Suas técnicas são
aplicadas em todos os sistemas políticos e em muitos aspectos da vida.
•Agregação de valor
Uma oferta de marketing só alcançará exito se proporcionar valor ao seu
mercado-alvo. O cliente recebe benefícios e assume custos, por isso definimos
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valor como a razão entre tudo aquilo que o cliente recebe e tudo o que sacrifica
ao fechar um acordo.
A satisfação do mercado-alvo depende diretamente do desempenho da
oferta em relação às suas expectativas. A expectativa por sua vez é construida
a partir de experiências anteriores dos clientes e da reputação, promessas e
informações.
Nesse sentido, tendo sempre a Amazônia como foco principal, vislumbrase infinitas formas de estimular o interesse, despertar a conscientização dos
individuos para essa mudança social – pretendida por todos os brasileiros e
que se encontra reprimida, por vezes sufocada dentro de nós:
-Concursos de redações em todas as escolas;
-Incentivo ao turismo com descontos em hotéis;
-Defesa de teses envolvendo soluções que beneficiem Estados e
Municipios da região Amazonica no que se refere a melhorias sanitárias;
-Promoção de idéias que valorizem a aplicação da moral, da ética e dos
demais valores;
-Conscientização de que a Amazônia brasileira é dos brasileiros e que
cada brasileiro venha a conhecê-la, a amá-la, e cada vez mais ela venha a
fazer parte do seu dia-a-dia, mesmo que inconscientemente, como o ar que se
respira;
-Programas de televisão e rádio que conscientizem sobre a preservação
dos recursos hídricos;
-Programas de televisão e rádio que conscientizem sobre as riquezas
minerais, fauna, flora, biodiversidade e a necessidade de sua preservação e
utilização com vistas ao desenvolvimento nacional;
-Amplos debates nas rádios e televisões podem contribuir para essa
mudança de atitude social.
Enfim, alguém dedicado a esse tema e neste sentido seria capaz de
listar centenas de idéias e atitudes, a grande maioria delas sem envolver a
aplicação de recursos que, num regime de mutirão social, faria toda a diferença
na hora que alguém com segundas intenções pretendesse subordinar qualquer
interesse internacional sem o aval de toda a sociedade brasileira.
•Telenovelas brasileiras: suporte eficaz para mensagens sócioeducativas
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O significativo poder de influência que as telenovelas exercem sobre
a população tem sido objeto de inúmeras pesquisas e estudos, tanto no
Brasil quanto em vários países do exterior. Maria Tereza Monteiro, diretora
da Retrato Consultoria, revela que “assistir telenovelas constitui-se em um
hábito extremamente valorizado sobretudo por provocar uma ruptura em seu
cotidiano atribulado e quase sempre desprovido de outras alternativas de lazer.
Assim sendo, se estabelece uma relação profunda dos expectadores com as
telenovelas, uma vez que estas lhes oferecem entretenimento e realização das
suas fantasias, além de informações e cultura”.
Parece ser consensual a percepção de que a televisão em geral e a
telenovela, em particular, é um excelente meio para a difusão de conteúdos
culturais e educativos junto às populações carentes de alternativas, como é
o caso de grande parcela da população brasileira. As telenovelas constituem
um gênero televisivo independente, sendo o mais popular e de público mais
fiel, entre todos os tipos de programas veiculados. Elas lideram a audiência
em diferentes regiões, segmentos sociais, sexo e faixas etárias. Não chegam
a ser uma unanimidade nacional, sobretudo para os segmentos sociais mais
intelectualizados.
Porém, enquanto entretenimento de massa, a telenovela é o tipo de
programa que está mais perto de se transformar em unanimidade. Quando
decide acompanhar uma telenovela o(a) telespectador(a) está reservando a
este hábito parte do tempo disponível para o lazer, está assumindo um firme
compromisso de ali estar quase todos os dias (de segunda a sábado, em geral)
e sempre no mesmo horário. É, virtualmente, uma relação de dependência e
de prazer em relação ao programa escolhido e, ainda, ao próprio veículo.
Com efeito, a audiência das telenovelas se apropria dos seus conteúdos
temáticos, criando significados próprios para as diferentes cenas ou situações
vivenciadas através do vídeo. O imaginário ocupa o lugar do real e o fato concreto
perde espaço para o fenômeno sentido. Enquanto se assiste à telenovela, todo
e qualquer sonho tem a chance de se tornar realidade. Realidade de estar
ali, diante do vídeo, num contexto histórico conhecido e numa geografia já
experimentada. Os comportamentos, atitudes e práticas latentes podem vir à
tona, revelando que cada pessoa é – potencialmente – capaz de fazer muito
mais do que aquilo que, realmente, faz em sua realidade cotidiana.
Isto se dá porque a telenovela interfere de forma homeopática no
cotidiano dos(as) telespectadores(as), oferecendo-lhes uma dose ficcional
que – embora não sendo capaz de transformá-los intimamente e de forma
duradoura – também não os deixa mais como eram antes. O universo ficcional
da telenovela tende a expandir em muito as fronteiras da realidade. Enfim: a
telenovela é a própria linguagem do Brasil: ela reflete as suas riquezas e as
suas misérias; os seus desníveis e contradições; ela retrata e enfatiza os seus
êxitos e fracassos; e reforça a expectativa e o sonho de que “amanhã tudo vai
ser diferente”.
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A telenovela brasileira trata de temas universais, mas usando um enfoque
absolutamente contemporâneo. Ela nacionaliza o regional, fantasia a realidade
e realiza as fantasias dos telespectadores.
As telenovelas, como foi visto, exercem um grande poder de modificação
na consciência social, sendo, portando, um dos principais veículos que podem
ser utilizados.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
A Amazônia se constitui numa grande responsabilidade para o Brasil
e, acima de tudo, num imenso desafio. A integração total do vasto espaço
amazônico, embora tentada ao longo do tempo, ainda está longe de ser
alcançada. Nos cinco séculos de história brasileira, aquele ermo território tem
sido palco das mais diversas ações. As primeiras ameaças datam do início do
século XIX.
A integração da Amazônia é uma tarefa da sociedade brasileira que exige
inteligência, tecnologia diferenciada, sem interferência e sem esperanças vãs,
de tal forma que o IDH da região alcance os mesmos patamares que a média
do Brasil.
A solução dos inúmeros problemas do contexto amazônico poderá
ser efetivada com a eficaz presença do Estado Brasileiro. É insuficiente a
implementação de programas e projetos com ações pontuais e esporádicas.
Num contexto mundial em que se escasseiam, com muita rapidez,
recursos de toda ordem, é no mínimo ingenuidade crer, que não há interesse
pelos recursos naturais existentes na Amazônia. Biodiversidade, metais raros e
água aparecem no contexto mundial como itens a serem disputados no futuro.
A grande maioria da população brasileira desconhece os aspectos
que determinam a dinâmica da vida amazônica e não identifica as ameaças
à soberania, as vulnerabilidades latentes, capazes de facilitar a propaganda
adversa e as campanhas visando formar, no consciente coletivo brasileiro,
um ambiente favorável aos interesses das grandes potências. Certamente,
já é o momento de transformar esse estado de coisas. Tal transformação
somente será possível com a busca, na comunicação social, do antídoto para
as campanhas já em curso.
O conhecimento, por toda a nação brasileira, do potencial exato da
região amazônica, possibilita introduzir no consciente coletivo a necessidade
premente da manutenção da soberania plena, total e indiscutível do patrimônio
da Amazônia Brasileira.
O Estado Brasileiro possui projetos em andamento na região. A maioria
deles com resultados apenas paliativos que apenas amenizam as necessidades.
Projetos de infra-estrutura são os que exigem um grande volume de recursos
e sofrem os maiores ataques das ONGs ligadas à preservação do meio
ambiente.
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O governo precisa, no mais curto prazo, reverter essa situação e introduzir
e manter no seio da opinião pública conceitos, idéias e metas a serem atingidas,
de tal forma, que os projetos de impacto não sejam retardados no legislativo
quer por ações diversionárias de ambientalistas, quer pelas ONGs.
Em se tratando de ONGs é necessário desmistificar o assunto. Para as
comunidades atendidas elas são, por muitas vezes, o único alento existente
num universo de carências totais.
Embora ocorra a ausência do Estado não significa que todas as ações
desenvolvidas pelas ONGs estejam corretas, ou mesmo, que isso lhes respalde
a imposição de idéias ou a defesa dos interesses de grupos estrangeiros. Para
desmascará-las perante os residentes amazônidas, é necessário informá-los
e desenvolver em suas mentes um pensamento crítico, levando-os a opinar
sobre seus desejos, interesses e aspirações sem interferências.
O empresariado nacional dificilmente agirá, por si só, para acelerar o
desenvolvimento da Amazônia. O Estado mínimo proposto pelo neoliberalismo,
a globalização e a força dos blocos econômicos estarão a retardar as ações
e a reduzir seus efeitos. Para a plena integração tem que haver ingerência
das forças governamentais e, nesse caso, as ações de comunicação social, o
uso da propaganda e do marketing estarão colaborando para a aceitação, por
parte das elites, de forma mais rápida e menos reacionária.
Atualmente, a mídia divulga e os ambientalistas propalam que existem
inúmeras ameaças à Amazônia Brasileira, em sua maioria ligadas ao mau
uso do ecossistema ou a crimes ambientais. Não resta dúvida que são ações
antrópicas agressivas e podem conduzir a situações críticas e de difícil
gerenciamento pelo Estado Brasileiro.
Ao se falar em ameaças, cabe lembrar o contexto amazônico. São
muitas as nossas questões ambientais e a solução deve ser brasileira; o apoio
internacional é necessário e as ingerências são inaceitáveis. E ainda, há
clareza também do fato de que o Brasil não abre mão da soberania plena em
qualquer parte do território nacional.
Qualquer projeto, estatal ou privado, a ser desenvolvido, demandará
recursos materiais ou humanos. O seu atendimento só será encontrado no
centro-sul do país ou no exterior. É a hora da sociedade brasileira fazer a sua
escolha: ficamos à espera e assistindo ou seremos os atores principais desse
novo processo?
O financiamento para qualquer projeto estatal deve ter seu orçamento
aprovado na Lei do Orçamento da União e requer um esforço político, o qual
ainda não possui representatividade significativa na região.
A iniciativa privada, tendo a certeza da manutenção das garantias e dos
incentivos fiscais, ao longo das sucessivas legislaturas, e tendo a continuidade
no escoamento da produção vislumbrará atrativos para investir, montarem
filiais ou subsidiárias e até mesmo formar aglomerados na área.
Nesse processo, a participação dos órgãos governamentais de controle
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do meio ambiente é fundamental para o adequado e perfeito zoneamento
industrial, buscando a implantação de “indústrias limpas”. A utilização do
conhecimento adquirido por esses institutos governamentais e a capacidade
das ONGs de influir na opinião pública, tende a eliminar os entraves espúrios
das questões ambientais, transformando-os em parceiros ativos na busca do
desenvolvimento e da melhoria da qualidade de vida do amazônida.
Mais do que tudo, a Amazônia deve, sim, ser vendida... Vendida
para os brasileiros.
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Ações subsidiárias das Forças Armadas na
Amazônia e seus reflexos na segurança e no
desenvolvimento
José Luis Gonçalves Menin
General-de-Brigada, estagiário do Curso de Altos Estudos de Política e Estratégia da Escola
Superior de Guerra em 2006
Introdução
[...] sem diminuir sua capacidade militar, sem concorrer com a atividade
civil particular, levar as Forças Armadas a colaborar decisivamente
nas obras de bem-estar público, [...] pressupõe ligá-las, intimamente,
aos interesses e ideais da sociedade, para promover a harmonia
e benefícios mútuos, em um ordenado espírito de cooperação, [...]
(Onganía, Juan Carlos. Tenente-General argentino West Point, EUA.
5a Conferência dos Exércitos Americanos, 2002)
A função social exercida pelas Forças Armadas por meio de
Ações Subsidiárias tem fortalecido a Segurança e proporcionado o
Desenvolvimento Nacional na Amazônia Brasileira! (o autor)
A Amazônia Brasileira – Amazônia Legal –, criada pela Constituição de
1946 e regulamentada por Lei no 1.806, de 6 de janeiro de 1953, fruto de um
conceito político e não de um imperativo geográfico, com vistas à necessidade do
Governo de planejar o desenvolvimento da região, é constituída pelos territórios
dos Estados do Pará, Amazonas, parte do Maranhão, Mato Grosso e Tocantins,
e dos antigos territórios, hoje Estados do Amapá, Roraima, Acre e Rondônia.
A Amazônia Legal ocupa uma superfície de aproximadamente 5.217.000
(cinco milhões e duzentos e dezessete mil) Km2,cerca de 60 (sessenta) % do
território brasileiro, tem uma fronteira de 11.000 (onze mil) Km, um litoral com
mais de 1.660 (mil seiscentos e sessenta) Km, e o Rio Amazonas como sua
principal referência, sendo que este é o maior da terra em volume de água,
constitui-se em 1/5 (um quinto) da água doce do globo e estende-se por
3.500.000 (três milhões e quinhentos mil) Km2 em território brasileiro. Essa
imensa área é coberta por cerca de 1/3 (um terço) das florestas tropicais da
Terra, formando o maior ecossistema do planeta. É detentora de exuberantes
fauna e flora e rica de recursos minerais, inclusive os radiativos, e seus rios,
com 23.000 (vinte e três mil) Km navegáveis oferecem um grande potencial no
campo da energia elétrica. O clima é equatorial quente e úmido.
Revista da Escola Superior de Guerra, v.23, n.47, p.21
p. 41-56,
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41
Fonte: Wikipedia, a enciclopédia livre – navegação, pesquisa.
As imensas e ricas reservas de origem vegetal e mineral, incluindo os
minerais radiativos, as reservas de gás, de água potável, a par das atitudes
dos governos e da maioria dos brasileiros, têm levado a imprensa mundial a
transmitir idéias de internacionalização da Amazônia, aceitas e afirmadas por
grupo de países, dentro dos mais variados pretextos, como o direito à exploração
de riquezas, liberdade de navegação nos rios, busca de espaço demográfico,
deveres ecológicos, e outros.
Esse processo de internacionalização e de várias outras ameaças,
atualmente ligadas à biodiversidade, à ecologia e às áreas indígenas avançam
com o apoio promovido por organizações não-governamentais, subsidiadas por
governos ou por empresas multinacionais, ao tempo em que o Poder Público,
seja federal, estadual ou municipal, encontra muitas limitações para conduzir
atividades sócio-econômicas, de desenvolvimento e de integração.
A concepção do preparo e emprego das Forças Armadas brasileiras
têm sofrido significativas mudanças, pois sem prejuízo de suas atividades-fim,
realizam missões não militares ligadas às aspirações e soluções de problemas
nacionais, voltados, principalmente, para o desenvolvimento sócio-econômico
e para as atividades de segurança, denominadas como Atividades ou Ações,
Subsidiárias ou Complementares.
BASE LEGAL E DOUTRINÁRIA
A base legal para a organização, o preparo e o emprego das Forças
Armadas encontra-se definida nos seguintes instrumentos: Constituição, Lei
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Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999 (modificada pela Lei Complementar
nº 117, de 02 de setembro de 2004), Decreto no 5.376, de 17 de fevereiro de
2005 e Decreto no 2.959, de 10 de fevereiro de 1999.
Da análise da legislação que compõe a base legal conclui-se que:
• A Lei Complementar no 97, de 1999, alterada pela Lei Complementar no
117, de 2004, estatui às Forças Armadas:
1. como Atribuição Subsidiária Geral (Art. 16), cooperar com o
Desenvolvimento Nacional e cooperar com a Defesa Civil, integrando as
referidas ações de caráter geral a participação em campanhas institucionais
de utilidade pública ou de interesse social.
• Cooperar com o Desenvolvimento Nacional significa participar, em
caráter subsidiário, de iniciativas levadas a efeito pelo Governo Federal para
reduzir os desequilíbrios sócio-econômicos; traduz-se no desenvolvimento de
ações nos campos científico-tecnológico e sócio-econômico em proveito da
comunidade nacional.
• Cooperar com a Defesa Civil significa a participação, em caráter
episódico, realizando ações preventivas, de socorro, assistenciais e recuperativas
destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da população
e restabelecer a normalidade social.
2. como atribuições subsidiárias particulares, as ações previstas nos
artigos 17, 17 A e 18.
• O Decreto no 5.376, de 2005 integra as Forças Armadas ao Sistema
Nacional de Defesa Civil – SINDEC.
• O Decreto no 2.959, de 1999, estabelece a participação dos Comandos
Militares na Força – Tarefa, para o monitoramento, a prevenção, a educação
ambiental e o combate a incêndios florestais na Amazônia Legal.
A base doutrinária para o estudo em questão está consubstanciada,
particularmente, no Manual Básico da Escola Superior de Guerra e em
publicações afetas ao Ministério da Defesa.
• Desenvolvimento Nacional é o processo que pode ser compreendido
pela análise da evolução de seu Poder, na transformação que a
sociedade, indivíduo ou grupo, incluso o militar, é capaz de realizar,
na busca e manutenção do Bem Comum, nem sempre podendo ser
apresentado quantitativamente.
• Segurança Nacional é o sentimento de garantia para a Nação,
da conquista e preservação dos seus Objetivos Fundamentais
- por ameaças da área externa ou por insegurança individual e/ou
comunitária que tenha atingido alto grau de generalização e gravidade
-, proporcionada pela aplicação do seu Poder Nacional.
• Segurança Individual é a garantia ao homem dos direitos de
liberdade, de propriedade, de locomoção, de proteção contra o crime
e, bem como, o encaminhamento de soluções de seus problemas
básicos como; saúde, educação, justiça e subsistência.
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•
Atividades Subsidiárias são, de maneira geral, as ações que as
Forças Armadas realizam complementando as atividades de outros
órgãos ainda carentes de meios (materiais e segurança) para atender
à essas. São denominadas, ainda, de Ações Subsidiárias ou Atividades
Complementares.
AÇÕES SUBSIDIÁRIAS DO EXÉRCITO NA AMAZÔNIA
O Exército integrou campanhas institucionais de utilidade pública ou
de interesse social, particularmente de saúde, em benefício da população e
realizou outras atividades subsidiárias, mercê de sua estrutura organizacional,
articulação, presença nacional e de sua capacidade de planejamento e de
execução da missão. Na Amazônia, destacam-se as seguintes:
• Ações conjuntas com o Ministério da Saúde visando à vacinação,
à imunização e ao combate à dengue e à malária.
• Participação no Programa Nacional de Doenças Sexualmente
Transmissíveis (DST) e AIDS, cooperando para o mapeamento
epidemiológico e no controle de DST.
• Participação no Programa Nacional de Emunobiológico, produzindo
plasma hiperimune para a confecção de soro antiofídico no Instituto de
Biologia do Exército.
• Distribuição de soros antiofídicos para os Postos de Saúde da
Região Amazônica.
• Participação na Campanha Nacional contra a Raiva, vacinando
animais domésticos nos espaços mais remotos da Amazônia.
• Participação na Campanha Emergencial de Distribuição de
Alimentos, do Programa Fome Zero.
• Distribuição emergencial de água nos municípios atingidos pela
seca.
• Realização de diversas ações assistenciais e emergenciais de
saúde, imunização, saneamento básico, apoio a Agentes Comunitários
de Saúde, de Farmácia Básica e de Assistência Farmacêutica (ACISO),
com a cooperação dos órgãos de saúde, em benefício de várias cidades
dos Estados do Acre, Amazonas, Pará, Roraima e Amapá.
• Assistência a menores carentes, em situação de risco social, nos
pelotões de fronteira, proporcionando-lhes educação geral, cívica
e profissionalizante, alimentação, assistência médico-odontológica
e pedagógica, esporte e lazer, abrindo a oportunidade de inserção
desses jovens à cidadania. Encaminhamento de alguns, em idade
mais avançada, posteriormente a sua profissionalização, ao mercado
de trabalho.
• Preservação do meio ambiente, em conjunto com as comunidades,
com a ação denominada “Verde no Verde”.
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•
Cooperação com os órgãos de preservação ambiental, fornecendo
o apoio logístico para as atividades de fiscalização ambiental.
• Execução de obras e serviços de engenharia, também denominadas
de cooperação, realizando obras de apoio à infra-estrutura sócioeconômica. Essas consistem, basicamente: na construção,
pavimentação, restauração e conservação de estradas; na construção e
manutenção de pontes, viadutos e túneis; na construção e manutenção
de instalações de portos, aeroportos e aeródromos; na construção de
escolas e postos de saúde; na construção e manutenção de açudes,
barragens, poços artesianos, tubulações de água e esgotos; no
tratamento de água potável; e, ainda, no mapeamento e demarcação de
áreas e instalação de pequenas centrais hidrelétricas e termoelétricas,
na faixa de fronteira.
Como exemplos pode-se citar as rodovias e suas obras de arte, ManausCaracaraí-Boa Vista, Porto Velho-Manaus, Cuiabá-Santarém, Cuiabá-Porto
Velho-Rio Branco-Cruzeiro do Sul; os portos de Manaus, Itacotiara, Belém e
Parintins; os aeroportos de Manaus, Marabá, Assis Brasil, Porto Velho e Marco
BV-8. Os portos de Manaquiri, Urucará, Manicoré, Eirunepé e Cainágua/Porto
Velho, são projetos a serem iniciados ainda em 2006.
•
Iniciativas do Instituto Militar de Engenharia:
1. Criação de um centro de excelência de engenharia rodoviária, com
a participação do Ministério dos Transportes e de algumas entidades
civis, como universidades e centros de pesquisas, com o objetivo
de cuidar da pesquisa de novas tecnologias para obras rodoviárias,
com grande alcance de aplicação na área amazônica, bem como
do desenvolvimento de projetos de infra-estrutura viária para todo o
País.
2. Envio dos alunos do 5o ano de graduação, de todas as especialidades
de engenharia, e dos alunos de alguns cursos de pós-graduação, para
prestarem serviços de engenharia a unidades militares, comunidades
e órgãos civis selecionados da Região Amazônica, além de realizarem
experimentos científicos. Este projeto iniciou-se em 2003, com o nome
de Operação Ricardo Franco.
3. Colaboração para a execução do Programa Institucional CientíficoTecnológico de Apoio à Defesa e ao Desenvolvimento Sustentável
da Amazônia – CT AMAZÔNIA, constituído de vários projetos de
pesquisa.
Como exemplo de benefícios proporcionados por esses projetos, cita-se:
• recuperação da barragem de Pacaraima – RR e a construção da
barragem da Comunidade Indígena do Balaio (São Gabriel da
Cachoeira – AM);
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•
construção de pequenas centrais hidrelétricas – PCH, na região das
instalações dos pelotões de fronteira, em benefício das comunidades
militar e adjacente;
• tratamento de Esgoto e Lixo, beneficiando os pelotões e pequenas
comunidades da região amazônica; e
• instalação e implementação de acesso à Internet, via antena geral, às
populações interioranas.
AÇÕES SUBSIDIÁRIAS DA MARINHA NA AMAZÔNIA
Constata-se que a Marinha vem cumprindo tarefas subsidiárias de
contribuição para o Bem Comum e o desenvolvimento nacional, reafirmando,
como um Ente do Estado, a presença deste na Amazônia. Dentre outras, na
Região Amazônica destacam-se:
• Atendimento a populações ribeirinhas com três navios-hospitais
(NAsH): “Oswaldo Cruz”, “Carlos Chagas” e “Dr. Montenegro”,
denominados Navios da Esperança. Essas embarcações realizam
atendimentos odontológicos, de enfermarias, de farmácia, de
laboratório, de vacinação e operações de médio porte. Dispõem,
também, de Lanchas de Ação Rápida e operam com helicópteros
UH-12 Esquilo, para o atendimento de urgência e em lugares de difícil
acesso. Seguem-se algumas atividades assistenciais:
• Assistência médica e odontológica a comunidades situadas nas
imediações de Itacoatiara (AM), na área da Operação “RIBEIREX”.
• Atividades assistenciais a cerca de 31.000 pessoas nas proximidades
da cidade de Marechal Thaumaturgo – AC, incluindo moradores das
aldeias indígenas das tribos Katukinas, Ashanincas e Kulinas.
• Realização de cerca de 3.000 procedimentos de saúde às comunidades
ribeirinhas do rio Tarauacá, sendo que os municípios de Feijó e
Tarauacá, no Acre, foram atendidos por helicóptero.
• Realização de cerca de 11.000 ações de saúde, alcançando a cidade
de Santa Rosa do Purus (AM), na fronteira com o Peru.
• Realização de atendimentos médico, odontológico e sanitário a cerca
de 10.000 pessoas às margens do rio Purus e Iaco (AM e AC).
• Realização de mais de 110.000 procedimentos – vacinação, exames
médicos, pequenas cirurgias, análises clínicas, orientação sanitária,
tratamento dentário, parto normal, cesariana, evacuação aeromédica
e palestras - e assistência a 58 comunidades isoladas da região do
Acre e do Alto Juruá.
• Realização de ações de assistência odontológica, médica e orientação
sanitária para as comunidades próximas à área da Operação Negro I.
• Realização de mais de 11.000 procedimentos (vacinação, exames
médicos, pequenas cirurgias, análises clínicas, orientação sanitária,
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•
•
•
•
•
tratamento dentário, parto normal, cesariana, evacuação aeromédica
e palestras, dentre outros) e assistência a 58 (cinqüenta e oito)
comunidades isoladas, ao longo dos rios Solimões e Juruá, a uma
distância de 3.600.Km de Manaus.
Os Relatórios do Comando de Operações Navais apontam os índices
atingidos nas comissões dos Navios de Assistência Hospitalar na
Amazônia: 167.522 atendimentos em 2004, 161.197 em 2005 e 149.243
até junho de 2006.
Atividades de orientação e fiscalização do tráfego aquaviário
na região e preservação ambiental, em conjunto com outros órgãos
governamentais. Operação Chance para Todos, Programa de
Segurança da Navegação e Comitê Técnico da Bacia Amazônica.
Alguns são realizados mais de uma vez ao ano.
Atividades de apoio aos órgãos estaduais de promoção social, de
defesa, de esporte e de lazer (Comissão Estado).
Atividades de apoio aos órgãos de repressão ao contrabando, ao
descaminho e ao narcotráfico, particularmente pelos navios de Patrulha
Fluvial.
Construção de lanchas de alumínio, de apoio médico (LAM), de
ação rápida (LAR) e de patrulha fluvial (LPF) pela Base Naval de Valde-Cães, para atender aos órgãos de saúde, de segurança, de defesa
civil e de proteção ambiental.
AÇÕES SUBSIDIÁRIAS DA AERONÁUTICA NA AMAZÔNIA
A Força Aérea, por intermédio de Ações Subsidiárias, vem ao longo dos
anos desempenhando o papel de provedor da integração e do desenvolvimento
econômico da Região Amazônica por intermédio da prestação do apoio
logístico aos órgãos governamentais, às organizações militares terrestres, à
povoação local e às comunidades isoladas, tendo por base, particularmente,
uma pequena pista de pouso localizada junto à unidade de fronteira. As suas
aeronaves constituem, na maioria das vezes, o único contato físico desta
comunidade com a civilização. Entre tantas Ações, destacam-se:
•
Ação Cívico-Social em apoio aos órgãos de saúde e social nas cidades
de: Envira, Eirunepé, Santa Isabel do Rio Negro, Yauareté, Lábrea, Tefé
e Boca do Acre. Em cinco anos alcançou cerca de 24 municípios, num
total de 37.370 atendimentos odontológicos e médicos, particularmente
a comunidades de difícil acesso.
• Missão de Misericórdia (MMI) com atendimento médico, odontológico,
de emergência e transporte aéreo de medicamentos, de enfermos ou
de pessoas com outras carências (excluídas as vítimas de acidentes
aeronáuticos e marítimos). Conforme inventário da FAB foram
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•
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•
•
•
•
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realizadas 76 missões durante o ano de 2004, totalizando 187 pacientes
transportados. Em 2005, 124 missões e 242 transporte de pacientes.
No primeiro semestre de 2006 o total de horas voadas neste mister já
atinge a 99 horas.
Operação “Gota” que é um programa conjunto de multivacinação com
o Ministério da Saúde e órgãos estaduais e municipais. Vem sendo
realizado a nove anos em comunidades indígenas e áreas rurais nos
Estados do Pará, Amapá, Amazonas, Acre e Roraima.
Operação “COMAR SECO” que atendeu a 36 municípios do Estado da
Amazônia e 5 do Estado do Pará, transportando carga, cestas básicas
e kit médicos.
Programa “Alerta Brasil” que visa a prestação do apoio aéreo para
ajudar na localização e na prestação de primeiros socorros às vítimas
e no resgate de acidentados.
Controle das atividades da Aviação Civil, bem como as ações de
estabelecer, equipar e operar, diretamente ou mediante concessão,
a infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária. De maneira geral,
algumas competências do Departamento de Aviação Civil (DAC) foram
transferidas para a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), criada
a partir de março de 2006.
Detecção de tráfego aéreo desconhecido, pelo CINDACTA, que vem
colaborando, sobremaneira, para a segurança e auxiliando a outros
órgãos responsáveis pelo combate ao descaminho, ao contrabando e ao
narcotráfico. Em 2005, foram detectados, registrados e acompanhados
cerca de 4.000 vôos desconhecidos e identificados 662 aeródromos
não regularizados.
Plano de Apoio à Amazônia (PAA) que presta apoio logístico ao
Sistema de Vigilância da Amazônia (SIVAM), às unidades militares
instaladas na região, bem como as comunidades próximas a estas ou
servidas por aeródromo.
O SIVAM é uma rede de radares, satélites e sensores que fornece
milhares de informações sobre desmatamentos, queimadas na
floresta, tráfego aéreo, fronteiras agropecuárias e campos minerais,
entre outras.
Os relatórios deste Plano contemplam as seguintes horas voadas
nestes atendimentos: 11.110 em 2004 e 10.812 em 2005. Ainda não
está oficializado os dados referentes ao período de 2006.
Correio Aéreo Nacional (CAN) que promove a integração de
cidades e comunidades, a inclusão social e de saúde e leva auxílio
e esperança às populações mais remotas e carentes. Transportando
agentes prestadores de serviços do Estado, remédios, livros e
alimentos e mesmo realizando atendimentos médicos de emergência
ou informações, voa nas seguintes rotas na Região Amazônica:
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CAN ACRE, com origem na cidade de Rio Branco: Manoel Urbano, Feijó,
Tarauacá, Marechal Thaumaturgo e Cruzeiro do Sul;
CAN JURUÁ, com origem na cidade de Tefé: Juruá, Carauari, Itamarati,
Eirunepé, Envira, Ipixuna e Guajará;
CAN ALTO-SOLIMÕES, com origem na cidade de Manaus: Alvarães,
Santa Isabel do Rio Negro, Japurá, Santo Antônio do Iça, São Paulo de
Olivença, Juruá e Anori;
CAN EXPRESSO, com origem na cidade de Manaus: Tapauá, Canutama,
Lábrea, Boca do Acré, Feijó, Tarauacá, Guajará, Ipixuna, Eirunepé e Carauarí;
CAN JURUÁ-MADEIRA, com origem na cidade de Manaus: Urucurituba,
Novo Aripuanã, Apuí, Pauiní, Manoel Urbano, Santa Rosa do Purus, Marechal
Thaumaturgo, Cruzeiro do Sul, Envira e Itamarati;
CAN PURUS, com origem na cidade de Rio Branco: Canutama, Labrea,
Pauiní e Boca do Acre; e
CAN RONDONIA, com origem na cidade de Porto Velho: Guajara-Mirim,
Costa Marques, Vilhena, Rolim de Moura e Machadinho do Oeste.
Conforme relatório das Missões CAN, no 1o Semestre de 2006 foram
voadas 345 horas, atingindo um número total de 10.082 atendimentos.
AÇÕES SUBSIDIÁRIAS COM O EMPREGO DAS FORÇAS NA AMAZÔNIA
A seguir, descreve-se duas das diversas ações com o emprego
simultâneo dos Comandos Militares, Instituições e Órgãos Governamentais,
realizadas na área amazônica e de grande significado para a segurança e o
desenvolvimento.
• Programa Calha Norte
Foi instituído pelo Governo Sarney (1985), com os objetivos de povoar,
realizar o atendimento social e incentivar o desenvolvimento econômico da
região ao norte das calhas dos rios Solimões e Amazonas, proporcionando, em
conseqüência, uma maior integração desta área ao restante do País.
O aumento da presença militar na área tornou-se importante como
elemento de fixação das populações e de apoio à criação de pólos de
desenvolvimento político-sócio-econômico, a exemplo de Tabatinga e São
Gabriel da Cachoeira.
A Marinha contribuiu para a consecução dos objetivos do Programa
Calha Norte, com seus pontos de apoio operacional marítimo, com a realização
de atividades de segurança, de controle e de patrulhamento da navegação
fluvial e com as ações de assistência hospitalar.
O Exército contribuiu, com a ativação dos pelotões especiais de fronteira
(Iauretê, São Joaquin, Queraí, Maturacá e Pari-Cachoeira, no Amazonas, Ericó,
Auarís e Uiramutã, em Roraima, e Tiriós, no Pará), com os serviços de saúde
para a população, com os sistemas de comunicações que permitiam a ligação
com outros centros da região e do País e com o recebimento de imagens de
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televisão. Destinou, ainda, um pavilhão do pelotão, chamado “De Terceiros”,
para o uso de outros órgãos do Governo.
A Força Aérea ofertou o apoio logístico de transporte aéreo, a construção
de pistas de pouso e aeródromos, as alternativas de segurança para a aviação
civil e os levantamentos aéreos da região.
As Forças Armadas contribuíram, de maneira especial, para que outros
ministérios e órgãos federais e estaduais cumprissem suas atividades de oferta
de Recursos Sociais Básicos (saúde, assistência social, educação e saneamento
básico) e de fiscalização.
• Cooperação com a Defesa Civil (Incêndio em Roraima)
Os focos de incêndio atingiram praticamente todo o Estado de Roraima,
abrangendo uma extensão aproximada de 400 Km. As áreas mais afetadas
se concentravam em regiões de assentamentos e vilas agrícolas, tendo sido
contabilizados, em 26 de março, 46 focos.
Ao ser constatada uma situação de calamidade pública, o Governador do
Estado decidiu reunir, todos os meios disponíveis para, com a colaboração de
elementos externos ao Estado de Roraima, atuar de forma decisiva e atribuir
ao Comandante da 1ª Brigada de Infantaria de Selva a função de Coordenador
Geral da Operação.
As ações das Forças Armadas, de resposta aos desastres permitiram:
• O controle de sinistros.
• O socorro às populações em risco.
• A assistência às populações afetadas.
• A reabilitação dos cenários dos desastres.
• O retorno da população à área.
• A oportunidade da implantação de projetos de desenvolvimento sócioeconômico.
• O embasamento para a instituição do Decreto no 2.959, de 10 de fevereiro
de 1999, que dispõe sobre o combate a incêndios florestais na Região Amazônica
e a criação de uma Força-Tarefa para essa missão.
REFLEXOS NA SEGURANÇA E NO DESENVOLVIMENTO
Aseguir, exemplifica-se alguns reflexos na segurança e no desenvolvimento,
pelas Ações Subsidiárias das Forças Armadas na Amazônia.
Reflexos na Segurança
Redução ou extinção de focos de insegurança no âmbito interno pelo (a):
esclarecimento à população realizado durante as atividades
subsidiárias;
• aumento da segurança militar na área, pela própria presença das
Forças;
•
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•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
aprimoramento dos sistemas de defesa, vigilância e controle, da
fronteira, do espaço aéreo e das vias fluviais;
diminuição ou eliminação das ameaças ou desafios;
priorização do desenvolvimento e vivificação da Faixa de Fronteira;
intensificação das atividades de inteligência;
inibição do trânsito ilegal de estrangeiros, do narcotráfico e da evasão
de riquezas minerais e biológicas na Faixa da Fronteira, pela ação de
órgãos responsáveis, com o apoio logístico militar;
participação crescente da população na segurança individual e
comunitária, beneficiada pela formação educacional, cívica e cultural;
interiorização de pólos de desenvolvimento e de fixação da
população;
contribuição para a implementação de projetos, particularmente Calha
Norte e SIVAM;
intensificação da assistência social, em particular em regiões
desfavorecidas ou atingidas por calamidades públicas; e
ampliação e abertura de vias de transporte e de comunicação.
Reflexos no Desenvolvimento
Fortalecimento e aperfeiçoamento do Poder Nacional pelo (a):
• implantação de geradores de energia, usando a infra-estrutura dos
pelotões de fronteira;
• resultado das pesquisas “CT Amazônia” que beneficiam várias atividades
e setores: construção de estradas e açudes, produção de energia elétrica
e sistemas de captação, de tratamento e de distribuição de água;
• realização de inúmeras obras de infra-estrutura sócio-econômica em
regiões inóspitas, onde a iniciativa privada não possui interesse em
atuar;
• elaboração de Plano Diretor para o desenvolvimento das cidades;
• construção, ampliação e manutenção de aeródromos, aeroportos e
pistas de pouso, garantindo uma operação segura das aeronaves;
• construção de instalações de portos;
• elaboração de projetos de infra-estrutura, adequados às necessidades
de crescimento dos municípios;
• estímulo às atividades educacionais e econômicas em núcleos
populacionais;
• ampliação das relações bilaterais com os países limítrofes, em particular
com a Guiana e o Suriname, pela implementação de rodovias até as
fronteiras;
• realização de obras de manutenção e reparação em escolas públicas,
proporcionando as facilidades para o ensino e a formação de cidadãos
capacitados à promoção do desenvolvimento regional;
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•
participação na qualificação do pessoal (saúde e profissional),
beneficiando a indústria regional;
• orientação de trabalhos agropecuários, em especial nas regiões
fronteiriças, realizada pelos técnicos transportados e apoiados com
meios militares; e
• monitoramento e fiscalização dos recursos ambientais da Amazônia.
CONCLUSÃO
A Amazônia Brasileira, concentradora da maior bacia hidrográfica,
do maior manancial de água doce do planeta, de diversos corredores
ecológicos, de áreas de preservação ambiental, de terras indígenas, do maior
potencial mineral do mundo (ouro, estanho, nióbio, petróleo, gás natural,
potássio, manganês, ferro, cromo, bauxita, cassiterita e outros), de 30% da
biodiversidade do planeta, de insumos medicinais, é também uma região de
acentuado vazio demográfico (2 Hab/Km2), de presença deficiente do Estado,
de carência assistencial em saúde e educação e de oportunidade a crimes
ambientais, ao contrabando, ao descaminho de minerais e à biopirataria e
ao tráfico de drogas. Estes fatores continuam a propiciar desejos a grupos
estrangeiras pela região.
A presença militar na Região Amazônica veio a constituir-se no grande
esforço governamental de realização de ações do Estado para a manutenção
da integridade territorial e soberania da Nação, nesta vasta e remota região.
Sem prejuízo de sua missão maior -Defesa da Pátria-, as Forças
Armadas realizam Atividades Subsidiárias ligadas às aspirações e soluções de
problemas da Região Amazônica, voltadas, principalmente, para a segurança
e o desenvolvimento sócio-econômico. Neste mister:
1. cooperam com o (a):
• Estado, permitindo ao mesmo a criação de condições para que o
indivíduo possa viver em liberdade e bem estar;
• outros órgãos, na realização de atividades para as quais estes se
apresentam com carências de meios materiais e de segurança;
• Defesa Civil, prestando socorro às populações atingidas por calamidades
públicas, com vistas à redução dos desastres, a preservação do moral
da população e o restabelecimento da normalidade social;
• Desenvolvimento Nacional, realizando ações nos campos
científico, tecnológico, social e econômico, com o intuito de
diminuir os desequilíbrios sócio-econômico em comunidades
preestabelecidas; e
• Segurança Individual, garantindo ao homem os seus direitos, incluso
o de locomoção, bem como o encaminhamento de soluções aos
problemas, dentre outros, de saúde e educação.
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2. proporcionam e estimulam o (a):
• adensamento populacional na área das fronteiras;
• execução de ações por outros Entes do Estado;
• atividades educacionais e econômicas;
• oferta de recursos sociais básicos (saúde, assistência social, educação,
saneamento básico, e outros); e
• criação de pólos de fixação da população e do desenvolvimento, a
exemplo de São Gabriel da Cachoeira, Benjamin Constant, Santa Isabel
do Rio Negro, Barcelos, Estirão do Equador, Iauretê, Maturacá, Vila
Bitencourt e Tabatinga, no Estado do Amazonas; Oiapoque, Caracaraí,
Normandia, Boa Vista, Bonfim e Guajará Mirim, no Estado de Roraima;
Porto Velho, Uiramutã, Vilhena e Príncipe da Beira, no Estado de
Rondônia; Cruzeiro do Sul, Marechal Thaumaturgo, Plácido de Castro
e Brasiléia, no Estado do Acre; e Tiriós no Estado do Pará.
REFERÊNCIAS
BELTRÃO, Hélio. Ação Coordenada do Governo Federal na Amazônia.
Brasília, DF, Ministério do Planejamento, 1968.
BRASIL. Comando da Aeronáutica. Palestra do Comandante da Aeronáutica
aos Cursos de Altos Estudos das Escolas Superior de Guerra, de Guerra Naval
e de Comando e Estado-Maior do Exército e da Universidade da Força Aérea.
Rio de Janeiro, RJ: ECEMAR, 2006.
______. Comando da Aeronáutica Relatórios e documentos: Manaus, AM: 7o
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Tecnologia espacial e a
integração Sul-Americana
Marcos Dias da Silva
Físico, estagiário do Curso de Altos Estudos de Política e Estratégia da Escola Superior de
Guerra no ano de 2006.
O ímpeto de conhecer, explorar, estudar e modificar o ambiente em
que vive é uma peculiaridade inerente à humanidade. Desde os primórdios
da civilização a curiosidade sobre o espaço exterior causou fascinações,
crenças, especulações e deu origem às Ciências Espaciais. A vontade aliada à
necessidade induziu o progresso na área e o desenvolvimento de tecnologias
que permitiram ao homem, finalmente, explorar o Espaço.
Em 1906 Santos Dumont, imbuído do espírito de pioneirismo do brasileiro,
inventou o avião (14 BIS). A primeira e a segunda guerras mundiais consolidaram
a tecnologia da aviação. A segunda guerra mundial deu origem à tecnologia
nuclear. Posteriormente, a Guerra Fria, protagonizada pelos EUA e URSS,
motivaram a corrida ao Espaço. Não queremos aqui fazer apologia à guerra, mas
sim denotar que investimentos em tecnologia de defesa, de ponta e sensível,
aceleram o desenvolvimento. Hoje, o avião, a energia e a medicina nuclear, e a
tecnologia espacial representam grandes benefícios disponíveis à sociedade.
Em 1957, foi inaugurada a Era Espacial com o lançamento do Sputnik
I pela URSS. Apenas cinco anos após, o Brasil deu início às suas atividades
Espaciais com a criação do Grupo de Organização da Comissão Nacional de
Atividades Espaciais – GOCNAE, que iniciou seus trabalhos nas dependências
do então Centro Técnico da Aeronáutica – CTA.
É interessante notar que, até meados do século passado, o homem
conseguia observar a Terra dentro dos limites de seu horizonte; o avião
possibilitou ampliar este horizonte, porém ainda permitia a observação da Terra
somente dentro dos seus limites. Hoje, com o avanço da Tecnologia Espacial, é
permitido ao homem observar remotamente a Terra, como um todo, dentro do
Universo, bem como observar detalhes do tamanho de uma pessoa (resolução
da ordem de 0,5 m).
Essa tecnologia, aliada à tecnologia de informática, gerou uma série de
ferramentas, e conseqüentes aplicações, nas áreas de Observação da Terra,
Previsão do Tempo e do Clima, Telecomunicações, Ciências Espaciais e outras,
as quais propiciaram metodologias modernas de levantamento de recursos
naturais; previsão de safras; planejamento urbano; monitoramento e controle
de florestas e de rios, com reflexos na previsão energética; abastecimento de
água; prevenção contra catástrofes naturais; comunicações; controle do espaço
aéreo; defesa, dentre outros.
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Essas novas ferramentas e metodologias produzem claras e importantes
conseqüências no desenvolvimento econômico e no bem estar social. Convém
ressaltar, ainda, que geraram uma série de novas profissões de conteúdo
tecnológico consistindo em alternativas para jovens formandos nos mais diversos
ramos de atividades.
Esse artigo resume o conteúdo do trabalho “A Tecnologia Espacial como
Fator de Integração Sul-Americana”, realizado em 2006, na Escola Superior de
Guerra, por ocasião do Curso de Altos Estudos de Política e Estratégia.
Na América do Sul, a Argentina e o Brasil possuem infra-estrutura e
programas espaciais sistematizados, atuando em vários segmentos espaciais,
tendo inclusive satélites próprios. Os outros países buscam estruturar seus
programas através de cooperações internacionais, porém, salvo melhor juízo,
atualmente utilizam dados de satélites estrangeiros para desenvolverem
pesquisas e aplicações.
As atividades espaciais executadas pelo Brasil estão fundamentadas na
“Política Nacional de Desenvolvimento das Atividades Espaciais – PNDAE”,
que estabelece os objetivos e as diretrizes que norteiam as ações do governo
voltadas para esta área. O objetivo maior da PNDAE é promover a capacidade do
país para utilizar os recursos e as técnicas espaciais na solução dos problemas
nacionais e em benefício da sociedade brasileira.
Na exposição de motivos, a PNDAE ressalta a extensão territorial do
Brasil, a complexidade de suas características geoeconômicas, o cenário
geopolítico internacional, e as aceleradas transformações mundiais como fatores
que impõem ao país a necessidade de utilizar as tecnologias espaciais para
assegurar o desenvolvimento.
No plano estratégico, as atividades espaciais brasileiras estão definidas
no “Programa Nacional de Atividades Espaciais – PNAE”, que estabelece as
missões, as ações e os projetos a serem desenvolvidos ou continuados, as
prioridades, as metas e os executores. O PNAE é elaborado para um horizonte
temporal de 10 anos, sofrendo, no entanto, revisões quinquenais. A terceira e
última revisão do PNAE ocorreu durante o ano de 2004.
Os órgãos de planejamento, gestão e execução das atividades espaciais
compõem o “Sistema Nacional de Atividades Espaciais – SINDAE”. Integram
o SINDAE, a Agência Espacial Brasileira – AEB, como órgão central e de
coordenação do Programa; o Comando-Geral de Tecnologia Aeroespacial –
CTA, do Comando da Aeronáutica, do Ministério da Defesa – MD e o Instituto
Nacional de Pesquisas Espaciais - INPE, do Ministério de Ciência e Tecnologia
– MCT, como órgãos setoriais e principais executores; e outros Ministérios,
Secretarias e organismos públicos e privados, mediante convênios, como
órgãos participantes.
Os instrumentos e a legislação citados acima estão consolidados no
documento “Programa Nacional de Atividades Espaciais – PNAE 2005 – 2014”,
que pode ser obtido na página eletrônica www.aeb.gov.br
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Com base no PNAE, é elaborado o Orçamento da União no que concerne
ao financiamento das atividades espaciais a serem priorizadas. O Orçamento
da União é a principal fonte de recursos financeiros para o programa. Recursos
financeiros adicionais, para execução de projetos específicos, podem advir de
fundações de fomento à pesquisa e desenvolvimento, tais como as fundações
estaduais de amparo à pesquisa, o CNPq, a FINEP, empresas privadas e
organismos nacionais e internacionais.
O principal programa de governo na área espacial é o “0464 - Programa
Nacional de Atividades Espaciais”, de responsabilidade do MCT e do MD, e
engloba ações na área de infra-estrutura, pesquisa e desenvolvimento em
tecnologia espacial, incluindo a construção de satélites e lançadores. Nos últimos
anos essa Ação tem recebido recursos da ordem de 200 milhões de reais.
Outros Programas de Governo, de responsabilidade do MCT, MD, Ministério da
Integração Nacional - MI, Ministério do Meio Ambiente - MMA e outros ministérios,
também financiam atividades de pesquisa e aplicação, conforme a interface e
o interesse desses ministérios.
Na página eletrônica do Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão
- MPOG http://sidornet.planejamento.gov.br/docs/cadacao/# encontra-se a
relação com a descrição dos principais Programas e suas respectivas Ações
no âmbito das atividades espaciais.
O Brasil conta com uma boa infra-estrutura espacial, a qual engloba o
conjunto de laboratórios e instalações que dão suporte ao desenvolvimento,
integração, testes e operação de satélites e de veículos lançadores. Desse
conjunto cabe destacar o Instituto de Aeronáutica e Espaço – IAE/CTA,
responsável pelo desenvolvimento e construção de veículos lançadores de
satélites; a Usina de Propelentes Coronel Abner – UCA/CTA, responsável pela
produção de propelentes sólidos para os propulsores dos veículos lançadores;
o Laboratório de Integração e Testes – LIT/INPE, responsável pela construção
e testes de satélites; o Centro de Lançamento de Alcântara – CLA/CTA e o
Centro de Lançamento da Barreira do Inferno – CLBI/CTA, de onde partem
os veículos lançadores de satélites e os lançadores sub-orbitais; e o Centro
de Rastreio e Controle de Satélites – CRC/INPE, responsável pelo rastreio,
controle e aquisição de dados de satélites. É imperativo ressaltar que o CLA/
CTA está localizado em Alcântara – MA, portanto próximo à linha do Equador,
o que implica numa redução significativa de combustível nos lançamentos,
constituindo uma vantagem competitiva altamente relevante para o Brasil
neste segmento. Outrossim, o LIT/INPE agrega uma função importantíssima no
desenvolvimento e na qualificação da indústria nacional, prestando serviços de
testes e assessoramento técnico. O LIT conta hoje com uma carteira de mais
de 1000 clientes nas áreas médica, automobilística, de informática e outras.
Com Relação ao “Acesso ao Espaço”, termo esse que se refere ao
desenvolvimento e produção de lançadores orbitais e sub-orbitais, o CTA, através
do IAE e com a participação da indústria aeroespacial brasileira, desenvolveu
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e produz um conjunto bem sucedido de veículos de sondagem, englobando a
série SONDA e os foguetes VS que, inclusive, são utilizados pela Alemanha
em experimentos sub-orbitais.
Na linha de veículos lançadores de satélites (VLS), o CTA desenvolveu
e produziu o VLS 1, cujos dois primeiros protótipos foram lançados do CLA
em 1997 e 1999 respectivamente. Embora essas duas missões não tivessem
alcançado êxito completo, permitiram testar e qualificar, em vôo, vários
componentes do veículo. O terceiro protótipo sofreu um incêndio quando estava
sendo preparado para o lançamento no CLA em 2003. Atualmente o VLS 1 está
em fase de revisão e deverá ter um novo protótipo lançado em 2007. O VLS 1
permite colocar satélites de até 350 kg em órbita de até 1.000 km de altitude.
A partir do VLS 1, o CTA e a AEB estruturaram um novo programa de
lançadores denominado “Programa Cruzeiro do Sul”, em referência as cinco
estrelas da constelação Cruzeiro do Sul. Essa nova família de lançadores é
composta pelos veículos Alfa, Beta, Gama, Delta e Epsilon, com o objetivo
de atender tanto as missões espaciais propostas no PNAE, como também as
missões de clientes internacionais. Com custo estimado em US$ 700 milhões
e prazo de execução para 17 anos (2022), o programa possibilitará ao Brasil a
independência no transporte espacial de satélites de pequeno à grande porte. O
VLS Epsilon consiste no objetivo final do programa e permitirá colocar satélites
de até 4 toneladas em órbitas de transferência geo-estacionária.
O Brasil já colocou 4 satélites em órbita. O primeiro foi o Satélite de Coleta
de Dados – SCD 1, em 1993, que integrou o Sistema Brasileiro de Coleta de
Dados Ambientais, constituído de um conjunto de Plataformas de Coleta de
Dados Ambientais - PCD distribuídas no território nacional. Estas plataformas,
dependendo do tipo e aplicação, possuem sensores de temperatura do ar e
do solo (ou da água, se marítimas ou fluviais), de umidade do solo e do ar, de
pressão atmosférica, de radiação solar, de velocidade e direção do vento e de
índice pluviométrico. Os dados dos sensores são transmitidos para o satélite
(SCD), que os retransmite para as estações de recepção em Cuiabá e em
Alcântara. Esses dados são de grande importância para a previsão de clima
e tempo.
Em 1998, foi lançado o SCD 2; em 1999, o CBERS 1; e, em 2003, o CBERS
2. Embora a missão precípua dos satélites CBERS seja a de observação da
Terra, eles possuem também os transponders para a coleta e retransmissão
desses dados. Os satélites da série SCD são de órbita equatorial, enquanto
que os CBERS são de órbita polar. A associação dos dois permite a coleta
mais freqüente de dados. Encontra-se em fase de construção e testes, com
lançamento previsto para 2007, o CBERS 2B, para substituição do CBERS 2.
O PNAE prevê a construção e o lançamento de novos satélites, para
diversas aplicações. O Programa CBERS é o carro chefe do segmento de
satélites do PNAE, cujos novos satélites em desenvolvimento, os CBERS 3 e 4,
trazem evoluções em relação aos CBERS 1 e 2; o satélite RADAR vai permitir
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a varredura de todo território nacional, fornecendo imagens de alta resolução,
independente da cobertura de nuvens; o Satélite de Sensoriamento Remoto
SSR-1 é o primeiro de uma série de satélites nacionais de observação da
Terra que poderão trafegar em órbitas equatoriais ou polares, objetivando uma
maior freqüência de aquisição de dados; o Satélite de Pesquisa da Atmosfera
Equatorial - EQUARS é um satélite científico, cujo objetivo é o monitoramento
global da atmosfera na região equatorial, enfatizando processos dinâmicos,
fotoquímicos e mecanismos de transporte de energia entre a baixa, média e
alta atmosfera e ionosfera; o Monitor e Imageador de Raios X - MIRAX é um
satélite destinado a detectar fontes de raios X na nossa galáxia; o Monitor
de Clima Espacial, MCE, é o primeiro de uma série de satélites científicos
brasileiros destinados à exploração do espaço profundo (deep space); o
denominado Global Preciptation Measurement - GPM consiste de um satélite
de monitoramento da precipitação global da atmosfera, enfatizando a América
do Sul.
O INPE também está construindo uma Plataforma Multimissão, PMM,
que poderá servir de base para os vários satélites científicos descritos acima.
Outrossim, o PNAE prevê o desenvolvimento de Satélites Geoestacionários
de Telecomunicações - GEO 1 e 2, priorizando o atendimento às áreas de
comunicações seguras, meteorologia e controle de tráfego aéreo. A carga
útil do GEO inclui imageadores no visível e no infravermelho, voltados para o
monitoramento do tempo e clima na América do Sul.
Na área de aplicações, destacamos as atividades de observação da
Terra, englobando sensoriamento remoto e meteorologia. Cabe ressaltar que
os produtos nesta área são de reflexos imediatos na economia.
Sensoriamento remoto, no contexto aqui analisado, consiste em obter
imagens da Terra a partir de satélites no espaço. Em algumas aplicações,
também são utilizadas fotos aéreas. Dependendo da natureza da aplicação,
as câmaras instaladas em satélites captam imagens em regiões diferentes
dos espectros visível, infravermelho e de microondas. Os dados são enviados
para estações terrenas de recepção na forma de sinais eletromagnéticos
dos sensores dessas câmaras. Estes sinais brutos são processados por
programas de tratamento de imagens, de maneira específica para o que se
quer evidenciar (vegetação, recursos minerais, água, região urbana, etc.).
Esse trabalho é feito pela Coordenação de Observação da Terra, OBT/INPE,
e por uma vasta gama de usuários em universidades, institutos de pesquisa e
empresas privadas, resultando em produtos para gerenciamento urbano e rural,
previsão de safras e desastres naturais, levantamento de recursos naturais,
monitoramento de desmatamentos, meteorologia, dentre outras aplicações.
Dentre os vários produtos disponibilizados pela OBT/INPE, destacamos o
PRODES, o DETER e o PROARCO (vide www.obt.inpe.br) que são programas
de detecção e monitoramento do desflorestamento da Amazônia, abrangendo
a América do Sul.
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A meteorologia utiliza imagens de satélites meteorológicos e dados de
plataformas ambientais terrestres para realizar prognósticos de tempo e de clima.
Esses dados são inseridos em programas de modelos numéricos de previsão e
processados por supercomputadores. Os resultados apresentam probabilidades
de precipitação, temperatura e vento. No Brasil, os principais centros de
meteorologia são: o Centro de Previsão de Tempo e Estudos Climáticos, CPTEC/
INPE, do Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT, e o Instituto Nacional de
Meteorologia, INMET, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
- MAPA. Em várias universidades, encontram-se outros centros de estudos
de clima e tempo dedicados ao desenvolvimento de modelos numéricos e
aplicações específicas.
O CPTEC/INPE, além de pesquisa básica em clima e tempo, desenvolve
projetos e produtos específicos e disponibiliza previsões meteorológicas através
de páginas na Internet (vide www.cptec.inpe.br), das quais destacamos: previsão
de tempo para todas as cidades do Brasil; prognósticos climáticos para o Brasil,
América do Sul e global; previsão oceânica, incluindo as de ondas marítimas e
dados correlatos; monitoramento de chuva e nível dos rios, nas principais bacias
do Brasil, para controle energético; meteorologia da Antártica, apresentando
dados de tempo e clima daquele continente e análises de sua influência na
América do Sul; monitoramento de queimadas na América do Sul, apresentando
as imagens mais recentes e atualizadas obtidas por meio dos satélites NOAA,
GOES, TERRA e ACQUA; poluição atmosférica, apresentando dados de emissão
por queimadas de vários gases poluentes, incluindo a emissão de monóxido de
carbono - CO por fontes urbano-industriais da América do Sul.
O PNAE inclui também ações destinadas à pesquisa científica e ao
desenvolvimento tecnológico, visando gerar produtos e processos inovadores,
tanto na área espacial, quanto em áreas correlatas. Essas ações, além de atender
às necessidades da P&D espacial, visam agregar valor à indústria nacional,
através de mecanismos de transferência de tecnologia, estimulando a adoção
de novas metodologias e normas de qualidade de padrão internacional.
É interessante destacar também o Programa Antártico Brasileiro –
PROANTAR, realizado na Estação Comandante Ferraz, na Antártica. Este
programa contempla projetos de pesquisa nas áreas de ciências espaciais e
atmosféricas, clima, biologia, oceanografia e outras. Participam dessa iniciativa
o Ministério do Meio Ambiente – MMA; a Secretaria da Comissão Interministerial
para os Recursos do Mar – SECIRM; o INPE; o Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq; a Universidade de São
Paulo - USP e outras instituições colaboradoras.
Cabe ressaltar ainda as ações educacionais e de difusão de conhecimento,
com grande repercussão na projeção do programa espacial brasileiro, através
da formação de pessoal para todo o continente. Destacamos os Cursos de PósGraduação oferecidos pelo INPE e pelo Instituto Tecnológico da Aeronáutica ITA/CTA; vários cursos técnicos oferecidos pelo INPE e CTA; e, em especial, os
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cursos oferecidos pelo Centro Regional de Educação em Ciência e Tecnologia
Espaciais para a América Latina e o Caribe – CRECTEALC, uma iniciativa
bilateral dos Governos do México e do Brasil, com o apoio da Organização das
Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura - UNESCO, sediado no
Brasil, nas dependências do INPE.
O planejamento e a execução das atividades espaciais na Argentina
são coordenados pela “Comision Nacional de Actividades Espaciales –
CONAE”, que é o organismo nacional que elabora e executa o “Plano Espacial
Nacional” visando utilizar e aproveitar a ciência e a tecnologia espacial com
fins pacíficos.
Hoje se encontra em vigência o Plano Espacial Nacional 2004 – 20015,
cujo objetivo principal é gerar “Ciclos de Informação Espacial” completos, que
permitam ao país aplicar e desenvolver conceitos tecnológicos avançados,
otimizar recursos humanos e econômicos, efetuar uma genuína cooperação
internacional de caráter associativa e atuar privilegiando o manejo do
conhecimento. Ademais o plano espacial deve funcionar como um projeto de
inversão. Em seus programas de ações estratégicas o CONAE contempla a
formação de uma organização espacial regional como ferramenta de política
exterior.
A infra-estrutura espacial da CONAE se concentra no Centro Espacial
Teófilo Tabanera, localizado na cidade de Córdoba, que congrega a estação
terrena de Córdoba, o centro de controle de missões, facilidades de integração
e testes e o Instituto de Altos Estudos “Mario Gulich”, um empreendimento
conjunto entre a CONAE e a Universidade Nacional de Córdoba, cujo objetivo
é a geração de conhecimento e o desenvolvimento de aplicações inovadoras
da informação espacial, bem como a formação de recursos humanos.
Da mesma maneira que o Brasil, a Argentina busca atuar no ciclo espacial
completo. Possui uma cooperação forte com a NASA, através da qual colocou
3 satélites em órbita, o SAC A (missão tecnológica), o SAC B (missão científica
para estudos de física solar e astrofísica) e o SAC C (missão de observação
da Terra e estudos científicos). Os SAC B e C foram testados no LIT/INPE,
Brasil.
Atualmente está desenvolvendo 4 satélites, o SAC D, de observação
da Terra e de estudos atmosféricos, em colaboração com a NASA; o SAC E
(SABIA), de observação óptica de água e meio ambiente, em cooperação com
o Brasil; SACOM, baseado em tecnologia de radar para observação da Terra;
e o SAC F.
Utiliza informações de seu satélite SAC C e dos satélites AQUA, EROS,
ERS, LANDSAT, NOAA, OrbView, RADARSAT, SPOT e TERRA para atuar em
aplicações agropecuárias, pesqueiras e florestais; hidrologia e oceanografia;
gestão de emergências, controle do meio ambiente e recursos naturais;
cartografia, geologia, produção mineral, planejamento territorial e gestão da
saúde.
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No segmento de acesso ao espaço, desenvolve o projeto Tronador, cujo
primeiro elemento (Tronador I) está em desenvolvimento e consiste de um
foguete de pequeno porte (3,4 m de altura e 60 Kg), com o objetivo de testes
tecnológicos. O projeto visa, em etapas sucessivas, chegar num veículo lançador
de satélites. Desenvolve, também, em cooperação com o Brasil, uma carga útil
para testes tecnológicos a ser lançada pelo VS 30 brasileiro, numa trajetória
sub-orbital.
Face do exposto acima, podemos visualizar um campo vasto para ações
visando à integração do Brasil com países da América do Sul. Aliás, algumas
iniciativas já estão em andamento, das quais, no momento, destacamos a
disponibilização gratuita de imagens CBERS para os países sul-americanos;
previsões meteorológicas para a América do Sul; interações técnico-científicas,
com destaque para os testes de satélites argentinos no LIT/INPE e cooperações
nas áreas de ciências espaciais e atmosféricas; os cursos oferecidos pelo
CRECTEALC; e a “Earth Observation Partinership of the Américas”, que é
uma organização criada com o objetivo de ampliar e integrar os recursos de
Observação da Terra nas Américas, disponibilizando-os para todos os países
americanos, bem como promover ações no nível global para facilitar o acesso
de cientistas e organismos americanos às facilidades existentes no mundo
referente à área.
Quanto às dificuldades, ressalta-se a limitação de recursos humanos
e financeiros para atender a demanda crescente nessa área de tecnologia
sensível. Outrossim, as restrições impostas pela Lei de Licitações e Contratos e
a ausência de perenidade na liberação de recursos já aprovados, tido como uma
espécie de “contingenciamento branco”, constituem entraves para o andamento
das atividades de C&T.
Como pontos fortes, ou facilitadores, podemos citar a competência
instalada, os Fundos Setoriais e a Lei de Inovação Tecnológica.
No âmbito internacional, nota-se uma grande disputa pelo mercado
comercial de bens e serviços na área espacial. Recente notícia (28/08/2006)
da Commission of Science, Tecnology and Industry for National Defense da
China, publicada na página eletrônica da Chinese Academy of Space Technology
– CAST, afirma que a China busca expandir sua participação no mercado
internacional de satélites, lançadores e serviços correlatos. Para isso, está
firmando acordos com vários países, como Rússia, Ucrânia, Paquistão, EUA,
Canadá, Argentina, Venezuela, Chile e Peru.
Cabe ressaltar que a concorrência internacional para o mercado espacial
não se restringe ao caso da China. Como já é de conhecimento, a National
Aeronautics and Space Administration - NASA, a ESA, a Rússia e outros já
participam desse mercado.
O presidente dos EUA assinou, recentemente, uma lei que prevê a
possibilidade de restrições ao uso do espaço para países que possam se
contrapor aos interesses de Washington. Esse ato certamente causará
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reflexos no mercado espacial, na medida em que interfere nas cooperações
internacionais. Semelhante ao que já ocorre na área nuclear, certamente a
transferência de tecnologia espacial será monitorada e restringida.
Os EUA e a antiga URSS protagonizaram a corrida espacial, no bojo
da Guerra Fria, enquanto a França, menos pressionada no tocante à defesa,
dedicou seus esforços às aplicações pacíficas, ganhando notoriedade no
segmento comercial, tanto de acesso ao espaço, quanto de produtos e serviços
de relevância para as atividades econômicas. A França ocupou o espaço,
deixado no seguimento de lançamentos comerciais, desenvolvendo o lançador
Ariane, que possui a vantagem de propiciar lançamentos duplos e, ademais,
os franceses sempre antecipam uma evolução tecnológica nos novos modelos
da série, antes mesmo que o mercado do modelo vigente esteja saturado.
Outro exemplo foi a decisão de construir um centro de lançamentos na Guiana
Francesa, próximo à linha do equador, o que reduz os custos de lançamento,
aumentando a competitividade.
O modelo gerencial francês serviu de exemplo para a estruturação dos
programas espaciais de outros países, inclusive o Brasil. Essa estratégia
empreendedora e de antecipação dos fatos culminou com a formação da
“European Space Agency – ESA”, que congrega hoje 17 países trabalhando em
regime de cooperação, num arranjo produtivo que permitiu o desenvolvimento
de uma indústria espacial forte na Europa. Um outro ponto forte da ESA é que
cada membro pode participar dos projetos de seu interesse e, na realização de
um projeto conjunto, as encomendas na indústria privada de cada membro são
proporcionais ao seu investimento no projeto, observada a sua competência
técnica (geographical return).
Além da Comunidade Européia, registra-se o desenvolvimento de
programas espaciais pelo Canadá e Japão. Em especial, o Japão desenvolveu
seu programa espacial baseado na cooperação com os EUA. No início,
essa estratégia permitiu uma evolução rápida e até o surgimento de uma
pequena indústria aeroespacial lucrativa, porém resultou numa dependência
tecnológica do Japão em relação aos EUA que, inclusive, não permitia o Japão
comercializar artefatos espaciais que contivessem tecnologia norte-americana.
Apesar do apoio governamental e do significativo aporte de recursos, parecenos que o programa espacial japonês, apesar de ter conseguido avanços
significativos, ainda não se consolidou como um grande programa devido ao
grande número de instituições envolvidas e uma estrutura gerencial pesada e
dispersa. Somente em 2003 o Japão criou a “Aerospace Exploration Agency
– JAXA” para coordenar o seu programa espacial, buscando maior agilidade
e eficiência.
Uma análise mais detalhada sobre os programas francês, europeu,
americano e japonês pode ser encontrada no livro “Política Espacial Brasileira”
de Edmilson Costa Filho, Rio de Janeiro, Revan, 2002. Fica clara a necessidade
de uma agência espacial de estrutura enxuta e ágil, para coordenar as ações,
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bem como o aporte regular de recursos financeiros e humanos para que um
programa espacial tenha sucesso.
Mais recentemente, despontaram no cenário espacial os chamados
países emergentes, como China, Índia e Brasil. Atualmente, as aplicações
pacíficas e de cunho comercial dominam o cenário. Analisando os programas
das diversas agências espaciais, notamos grande número de projetos nas áreas
de Observação da Terra, incluindo monitoramento de recursos naturais, meio
ambiente e previsão de clima e tempo; Ciências Espaciais, englobando a alta
atmosfera, magnetosfera e ionosfera, bem como emissões radioativas do sol
e de galáxias; prospecção no sistema solar; e acesso ao espaço, notadamente
pelos EUA, Rússia, Europa e China. Uma característica marcante é a quantidade
crescente de projetos em cooperação, sobretudo entre os Estados Unidos, a
Comunidade Européia e a Rússia.
Esses fatos demonstram que a tecnologia espacial é, hoje, um fator
imprescindível para o desenvolvimento de uma nação, constituindo-se numa
necessidade básica para países que não detêm essa tecnologia, e numa gama
de oportunidades para países que podem disponibilizar dados e produtos nessa
área.
No mundo atual, a alta tecnologia é um fator preponderante para o
desenvolvimento de uma Nação. Para um país emergente, o ponto crucial
é identificar as áreas de atuação nas quais possui vantagens competitivas
para priorizar as ações de governo. O Brasil conta com grande atrativo
para lançamentos de veículos espaciais devido à localização do Centro de
Lançamento de Alcântara – CLA próximo à linha do Equador, permitindo
significativa economia de combustível, fator esse de grande relevância para
acesso ao espaço.
Uma tendência nítida no mercado mundial é o crescente nível de
cooperação internacional e de arranjos produtivos no setor. Os segmentos de
maior atividade são o Acesso ao Espaço, Ciências Espaciais e Observação da
Terra. As nações mais desenvolvidas buscam também a exploração do Espaço
Profundo e do Sistema Solar.
De outro lado, a competitividade pelo mercado espacial internacional vem
aumentando espantosamente, se aproximando do marco da virada, após o qual,
quem não se estabeleceu fica alijado do processo. Recentes indícios desse
novo patamar são a corrida da China em busca de parcerias, notadamente na
América do Sul, e a nova política espacial americana, que prevê restrições para
o acesso ao espaço de países não alinhados, a exemplo do que já acontece
no setor nuclear.
É necessário sempre ter em mente que, devido à extensão e à diversidade
geoeconômica de seu território, é imperativo que o Brasil tenha seu próprio
programa espacial. A ampliação para o continente sul-americano é uma
conseqüência natural. Cabe decidir por protagonizar esse processo no nosso
continente, ou ficar a reboque das nações mais desenvolvidas.
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O Brasil tem, ainda, uma grande oportunidade de liderar esse processo
na América do Sul, porém necessita promover ações estratégicas visando
fortalecer o Programa Espacial para que consiga aliar ganhos diretos, promover
a integração e se projetar no continente.
A deficiência de recursos humanos é sentida notadamente nas áreas
de engenharia de satélites e do veículo lançador, de controle e rastreio de
satélites e de aplicações. O Brasil passou uma década sem realização de
concursos públicos na área e as equipes estão ficando comprometidas em face
da aposentadoria do pessoal mais antigo. Os concursos públicos realizados
ultimamente não foram suficientes para contemplar a demanda crescente de
atividades.
A falta de perenidade na liberação de recursos já aprovados, implicando
numa espécie de “contingenciamento branco”, bem como a lei de licitação,
constituem entraves para o andamento das atividades de C&T.
Se o Brasil pretende participar efetivamente desse mercado, deve
fortalecer seu programa espacial, concentrando esforços nas áreas de Acesso
ao Espaço, Ciências Espaciais, Observação da Terra e suas aplicações.
Ressaltamos que essa última vem atender diretamente às necessidades do
desenvolvimento econômico e social das Nações, contribuindo fortemente para
a pretendida integração.
Merecem atenção, também, as ações de difusão do conhecimento e
formação de pessoal, com destaque para os programas de pós-graduação, para
os cursos do CRECTEALC e para as atividades da EOPA, com abrangência
em toda a América Latina e o Caribe, ações essas que refletem diretamente na
projeção do programa espacial.
Um conjunto de ações estratégicas, a serem priorizadas, no sentido
de promover e projetar as atividades espaciais do Brasil no continente sulamericano, contempla:
Nas áreas administrativa e orçamentária, a realização de concurso público,
para recomposição dos quadros de recursos humanos do Programa Espacial,
incluindo aperfeiçoamento de pessoal no exterior; liberação dos recursos
orçamentários do Programa Espacial no montante e dentro do cronograma
previsto, evitando-se contingenciamentos; revisão da Lei de Licitações para
agilizar a contratação de produtos e projetos, priorizando os aspectos técnicos;
incremento do orçamento do Programa Espacial para fazer frente aos novos
desafios.
No âmbito PNAE é necessário garantir: a execução dos programas
CBERS e demais satélites previstos; a conclusão do VLS e a reconstrução da
plataforma de lançamentos do CLA; o início da construção do CEA/AEB, no
CLA; a execução do Programa Cruzeiro do Sul e do satélite geoestacionário.
No campo externo, procurar exercer uma política mais pró-ativa, com
ações diplomáticas mais incisivas no setor em relação à América do Sul; propor
a construção e o lançamento de um satélite sul-americano, como embrião para a
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criação de uma Agência Espacial sul-americana; articular junto à China, visando
a inserção do Brasil nas cooperações da China com países da América do Sul;
aumentar e contabilizar as cooperações técnico-científicas com a América do
Sul para estabelecer um mecanismo eficiente de acompanhamento do processo
de integração.
Em suma, o programa espacial oferece uma vasta gama de oportunidades
para colaborar, juntamente com outros setores, na integração sul-americana.
É necessário, porém, acima de tudo, fortalece-lo para que seja um vetor de
desenvolvimento nacional e regional.
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Desafios e questões de segurança nas
relações do Brasil com os Países Andinos
Edson de Oliveira Barroso
Coronel Combatente do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, estagiário do Curso
Superior de Inteligência Estratégica da Escola Superior de Guerra no ano de 2006.
1 - BRASIL E PAÍSES ANDINOS
O Brasil e os países andinos possuem características comuns ou
diferenciadas, conforme o assunto abordado.
1.1 - Visão histórica
O Brasil foi colonizado pelos portugueses e os países andinos pelos
espanhóis, sendo contemporâneos em seus períodos de descobrimento,
colonização, luta contra invasores e independência. As vitórias sobre os
invasores e a revolta contra a exploração dos colonizadores inspiraram
sucessivas independências: a do Brasil foi conduzida por Dom Pedro I; da
Argentina e Chile pelo General José de San Martín e da Colômbia, Venezuela,
Equador e Peru pelo General Simon Bolívar. Seguiram-se tempos de protestos,
tentativas e Golpes de Estado até o momento atual, quando os países sulamericanos buscam a consolidação da democracia.
1.2 - Visão Geográfica
O Brasil e os países andinos localizam-se na América do Sul, continente
com inúmeros recursos naturais, destacando-se a Amazônia, comum à maioria
dos países andinos, com exceção do Chile e Argentina. A porção oeste do
continente possui a cordilheira dos Andes, cujo ponto mais alto é o pico do
Aconcágua, com 6.960 metros, localizado na Argentina. As planícies centrais
abrigam a bacia hidrográfica do Orinoco, a Amazônica e a do Prata. Na região
norte, de clima equatorial, encontram-se as florestas tropicais úmidas. Nas áreas
mais secas do centro localiza-se o cerrado. O sul possui faixas áridas, como o
deserto de Atacama, e uma zona temperada, ocupada por florestas subtropicais
e pelos pampas argentinos.
Vazios demográficos, como nas densas florestas tropicais, no deserto
de Atacama e nas porções geladas da Patagônia, convivem com regiões de
alta densidade populacional, como os centros urbanos de São Paulo, Rio de
Janeiro, Buenos Aires, Lima e Santiago. A população é formada principalmente
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por descendentes de europeus, em especial portugueses e espanhóis; seguidos
de africanos; indígenas e mestiços.
1.3 - Visão social
A maioria das grandes cidades da América do Sul convive com a violência
e insegurança, tendo como fatores de risco ou motivadores, de forma isolada
ou conjunta, a desigualdade social, o desemprego, o subemprego, a exclusão ou
marginalização, a desagregação comunitária e familiar, o mercado de armas, o
uso de drogas e álcool, as organizações criminosas e a cultura da violência.
A Colômbia, especificamente, apresenta um momento histórico de
instabilidade, com instituições da sociedade infiltradas pela droga, violência
entre guerrilheiros de esquerda, paramilitares de direita e as Forças Armadas.
O narcotráfico contribui para a piora do quadro social do país.
A Venezuela, Equador, Peru e Bolívia apresentam problemas sociais e
políticos mais acentuados, se comparados ao Brasil, Argentina e Chile.
1.4 - Visão econômica
A política neoliberal, imposta aos países subdesenvolvidos e emergentes,
entre eles o Brasil e países andinos, defendia a privatização das estatais como
uma das medidas para um país crescer rapidamente. Essa política conduziu
os países que a implementaram à recessão, aumento do desemprego, fome,
convulsões sociais e migrações para os países do norte, que ocorreram pela
busca de melhores condições de vida.
A Área de Livre Comércio das Américas (Alca), idealizada e liderada pelos
EUA para a formação de bloco econômico único para os países americanos,
ainda não foi totalmente implementada, face a discordância de alguns países,
como Brasil e Argentina, quanto às políticas protecionistas aos produtos norteamericanos. As previsões iniciais para a Alca indicam um total de 13 trilhões
de dólares de Produto Interno Bruto (PIB) e um mercado com 900 milhões de
indivíduos.
Os EUA, como alternativa para futura criação da Alca, tem adotado
a estratégia de celebração de acordos bilaterais, os Tratados de Livre
Comércio, com alguns países andinos, como o Chile, Equador, Peru e
Colômbia. Torna-se necessário habilidade diplomática e comunhão de
ideais no concerto regional, por parte do governo brasileiro, para que haja a
prevalência dos interesses nacionais e convivência pacífica entre as nações
sul-americanas.
Em 29 de abril de 2005 inicia-se um acordo de oposição à Alca, liderados
pela Venezuela e por Cuba, a “Alternativa Bolivariana para a América Latina e
Caribe” (Alba). No dia 29 de abril de 2006, quando do aniversário do primeiro
ano da Alba, a Bolívia assinou protocolo de adesão ao acordo em questão.
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A indústria brasileira e argentina tem maior diversificação. Nos demais
países andinos é forte o setor de beneficiamento de produtos agrícolas e
bens de consumo. O Brasil responde por três quintos da produção industrial
sul-americana. A mineração do continente inclui a extração de petróleo, com
destaque para a Venezuela, cobre, estanho, manganês, ferro, zinco, chumbo,
alumínio, prata e ouro. A agricultura é intensiva nas áreas tropicais, onde há
culturas voltadas para a exportação, como de café, cacau, banana, cana-deaçúcar, algodão e cereais. A pecuária é praticada em larga escala no sul e no
centro.
Há diversificação de blocos e acordos econômicos na região, o que tem
dificultado a integração sul-americana. Chile e Peru fazem parte da Cooperação
Econômica da Ásia e do Pacífico (APEC). Peru, Bolívia, Equador, Colômbia
e Venezuela fazem parte da Comunidade Andina de Nações (CAN), que se
encontra em crise, rumando para a desintegração, motivado por vários fatores,
como o posicionamento político-ideológico antiamericanismo do presidente
venezuelano Hugo Chávez, bem como a existência dos acordos bilaterais que
os demais países do bloco assinaram com os EUA.
Acrescenta-se a adesão da Venezuela como membro-pleno do Mercosul,
no dia 4 de julho de 2006, o que enfraquece ainda mais a CAN, mesmo com a
não formalização do seu desligamento de tal comunidade. É de se perguntar se
tal enfraquecimento favorecerá a ampliação do Mercosul e o estabelecimento
final da Comunidade Sul-Americana de Nações, ou seja, a união dos países
sul-americanos nos moldes da União Européia.
Brasil, Argentina e Venezuela são membros-plenos do Mercado Comum do
Sul (Mercosul). Este bloco prevê uma tarifa externa comum para a importação,
que deve ser aplicada aos produtos que venham de fora do mesmo. O Mercosul,
com a adesão da Venezuela, passa a contar com um Produto Interno Bruto
próximo a um trilhão de dólares (78% sobre o total da América do Sul e 54%
sobre o de toda América Latina); cerca de 250 milhões de consumidores,
correspondente a 65% da população sul-americana.
Três importantes documentos foram elaborados na busca da integração
sul-americana, respectivamente o Tratado de Cooperação Amazônica, a
Iniciativa de Integração da Infra-estrutura Regional Sul-Americana (IRSSA) e
a Comunidade Sul-Americana de Nações.
O Tratado de Cooperação Amazônica, assinado em 3 de julho de
1978, busca a cooperação e o desenvolvimento da região amazônica, com
salvaguarda da soberania dos Estados assinantes, ou seja, o Brasil, Colômbia,
Bolívia, Equador, Peru e Venezuela (países andinos), acrescidos de Guiana e
Suriname.
Na 1ª Reunião de Presidentes da América do Sul, ocorrida em 31 de
agosto de 2000, em Brasília, foram discutidos temas de integração física, tendo
sido lançada a IRSSA, objetivando a implementação de projetos nas áreas de
energia, transportes e telecomunicações.
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A Comunidade Sul-Americana de Nações foi lançada em Cuzco, Peru, no
dia 8 de dezembro de 2004, durante a 3ª Reunião de Presidentes da América
do Sul. O novo bloco, integrado por 12 países, é concebido como um projeto
comum, que deverá evoluir mediante o fortalecimento do diálogo político, da
integração econômica e da infra-estrutura no espaço sul-americano.
Quanto às organizações internacionais, tanto o Brasil como os países
andinos possuem acordos com o Banco Mundial, Fundo Monetário Internacional
(FMI), Grupo do Rio, Organização dos Estados Americanos (OEA), Organização
Mundial do Comércio (OMC) e Organização das Nações Unidas (ONU).
Em 2004, foram apresentados os seguintes Produtos Internos Brutos
(PIB), em dólares: Brasil com 492 bilhões e 338 milhões; Argentina com 129
bilhões e 596 milhões; Chile com 72 bilhões e 415 milhões; Bolívia com 7
bilhões e 867 milhões; Peru com 60 bilhões e 577 milhões; Equador com 27
bilhões e 201 milhões; Colômbia com 78 bilhões e 651 milhões e a Venezuela
com 85 bilhões e 394 milhões. Ao somarmos os PIBs do Brasil e países andinos,
conforme dados de 2004, obtemos 954 bilhões e 39 milhões de dólares, não
chegando a um trilhão de dólares, sendo considerado um pequeno montante
se comparado ao PIB dos EUA, de 10 trilhões, 948 bilhões e 547 milhões de
dólares, quase onze vezes maior que o total dos países andinos acrescidos do
PIB brasileiro.
1.5 - Visão política
O Brasil e os países andinos tem apresentado uma inclinação política de
centro-esquerda, perceptível no Brasil, Argentina, Chile, Bolívia e Venezuela. Há
possibilidade do Equador juntar-se a esta inclinação no próximo pleito eleitoral.
A Colômbia e o Peru tem tido orientação política de centro-direita.
Apesar da mesma inclinação política, há três orientações ou grupos
presentes. O primeiro grupo, composto por Brasil, Argentina e Chile,
com orientação social-democrata, busca a combinação de democracia,
desenvolvimento e bem-estar social. O segundo grupo, composto por Equador,
Peru e Colômbia, de orientação neoliberal, sofre influência dos EUA. O terceiro
grupo, com a Venezuela e Bolívia, é menos afinado com os princípios da livre
iniciativa e está propício a experimentalismos políticos de apelo nacionalista,
podendo atrasar a integração sul-americana.
1.6 - Comunidade Andina de Nações
A Comunidade Andina de Nações (CAN) é um bloco econômico, instituído
em 1969, pelo Acordo de Cartagena, com denominação inicial de Pacto Andino,
que foi mantido até 1996, quando recebeu a atual denominação. A CAN é
composta por cinco países: Venezuela, Colômbia, Equador, Peru e Bolívia. O
objetivo da CAN é o aumento da integração comercial, econômica e política
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entre os países membros. Todos os países da CAN são membros associados
do Mercosul, com diferentes datas de assinaturas de acordos de livre-comércio
com os países do sul.
Chile e Argentina, apesar de serem países andinos, não fazem parte
do bloco econômico andino. O Chile foi membro do pacto andino até 1976,
quando desligou-se do mesmo, associando-se então à APEC. Posteriormente,
entrou no Mercosul, como membro-associado. A Argentina é membro-pleno
do Mercosul.
Em julho de 2006 a CAN mergulha em uma grave crise, que pode conduzir
à desintegração do bloco. Os fatos que agravaram tal crise foi o ingresso da
Venezuela no Mercosul, como membro-pleno (no mês em questão) e a existência
de acordos bilaterais dos demais países andinos para com os EUA. O Mercosul
poderá ser ampliado, com uma possível extinção da CAN, caso os outros países
andinos sigam o exemplo da Venezuela, tornando-se membros-plenos.
2 -A SEGURANÇA NAS RELAÇÕES DO BRASIL COM OS PAÍSES
ANDINOS
O tema Segurança tem ocupado lugar de destaque na agenda internacional
desde os atentados de 11 de setembro de 2001, reforçada com a posterior
campanha contra o terror desencadeada pelos Estados Unidos da América,
passando o mundo a enfocar as chamadas ameaças transnacionais, como
o terrorismo e o crime organizado, contra as quais é primordial a cooperação
entre os Estados e os setores de segurança e defesa.
2.1 - Segurança e Segurança Nacional
Tendo como parâmetro o pensamento estratégico da Escola Superior de
Guerra (ESG), afirma-se que Segurança é um sentimento, uma aspiração e um
direito inalienável do ser humano, que não pode ser medida, por ser abstrata e
subjetiva. A Segurança desdobra-se nos níveis individual, comunitário, nacional
e coletivo. Os níveis individual e comunitário conformam a Segurança Pública.
Os níveis nacional e coletivo conformam a Segurança Nacional.
A Segurança, em uma visão macro, pode ser vista nos níveis humano,
nacional e internacional. A Segurança Humana, para pessoas e povos, referemse às ameaças de pobreza e carências sociais, direitos humanos e ações
humanitárias. A Segurança Nacional, de responsabilidade principalmente do
Estado, refere-se às ameaças de guerrilhas e grupos subversivos, narcotráfico,
tráfico de armas, crime organizado, meio ambiente e desastres naturais. A
Segurança Internacional, de âmbito global, refere-se às ameaças de agressão
militar, pressão política, coerção econômica e terrorismo.
Para o trato dos desafios e questões de segurança nas relações do Brasil
com os países andinos podem ser vislumbradas a Segurança Nacional e a
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Segurança Internacional, dependendo das ameaças. A Segurança Nacional, pelo
pensamento da ESG, decorre da necessidade de proteção da sociedade como
um todo e da preservação dos Objetivos Fundamentais, ou seja, o sentimento
de garantia para a Nação, da conquista e manutenção dos seus Objetivos
Fundamentais, proporcionada pela aplicação do seu Poder Nacional.
Os Objetivos Fundamentais, citados anteriormente, são as aspirações
que irmanam a Nação, identificados pelas elites, como a Democracia; a
Integração Nacional; Integridade do Patrimônio Nacional; Paz Social; Progresso
e Soberania.
As ameaças à Segurança Nacional ocorrem com maior freqüência no
ambiente externo da Nação, no universo antagônico. Entretanto, a insegurança
pública, no âmbito interno, pode por em risco algum dos Objetivos Fundamentais,
transformando-se em fator de instabilidade para a Nação, afetando-se assim
a Segurança Nacional.
Não há, explicitamente, a designação de um órgão que faça o controle da
Segurança Nacional. De forma implícita, pode-se afirmar que tal competência é
do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI), face
ao assessoramento pessoal ao Presidente da República em assuntos militares
e de segurança, conforme artigo 6º da Lei 10.683, de 28 de maio de 2003.
O Brasil e países andinos, juntamente com demais países do continente
americano, no sentido de afirmar suas reais prioridades quanto à segurança,
assinaram a Declaração sobre Segurança nas Américas, na cidade do México,
em 2003. Firmado no seio da Organização dos Estados Americanos (OEA),
o documento elenca novas ameaças e desafios à segurança continental, tais
como a pobreza extrema como fator de instabilidade, o tráfico de seres humanos
e ataques à segurança cibernética. Para a América do Sul frente às novas
ameaças listadas, podem ser citados como desafios à segurança subcontinental
os problemas da Venezuela, Colômbia e Bolívia.
A Segurança no ambiente brasileiro ou Segurança Nacional, é regulada
no seu aspecto penal, pela Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983, conhecida
como a Nova Lei de Segurança Nacional, que revogou a Lei nº 6620, de 17
Dez 1978. A Lei 7.170 prevê os crimes que lesam ou expõem a perigo de
lesão a integridade territorial e a soberania nacional; o regime representativo
democrático, a Federação e o Estado de Direito; e as pessoas dos chefes dos
poderes da União.
2.2 - Defesa e Defesa Nacional
Pelo pensamento estratégico da ESG, a Defesa é um ato ou conjunto
de atos realizados para obter ou resguardar as condições que proporcionam a
sensação de Segurança. A Segurança é um conceito mais amplo e teórico, é
dever do Estado criar condições para que o indivíduo possa viver em comunidade
livre de ameaças, em liberdade, bem estar e em que não há nada a temer. 
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A Defesa Nacional, conforme o pensamento da ESG, é o conjunto de
atitudes, medidas e ações do Estado, com ênfase na Expressão Militar, para a
defesa do território, da soberania e dos interesses nacionais contra ameaças
preponderantemente externas, potenciais ou manifestas, no âmbito externo
ou interno.
2.2.1-Conselho de Defesa Nacional
A organização e o funcionamento do Conselho de Defesa Nacional (CDN)
estão definidos na Lei n.º 8.183, de 11 de abril de 1991. Trata-se de órgão de
consulta do Presidente da República, reunido por convocação do mesmo, para
tratar de assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do estado
democrático.
A Lei n.º 10.683 , de 27 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização
da Presidência da República e Ministérios do Brasil, confirmou o funcionamento
do CDN como órgão consultivo da Presidência da República, em seu item II,
do §2º do artigo 1º.
O CDN é presidido pelo Presidente da República, tendo como membros
natos o Vice-Presidente da República; o Presidente da Câmara dos Deputados;
o Presidente do Senado Federal; o Ministro da Justiça; O Ministro de Estado
da Defesa; O Ministro das Relações Exteriores; o Ministro do Planejamento e
os Comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica; conforme redação dada
pela Emenda Constitucional n.º 23, de 2 de setembro de 1999.
O CDN, na forma do § 1º do artigo 91 da Constituição Federal (CF), tem
como competências opinar nas hipóteses de declaração de guerra e celebração
de paz; sobre a decretação do estado de defesa, de sítio e da intervenção
federal; propor critérios e condições de utilização das áreas indispensáveis à
segurança do território nacional, especialmente nas fronteiras e de preservação
e exploração dos recursos naturais de qualquer tipo e; finalmente, estudar,
propor e acompanhar iniciativas que garantam a independência nacional e a
defesa do estado democrático.
2.2.2 Política de Defesa Nacional
A Política de Defesa Nacional, aprovada pelo Decreto n.º 5.484, de 30 de
junho de 2005, é o documento condicionante do mais alto nível de planejamento
de defesa, voltado principalmente para as ameaças externas, estabelecendo
objetivos e diretrizes para o preparo e emprego da capacitação nacional,
envolvendo setores militares e civis, em todas as esferas do Poder Nacional,
sob a coordenação do Ministério da Defesa.
A citada política é composta por uma parte política, que contempla os
conceitos, os objetivos da defesa, os ambientes internacional e nacional. Uma
outra parte, de estratégia, engloba as orientações e diretrizes. O contexto da
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nova Política de Defesa Nacional inclui questões como o terrorismo, contrabando,
narcotráfico e a biopirataria na Amazônia, com prioridade à Amazônia e ao
Atlântico Sul, pela riqueza de recursos e vulnerabilidades de acesso pelas
fronteiras terrestres e marítimas.
Para efeito da Política de Defesa Nacional, Segurança Nacional é a
condição que permite ao País a preservação da soberania, da integridade
territorial, realização dos interesses nacionais, livre de pressões e ameaças de
qualquer natureza, bem como a garantia aos cidadãos do exercício dos direitos
e deveres constitucionais. Ainda, a Defesa Nacional é o conjunto de medidas e
ações do Estado, com ênfase na expressão militar, para a defesa do território,
da soberania e dos interesses nacionais contra ameaças preponderantemente
externas, potenciais ou manifestas.
Observa-se, portanto, semelhanças entre os conceitos da ESG e da
Política de Defesa Nacional quanto à Segurança e Defesa Nacional. Apenas a
ESG emite conceito de Política de Defesa Nacional, que é vista como o conjunto
de Objetivos de Governo, bem como a orientação do Poder Nacional, no sentido
de conquistá-los e mantê-los, superando ameaças e agressões de qualquer
natureza que se manifestem, ou possam manifestar-se, contra a Segurança e
o Desenvolvimento da Nação.
2.2.3 - Ministério de Estado da Defesa e Forças Armadas
O Ministério da Defesa foi criado pelo Decreto Federal n.º 3.080, de 10
de junho de 1999, como órgão da administração direta, tendo ao seu cargo a
direção superior das Forças Armadas. O detalhamento da estrutura regimental
do Ministério da Defesa, bem como a competência dos órgãos que o integram
foram alterados pelo Decreto Federal n.º 5.201, de 2 de setembro de 2004.
A Lei Complementar n.º 97, de 9 de junho de 1999, com alterações da
Lei Complementar n.º 117, de 2 de setembro de 2004, dispõe sobre as normas
gerais para a organização, preparo e emprego das Forças Armadas. Por esta lei,
o Presidente da República, na condição de Comandante Supremo das Forças
Armadas, é assessorado no que concerne ao emprego de meios militares, pelo
Conselho Militar de Defesa; e no que concerne aos demais assuntos pertinentes
à área militar, pelo Ministro de Estado de Defesa.
O Conselho Militar de Defesa é composto pelos Comandantes da
Marinha, do Exército e da Aeronáutica e pelo Chefe do Estado-Maior de Defesa,
tendo como Presidente o Ministro de Estado de Defesa. Ressalta-se que, por
intermédio da Lei Complementar 97/99, o anterior Estado-Maior das Forças
Armadas (EMFA) foi extinto e os anteriores Ministérios da Marinha, do Exército
e da Aeronáutica foram transformados em Comandos.
As Forças Armadas, conforme artigo 142 da CF, são constituídas pela
Marinha, Exército e Aeronáutica. São instituições nacionais permanentes e
regulares, organizadas com base na hierarquia e disciplina, sob a autoridade
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suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à
garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da
lei e da ordem.
Uma defesa adequada assegura a Segurança Nacional. Daí observase a importância das Forças Armadas, que devem ser poderosas; aptas ao
emprego imediato e capazes de desencorajar intenções de agressões militares
ao nosso País. As Forças Armadas, segundo a Política de Defesa Nacional,
devem estar ajustadas à estatura político-estratégica do País, considerandose, dentre outros fatores, a dimensão geográfica, a capacidade econômica e a
população existente.
O Programa Calha Norte, iniciado em 1985, vinculado ao Ministério da
Defesa, inicialmente fora concebido para proteger a região da calha superior do
Rio Amazonas, área então vulnerável para a segurança nacional. O programa,
não exclusivo das Forças Armadas, objetiva aumentar a presença do Estado na
Amazônia, por um planejamento integrado do governo, principalmente em áreas
de fronteira, acarretando desenvolvimento econômico e social da região.
Em 2002, mesmo com a deficiência da presença de alguns órgãos
governamentais, situação que ainda persiste, a área de influência do citado
programa aumentou de quatro para seis estados, passando a englobar o Acre
e Rondônia, em acréscimo ao Amapá, Amazonas, Pará, e Roraima, abrangendo
151 municípios, em uma extensão de 10.938 Km de fronteira com a Bolívia,
Peru, Colômbia, Venezuela, Guiana, Suriname e Guiana Francesa, com os três
últimos países não sendo andinos.
2.3 - Relações do Brasil com os países andinos quanto à Segurança
As medidas de segurança do Brasil para com os países andinos, pontos
importantes a serem considerados nas relações entre os mesmos, ocorrem:
1) No campo diplomático, na intermediação de conflitos e entraves; 2) no
processo de integração da região, visando a cooperação entre os partícipes;
3) por medidas de dissuasão, objetivando a manutenção de nossa soberania,
quando do emprego interno das Forças Armadas em operações combinadas,
em diferentes pontos do território nacional, previamente estabelecidos e pela
implementação do Programa Calha Norte, na região amazônica e; 4) pela
divulgação da nossa Política de Defesa Nacional.
A atuação do Brasil na comunidade internacional respeita os princípios
constitucionais de autodeterminação, não intervenção e igualdade entre
os Estados. Nessas condições, sob a égide de organismos multilaterais,
participa de operações de paz, contribuindo para a paz e a segurança
internacionais.
A mesma política de defesa relata que a existência de zonas de
instabilidade e de ilícitos transnacionais podem provocar o transbordamento
de conflitos para outros países da América do Sul; e que a persistência desses
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focos de incertezas impõe que a defesa do Estado seja vista como prioridade,
para preservar os interesses nacionais, a soberania e a independência.
É importante que o Brasil aprofunde o processo de desenvolvimento
integrado e harmônico da América do Sul, face sua situação geopolítica,
associados aos planejamentos militares orientados pela Política de Defesa
Nacional, mesmo na inexistência momentânea de contenciosos que o encaminhe
ao emprego da força. Observa-se então as intenções brasileiras para a região
voltadas para a cooperação, integração e desenvolvimento integrado da região,
com intermediação quando necessário, respeitando-se a auto-determinação,
não intervenção e igualdade entre Estados; solucionando-se as crises externas,
inicialmente por ações diplomáticas e políticas e, por fim, com o uso militar.
Em 1995, fundamentado no pensamento de resolução diplomática, o
Brasil mediou uma questão de segurança entre Equador e Peru, na luta pela
posse de território nas fronteiras no Vale do Cenepa. Este conflito, com baixas
para os dois países, foi solucionado com a assinatura da Declaração de Paz do
Itamaraty, em 10 de março de 1995. Nesta mesma declaração foi criada a Missão
de Observadores Militares do Equador-Peru (MOMEP), para acompanhamento
dos procedimentos acordados e verificação de desminagem da área de conflito.
A MOMEP concluiu seus trabalhos em 30 de abril de 1999.
2.4 -Principais desafios nas relações de Segurança do Brasil com os países
andinos (problemas estratégicos)
Os desafios e questões de segurança são pontos importantes a serem
considerados nas relações do Brasil com os países andinos, bem como entre os
países andinos, por prejudicarem o processo de integração sul-americana. Três
grandes desafios ou problemas estratégicos entre os países andinos necessitam de
acompanhamento por parte do Brasil, em função da Declaração sobre Segurança
nas Américas, de 2003, citada no item 2.1 anterior e face à possível evolução para
os países vizinhos, a saber: a instabilidade venezuelana, o conflito colombiano e a
ascensão dos movimentos políticos indígenas nos países andinos.
A Venezuela preocupa seus vizinhos ante a possibilidade de que sua
instabilidade interna e os ingredientes ideológicos de sua política externa
contra os EUA, transborde para seu campo externo. O atual Presidente da
Venezuela, Hugo Chávez,
provavelmente será reeleito em fins de 2006, inferindo-se que não haverá
alterações do atual quadro, o que torna desejável acompanhamento dos países
vizinhos.
A Colômbia, semelhantemente à Venezuela, preocupa seus vizinhos
ante a possibilidade de que seu conflito interno, dos guerrilheiros de esquerda
e paramilitares de direita, transbordem para o exterior, gerando assim
desestabilização para a parte norte do subcontinente, o que deve merecer
acompanhamento dos países vizinhos.
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O terceiro problema estratégico, da ascensão de movimentos nativos
de luta por igualdade de direitos, sobretudo nos países andinos (destacandose os movimentos indígenas), preocupa os vizinhos não pela sua ascensão
propriamente dita, mas pela radicalização dos discursos dos seus representantes,
com incitamento à transnacionalidade de tais movimentos, buscando-se sua
extensão aos países vizinhos; acrescentados de nacionalismo exacerbado que
acompanha as ações dos seus dirigentes, o que pode vir a prejudicar outros
países que dependam dos seus recursos naturais.
2.5 -Principais questões de Segurança entre os países andinos
Apresentam-se as principais questões de segurança entre os países
andinos.
2.5.1 -Conflitos armados entre Estados
Dois pequenos conflitos envolveram os países andinos nos últimos
anos, que podem ser reacesos. O primeiro, inicia-se em dezembro de 1978,
entre Argentina e Chile, pela soberania de três ilhas no Canal de Beagle, que
determinam a saída do Oceano Pacífico ao Atlântico, região também rica em
pescado e petróleo, no extremo sul do continente. O Papa João Paulo II mediou
as negociações que estabeleceram as novas fronteiras do canal, dividindo-o
por uma linha imaginária no sentido leste-oeste e atribuindo às águas ao norte
dessa linha a soberania argentina; e ao sul da mesma linha a soberania chilena,
o que garantiu ao Chile a posse das três ilhas disputadas e, consequentemente,
a sua segunda saída ao Atlântico (a primeira é pelo Estreito de Magalhães). O
segundo conflito envolveu Equador e Peru, em janeiro de 1995, motivado pelo
controle de áreas fronteiriças, tendo sido comentado no item 2.3 anterior.
2.5.2 -Organizações não governamentais
As organizações não governamentais (ONGs) são entidades de direito
civil, sem fins lucrativos, sem vínculos com governos, sindicatos ou partidos
políticos. Atuam em vários ramos de atividade e trabalham com projetos
sociais e de promoção da cidadania, meio ambiente e direito das minorias,
entre outros, sobrevivendo por doações, campanhas ou trabalho voluntário de
militantes e simpatizantes. Algumas ONGs, ditas ecológicas, sob as idéias de
proteção, anseiam pela internacionalização ou intocabilidade da amazônia. Na
realidade, tais organizações, em sua maioria, podem comprometer o processo
de integração, desenvolvimento e crescimento populacional da região sulamericana.
Acrescente-se ainda a inexistência ou deficiente fiscalização sobre as
mesmas, tanto no Brasil quanto nos países andinos, o que pode comprometer
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ainda a soberania e a integridade do território sul-americano, caso as intenções
das mesmas para essas ações não sejam previamente percebidas.
2.5.3 - Questões territoriais
Há questões territoriais que podem reaparecer, como uma possível disputa
de terras da Venezuela (país andino) com a Guiana, nas proximidades do Brasil;
ou a Bolívia buscar terras litorâneas do passado; ou ainda a questão do canal
de Beagle. Para o Brasil, especificamente envolvendo os países andinos, as
questões territoriais vinculam-se às suas fronteiras dos estados amazônicos, em
Mato Grosso, Mato Grosso do sul e Paraná, que tornam-se sensíveis em alguns
pontos, por estarem susceptíveis à atuação de narcotraficantes, guerrilheiros,
contrabandistas, ou ainda por serem áreas indígenas ou de cobiça de outros
povos, na maioria das vezes disfarçadas por ONGs, sendo que esta última
ameaça engloba todo o espaço interno dos estados amazônicos.
2.5.4 - Narcotraficantes
Os narcotraficantes da Colômbia, Peru e Bolívia, não respeitam fronteiras
quando das suas atuações, adentrando em territórios uns dos outros, por vezes
no território brasileiro, como no Amazonas, Acre, Rondônia, Mato Grosso e Mato
Grosso do Sul, o que poderá gerar entraves diplomáticos. Os cartéis de Medelin
e de Cali fazem da Colômbia um importante produtor mundial de cocaína.
2.5.5 - Guerrilheiros
A Colômbia possui dois grupos de guerrilheiros, respectivamente as Forças
Armadas Revolucionárias da Colômbia (FARC) e o Exército de Libertação
Nacional (ELN), ambos com tendência comunista. Para combater as FARC e a
ELN surgiu uma organização paramilitar de direita, denominada de Autodefesas
Unidas da Colômbia (AUC). Ressalta-se que um antigo grupo guerrilheiro, o
Movimento Revolucionário 19 de Abril (MR-19) depôs suas armas e transformouse em partido político, a Aliança Democrática M-19.
O Peru possui dois grupos de oposição, inativos nos últimos anos,
respectivamente o grupo Sendero Luminoso e o Movimento Revolucionário
Tupac Amaru (MRTA).
2.5.6 - Risco de intervenção
A evolução política dos Estados Unidos após o 11 de setembro de 2001,
explicita um combate aos grupos terroristas, por serem uma ameaça presente em
todas as partes, nas mais variadas formas. Há o reconhecimento da hegemonia
dos EUA, reconhecido pela Política do Ataque Preventivo, se possível com a
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colaboração de países amigos, aliados e de organismos internacionais como
as Nações Unidas, mas, se necessário, sem qualquer desses apoios.
Segundo Souza Filho (2006), François Mitterrand, enquanto Presidente da
França, sustentou a tese do chamado “dever de ingerência” (Devoir d’ingerence),
concepção na qual os organismos internacionais ou as grandes potências têm o
dever de intervir em temas ditos de interesse da humanidade, mesmo ferindo-se
a soberania dos Estados. Tal dever de ingerência, com argumentos emanados
por algumas ONGs, já fundamentou questionamentos quanto a uma possível
internacionalização ou intervenção da área amazônica, incluindo-se a dos países
andinos, o que pode comprometerá a soberania dos Estados da região.
2.5.7 - Contrabando e biopirataria
O contrabando pode ocorrer em todas as fronteiras do Brasil, com
maior facilidade nas fronteiras terrestres amazônicas, tendo em vista o vazio
demográfico e insuficiente presença do Estado. Já a biopirataria ocorre de
forma mais acentuada na região amazônica, podendo entretanto ter incursões
por todo o território brasileiro.
2.5.8 - Atos terroristas
A mídia, eventualmente, noticia a possibilidade da presença de terroristas
na Tríplice Fronteira, entre o Brasil, Argentina (país andino) e Paraguai, o
que poderia conduzir a atos terroristas em algum dos países da região. Até o
momento não há reconhecimento oficial do governo brasileiro quanto a existência
de grupos terroristas na América do Sul; entretanto, tal tema deve ter especial
acompanhamento.
2.6 - Ministério das Relações Exteriores e política externa do Brasil
com os países andinos
A política externa brasileira, conduzida pelo Ministério das Relações
Exteriores (MRE), orienta-se pelos princípios do artigo 4º da CF, como a
independência nacional; prevalência dos direitos humanos; autodeterminação
dos povos; não intervenção; igualdade entre os Estados; defesa da
Paz; solução pacífica dos conflitos; repúdio ao terrorismo e ao racismo;
cooperação entre os povos para o progresso da humanidade e concessão
de asilo político.
O MRE tem buscado a integração andina com o Brasil, pelo acompanhamento
ou fortalecimento de acordos ou blocos regionais. Os principais acordos vigentes
são a Carta Andina para a Paz e Segurança; a Declaração da Zona de Paz
Andina; a Zona de Paz e Cooperação do Atlântico Sul e a Zona de Paz Sul
Americana. Os blocos regionais são o Mercosul; a Comunidade Andina de
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Nações; Organização do Tratado de Cooperação Amazônica; a Associação
Latino Americana de Nações (ALADI) e a Comunidade Sul-Americana de
Nações.
2.7 - A Inteligência no Brasil e nos países andinos
O Brasil e os países andinos possuem seus serviços de inteligência,
com regulamentações, doutrinas e atividades próprias. A Lei 9.883, de 7 de
dezembro de 1999, instituiu o Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin) e criou
a Agência Brasileira de Inteligência (Abin). A Abin tem buscado a integração
do sistema de inteligência brasileiro, o que será facilitado com a publicação da
Política Nacional de Inteligência, que se encontra no Congresso Nacional para
avaliações.
Os instrumentos de Inteligência e de Segurança dos Estados, pela
Política de Defesa Nacional, devem fazer frente aos delitos transnacionais
de natureza variada e ao terrorismo internacional, por ameaçarem a paz,
a segurança e a ordem democrática. Percebe-se assim a importância da
atividade de Inteligência para a manutenção da Segurança Nacional; entre
as medidas fundamentais para essa garantia, posiciona-se atividade de
Inteligência, que seja eficiente e eficaz, capaz de assessorar o processo
decisório, desse modo garantindo a preservação do Estado e da sociedade
contra ameaças reais ou potenciais.
3 - CONCLUSÃO
O presente trabalho identificou os desafios e questões de segurança
nas relações do Brasil com os países andinos, felizmente ainda são conflitos
no âmbito interno dos mesmos, ocorrendo nos campos político, econômico,
social e de controle de grupos de guerrilheiros, que se não bem administrados
poderão extrapolar suas fronteiras para países vizinhos, incluindo-se o Brasil; o
que pode comprometer o processo de integração, a soberania e a estabilidade
existente no relacionamento de segurança entre os países sul-americanos,
merecendo portanto acompanhamento dos serviços de Inteligência de cada
país.
Verificou-se ainda que o processo de integração da região sul-americana,
buscada pelo Brasil, é importante para a manutenção da segurança entre os
Estados sul-americanos, incluindo-se os países andinos, em função de que
países parceiros e integrados possuem objetivos semelhantes, descartando-se
eventuais conflitos entre os Estados.
O Programa Calha Norte, implementado na região norte brasileira, tem
fortalecido áreas sensíveis de nossas fronteiras amazônicas. A política externa
brasileira busca a solidificação dos atos de cooperação sul-americana, o que
fortalecerá a segurança entre os países envolvidos.
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Revista da Escola Superior de Guerra, v.23, n.47, p.
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Inteligência competitiva:
a proteção do conhecimento
Marcos Aurélio Silveira de Oliveira
Coronel de Comunicações, estagiário do Curso de Altos Estudos de Política e Estratégia da
Escola Superior de Guerra no ano de 2006.
“A Inteligência é um instrumento do conflito. Consiste em palavras,
números, sugestões, avaliações e estímulos. Consiste também em
verdades que iluminam ou desnorteiam ou de rematadas falsidades.
Como é imaterial, a Inteligência não pode ferir. Mas o seu uso já levou
à morte e à salvação de milhões de pessoas”. (Ângelo Codevilla)
1 - INTRODUÇÃO
As grandes decisões estratégicas, fruto de uma análise acurada dos
fatores que influíram sobre uma determinada situação, levaram à morte ou
à salvação de vidas humanas, à falência ou ao crescimento de empresas, ao
desperdício ou ao aproveitamento de oportunidades, por parte de pessoas,
grupos, sociedades ou Estados.
Ao longo da História, líderes de todos os grupos sociais se depararam
com a difícil tarefa de decidir. Quando os resultados da decisão diziam respeito
apenas ao indivíduo, menos dúvidas a se dissipar e menos efeitos a se avaliar.
Quando, porém, outros destinos estavam em jogo, a pressão psicológica e a
carga de responsabilidade sobre o decisor emprestavam-lhe um sentimento
de solidão.
Embora alguns homens tenham nascido com uma invulgar capacidade
de raciocínio ou mesmo dotados de elevada intuição, todos eles sentiram, em
momentos cruciais de suas vidas, a necessidade de conhecer os fatos que se
passavam ao seu redor, com o objetivo de pesar os prós e os contras da sua
decisão.
A decisão é fruto, portanto, do conhecimento e este, por sua vez, resulta
de raciocínio elaborado, apresentado sob a forma de argumentos, onde as
conclusões devem ser sustentadas por premissas coerentes e plausíveis.
Napoleão Bonaparte, um dos maiores capitães da história, lançou as
bases para a constituição de um Estado-Maior. Este órgão se destinava, e
ainda hoje se destina, ao assessoramento do Comandante, tanto na paz
como na guerra, no seu processo decisório. A divisão dos trabalhos dentro
de um Estado-Maior visa a levantar todos os fatores que possam interferir na
decisão, pois é humanamente impossível que o Comandante analise todos
os aspectos do problema. Dessa forma, um trabalho conjunto é realizado
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com o fim de levantar informações sobre o inimigo, o terreno e as condições
meteorológicas, para que as Forças amigas possam tirar proveito da
situação.
Durante muito tempo, o trabalho de informações era afeto apenas aos
meios militares. Depois, passou a ser executado, também, pelo Estado visando
à sua segurança e defesa.
Quando se adotou em inglês o termo “intelligence” em lugar de
“information” sinalizou-se às pessoas ligadas a esses assuntos, e em seguida
ao público em geral, que o produto resultante da “intelligence” era sigiloso,
havia sido elaborado sob encomenda e sob medida para atender a uma
necessidade específica.
Com o fim da guerra fria, em 1989, uma parte dos recursos humanos
empregados na Inteligência de Estado colocou os seus serviços à disposição
de empresas e, utilizando os mesmos processos, passaram a produzir
conhecimentos sobre o mundo dos negócios. Este foi o embrião da Inteligência
Competitiva (IC).
O presente trabalho estuda a IC, particularmente no que tange à proteção
do conhecimento, identificando a sua importância para o mundo dos negócios,
bem como os interesses comuns que tem com a Inteligência de Estado.
2 -INTELIGÊNCIA COMPETITIVA
Oriundo do latim inter (entre) e legere (escolha), o vocábulo “inteligência”
significa a atividade mental de buscar a compreensão das coisas com base em
uma seleção. Esta seleção resulta da capacidade humana de fazer inferências,
comparar, montar argumentos para, finalmente, sustentar logicamente as suas
conclusões.
No idioma inglês, o significado é semelhante ao português, porém,
recentemente, passou a significar, também, a produção de conhecimentos
voltados para a segurança do Estado e da sociedade.
Atualmente, em quase todos os países, Inteligência é entendida como
informação, como organização e como atividade.
Como informação, um dado na sua forma bruta, relevante para formulação
e implementação de uma política governamental que contemple os interesses
da segurança nacional e se opunha às ameaças representadas pelos interesses
de atuais ou potenciais adversários.
Como organização, uma referência para designar a organização de
Inteligência que exercita o conjunto das atividades relacionadas com as
informações, incluindo-se aí a sua estrutura organizacional, o seu pessoal e a
sua rotina de funcionamento.
Como atividade, o conjunto de ações desenvolvidas num sistema
encarregado de produzir informações, compreendendo a parte relativa à produção
de conhecimentos, com seus diversos apoios e atividades complementares e,
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também, a parte relacionada com a produção desses conhecimentos e da
própria atividade em si mesma.
De uma forma bastante sintética, pode-se afirmar que a atividade de
Inteligência tem como principal objetivo produzir conhecimentos para assessorar
o processo decisório.
A “Nova Ordem Mundial”, cenário resultante da queda do muro de Berlim,
em 9 de novembro de 1989 e da fragmentação da União das Repúblicas
Socialistas Soviéticas, a partir de 1991, ficou caracterizada pela hegemonia e
“unipolarismo” dos Estados Unidos da América (EUA).
A globalização, termo que ocupou e ainda ocupa todos os espaços da
mídia e invadiu todas as nações, passou a ser caracterizada, principalmente na
economia, por um sistema produtivo que se internacionalizava, no qual os fluxos
de capital se tornavam dinâmicos e o comércio internacional se reorganizava.
Todas essas transformações foram potencializadas pelo rápido desenvolvimento
da tecnologia, em especial nas telecomunicações e na informática.
Na esteira dessa nova conjuntura, esvaziada pelo conflito políticoideológico entre os Blocos Comunista e Capitalista, surgiram novos atores e
novas ameaças que fizeram os Estados repensarem as suas políticas e as suas
estratégias, bem como buscarem a obtenção de conhecimento acerca dessas
novas ameaças.
A Inteligência de Estado, antes voltada em grande parte para o conflito
ideológico, passou a ter menos encargos e parte de sua estrutura ficou ociosa.
Alguns de seus agentes com experiência consolidada há vários anos, no trabalho
de coleta de informações e produção de conhecimentos, colocaram os seus
serviços à disposição de outras organizações.
Numa época em que o Estado Brasileiro abria a sua economia,
submetendo-a a forte concorrência internacional e com as suas empresas
despreparadas para enfrentá-la, surgiu a Inteligência Competitiva. Suas técnicas,
métodos e conceitos se derivaram da Inteligência Militar e de Estado, com a
diferença de que a Inteligência de Estado volta-se, em primeiro lugar, para as
ameaças, enquanto que na Inteligência Competitiva a maior parte do tempo
é destinada às oportunidades para a conquista e manutenção de vantagens
competitivas no mundo do mercado.
Para a Associação Brasileira dos Analistas de Inteligência Competitiva
(ABRAIC), Inteligência Competitiva é um processo informacional proativo que
conduz à melhor tomada de decisão, seja ela estratégica ou operacional. É
um processo sistemático que visa descobrir as forças que regem os negócios,
reduzir o risco e conduzir o tomador de decisão a agir antecipadamente,
bem como proteger o conhecimento gerado. Esse processo informacional
é composto pelas etapas de coleta e busca ética de dados, informes e
informações formais e informais (tanto do macroambiente quanto do ambiente
competitivo e interno da empresa), análise de forma filtrada e integrada e
respectiva disseminação.
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No mundo dos negócios, as empresas vivem uma batalha constante – a
concorrência – e a sobrevivência de cada uma delas pode depender das suas
capacidades de selecionar e filtrar as informações importantes que possam influir
decisivamente nas suas estratégias, conferindo-lhes uma vantagem competitiva
sobre os seus concorrentes.
No Brasil, a maioria das grandes empresas trabalha com Inteligência
Competitiva, particularmente as suas áreas de marketing. Até mesmo as médias
e pequenas, envolvidas no ramo de tecnologia, se utilizam de tal ferramenta.
Entretanto, nem todas possuem, na sua estrutura organizacional, uma equipe
dedicada exclusivamente à produção do conhecimento para assessorar o
processo decisório.
O emprego da IC no Brasil ainda é recente. O primeiro curso de
especialização Lato Sensu foi realizado em 1997 no Instituto Nacional de
Tecnologia/Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia/
Universidade Federal do Rio de Janeiro (INT/IBICT/UFRJ).
Atualmente, universidades, centros de pesquisa e desenvolvimento,
bibliotecas virtuais, associações, sociedades e empresas de consultoria lidam
com o assunto, difundindo conhecimentos e contribuindo para aumentar a
massa crítica de especialistas e a conscientização da importância da atividade
no meio empresarial. Algumas universidades, inclusive, oferecem cursos de
pós-graduação em gestão da informação e Inteligência Competitiva.
3 - PRODUÇÃO DO CONHECIMENTO
O ciclo da Inteligência Competitiva ou a produção do Conhecimento
de Inteligência Competitiva é uma seqüência de procedimentos que permite
transformar os dados e informações disponíveis em Conhecimentos ou, como
alguns autores preferem, em Inteligência propriamente dita. Esta é uma tarefa
para profissionais porque exige o estudo de todos os processos de tomada de
decisão da empresa para a qual trabalha, a habilidade em lidar com pensamento
lógico – deduções e induções –, a perspicácia para separar o supérfluo do
importante e o “feeling” para difundir o conhecimento no momento oportuno
ao decisor.
O Conhecimento é o produto da atividade de Inteligência e tem como
objetivo básico subsidiar uma decisão. Ele é obtido por meio de uma metodologia
específica e busca o significado de fatos ou situações.
A metodologia para a produção do Conhecimento ou o ciclo da Inteligência
Competitiva compreende cinco fases: identificação das necessidades de
Inteligência, coleta, análise, disseminação e avaliação.
Identificar as necessidades de Inteligência de uma empresa significa, em
primeiro lugar, entender o seu processo decisório. Quem toma as decisões?
Somente o Diretor ou os gerentes em níveis inferiores? A partir dessas respostas,
é necessário identificar que tipo de decisão é tomado e quais as dúvidas com
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que se deparam os decisores, os quais precisam explicar para a sua equipe
de Inteligência quais os dados que necessitam e com que freqüência precisam
desses dados para decidir, assim como interpretam esses dados.
Diante de um universo de dados e informações e diferentes tipos de
fontes, a fase da coleta se apresenta como um grande desafio, pois não é
tarefa fácil selecionar as fontes pertinentes e extrair delas o que interessa
para a organização, exigindo aptidões totalmente diversas da primeira fase da
produção do conhecimento, como perseverança, meticulosidade e capacidade
de pesquisar banco de dados, entre outras.
Todas as fases da produção do conhecimento são importantes, mas a
análise se destaca das demais porque nela o analista, por meio de operações
intelectuais transforma os dados em conhecimentos. Podem existir inúmeros
softwares de apoio, mas nada substitui o cérebro humano; é ele quem identifica
relações de causa e efeito, faz inferências, emite conclusões e decide o que
é realmente importante, com base nas necessidades de Inteligência definidas
na primeira fase do ciclo.
Várias ferramentas auxiliam a análise de Inteligência, algumas delas
mais específicas para determinados assuntos, de acordo com a escolha
do analista: modelo das “cinco forças” de Michael Porter, fatores críticos de
sucesso, benchmarking, competências essenciais, análise de citações de
patentes, SWOT, análise da cadeia de valor e construção de cenários.
O produto da Inteligência é materializado por intermédio de um documento
no qual o analista apresenta as suas conclusões, resultantes de raciocínios
dedutivos ou indutivos e oferece ao usuário recomendações úteis para a tomada
de decisões.
Relatórios formais, resumo dos principais eventos, quadros demonstrativos
ou planilhas são exemplos das diversas formas de apresentar aos decisores
o resultado do trabalho da Inteligência. Por isso que, em fases anteriores, são
levantadas as preferências dos usuários pelas formas de disseminação, bem
como a freqüência com que desejam receber as informações.
A transmissão é feita, geralmente, via rede interna de computadores
(intranet), endereçada ao(s) usuário(s) previamente selecionado(s) ou,
dependendo da empresa e do estilo de liderança utilizado, são agendadas
reuniões nas quais a equipe de Inteligência difunde os conhecimentos
produzidos.
Avaliar constantemente os processos analíticos utilizados, as formas
de disseminação e, acima de tudo, a utilidade dos conhecimentos produzidos
para o processo decisório é uma atividade de suma importância, uma vez
que caracteriza a última fase da produção do conhecimento, permitindo a
retroalimentação do ciclo e a correção dos desvios detectados.
A gestão do conhecimento lida com a produção do mesmo e a sua
circulação dentro da empresa visando a dar condições para o aperfeiçoamento
de processos e tecnologias, bem como estimular a inovação.
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Atualmente, as empresas possuem vários ativos, tangíveis e intangíveis,
que devem ser administrados, difundidos internamente, se for o caso, e
protegidos das ações dos concorrentes. Esses ativos, representados por
patentes, tecnologias e outros elementos da estrutura interna, competências
integrantes do capital humano e, ainda, relações com parceiros e clientes, estão
intimamente ligados com a inteligência competitiva, pois também fornecem
subsídios ao processo decisório.
Tudo isso, gestão do conhecimento e inteligência competitiva, são
integrados por intermédio da tecnologia da informação que fornece diversas
opções em redes de computadores (intranets corporativas e internet), softwares
e sofisticadas ferramentas analíticas.
Os sistemas de informação utilizados pela Inteligência das empresas se
valem de uma ampla base de opções tecnológicas, incorporadas aos pacotes
de software: e-mail, busca de texto, profiling/push, filtering/agente tecnológico,
Groupware, gerenciamento de documentos, visualização, portais e outros.
Com o desenvolvimento de novas tecnologias, particularmente nas áreas
de informática e telecomunicações e o incremento do comércio internacional,
cada vez mais as questões legislativas e judiciárias tomam corpo e se destacam
no cenário mundial, envolvendo o direito de propriedade intelectual.
O Brasil já possui legislação adequada para a repressão aos crimes
relacionados às atividades econômicas, como é o caso da Lei no 9.279, de
14 de maio de 1.996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade
industrial, prevendo penas a serem aplicadas nos crimes contra as patentes,
os desenhos industriais, as marcas e a concorrência desleal.
4 -PROTEÇÃO DO CONHECIMENTO
Conhecimento é poder - esta idéia se consolidou ao longo da história. Os
custos e os riscos para a sua produção, assim como a vantagem competitiva
que podem representar, justificam os esforços para protegê-lo.
O conhecimento pode estar na mente dos funcionários, na maneira
como um determinado processo é executado, nas pesquisas em andamento,
na tecnologia executada e nos arquivos armazenados em diversas mídias
(impressas, eletrônicas, digitais, etc).
Conhecimentos necessários ao bom funcionamento da empresa circulam
pela rede interna de computadores ou são impressos em normas, diretrizes de
segurança e manuais técnicos. Alguns deles são restritos a alguns usuários
específicos mediante a utilização de senhas. Outros não circulam em redes e
são protegidos por barreiras físicas e eletrônicas ainda mais restritivas.
A Inteligência possui dois ramos distintos: o ramo Inteligência, responsável
pela produção do conhecimento e o ramo Contra-Inteligência, responsável pela
proteção do mesmo. Na medida em que o conhecimento pode ser acessado em
computadores, em publicações ou mesmo por intermédio de pessoas, a Contra90
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Inteligência considera as ameaças desencadeadas por outras organizações
(concorrentes) e/ou elemento ou grupo de qualquer natureza, que objetivam
comprometer ou superar as medidas de salvaguarda adotadas em relação ao
pessoal, conhecimento, projetos técnico-científicos, instalações e material.
As ameaças que mais se destacam no âmbito da Contra-Inteligência
Competitiva são aquelas representadas pelo esforço sistemático que realiza
o concorrente para a obtenção de dados ou conhecimentos não sigilosos
sobre fontes ostensivas tais como: manuais técnicos, publicações, processos
organizacionais, patentes e o próprio público-interno da organização.
A proteção do conhecimento envolve duas situações bastante
nítidas, situações estas diretamente ligadas às pesquisas científicas e ao
desenvolvimento tecnológico. A primeira delas ocorre quando o conhecimento
ainda não foi divulgado, isto é, existe interesse da organização que realiza a
pesquisa em manter segredo sobre o seu andamento, pois pode envolver um
esforço considerável e ter valor comercial enquanto não divulgada. A segunda
ocorre quando a organização divulga o conhecimento ou o resultado da sua
pesquisa, geralmente por intermédio do registro de patentes.
A Inteligência Competitiva não executa espionagem, apenas coleta,
processa e analisa dados e informações de natureza ostensiva ao alcance de
qualquer pessoa. Todavia, precisa estar preparada para defender a organização,
para a qual trabalha, das atividades dos concorrentes, que deveriam atuar
de forma ostensiva e ética, mas infelizmente isto não ocorre, particularmente
quando se trata de grandes empresas, ligadas a outros Estados, com interesses
que nem sempre se coadunam com os interesses nacionais.
De fato, os interesses comerciais num mundo globalizado extrapolam
as fronteiras nacionais. No caso das empresas, os principais resultados são
traduzidos por lucros e pela manutenção da liderança em determinado setor de
atuação. Lucros são resultados de inovações tecnológicas e essas inovações
provêm de pesquisas.
A pesquisa tornou-se objeto de competição acirrada entre indústrias e
países. A biotecnologia e a medicina, por exemplo, demandam, para a criação
de uma molécula nova, cerca de doze anos de atividade de pesquisa e mais
de duzentos milhões de dólares de investimentos.
No mundo atual, cada vez mais, Estado, Governo e empresas privadas
se unem e se completam para a consecução de interesses nacionais. Vários
países estimulam a parceria entre empresas e universidades, mas garantelhes, por lei, a proteção da propriedade intelectual. No Brasil, a Lei No 9.610,
de 19 de fevereiro de 1998, alterou, atualizou e consolidou a legislação sobre
direitos autorais.
Infelizmente, algumas empresas brasileiras ainda olham as universidades
como rivais e não como aliadas. Entretanto, com o advento da Lei de
Inovação, já existem parcerias importantes entre empresas e universidades
brasileiras que alavancam o desenvolvimento tecnológico, como é o caso da
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Universidade de Campinas (Unicamp) e a PETROBRAS. Para se ter uma idéia
da magnitude desta parceria, pela primeira vez na história do Instituto Nacional
da Propriedade Industrial (INPI), uma universidade lidera o ranking de patentes
no Brasil, liderança que sempre coube às empresas.
Até o registro da patente, todo o desenvolvimento tecnológico pode ser
considerado um segredo de negócio. Como, então, se protege um segredo?
Por intermédio de medidas que impeçam o acesso de pessoas não autorizadas
aos conhecimentos sensíveis.
Qualquer empresa ou organização, com o objetivo de proteger os
seus conhecimentos ainda não divulgados, devem implementar um plano de
segurança que estabeleça medidas de proteção, podendo ser grupadas em áreas
específicas, como pessoas, documentos e materiais, sistemas de informação
e áreas e instalações (classificação preconizada pelo Programa Nacional de
Proteção ao Conhecimento - PNPC, conduzido pela ABIN). Quando existe
parceria entre uma universidade e uma empresa, a exigência pela segurança é
recíproca, pois estão em jogo investimentos financeiros e segredos industriais.
Ultrapassada a fase de segredo de negócio, necessário durante o
desenrolar da pesquisa, as restrições de acesso ao conhecimento precisam
ser levantadas, em prol do progresso da ciência e da tecnologia, permitindo
que as descobertas e as inovações possam ser utilizadas em benefício dos
homens.
Com o monopólio gerado pela patente de invenção ocorre o mesmo
processo. A diferença em relação à política de segredo reside no fato de
a restrição recair não sobre a verificação pura e simples do conteúdo da
informação, mas sobre sua propriedade.
A pesquisa e o desenvolvimento para elaboração de novos produtos
(no sentido mais abrangente) requerem, na maioria das vezes, grandes
investimentos. Proteger esse produto através de uma patente significa
prevenir-se de que competidores copiem e vendam esse produto a um preço
mais baixo, uma vez que eles não foram onerados com os custos da pesquisa
e desenvolvimento do produto. A proteção conferida pela patente é, portanto,
um valioso e imprescindível instrumento para que a invenção e a criação
industrializável se torne um investimento rentável.
O sistema brasileiro, previsto na Lei No 9.279, de 14 de maio de 1996, que
regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, contempla para
as criações no campo industrial as seguintes formas de proteção:
- como patentes: a invenção, propriamente dita; o certificado de adição
de invenção e modelo de utilidade; e
- como registro: o desenho industrial
Em 19 de junho de 1970 foi firmado o Tratado de Cooperação em Matéria
de Patentes - PCT (sigla em inglês) com a finalidade de desenvolver o sistema
internacional de patentes e de transferência de tecnologia. Até julho de 2000,
108 (cento e oito) países eram signatários, dentre eles o Brasil. O PCT tem como
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objetivo simplificar os procedimentos, tornando-os mais eficazes e econômicos,
tanto para o usuário como para os órgãos governamentais encarregados da
administração do sistema de patentes.
A tecnologia, atualmente, não é considerada um bem público ao alcance
de todos e a sua distribuição não é equânime entre as empresas. Daí, os
países que possuem parques tecnológicos desenvolvidos pressionarem para
que a comunidade internacional implemente proteções patentárias cada vez
mais rigorosas.
Não se pode esquecer que as empresas estatais ou privadas estão
submetidas a um acirrado ambiente competitivo. No âmbito internacional
isso é traduzido por ampliação de mercados, maiores lucros e a conseqüente
entrada de divisas para o país. Cabe ao Estado, então, a identificação de áreas
estratégicas que interessam às ações da espionagem e oferecer condições
para a proteção do conhecimento.
Não se trata, todavia, de colocar o aparato da Inteligência do Estado
à disposição de empresas e de universidades, o que seria inconstitucional,
mas sensibilizá-las e assessorá-las no sentido de que protejam os seus
conhecimentos, bem como proporcionar as melhores condições para a
proteção intelectual e industrial.
Embora a Inteligência Competitiva não esteja inserida na Inteligência
de Estado, haja vista que possuem objetivos diversos, a salvaguarda de
conhecimentos estratégicos de interesse nacional pode estabelecer uma área
de interseção entre as duas, na medida em que tecnologias de ponta são
desenvolvidas por empresas ou institutos de pesquisa, podendo dar ao país
uma grande vantagem competitiva.
Felizmente, no Brasil a ABIN desenvolve o Programa Nacional de Proteção
ao Conhecimento (PNPC) cujos objetivos são: desenvolver uma cultura de
proteção ao conhecimento; interagir com instituições nacionais geradoras e/ou
detentoras de conhecimentos sensíveis; conscientizar a sociedade brasileira
sobre as ameaças representadas por ações de espionagem; e recomendar
cuidados básicos de proteção.
5 - CULTURA DA DESPROTEÇÃO
A mentalidade de segurança no Brasil, infelizmente, ainda é incipiente. O
próprio Governo Federal contribuiu para isso, quando, ao invés de reorientar a
sua atuação, extinguiu o Serviço Nacional de Informações (SNI), acentuando,
entre os brasileiros, a aversão natural pela atividade de Inteligência.
O Serviço de Inteligência foi recriado com a denominação de ABIN. Até hoje,
entretanto, os estigmas permanecem, tanto é que muitas pessoas consideram
a Inteligência de Estado e a Competitiva sinônimo de espionagem.
Em face do seu baixo nível educacional, a sociedade brasileira não
consegue entender que o Governo deveria estar em associação estratégica
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com os atores econômicos públicos e privados para, juntos, desenvolverem a
Inteligência Estratégica e Competitiva de que tanto o país precisa.
O Brasil continua patinando em vários quesitos de competitividade
mundial e persiste enquadrado, desde 1997, no conjunto de países com
pior desempenho do Índice de Competitividade das Nações. O mais recente
levantamento feito pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo
(Fiesp) revela que a média do Índice de Competitividade (IC) do Brasil entre
1997 e 2004, foi de 19,1 pontos, em uma escala de 0 a 100, ocupando a 38ª
posição. O estudo levou em conta o desempenho de 83 quesitos em 43 países
que representam 95% do PIB mundial. Foram consideradas as performances
dessas nações em economia doméstica, governo, custo de capital, infraestrutura, tecnologia, comércio internacional, ambiente de negócios e capital
humano.
Uma das áreas em que o nosso país perde vantagens competitivas
é a biotecnologia. Empresas internacionais de biotecnologia, em especial
laboratórios farmacêuticos, vêm registrando patentes de princípios ativos
encontrados na flora brasileira, violando as normas da Convenção sobre
Diversidade Biológica (CDB), da qual o Brasil é signatário há mais de dez anos.
Essa Convenção, entre outros dispositivos, reconhece a soberania dos países
sobre seus recursos naturais, o papel dos povos indígenas e das comunidades
locais na sua preservação e o direito das mesmas à repartição eqüitativa dos
benefícios da exploração da biodiversidade.
O Brasil desperdiça descobertas tecnológicas das universidades e,
mesmo nos principais parques de ciência e tecnologia do país, o aproveitamento
das inovações equivale a um décimo do verificado em países semelhantes ao
nosso.
De acordo com dados coletados pelo Ministério da Ciência e Tecnologia
(MCT), em 2000 o Brasil depositou 220 pedidos de patentes no USPTO (United
States Patent and Trademark Office - Escritório de Marcas e Patentes dos
Estados Unidos), dos quais 98 foram concedidos, enquanto os Estados Unidos
depositaram 164.795. Essa comparação talvez não seja justa, mas a Coréia
do Sul, outro país de industrialização recente, depositou naquele mesmo ano
5.705 pedidos de patentes de invenção, dos quais 3.314 foram concedidos.
Os números são eloqüentes e refletem a baixa capacidade de o Brasil
transformar o conhecimento científico em produto ou processo tecnológico.
Também indicam que é necessário desenvolver uma cultura de proteção à
propriedade intelectual, chave para o desenvolvimento da indústria e para a
atração de investimentos.
Nos dados disponibilizados no site do Instituto Nacional de Propriedade
Industrial (INPI), constata-se que, no Brasil, os pedidos de privilégio de invenção
foram liderados pelos não-residentes até o ano de 2.000, com reversão
do quadro a partir de 2.001. Em contrapartida, os pedidos de residentes
solicitados via Tratado de Cooperação de Patentes (PCT) – somente a partir
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de 1995, pois antes desse ano nenhum foi solicitado – são irrisórios diante dos
não-residentes. Esses números ratificam uma atividade inventiva endógena
bastante inexpressiva.
Atualmente, 20 mil pedidos anuais são depositados no Instituto Nacional
de Propriedade Industrial - INPI. Em razão da deficiência de pessoal, mais
de 100 mil pedidos de patentes e 500 mil de marcas estão na fila de espera.
Atualmente, um pedido de patente demora, em média, oito anos para
ser examinado pelo INPI, desestimulando, assim, a inovação e refletindo
diretamente no desenvolvimento do país.
Um outro aspecto que deve ser considerado é a proporção entre depósitos de
pedidos de Pessoa Física / Pessoa Jurídica. Diferente do que acontece no Brasil,
na maioria dos países industrializados são as pessoas jurídicas, em particular as
empresas, as que mais solicitam patentes em seus respectivos países.
O baixo número e a má distribuição de cientistas e engenheiros nos
departamentos de pesquisa e desenvolvimento das empresas brasileiras (27%
nas empresas e 65% nas universidades) e a falta de sintonia entre o mundo
organizacional e o acadêmico contribuem para o agravamento do quadro.
A Inteligência Competitiva busca por meios claros e disponíveis
sistematizar informações sobre os concorrentes, transformando-as em
conhecimento para o assessoramento às decisões. Por isso não deve ser
confundida com a espionagem, que se utiliza de apropriação indevida ou
cópia sem autorização de segredos comerciais contidos em documentos,
fotografias, desenhos industriais e outros, além de gravação ou interceptação
de telefonemas e e-mails. Quem a utiliza não possui, portanto, senso ético
e pratica, na maioria das vezes, crimes contra as liberdades individuais ou
corporativas das empresas.
Os principais alvos da espionagem estão inseridos nas áreas de pesquisa
e de desenvolvimento de produtos, particularmente em tecnologias de ponta.
Por isso, as empresas que mais investem em pesquisas são as que possuem
maior preocupação com a segurança de suas informações e instalações,
independente do ramo da economia.
As empresas brasileiras têm perdas anuais em torno de R$ 2 bilhões
devido ao furto de informações estratégicas, através de espionagem industrial
e da ação de hackers. A estimativa é da SSI Consultoria, grupo que detém
quase 70% do mercado mundial de soluções tecnológicas para proteção de
segredos corporativos e faturou US$ 230 milhões em 2001.
Vários casos de espionagem foram tornados públicos, o que evidencia a
necessidade de proteção por parte das empresas. Dentre eles, pode-se citar:
- Caso Raytheon: licitação internacional do Projeto SIVAM, que envolveu
a Inteligência americana com grampos telefônicos;
- Caso Kroll: disputa de mercado na telefonia celular, envolvendo a Brasil
Telecom com a monitoração de reuniões de diretores da sua rival, a Itália
Telecom; e
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- Caso Ford: furto de segredos industriais e estratégias comerciais da
montadora, considerado o maior de que se tem notícia no ramo automotivo.
O Relatório Anual de 2004 sobre a Coleta de Dados Estrangeira e
Espionagem Industrial, elaborado pelo Escritório Executivo da ContraInteligência Nacional dos EUA, relaciona como principais alvos aqueles
relacionados a tecnologias de emprego dual, como sistemas de informação,
sensores (utilizados por vários sistemas militares), produtos aeronáuticos,
eletrônicos, armamentos e energia.
O escritório da Casa Branca para ciência e tecnologia calcula os prejuízos
dos EUA em cerca de 100 bilhões de dólares por ano com a espionagem
industrial. Todavia, apesar da potência hegemônica se dizer vítima da
espionagem, executa ações que já comprovaram o seu envolvimento neste
tipo de atividade, como foi o caso do Sistema Echelon.
Este sistema, que envolve a participação de cinco países - EUA, Reino
Unido, Canadá, Austrália e Nova Zelândia - e se utiliza de 120 (cento e vinte)
satélites, intercepta todo tipo de comunicações que empregam instrumentos
eletrônicos ou digitais (as comunicações eletrônicas, o FAX e o correio
eletrônico) em todo o mundo. A capacidade de interceptação de comunicações
privadas e de obter informações políticas, econômicas, tecnológicas e
comerciais é de dois bilhões de informações por dia. Seus objetivos não são
somente políticos, para a segurança do Estado e contra possíveis atividades
terroristas e subversivas, mas também econômicas na competição do livre
mercado internacional.
Quando o Sistema Echelon se tornou público, recebeu inúmeras críticas,
entre as quais do Parlamento Europeu, que considerou que toda e qualquer
interceptação de comunicações representa um atentado grave ao exercício do
direito à vida privada. Aquele Parlamento considerou, também, que a situação se
torna intolerável quando os serviços de informações se deixam instrumentalizar
para efeitos de espionagem da concorrência, espionando empresas estrangeiras
para lograr vantagens concorrenciais para empresas nacionais.
Apesar de o Brasil apresentar um baixo índice de competitividade mundial,
várias iniciativas indicam que nem tudo está perdido. A Inteligência Competitiva
está ampliando a sua área de atuação e, aos poucos, incutindo a mentalidade
de proteção do conhecimento junto às empresas e às universidades.
A Associação Brasileira dos Analistas dos Analistas de Inteligência
Competitiva (ABRAIC) é um exemplo dessas iniciativas. A ABRAIC foi criada
em 15 de abril de 2000 por um grupo de profissionais de várias organizações
brasileiras que realizaram cursos em nível de pós-graduação em Inteligência
Competitiva no Brasil, na França e na Bélgica, e outros que já que atuavam em
áreas afins. A sua missão é congregar e integrar pessoas que exerçam atividades
de Inteligência Competitiva e relacionadas, gestores no nível estratégico das
organizações, para proporcionar-lhes atualização permanente e integração
com o mercado e disseminar as ferramentas, a metodologia e a mentalidade
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de Inteligência Competitiva no país, principalmente nos meios acadêmicos,
empresarial e governamental, com ética e responsabilidade social.
O Movimento Brasil Competitivo (MBC), criado em novembro de 2001
e reconhecido como uma Organização da Sociedade Civil de Interesse
Público, tem como objetivo contribuir para a melhoria da competitividade
das organizações privadas e da qualidade e produtividade das organizações
públicas, de maneira sustentável, elevando a qualidade de vida da população
brasileira. O Movimento tem associados importantes, como o Banco do Brasil,
Petrobrás, Correios, Itaipu Binacional, Odebrecht, Sebrae, várias Federações
de Indústrias e outros.
Desde 1997, está em vigor a Lei de Propriedade Industrial Brasileira,
que confere ao titular de uma patente o direito de impedir terceiros de produzir,
usar ou vender, sem o seu consentimento, o produto patenteado. Além disso,
o Brasil é signatário dos tratados e acordos internacionais mais importantes
relacionados ao tema: o Tratado de Cooperação em Patentes (TCP) e o
Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados
ao Comércio (Acordo Trips).
Está em curso no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI)
um amplo processo de reestruturação visando a transformar o instituto num
instrumento de capacitação tecnológica e industrial. O objetivo é fazer com
que o INPI não mais funcione somente como cartório ou autarquia, mas sim
atue em rede com as agências de fomento e os institutos de pesquisa, além de
integrar-se com a indústria e dialogar com as universidades, de maneira que o
tema propriedade intelectual passe a fazer parte dos cursos superiores.
O governo brasileiro, bem como outros países, toma iniciativas para
alterar o acordo de patentes. A proposta brasileira condiciona a concessão de
patentes ao cumprimento de três exigências: informação do país de origem,
comprovação de repartição de lucros e comprovação de consentimento
prévio do país de origem. Mas não será fácil essa mudança porque os países
industrializados se opõem a debater o tema da biopirataria e, no caso dos
Estados Unidos, até mesmo à inclusão do termo biopirataria em acordos
internacionais sobre recursos genéticos.
Como antídoto contra a biopirataria, o Brasil apresentou à Organização
Mundial do Comércio (OMC) uma proposta de emenda ao Acordo TRIPs (Trade
Related Intellectual Property Rights), que estabelece padrões de patente e
propriedade. A idéia é obrigar os escritórios de patentes a exigirem autorização
de origem do material a ser patenteado. Além do Brasil, o documento foi
assinado pela Índia, Paquistão, Peru, Tailândia e Tanzânia.
A FINEP (Financiadora de Estudos e Projetos), como principal agência
governamental de financiamento, está estruturando um sistema de informações
de clientes que vai permitir o monitoramento do movimento brasileiro rumo
ao desenvolvimento, uma vez que são os clientes Finep atores do próprio
desenvolvimento científico e tecnológico do país.
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O Brasil necessita de uma indústria nacional razoavelmente forte nas
atividades de pesquisa e desenvolvimento. Para isso, o Governo tem que
se envolver de forma sistêmica, estabelecendo como objetivo estratégico a
colaboração entre as universidades, os institutos de pesquisa e a indústria.
Esta colaboração irá gerar, inevitavelmente, conhecimentos, tecnologias e
inovações, que precisam ser protegidas.
Para a conquista de tão importante objetivo, podem ser implementadas,
entre outras, as seguintes ações estratégicas:
- estímulo à criação, nas universidades, de um escritório de propriedade
intelectual e transferência de tecnologia, a exemplo do que já ocorre em
algumas delas, como a Unicamp. A intermediação feita por profissionais
especialistas nessa área permite a tradução das necessidades das empresas,
bem como estabelece contratos adequados à proteção do conhecimento e
direitos de propriedade;
- ampliação do quadro nacional de especialistas em propriedade
intelectual, incluindo cursos de graduação e pós-graduação nas
universidades;
- prestigiar as atividades do Programa Nacional de Proteção do
Conhecimento conduzido pela ABIN, de forma a ampliar a mentalidade de
proteção no seio da sociedade brasileira;
- divulgação e ampliação de cursos de graduação e pós-graduação em
Inteligência Competitiva;
- acompanhar e estimular o atual processo de reestruturação do INPE
para que o mesmo se transforme em vetor de capacitação tecnológica e
industrial, estreitando os laços entre as universidades e a indústria no campo
da propriedade intelectual; e
- Ampliar e divulgar as aplicações dos Fundos Setoriais de Ciência
e Tecnologia, administrados pela FINEP, particularmente o Fundo Verdeamarelo, voltado à interação universidade-empresa.
As ações estratégicas propostas acima visam desenvolver, nas empresas
e nas universidades, a mentalidade de proteção dos seus conhecimentos
e estimular projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação, tudo com
o objetivo de tornar, tanto as empresas como o país, mais inovadores e
competitivos, o único caminho para a vitória num mundo globalizado.
6 - CONCLUSÃO
A Inteligência Competitiva é, atualmente, uma poderosa ferramenta para
o estabelecimento da estratégia de uma empresa num mundo globalizado,
onde a velocidade das transformações e os inúmeros fatores que influenciam
os seus destinos devem ser estudados na sua plenitude.
Oriunda da Inteligência Militar e de Estado emprega a mesma metodologia
para a produção do conhecimento, seguindo um ciclo ordenado, que coleta os
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dados e as informações de inúmeras fontes, transformando-as em conhecimentos
úteis que possam assessorar o processo decisório.
Apoiada na tecnologia da informação se utiliza de processos analíticos
computadorizados que permitem a coleta, o armazenamento e a recuperação
de dados, identificando ameaças e reduzindo o tempo de resposta, tão
necessário aos tomadores de decisão.
O esforço da produção deve ser equilibrado com a proteção do
conhecimento. O acesso às informações de uma instituição por pessoas não
autorizadas pode significar a perda de vantagens competitivas e de recursos
financeiros. Dessa forma, as medidas preventivas devem ser estabelecidas,
fiscalizadas e conhecidas por todos os funcionários. Sendo o homem o elo
mais fraco numa estrutura de Inteligência, é de vital importância que a sua
participação seja efetiva para que a segurança não seja comprometida.
A proteção do conhecimento no Brasil ainda deixa a desejar. Os casos
de espionagem ocorridos comprovam a falta de mentalidade. A maioria do
povo brasileiro acha que espionagem é ficção e assunto para filmes do
gênero. A realidade, entretanto, aponta para outra direção. A competição
internacional entre as empresas mostra que a busca voraz por mercados
e o desejo de se manter na liderança dos negócios acirra a concorrência e
desperta o interesse em desvendar os segredos industriais, particularmente
aqueles que envolvem tecnologias sensíveis e que geram produtos com alto
valor agregado.
Neste jogo de interesses, ressalta de importância o papel do Estado.
Na medida em que os interesses nacionais estão em jogo, a Inteligência de
Estado deve identificar conhecimentos de caráter estratégico e promover
a sua proteção. Não como alguns países o fazem, colocando o aparato do
Estado a serviço de empresas privadas e, em alguns casos, realizando
ações reconhecidamente ilegais, mas sim, estimulando iniciativas que
favoreçam a proteção do conhecimento e participando do esforço nacional
para a aproximação entre a ciência e a tecnologia, premiando e protegendo
a inovação e os direitos de propriedade intelectual.
A Inteligência Competitiva no Brasil, apesar do seu recente
desenvolvimento, já conta com iniciativas concretas por parte de grandes e
médias empresas, universidades e o próprio Governo Federal. No entanto,
ainda há muito que fazer. Muitas políticas já existentes não são implementadas
por falta de ações estratégicas e de projetos e programas que lhes dêem
suporte. A proteção do conhecimento deve ser preocupação constante por
parte de todos aqueles responsáveis pela produção de conhecimentos
científicos e desenvolvimento de tecnologias.
O desenvolvimento e a soberania de um país estão diretamente
relacionados com a sua produção científica e tecnológica e esta produção
pode e deve ser protegida por medidas eficientes e eficazes, conduzidas por
aqueles que conhecem e dominam a arte da Inteligência Competitiva.
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A política de cotas nas universidades públicas
e seus reflexos na educação
Ivo Costa de Lima
Engenheiro, estagiário do Curso de Altos Estudos de Política e Estratégia da Escola Superior
de Guerra no ano de 2006.
1 - INTRODUÇÃO
A necessidade que as pessoas têm de ascender na escala social empurra
muitos jovens para a “conquista de um diploma”.
A “cultura do diploma” em nosso país tem sido uma das razões pelas quais
o jovem – incentivado por sua família – tente ingressar num curso universitário
em busca de um título de “doutor”, a despeito de todas as modificações
comportamentais pelas quais vem passando o jovem brasileiro hoje.
No Brasil do século XVIII, a classe aristocrática estudava na Europa e de
lá traziam as “luzes” do saber e aqui as difundiam para os que não tinham as
mesmas oportunidades.
A partir da segunda metade do século XIX, já despertando para a
industrialização, por volta de 1870 surgiu uma população marginalizada e
continuou a se acentuar a distância entre os que tinham e os que não tinham
acesso ao conhecimento, à educação e ao saber.
Privilegiou-se a formação de bacharéis e na prática, o que funcionava
era: quem podia pagar, estudava.
O século XX foi marcado pela expansão industrial e a aglomeração nas
grandes cidades. Trabalhadores desqualificados começaram a afluir para as
grandes capitais, em busca de emprego e de melhores condições de vida. Este
quadro reforçava o contraste entre os que “podiam” e os que “não podiam”
estudar.
No Brasil, existe uma barreira histórica que restringe o desenvolvimento
humano de uma parte significativa de sua população: o racismo.
Ao longo da década de 1980, iniciativas estaduais, como a criação de
conselhos e secretarias voltadas para a população negra, eventos históricos,
como o centenário da Abolição, a Constituição de 1988, com a Lei Caó, e a
criação pelo Ministério da Cultura da Fundação Cultural Palmares deram maior
preeminência à luta anti-racista.
Até meados dos anos 1990, a adoção de políticas de ação afirmativa no
Brasil era objeto de controvérsias tanto no movimento negro como entre cientistas
sociais do campo das relações raciais. Todavia, o tema entra na agenda política
do governo Fernando Henrique Cardoso ao instituir, por decreto, no dia 20 de
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novembro de 1995, o Grupo de Trabalho Interministerial para a Valorização
da População Negra, por ocasião de uma manifestação em homenagem aos
300 anos de Zumbi dos Palmares. Essa iniciativa veio no bojo do Programa
Nacional de Direitos Humanos (PNDH), do governo federal.
Em junho de 1996, no Palácio do Planalto, o Ministério da Justiça, com
o apoio do Itamaraty, promoveu o seminário internacional Multiculturalismo
e Racismo: O Papel da “Ação Afirmativa” nos Estados Democráticos
Contemporâneos, com a presença de renomados acadêmicos brasileiros
e brasilianistas norte americanos, com o intuito de colher subsídios para a
formulação de políticas voltadas para a população negra.
A grande guinada no rumo das ações afirmativas no Brasil ocorreu em
setembro de 2001, com a Conferência Mundial contra o Racismo, Discriminação
Racial, Xenofobia e Formas Correlatas de Intolerância, sob os auspícios da
ONU, realizada em Durban, África do Sul.
Os efeitos de Durban se fizeram sentir no Brasil de imediato. O governo
estava atento a demonstrar, no plano internacional, seu interesse em cumprir
resoluções elaboradas em fóruns multilaterais em nome dos princípios da
igualdade, inclusive racial, sob o signo dos direitos humanos.
Após a conferência, o governo brasileiro definiu um programa de política
de cotas no âmbito de alguns ministérios como os de Desenvolvimento Agrícola
e Reforma Agrária, Justiça e Relações Exteriores.
No plano estadual, diversas iniciativas foram realizadas para a
implementação do sistema de cotas. Aquela que obteve maior destaque no final
do ano de 2001 foi a da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro,
que estabeleceu uma percentagem das vagas das universidades estaduais
para pretos, pardos e indígenas.
2 -A NECESSIDADE DO SABER
Ao longo dos séculos, independente de cultura ou forma de governo, o
saber tem estado, muito freqüentemente, ligado à idéia de poder. Em outras
palavras, saber mais significa, quase sempre, poder mais.
Segundo Platão, o conhecimento está dentro de nós. Por outro lado,
Aristóteles propôs a antítese a essa tese que é o empirismo: não, nós somos
uma tábua rasa, nada do que está na inteligência já estava lá, somos vazios
inicialmente e tudo o que está na inteligência passa pelos sentidos através da
experiência.
Piaget construiu a idéia básica de que entre a experiência e o conhecimento
existe uma elaboração da inteligência, do sujeito para interpretar o mundo, o
Construtivismo, ou seja, entre a percepção existe uma ação que determina
realmente a construção de conhecimento.
No Brasil o século XVIII reveste-se da maior importância em vários
aspectos. A população crescia; as cidades desenvolviam-se; uma classe
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aristocrática, repousada no trabalho escravo, dispunha de ócios para a vida
cultural; seus membros iam estudar na Europa, a princípio em Coimbra e
depois em outras universidades européias. De lá traziam as “luzes” do saber
e o gosto pela cultura que comunicavam aos que não tinham as mesmas
oportunidades. Começou-se a criar, então, um clima de hostilidade entre o
despotismo luso e o crescente amadurecimento da população mestiça, fato
este que veio estimular os movimentos emancipacionistas precursores da
Independência.
No Brasil, já a partir da segunda metade do século XIX, a própria estrutura
da sociedade sofria franca e radical transformação. De uma sociedade agrária,
latifundiária, escravocrata, aristocrática, passava-se para uma civilização
burguesa e urbana, já preparando para a industrialização, mas também
formadora de um marginalismo populacional com conseqüências até os dias
de hoje.
Começava a acentuar-se a distância entre os que tinham e os que não
tinham acesso ao conhecimento, à informação, à cultura, à educação, ao
saber.
As diferenças e os conflitos sociais já no século XIX traziam à tona as
contradições do sistema liberal – democrático. Ficava evidenciado que as
oportunidades não eram e não seriam iguais para todos.
Nas últimas décadas do século XIX já existia um movimento contestando
a natureza do ensino oficial.
Na segunda metade do século XIX a taxa de população livre em idade
escolar era de apenas 10%. Índios, mulheres e negros eram excluídos do
sistema educacional.
3 -EDUCAÇÃO E POLÍTICA DE COTAS
O Estado Democrático de Direito e a
Proteção dos Hipossuficientes
De acordo com o previsto na Constituição Federal de 1988 nos seus
artigos 206 e 208, ofendem o princípio democrático e republicano da isonomia
e do mérito pessoal ações que não se atêm à igualdade de condições para o
acesso e permanência na escola (Art. 206, inciso I) e/ ou não levam em conta o
acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística
segundo a capacidade de cada um (Art. 208, inciso V). Ou seja, o acesso ao
ensino superior deve se pautar pelo mérito.
Rousseau considera que somos iguais pelo fato de cada um ser único
em relação aos demais no universo; e o direito positivo considera todos iguais
perante a lei.
Para Marx, os injustiçados assumem a competência revolucionária que
lhes cabe pelo materialismo histórico, mas continua não tendo o que dizer a
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quem se considera igual ao semelhante, ou reivindica igualdade dos que estão
melhor de vida em relação a ele.
Ser cidadão é um dado jurídico-constitucional; ser burguês1 assinala uma
realidade socioeconômica.
Segundo Hegel e Marx, respeitadas as diferenças, a sociedade civilburguesa é um sistema de carências, em busca constante de algo que não lhe
está à mão.
As políticas de ações afirmativas para o acesso dos afro-descendentes
às universidades e aos centros tecnológicos de excelência não são movidas
por razões de natureza econômica e não se deixam reduzir à questão social. O
estabelecimento dos sistemas de cotas para afro-descendente é um mecanismo
adequado do Estado Democrático de Direito para compensar injustiças de longa
duração contra a população negra em todo o território brasileiro e fazer frente
às maldades consolidadas que obstruem há tempo os vasos capilares da vida
nacional.
A dialética marxiana assume o valor de troca com os olhos no valor de
uso e o Estado de Direito toma por dogma a igualdade jurídica para poder
honrar as diferenças do cidadão em relação à identidade alheia e fazer jus
às peculiaridades de grupos, gêneros e interesses pela legitimação do modo
específico de atuação de cada um no tecido societário.
No Brasil, a democracia social como racismo latente, subcutâneo,
sugestivo, cujo charme está em dar o dito por não dito e deixar o malfeito pelo
bem-feito.
O significado político da regulamentação de reservas de vagas para afrodescendentes, providenciada por universidades, é mais prospectivo do que
retrospectivo. Quanto melhor a universidade for, tanto mais ela justificará sua
política de admissão, isto é, propõe-se a ter mais membros da população negra
nos corpos discentes de seus cursos e programas não apenas para repará-los
por uma injustiça passada, mas fazer, sim, o futuro melhor para todos, ao mudar
o curso da história que o passado nos legou.
4 -EDUCAÇÃO E SEUS CONFLITOS
Programa Diversidade na Universidade
No Brasil o Programa Diversidade na Universidade surge em um momento
de forte pressão sobre o MEC para que elaborasse uma política para a população
negra. Iniciam-se as reuniões preparatórias para a Conferência de Durban e o
então Ministro da Educação, Paulo Renato Souza, era chamado a se manifestar.
1
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Como complexo social de indivíduos carentes de bens materiais, valores comuns e conhecimentos apropriados a cerca do funcionamento do sistema em que operam, a sociedade civil
não conhece cidadãos, mas reconhece um no outro o que Rousseau, Hegel e Marx chamam
de bourgeois, o burguês.
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Começava a se discutir no País a questão das ações afirmativas, principalmente
em sua forma de cotas, mas o MEC, na pessoa de seu ministro, recusava-a
como possibilidade.
Como objetivos esse Programa, na sua elaboração, apoiava a
promoção da eqüidade e da diversidade no ensino médio e na educação
superior para afro-descendentes, indígenas e outros grupos socialmente
desfavorecidos. Especificamente seus objetivos consistem em: a) apoiar a
formulação de maneira participativa, de políticas e estratégias de inclusão
social e combate à discriminação racial e étnica para a educação média e
superior; b) fortalecer a capacidade do Ministério da Educação para orientar
a formulação das referidas políticas e estratégias; c) apoiar, desenvolver e
avaliar projetos inovadores que possam contribuir à formulação de referidas
políticas e estratégias.
Como alvo principal o Programa destinava-se a trazer subsídios para
uma maior reflexão e atuação do MEC na educação de grupos socialmente
desfavorecidos, sobretudo indígenas e negros, entendendo-se por socialmente
desfavorecidos não somente os que carecem de renda, mas também os que
sofriam qualquer tipo de discriminação, seja em razão da especificidade de sua
cultura, de sua raça ou de alguma outra especificidade.
Quando as cotas surgiram, em 1949, na Índia, seus defensores diziam
que elas durariam dez anos. Até hoje elas estão em vigor, ampliadas. As cotas
destinavam-se a beneficiar os então chamados intocáveis, que representavam
16% da população, e membros de outras tribos fora do sistema de castas
(8%). A lei abria, porém, uma brecha, dizendo que as cotas poderiam também
beneficiar “outras classes atrasadas”. Foi o bastante para que, hoje, o maior
número de cotas beneficiem essas “outras classes”, que representam 52%
da população, e não apenas os intocáveis. A partir da adoção, os grupos que
ficaram de fora das cotas usam toda sorte de “desonestidade”. Hoje, 63% dos
intocáveis continuam analfabetos.
Nos Estados Unidos, quando cotas foram adotadas para beneficiar
descendentes de índios houve um aumento exponencial de indivíduos, muitos
deles louros de olhos azuis, dizendo-se membros daquela minoria. O censo de
1960 mostrava que havia 50 mil descendentes de índios com idade entre 15 e
19 anos. Vinte anos depois, o número de descendentes de índios com idade
entre 35 e 39 anos era de mais de 80 mil, uma impossibilidade biológica.
Na Malásia, onde as cotas privilegiam os malaios contra seus concidadãos
chineses, os estudantes das famílias malaias que constituem os 17% mais ricos
recebem metade de todas as bolsas.
Em nenhum dos casos, trata-se de corrupção: cotas são apenas um dos
fatores para se entrar na universidade. Igualmente essenciais são o preparo
intelectual e o nível econômico. Quem sabe mais sendo mais rico, mesmo
pertencendo a uma minoria discriminada, terá mais chances do que aqueles
que são menos preparados e mais pobres.
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A grande tragédia que as políticas de preferências e de cotas acarretam
é o ódio racial. O sentimento de que o mérito não importa esgarça o tecido
social.
Na Nigéria, a adoção de políticas de preferência racial levou a uma guerra
civil, provocando o cisma que criou Biafra, mais tarde reincorporada, sinônimo
de fome e miséria.
Sri Lanka, quando da independência, era uma nação em que duas etnias,
com língua e religião diferentes, conviviam harmoniosamente. Com a adoção
de políticas de preferência racial, o que se viu foi uma das mais sangrentas
guerras civis.
Nos Estados Unidos da América, o número de conflitos raciais foi crescente
a partir da década de 70, ano de adoção das cotas.
Na impossibilidade, a curto prazo, de aumentar a qualidade do ensino
básico, e assim dar chances iguais para que negros e brancos entrem na
universidade, o Brasil está prestes a adotar as cotas que apenas acrescentarão
mais um estigma ao negro brasileiro como aconteceu nos EUA: o de ingressar
na universidade sem mérito.
O argumento de que as cotas acabarão incentivando animosidades
“raciais” não pode ser facilmente descartado, porque a sua lógica é cristalina.
Não se convence o racismo celebrando “raça”, sem o qual, evidentemente, o
racismo não pode existir. Iniciativas de ação afirmativa oriunda da sociedade
civil produzem conseqüências semelhantes para aquelas poucas pessoas
envolvidas. Mas quando cotas raciais se tornam política de Estado, determinando
a distribuição de bens e serviços públicos, ninguém escapa à obrigação de se
submeter à classificação racial bipolar. O impacto sobre a sociedade como um
todo não pode ser subestimado.
Alguns argumentam que a idéia de raça deve ser abolida, por estimular
a divisão do país em grupos étnicos. A cisão racial seria um passo em direção
ao conflito.
Dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) revelam que
dos 22 milhões de brasileiros que vivem abaixo da linha de pobreza, 70% são
negros; entre os 53 milhões de pobres do país, 63% são negros. A política de
cotas aplicada a carentes beneficiaria principalmente a população negra. As
cotas são soluções simplistas, que rompe com o princípio republicano básico
de igualdade entre os cidadãos. Os negros não têm acesso ao ensino superior
porque, na maioria dos casos, são pobres e passaram anos estudando em
escolas públicas arruinadas. Em vez de cotas, o Estado deveria aumentar
os investimentos no ensino público. Em poucos anos, os negros passariam a
ocupar as melhores vagas nas universidades.
O manifesto contra o projeto de lei que institui a política de cotas nas
universidades federais e cria o Estatuto da Igualdade Racial, com reserva de
vagas para negros no ensino superior e no serviço público pede a rejeição dos
projetos que tramitam na Câmara porque a adoção de políticas específicas para
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negros poderia acirrar os conflitos raciais, pois dá status jurídico ao conceito
de raça. Para a professora Yvonne Maggie, da UFRJ, a medida pode dividir
a nação entre brancos e negros. Segundo ela, a melhor forma de combater o
racismo é eliminar a idéia de raça e encontrar outras formas de inclusão, como
o aumento de vagas em universidades públicas.
Recentemente, em decorrência da polêmica acirrada entre os grupos
contrários e os que defendem à adoção das políticas de cotas, o governo já
declarou que defenderá regras que levem em conta renda e origem das pessoas,
temendo o agravamento do preconceito.
5 -OS RUMOS DAS POLÍTICAS DE AÇÃO AFIRMATIVA NO BRASIL
A Secretaria de Educação Superior (Sesu/MEC) calcula, para este ano,
que o número de cotistas nas instituições públicas estaduais e federais do
país chegue a 25 mil. No fim do primeiro semestre de 2005, havia 10.635
estudantes matriculados em 12 universidades pela política de cotas. Hoje,
são 24 instituições, sendo que a adoção do sistema de cotas é decisão dos
Conselhos Universitários de cada instituição, existindo diferenciação na forma
e percentuais de vagas reservadas entre elas.
Dentre as Universidades Estaduais e Federais as que adotam, até o
momento, o sistema de cotas são as seguintes:
I – Reserva de vagas sociais e étnico-raciais (negros e indígenas) :
1 - Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ);
2 - Universidade Estadual do Norte Fluminense (UENF);
3 - Universidade de Brasília (UnB);
4 - Universidade Estadual da Bahia (UNEB);
5 - Universidade Federal da Bahia (UFBA);
6 - Universidade Estadual de Londrina (UEL);
7 - Universidade Federal do Paraná (UFPR)
8 - Universidade Federal de Alagoas (UFAL);
9 - Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS)
10 - Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP);
11 - Universidade Estadual de Minas Gerais (UEMG);
12- Universidade Estadual de Montes Claros (UNIMONTES);
13 - Universidade Estadual de Goiás (UEG);
14 - Universidade Estadual do Mato Grosso (UNEMAT);
15 - Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF);
16 - Universidade Federal do Pará (UFPA);
17 - Centro Universitário da Zona Oeste (UEZO/RJ);
18 - Fundação Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro
(FAETEC);
19 - Universidade Federal do ABC (UFABC)
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II – Reserva de vagas sociais e étnico-raciais (somente indígenas):
20 - Universidade Estadual do Amazonas (UEA)
III - Reserva de vagas étnico-raciais (indígenas):
21 - Universidade Federal do Tocantis (UFT)
IV - Reserva de vagas sociais (escola pública)
22 - Escola Superior de Ciências da Saúde (ESCS/DF);
23 - Universidade de Pernambuco (UPE);
24 - Universidade Estadual do Rio Grande do Sul (UERGS)
Processo seletivo nas universidades
As Universidades do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e do Norte
Fluminense (UENF), com reservas de vagas desde 2003, para afrodescendentes
e indígenas tem, respectivamente, 2.539 e 286 alunos negros cotistas.
De acordo com a Lei nº 4.151/2003, de 04 de setembro de 2003, que Institui
Nova Disciplina Sobre o Sistema de Cotas para Ingresso nas Universidades
Públicas Estaduais e dá outras Providências, o sistema de reserva de vagas da
UERJ e UENF visa garantir o acesso de estudantes carentes – dentre estes,
os oriundos da rede pública de ensino, os negros e portadores de deficiência
física, juntamente com integrantes de outras minorias étnicas.
No Art. 5º da Lei, nos primeiros 05 (cinco) anos de sua vigência deverão as
universidades públicas estaduais estabelecer vagas reservadas aos estudantes
carentes no percentual mínimo total de 45% (quarenta e cinco por cento),
distribuído da seguinte forma: I – 20% para estudantes oriundos da rede pública
de ensino; II – 20% para negros; III - 5% para pessoas com deficiência, nos
termos da legislação em vigor e integrantes de minorias étnicas.
O Vestibular da UERJ/UENF é constituído por duas fases. A primeira fase,
denominada de Exame de Qualificação, que ocorre em duas ocasiões durante o
ano, sendo obrigatória a realização de pelo menos um dos exames, é realizado
por meio de uma prova de múltipla escolha, comum a todos os candidatos
inscritos, que visa à aferição de habilidades e competências fundamentais ao
exercício pleno da cidadania e de conteúdos básicos de disciplinas agrupadas
nas três áreas do conhecimento, conforme as Diretrizes Curriculares Nacionais
para o Ensino Médio.
A segunda fase, denominado Exame Discursivo, aberto unicamente
aos candidatos que tiverem obtido aprovação no Exame de Qualificação e
que tenham concluído ou estejam cursando o último ano do ensino médio,
realiza-se em um único dia e composto por uma prova de Língua Portuguesa
Instrumental com Redação e duas provas de disciplinas específicas para
a carreira escolhida pelo candidato, uma delas com peso dois, de forma a
avaliar competências, habilidades e conteúdos pertinentes às diferentes
instituições e carreiras. Apenas os candidatos com resultado final igual ou
110
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maior que 20 pontos são classificados de acordo com o total de pontos
obtidos.
A Universidade de São Paulo (USP) apresenta um sistema alternativo de
inclusão social, com um bônus nas notas dos vestibulandos que tenham cursado
os três anos do ensino médio na escola pública que é o Projeto de Inclusão
da USP, denominado “Programa Inclusp” que combina mérito acadêmico e
inclusão.
O Programa consiste em um sistema de pontuação acrescida de
forma a acrescentar o fator de 3% na nota dos alunos da rede pública,
tanto na primeira quanto na segunda fase do vestibular, a partir deste ano.
Este fator de acréscimo, muito pequeno no número de pontos do aluno e
que será aplicado em todas as áreas, foi escolhido após várias simulações
com as notas dos resultados da Fundação Vestibular (Fuvest) de 2006.
Provavelmente, no vestibular de 2008, a universidade deverá implantar o
sistema de avaliação seriada que consiste no aumento do número de alunos
de escolas públicas, onde ocorre a presença dos negros e os de baixo poder
aquisitivo. Esta avaliação seriada será aplicada nas escolas que aderirem
ao sistema e será realizada anualmente, acompanhando o aluno desde o
primeiro ano sendo ele avaliado ano a ano pela Fuvest. O sistema será
um conjunto de ações que nas escolas a universidade contribuirá com o
aperfeiçoamento do conteúdo, das disciplinas e aos professores, cursos de
educação continuada. Aos alunos com maior desempenho a USP solicitará
ao CNPq a bolsa de iniciação científica júnior para trabalharem nos seus
diversos laboratórios.
Desta forma, a Universidade de São Paulo entende que a seleção dos
melhores alunos através de um projeto que articule o mérito acadêmico, a
autonomia universitária e a inclusão social, sem implantação do sistema de
cotas, é um cenário de inclusão tanto étnica quanto socioeconômica sem a
necessidade de adotar o corte socioeconômico e nem o racial.
Manifestos aos Projetos que reservam vagas em universidades
Em 30 de junho do corrente ano foi entregue aos Presidentes do Senado
e da Câmara um manifesto intitulado “Carta Pública ao Congresso Nacional –
Todos têm direitos iguais na República democrática” tendo como signatários um
grupo de 114 intelectuais, artistas e ativistas do movimento negro. O manifesto
é contrário ao projeto de lei que institui a política de cotas nas universidades
federais e o que cria o Estatuto da Igualdade Racial, com reserva de vagas
para negros no ensino superior e no serviço público, portanto, “implantando
uma classificação racial oficial dos cidadãos brasileiros, estabelecendo cotas
raciais no serviço público e criando privilégios nas relações comerciais com o
poder público para empresas privadas que utilizam cotas raciais na contratação
de funcionários”.
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O texto pede aos parlamentares que rejeitem os dois projetos. O
argumento é que a adoção de políticas específicas para negros pode acirrar
conflitos raciais ao dar status jurídico ao conceito de raça, além de não atacar o
problema estrutural da desigualdade no país, que é a falta de acesso universal
à educação de qualidade.
Em reação ao documento contra o projeto de lei que institui a política
de cotas nas universidades e o que cria o Estatuto da Igualdade Racial,
intelectuais e ativistas de movimentos negros favoráveis às cotas raciais
no ensino superior, no serviço público e no mercado de trabalho foram, em
04 de julho do corrente ano, ao Congresso entregar o manifesto em defesa
da aprovação do Estatuto da Igualdade Racial e do Projeto de reserva de
vagas nas universidades federais. Com o título “Manifesto em favor da Lei
de Cotas e do Estatuto da Igualdade Racial”, o documento contava com 421
assinaturas.
As cotas e o estatuto da pretensa igualdade devem ser rejeitados com a
mesma veemência e energia com que se tem de defender a melhoria radical
da qualidade do ensino básico para a toda população, independentemente de
cor da pele. Esta talvez seja a grande ação afirmativa a ser executada, pelo
atual e próximos governos.
Desintegração do estado nacional brasileiro
O Projeto de Lei das Cotas e o Estatuto de Igualdade Racial, que
tramitam no Congresso Nacional, constituem a fase mais recente do projeto de
desintegração do estado nacional brasileiro. O Estatuto implica no rompimento
das condições jurídicas e culturais, ao impor características étnicas ou raciais
na definição de seus cidadãos.
Esta implicação favorece o crescimento de manifestações contra
esta aberração que contradiz toda a história brasileira, que se fundamenta
em uma política de miscigenação racial, característica da idiossincrasia
nacional.
Um dos signatários do Manifesto, sociólogo Demétrio Magnolli, escreveu
em sua coluna semanal, publicada na Folha de São Paulo, em 29/06/2006,
recordando a origem dos poderosos patrocinadores do multiculturalismo
moderno, citando a Fundação Ford, que também promove o ambientalismo
radical, o malthusianismo e outras vertentes colonialistas :
A Fundação Ford inspirou o multiculturalismo e os programas
de cotas raciais nos EUA, atuando em estreita conexão com
os governos Johnson (1963-69) e Nixon (1969-74). McGeorge
Bundy, assessor de segurança nacional de Johnson, um
entusiasta da Guerra do Vietnã, deixou o governo para ser
presidente da Fundação Ford, cargo que ocupou de 1966 a
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1979. Sob Bundy, a fundação filantrópica, cujo portfólio atual
de investimentos ultrapassa US$ 10,5 bilhões, transformouse num aparato ideológico internacional. Nos EUA, na África
e na América Latina, o dinheiro da filantropia passou a irrigar
movimentos e ONGs de cunho “étnico” ou “racial”. Nos EUA,
vultuosos financiamentos da Fundação Ford “convenceram”
universidades a criar disciplinas voltadas para a produção de
identidades raciais, com sistemas de admissão baseados em
cotas. Paralelamente, milhares de bolsas de estudos foram
direcionadas para a formação de intelectuais-ativistas que se
engajam na difusão internacional do modelo americano de
ação afirmativa. No núcleo da ideologia da Fundação Ford
está a noção de “minorias”. As nações não seriam constituídas
por cidadãos, isto é, indivíduos iguais perante a lei, mas por
coletividades definidas pela raça ou etnia.
Portanto, o Estado trocaria o dever de oferecer serviços públicos
universais pela obrigação de conduzir programas seletivos de “inclusão das
minorias”.
A necessidade de acesso à universidade tornou-se bastante clara com o
contundente estudo sobre “Teoria do Crescimento” de Paul Romer. Considera
o autor, que o saber é imprescindível para o desenvolvimento de qualquer país
que aspire ocupar posição de influência na sociedade moderna, isto porque
o século XXI será conduzido por aqueles que dominarem o conhecimento.
Exemplos emblemáticos já os temos nos EUA, onde 800 mil cientistas trabalham
em pesquisas patrocinadas por grandes empresas e a Coréia do Sul que conta
com 75 mil pesquisadores. No Brasil, país continental, somamos apenas 10
mil cientistas.
6 - POLÍTICAS E ESTRATÉGIAS
A política econômica do Governo Lula revelou-se ainda mais restritiva que
a anterior, provocando mais recessão e desemprego, redução da capacidade
produtiva nacional e, por conseguinte, empobrecimento geral e aumento da
exclusão social.
Estudo realizado pelo economista Márcio Pochmann, professor da
Unicamp, mostra que os gastos sociais do governo caíram 2,7% nos primeiros
três anos da gestão Luiz Inácio Lula da Silva, em comparação com os últimos
dois anos do governo de Fernando Henrique Cardoso.
Na área Educação e Cultura a evolução dos gastos,2 o valor per capita
em Reais (R$) nos anos 2001 a 2005, são respectivamente, 87,78 - 78,89 –
75,76 – 81,47 – 80,67, significando uma variação negativa.
2
Pesquisa Unicamp com dados de MF/SPE/SIAFI
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As cotas são medidas extremas cuja implementação deve ser balizada
pelo tempo e pelas diferenças regionais. Cabe ao Governo Federal, em função
de sua posição estratégica e centralizadora do sistema republicano brasileiro,
incentivar por todos os meios disponíveis os governos estaduais e municipais
a também empunharem a bandeira da igualdade racial e social. Cumpre-lhe,
ao executar as medidas que lhe competem, exercer nítido papel de liderança
e comando na resolução do problema. São sugeridas as seguintes políticas e
estratégias:
Política nº 1:
Ampliação do prazo de vigência e da dotação orçamentária do Programa
de Diversidade na Universidade, do Ministério da Educação, que tem como
proposta melhorar as condições e as oportunidades de ingresso e permanência
no ensino superior para jovens e adultos das populações afrodescendentes,
indígenas e outros grupos socialmente desfavorecidos. Os recursos destinados
ao Programa, que conta com apoio do BID e tem prazo de execução previsto para
três anos, são utilizados para financiar estudos e pesquisas para a elaboração
de uma política de inclusão social e de combate ao racismo e à discriminação
étnica e racial na educação média e superior.
Estratégias:
1. Aumentar o número de cursos pré-vestibulares mantidos por verbas
públicas destinados à população socialmente menos favorecida, bem
como o número de bolsas de estudos nas instituições privadas desse
tipo e financiamentos educativos, como as bolsas de estudo concedidas
por antecipação, por um período de tempo determinado, anterior ao
concurso de ingresso, a exemplo do Itamarati, em relação ao concurso
para o Instituto Rio Branco;
2. Apoiar iniciativas extra-governamentais para a promoção do acesso
ao ensino superior, a exemplos dos cursos preparatórios concebidos
e mantidos por organizações não governamentais, quer com verbas
ou incentivos fiscais;
3. Mobilizar o empresariado nacional para participar do Programa, mediante
contribuição financeira ou promoção de aperfeiçoamento curricular de
empregados, acenando o Governo com contrapartidas como isenções
e incentivos fiscais, bem como com política de premiação tendo em
conta o grau de responsabilidade social da empresa, a ser adotado
como mais um critério na seleção de fornecedores e contratação de
empresas terceirizadas;
114
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4. Realizar anualmente censos escolares, principalmente nas
universidades, e sistematizar, avaliar e divulgar dados, analisando
eventuais progressos e deficiências do Programa, como forma
de conscientizar a sociedade brasileira, com ênfase nos setores
formadores de opinião, para o problema das desigualdades;
Política nº 2:
Criação do Ciclo Básico permitindo o aprimoramento da capacidade
crítica e da compreensão com o oferecimento de disciplinas instrumentais em
matemática, língua portuguesa, inglês, informática, física e química, além de
participação em oficinas artísticas e diversas atividades culturais.3
Estratégia:
1. Oferecimento de uma bolsa-auxílio e o cumprimento de 90 horas
semestrais ao Projeto e 15 horas à orientação acadêmica.
Política nº 3:
Aumento das vagas nas instituições públicas de ensino, em todos os
níveis.
Estratégia:
1. Investimentos na infra-estrutura da rede e melhoria das remunerações
do pessoal docente e apoio.
Política n° 4 :
Incorporação do ensino de ciências ao currículo desde os primeiros anos
do ensino fundamental4 de forma que o conhecimento científico e as novas
tecnologias sejam fundamentais para que a população possa se posicionar
frente a processos e inovações sobre os quais precisa ter uma opinião a fim
de legitimá-los.
3
A Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) a partir de maio de 2004, através do
Programa de Iniciação Acadêmica (PROINICIAR) vem implantando gradativamente a permanência de alunos cotistas, como consta no Art. 4º da Lei Ordinária Estadual nº 4151, de
04 de setembro de 2003, e de hiposuficientes.
4
Em diversas partes do mundo, inclusive da América Latina, tem-se experimentado o impacto
positivo do ensino de ciências sobre a qualidade da educação. Argentina, Uruguai, Chile,
Costa Rica, Cuba detêm os melhores indicadores educacionais da região e são exemplos de
países que perceberam que o ensino das ciências pode ser muito importante e produtivo.
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Estratégia:
1. Investimentos na formação de docentes, de modo que eles se sintam
seguros e possam propiciar aos alunos aprendizagens significativas,
através das experimentações.
Política nº 5:
Melhoria da qualidade dos ensinos fundamental e médio nas escolas
públicas5.
Estratégia:
1. Investimentos na formação de docentes.
CONCLUSÃO
A universidade tem a obrigação de zelar pela heterogeneidade e
diversificação de seus quadros, tendo em vista o interesse da comunidade
maior numa sociedade menos estratificada em brancos e negros, vale dizer,
constitui imperativo para cada universidade assegurar que nos próximos
anos um número maior de negros ocupe cargos de poder, usufrua prestígio
e tenha sucesso econômico, fazendo jus a nação pluricultural e pluri-racial
que somos.
Em vez de insistir com as cotas, é mais sensato garantir educação
adequada às crianças pobres e negras, tornando a rede pública de ensino
básico capaz de suprir suas deficiências culturais independentemente de sua
cor ou situação social. Esse é o objetivo que o governo deveria perseguir
para minimizar as desigualdades social e racial ao invés de utilizar políticas
demagógicas que levam as universidades públicas a impasses perigosos.
Ações afirmativas não vão resolver o problema do racismo cordial
brasileiro. No mínimo chamará a atenção dos brasileiros para ele. Somente
uma melhora sensível nos níveis de emprego, na distribuição de renda e nas
políticas sociais poderá contribuir de forma permanente para a melhoria do
padrão de vida dos brasileiros, particularmente os negros.
A solução não reside em cindir a pobreza entre brancos e negros,
beneficiando apenas os últimos, mas superá-la com crescimento econômico
A classificação do nível de conhecimento dos estudantes brasileiros de escolas públicas
urbanas na 4ª e 8ª séries, em leitura e matemática, foi considerado “crítico” ou “intermediário” pelo Prova Brasil levando-se em conta a escala desenvolvida em 2003 pelo Instituto
Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep/MEC).
Fonte : www.inep.gov.br
5
116
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e distribuição mais igualitária da renda. Investimentos maciços em educação
de qualidade é o caminho seguro que devemos trilhar para alcançar estes
objetivos.
A universidade tem a obrigação de zelar pela heterogeneidade e
diversificação de seus quadros, tendo em vista o interesse da comunidade
maior numa sociedade menos estratificada em brancos e negros constituindo
um imperativo para cada universidade assegurar que nos próximos anos um
número maior de negros ocupe cargos de poder, usufrua prestígio e tenha
sucesso econômico, fazendo jus a nação pluri-cultural e pluri-racial.
Sob todos os ângulos por que se analise a questão das desigualdades
no Brasil, surge um denominador comum: a necessidade de investimento
na formação educacional. É um ponto consensual. O que parece longe da
unanimidade, porém, é a tese de que, em respeito à natureza multicultural da
sociedade brasileira, constitucionalmente reconhecida, as intercessões entre
raça ou cor e educação devem ser observadas de maneira obrigatória em
qualquer planejamento relativo à inclusão social, com a finalidade específica
de alcançar a universalização da cidadania no País.
É preciso frisar que as cotas servirão menos para resolver o problema
da desigualdade social do que para mudar a cor da elite brasileira – este,
sim, o objetivo. De fato, não se mostra minimamente admissível que o País
continue a ter uma representação caucasiana. Somos um povo mestiço e
como tal precisamos nos apresentar e fazer representar aos olhos do mundo.
Esperamos que as cotas sejam temporárias e emergenciais. Temos um
sistema educacional tenebroso já em sua base, em seus primeiros anos.
Condena já na primeira série um terço da população ao atraso. Enquanto
isso, em países como Coréia do Sul, Finlândia e EUA, as taxas de matrícula
universitária já passam dos 80%. Ou seja, eles têm em universitários aquilo
que temos em analfabetos. Enquanto o mundo desenvolvido universaliza o
conhecimento, o Brasil populariza a ignorância.
A fonte do problema não é que o Brasil investe pouco em educação. O
problema é de qualidade. Qualificação dos professores, fundamentalmente.
Exige que a sociedade se mobilize e demande de seus governantes que
metam a mão em vespeiros.
Da maneira que está organizado (ou desorganizado) o nosso atual
sistema educacional prepara o País para o atraso.
É preciso rever os currículos dos cursos de formação de professores,
repensar todo o processo de alfabetização, compelir as escolas a praticar
aquilo que a experiência internacional diz que funciona – dar conhecimento
ao professor, uso constante do livro didático, não usar tempo de aula para
passar matéria no quadro-negro ou dar exercícios, mas sim explicar a
matéria, passar e corrigir dever de casa com freqüência e avaliar os alunos
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por meio de testes. Ou seja, reavaliar todo o sistema de forma que ele
crie oportunidade para todos, independente de cor, raça, situação social
ou qualquer outra forma distinta entre os aprendizes, deixando que a
universidade, na ponta deste sistema, contribua para o real crescimento da
população brasileira como um todo.
118
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Utilização dos embriões humanos para fins
de pesquisa e terapia – aspectos éticos e
jurídicos
Célia Maria Vidal Pessoa
Desembargadora, estagiária do Curso de Altos Estudos de Política e Estratégia da Escola Superior
de Guerra no ano de 2006.
1 - OBJETIVO
O presente trabalho objetiva analisar a recente legislação brasileira
sobre pesquisas médicas com células-tronco embrionárias humanas nos
âmbitos éticos e jurídicos - Lei nº11105 de 24/03/2005 -, que se encontra sob o
crivo de uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI nº 3510), ajuizada pelo
Procurador-Geral da República, impugnando o art. 5º e parágrafos da aludida
lei, justamente os preceitos permissivos deste procedimento.
O tema polêmico é deveras interessante e mesmo apaixonante, porquanto
mais uma vez a humanidade se depara com o conflito entre valores agregados
à sociedade, como o respeito ao direito à vida e ao princípio da dignidade do ser
humano e a liberdade de os cientistas buscarem novas formas de tratamento
para doenças ainda incuráveis.
As teses defendidas seja pelos que se põem contrários ao estudo
dos embriões, para quem a vida humana acontece na fecundação, seja por
quem adota posição favorável - entendendo que tal não se dá, pelo fato de
as células tronco embrionárias somente poderem ser extraídas até o 14º dia
após a fertilização, antes do início da formação do sistema nervoso central ou
da existência de qualquer atividade cerebral -, põem em confronto posições
sobre o começo da vida humana, remetendo aos posicionamentos filosóficos
e jurídicos, em que se pretende discernir suas razões, compilar trabalhos e
artigos e, sobretudo, extrair conclusões de todo esse material.
2 -O QUE É CÉLULA-TRONCO?
A célula-tronco é uma célula que se origina da fusão espermatozóide
e óvulo (fertilização). É célula progenitora que mantem a capacidade de se
diferenciar nos inúmeros tecidos (sangue, músculos, nervos, ossos etc.),
conforme conceitua Mayana Zatz1, que existem nos organismos adultos,
embora em pequena quantidade, assim como nos embriões.
A descoberta de que as células- tronco poderiam ser extraídas de embriões
em seu estágio de blastocisto foi feita por James A. Thomson em 1998.
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119
2.1 -Origem Dos Embriões Excedentes
Por sua vez, os embriões excedentes surgiram com o advento da
técnica de fertilização in vitro, método de reprodução assistida, destinado a
superar problemas de infertilidade, em que os óvulos são fecundados pelos
espermatozóides em laboratório. Gera material excedente, ao se retirarem
diversos óvulos para serem fecundados simultaneamente, à consideração de
evitar expor a mulher a reiteradas tentativas de fecundação, por força de se
tratar de procedimento de alto custo e também sofrido, em razão da bateria de
hormônios para estimulação da ovulação a que é submetida, evidenciado que
a probabilidade de a gravidez se efetivar aumenta na medida do maior número
de embriões que nela é implantado.
A reprodução assistida é regulamentada pela Resolução 1358/92 do
Conselho Federal de Medicina, que determina que não pode ser superior a
quatro o número ideal de pré-embriões a serem transferidos para a receptora,
com o intuito de não aumentar os riscos já existentes de multiparidade, ou
seja, as hipóteses de gestação múltipla.
Contudo, deixa de delimitar a quantidade de óvulos a serem
fertilizados, possibilitando a ocorrência de embriões excedentes a serem
congelados.
É importante salientar que não existe legislação ordinária
regulamentando a reprodução assistida, senão apenas a aludida Resolução,
que, como ato administrativo, não se substitui àquela, sendo absurdo que
não tenha sido editada até agora lei reguladora de procedimento médico
que envolve manipulação de material genético. O que se sabe, é que
existem dois projetos de lei sobre o assunto (PLS 90/1999 e PLC 54/2002),
em tramitação.
Aqueles não utilizados na fertilização assistida, ou seja, os não implantados
- ou devido ao sucesso na obtenção da gravidez ou por se revelarem inviáveis
-, constituem os embriões humanos excedentes.
Não podem ser produzidos embriões humanos para o fim específico de
pesquisa, nem utilizados para esse fim os decorrentes da fecundação natural,
isso porque a norma do art. 5° da Lei 11.105/2005 assim o prescreve: “Art. 5º
É permitida, para fins de pesquisa e terapia, a utilização de células-tronco
embrionárias obtidas de embriões humanos produzidos por fertilização in
vitro e não utilizados no respectivo procedimento, atendidas as seguintes
condições:” (grifos nossos).
2.2 - Espécies De Células-Tronco
As células-tronco ou são encontradas no embrião, então chamadas
células-tronco embrionárias, ou obtidas de diversos órgãos e tecidos sistema nervoso2, sangue, cordão umbilical, medula óssea e outros tecidos
120
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do indivíduo adulto -, nesse caso denominadas células-tronco adultas ou
pós-natal.
São, portanto, gênero, de que são espécies as embrionárias e as adultas.
Têm como características a capacidade de se converterem em diferentes tecidos
do organismo e de produzirem cópias idênticas de si mesmas.
Apesar de gerar polêmica por sua utilização importar na destruição
do embrião, o interesse em utilizar as células-tronco embrionárias
decorre do fato de nelas poderem ser diferenciados todos os 216
tecidos que formam o corpo humano3. Contrariamente, as adultas
não estão aptas a se transformar senão naqueles órgãos e tecidos
dos quais foram retiradas, tendo, porém, a vantagem de, na maioria
dos casos, serem obtidas do próprio paciente, o que elimina as
questões éticas e legais e a possibilidade de rejeição4.
Embora haja pesquisa demonstrando a pluripotencialidade das
células- tronco adultas, ou seja, a capacidade de poder gerar
não apenas os tipos celulares que compõem o tecido ou órgão
específico onde estão situadas mas também células de outros
órgãos e tecidos, pesquisas em contrário vêm sendo elaboradas,
conforme informa Antonio Carlos de Carvalho5.
3-IMPORTÂNCIA DAS PESQUISAS
3.1 -Importância Para A Ciência
As células tronco-embrionárias vêm sendo consideradas a mais
promissora fonte de estudo dos mecanismos genéticos que levam a doenças
degenerativas, como o mal de Alzheimer, de Parkinson, bem como de possíveis
terapias das lesões de medula, do diabetes, do acidente vascular cerebral e
outros tipos de moléstias.
Afirma Lygia da Silva Pereira, Professora Livre Docente e chefe do
Laboratório de Genética Molecular do Departamento Genética e Biologia
Evolutiva, Instituto de Biociências, USP, que “As CTs embrionárias são o tipo
mais versátil de CTs até hoje identificadas em mamíferos. Enquanto as
CTs derivadas da medula ou do sangue de cordão umbilical conseguem
se transformar em somente alguns, as CTs embrionárias possuem a
formidável capacidade de dar origem a todos os tecidos do corpo”6.
As pesquisas no Brasil com células-tronco embrionárias de camundongos,
que já datam da década de 1980, estão adiantadas, e a expectativa de cura é
imensa, pois os estudos feitos assim indiciam, conforme o explica a cientista, no
mesmo site “... foram capazes de aliviar os sintomas de diversas doenças,
desde leucemia e doença de Parkinson até paralisia causada por trauma
da medula espinhal... Em 1980 surgiram as primeiras linhagens de CTs
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121
embrionárias humanas, e junto com elas a enorme expectativa de seu
uso terapêutico.”
Sobre os problemas que podem advir, relata o aparecimento de tumores
e a possibilidade de rejeição7. Os pesquisadores Dante Marcello Claramonte
Gallian e Rosália Mendez-Otero confirmam o fato8.
Apesar disso, os cientistas mantêm-se confiantes em prosseguir com
os estudos com células tronco-embrionárias, por representarem “uma fonte
importante de células para futuras terapias celulares.”9.
Seja então por esperança, curiosidade intelectual ou pela prosaica
possibilidade de lucro, é certo que a questão tem imensa importância, devido
ao potencial de tratamento e cura que envolve.
3.2 - Importância Estratégica
A legislação viabiliza novos tratamentos, inclusive para seqüelas de lesões
neurológicas, e permite a independência tecnológica frente aos outros países que
vêm investindo maciçamente nessas pesquisas, além de direcionar o procedimento,
exigível pelos riscos que a manipulação de material genético envolve. Afinal, temos
notícias sobre a clonagem humana, sendo importante que a lei pioneira confira
ao Estado mecanismos de fiscalização e controle das pesquisas.
No enfoque da matéria, relativamente à estratégia, transcreve-se: “A
verdade é que o passo dado pela Lei 11.105 é conseqüência natural do
que vem se verificando no mundo, de sorte que se o país não evoluísse
perderia terreno no campo tratado, sujeitando-se aos efeitos danosos
dessa conduta, como, v.g., a dependência científica de outros países,
com sérios reflexos econômicos e prejuízos aos brasileiros ansiosos pela
terapia com células-tronco embrionárias.”10
E assim o é, porque a maioria dos países admite o procedimento, o
que fatalmente redundaria em dependência estratégica por aquele que não
dominasse a técnica e assim não se dispusesse a fazê-lo.
4 -ASPECTOS ÉTICOS E JURÍDICOS
4.1 -Posições filosófica, religiosa e científica
As pesquisas com as células-tronco embrionárias envolvem
questões de ordem ética, caso em que reacende a questão acerca de
quando tem início a vida humana, o que importa para o estabelecimento
da eticidade do procedimento, discussões essas que se acirraram no
Brasil a partir da promulgação da Lei 11105, de 24/03/2005.
A questão sobre o começo da vida humana decorre de posições
que ora adota o momento da fecundação como o do início da vida, ora
em momento posterior.
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Na primeira hipótese - o da fecundação -, por abrigar o embrião
todos os caracteres para a formação de uma vida humana, não poderia
ser alvo de pesquisa, porquanto sua destruição importaria na morte de
uma pessoa.
Para os demais, não, porque o embrião, embora contendo todo o
potencial de vida, essa apenas se efetivaria com sua introdução no útero
da mulher (nidação). Outros adotam momento ainda posterior. É relevante
ser dito que, “a chance de um blastocisto se transformar em bebê
normal é de 30% - os outros 70% se perdem naturalmente. Quando
ele é criado por técnicas de reprodução assistida, a possibilidade
cai para menos de 1%”11.
Outro argumento dos defensores da segunda hipótese, é que
“um blastocisto não apresenta qualquer atividade cerebral, motivo
pelo qual os países que permitem as pesquisas com célulastronco embrionárias estabeleceram um limite de idade de até 14
dias, pois até essa etapa não há resquício de sistema nervoso no
embrião.”12.
Essa última observação é ponderável, visto que se a morte cerebral
determina o momento do óbito, conforme aceito pela ciência, e assim o
estabelece a Lei dos Transplantes, Lei 9434/1997, art. 3ª, é razoável se
concluir que a ausência de sistema nervoso no embrião, por coerência,
denotaria que a vida nele ainda não se iniciou.
Hoje se sabe que o começo da vida, na verdade, ocorre em um
processo e não exatamente em um único instante, que se inicia com
a penetração do espermatozóide no óvulo, deixando sua cauda para
fora; lá dentro, horas depois, os dois aindasão coisas distintas, por
período de 12 a 24 horas, sendo necessárias outras 24 horas para que
os cromossomos de ambos se encontrem, podendo o embrião, até o
14º ou 15º dia da fertilização, dar origem a dois ou mais embriões. Por
fim, precisa percorre longo caminho até se fixar na parede do útero,
estimando-se que mais de 50% dos óvulos fertilizados sejam abortados
espontaneamente, expelidos com a menstruação.13
A propósito do tema, a filosofia distingue duas situações: primeira, a de
quando começa a vida; segunda, a de quando começa a pessoa. O filósofo, PHD
– UERJ, Olinto A. Pegoraro pondera: “A filosofia contemporânea... considera
a pessoa como uma existência em expansão... Uma importantíssima
conclusão desta teoria é que, nas primeiras fases da vida embrionária, já
temos vida humana, mas ainda não há ali uma pessoa que se construirá
ao longo de sua evolução”14 (grifos nossos).
O argumento contrário mais forte é o da igreja católica.
A Congregação para a Doutrina da Fé da Santa Sé, sob a presidência do
Cardeal Joseph Ratzinger (hoje Papa Bento XVI), publicou em 22/02/1987, as
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“Instruções sobre o respeito à vida humana nascente e dignidade da procriação.
Respostas a algumas questões da atualidade”, em que adota postura restritiva
quanto à viabilidade ética a respeito: “a experimentação com embriões vivos
e não especificamente terapêutico; (...) destruição voluntária de embriões
humanos obtidos por fecundação in vitro com fins de investigação e
procriação (...)”15.
Assim definida a posição ética da Igreja Católica, contrária à pesquisa
com embriões, gizou ela o comportamento de católicos de todo o mundo, vindo
a repercutir no âmbito jurídico e, em alguns casos, até mesmo legal, sob a
pressão dos seguidores da igreja católica, como é natural.
A Igreja Católica, porém, nem sempre teve a mesma posição
sobre o tema, tendo adotado até o século XIX (1869), com o intervalo
no papado de Sixto 5º, no século XVI, a posição aristotélica que permitia
o aborto até o 40º dia de gestação, quando então o Papa Pio 9º decidiu
proteger o ser humano a partir do momento mais precoce, ou seja, o da
concepção16.
Com o respeito devido, vale recordar que posições tidas como
conservadoras retardaram, ou mesmo impediram, o avanço da ciência,
em especial no caso da anatomia, acerca da dissecação de cadáveres17.
Como exemplo da intransigência, a notícia que a Revista Veja publicou
acerca de nova descoberta de possibilidade de desenvolvimento de
células-tronco embrionárias sem destruir o embrião que lhe deu origem,
pela Advanced Cell Tchnology, uma empresa de biotecnologia dos
Estados Unidos com sede na Califórnia, e, que, de forma emblemática
as posições em contrário se mantiveram18.
As cinco outras maiores religiões – judaísmo, islamismo, protestantismo,
budismo, hinduísmo – apóiam as pesquisas com células-tronco embrionárias,
conforme extraídas do mesmo site as posições expostas pelo Rabino Henry
Sobel, presidente do rabinato da Congregação Israelita Paulista, pelo Sheik Ali
Abdouni, presidente da Assembléia Mundial da Juventude Islâmica, por Ariovaldo
Ramos, pastor batista e presidente da ONG Visão Mundial, pela monja Coen
Sensei, missionária oficial da tradição Soto Shu – Zen Budismo e por Swami
Krishnapriyananda, da Sociedade da Vida Divina Brasil, linhagem Smarta do
hinduísmo19.
Quanto ao kardecismo, sugere a médica Marlene Rossi Severino Nobre,
presidente da Associação Médica Espírita do Brasil, que os espíritas preferem
dar ênfase ás células-tronco adultas.20
No âmbito jurídico, coletamos a posição contrária dos eméritos civilista
Maria Helena Diniz e constitucionalista José Afonso da Silva21.
Em contrapartida, o especialista em biodireito Erickson Gavazza Marques,
em entrevista à jornalista Aline Pinheiro, é favorável, ao aduzir: “Não cabe à
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justiça decidir isso, e sim à medicina, à ciência. E nem a ciência já definiu
quando começa a vida.”22
O doutor Fermin Roland Schramm, Presidente da Sociedade Bioética
do Estado do Rio de Janeiro, fazendo digressão sobre serem as objeções
moralmente questionáveis por recusarem um debate racional, conclui, “Em
outros termos, podemos razoavelmente defender a posição ética de
que somos moralmente responsáveis tanto pelo mal que infligimos
como pelo bem que deixamos de fazer sendo possível e razoável
fazê-lo” 23.
A exigência inafastável do consentimento dos genitores representa o
marco ético da lei, na medida em que configura respeito aos valores das pessoas
interessadas. Ainda o fato de proibir a comercialização do material biológico
(§3°, do art. 5°), a engenharia genética e a clonagem humana, essas segundo
o art. 6°, incisos III e IV da lei.
Não se trata de defender uma ética relativa, mas é que diante do fato
consumado da legislação autorizadora, que se supõe resultar de aprofundado
debate no processo legislativo, resta dela extrair o melhor que o legislador quis
nela inserir. Alie-se ao fato de a ciência não definir o termo inicial da vida, como
o faz relativamente à morte.
Em síntese dos argumentos favoráveis às pesquisas, temos: a) a ciência
não define quando a vida humana se inicia; b) inexiste sistema nervoso nos 14
primeiros dias do embrião, logo, se não tem atividade cerebral, não tem vida,
por coerência com a Lei dos Transplantes (Lei 9434/97) que estabelece que
a morte cerebral determina o momento do óbito; c) a própria igreja católica
nem sempre adotou o mesmo entendimento quanto ao começo da vida; d)
outras grandes religiões apóiam as pesquisas; e) o estado brasileiro é laico,
não tendo que se submeter a qualquer credo religioso; f) seria injusto deixar
morrer uma pessoa por doença possivelmente tratável para preservar embrião
cujo destino inexorável é o lixo.
5 – LEGISLAÇÃO BRASILEIRA
A Lei 11105, de 24/03/ 2005, chamada lei da biossegurança, revogando a
Lei 8974/95 que tipificava como crime a pesquisa, dispõe em seu art. 5°:
Art. 5º É permitida, para fins de pesquisa e terapia, a utilização de
células tronco-embrionárias obtidas de embriões humanos produzidos por
fertilização in vitro e não utilizados no respectivo procedimento, atendidas
as seguintes condições:
I - sejam embriões inviáveis; ou
II – sejam embriões congelados há 3 (três) anos ou mais, na data da
publicação desta Lei, ou que, já congelados na data da publicação desta
Lei, depois de completarem 3 (três) anos, contados a partir da data do
congelamento.
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§1 o Em qualquer caso, é necessário o consentimento dos
genitores.
§2o Instituições de pesquisa e serviços de saúde que realizem
pesquisa ou terapia com células-tronco embrionárias humanas deverão
submeter seus projetos à apreciação e aprovação dos respectivos comitês
de ética em pesquisa.
§3o É vedada a comercialização do material biológico a que se refere
este artigo e sua prática implica o crime tipificado no art. 15 da Lei n° 9434
de 4 de fevereiro de l997.
Dois os pressupostos, portanto, para a utilização de células-tronco
embrionárias: 1- que os embriões sejam inviáveis ou congelados há mais de três
anos da data da lei ou do congelamento; 2- o consentimento dos genitores.
O Decreto n° 5591, de 22/11/ 2005, que regulamenta a lei, define
embriões inviáveis, como aqueles impróprios à formação de um novo ser, ou por
alterações genéticas que interromperam seu desenvolvimento ou alterações
morfológicas que também impedem o pleno desenvolvimento (art. 3°, XIII).
5.1 – Alcance e Contradições
Segundo nos parece, a lei 11.105/2005 tem aplicação limitada aos
embriões já congelados antes de sua edição, ao se referir especificamente
a que “sejam embriões congelados há 3 (três) anos ou mais, na data da
publicação da Lei, ou que, já congelados na data da publicação desta
Lei, depois de completarem 3 (três) anos contados a partir da data do
congelamento” (grifos nossos).
Significa dizer que aqueles que porventura não se encontrem na situação
de já congelados na data da publicação da lei estão ao desabrigo da Lei de
Biossegurança, de maneira que não podem ser utilizados para fins de pesquisa
e terapia, por falta de amparo legal para essas providências.
Não parece aceitável o argumento de que o prazo de três anos foi
definido para evitar a produção de embriões exclusivamente para estudo ou de
novos embriões excedentários, primeiro, como já dito, porque o art. 5ª, II, da
Lei 11105 é expresso quanto aos já congelados na data da publicação da Lei,
e a nenhuma outra hipótese; segundo, porque a norma do art. 6°, não arrola
dentre os procedimentos que proíbe a pesquisa com os futuros embriões, que,
como norma proibitiva, não permite aplicação analógica ou extensiva.
A legislação em comento, portanto, é temporária, porquanto aplicável
às hipóteses nela previstas de embriões congelados no período temporal
tendo por marco a data de sua publicação, donde se conclui a não cobertura
às hipóteses futuras, o que força à conclusão de o ordenamento jurídico
pátrio ainda estar a carecer de norma que venha a prover sobre os embriões
excedentários posteriores, agravado pelo fato de as disposições sobre a
reprodução assistida não estabelecerem limite ao número de embriões
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necessários ao procedimento, permitindo que se continue a produzir sobras
que exigirão definição sobre seu futuro.
Além dessa flagrante omissão - assim nos parece -, a Lei 11.105
apresenta contradição, ao permitir a utilização dos embriões e ao mesmo
tempo proibir a “engenharia genética em célula germinal humana,
zigoto humano e embrião humano” (art. 6° da lei), haja vista que aquele
procedimento científico é forma de engenharia genética, por importar em
manipulação de material genético.
A inserção da palavra “genitores” na norma não se constitui em
reconhecimento legal de vida no embrião, posto que, sendo a vida um bem
indisponível do qual ninguém, genitores ou não, pode dispor, não poderia a lei
fazê-lo, depreendendo-se que o uso da expressão teve apenas a finalidade de
estabelecer a quem incumbe o consentimento nela previsto.
A observar, ainda, que a lei brasileira somente permite a utilização de
embriões gerados para fins reprodutivos, vedando a produção de embriões
especificamente para fins científicos.
Devido à interligação com o procedimento em exame, merece ser
comentada a crítica feita à lei contra a proibição da clonagem humana (art. 6°,
IV, da lei), de forma genérica, sem qualquer especificação, visto que a lei não
distingue, como a ciência o faz, a clonagem terapêutica – para reprodução de
tecidos -, da clonagem reprodutiva, que objetiva criar um novo ser idêntico,
um “clone”. Nesse sentido, o médico Drauzio Varella24 e o Des. Ivan Ricardo
Garisio Sartori25
Extraem-se as seguintes conclusões sobre a Lei 11.105/2005: a) sua
aplicação é limitada aos embriões já congelados até sua edição; b) não define
a situação dos embriões congelados após a sua edição; c) não tem norma
provendo sobre o número de embriões a serem produzidos.
5.2 -Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIN.
No dia 30 de maio de 2005, o Procurador-Geral da República ajuizou a
Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI n° 3510, relator Min. Carlos Brito
- alegando ser inconstitucional o art. 5° e parágrafos da Lei 11.105/2005, que
permite o uso de células-tronco de embriões humanos para fins de pesquisa
e terapia.
Na ação proposta, o Procurador-Geral alega que o art. 5° está em
dissonância com o disposto no art 5° caput e art. 1º, III, da Constituição Federal,
que dispõem, sobre a inviolabilidade do direito à vida e o direito à dignidade da
pessoa humana. A tese central da ação, conforme lá afirmado, é que “a vida
humana acontece na, e a partir da, fecundação”.
A ONG Movitae - MOVIMENTO EM PROL DA VIDA interveio no processo
na qualidade de amicus curiae – terceiro especial -, formulando pedido de
ingresso na referida ADI, em defesa das pesquisas com células-tronco
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embrionárias e da constitucionalidade do art. 5° da Lei 11.105/2005, que foi
acolhido, em 28/11/2005.
Igualmente foram admitidos na ação, a CONECTAS DIREITOS
HUMANOS - CDH e o CENTRO DE DIREITOS HUMANOS – CDH.
A observar que apesar da ação proposta a norma legal do art. 5º, da Lei
11.105 continua a viger até decisão final do STF sobre a constitucionalidade ou
inconstitucionalidade da lei, haja vista que não foi requerida medida cautelar
incidental (arts. 10/12 da Lei 9868/99), que possibilitaria a apreciação de liminar.
Por interessantes, transcrevem-se as conseqüências das premissas que
a Movitae arrola: ”o embrião resultante da fertilização in vitro, conservado
em laboratório: a) não é uma pessoa, haja vista não ter nascido; b) não é
tampouco um nascituro, em razão de não haver sido transferido para o útero
materno”. Então, conclui: “embrião resultante de fertilização in vitro, sem haver
sido transferido para o útero materno, não é nem pessoa nem nascituro”.
Quanto à violação à dignidade da pessoa humana, observa que a lei
brasileira ao não permitir que sejam utilizadas células-tronco produzidas
exclusivamente para pesquisa, afasta “a objeção antiutilitarista, apoiada
no núcleo essencial do princípio da dignidade humana, segundo a qual
a utilização de embriões em pesquisa significaria tratá-los como meios
para a realização das finalidades de outrem.”
A posição defendida não ilide o fato de que a questão é tormentosa,
exatamente por passar por uma série de reflexões éticas e sociais, incumbindo
ao Supremo Tribunal Federal dar a última palavra sobre ela.
6 - A PESQUISA NOS DEMAIS PAÍSES
De pesquisa feita se depreende que a comunidade internacional, em
grande parte, senão em sua maioria, de uma ou outra forma, é favorável à
utilização das células-tronco humanas para fins de terapia, encontrando-se
a recente lei brasileira – Lei da Biossegurança – em consonância com o
posicionamento prevalente dos demais países.
Sobre o posicionamento dos países europeus, apura-se que a Espanha
permite a investigação em embriões inviáveis até 14 dias e a clonagem
terapêutica a partir de embriões excedentários, sendo ilegal a produção de
embriões para fins de pesquisa (lei n° 42 de dezembro de 1988).
Na Finlândia, a Lei de Investigação Médica de 1999 permite a
investigação em embriões excedentários das fertilizações in vitro, desde que
haja consentimento informado dos doadores, e ainda, a clonagem terapêutica,
sendo vedada a clonagem reprodutiva.
O Reino Unido admite a utilização de embriões humanos na
investigação médica, conforme Lei de Fertilização Humana e Embriologia,
desde 1990, com alterações, a partir de 2001, para investigação de doenças
genéticas. Também legal a produção de embriões para fins de pesquisa
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após o consentimento dos doadores e a clonagem terapêutica, sendo ilegal
a clonagem reprodutiva.
Embora na Grécia não exista lei específica, a partir de 1991, foi regulada a
reprodução assistida e controladas as pesquisas que envolvam embriões humanos,
sendo proibidas, desde 1991, a clonagem terapêutica e a clonagem assistida.
Na Itália, em que inexiste legislação a respeito, O Comitê formado pelo
Ministro da Saúde emitiu, em 2000, em oposição ao Comitê Nacional de bioética,
parecer favorável às pesquisas em embriões supranumerários e à clonagem
terapêutica.
O Ato do Embrião (“Embry Act”), de junho de 2002, na Holanda, regula o
uso de gametas humanos e embriões e contem determinação para doação de
embriões para pesquisas com células-tronco embrionárias. Quanto à clonagem
terapêutica, o Ato proíbe a criação de embriões para fins de pesquisa e para
finalidade de isolamento de novas linhas de células-tronco, havendo tendência
de liberação dessa pesquisa. O país não permite a clonagem reprodutiva.
Na Suécia, o Ato de 1991 define condições para que a pesquisa com
embriões humanos e células-tronco embrionárias possam ser realizadas,
porém veda a criação de embriões para fins únicos de pesquisa. O prazo
de estocagem dos embriões congelados é de cinco anos, também havendo
necessidade de autorização dos doadores. Há tendência para a liberação da
clonagem terapêutica.
Na Dinamarca, existe a Lei de Fertilização, de 1997, que permite a
utilização de embriões excedentários em pesquisas, porém apenas para o
aperfeiçoamento das técnicas de reprodução artificial e para benefício do
próprio embrião.
Em Luxemburgo, há uma proposta de lei n° 4567, de 1998, que permite
a utilização de embriões excedentes para pesquisa com fins médicos.
Quanto aos países contrários ao procedimento científico de pesquisa
em células-tronco humanas, temos que, em Portugal, é ilegal a utilização de
embriões humanos na investigação médica. O Decreto n° 135/VII, de 1997,
proíbe a criação ou a utilização de embriões para fins de investigação, embora
a comunidade científica concorde com a possibilidade tecnológica da clonagem
terapêutica, acreditando ser uma esperança para a medicina do futuro.
Também na Alemanha, a Lei de Proteção do Embrião, de janeiro de 1991,
proíbe a fabricação ou a utilização de embriões para fins de investigação médica,
salvo em benefício do próprio embrião.
A França proíbe a investigação médica em embriões humanos, exceto
em benefício do próprio embrião, conforme a Lei sobre Bioética, de julho de
1994. Todavia, a proibição sobre pesquisas a partir de embriões humanos foi
suspensa por cinco anos.
Na Áustria, é proibida a fabricação de embriões humanos que não
sejam destinados à procriação, segundo a Lei de Medicina Reprodutiva, de
1992. Também é proibida a utilização de embriões para fins de pesquisa. Os
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embriões, após um ano, que não forem implantados em útero humano devem
ser destruídos.
Na Irlanda, de acordo com a interpretação da Constituição, o embrião
humano é protegido, sendo então proibida a fabricação para fins de pesquisa.
Os dados até aqui expostos foram extraídos de Célula-Tronco:
Posicionamento dos Países Europeus26.
A União Européia permite o procedimento, desde que não importe em
destruir os embriões, de acordo com recente notícia de “O Globo27.
Segundo informa a Movitae, em sua peça de defesa, na ADI 3510,
outros países, que não os aqui referidos, permitem o procedimento, como os
Estados Unidos, que têm como peculiaridade a proibição do financiamento
das pesquisas com recursos federais28. Cita, ainda, a China, Israel, Cingapura
e Austrália.
A petição inicial da aludida ADI somente faz referência à Alemanha, já
citada, em que “há específica lei de proteção aos embriões (...)”29.
Da exposição, se depreende, que o número de países que permitem
a pesquisa com células embrionárias humanas é expressivamente
superior àqueles que proíbem o procedimento, podendo-se concluir que
a legislação brasileira, na questão pertinente ao tema em estudo, está
em perfeita conformidade com a posição predominante da comunidade
internacional.
7 - CONCLUSÕES
A utilização das células-tronco embrionárias humanas é à evidência um
tema complexo que merece densa reflexão, porque, como visto, envolve valores
éticos que merecem consideração, por se assentarem em argumentos valiosos
em prol de suas posições.
Independentemente, porém, de se definir se a vida tem início nesse ou
em outro momento, podemos extrair as conclusões que se seguem:
a) As perspectivas de tratamentos de doenças graves justificam por si
sós as pesquisas;
b) O pragmatismo recomenda os novos caminhos, por ser um contra-senso
o desperdício de material embrionário já existente que poderia ser utilizado para
o bem comum;
c) Os óbices criados por posições dogmáticas não devem impedir o
progresso, à consideração de seu valor estratégico;
d) A imposição legal de a utilização dos embriões dever contar, em qualquer
das hipóteses, com a concordância dos genitores, reflete o respeito do Estado
aos valores pessoais de cada qual;
e) Na medida em que o procedimento científico se banalizar, a discussão
perde a razão de ser, dependendo, no caso brasileiro, da decisão do Supremo
Tribunal Federal na ADI 3510/2005;
130
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f) Necessidade de alteração da lei ou de edição de uma nova lei que regule
o destino dos embriões congelados após a edição da vigente lei;
g) Edição de legislação reguladora da reprodução assistida, estabelecendo
limitação ao número de embriões fertilizados em laboratório.
Notas
1
ZATZ, Mayana. Saúde e Higiene: Esperança Renovada. Disponível em: <http://temas.buscaki.com.br/saúde/0031htm>. Acesso em: 22 jul. 2006.
2
��������������������������������������������������������������������������������������������
MENDEZ-OTERO, Rosalia. Células-tronco em terapias celulares. Células-tronco: dilemas e perspectivas no tratamento de doenças neurológicas. Disponível em:<http://www.reacao.com.br/programa_sbpc57ra/sbpccontrole/textos/rosaliamendezotero.htm>. Acesso em: 03 abr. 2006.
3
NEMETZ, Luiz Carlos. A Lei de Biossegurança. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.
com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&art.> Acesso em 23 maio 2006.
4
MENDEZ-OTERO, site cit
5
Adaptação por Margareth Franco, do artigo de Antonio Carlos Campos de Carvalho,
publicado originalmente na revista Ciência Hoje (SBPC), vol. 29, n. 172, junho de 2001, com
autorização, revisão e atualização do autor.
6
PEREIRA, Lygia da Veiga. A expectativa das células-tronco embrionárias no Brasil. Disponível
em: <http://www.reacao.com.br/programa_sbpc57ra/sbpccontrole/textos/lygiapereira.htm>.
Acesso em 23 maio 2006.
7
PEREIRA, Lygia Veiga, site cit.
8
���������������������������������������������������������������������������������������������
GALLIAN, Dante Marcello Claramonte, “Por detrás do último ato da ciência-espetáculo: as células tronco embrionárias”, Estudos Avançados, São Paulo, v.19, n.55, 2005. Disponível em:<http://
www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0103-40142005000300018&lng=pt&nrm=is>.
Acesso em: 22 jul. 2006.
9
MENDEZ-OTERO, Rosália, site cit.
10
SARTORI, Des. Ivan Ricardo Garisio. Célula-tronco, Direito não se submete a barreiras
morais e religiosas. Disponível em: <http://conjur.estadao.com.br/static/text/37274,1>.
Acesso em: 20 jun 2006.
11
AMORIM, Cristina. BioNotícias, Presente e futuro das células-tronco. Disponível em: <www.
biotecnologia.com.br/bionoticias/noticias/asp?id>. Acesso em 28 mar. 2006.
12 BioNotícias, site cit
13 Revista SUPERINTERESSANTE, na trilogia que se iniciou com Quando A Vida Começa?novembro de 2005-edição 219, artigo O PRIMEIRO INSTANTE, texto de Eliza Muto e Leandro Marloch, p.60.
14
PEGORARO Olinto O. Cadernos Saúde Coletiva, Rio de Janeiro,12 (1); 89, 2004.
15
apud Maria Helena Diniz, O estado atual do Biodireito, Saraiva, 3a. edição, 2006, p. 617.
16
p 59.
17
Anatomia-Wikipédia. História da Anatomia. Disponível em: <http://pt.wikipedia.org/wiki/
Hist%C3%B3ria_da_anatomia>. Acesso em: 21 jun. 2006.
18
COSTAS, Ruth. Fim da polêmica. Revista Veja, 30 ago. 2006, p.86.
19
As razões da fé. Disponível em: <http:revistagalilei.globo.com/Galielu/0,6993, ECT1045095.
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20
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21
DINIZ, Maria Helena. O Estado Atual do Biodireito, Saraiva, 2006, p.24.
Revista da Escola Superior de Guerra, v.23, n.47, p.21
p. 119-134,
-3 9, jan/jul. 2007
131
22
23
SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo, 34ª edição, 2005,p. 197.
PINHEIRO, Aline. Consultor Jurídico, Direito da Ciência. Disponível em: <http://conjur.esta-
dão.com.br/static/text/39232,1>. Acesso em 24 maio 2006.
V Encontro de Bioética do CREMERJ, A Bioética e o Uso de Células-Tronco. Disponível
em:
<http://www.ghente.org/temas/celulas-tronco/artigo%zoroland_bioetica.pdf>.
Acesso em: 22/7/2006.
25
MOVITAE – Movimento em prol da vida, Clonagem Humana. Disponível em: <http://www.
movitae.bio.br/texto_dvarella_0405.htm>. Acesso em 23 mai 2006.
26
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SARTORI, Des. Ivan Ricardo Garisio. Célula-tronco, Direito não se submete a barreiras morais e religiosas. Disponível em: <http://conjur.estadao.com.br/static/text/37274,1>. Acesso
em: 20 jun 2006.
24
27
Célula-Tronco:Posicionamento dos Países Europeus. Disponível em: <http://www.ghente.
org/temas/celulas-tronco/discussao_europeus.htm>. Acesso em: 17 mai. 2006.
28
CIÊNCIA E VIDA-UE apóia estudo de célula-tronco de embrião humano. O Globo, 25 jul.
de 2006, p.30.
29
Movitae, em sua peça de defesa, na ADI 3510, nota 62.
Referências
AMORIM, Cristina. BioNotícias, Presente e futuro das células-tronco. Disponível
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Direito digital e infoguerra
Regulamentação do Ciberespaço: realidade ou utopia?
Jorge Roberto J. da Silva.
Doutor em Ciências Jurídicas e Sociais, estagiário do Curso de Altos Estudos de Política e
Estratégia da Escola Superior de Guerra no ano de 2005.
1 - Prolegômenos tecnológicos e jus-filosóficos
A Telemática1 tornou-se o eixo giratório da sociedade digital e, por
conseguinte, implicando na necessidade de transformação do sistema normativo
mundial, portanto, de abrangência transnacional, tendo como objetivo a criação
de um Tribunal Internacional2 que julgue crimes virtuais. Entrementes, essa
tecnologia aboliu barreiras ao comércio convencional, com isso tornando
indispensável a cooperação planetária no combate ao crime virtual - conduta
essa praticada por cibernautas extremados dos limites temporal, cultural e
moral. Portanto, é preciso agir exatamente como se faz no mundo real ou dos
átomos, como sói acontecer, no combate ao comércio internacional de drogas
e outras práticas criminosas no âmbito interfronteiras3.
Várias pesquisas constatam, que a evolução científica da computação
eletrônica causou um impacto muito mais intenso do que a imprensa, máquina a
vapor, motor a explosão, energia elétrica e nuclear, não ficando restrita apenas
ao universo tecnológico,4 mas extravasando para uma cosmovisão, que envolve
o campo da Ciência e Filosofia, notadamente, da Ciência do Direito, Ciência
Política, Filosofia do Direito e Filosofia Política, pois trata-se concomitantemente
de um ambiente transcultural e interdisciplinar.
Entretanto, não se pode olvidar, que entre Ciência e a Filosofia ocorre a
questão do método, exigindo do pesquisador e estudioso, abordagem do problema,
não somente pelo método científico, mas também do método filosófico. Neste
diapasão, faz-se oportuno lembrar, que, o método científico já teve seu momento
de glória, mas com a crise da ciência moderna, em face da Teoria Quântica e
Teoria da Relatividade, a verdade absoluta tornou-se expressiva utopia.
Todavia, referindo-se ao método da filosofia, podemos dizer com Giovanni
Reale e Dario Antiseri, que:
“Não basta à filosofia constatar, determinar dados de fato ou reunir
experiências: ela deve ir além do fato e além das experiências,
para encontrar a causa ou as causas apenas com a razão. (...)
Pode-se dizer que tal caráter é comum também às outras ciências,
que, enquanto tais, nunca são mera constatação empírica, mas
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são sempre pesquisa de causas e de razões. A diferença, porém,
está no fato de que, enquanto as ciências particulares são pesquisa
racional de realidades e setores particulares, a filosofia, conforme
dissemos, é pesquisa racional de toda a realidade (do princípio ou
dos princípios de toda a realidade).”5
Depreende-se do texto supra transcrito, que, ao analisar fenômenos
sociais, jurídicos, políticos e econômicos levados a efeito no ciberespaço, não
se pode ficar, apenas, no aspecto das ciências particulares, mas considerando
também pressupostos filosóficos, em face destes prestarem auxilio na
interpretação dos fatos e fenômeno virtual. Em assim sendo, tal visão fica
mais intensa, notadamente, quando se constata fenômenos emergentes de um
ambiente onde não se contempla nenhuma espécie de fronteira ou soberania,
exceto em alguns países, mas de forma turva e isolada, apresentando desafios
transterritoriais para efeito de julgamentos e cumprimento de penas, por crimes
praticados via computador. Verdade, é que, no mundo virtual vislumbra-se o
reflexo de todos os valores, mazelas e vicissitudes existentes no mundo real,
que precisam ser objetos de lei. Por conseguinte, o expressivo diferencial, é,
que no mundo dos bits, a punição dos agentes causadores de danos, seja de
natureza moral ou patrimonial, fica difícil de ser aplicada, em face de não haver
jurisdição internacional, que abarque o agente causador do dano, entrincheirado
num continente e, concomitantemente, a vítima localizada em outro. Não há,
portanto, qualquer centro de poder político e jurisdicional, sendo assim um
ambiente transnacional, sem continentes e fronteiras. Consequentemente,
tudo que aí ocorre deve ser pesquisado, estudado e analisado dentro de uma
visão holística. Esta é a cobrança ético-moral da tecnologia ciberespacial em
um mundo pós-moderno.
Portanto, é preciso considerar, que, ao interagir nesse ambiente inseguro,
o potencial de destruição de um vírus6 de computador poderá ter conseqüências
mais desastrosas do que um ataque no mundo real, se atingir de forma não
autorizada o sistema de informações estratégicas de um país. Note bem:
os scanners podem ‘escannear’* uma rede de computadores em questão
de alguns minutos, apontando bugs,7 portas abertas e revelando sistemas
operacionais.8
Do que até aqui foi dito, podemos dizer que estamos diante de armas não
letais, porém de poder destruidor imensurável.9 Neste diapasão, tudo o que
estiver armazenado em um banco de dados poderá ‘evaporar-se’ numa questão
de segundos. Esse novo desafio à segurança da informação, e, levando-se
em conta outras descobertas científicas, tais como a biotecnologia, fármacos
e bioética, induzem, sobremaneira, o homem do terceiro milênio a profundas
reflexões sobre o seu destino e o do Estado, notadamente, no que concerne
aos seus arquivos de informações envolvendo assuntos de Segurança Nacional. Daí, o diferencial entre a telemática (integração da informática com
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as telecomunicações)10, e as descobertas científicas anteriormente citadas,
onde agora o desafio está na transnacionalidade e na dinâmica da revolução
dos bytes. É exatamente aí, que está disfarçado o iminente e sutil perigo a
segurança da informação estratégica, pois, sem darmos conta do que ocorre
neste cenário, podemos, a qualquer momento, sermos alvos de um planejado
ataque de vírus de computador, ou do exercício de técnicas sofisticadas de
capturação de dados sigilosos, caindo inesperadamente no laço do passarinheiro, num cipoal virtual inseguro e traiçoeiro - “terra sem lei” - conhecida,
apenas, por Rede Mundial de Computadores, interligadas por backbones,11
onde tudo ocorre sem que notemos as suas profundas artimanhas e implicações, tanto no âmbito jurídico, quanto no filosófico, político, sócio-cultural,
bem como na segurança nacional, com riscos incalculáveis à soberania do
Estado, no mundo real.12
Na ordem de raciocínio do contexto supra, nossa preocupação estribase primordialmente no fato de que o fenômeno cibernético atua tão somente
na consciência humana, fonte de toda a criatividade de algoritmos estruturais
ciberespacial, ambiente onde agentes cibernéticos arquitetam imprevisíveis e
complexas estratégias digitais, sejam de forma transparente e moral, visando o
desenvolvimento da humanidade, ou na reprovável conduta de montagem táticas
cujo objetivo é simplesmente instaurar futuras guerras virtuais. Neste campo
de batalha digital, sairá vencedor aquele que for mais poderoso na posição de
defesa ou de ataque nos sistemas de segurança virtual. Embasado nessa linha
de raciocínio, veja o que informa John Dentch, diretor da Central Intelligence
Agency, dos Estados Unidos – EUA: o terrorismo gerado por meio de computadores será ‘a mais precisa e letal arma de guerra,’13 e esta capacidade já está
dominada por organizações terroristas que se autodenominam HEZBOLLAH, e
que já atuam no Oriente Médio.14 Ao sofrer o impacto sobre mesmo fenômeno,
eis o que conclui Jim Petrom, do Califórnia Specialized Training Institute:
“como qualquer crime, é só uma questão de tempo, até que alguém
consiga reunir a motivação e o modo para efetuar um desses ataques, mas
certamente que alguém o irá fazer no futuro.”15
Assim sendo, é de nosso entendimento de que estarmos diante de uma
criação sem limites e auto-reprodutiva, onde os avanços de softwares e hardwares
estão sendo utilizados como alicerces para sustentação e desenvolvimento de
sistemas ainda mais sofisticados, ora servindo ao progresso da humanidade,
ou, lamentavelmente, sendo direcionados à práticas digitais de cunho altamente
destrutivo, como por exemplo, banco de dados de empresas e instituições
governamentais. Entrementes, será prudente, jamais perder de vista, que todo
esse manancial computacional estrutura-se em leis matemáticas16,
lógica booleana,17 bem como na construção de algoritmos, o que vem
superando sobremaneira as barreiras da tradição geo-política e cultural dos
vários países hodiernos, com uma gama considerável de atitudes anti-éticas
e criminosa.
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Diante dessa realidade, fruto da era pós-moderna, com a implementação
da ideologia do pós-tudo, encontra-se a estrutural digital, com profundos
reflexos na cybercultura, (sociedade digital) fenômeno este, que vem
desafiando juristas, juizes e legisladores, que, não possuindo conhecimentos
técnicos-informáticos, ficam adstritos a orientação - quando do julgamento da
lide, ou na elaboração de leis - nos pareceres e laudos de especialistas em
Informática e Telemática, nem sempre com a necessária eqüidistância do fato,
em face de estarem, por vezes, hipoteticamente, quase sempre envolvidos
num contexto sócio-cultural, onde prima os mais variados interesses políticos
e econômicos, obstaculizando a imparcialidade esperada. 18 Sem dúvida
que há considerável e louvável exceção, pois a hipótese levantada serve
apenas para argumentar. Daí, para que não ocorra inversão de papéis entre
juristas e desenvolvedores de programas de computador, àqueles deverão
se conscientizar do lapidar alerta de Borruso:19
“se o jurista se recusar a aceitar o computador,
que formula um novo modo de pensar,
o mundo, que certamente não dispensará a máquina,
dispensará o jurista”.20
Transportando, a visão do mestre italiano supra, para pós-modernidade,
percebe-se que, principalmente nos Estados Unidos, vem aumentando a
necessidade de segurança de dados, através do desenvolvimento da tecnologia
criptográfica, com isso concebendo-se a construção de uma nova ordem de
domínio econômico, qual seja, a exportação de tecnologia de segurança de
redes, alicerçada em dosadas quantidades tecnológicas de bits, e, conseqüente
monopólio no setor da segurança digital. É como se a paz social virtual estivesse
atrelada a um tipo de Justiça baseada tão somente na fórmula de chaves
virtuais públicas (public key) ou privadas, (private key), portanto, sem qualquer
compromisso com a capacidade racional do ser humano para concepção de
sistemas jurídicos mais condizentes com a era da telemática.21 Nota-se, que
sistemas tecnológicos de segurança, advindos das mais variadas fontes, disputam
sobremaneira com legisladores e instituições governamentais, o poder de controle
sobre os internautas. Assim, ao pautar a reflexão sobre esta realidade, não se
pode olvidar, que os princípios do ‘não há crime sem lei anterior que o defina’ e
‘não há pena sem prévia cominação legal,’ encontram-se em plena evidência no
atual cenário cibernético, gerando profundos reflexos no mundo real.
Assim, diante do quadro supra, podemos concluir que a situação caótica
ciberespacial vem beneficiando consideravelmente os hackers e crackes que,
encontrando-se num ambiente beneficiado pela falta de lei e com abrangência
planetária, escondem-se no anonimato, bem como em países propícios a prática
do terrorismo de Estado, daí levantando ‘trincheiras’ para prática de crimes contra
a propriedade intelectual, banco de dados institucionais, dentre outros delitos que
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atentam frontalmente contra a moral e a ética universal, sem sofrerem qualquer
tipo de penalidade. Percebe-se, também, que o computador vem sendo utilizado
como instrumento à prática de pedofilia, captura de dados sigilosos, dinheiro virtual
de bancos, publicação de textos e obras de arte não autorizados, bem como uma
gama considerável de crimes previstos nos ordenamentos jurídicos unilaterais dos,
aproximadamente, duzentos países que dividem os espaços geo-políticos onde
se espraiam as respectivas soberanias implementadas paulatinamente ao sabor
da História Universal e Política do mundo dos átomos, ou seja, o mundo real.
Malgrado tudo o que acima foi exposto, autoridades de alguns países
já manifestam interesse em criar sistemas jurídicos que venham a disciplinar
condutas humana no âmbito digital – hodiernamente pulverizada de atos
ilícitos -, embora ainda lastreada à luz do princípio genuinamente territorialista,
o que concordamos em parte, pois, haja visto, a falta de fronteiras físicas e
soberania no mundo ciberespaçial.22 E não podia ser de outro modo, pois é
missão da Ciência do Direito tipificar condutas e construir condições à tomada
de decisões justas, tanto em âmbito nacional, quanto internacional, e, agora
no ambiente binário. Então, faz-se notório que, para atingir esse desafiador
objetivo, sustente-se em três pilares teóricos fundamentais, quais sejam: a
teoria da norma, a teoria da interpretação e a teoria da decisão,23 voltados,
naturalmente, ao escopo virtual. Daí, ao pautar nossa reflexão nessa direção,
podemos afirmar que o direito jamais permitirá que a sociedade digital, mesmo
que alicerçada em bytes, se auto-governe e tome suas próprias decisões,
respaldadas tão somente em tecnologias de segurança.24 Nesse diapasão,
apenas para ilustrar, podemos dizer que - na remota hipótese de se implantar
a tolerância no confronto com a desordem virtual, portanto, sem imposição
de barreiras, e, considerando apenas que interesses do mundo ciberespacial
fiquem protegidos somente através de ‘carros fortes virtuais’, (programas
de segurança) tornando vulneráveis as corporações sem possibilidade
financeira para custear tecnologia criptográfica de ponta25 - a Ciência Jurídica
estará esvaziando sua própria razão de existir.26 Então, torna-se necessário
a manutenção da tradicional crença de que o velho brocardo latino, ubi
societas, ibi jus - onde está a sociedade está o Direito -, em nada perdeu de
sua força, pois, no bojo deste ambiente invisível permanece o homem real,
e, conseqüentemente o jurista, que, convenhamos, ainda encontra-se um
pouco inerte diante do impacto provocado pelo misterioso substrato digital da
tecnologia da informação, que nem sempre respeita fronteiras, haja vista que
no ciberespaço nem as possui como forma de limitar as soberanias estatais.
No entanto, a oxigenação de nossa mente e conseqüente esperança, se aflora
nessa feliz afirmativa de Martin Pierre-Marie:
“Assim como a missão da Ciência é conceber o inconcebível, uma
das missões mais apaixonantes do direito é conciliar o que muitas
vezes parece irreconciliável.”
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Podemos, então, consolidar a esperança da elaboração de um
ordenamento jurídico internacional implementado no mundo virtual, embora
construído a passos módicos.27
Entrementes, podemos dizer que, como se trata de tema sobremaneira
complexo, conectando de forma tão expressiva a Cibernética, Informática,
Telemática, Ciência do Direito, Ciência Política, Filosofia Pura, Filosofia
do Direito e as mais variadas Ciências, face da amplitude imensurável do
Ciberespaço, é de bom alvitre refletir sobre o que diz David R. Koepsell,
embora este se refira apenas a propriedade intelectual, in A Ontologia do
Ciberespaço: a Filosofia, a Lei e o Futuro da Propriedade Intelectual. São
Paulo: Madras, 2005, p. 28.
“os filósofos ainda não trataram de modo adequado os problemas
ontológicos apresentados pelo ciberespaço, o sistema legal está
lidando com os problemas práticos levantados pelo aparecimento
de meios computadorizados. A lei da propriedade intelectual
desenvolveu um útil esquema categórico que pode ser usado sem
dificuldade como ponto de partida para um estudo ontológico de
ciberespaço. A utilidade desse esquema categórico deve-se, em
parte, ao fato de que a lei da propriedade intelectual foi elaborada
em torno de uma ontologia incipiente. O que segue é um esquema
categórico legal para propriedade intelectual, variando desde os
objetos que receberam menos proteção legal até os que receberam
mais”.
2- Embasamento teórico para o controle jurídico do fenômeno
ciberespacial
Duas correntes jusfilosóficas buscam estabelecer uma teoria para
regulamentação da Internet. De um lado, a visão do ciberespaço como
um ‘território’ à parte merecendo jurisdição específica, corrente esta
que adotamos; e a de pólo oposto, com a defesa da tese de que ‘nada
existe de novidade em termos legais’. Os corifeus desta linha, sustentam
que os tipos penais previstos nos sistemas jurídicos vigentes podem
perfeitamente ser aplicados nos crimes informáticos, oferecendo todas
as condições ao cumprimento desse desafio cibernético, fruto da vida
digital. Ora, razão teriam seus defensores, se os crimes cibernéticos
pudessem ficar adstritos tão somente nos limites fronteiriços do território
onde ocorreram, o que não acontece no âmbito do Ciberespaço.
Assim sendo, conforme vimos tecendo no decorrer de nossas
palestras, sempre levadas a efeito no universo acadêmico e empresarial, 28
com a devida vênia, refutamos, em parte, esta teoria, face a mesma
não possuir consistência lógica no âmbito de um mundo construído e
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estruturado essencialmente pelo sistema binário, matemático, abstrato,
sem fronteiras, e, conseqüentemente, sem o respectivo controle
estatal.
Senão vejamos: se o agente causador do dano encontrar-se vinculado
noutro ordenamento jurídico alheio ao da vítima, indubitavelmente
ocorrerá conflitos de leis no espaço real, com toda sorte de controvérsias
doutrinárias que tratamos no bojo de nossos artigos, concebidos até
a presente data. Temas vinculados há vários ramos do direito serão
alvo de questionamento, tais como: Princípio da reserva legal; Qual
o juízo competente para julgar a lide? Onde será executada a pena?
Qual a natureza da prova documental virtual? Conceito de propriedade
virtual; Competência tributária em território sem soberania, pressuposto
este de legitimidade para instituição de tributos, dentre outros. Eis,
pois, o motivo pelo qual vislumbrarmos solução tão somente através
de tratados internacionais, bem como a abdicação - pelas nações
interessadas na regulamentação ciberespacial - de alguns valores mais
específicos direcionados a convivência internacional, desde que possuam
naturalmente, a natureza transnacional, e, também sustentem o corpo
normativo dos tratados com princípios jusnaturalistas, em sua vertente
jusracionalista. Desta forma, o Direito Natural, comum a todos os homens,
funcionará como uma espécie de amálgama e substrato inspirador
no sentido de possibilitar o início das negociações para instituição de
regras de amplitude planetária, que, após aprovação em foro universal,
- sem modelo prévio de razões de Estado ou posições estereotipadas -,
finalmente venham a tornarem-se positivadas.
3 - Escorço histórico, com reflexos na atualidade
No século XVIII, baseando-se no Direito Natural, na razão e nas
necessidades individuais fundamentais, Grotius,29 concebeu, à luz do jusgentium,
o direito internacional, embora inspirando Lock e Rousseau. Tempos depois, já
no século XX, dos escombros e das cinzas, resultado da última grande guerra,
renasce o Direito Natural como força inconteste para criação das Organizações
das Nações Unidas - ONU.30
Hodierno, a encruzilhada virtual - representada por quatro grandes
sistemas do direito contemporâneo que, ideologicamente interagem no espaço
virtual planetário ilimitado, sem fronteiras e soberania-, aponta mais uma vez
o jusracionalismo como hipótese viável ao estabelecimento de substrato de
princípios, que objetivem alicerçar a nova ordem transnacional e transcultural,
embora, a posteriori venham desaguar no direito posto.31
Entrementes, faz-se oportuno consignar o aparecimento de um
impacto entre alguns internautas de boa fé e moral inconteste, em face das
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declarações do astrônomo Clifford Stoll, da Universidade de Berkeley: Diz
este: “A Internet é a coisa mais próxima da verdadeira anarquia jamais vista”.
Entretanto, ao contrário dessa mórbida declaração, entendemos que a Ciência
do Direito continuará possuindo o caminho do consenso, desde que juristas,
legisladores e autoridades governamentais conscientizem-se de que chegou
o momento de se despojarem de parte valorativa e cultural, em benefício do
todo interplanetário e transcultural.32 Não vem de mim esta cobrança, mas
do âmbito ético e racional que interage no mundo virtual, com o propósito de
regulamentá-lo.33
Assim, havendo vontade política para regulamentação do ciberespaço,
consignada em tratado internacional, conceitos de soberania deverão ser
reavaliados à luz do moderno ‘poder constituinte virtual’, resultado este
da realidade existencial da aldeia global ciberespacial. Tradições culturais
milenares, enraizadas e pulverizadas em sistemas jurídicos34 que dominam
os atuais países, tais como o common-low, romano-germânico, muçulmano,
socialista, bem como as vertentes representadas pelo subsistema hindu
e chinês, terão que repensar alguns de seus valores, 35 em benefício de
outros mais condizentes com a realidade irreversível da tecnologia digital e,
conseqüente, convivência na sociedade digital planetária. Neste diapasão,
o Direito Natural, 36 sustentado pela visão jusracionalista, 37 em nosso
entendimento é a única vertente do pensamento jurídico capaz de possuir
a ‘raiz da possibilidade’ em modernizar-se através dos tempos, pois, possui
‘conteúdo progressivo’, adaptável a qualquer homem, em qualquer lugar e
em qualquer época.
O insigne professor e jusfilósofo Paulo Dourado de Gusmão, sempre
lembrou-nos que;
“As transformações ocorridas no mundo, pelas duas grandes
guerras, forçaram juristas e filósofos a modificarem a idéia de direito
natural, porém, sem destruir o direito natural”38
Lastreado no pensamento de Paulo Dourado Gusmão em relação ao
período do pós-guerra, podemos também concluir que tal fenômeno venha
a repetir-se no contexto social digital da grande rede de computadores,
reaparecendo, portanto, o jusracionalismo no cenário normativo digital,
embora com outra faceta, à enfrentar o desafio da transnacionalidade do
território ciberespacial. É notório, porém, que sua seiva jamais fora modificada,
exatamente, como sustentou Renard,39 em ensaios elaborados noutra época,
que, dentro de outros matizes, pareceu tão conflituosa quanto a que hoje
estamos vivenciando no âmbito da Internet.
Faz-se oportuno ainda lembrar, que o Direito aplicado na grande rede
não pode ser transformado numa lógica abstrata, alheio a experiência secular
das civilizações,40 nem tampouco ser travestido no resultado duma dogmática
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estereotipada, portanto, destituída de qualquer compromisso transcultural entre
nações envolvidas, face a imposição de princípios e regras dos países mais
poderosos. No mundo virtual, sem qualquer tipo de proprietário, o Direito deve
funcionar como instrumento de aplicabilidade da mais lídima justiça, dentro de
um ambiente transnacional, tal como vem ocorrendo com o Direito Espacial no
espaço sideral, pois sem dúvida, estamos diante de uma criação do gênero
humano e não de algum país específico.
Finalmente, cabe ainda consignar que, muito embora não estejamos
tratando de Direito Espacial, como foi acima apenas para ilustrar, mas sim do
ciberespaço, dever-se-á ter sempre em “mira o bem e o interesse de todos
os países, qualquer que seja o estágio de seu desenvolvimento econômico
científico,” incumbência que se tributa a toda humanidade.41
4 - Conclusão
Depreende-se de tudo até aqui foi exposto, que não é nossa pretensão
alimentar a idéia de unificar o Direito em proporção planetária, visão esta,
utópica em face das inúmeras culturas e valores intrínsecos disseminados na
consciência humanitária secular, enraizado, portanto, nos espíritos das nações.
Nesta linha de pensamento de Gabriel Tarde,42 podemos concluir com este, que
a idéia de “integração ou junção de ordenamentos jurídicos e institutos” há muito
encontra-se superada mas, que, em “nada obsta, que se unifique (...) uniões
supranacionais de paises com leis e tribunais acima do Direito Nacional tal como
a União Européia e a ONU,43 e, porque não, hodiernamente, inserirmos nessa
reflexão o ciberespaço, cenário este tão presente e real, embora paradoxalmente
virtual.
Entrementes, no que concerne ao Brasil, as leis penais encontram-se
fundamentadas em princípios essencialmente territorialista, portanto em pólo
oposto a natureza virtual, lógico-binária e transnacional do ciberespaço; não
estão assim legitimadas para abarcar fenômeno de proporção tão gigantesca
como a planetária. Imaginar sistema jurídico ciberespacial nacional, sem visão
internacional, dentro de um ‘território’ estruturado em camadas de fórmulas
algoritmas, sem fronteiras e autoridade, com dimensões incomensuráveis
é, no mínimo, insistir num gravíssimo erro lógico-matemático, muito embora
já existam leis internas voltadas para a Internet. Entretanto, cabe lembrar
que seus efeitos limitam-se apenas a abarcar a jurisdição protegida tão
somente pela soberania do respectivo país onde encontra-se o autor e a
respectiva vitima.
Assim, considerando que a justiça dos homens se lastreia num espectro
de valores consagrados no bojo da tradição de cada sociedade, com seus
costumes e valores por vezes milenares, compreendemos, que para haver
Tratado de Regulamentação da Internet em âmbito Global - e não somente
brasileira, ou de outros países de forma isolada -, será preciso que a parceria
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da Ciência do Direito, Informática e Telemática, concebam negociações entre
as nações, no foco de padrões interculturais adequados ao jusracionalismo,
pois somente os seus princípios universais generalíssimos, vem incrustados na
consciência de cada homem, portanto, sendo a única corrente de pensamento
legitimada a criar, à luz da razão, “um sentido do agir comunicativo”,44 bem
como igualdade e justiça nas relações jurídico-sociais virtuais. Porém, para
que o jurista hodierno não venha desembocar suas elucubrações jusfilosóficas
no pensamento estéril, portanto, sem sentido, deverá ter sempre em mente,
que o ciberespaço possui âmbito planetário e transcultural há manter um
desafio constante à sua regulamentação, sempre evidenciado com “o espírito
dialético da liberdade”. Ao aceitar o desafio de normatização da aldeia global
virtual, pode-se dizer, ao contrário do teórico político Fukuyama, que a História
está longe de terminar,45 pois ainda nem chegou ao seu mais remoto limite,
havendo ainda muito o que se refletir sobre pós-modernidade, neo-liberalismo
e ciberespaço, com as suas respectivas contradições, conflitos e reflexos
“entre os blocos culturais do mundo”... “na era pós-comunismo.”46 Cabe ainda
ressaltar que a Filosofia, mais precisamente a Jusfilosofia, ainda tem extensa
tarefa há cumprir, mesmo que reflita ainda por muito tempo sobre o doloroso
impacto da falta de ética no ambiente cybercultural, situação esta, portanto,
diametralmente oposta ao pessimismo lapidar de Richard Rorty, que vem
apregoando o seu fim.47
Entrementes, apesar do seu racionalismo cético, estamos com EmileAuguste Chartier48, mais conhecido pelo pseudônimo de Alain, quando este
diz: “Jamais se delega a função de pensar”. E a humanidade ainda tem muito
o que pensar.49 Nesse diapasão, as conseqüências do ‘pensar com a mente
de outrem’ são funestas, pois a omissão crítica diante da vida desemboca na
mais profunda ingenuidade existencial. Convenhamos:
“Viver sem filosofar é como ter os olhos fechados sem jamais fazer esforço
por abri-los; e o prazer de ver todas as coisas que nossa vista descobre
não é comparável à satisfação que dá o conhecimento daquelas que se
encontram pela filosofia; e seu estudo é mais necessário para regular
nossos costumes e nos conduzir na vida que o uso dos nossos olhos
para guiar nossos passos.”50
Por derradeiro, vislumbramos no jusnaturalismo contemporâneo a
desvinculação da idéia de um Direito Natural metafísico, portanto, extra-histórico,
eterno e imutável. Assim sendo, o jusnaturalismo tem, hodiernamente, a posição
de vanguarda em face do Direito Posto no sentido de tomar parte na transformação
e adaptação do Direito Positivo de qualquer país às mudanças sociais, que
são mais velozes que as instituições que criam e aplicam as leis. É o caso do
ciberespaço, que reivindica uma nova ordem normativa mundial fundamentada no
senso de justiça universal, no âmbito da Aldeia Global Virtual, não constituída de
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crosta terrestre, mas estruturada na criação humana dos números binários, que
transmitem informações, sendo estas representados por zeros e uns – 010101,
conforme idealizado Gottfried Wilhem Leibniz no século XVII.
Notas
1
Sendo o Direito de Informática de natureza interdisciplinar, cabe-nos elucidar a distinção entre
este e a Telemática. De origem francesa, a Telemática derivou-se da expressão information
automatique e foi adotada em 1962, por Philippe Dreyuis. São várias as teorias que lhe dão o
status de ciência de uso da informação integrada ao computador. Enquanto, porém, a Informática
possui aspecto estático, a Telemática tornou-se o seu aspecto dinâmico. Esta distinção natural
possivelmente influenciou alguns autores. Nora e Minc, se manifestaram na França, através
de um relatório apresentado ao então Presidente da República Valéry Giscard D’Estaing,
a expressão Télécomunication Automatique ou Informatique. Assim diz Frosini a respeito:
‘Telemática corresponde ao procedimento da elaboração das informações à distância e, por
conseguinte, ao movimento de circulação automática dos dados informativos, que ocorrem no
diálogo com calculadores eletrônicos, utilizando os terminais inteligentes, capazes de receber
e transmitir. A Telemática contribuiu para colocar a informação em liberdade, conferindo-lhe
plena autonomia de circulação.’(FROSINI, Vittorio. Diritto dell’ informática negli anni ottanta.
Milão, Milano, 1984).
2
Eis, o que disse um membro do Comitê Gestor, in Carta Capital, Ano XIII, nº 427: “precisamos
de um Tribunal Internacional. (...)”. O episódio demonstra que a Justiça ainda não é capaz de
lidar com os limites da Internet, ressalta a citada Revista em sua respectiva capa, referindose a invasão de privacidade de uma conhecida personalidade.
3
Atente para a informação de Maria Helena Junqueira Reis, “os dados do Instituto Suíço de Seguros sobre as
perdas anuais que as companhias seguradoras da Suíça sofrem, tem o montante de US$ 2,86 milhões, em
conseqüência desses crimes.” Referindo-se a França, assim continua a citada autora: “em 1984, o resultado dos
diferentes tipos delituosos vinculados à informática atingiu a soma de 700 milhões de francos,”(...) “valor dez
vezes ao produzido a assaltos a bancos, ocorridos em toda a França.” (Reis, 1997:14).
4
SILVA, Jorge Roberto J. da. Entrevista “Direito e Informática: união sem volta.” Informativo
ADCOAS, nº 13/14, 1998, pp. 6 - 7.
5
REALE, Giovanni – ANTISERI, Dario. História da filosofia: filosofia pagã antiga. 2ª ed. São
Paulo: Paulos, V1, 2004, p.11.
6
VÍRUS – Programa que tem como característica primordial, acoplar-se em outros programas.
Suas ações são inesperadas e com finalidades destrutivas. Todavia, já foram criados antídotos, ou seja, outros programas que protegem o computador e seus softwares desta maldita
‘moléstia virtual’. Podemos citar alguns, quais sejam: Sexta feira 13 – aloca-se na memória do
computador, tornando-a lenta; Michelangelo – ataca os discos magnéticos, depois de instalarse na memória do PC. Stoned ou Pato Donald – após instalar-se na memória do computador,
mostra mensagem na tela do monitor, atacando, logo após, o winchester e os disquetes.
7
SILVA, Jorge Roberto J. da. Entrevista: ‘Bug’ do milênio: reflexos jurídicos. Informativo
ADCOAS, nº 16, 1999, p. 3. * Demorou mas caiu a ficha. Depois de fraudes e prejuízos causados por Worms, cavalos-de-tróia, scans, Keylogs e outras ameaças digitais, a segurança movimentou 100 milhões de dólares em 2005, valor que deve se repetir em 2006. ( Info Canal. Revista especializada em TI, edição 8. Dez./2005, p. 24).* “Os indigitáveis: saiba como os Hackers
fazem para deixar os Trajans e Sywares invisíveis diante do seu antivírus “ (...) “Quando um vírus
novo é descoberto, a equipe da empresa do antivírus tem poucas horas para tentar identificálo e disponibilizar uma vacina contra o mesmo“. Ver. Software e Segurança. Ano 1 (Escala), p.
14.* MORAZ, Eduardo. Treinamento Profissional Anti-hacker: entenda a ação dos Hacker
e saiba como se proteger. Editora Digerati Books, p. 15. (...) “Os inimigos: Hackers, Crackers,
Phreaker, Defacers, Sript, Kiddies, Lammers (...) ����������������������������������������������
Diversos itens de uma vasta lista que, surpreendentemente, inclui até os usuários e especialistas de TI e administradores de sistemas.”
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8
Veja: www.self_evidente.com
Parte II - Tecnologias – 5, p. 87: Armas Eletromagnéticas. ALEXANDER, John B. Trad. José
Magalhães de Souza. Armas não-letais: alternativas para os conflitos do século XXI.. Rio de
Janeiro: Apoio editorial: Condor: munições não letais e Welser Itage, 2003.
10
Cibernética, Informática e Telemática: Na lição de Flamarion Tavares Leite, “a informática
constitui uma ciência particular, integrada a outra de maior amplitude – a Cibernética
(poderíamos dizer que a informática é uma espécie do gênero Cibernética). Destarte, a
Cibernética ultrapassa os domínios da informática”. In, Os Nervos do Poder: uma visão
cibernética do direito. São Paulo: Max Limonad, 2001.
11
Backbones: é uma rede física por onde trafegam dados pela Internet. Trata-se de um conjunto
de equipamentos e conexões telefônicas tais como, linhas de comunicações construídas
de fibras óticas, servidores de acesso, roteadores, dentre outros componentes eletrônicos.
Neste local trafegam, em alta velocidade, pacotes contendo quantias consideráveis de
informações codificadas no sistema binário. No Brasil, o backbone que interliga os estados
de São Paulo, Rio de Janeiro e Brasília – capital da República -, tem velocidade de 2Mbps.
Existem outras cidades com backbones de menor velocidade, qual seja, de 60 Kbps.
12
Há quem pense diferente. Vejamos o que diz John Perry Barlow, in Declaração de
Independência do Ciberespaço: “Governos do Mundo Industrial, gigantes aborrecidos de
carne e aço, venho do espaço cibernético, o novo lar da mente (...). Não temos governos
eleitos, nem é provável que tenhamos um, então me dirijo a vocês sem autoridade maior
do que aquela com a qual a liberdade por si só sempre se manifesta. (...). Essas medidas 
coloniais e hostis nos coloca na mesma posição daqueles antigos amantes da liberdade
e auto- determinação que tiveram de rejeitar a autoridade dos poderes distantes e
desinformados. (...) Precisamos nos declarar virtualmente imunes de sua soberania, mesmo
se continuarmos a consentir suas regras sobre nós. Nos espalharemos pelo mundo para
que ninguém consiga aprisionar nossos pensamentos. Criaremos a civilização da Mente
no espaço cibernético. Ela poderá ser mais humana e justa do que o mundo que vocês
governantes fizeram antes.”Davos, Suíça 8 de fevereiro de 1996. John Perry Barlow é um
fazendeiro aposentado, lírico do Grateful Dead e co-fundador da Fundação da Fronteira
Eletrônica. www.home.eff.org/~barlow/libary.html
13
Conforme esclarece Fiúza Junior, Naul. “a atividade de Inteligência, que até o final da Guerra
Fria tinha simplesmente conotações ideológicas, agora passa a se preocupar, prioritariamente,
com a produção do Conhecimento e com sua segurança, tanto na área governamental como
na área privada, pois o manuseio das informações vitais democratizou-se e tornou-se mais
aberto, graças ao barateamento dos componentes eletrônicos e à facilidade com que o
grande público acessa essas informações”. In, As Atividades Estratégicas do Estado e a
Segurança da Informação. Monografia. ESG – CSIE – 1997.
14
BIT. Informação Para Todos, nº 9, ano I, p. 32 3 ss. Lisboa: Portugal.
15
Idem.
16
“(...) os Pitagóricos chegaram a pôr o número como princípio de todas as coisas. (...)
Para nós o número é uma abstração mental e, portanto ente da razão; (...) o número
não era um aspecto que nós mentalmente abstraímos das coisas, mas sim a própria
realidade, a physis das próprias coisas”. Reale, Giovanni – Antiseri, op. cit. p. 27.
Wertheim, Margaret, em Uma história do espaço: de Dante à internet. Trad. Maria Luiza
X. de A. Borges. Rio de Janeiro: Jorge Zahar editor, 2001, (contra-capa), fazendo “(...) a
ponte entre as ciências do espaço e a história cultural mais ampla, (...) desafia a corrente
que tende a espiritualizar o ciberespaço, sugerindo que se trata de um conceito incapaz
de sustentar sonhos religiosos.” No que concerne a filosofia, vejamos: “Na tradição
clássica e escolástica, a metafísica é a parte mais central da filosofia, a ontologia geral,
o tratado do ser enquanto ser. A metafísica define-se assim como filosofia primeira, como
ponto de partida do sistema filosófico, (...) na medida em que examina os princípios
e causas primeiras, e que se constitui como doutrina do ser em geral, e não de suas
determinações particulares: inclui ainda a doutrina do Ser Divino ou do Ser Supremo.
(...) No pensamento moderno, a metafísica perde, em grande parte, seu lugar central no
sistema filosófico, uma vez que as questões sobre o conhecimento passam a ser tratadas
como logicamente anteriores à questão do ser, ao problema ontológico. A problemática
9
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da consciência e da subjetividade torna-se assim mais fundamental.” Japiassú, Hilton.
Marcondes, Danilo. 3ª ed. Dicionário básico de filosofia. Rio de Janeiro: Jorge Zahar
Editor, 1996, p, 180.
17
BIT - abreviação de binary digit, são sinais que transmitem informações, sendo representados
por zeros e uns - 010101. Foi idealizado pelo filósofo e matemático Gottfried Wilhem Leibniz
no século XVII. Um bit - só pode fornecer dois códigos, quais sejam: ‘bit on’ ou ‘bit off’. O byte
– binary term - é a unidade básica da informação. Este é composto de 8 bits, pois, na maioria
dos códigos utilizados em computadores, cada letra , algarismo ou símbolo tem necessidade
de oito dígitos binários para poder ser identificado – 10101010.
18
SILVA, Jorge Roberto J. da . Filosofia do direito e internet: óbices políticos, ideológicos e
jurídicos à regulamentação do ciberespaço. Doutrina, ADCOAS, nº 3, 2001, p. 77-80.
19
SILVA, Jorge Roberto J. da. Direito & Regulamentação do Ciberespaço: aspectos
jurídicos e filosóficos. [S.I.]: 2002. Disponível em: http://www.consumidordigital.com/
ARTIGO%CIENTIFICO%20JR.doc.
20
BORRUSO, Renato. Computer e Diritto: Analisis Giuridica del Computer. Milano: Giuffr Editore, 1984, p. 29.
21
Não se trata de renunciar a segurança, seja a física ou virtual, pois conforme Dourado Gusmão, “O direito é a garantia da ordem e da paz social, com o mínimo sacrifício da justiça. A
justiça é o fundamento ético e jurídico do direito, enquanto a segurança é o valor-meio, por
depender dela a realização da justiça, pois sem ela a justiça é intangível”. In Introdução ao
Estudo do Direito. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 72.
22
Apud. Direito e Regulamentação do Ciberespaço, 2001, p. 10. Tese defendida, em 13
de junho de 2001, pelo autor do presente artigo, Jorge Roberto. Conceito de Ciberespaço:
significa um conjunto de lugares dentro do computador, bem como entre computadores em
conexão com pequenas e grandes redes como a Internet. Esta palavra foi utilizada pelo autor
de ‘Neuromancer’, William Gibson, referindo-se aos computadores interligados em Rede e
a sociedade futura que nela se comunica. A obra tem como protagonista um hacker que se
utiliza da tecnologia informática para práticas criminosas. GIBSON, William. Neuromancer.
Trad. Alex Antunes. 3ª ed. São Paulo: Aleph, 2003.
23
FERRAZ JR, Tércio Sampaio. A Ciência do Direito. 2ª ed. São Paulo: Atlas, 1988.
24
Referindo-se a proteção a informática, Leonardo Spinetti diz ser “uma importante razão
para que o planejamento e execução de medidas de proteção lógica estejam entregues
aos técnicos qualificados (...) cabendo “aos técnicos em informática a obrigação de adotar
medidas planejadas de defesa da documentação registrada em meio magnético contra
riscos de procedência lógica, através de profissionais devidamente gabaritados para atuar,
com habilidade e sabedoria, nesse campo de atividade. Sppinetti, Leonardo. Inteligência
nas Empresas. Rio de Janeiro: UESA/Thomson, 2005, P. 171.
25
Criptografia: é uma técnica empregada no sentido de codificar dados, tornando-os acessíveis
tão somente àquelas pessoas que possuem as respectivas chaves eletrônicas.
26
Missão do Direito: é missão do Direito disciplinar o exercício da liberdade de cada um dentro da vida social. Na linguagem Kantiana, pode-se dizer que “Deves usar de tua liberdade
segundo regra, ou roteiro, que possa tornar-se uma lei de conduta universal, isto é, para
todos”. No diapasão do raciocínio Kantiano, depreende-se que, se o mundo respeitasse
essa moral estaria condicionado à viver em paz, mas na verdade não é assim que ocorre na
realidade social. Assim, esse princípio da seara do filósofo Immanuel Kant, (1724-1804) de cunho genuinamente moral -, é algo interno ao homem comprometido com a conduta do
bem comum, obediente, portanto, ao imperativo puro que lhe dita a voz da consciência ética.
Portanto, a moral é autônoma, sendo imperativo moral categórico, ao passo que o homem
descompromissado com a moral, representado no ciberespaço por hackers ou crackers,
não tendo consciência moral, deve ser forçado, (temor a sofrer pena ou sanção) por razões
externas a sua consciência, à respeitar a regra moral incrustrada na norma do Direito, ou
seja do imperativo jurídico hipotético - direito heterônomo. Por outro lado, o homem civilizado e verdadeiramente ético, cumprirá sempre o seu dever moral não por temor ou coerção,
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mas em respeito a sociedade, pois não visa recompensa outra senão manter a paz social.
Daí ser razoável concluir que a noção do Direito é construída mediante o recurso do ‘puro
raciocínio’ (jusracionalismo), ou o pleno uso da razão, se aplicando a todo e qualquer Direito,
bem como em qualquer época.
27
PIERRE-MARIE, Martin. Droit des Activités Spaciales. Paris: Masson, 1992. p. 9.
O autor do artigo em epígrafe participou como palestrante do tema,‘Direito e
Regulamentação do Ciberespaço’, nos seguintes eventos: Worshop Internacional:
Aspectos Legais e Empresariais do Comércio Eletrônico e da Internet, e no 2º Seminário
Carioca de Direito na Internet: Aspectos Jurídicos Relevantes da Rede Mundial de
Computadores.
28
29
GROTIUS, Hugo. (1583-1645) ‘De jure belli ac pacis’ e ‘O Direito da Guerra e da Paz’
(1625).
30
DAVID, René. Os Grandes Sistemas do Direito Contemporâneo. São Paulo: Martins Fontes,
1998.
31
O Positivismo Jurídico concebe o Direito como conjunto de normas – Ordenamento Jurídico
– posto pelo legislador. As doutrinas que tem essa concepção são: a Dogmática Jurídica, a
Escola da exegese e a Teoria Geral do Direito. Entretanto, Stammler, fundador da Filosofia
do Direito Contemporâneo, mostra que o Positivismo Jurídico não é capaz sequer de definir
o Direito e a Justiça, não podendo, portanto, fornecer critério para o jurista. Suas principais
obras são: Teoria do Direito Justo; Teoria da Ciência Jurídica e Filosofia do Direito.
32
“se lançarmos um olhar perfunctório sobre o mundo, podemos ver que tal ideal universalista
ainda não encontrou plenas condições para se efetivar, não somente pelas indiscutíveis
reações culturais ou étnicas que porventura se lhe oponham, mas, e principalmente,
pelas abissais diferenças econômicas e políticas entre as culturas que formam o que
denominamos de humanidade, pois para que haja a generalização de bens culturais e de
consumo, assim como a ampliação do espaço da cidadania e dos direitos fundamentais
do homem, torna-se imprescindível construir processos e instituições comuns no campo
da política, da cultura e da economia, que estabeleçam uma mediação entre o plano dos
princípios universais abstratos e a concretude das realidades singulares que se pretende
regular”. Albuquerque, Newton de Menezes. Teoria da Soberania. Belo Horizonte:
Mandamentos, 2001, 127-128.
33
LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL: Convenção sobre Cibercrime: Budapeste, 23 de novembro
de 2001, composta de 48 artigos: evidenciando a distinção entre delitos informático e delitos telemático, eis o que diz Augusto Rossini: “a Convenção de Budapeste, denominada ‘Convenção
sobre Cibercrime’, encerra somente as condutas praticadas em ambiente de rede, não as fora
dele, abarcando, desta forma, apenas os fatos típicos ocorridos exclusivamente no Ciberespaço,
podendo, desta maneira, receber a denominação ‘delito telemático’, dada a peculiaridade de
ocorrer no e a partir do inter-ralacionamento entre computadores em rede telemática usados na
prática delitiva”. Assim sendo, Augusto Rossini conclui: “Desta maneira, ‘delito informático’ é
o gênero, do qual ‘delito telemático’ é ‘espécie”; in Informática, Telemática e Direito Penal. São
Paulo: Memória Jurídica Editora, 2004, p. 110.Lei n 109/91: Lei da Criminalidade Informática de
Portugal, composta de 19 artigos; Lei n 23 de dezembro de 1993. Modificações e integrações
das normas do Código Penal e do Código de Processo Civil em tema de crime de computador,
composta de 13 artigos; Ley Modelo de la Cnudmi sobre Comercio Electrónico com la Adición
Del Artículo 5 bis em la Forma Aprobada em 1998; Comunidade Européia: Recomendação nº
13, de 1995, do Comitê de Ministros dos Estados Membros, referente a problemas da lei de
procedimento penal relacionados à tecnologia de informação;Resolução do Conselho, de 17 de
janeiro de 1995, sobre interceptação ilegal de telecomunicações;Proposta de decisão do Conselho que adota um plano de ação comunitário plurianual para fomentar a utilização segura da
Internet;92/242/CEE: Decisão do Conselho, de 31 de Março de 1992, no domínio da segurança
dos sistemas de informação.LEGISLAÇÃO BRASILEIRA: Anteprojeto de Lei nº 1.589/99: da
ordem dos Advogados do Brasil – Seccional São Paulo, composta de 53 artigos; Resoluções nº
1 e nº 2/98, de abril de 1998, do Comitê Gestor Internet do Brasil.
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34
Sistema jurídico é o conjunto de regras e instituições de direito positivo, pelas quais se regem
determinadas coletividades, sendo seus elementos essenciais uma legislação que serve de vínculo à coletividade que rege e uma certa autonomia, quando menos legislativa (Castán Tobeñas,
Los sistemas jurídicos contemporaneos del mundo occidental e Arminjon, Nolde e Wolf, Traité de
droit comparé, vol. I, P. 10). Mais precisamente, a definição de Arminjon, Nolde e Wolf, na obra
citada, é a seguinte: ‘Sistema jurídico é o agrupamento de pessoas unidas por um conjunto de
regras jurídicas, que ordenam todos os elementos, ou, pelo menos, os principais elementos de
sua vida social, e muitas vezes também por instituições jurisdicionais e administrativas comuns.’
Apud. Cretella, Junior, José. Curso de Filosofia do Direito. Rio de Janeiro: Forense, 1997, p. 46.
35
No Ciberespaço interagem internautas dos mais variados países do mundo, inseridos, portanto, nas mais variadas culturas, seja como indivíduo que vive sob a influência do sistema
common-low, bem como do romano-germânico, muçulmano e socialista. Tratando-se de
um ambiente transnacional e transcultural, nada mais racional do que se levar em consideração, ao mesmo tempo, de três aspectos indissociáveis da experiência jurídica, quais
sejam: o fato, o valor e a norma. Caber-se-á, assim, aplicação da teoria tridimensional
da seara de Miguel Reale, pois deve-se levar em consideração imediata, o fato jurídico
(Cultura Jurídica); a norma jurídica (Epistemologia Jurídica) e o valor jurídico (Deontologia Jurídica) quando da construção de um sistema de normas de vocação transnacional
e transcultural. REALE, Miguel, in O Direito como Experiência. São Paulo, 1992, e Teoria
Tridimensional do Direito. São Paulo: Saraiva, 1968.
36
DIREITO NATURAL: no que concerne ao Direito Natural, abalizados autores desdobra-o nas
seguintes correntes: o Jusnaturalismo teológico e o jusnaturalismo racionalista, bem como
Direito Natural de conteúdo variável (Stammler) e Direito Natural de conteúdo progressivo
(Renard). Atualmente, vemos Gény, com a defesa do Direito Natural de conteúdo irredutível.
Entretanto, faz-se oportuno consignar que estamos alinhados àqueles que defendem o Direito
Natural, como expressão da natureza humana. Assim, conforme lúcida explanação de Bertoli,
é “a raiz das tendências que levam o homem ao seu fim próprio e suas correspondentes
exigências”. BERTOLI, Antonio Bento. Introdução ao Direito: lições de propedêutica jurídica.
São Paulo: Letras & Letras, 2000, p. 466. Cabe também lembrar que José Pedro Galvão
de Souza é o mais autorizado jusnaturalista brasileiro. Dentre outras obras, produziu: O
Positivismo Jurídico e o Direito Natural; Direito Natural, Direito Positivo e Estado de Direito.
37
Jusracionalistas: www.iscsp.utl.pt/~cepp/ideologias/jusracionalismo.htm: “Com os jusracionalistas laicizantes da chamada Escola do direito natural e das gentes, com Grócio, Pufendorf,
Barbeyrac e Burlamaqui, o direito natural passa a visionar-se como um conjunto de normas
dimanadas da razão humana e exigidas pela própria recta ratio, normas perspectivadas como
imutáveis no espaço e no tempo e nas quais devem fundamentar-se todas as regras do direito
positivo”.
38
GUSMÃO, Paulo Dourado. Introdução à Ciência do Direito. Rio de Janeiro: Forense, 2000.
39
RENARD, George. Introducción Filosófica al Estudio del Derecho. Buenos Aires: Desclée de
Brouwer, 1947.
40
“Assim como o advento de outros tipos de espaço sempre lançou a visão de mundo de uma
época num estado de fluxo, assim também o ciberespaço vai provavelmente alterar nossa
visão da realidade de maneiras poderosas. Que mudanças exatamente esse novo espaço
vai precipitar? Que tipos de mudanças da realidade acarretará? E como irá afetar nossa
concepção de nosso próprio papel dentro do sistema do mundo? Wertheim, Margaret. Uma
história do espaço: de Dante à Internet. Rio de Janeiro: Jorge Zahar editor, 2001, p. 225.
41
Tratado sobre Princípios Reguladores das Atividades dos Estados na Exploração e Uso
do Espaço Cósmico, inclusive a Lua e demais Corpos Celestes, (art. 1º) aprovado pela
Assembléia Geral da ONU, em 19 de dezembro de 1966, aberto à assinatura, em 27 de
janeiro de 1967, estando em vigor desde 10 de outubro de 1967. Possui 93 ratificações
e 27 assinaturas. Este Tratado foi ratificado pelo Brasil.
42
TARDE, Gabriel. Stone, Social Dimension of. Law and Justice. Ed. Maitland, Sydney,
1966, p. 481.
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43
44
Idem.
“Teoria da Ação Comutativa”. Habermas, Jürgen. Artigo: Moderty Versus Pós-Modernismo,
1981, p. 168. Habermas defende que “o projeto da modernidade ainda não foi cumprido”,
oferecendo a possibilidade de fazer despertar um sonho concebido na época do iluminismo:
a criação da Ciência Humana que construirá o embasamento duma ‘comunidade ideal’.
45
FUKUYAMA, Francis. Teórico político, norte-americano, professor da Universidade Johns
Hopkins. Defende em sua obra - “Fim da História e o Último Homem”. Rio de Janeiro: Rocco
-, o fim da história, pois entende que “o espírito que conduziu até agora a nossa história
chegou ao fim”.
46
Jornal “O Globo” - Ciência e Vida - artigo de Nicholas Wade, do New York Times; domingo, 26.05.2002, p. 46.
47
RORTY, Richard. A Filosofia e o Espelho da Natureza. Para Rorty “o filósofo geral cria uma
filosofia tão revolucionária que joga em um redemoinho as crenças-padrão dos outros, conseguindo assim mudar o rumo da conversa”. Isto, porque a filosofia entrou nesse período
em face de “ter chegado a um beco sem saída em busca da verdade e pelo conhecimento
incontrolável. Especula hoje com suas próprias idéias, conceitos e consistência interna, sendo estes o material de suas especulações”. História Ilustrada da Filosofia. Martin Oliver. São
Paulo: Manole, 1998, p. 18. Relume Dumará. Veja também, do mesmo autor: Pragmatismo
e política: Rio de Janeiro: Martins Fontes, 2005.
48
CHARTIER, Emile-Auguste. Pseudônio. ALAIN. Obras principais: Systême dês beaux-arts;
Propos; Elements de philosophie.
49
Em sua trajetória, diferentes pensamentos influenciaram escolas e conceberam suas
teorias no sentido de sustentarem alicerces do Direito contemporâneo. Primeiramente
veio a lume o Direito Natural objetivando constituir-se no ordenamento jurídico ideal,
como justiça suprema. Posteriormente, o Direito Positivo vislumbrou em vários países
e épocas,como o direito posto. Neste diapasão, nasceram grandes correntes, que direcionaram a Ciência do Direito ao longo do tempo até os dias atuais. Podemos citar as
seguintes: Escola jus naturalista, com Sócrates, Platão, Aristóteles e Cícero. Escola
Teológica, (1500/1700; Escola Racionalista ou Contratualista (séc. XVII/XVIII), com
Grócio, Hobbes, Locke, Pufendorf, Thomasius, Montesquieu e Rousseau. Escola Histórica, na Alemanha, entre os séculos XVIII e XIX, com Savigny. Escola Sociológica:
final do séc. XIX, (o direito vem da sociedade, esta é a sua máxima, pois Deus está
fora de tudo, bem como a razão. Escola Marxista: séc. XIX, com Marx e Engels. Escola
Positiva, no séc. XX: teve influenciado, posteriormente, Kelvin e Norberto Bobbio, tendo
o Direito Positivo como única verdade. Teoria Tridimensional Dinâmica, com Miguel
Reale. O Direito somente garantirá o bem comum se considerado for a sua estrutura
tridimensional, portanto, integrando norma, fatos e valores, sendo fenômeno histórico
e cultural. Conclusão: São princípios norteadores das correntes citadas: O caráter
divino do direito;A razão humana; A consciência coletiva; As interações sociais; A necessidade natural.
50
DESCARTES, R. Carta-prefácio aos princípios.
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Memória
Discurso proferido pelo Exmo. Sr. Presidente da República, Juscelino
Kubitschek, por ocasião da abertura dos cursos da ESG em 1958.
Sejam as minhas primeiras palavras, ao início das atividades nos cursos
da Escola Superior de Guerra este ano, de confiança e de solidariedade para
com a obra que aqui se realiza. Houvesse podido contar há mais tempo com
esta instituição e muito teria lucrado nosso país no sentido de maior integração
de suas elites na realidade nacional e mais profunda penetração nos problemas
que o mundo moderno vem enfrentando.
Não se puderam valer os homens que tiveram de orientar esta nação, no
processo de seu desenvolvimento, de fontes de informações e de interpretação
imparciais, de cursos superiores e de altos estudos em que, meticulosa e
metodicamente se forma a capacidade de orientar e de decidir, para esta arte,
entre todas a mais difícil, a mais delicada, a mais perigosa, que é dirigir a coisa
pública, administrando, exercendo a defesa da nação zelando e revigorando a
segurança do país em todos os planos.
Não nos tivesse faltado por tanto tempo o mesmo espírito que provocou
o nascimento desta Escola Superior de Guerra, e bem mais dilatada teria sido
hoje a área do nosso desenvolvimento, mais intenso seu ritmo e menos exposto
teria estado o Brasil às crises que vieram e vem ameaçando.
Nesta Escola Superior de Guerra estão reunidos civis e militares, e
reunidos para, entre outros objetivos, meditar sobre os problemas ligados à
segurança nacional, no seu mais amplo sentido.
Aprendemos, todos nós, graças a muitas dificuldades, tropeços e perigos,
ser impossível a um país defender-se e sobreviver, sem planificar, sem prever,
conhecer o que importa conhecer não apenas em superfície, mas principalmente
em profundidade. No mundo de hoje, em que a luta em todos os setores se tornou
tão áspera e tormentosa, conseguem manter-se independentes apenas aquelas
nações que contam com a assistência. E comandar quer dizer, aqui, compreender.
Não há comando sem compreensão ou inteligência dos problemas.
É certo que nos valeram muito, durante longos anos, notadamente os
do Império, a intuição e as qualidades de bom senso, de comedimento, as
virtudes morais, a prudência de numerosos cidadãos que se engrandeceram,
engrandecendo o país. Colocava-se com facilidade, nossa naturalmente elite,
nos postos de comando da Nação.
Mas não será preciso lembrar-vos que a vida se transformou em menos
de meio século de maneira quase que irreconhecível, que tudo se tornou mais
amplo mais rápido e que se acumularam tais fatores no desenvolvimento
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do poderio humano, que não há outro meio senão o de usar para efeitos de
segurança e desenvolvimento os instrumentos que as técnicas de hoje oferecem
continuamente. Se isto não se verificar a Nação não cumprirá o seu primeiro
dever no plano material, o dever imperativo de sua própria dignidade: manterse atual, ou, se me é permitido dizer, contemporânea de seu próprio tempo.
Essencialmente, a tarefa desta Escola é promover não só a formação de elites
ativas, mas abrir-lhes as vias de acesso aos postos de comando, e o caminho
pelo qual a nação encontrará seus líderes naturais.
Não deixou de ser considerável o trabalho de defesa de nossa pátria
no passado, se tomarmos em consideração as condições precárias em que se
verificou; é impossível deixar de louvar sempre o grande mérito de se ter primeiro
formado e em seguida preservado a unidade nacional. Mas a preservação
da unidade nacional é matéria invariável de todos os dias, e que não deve
ser descurada sem risco, pois, me parece que o essencial para o trabalho de
segurança é a consciência do risco, o sentido do perigo, a noção de não no
surpreendermos, de uma hora para outra, pelos imprevistos. Não há defesa
sem essa noção de responsabilidade.
Quero, aproveitando-me do ensejo da abertura dos cursos desta Escola,
em que o Brasil é tão bem representado, todos os anos, pelas suas elites militares
e civis, afirmar-vos que o atual governo do Brasil tem em devida conta todos
os fatores adversários da presente conjuntura; e que a esperança, o otimismo,
o desejo de construir, o senso do que é preciso para evitar o estrangulamento
do progresso, não apenas desejado, mas exigido pela segurança, em virtude
do nosso crescimento vegetativo, nos obrigam, uma vezes a ampliar, outra
mais a criar, em tempo “record”, através de grandes obras de infra-estrutura,
as condições de desenvolvimento.
Numa Escola Superior de Guerra é crucial que um homem, que exerce
pelas suas funções presidenciais a Chefia das Forças Armadas, reafirme manter
atenção vigilante em face de uma hora extremamente delicada numa hora que
requer o exercício de uma consciência alerta.
Não há dúvida, e nenhum cético será capaz de negá-lo, que o Brasil
acelerou sua marcha; mas a própria conseqüência dessa aceleração é o
agrupamento de instâncias que começam a ser feitas por contingências de
nossa formação econômica.
Durante muito tempo não atentamos para a marcha do mundo, e por isto
temos de pagar. Enquanto foram crescendo as nossas exigências internas,
enquanto tivemos de enfrentar despesas e gastos no Exterior para atender ao
surto de uma industrialização que se iniciou tarde, não cuidamos de aumentar
as relações de intercâmbio comercial com o estrangeiro, para fazer face ao que
ainda precisamos comprar para equipar-nos. Tivemos no café uma base generosa,
providencial, a que devemos imensamente, mas perigosa ao mesmo tempo, não
apenas pelas flutuações dessa fonte de riquezas, mas porque é precário dever-se
demais, e dever-se quase que exclusivamente a um só fator.
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O exemplo é pertinente e suscita uma pergunta óbvia: - É possível a uma
nação como esta, que já atinge ponderável densidade demográfica, satisfazer as
exigências de sua expansão, com a maior parte do peso do que o necessário
para comprar fora de suas fronteiras, apoiada no café? Poderemos continuar
respirando para o mundo exterior, de onde nos é indispensável receber
experiências técnicas e equipamentos – uma vez que mal iniciamos a fabricação
das nossas máquinas – com o corpo nacional apoiado em produtos agrícolas
que começam a sofrer concorrência por toda a parte? A resposta é clara.
Temos de exportar mais, temos de variar e aumentar as nossas
exportações e, ao mesmo tempo, continuar defendendo o café por todos os
modos justos e sensatos.
Não estou falando tangido pela atualidade do assunto. Na minha
campanha de candidato à Presidência da República, disse e repeti em toda parte
que não podíamos marchar mais adiante sem alongarmos, diversificarmos as
nossas exportações. Usei mesmo, para tornar mais acessível a inteligência da
situação, da imagem de que, nas condições em que vivemos, nosso país era
uma espécie de grande edifício apoiado numa coluna: o café. As dificuldades
por que estamos passando se haviam tornado visíveis há muito tempo. Não
descuidou o Governo, como bem o demonstram os resultados colhidos no
Arranjo do México e na Conferência Cafeeira do Rio de Janeiro.
A política cafeeira em vigor pretende a estabilidade dos preços de
forma a garantir remuneração razoável do produtor e a manutenção de um
nível de ingresso de divisas indispensável às necessidades da Nação e ao
desenvolvimento econômico.
Os efeitos do ciclo de superprodução do café, no qual já ingressamos,
podem ser grandemente atenuados por medidas tais como:
- atitude firme e determinada do Governo que divida os ônus da crise
entre: Governo, produtor nacional e outros países produtores, e defesa conta os
agentes da desvalorização, evitando que precipitem o café no plano inclinado
do aviltamento dos preços;
- promover, no âmbito internacional acordos para estabilização da
economia cafeeira. Com esse objetivo firmamos o Acordo do México, do qual
participam, além do Brasil, seis dos maiores produtores mundiais, a apoiamos
a Organização Internacional do Café, criada na Conferência celebrada nesta
Capital, em janeiro próximo passado, da qual farão parte, além de todos os
países produtores da América Latina, produtores africanos;
- intensa propaganda e promoção que está também entre os objetivos da
Organização Internacional do Café;
- incentivo à melhoria de qualidade e da produtividade, desencorajando
a produção marginal;
- instalação da indústria de café solúvel, obedecendo às conquistas do
moderno progresso da técnica; e
- empregar o café para aquisição de bens de produção e consumo,
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principalmente no que se refere aos programas de desenvolvimento econômico,
poupando divisas, criando novos mercados e alargando os já existentes.
Estes, que focalizo a título de exemplo, está longe de ser um problema
exclusivamente econômico – é um problema de defesa, é um problema de
segurança.
Impõe-se dizê-lo e repeti-lo: o processo de evolução econômica se
funde no conceito, sobremaneira dinâmico, de segurança nacional. Ainda há
pouco, num dos mais famosos livros de atualidade, “A nova classe”, o autor
encontrava, na evolução material dos chamados países subdesenvolvidos
ou pouco desenvolvidos, um refuto fundamental e um formal desmentido ao
hermetismo das fórmulas genéticas do marxismo. No quadro brasileiro, a
segurança nacional condiciona todo o programa de ação que, apesar dos mais
variados obstáculos, das mais ingentes dificuldades, estou levando adiante
no campo econômico, graças a tal associação, esse programa se reveste de
uma generalizada unidade, possui organicidade, alicerces sólidos e, mais do
que tudo, autenticidade. Tem condições próprias de vida própria e realizar-se-á
porque sua concepção obedeceu a um estudo complexo no qual o conceito de
segurança nacional forneceu o sistema de coordenadas, os limites, a direção e a
aceleração dos elementos vetoriais representativos do progresso econômico.
O programa de metas ao qual já aludi diversas vezes está firmemente
enquadrado nesta orientação e, mercê de sua subordinação às exigências
essenciais da segurança nacional, adquiriu assegurado esse elemento
fundamental: a exeqüibilidade. Erram aqueles que, sem poderem contestarlhes os evidentes benefícios, negam-lhes, porém a possibilidade de
consubstancialização, por falta de recursos financeiros. Fixamo-lo, pelo
contrário, tendo em vista sua integração no quadro de nossas possibilidades
reais; sabedores de que, para assumir feição realista e não levar apenas a
um surto episódico, o desenvolvimento econômico deve ser funcionalmente
condicionado por duas correntes de fatores: cumpre, em primeiro lugar, que o
esforço de investimentos não leve a uma agravação do processo inflacionário,
mas antes crie condições para um retorno à estabilidade. A segunda limitação
se radica em nossa insuficiente capacidade de importar, o que parcialmente
subordina a execução das metas a uma entrada substancial de financiamentos
ou investimentos diretos estrangeiros.
Ambas essas condições limitativas levaram em vários casos, à fixação
de metas em nível modesto, para ajustar as necessidades aos recursos. Em
outros, foram elas estabelecidas em caráter ainda condiciona. Em nenhum caso,
porém, se procurou ignorar o problema da insuficiência de recursos através
do expediente ilusório de financiamento inflacionário, por via de expansão
monetária e creditícia.
No caso das metas entregue à iniciativa particular, prevê-se que os
recursos provenham da capitalização própria das empresas, suplementada às
vezes por subvenções do Poder Público; a este cumpre, destarte, criar condições
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favoráveis para que a poupança privada, nacional ou estrangeira, se desvie de
atividades especulativas ou do consumo suntuário, para se lançar na grande
aventura industrial. E, porém, no tocante aos investimentos de natureza pública
ou semi-pública que maior é o perigo de planos demasiado ambiciosos, em
descompasso com os recurso existentes ou previsíveis.
Se bem que boa parcela do programa de metas represente apenas uma
tentativa de coordenar e sistematizar investimentos que normalmente vinham
sendo feitos de forma onerosa e pouco produtiva, através do mecanismo
orçamentário, é indubitável que, na maioria dos casos, a execução das metas
implica esforço de investimento alem de níveis que vinham sendo normalmente
alcançados. Sem prejuízo do contínuo esforço que o Governo vem mantendo
para refrear as despesas de custeio, a programação de metas seria irrealística
se não implicasse um levantamento de novos recursos, através de técnicas
tributárias destinadas a transferir, em benefício de aplicações prioritárias,
disponibilidades que, se deixadas em mãos do setor privado, poderiam
ser entregues ao consumo ou utilizadas para inversões de menor urgência
econômica e social.
Prova cabal do nosso esforço neste sentido é por exemplo, a revisão da
legislação sobre o imposto único de combustíveis, tornando-se “ad-valorem”
a incidência dessa tributação, o que permitiu garantir à Petrobras os recursos
necessários a seu programa de trabalho. Outras ilustrações desta orientação
são fornecidas pela legislação que prorrogou a vigência dos fundos aplicados
pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico, pelos projetos, atualmente
em discussão no Congresso, dos Fundos Portuários, do Fundo de Marinha
Mercante, da nova legislação sobre Energia Elétrica, etc.
Sucinta análise dos montantes em cruzeiros e em divisas necessárias
ao Programa de Metas, esclarece que o esforço planejado é compatível com
nossas possibilidades.
A previsão para o período 1957/1961 indica um total de 301 bilhões de
cruzeiros, dos quais 65 bilhões para a compra de divisas; dos 236 restantes,
113 provirão do Orçamento da União, 29 bilhões dos Estados, 100 bilhões
da iniciativa privada ou das empresas estatais, e o pequeno saldo final de
financiamentos públicos ou privados no País.
Como, dos 113 bilhões que se demanda do Orçamento da União, cerca
de 62 se originarão em fundos vinculados em lei – como o Fundo Rodoviário, o
fundo de Eletrificação, etc., somente 51 bilhões, em cinco anos, deverão provir
da parte não vinculada do Orçamento, o que será perfeitamente realizável,
sem sacrifício maior para outros setores não contemplados no Programa de
Metas. Por sua vez, os fundos estaduais estão, em sua maioria, garantidos
em leis próprias. Finalmente, os recursos privados ou de reinvestimentos de
empresas estatais foram previstos com toda segurança, sendo que os recursos
para financiamentos, principalmente por intermédio do Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico, estão plenamente assegurados.
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Quanto à obtenção de divisas, o programa de Metas exige, entre 1957 e
1961, cerca de 2 bilhões 318 milhões de dólares, dos quais 150 milhões virão
sem cobertura cambial, 1 bilhão 266 milhões serão efetivamente pagos no
período de 902 milhões terão pagamento deferido até 1962.
Se olharmos para distribuição no tempo desses 2 bilhões 318 milhões
de dólares, verificamos que 582 correspondem a financiamentos já registrados
na SUMOC, 784 a financiamentos em processo de registro definitivo, 282 a
financiamentos em negociações avançadas, restando, pois, 670 milhões de
dólares que deverão ser financiados a médio e longo termo, ou adquiridos
diretamente no mercado do câmbio, em quatro anos, o que é perfeitamente
razoável.
Um estudo muito cuidadoso foi feito, de nossos compromissos financeiros no
Exterior, e uma análise detalhada do balanço de pagamentos nos permite concluir
que podemos realizar o Programa de Metas mesmo na hipótese de queda de
nossas exportações em futuro imediato. Ainda que não tenhamos disponibilidades
cambiais para importações perdulárias, é certo que a própria realização das metas,
ao eliminar grandes demandas de importação, tenderá a fortalecer de muito nosso
balanço de pagamentos. A execução do Programa importa numa liberação efetiva
de divisas, no período de 1956 a 1960, de 420 milhões de dólares, nos setores
de siderurgia, alumínio, álcalis, indústria automobilística e petróleo.
É um fato insofismável – a defesa nacional liga-se à realidade econômica
do país. Não vos direi nada de novo afirmando-vos que hoje, mais do que nunca,
não há poder militar eficiente sem possibilidades financeiras.
As contingências do Brasil não permitem, e de longa data, que o
aparelhamento de nossa defesa armada corresponda, em valor e qualidade, a
razões de existência do poder militar.
E, mesmo assim vale consignar que, se não gastamos tudo o que seria
necessário para que a nossa defesa fosse plenamente atendida, gastamos com
ela tudo o que podemos em relação aos nossos bem limitados recursos. Essa
deficiência mais se agrava face aos aspectos inusitados da defesa moderna, aos
seus meios extraordinariamente evoluídos, ao alto desenvolvimento tecnológico
que implica, ao seu custo enorme.
Assim, cumpre a nós, homens de Estado, lutar com decisão e por todos
os meios para, tendo em conta o que é realizável, evitar o envelhecimento de
normas militares e a situação onerosa e inútil de meios obsoletos.
Dispomos, felizmente, de um capital precioso, constituído por valores
profissionais que honram a tradição militar do país e que inspiram decidida
confiança, além de uma valiosa estrutura, sem a qual não haveria modernização
e recuperação possível.
Nessa elite, no generoso espírito que a anima, no seu admirável sentimento
de classe, no respeito que ela inspira, reside, mais ainda do que nos seus meios
de ação, a garantia de segurança nacional e, através desta, da própria unidade
brasileira. Tudo continuará a ser feito, por parte do Governo, para que a integração
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das Forças Armadas acompanhe o desenvolvimento do país, dentro de sua própria
época, no sentido de que corram paralelos, e não antagônicos.
Espero haver evidenciado o estreito entrosamento do desenvolvimento
econômico com o conceito de segurança nacional. Dinâmicos e evolutivos
ambos, têm de se completar, e, na minha obra de governo, jamais cogitarei de
um, sem sincronizá-lo com outro.
Não obstante a íntima ligação entre os conceitos de segurança nacional
e de desenvolvimento econômico – tese à qual desejava apresentar especial
realce, já que forma a sistemática de meu programa de governo – mister é
reconhecer que aquele transcende a este, por ser a segurança nacional a
verdadeira condição determinante da vida do país em todos os campos.
No campo interno, é a segurança o princípio que preside à manutenção
do clima de respeito à Constituição e à forma democrática de governo, é o que
constitui a garantia de que o processo democrático não envereda pelo caminho
do parcelamento das instituições, nem cede à tentação de fragmentar-se. E a
própria força aglutinante do processo democrático; é a garantia da continuação
na variedade, da unificação na multiplicidade.
Sua influência é nítida na aprovação dos grandes projetos de interesse
público, quer no campo da construção material, como Três Marias, que importa
na regularização do curso do São Francisco, e Furnas, quer nas medidas de
fiel cumprimento das determinações da Constituição, como a interiorização da
Capital Federal, ou nas providências que consolidam o regime democrático, como
a reforma da lei Eleitoral. Nestas, como em todas as ocasiões em que estão em
jogo os alicerces mesmos da nacionalidade, o conceito de segurança nacional
representa o papel de força unificadora e propulsiva, não obstante o embate de
facções políticas antagônicas, não obstante os jogos de interesses partidários.
No âmbito internacional, a política brasileira tem por base a manutenção
da paz, orientada pelo desejo do entendimento entre os povos e o respeito às
convicções e idéias alheias; defendemos a liberdade, a dignidade de pessoa
humana e a nossa soberania.
A vitória da técnica sobre as distâncias geográficas, aproximando as
nações, veio a constituir, sem dúvida, um dos meios mais impressionantes e de
maiores conseqüências no mundo moderno, para que os seres se entreajudem,
ao invés de se entredevorarem.
Condenamos cada vez mais, e de forma categórica, a imposição de ideologias,
não importa quais sejam, pela força, pela brutalidade. Nossa repulsa é firme e definitiva
no que toca a toda a espécie de luta contra raças. É sempre oportuno repetir essa
nossa posição, uma das nobilíssimas características da alma nacional.
Sabemos ser indispensável que as idéias de liberdade e os próprios
sentimentos cristãos se defendam, não apenas como desejos, votos palavras,
mas ainda com outros elementos também convincentes. Embora se tenha
estreitado o mundo, as desigualdades, diferenças e antagonismos, em lugar
de empalidecerem, adquiriram aspectos de suma gravidade.
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Se bem que não hajam esmaecido as esperanças de ser possível a
convivência entre os grupos ideológicos que dividem o mundo, força é concluir
que o problema da segurança das nações e dos povos tem direito a uma
prioridade incontestável.
Ficaria incompleta a referência à nossa política externa, se não ressaltasse
o novo e promissor espírito que anima as relações dos países desta parte do
continente. O meu governo tem-se revelado extremoso adepto de intensificar
ao máximo os entendimentos entre os povos sul e centro americanos.
Seremos menos pobres à medida que formos mais unidos. Quanto mais nos
compreendermos e nos auxiliarmos mutuamente, tanto mais estaremos aptos
a enfrentar a crise que é um pouco de todo mundo.
A criação de um sentimento de união sul-americana é uma fatalidade
social, política e econômica que acolhemos com felicidade. Tudo faremos para
antecipar seu advento e reunir, pelos laços do comércio, do intercâmbio cultural e
técnico, os membros de uma só família, separados apenas geograficamente.
Resultados concretos dessa orientação se patenteiam na União panamericana, e nas Nações Unidas. O recente Tratado com a Bolívia e a
conferência de Buenos Aires mostram a natureza generosa, porém prática, dos
entendimentos entre os povos do nosso continente – política que, colocada em
sua perspectiva histórica, não constitui senão a continuação e a atualização da
obra dos grandes estadistas brasileiros.
Nestas minhas considerações, que não desejo se alonguem mais ainda,
examinei alguns aspectos da segurança, principalmente nas suas ligações
entre o setor econômico e o setor militar. Outros há, entretanto, como as forças
espirituais e morais, que se integram no todo e constituirão matéria para o vosso
exame acurado, no decorrer do curso que hoje se inicia. A Família e a Igreja,
cujas raízes mergulham em nossa tradição, devem ser protegidas com desvelo,
pois são fatores que contribuem solidariamente para unir os três elementos
essenciais de uma nacionalidade: a Terra, o Homem e as Instituições.
Consideração alguma terá sentido, se os brasileiros não corresponderem
ao que deles se requer para o engrandecimento deste país; e que se requer é,
em primeiro lugar, a conservação da esperança, a energia criadora, a decisão
de vencer as dificuldades e o sentido da realidade, sem o qual não há povo
satisfeito, nem obra duradoura.
Por isto o problema da orientação e da formação de nossa mocidade
deverá ser um dos temas principais desta e de todas as Escolas que como esta
se preocupam com o destino da nossa vida. Temos de cuidar, com urgência,
de que as gerações novas se preparem para uma luta imensa pelo nosso país,
uma luta que será sempre maior na medida em que o Brasil for maior.
Que as nossas esperanças e o nosso ânimo de pugnar pelo
alevantamento progressivo de nossa Terra e do nosso povo e de lutar pela
segurança da Nacionalidade recebam os estímulos das próprias dificuldades
e incompreensões.
162
Revista da Escola Superior de Guerra, v.23, n.47, p.p.155-162,
21 -39, jan/jul. 2007
Lista de trabalhos desenvolvidos em 2006
Monografias elaboradas pelos estagiários da ESG como exigência curricular
para conclusão dos respectivos cursos, disponíveis para consulta na Biblioteca
da ESG.
1. Curso de Altos Estudos de Política e Estratégia (CAEPE)
TEMA
AUTOR
Política de preparo do militar para a inserção no mercado de trabalho
após deixar o serviço ativo.
Gen Div
ANTONIO JOÃO MULATINHO MOISÉS
Ações subsidiárias das Forças Armadas na Amazônia e seus reflexos
na segurança e no desenvolvimento.
Gen Bda
JOSÉ LUIZ GONÇALVES MENIN
Operações de Paz: Criação de Unidades Combinadas de
Gen Bda
Instrução.
JOÃO HENRIQUE CARVALHO DE FREITAS
Interesses geopolíticos do Brasil no Atlântico Sul – políticas e
estratégias.
C Alte
NEY ZANELLA DOS SANTOS
Utilização dos embriões humanos para fins de pesquisa e terapia –
aspectos éticos e jurídicos.
Desembargadora
CÉLIA MARIA VIDAL MELIGA PESSOA
Aspectos jurídicos de política monetária como instrumento de combate
à inflação.
Desembargador
MARCO AURELIO DOS SANTOS FRÓES
Desequilíbrios regionais no Pará: Políticas e Estratégias para sua
correção.
Desembargadora
MARIA DO CÉU CABRAL DUARTE
A Questão Fundiária e a Segurança Nacional: a luta pela terra.
Vigilância e Proteção da Amazônia Peruana integrada ao Sistema
SIPAM-SIVAM.
Juiz TRT
ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA
DAMASCENO
Cel Av (Peru)
MIGUEL ANGEL TAMAYO ZUMAETA
Índia – Uma potência global emergente.
Cel (Índia)
RAKESH PRATAP SINGH BHADAURIA
Análise da política de Defesa Nacional do Equador.
Cel (Equador)
SERGIO JACINTO TORRES VASQUEZ
As relações bilaterais do Brasil com a Colômbia e o controle das
fronteiras entre os dois países.
Cel Av (Colômbia)
JÚLIO ROBERTO RIVERA JIMÉNEZ
As novas ameaças à segurança mundial sob o enfoque Sul Africano.
Cel (África do Sul)
ANTÔNIO JOSÉ ANDRÉ
Revista da Escola Superior de Guerra, v.23, n.47, p.21
p. 163-170,
-3 9, jan/jul. 2007
163
Políticas de Defesa da Guatemala e do Brasil: Análise comparativa.
Cel Art DEM (Guatemala)
EDGAR FERNADO RODRIGUEZ RUIZ
A influência da mídia na segurança pública.
Cel Int
MISAEL PEREIRA DO CARMO
Água doce: valor estratégico e perspectivas para o século XXI.
Cel Med Aer
ERIVELTO SANTOS SAMPAIO
Comandos Combinados em tempos de paz: uma proposta.
CMG
LUIS ARTUR FIALHO AMORIM
O Estado Brasileiro e a soberania na Amazônia.
O Sistema de Saúde nas Forças Armadas – Possibilidades de
integração.
Uma estratégia de combate aos delitos transnacionais.
Parcerias público-privadas e concessão de serviços públicos – uma
análise crítica.
A importância do Atlântico Sul para o desenvolvimento nacional.
O Sistema de Saúde das Forças Armadas: Diagnósticos e
perspectivas, proposta da uma política.
Estratégia Militar Brasileira: uma proposta.
Integração Sul-Americana: um imperativo geopolítico.
A questão ambiental e as ações das FFAA.
Cel Av
RENATO LUIZ SCARIOT
Cel Med
OLAVO MEDEIROS MÜLLER
Cel Cav
PAULO CONTIERI
Cel Int
MUSSOLINE DA SILVEIRA SOARES
FILHO
CMG
ALEXANDRE MAGNO PEREIRA AGUIAR
Cel Int Aer
SÉRGIO ANTÔNIO DE MOURA
Cel Av
ZALDER BAPTISTA DE ARAÚJO FILHO
Cel Av
LUIZ CLÁUDIO RIBEIRO DA SILVA
Cel Av
ALEXANDRE FERNANDES DA SILVA
LESSA
O transporte marítimo, a frota mercante brasileira: implicações para
o desenvolvimento.
CMG
JEFERSON DOS SANTOS ROCHA
O orçamento das Forças Armadas e seus reflexos na Defesa
Nacional.
Cel Eng
OZAEL TEODOSIO DE MELO
Cone Sul – estudo comparativo das estruturas de preparo e emprego
das Forças de Paz.
Cel Eng
SALOMÃO KIERMES TAVARES
A política educacional e a universidade pública brasileira.
Cel Inf
ADELIO DE SOUSA MARTINS
A importância da biodiversidade brasileira.
Desenvolvimento sustentável para a Amazônia – uma visão crítica.
164
Cel Inf
ARMANDO ROSA BARROSO MAGNO
Cel Int
JOSÉ MARIA DE CARVALHO
Revista da Escola Superior de Guerra, v.23, n.47, p.p.163-170,
21 -39, jan/jul. 2007
Operações combinadas na Amazônia: aspectos logísticos.
Segurança biológica no Brasil.
Cel Av
JOSÉ CARLOS SILVA
Cel Med Aer
GESNER VIEIRA MOTTA
As telecomunicações no Brasil – implicações para a segurança
nacional.
Cel Eng Aer
ANSELMO DUARTE FERREIRA
A questão ambiental como instrumento de pressão.
Cel Art
IRAN JABORANDY RODRIGUES
Inteligência Competitiva: a proteção do conhecimento.
Questões jurídicas do emprego das Forças Armadas no combate à
violência nos grandes centros populacionais brasileiros.
O Impacto do Superávit Primário nos Financiamentos Externos.
O uso de fontes alternativas de energia como forma de diminuir a
dependência do petróleo.
SIPAM-SIVAM: uma análise crítica.
Cel Com
MARCOS AURELIO SILVEIRA DE OLIVEIRA
Cel Inf
EDSON LUNARDI
Cel Int
JEFFERSON GOMES BATALHA
Cel Int
JOSÉ MAURO TOFOLI
Cel Int
SÉRGIO LUIZ VIEIRA DA CUNHA
Participação das Forças Armadas do México no combate ao
narcotráfico.
Capitão de Navio CG DEM (México)
JOSÉ LUIS ARELLANO RUÍZ
Segurança Pública no Estado da Bahia (Violência Urbana e Rural).
Cel PM-BA
PEDRO NASCIMENTO BOAVENTURA
Defesa Civil no Ceará: desenvolvimento de um programa de
prevenção para situações de calamidade.
Cel BM-CE
JOAQUIM DOS SANTOS NETO
Segurança Pública no Estado do Ceará (Violência Urbana e Rural).
Cel PM-CE
CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA
Segurança Pública no Estado do Maranhão (Violência Urbana e
Rural).
Cel PM-MA
ADÉCIO LUÍS VIEIRA
Imperativos geopolíticos para o incremento de integração entre
Argentina e Brasil.
Ten Cel (Argentina)
RICARDO ALEJANDRO ECHEVERRIA
A Tecnologia da Informação como ferramenta de apoio à decisão
governamental.
Ten Cel BM-DF
WASHINGTON RODRIGUES LIMA
Segurança Pública no Estado do Piauí (Violência Urbana e Rural).
Ten Cel PM-PI
JAIME DAS CHAGAS OLIVEIRA
Segurança Pública: o paradigma interativo comunitário.
Defesa Civil no Brasil: uma análise crítica.
Ten Cel PM-PI
JOSÉ ADERSINO ALVES DE MOURA
Ten Cel BM-DF
LUIZ TADEU VILLELA BLUMM
Revista da Escola Superior de Guerra, v.23, n.47, p.
p.21
163-170,
-3 9, jan/jul. 2007
165
Planejamento Governamental na Polícia Militar do Estado do Piauí.
O Protocolo de Kyoto e suas conseqüências para o Brasil.
Ten Cel PM-PI
GERARDO REBELO FILHO
Juiz
FÁBIO DUTRA
Mercosul: jurisdição internacional em matéria contratual para solução
de conflitos.
Juíza
ELIZABETE ALVES DE AGUIAR
Emprego das Forças Armadas em operações de Garantia da Lei e
da Ordem (GLO): aspectos jurídicos.
Proc Just Mil
CLAUDIA ROCHA LAMAS
Estratégias para o combate ao crime organizado no Brasil.
A Segurança Pública na área metropolitana da cidade do Rio de
Janeiro: diagnóstico e perspectivas.
Reforma Fiscal: requisito para o desenvolvimento nacional.
O Crime Organizado nas rodovias brasileiras e suas implicações para
a Segurança Nacional.
Del Pol Fed
MARIA CHRISTINA DOURADO E SILVA
Del Pol Fed
VICTOR HUGO POUBEL SOUZA DA
SILVEIRA
Auditor Fiscal Rec Fed
CLEBER MAGALHÃES
Pol Rod Fed
EUGENIO NEMIROVSKY
Reforma Tributária: requisito para o desenvolvimento nacional.
Auditor-Fiscal Rec Fed
MARIO JORGE RENTE DA SILVA
Sistemas de Simulação como apoio ao processo decisório nos níveis
estratégico e operacional.
Servidora Civil
MARIÂNGELA LOUREIRO SILVA
A Educação a Distância (EAD) como alternativa para uma formação
continuada.
Servidora Civil
MÁRCIA MALTA MIGUEZ FERREIRA
Uma estratégia de combate ao crime organizado na Bahia.
Del Pol Civil-BA
MARÍLIA CHAGAS CARDOSO
Segurança Pública no Estado de Sergipe (Violência Urbana e
Rural).
Del Pol Civil-SE
JOCÉLIO FRANCA FRÓES
O Tribunal Penal Internacional: análise jurídica e conseqüências
para o Brasil.
Promotor de Justiça
LUÍS AUGUSTO SOARES DE ANDRADE
A presença do positivismo na formação do pensamento político
brasileiro.
Professora
LIANA RUTH BERGSTEIN ROSEMBERG
Tecnologia Espacial como fator da integração Sul-Americana.
Físico
MARCOS DIAS DA SILVA
Tecnologia e Desenvolvimento – o impacto da abertura do mercado
nacional.
Engenheira
LENA DULCE BOGÉA DA COSTA
O processo de “favelização” das regiões metropolitanas: como
combatê-lo.
Arquiteta
MARIA JULIA DUARTE LIRA
A política de cotas nas universidades públicas brasileiras e seus
reflexos na educação.
Engenheiro
IVO COSTA DE LIMA
166
Revista da Escola Superior de Guerra, v.23, n.47, p.p.
163-170,
21 -39, jan/jul. 2007
Desenvolvimento de uma mentalidade de defesa no âmbito da
sociedade brasileira.
Interesses geopolíticos e geoestratégicos do Brasil na Antártica.
Nutricionista
HILDA LONGHI
Tecnologista
JOÃO CESAR ALMEIDA RECIO
Proteção à biodiversidade e combate à biopirataria.
Assessor Jurídico
JORGE LUIZ DANTAS
A globalização e a indústria nacional: perspectivas.
Administrador
ANDRÉ LUIZ PINHEIRO CORRÊA LIMA
O Sistema Habitacional Brasileiro: possibilidades e limitações.
Engenheira
ROSANA BANHOS SANCHES
Fonoaudióloga
Bases para um projeto de educação fundamental capaz de atender
SONIA MARIA FLEISCHMANN DUTRA DE
às necessidades da população brasileira.
MENEZES
Gestão estratégica pela qualidade no município do Rio de Janeiro:
proposta de políticas e estratégias.
A Educação como instrumento de construção da cidadania.
Contadora
ADRIANA SOARES FERREIRA
Administrador
PEDRO ALONSO RUA
Comunicação Social como elemento de integração das Forças
Armadas e destas com a sociedade.
Empresária
MÁRCIA DEVINCENZI REIS TERRA
As Forças Armadas Brasileiras como suporte da democracia.
Advogada
MARIA ELISA MACIEL DE OLIVEIRA
ACKER
Terrorismo e Contraterrorismo - um Desafio do Século XXI.
Comunicação Social na mobilização psicológica.
Analista de Sistemas
ÁLISSON CAMPOS RAPOSO
Empresário
ANTÔNIO CARLOS PAIM TERRA
Análise sociológica do desemprego no Brasil como fator de aumento
da criminalidade.
Advogado
RUBENS SOMBRA DA ROCHA SANTOS
A utilização do ambientalismo como instrumento de interferência na
soberania das nações.
Engenheiro
DIÓGENES OTERO GALHARDO BRAGA
Influencia dos países extra continentes nos países da África
Subsaariana.
Internacionalista
JOANA TORRES DE SÁ BRITTO
Reforma Educacional: um imperativo estratégico.
Professora
IONIZE LINS DA SILVA
Revista da Escola Superior de Guerra, v.23, n.47, p.
p.21
163-170,
-3 9, jan/jul. 2007
167
2. Curso Superior de Inteligência Estratégica (CSIE)
TEMA
AUTOR
“Desafios e questões de segurança nas relações do Brasil com os
países Andinos”.
Cel BM
EDSON DE OLIVEIRA BARROSO
“A Questão da demarcação das terras indígenas de Roraima. Uma
Questão de Segurança Nacional”
CF
RICARDO PINHEIRO PADILHA
“Sistema de Inteligência de Defesa: Análise histórica, situação atual
e visão prospectiva”.
Ten Cel Inf Aer
NILTON FERNANDES
“Termo comparativo dos órgãos de inteligência fiscal de Nações
Amigas”
Aud Fisc Rec Fed
MARCOS HELENO COUTO
“Recuperação de ativos derivados de atividades ilícitas, no Brasil e no
exterior, com a finalidade de recompor os cofres públicos”
Aud Fisc MPS
LUIZ FERNANDO CREMA
“ALCA X MERCOSUL – Ameaças e oportunidades para o Brasil”
Del Pol Fed
JOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME
“O Papel da Inteligência Estratégica no apoio ao combate ao terrorismo”.
Del Pol Fed
PROTÓGENES PINHEIRO DE QUEIROZ
“A Água como recurso Estratégico. Uma visão da Atividade de
Inteligência”
Perito Criminal
ISNARD BEZERRA DE LUNA
“A Influência das decisões judiciais e os seus desdobramentos na
Del Pol Civ
Segurança Pública sob enfoque da Inteligência Policial”.
RIVALDO BARBOSA DE ARAÚJO JÚNIOR
“O Brasil e o quadro Político Estratégico do Hemisfério”.
“A Questão Indígena no Brasil e nos países sul-americanos: Integração
ou Segregação?”.
“A atuação das ONG na Amazônia Brasileira”.
“O Posicionamento do Brasil frente ao novo ambiente Mundial”.
“As Terras indígenas e a Soberania Nacional”.
“Mercosul e o futuro do Bloco Econômico”
TCel PM
EVANDRO ROXO MEDEIROS
Maj Cav
VALTIR DE SOUSA
Maj Com
MARCELO GIMENEZ GRASSI
Maj Art
RENATO BUFOLO
Maj Av
ALEXANDRE BARBOSA CUNHA
Maj Inf Aer
PAULO RIBEIRO BRANCO JUNIOR
“Movimentos Sociais de Luta pela Terra. Um desafio a Ordem
Pública!”
Maj PM
HELDSON TOMASO PEREIRA DE LIMA
“A Questão da Colômbia e as suas repercussões para o Brasil. Uma
análise sob a ótica da Atividade de Inteligência”
Maj PM
DAVID DA PENHA ASSUNÇÃO
168
Revista da Escola Superior de Guerra, v.23, n.47, p.p.163-170,
21 -39, jan/jul. 2007
“As Novas ameaças (Narcotráfico, Terrorismo, conflitos étnicos e
religiosos) e a Situação Estratégica Internacional”
“A Importância da China no cenário Mundial”
“A Importância do domínio da tecnologia para a manutenção da
Soberania Nacional”
“Proteção ao Conhecimento Sensível”
“A Expansão do Islamismo no mundo”
“O Desenvolvimento da Inteligência Estratégica, como instrumento de
Assessoria, junto aos mecanismos de controle de sinais e imagens”
Maj PM
MÁRCIO CESAR MONTEIRO
Ag Adm INSS
ROSEMARY SARAIVA DA SILVA
Analista de Sistema
MÁRCIA FABÍOLA DE MELO
Advogado
LUIS ANTONIO LEMOS DE ALMEIDA
Bacharel
MÁRIO LARA NETO
Pol Rod Fed
DENIS DA SILVA GOUVEA
3. Curso de Logística e Mobilização Nacional (CLMN)
TITULO
AUTOR
A Construção de Navios de Guerra no Brasil-Possibilidades para a
Mobilização
CMG (EN)
CLAUDIO JOSÉ MARTINS FILHO
O Poder Terrestre e a Mobilização Nacional
Cel Art
MARINHO PEREIRA REZENDE FILHO
Os Desequilibrios Regionais e sua Repercussão sobre a Mobilização
Nacional
Cel Int
DIOGENES MENEZES BRITO
A Expressão Psicossocial do Poder Nacional e a Mobilização: Enfoque
na Área Trabalhista e Educacional.
Juíza Trab
HELOÍSA CORRÊA DA COSTA E PAULA
A Comunicação Social e a Mobilização Nacional
Os Recursos Petrolíferos Brasileiros e a Mobilização Nacional
Os Deslocamentos na Amazônia – Dificuldades para a Execução da
Mobilização. Ênfase nas Hidrovias da Amazônia Ocidental
Mobilização Aeroespacial – A Realidade de seu Planejamento Atual
A Expressão Psicossocial do Poder Nacional e a Mobilização Nacional.
Ênfase na Educação Básica.
A Logística Nacional e a Infra-Estrutura de Transportes do Brasil
Ten Cel Com
LUIZ OLAVO MARTINS RODRIGUES
Ten Cel Com
ROBERTO GUIMARÃES BORGES
CF
MARCOS ANTONIO RODRIGUES DA
SILVA
Ten Cel Av
MARCELO ROSETTE GOMES PINTO
Ten Cel Com
MARCOS MANOEL LOPES
Ten Cel Inf
MARCOS ANTONIO DA SILVA MOREIRA
Revista da Escola Superior de Guerra, v.23, n.47, p.
p.21
163-170,
-3 9, jan/jul. 2007
169
O Plano Nacional de Logística de Transportes (PNLT) e suas
Implicações para a Defesa
Ten Cel QMB
ELANDER MENDES DA ROSA
Logística e Mobilização na Amazônia Ocidental-Reflexo para os
Pelotões Especiais de Fronteira (PEF)
Ten Cel QMB
JORGE JOSÉ GOES DA SILVA
A Otimização da Manutenção de Aeronaves Militares e a Mobilização
Nacional
Maj QMB
WILLIAM JOSÉ PWA
A Logística e a Mobilização com o apoio Aéreo na Amazônia
A Logística e a Mobilização da Cia de Engenharia da Força de Paz
do Haiti
A Logística Nacional: Ênfase em Telecomunicações Eletrônica e
Informática e sua Importância para a Mobilização Naciojnal
A Logística Nacional e a Infra-Estrutura de Transportes do Brasil
O Planejamento da Mobilização no Exército Brasileiro e sua Integração
com o Sistema Logístico (Com Finalidade de Atender às Hipóteses
de Emprego)
A Logística Nacional: Ênfase na Logística Militar Terrestre e na Indústria
de Material de Defesa no Brasil.
As Comunicações e a Mobilização Nacional: Ênfase nas Comunicações
Estratégicas.
Os Corpos de Bombeiros Militares e a Mobilização Nacional
A Mobilização Nacional e a Força Nacional
Mobilização Industrial – Principais Óbices e Estratégias para Superálos
A Constituição e a Mobilização Nacional
O Ministério da Justiça e a Mobilização Nacional. Ênfase Polícia
Federal
Mobilização Nacional: Plano de Contingência para os Órgãos da
Administração Pública Federal, com ênfase na Secretaria da Receita
Federal.
A Aviação Agrícola na Mobilização Nacional
A Informática e a Mobilização
A Globalização e suas Implicações com a Mobilização Nacional
Os Minerais Críticos E Estratégicos e a Mobilização Econômica
Nacional
170
Maj Av
MAURICIO DOS SANTOS SALLES
Maj Inf
ANDRÉ RICARDO VALENTE DE
BARROS
Maj QEM
CARLOS HENRIQUE GEBER OLIVEIRA
Maj QMB
ARIEL JOSÉ TISSI MUNHOZ
Maj Int
EUDIMAN HERINGER
Maj Inf
LUCIEUDO SARAIVA MARQUES
Maj QEM
NIVALDO PINTO NOGUEIRA FILHO
Maj QOBM (DF)
ATHOS ALEXANDRE FERREIRA
CAMARGO
Maj QOPM (GO)
ALEXANDRE FLECHA CAMPOS
Adm
SURAMA CAVALCANTI MIRANDA
Aud Fisc Rec Fed
DIRCEU RESENDE PINHEIRO
Del Pol Fed
JOSÉ CARLOS CHARMERS CALAZANE
Aud Fisc Rec Fed
LYSIE DE AQUINO DOHERTY
Fisc Fed Agropec
ANDRÉ GULHERME MARDEGAN
Emprº
NEY CHAGAS POMPEU
Tecnólogo
MARCO BARROSO MARTINS
Econ
FÁBIO SOUZA LOPES DE MATOS
Revista da Escola Superior de Guerra, v.23, n.47, p.p.163-170,
21 -39, jan/jul. 2007
Guia para Colaboradores
Normais gerais
A Revista da Escola Superior de Guerra tem por finalidade publicar artigos
relacionados à temática da segurança, ao desenvolvimento e à defesa.
Em princípio, não serão aceitas colaborações que já tenham sido
publicadas em outras revistas brasileiras ou estrangeiras. A Revista da Escola
Superior de Guerra recebe para publicação textos em português e espanhol.
A apreciação dos textos enviados se processa em dois momentos:
primeiramente, é feita a apreciação pela Assessoria de Editoração e Divulgação,
que examina a adequação do trabalho à linha editorial da revista. A seguir, o texto
é encaminhado ao Chefe do Departamento de Estudos e ao Coordenador do
Centro de Estudos Estratégicos, que devem pronunciar-se por escrito, emitindo
pareceres sobre a conveniência ou não de sua aceitação.
Dos pareceres emitidos, podem constar sugestões de alterações,
acréscimos ou adaptações necessárias ao aprimoramento do texto examinado,
a serem efetuadas segundo a concordância do autor, com vista a possível
publicação. Os autores recebem comunicação relativa aos pareceres
emitidos.
Os artigos devem vir acompanhados de uma declaração que autorize sua
publicação na revista da Escola Superior de Guerra em caso de aceitação.
Publicado o texto o autor recebe até cinco exemplares do número no qual
consta seu artigo. A revista não se responsabiliza pelos conceitos emitidos em
matéria assinada a que dê publicação.
Após análise e apreciação do artigo, caso o mesmo não seja aceito para
publicação, o autor receberá a volta a via original, ficando a cópia em nosso
arquivo.
Os direitos autorais dos artigos ficam reservados à Escola Superior de
Guerra condicionando-se a sua reprodução parcial ou integral à autorização
expressa e as citações eventuais à obrigatoriedade de citação da autoria e da
Revista.
Endereço eletrônico:
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Preparação dos originais
Apresentação
Os originais devem ter o mínimo de 15 páginas e o máximo de 30 , em
espaço duplo , com 35 linhas.
Revista da Escola Superior de Guerra, v.23, n.47, p.
p.21
171-173,
-3 9, jan/jul. 2007
171
Solicita-se aos autores o envio por meio eletrônico com os registros dos
artigos em arquivos com extensão DOC (Word). Caso o artico contenha figuras,
essas devem além inseridas no texto, ser enviadas também separadamente em
arquivo digital.
Todo o material deve ser compatível com os computadores PC.
Ao artigo deve ser anexada ficha incluindo endereço, telefone, endereço
eletrônico, etc. e um currículo abreviado do autor.
Estrutura do Trabalho
O texto deve ser precedido do título, do nome e titulação principal
do autor, assim como da filiação institucional, seguindo de um resumo
que deve compreender todos os conceitos importantes do artigo e suas
correlações , estabelecendo as conclusões principais. Este resumo, bem
como o título do artigo, deve ser apresentado em português , espanhol
e inglês, acompanhado de seis a dez palavras-chave usadas no índice
cumulativo.
As referências bibliográficas devem ser colocadas no final do artigo,
obedecendo às normas da ABNT (NBR-6023).
Livro:
SOBRENOME, Nome. Título: subtítulo. Local: editora, ano (Série)
Artigo de Periódico:
SOBRENOME, Nome. Título: subtítulo. Título da revista, local de
publicação, número do volume, do fascículo, página inicial - página final do
artigo, mês e ano.
Eventos:
(Anais, Resumos, Proceedings, etc.) – SOBRENOME, Nome. Título do
trabalho apresentado: subtítulo. In: Título do evento, numeração do evento, ano
local de realização. Título do documento(anais atas... Local, editora, data de
publicação. Página inicial e final da parte referenciada).
Tese:
SOBRENOME, Nome. Título: subtítulo. Ano de defesa. Tese (Doutorado
em ...) –Faculdade, Universidade, Local.
Atos normativos (Leis, Decretos, Portarias, etc.) LOCAL (país, estado ou município) em que se originou o ato. Especificação
do ato e número, página inicial - final em que o ato consta, data. Seção.
172
Revista da Escola Superior de Guerra, v.23, n.47, p.p.171-173,
21 -39, jan/jul. 2007
Documento de acesso em meio eletrônico:
AUTOR. Denominação ou título e subtítulo. Indicação de responsabilidade.
Endereço eletrônico. Data de acesso.
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entre aspas, seguindo-se o nome do(a) autor(a) ou autores, data da publicação e
o número da página referenciada, entre parênteses e separados por vírgula.
Quadros, tabelas, gráficos e ilustrações devem ser apresentadas em folhas
separadas e sua localização indicada no texto, entre dois traços horizontais.
Revista da Escola Superior de Guerra, v.23, n.47, p.
p.21
171-173,
-3 9, jan/jul. 2007
173
Este documento foi impresso na gráfica da
ESCOLA SUPERIOR DE GUERRA
Fortaleza de São João
Av. João Luís Alves, s/n - Urca - Rio de Janeiro - RJ
CEP 22291-090 - www.esg.br
174
Revista da Escola Superior de Guerra, v.23, n.47, p. 21 -39, jan/jul. 2007
ESCOLA SUPERIOR DE GUERRA
A Escola Superior de Guerra - ESG -, criada pela Lei nº. 785, de 20 de
agosto de 1949, é um instituto de altos estudos, subordinado diretamente ao
Ministro de Estado da Defesa, e destina-se a desenvolver e consolidar os
conhecimentos necessários para o exercício das funções de direção e para o
planejamento da Segurança Nacional, considerando, também, os aspectos
relativos à Defesa Nacional e ao Desenvolvimento Nacional.
A ESG desenvolve estudos sobre política e estratégia, destinados a
contribuir para o desenvolvimento do conhecimento e da metodologia do
planejamento e da ação - políticas e estratégias -, em especial nas áreas da
Segurança e da Defesa.
Funcionando como centro permanente de estudos e pesquisas,
compete ainda à ESG ministrar os cursos que forem instituídos pelo Ministério
da Defesa.
A ESG se localiza na área da Fortaleza de São João, no bairro da Urca,
Rio de Janeiro. A Fortaleza foi mandada construir, em 1565, por Estácio de Sá,
na várzea entre os morros Cara de Cão e Pão de Açúcar, e marca a fundação
da cidade do Rio de Janeiro.
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Av. João Luís Alves s/n Urca - Fortaleza de São João
22291-090, Rio de Janeiro, RJ. Brasil
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