4. Aperfeiçoamento e Modernização dos Processos de Trabalho
• Revisão das Resoluções Básicas do TCM
Dando continuidade ao trabalho de revisão das resoluções básicas, a Comissão respectiva
elaborou as seguintes proposições:
• alteração das Resoluções de FUNDEF (nº 1065/05) e de Saúde (nº 1064/05), tendo
em vista o entendimento adotado pelo Tribunal, em relação ao regime de
competência em substituição ao regime de caixa, que até então se vinha
observando no cálculo da aplicação destes recursos, adequando-os às diretivas da
Portaria 447/02 da STN e do Parecer Normativo do TCM nº 08/05;
• minuta da Resolução de Adiantamento convertida na Res. nº 1.197/06;
• minuta de Denúncia, convertida na Res. nº 1225/06, nela incluindo-se, o Termo de Ocorrência;
• alteração do art. 4º, V, da Resolução nº 672/02 (Regimento Interno do Tribunal),
passando a Corte a julgar a legalidade dos processos de pensão, quando,
anteriormente, somente eram apreciados “em grau de recurso”, em decorrência da
compensação financeira entre institutos de previdência.
• Novos Atos Normativos
Além dos atos normativos expedidos, com base em estudos realizados pela Comissão
de Revisão, em 2006, o Tribunal, pelos seus órgãos próprios, expediu, ainda, as seguintes
Instruções e Parecer Normativo, versando sobre matérias relativas ao exame de contas.
Instrução nº 001/06, alterando a instrução 01/2004, estabelecendo que a Câmara
Municipal, na sessão legislativa extraordinária, somente deliberará sobre a matéria para
a qual foi convocada, vedado o pagamento de parcela indenizatória.
Instrução nº 006/06 , estabelecendo procedimentos a serem observados quanto às
decisões do Pleno, com base no Parecer AJU nº 289/06, resultante de consulta formulada
pela Secretaria Geral.
Ordem de Serviço nº 008/06, atribuindo à 3ª CCE a programação, planejamento,
coordenação e execução das atividades auditoriais.
Parecer Normativo nº 12/06, orientando no sentido de que as contribuições previdenciárias
patronais das Câmaras Municipais não se incorporem às suas folhas de pagamento.
47
• Programa de Modernização - PROMOEX
Concluindo as tratativas negociais, o início formal da execução do PROMOEX (Programa
de Modernização do Sistema de Controle Externo dos Estados, Distrito Federal e Municípios
Brasileiros) deu-se com a assinatura, no mês de abril de 2006, dos convênios para repasse
dos recursos do financiamento contraído com o Banco Interamericano do Desenvolvimento
- BID, pela União, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Avaliando-se o primeiro ano do programa, verifica-se que o grau de execução ficou aquém do
desejado. Naturalmente que a execução dos programas de porte em sua primeira fase, enfrenta
sempre dificuldades. No caso do PROMOEX essas dificuldades foram maiores. Primeiramente,
por tratar-se de um programa de âmbito nacional, sem experiência similar, envolvendo 33
órgãos constitucionais independentes, exigiu uma longa fase de adequação de procedimentos
de outros programas e a construção de novas regras para orientar a execução. Por outro lado,
a reduzida equipe do Ministério do Planejamento alocada ao PROMOEX, sobrecarregada com
a execução de um outro programa nacional de porte, o PNAGE, revelou-se insuficiente para
receber, analisar e dar curso às demandas dos Tribunais de Contas, subexecutores do programa,
considerando-se que, no primeiro ano do programa, toda a contratação deve ser submetida à
supervisão prévia do BID, inclusive com a utilização dos recursos da contrapartida.
Em função dessas dificuldades iniciais, praticamente a utilização dos recursos do financiamento
do programa restringiu-se a custeio de diárias e passagens para participação nos fóruns e em
outros eventos nacionais de capacitação programados (Tabela 40). A expectativa é de que com
os ajustamentos que estão sendo realizados se tenha, em 2007, um novo ritmo na execução
dos projetos, mesmo porque, não obstante o quadro de dificuldades referidas, o PROMOEX já
apresenta resultados que devem ser potencializados, tais como a maior interação entre os TCs
e a internalização de valores, a exemplo da construção coletiva, do compartilhamento de
soluções e da proposta de uniformização de entendimentos em torno de conceitos e de
procedimentos, que são base para a formação de uma cultura comum de controle externo.
Tabela 40 - Capacitações e Fóruns do PROMOEX
Mês
Evento
Local
Abril
Maio
Junho
Julho
Agosto
Assinatura dos convênios de repasses
III Módulo de Capacitação Missão Arranque
IV Módulo de Capacitação para Execução do Programa
I Fórum Desenvolvimento de Rede e Portal de Controle Externo
VI Módulo de Capacitação Novas Políticas de Aquisição de Bens e Serviços
II Fórum Compartilhamento de Controles Informatizados da LRF
Capacitação em Módulos Operacionais do SIASG e Pregão Eletrônico
III Fórum Capacitação em Auditoria Operacional
II Simpósio Técnico Auditoria Operacionl
Compartilhamento de Soluções em TI
III Encontro Auditoria Operacional
I Seminário ATRICON Lei Processual dos Tribunais
Belo Horizonte
Brasília
Brasília
Belo Horizonte
Brasília
São Paulo
Recife
Recife
Outubro
Novembro
Dezembro
Fonte: Unidadede Execução Local UEL/PROMOEX
48
Belém
Recife
Brasília
O POA (Plano Operativo Anual) de 2006 contemplava recursos no montante de R$
1.561.354,92, sendo que só foram repassados R$ 221.245,79, dos quais somente
foram gastos R$ 87.801,85 da fonte local, em razão do cenário antes referido (Tabela
41). Os recursos não utilizados em 2006 serão reprogramados para o exercício de 2007.
Tabela 41 - Distribuição de Recursos POA de 2006 por Categoria de Investimento
Componente
Capacit.
Consult.
Equip.
Mat.Ap.
Total
%
Fortalicimento Integração TCS
90.000,00 14.343,00
125.857,00 8%
Desenv. Vínculos Inter-institucionais
30.240,00
14.343,00
44.583,00 3%
entre TCs
Redefinição Procedimentos
28.800,00
10.757,00
39.557,00 ¨%
Controle Externo LRF
30.960,00
10.757,00
41.717,00 ¨%
Desenv. Políticas e Gestão de
Soluções Copartilhadas
Modernização dos TCs
22.7.752,14 601.695,78 539.750,00 16.000,00 1.385.197,92 89%
6.369,00 157.840,00
- 16.000,00
180.209,00 12%
Integração dos TCs Cíclo Gestão
79.020,00 197.191,78 266.000,00
542..211,78 35%
Redesenho dos Métodos e
Procedimentos Controle Externo
38.900,00
81.664,00
120.564,00 8%
Planejamento Estratégico e
Aprimoramento Gerencial
31.240,00 165.000,00 273.750,00
469.990,00 30%
Desenv. da Política e Gestão de TI
72.223,14
72.223,14 5%
Adequação Política e Gestão de
Pessoal
Administração
36.960,00 13.340,00
50.300,00 3%
18.480,00
8.120,00
26.600,00 2%
Administração do Projeto
18.480,00
5.220,00
23.700,00 2%
Monitoramento e Avaliação
SUB-TOTAL
354.712,14 650.892,78 539.750,00 16.000,00 1.561.354,92 100
% de Execução
22,72%
34,57%
1,02%
100% 28%
Fonte: Unidade de Execução Local UEL/PROMOEX-TCM
Em face do cronograma de execução dos projetos estruturantes e prioritários para o Tribunal,
dos produtos contemplados no POA/2006, que puderam ser tocados com recursos próprios
do Tribunal, como é o caso do projeto Sistema Integrado de Gestão e Auditoria - SIGA,
considerado nuclear do programa de modernização, avançaram. Os demais acham-se em
fase de análise (2.3.3 - Métodos e procedimentos de exame redesenhados e implantados, e
2.5.2 - Parque tecnológico adaptado às necessidades do Tribunal) ou em fase de modelagem
dos procedimentos para aquisição ou contratação dos serviços (2.2.1 - Programa de
capacitação dos jurisdicionados para implantação do sistema de controle interno municipal,
2.4.4 - Sistema de Gerenciamento Eletrônico de Documentos criado e implantado e 2.5.1 Plano Estratégico da Tecnologia da Informação elaborado e aprovado).
• Projetos Estruturantes do Programa de Modernização - PROMOEX
Projeto Sistema Integrado de Gestão e Auditoria - SIGA
Como uma das prioridades do programa de modernização, o Projeto SIGA – Sistema
Integrado de Gestão e Auditoria, respaldado na captura eletrônica dos dados e
49
informações das contas municipais, visa reduzir o volume de papeis, evitar retrabalho,
criar agilidade e agregar valor no exame das contas públicas e às demais atividades
fiscalizatórias. Basicamente o SIGA vai informatizar, em ritmo crescente, todas as etapas
das contas públicas, possibilitando a formação de um amplo banco de dados com
vistas à realização de auditorias planejadas.
Além das atividades de adequação customização e formação do ambiente tecnológico
apropriado, em 2006 deu-se ênfase à preparação do Projeto Piloto – SIGA a ser
implantado e testado durante todo o primeiro semestre de 2007, nas Prefeituras de
Salvador, Vera Cruz, Itaparica, Simões Filho e Lauro de Freitas, vinculadas à 1ª IRCE –
Salvador. Após a crítica e os ajustamentos que se fizerem necessários, será promovida a
capacitação dos técnicos do Tribunal e dos jurisdicionados para a implantação do Projeto
em fase definitiva.
Projeto Redesenho da Metodologia de Controle Externo
O Projeto de Redesenho da Metodologia objetiva estabelecer procedimentos de análise
dos atos de gestão municipal, apoiados no uso intensivo da tecnologia da informação.
A metodologia de trabalho em vigor envolve o manuseio de volumosa documentação
gerada pelos jurisdicionados. Conforme já comentado, em 2006 foram manuseados,
pelas Inspetorias Regionais, somente no exame mensal, cerca de 10.3 milhões de
documentos de receita e despesa. Todo esse volume de papeis, associado às limitações
do suporte tecnológico hoje instalado, termina restringindo a tempestividade na
fiscalização e na correção de desvios identificados.
Desse modo, o Projeto do Redesenho, associado ao Projeto SIGA, deverá propiciar a
agilidade que se exigem no monitoramento e na emissão de alertas sobre pontos de
controle da gestão fiscal, assim como o cruzamento e a confrontação de dados e
informações para o planejamento e execução de auditorias.
Projeto Adequação do Parque Tecnológico
A intensificação do uso da tecnologia da informação, demandada pelos Projetos SIGA e
Redesenho, que são os eixos da modernização do Tribunal, exige a formação de ambiente
tecnológico adequado. Neste sentido, fazem-se necessárias a recomposição e a ampliação
da infra-estrutura de informática do TCM, com aquisição de equipamentos o de softwares.
Assim seqüenciando o programa de aquisições, iniciado em 2005, foram adquiridos
150 equipamentos e softwares de informática, destacando-se os softwares Delphi
50
Architect e Enterpreise, bem como promovida a capacitação de técnicos na linguagem
Delphi.Net, Reve, Model Make e UML e em segurança da informação (Tabela 42).
Tabela 42 - Equipamentos e Softwares Adquiridos
Especificação
Servidor
Estações de Trabalho
Impressora a Jato de Tinta
Impressora Laser
Software SIGA
Total
Qt.
Sede
IRCEs
6
*118
9
15
2
150
*65
8
3
2
78
6
53
1
12
72
Fonte: Diretoria de Informática - DIF
Nota: * 18 estações de trabalho foram licitadas, em 2006, mas serão entregue em 2007 e serão instaladas na sede do TCM .
Estima-se novas aquisições, no início de 2007, com recursos do financiamento do BID
(Tabela 43).
Tabela 43 - Equipamentos a serem adquiridos em 2007 (PROMOEX)
Especificação
Qt.
Gerenciador de Bco. de Dado SQLServer
Switch de Rede
Servidor de Médio-Grande Porte
Servidor de Médio Porte
Servidor de Pequeno Porte
Estações de Trabalho
Impressora Laser
Total
1
5
1
1
7
25
5
45
Fonte: Unidadede Execução Local UEL/PROMOEX e Diretoria de Informática - DIF
Projeto Educação Corporativa
Em 2006, foram realizados 23 eventos de capacitação, no âmbito do Programa de Educação
Corporativa, com a participação de 295 servidores, valendo destacar o Curso Introdutório,
destinado aos novos servidores técnicos e administrativos, nomeados em virtude da
aprovação no concurso público e o de Auditoria Governamental, este realizado em convênio
com a Universidade Estadual da Bahia – UNEB, para os novos auditores, técnicos de
controle externo e técnicos de inspeção de obras. O traço diferencial do curso foi a ênfase
nos aspectos práticos, consistentes na aplicação de metodologia de trabalho em campo e
a construção de procedimentos, papéis de trabalho e de relatórios auditoriais.
Foram realizados, também, dois Encontros Técnicos, envolvendo a participação dos 27
Inspetores Regionais, com o propósito de levantar subsídios para a definição do Projeto
Redesenho dos Processos de Exame de Contas do TCM, em face da implantação do
Sistema SIGA, e discutir procedimentos para o exame das contas de 2005. Realizou-se,
também, o III Encontro de Avaliação e Planejamento, com o objetivo de subsidiar o
Programa de Trabalho de 2007 e a capacitação em novos temas relevantes para o
controle externo, da qual participaram os especialistas, Dr. Marcos Nóbrega, do TCE51
PE, e a Dra. Silvana de Rose do TCE-SP, que proferiram palestras sobre os temas “Ética
na Gestão Pública e Cidadania” e “ A Administração Pública e o Terceiro Setor”.
A Tabela 44 apresenta a relação dos cursos, congressos, seminários e encontros realizados
no decorrer do exercício, com o quantitativo de servidores participantes.
Tabela 44 - Participação em Cursos e Seminários
Trimestre
1º
Jan/Mar.
2º
Abr/Jun.
3º
Jul/Set.
4º
Out/Dez.
Evento
Particip.
Delphi .Net, Reve, Model Make e UML
Licitação na Modalidade de Pregâo Eletrônico
Procedimentos/Rotinas p/ Cálculo de Aposentadorias e Pensões
Gestão por Competência
Qualidade e Governança em TI
Introdutório p/ novos servidores
Intensivo p/ novos técnicos de controle externo IRCEs
Auditoria Governamental
II Encontro Técnico do TCM
VI Congresso Brasileiro de Direito Público
IV Encontro Nacional de Auditoria e Obras Públicas
Seminário Nacional Pregão e Registro de Preços
II Congresso Brasileiro de Licitações e Contratos
Atualização de Cart. Nacional de Habilitação Motoristas
Dispensa e Inexigibilidade de Licitação
Controle Interno no Setor Público
Contabilidade para Não Contadores
Congresso de Gerenciamento Eletrônico de Documentos
Webdesign
V Encontro de Secretárias
Atualização de Cart. Nacional de Habilitação Motoristas
XI Simpósio Nacional de Auditoria de Obras Públicas
III Encontro Técnico do TCM
Total
12
23
3
3
2
32
32
31
25
6
2
1
8
6
1
2
7
5
1
7
11
2
73
295
Fonte: Asses. Técnica de Planejamento e Modernização - ATP
Projeto de Gerenciamento Eletrônico de Documentos
O Projeto de Gerenciamento Eletrônico de Documentos – Projeto GED tem por objetivo
desenvolver e implementar a política de elaboração, tramitação e arquivamento eletrônico unificado.
Como fase preparatória de sua implantação, foram concluídos, em 2006, o Diagnóstico
do Ciclo de Vida e Fluxo dos Documentos, que tramitam no Tribunal, a Tabela de
Temporalidade Documental e o Código de Classificação de Documentos, realizados
mediante contratação de serviços de consultoria especializada.
Em 2007, dar-se-á seqüência às demais etapas do projeto que envolvem a padronização,
automação da criação e arquivamento de documentos; modelo corporativo de gestão de
informações e documentos; automação e racionalização dos fluxos dos processos; e integração
entre GED e WEB, bem como a aquisição do equipamento de suporte tecnológico necessário.
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Além das etapas do Projeto GED, executaram-se outras atividades que concorreram
para a racionalização de procedimentos e a economia de custos, merecendo destaque a
disponibilização do Keyfile para uso das Inspetorias Regionais, proporcionando o acesso
rápido e seguro ao acervo de informações já digitalizadas; a instalação de computador
servidor e a disponibilização, em meio magnético (disquete, CD, etc.) de informações
demandadas pelo Ministério Público e outros órgãos, o que já proporcionou uma
expressiva redução de custos, com a eliminação de cerca de 30.000 cópias de
documentos impressas. Essa mesma economia se verificou com a digitalização dos
originais dos processos com destinação externa, com o que 35.000 cópias xerográficas
que deixaram de ser impressas.
• Relações Institucionais
Um dos subcomponentes do PROMOEX, é o desenvolvimento de vínculos interinstitucionais com outros Poderes e instituições dos três níveis de Governo e com a
sociedade. Com esse propósito, priorizou-se a interação com o Ministério Público
Estadual, considerando que o Parquet e o Tribunal, no desempenho de suas funções,
mantêm fortes vínculos entre si, seja na oferta de elementos para promoção da ação
penal, nas hipóteses de crimes contra a Administração Pública e da prática de atos de
improbidade, seja pelo devido encaminhamento das representações formuladas pelo
Tribunal nas hipóteses ilícitos detectados nos processos de contas ou de denúncias.
O processo de aproximação entre as duas instituições constou de um Seminário de
Interação, realizado em maio, em que se discutiram questões de interesse comum,
visando estabelecer vínculos sistemáticos de cooperação entre as duas instituições, em
especial para o enfrentamento dos atos de improbidade na gestão pública municipal, e
de um Encontro Técnico, realizado em outubro, com aspectos mais práticos, de
esclarecimentos de dúvidas e de fixação de pontos de entendimento que possam se
constituir em subsídios para orientação de estratégia de atuação das instituições em
seus propósitos comuns. Como produto desses eventos, foi estabelecida uma base de
cooperação a ser formalizada mediante convênio, cujo termo se acha em discussão para
assinatura oportuna.
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