Factsheet Agenda de Desenvolvimento Global
PÓS-2015: UMA AGENDA DE DIREITOS HUMANOS
002-003
Os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM),
que marcaram a última década e
meia do Desenvolvimento, seja
na definição das prioridades,
seja na mobilização de recursos
e de atenção para temas específicos, expiram em 2015. Está já
em curso uma ampla reflexão sobre
o futuro do Desenvolvimento a
nível global, ao mesmo tempo
que se faz uma análise crítica
do real contributo dos ODM. O
horizonte temporal de 2015 apresenta-se assim como um grande
desafio, mas também uma renovada
oportunidade para promover uma
agenda baseada na promoção e na
realização dos Direitos Humanos
para todos.
AS LIÇÕES DOS ODM
É inegável o contributo
dos oito objectivos enquanto
ferramenta de sensibilização,
de advocacy e de recentramento
sobre questões consideradas
prioritárias, numa perspectiva de luta contra a pobreza e
assente em princípios de dignidade e de igualdade. Porém, em
época de balanços, existe igualmente um consenso generalizado
do seu factor de distorção e de
marginalização, ao constatar-se pouco ou nenhum progresso em
determinadas questões-chave que
não estão directamente cobertas
pelos ODM, como as desigualdades, o desemprego, a governação
ou a questão da segurança humana
e da fragilidade dos Estados.
A menos de dois anos da
meta temporal estipulada, reconhece-se que alguns dos ODM
não serão atingidos até 2015,
enquanto outros foram desenhados
para fazer face a uma parte do
problema1. Além da visão reducionista, de acordo com os mais
críticos, a sua génese não responde aos actuais desafios globais. O mundo mudou desde 2000 e
a nova Agenda de Desenvolvimento
terá de procurar responder e
corresponder a diversas ques-
tões como os múltiplos atropelos
aos Direitos Humanos, a segurança alimentar, a segurança
humana nos Estados em situação
de fragilidade, o desemprego, as
crises económica e financeira,
as alterações climáticas, entre
muitos outros desafios.
Outra crítica recorrente
aos actuais ODM tem a ver com
o próprio processo de definição, altamente centralizado,
delineado por um pequeno grupo
de especialistas2 com base na
Declaração do Milénio (2000) e,
consequentemente, com um nível
muito baixo de participação.
Este facto fez com que a ONU
enfatizasse desta vez o carácter participativo da nova Agenda
de Desenvolvimento, ao procurar
formas de incluir no processo
de discussão aqueles que vivem
em situação de vulnerabilidade,
pobreza ou exclusão.
Exemplo disso é a campanha
The World We Want que desencadeou
uma série de consultas nacionais e temáticas para recolher as
prioridades das pessoas à escala
planetária. Apesar do esforço de
inclusão de todos neste debate,
existe o risco da participação se
diluir naquelas que são as prioridades do sistema global e seja
utilizada como mera bandeira nos
corredores de poder para legitimar as decisões que integram o
documento final.
De qualquer forma, multiplicam-se por todo o mundo
documentos de posição e relatórios com as prioridades dos
mais diversos stakeholders,
desde movimentos e organizações
da sociedade civil, academia,
Estados, organizações regionais e internacionais. Em Portugal, o Camões – Instituto da
Cooperação e da Língua criou um
Grupo de Trabalho sobre a Agenda
Pós-2015, no âmbito do Fórum da
Cooperação para o Desenvolvimento, que é composto por organizações da sociedade civil que
manifestaram o seu interesse em
integrar o grupo de discussão.
Apenas foi convocada uma reunião, sem repercussão, e pedidos
contributos por via electrónica
na preparação da participação
portuguesa no evento paralelo
dedicado aos ODM, na 68.ª Assembleia Geral da ONU.
1
É o caso, por exemplo, do ODM
1 – Erradicar a pobreza extrema e a fome,
cujo compromisso passa pela redução para
metade da percentagem de pessoas com
rendimento inferior a 1 dólar por dia e
da população que sofre de fome.
2
Recentemente, Mark Malloch-Brown, então director do PNUD, disse
que o grupo de peritos das Nações Unidas
desenhou os 8 ODM no escritório da ONU
em Nova Iorque com “relativa descontracção”, quase se esquecendo de incluir um
objectivo específico para a questão do
ambiente [Objectivo 7. Garantir a Sustentabilidade Ambiental]
004-005
UMA AGENDA DE DIREITOS
PARA TODOS, EM TODO O
LADO
O relatório divulgado em
Maio pelo Painel de Alto Nível
da ONU sobre a Agenda de Desenvolvimento Pós-2015 é entendido
como o documento preliminar e
a base para discussão da nova
agenda, assente em três pilares
para o Desenvolvimento sustentável: a inclusão social, o
crescimento económico e a sustentabilidade ambiental, que
requerem uma mudança profunda no
actual paradigma de Desenvolvimento (ver caixa 2). Perante a
constatação de que o mundo está
em crise – uma crise financeira,
económica, de valores – existe a
necessidade de encontrar novas
formas de organização da sociedade, de relacionamento com o
ambiente e de uma nova lógica de
economia.
Neste contexto, o novo
enquadramento Pós-2015 tenciona responder às necessidades
do mundo actual, alinhando a
agenda de Desenvolvimento humano
e a agenda de sustentabilidade
ambiental, numa lógica de interdependência e de reconhecimento
de que o bem-estar das pessoas
depende do respeito pelo meio
ambiente. A integração de objectivos de Desenvolvimento humano,
os sucessores dos actuais ODM,
e de objectivos de Desenvolvimento sustentável, já identificados e discutidos na Conferência
das Nações Unidas Rio+203, numa
mesma agenda acarreta o risco de
sobrevalorização de uma das agendas em detrimento da outra. Neste
contexto, é importante identificar
as diversas prioridades e adoptar
uma base comum de entendimento
assente no respeito e promoção
efectiva dos Direitos Humanos.
Em termos gerais, é urgente
transitar de um modelo “paliativo”, baseado numa abordagem
caritativa e na satisfação de
necessidades e direitos mínimos, para uma nova abordagem de
Desenvolvimento, ancorada na
promoção e na realização dos
Direitos Humanos, cuja centralidade são as pessoas e o respeito
pela sua dignidade. Reconhece-se
que a defesa do compromisso de
todos os países do mundo pela
realização dos Direitos Humanos
é uma agenda ambiciosa, porém
reconhece-se igualmente que apenas desta forma será possível
garantir um modelo de Desenvolvimento sustentável, igualitário
e justo à escala planetária.
3
20-22 Junho 2012, mais informação em sustainabledevelopment.un.org
CAIXA 1.
A POBREZA ENQUANTO SINTOMA
O indicador econométrico
para medir o limiar da pobreza
é manifestamente redutor,
consideram os especialistas.
Existem pessoas que vivem com
mais de 1,25 dólares por dia,
ou seja, tecnicamente acima do
limiar de pobreza, porém privadas de recursos, de escolha, de segurança ou de poder,
o que as coloca numa situação
de pobreza, exclusão e marginalização. Num exercício simples de associação, Gonzalo
Hernández, director da Coneval
(agência mexicana de Desenvolvimento), equipara a pobreza à
febre. Assim como a subida da
temperatura corporal indica que
algo está errado e são necessários diagnósticos complementares para detectar a doença, a
pobreza deve ser entendida como
sintoma, que requer um diagnóstico multidimensional com
recurso a outros indicadores
para além dos económicos.
006-007
Deste modo, a nova agenda
deve ser norteada sobretudo por
instrumentos internacionais de
Direitos Humanos, como a Declaração Universal dos Direitos
Humanos, a Declaração sobre o
Direito ao Desenvolvimento, o
Direito Internacional e outros
mecanismos que promovam, respeitem e protejam todos os direitos e garantias fundamentais das
pessoas, sem qualquer tipo de
descriminação (incluindo grupos
mais vulneráveis como mulheres e
raparigas, grupos minoritários,
indígenas, migrantes, deslocados, deficientes, entre outros).
Assim, o documento final
deverá incluir uma referência clara e específica a direitos fundamentais como o direito
a padrões de vida adequados,
o direito à alimentação, o
direito à água e ao saneamento,
o direito à saúde, o direito à
educação, o direito ao Desenvolvimento, o direito à saúde
sexual e reprodutiva, o direito
à sexualidade, o direito ao trabalho, o direito à igualdade de
género, os direitos cívicos e
políticos e o direito à autodeterminação.
Para isso, deve integrar
os elementos fundamentais de
uma abordagem de Direitos Humanos, nomeadamente uma atenção
redobrada às causas endémicas
dos problemas, à participação,
à inclusão, à responsabilização e à prestação de contas, à
não-descriminação, ao empoderamento dos mais vulneráveis, ao
Estado de Direito, à democracia,
à boa governação, ao acesso à
justiça, ao acesso à informação,
à vitalidade da sociedade civil
(organizada e não-organizada), à
protecção social, protagonizada
por uma verdadeira parceria global em prol do Desenvolvimento.
A crise financeira vivida em muitos países, sobretudo entre os
membros da OCDE, não pode servir
de argumento para a adopção de
compromissos redutores que limitam, à partida, as ambições da
nova agenda, no que diz respeito
à sua universalidade.
ADOPÇÃO DE MECANISMOS
NACIONAIS DE RESPONSABILIZAÇÃO E PRESTAÇÃO
DE CONTAS
Para adoptar uma nova
abordagem, com carácter vinculativo, não negociável e não
arbitrário, é imprescindível
incluir mecanismos concretos de
implementação e de responsabilização, sobretudo dos Estados,
a fim de evitar retrocessos e de
assegurar que todos os direitos
são respeitados e protegidos em
todo o lado. Sem uma delimitação
clara das responsabilidades e
sem os mecanismos necessários à
sua monitoria não será possível
progredir.
A Comissão das Nações
Unidas para os Direitos Humanos, por exemplo, poderá ver
ampliado o seu mandato, de forma
a incluir os sucessores dos ODM
enquanto compromissos que os
Estados membros, e outros actores, entre os quais se encontram
o sector privado e a sociedade
civil, devem ter em conta e respeitar. Outros mecanismos internacionais poderão ser adoptados,
de forma a apoiar e reforçar
instrumentos nacionais de monitoria e de prestação de contas,
tais como as instâncias judiciais e os parlamentos nacionais.
O acesso à informação é,
neste contexto, elemento vital
para a prestação de contas em
matéria de Desenvolvimento e
para a luta contra a corrupção
e a invasão fiscal. Os Governos,
o sector privado, a sociedade
civil, entre outros actores de
Desenvolvimento devem adoptar
instrumentos que possibilitem a
transparência da informação e
que assegurem que todas as pessoas têm acesso, compreendem e
podem utilizar e partilhar essa
mesma informação de forma a responsabilizar a sua acção.
008-009
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DEPOIMENTO. TENDO EM CONTA A EXPERIÊNCIA DA LIGA NA ÁREA DOS DI____________________________________________________________________________________
REITOS HUMANOS, COMO É QUE AVALIA A IMPORTÂNCIA DA COOPERAÇÃO,
____________________________________________________________________________________
NOMEADAMENTE COM ONG NACIONAIS, PARA A REALIZAÇÃO DOS DIREITOS
____________________________________________________________________________________
HUMANOS NUM PAÍS COMO A GUINÉ-BISSAU? NUMA PERSPECTIVA FUTURA,
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COMBATER AS DESIGUALDADES PARA ERRADICAR A
POBREZA
QUAIS AS ÁREAS OU AS METODOLOGIAS QUE CONSIDERA MAIS URGENTES
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E CONSEQUENTES NA COOPERAÇÃO COM A GUINÉ-BISSAU?
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que visam prejudicar a realização plena de direitos). O combate das desigualdades deve ser
explicitamente integrado na nova
agenda enquanto Objectivo específico, porém deve também ser
prevista a sua transversalidade
aos outros objectivos.
LUÍS VAZ MARTINS
____________________________________________________________________________________
PRESIDENTE DA LIGA GUINEENSE DOS DIREITOS HUMANOS, GUINÉ-BISSAU
____________________________________________________________________________________
A avaliação da importância
da cooperação, na perspectiva da
realização dos Direitos humanos, em
parceria com as ONG locais, é sem
sombra de dúvidas duma utilidade e
necessidade irrefutáveis, sobretudo
nos contextos em que o Estado não
se afirma como principal investidor
na criação de condições de bem-estar geral, e muito menos se assume
como o guardião da segurança humana
e da realização de justiça.
Parece-nos inquestionável
uma abordagem dos Direitos Humanos
no domínio da Cooperação internacional, e ela é particularmente
importante nos países onde estão em
risco ou tendem a degradar-se. Esta
afirmação, porém é válida não apenas para os direitos económicos e
sociais, mas também para os direi-
tos cívicos e políticos. Ultrapassando as limitações dos ODM, qualquer intervenção precisa, por isso,
de ter em conta a pluralidade,
multidisciplinaridade e transversalidades dos Direitos Humanos.
Ao tentar no curto prazo
responder às demandas de acesso
aos direitos básicos para uma parte
significativa da população, sobretudo nos sectores da educação e da
saúde, não pode deixar de se procurar respostas de médio prazo, para
a criação consequente de capacidade
institucional e uma devida apropriação pelas entidades públicas,
evitando assim o risco do Estado
acabar por se eximir das suas reais
responsabilidades ou ficar incapacitado de as assumir.
Actualmente, uma parte significativa da pobreza está também
centrada em países de rendimento
médio e as desigualdades estão
a aumentar significativamente4 a
nível global – entre e dentro
dos países –, o que significa
que uma agenda centrada sobretudo na erradicação da pobreza e
na sua equação de “menos de um
dólar por dia”, como os actuais
ODM, é manifestamente obsoleta.
Combater as desigualdades é
condição imperativa para acelerar o progresso de uma agenda de
Desenvolvimento de erradicação
da pobreza nas próximas décadas.
O novo enquadramento Pós-2015
deve assim contemplar três conceitos-chave distintos, embora
complementares, para fazer face
às desigualdades: a equidade
(a justiça na distribuição dos
benefícios e das oportunidades),
a igualdade (englobando questões
de género, mas também de igualdade perante a justiça, dentro
do quadro normativo do Estado
de Direito) e a não-descriminação (proibição de distinção com
base em argumentos infundados
4
Dados recentes indicam que 1%
da população detém a riqueza equivalente
a quase metade da população mundial mais
pobre
010-011
____________________________________________________________________________________
A UNIVERSALIDADE E A
APROPRIAÇÃO DA NOVA
AGENDA
A recorrente distinção
entre Norte e Sul e entre países
desenvolvidos ou em Desenvolvimento tende a ser abandonada na
nova Agenda de Desenvolvimento,
na medida em que um conjunto de
factores, como a emergência de
novos poderes, o número crescente de países de rendimento
médio e o surgimento de novas
bolsas de pobreza nos países
ditos desenvolvidos, vieram
alterar os equilíbrios de poder
na geografia mundial. Também a
cooperação sul-sul e a cooperação triangular, cada vez mais
expressivas na Cooperação para o
Desenvolvimento, vêm diluindo a
tradicional distinção entre países financiadores e países beneficiários (a China é o caso mais
paradigmático de país simultaneamente financiador e receptor
de Ajuda Pública ao Desenvolvimento, sobretudo através de
linhas de crédito e empréstimos
concessionais).
Enquanto os ODM foram desenhados com o intuito de fazer
face a problemas específicos dos
Países em Desenvolvimento, a
Agenda Pós-2015 deve ser universalmente aplicável, dentro de
um quadro normativo de Direitos
Humanos, sem porém ter a pretensão de ser uma fórmula one size
fits all, aplicável aos diferentes contextos.
A apropriação local da nova
Agenda de Desenvolvimento é a
chave para o sucesso. A experiência dos ODM demonstra que
algumas das metas foram alcançadas nos países e nas comunidades onde os Objectivos foram
totalmente apropriados ou incorporados na agenda nacional de
Desenvolvimento. Pouco progresso
foi alcançado nos casos em que
os Objectivos permaneceram fora
dos esforços de Desenvolvimento
a nível nacional e local. É,
portanto, importante que, ancorados a um esforço internacional
e ao envolvimento de todos os
stakeholders, se garanta que os
novos Objectivos de Desenvolvimento sejam apropriados aos
níveis nacional e local, com as
prioridades definidas e implementadas localmente, procurando
envolver sempre os grupos ou
comunidades onde o programa de
Desenvolvimento é protagonizado.
Ainda no que diz respeito
à dicotomia entre o esforço de
universalidade da nova agenda
e da sua apropriação local, é
igualmente importante ter em
CAIXA 2. AS CINCO MUDANÇAS TRANSFORMADORAS PROPOSTAS PELO RELA____________________________________________________________________________________
TÓRIO DAS NAÇÕES UNIDAS
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O Painel de Alto Nível das
Nações Unidas sobre a Agenda
Pós-2015 divulgou em Maio de
2013 um relatório, no qual faz
um balanço “optimista” dos ODM
e identifica as prioridades e
os desafios globais no Pós2015. Para que a nova Agenda de
Desenvolvimento seja bem sucedida, é necessária uma alteração no paradigma de Desenvolvimento. O painel propõe cinco
mudanças transformadoras para
uma agenda simultaneamente centrada nas pessoas e sensível
aos problemas do planeta:
1. Não deixar ninguém para
trás. A Agenda Pós-2015 promete
ser mais ambiciosa e inclusiva,
ao abranger todas as pessoas
do planeta, como contraponto a
uma das principais bandeiras
dos ODM de reduzir para metade
a pobreza extrema e a fome (o
que exclui, à partida, a outra
metade da população na mesma
situação de pobreza).
2. A centralidade do
Desenvolvimento Sustentável.
A dimensão social deve associar-se às dimensões económicas
e ambientais na nova agenda de
Desenvolvimento. Apenas deste
modo é possível erradicar a
pobreza de forma irreversível e
ir ao encontro das aspirações
de oito mil milhões de pessoas
em 2030.
3. Transformar as economias para criar emprego e promover o crescimento inclusivo.
Propõe-se um salto significativo
nas oportunidades económicas
e uma profunda transformação
da economia para erradicar a
pobreza extrema e melhorar os
meios de subsistência. Isso
requer uma alteração rápida dos
padrões de consumo e de produção e uma aposta na inovação,
na tecnologia e no potencial da
iniciativa privada.
4. Construir a paz e
instituições eficazes, abertas
e responsáveis para todos. O
direito a viver livre do medo,
dos conflitos ou da violência é
um dos direitos humanos fundamentais e constitui-se como
pilar central para a construção de sociedades pacíficas e
prósperas. O reconhecimento da
012-013
paz e da boa governação são
elementos centrais de bem-estar das populações e não podem
ser entendidos como critérios
opcionais.
5. Renovar a parceria
global. Um renovado espírito
de solidariedade, cooperação
e responsabilização mútua é
talvez uma das mais importantes
transformações esperadas desta
nova agenda. A nova parceria
global para o Desenvolvimento
deve basear-se num entendimento
comum de partilha, sustentada
no respeito e benefício mútuo,
num mundo cada vez mais interligado. Todos os actores devem
ser envolvidos num conceito
renovado de parceria.
Ler mais sobre as 5 mudanças transformadoras em http://
report.post2015hlp.org/five
-transformative-shifts.html.
atenção a critérios e a indicadores adoptados localmente,
no processo de levantamento de
dados e de avaliação dos progressos de Desenvolvimento.
Os dados, quando analisados a nível global, ocultam
grandes desigualdades e disparidades a nível regional e nacional. De forma a ultrapassar esta
questão, a Agenda Pós-2015 deve
utilizar dados desagregados, de
forma a abranger os diferentes
grupos sociais, mesmo dentro do
próprio país. A título de exemplo, para avaliar o progresso
de um país no que diz respeito
às desigualdades sociais, devem
ser postos em relação grupos como os mais ricos / mais
pobres, a população urbana /
rural, a população com habitação formal / informal, e ainda
os grupos mais marginalizados /
a população em geral.
A PAZ, A ESTABILIDADE
E A SEGURANÇA HUMANA
NA NOVA AGENDA
Pelo menos um quinto da
população mundial vive em países
que atravessam actualmente momentos de instabilidade política,
violência ou conflito armado.
Há um crescente reconhecimento
do impacto da instabilidade e
da insegurança no progresso do
Desenvolvimento, o que torna
incontornável a integração de um
objectivo específico relacionado
com a segurança humana, a paz e
a estabilidade dos Estados.
A sua inclusão na nova
Agenda acarreta riscos acrescidos, nomeadamente uma tendência
de securitização do próprio processo de Desenvolvimento (respondendo à questão, segurança
para quem?). Por essa razão, é
importante assegurar que a nova
Agenda se centra nas pessoas e
na segurança humana, de forma a
alcançar direitos tão fundamentais como o direito a viver sem
medo e sem privações (freedom
from fear / freedom from want),
para as populações que vivem em
países que atravessam momentos
de instabilidade ou conflito.
014-015
O Novo Acordo para o Envolvimento com os Estados Frágeis
(New Deal), delineado pelo G7+
que integra 18 países em situação de fragilidade, deve ser
articulado com a nova Agenda
Pós-2015 na promoção da paz,
da estabilidade e da segurança
das populações. Assim, a integração dos cinco Objectivos de
Peacebuilding e de Statebuilding, identificados pelo G7+, num
objectivo específico referente
à paz e à estabilidade, poderá
orientar as intervenções, alinhando-as com os planos e as
prioridades nacionais. Neste
ponto é importante referir que
a nova agenda deve evitar uma
visão determinista de catalogação de países, colocando-os à
margem e provocando assim novos
factores de exclusão. Deve,
porém, servir de roteiro na
abordagem a países em situação
de fragilidade ou pós-conflito,
orientando a acção.
CONCEITO RENOVADO
CAIXA 3.
AS REACÇÕES AO RELATÓRIO DIVULGADO PELA ONU
DE PARCERIA GLOBAL DE
DESENVOLVIMENTO
De todos os actuais ODM,
o mais difícil de concretizar e
de monitorizar é provavelmente
o Objectivo 8 sobre a parceria
global de Desenvolvimento. Ao
longo da última década, tem também sido o mais negligenciado,
com custos elevados no que diz
respeito à eficácia, à coerência
e à coordenação das iniciativas de Desenvolvimento à escala
global. Neste contexto, a Agenda
Pós-2015 deve enfatizar a importância de fortalecer mecanismos
de cooperação internacional, com
base numa reforma significativa
dos processos e das políticas
de governação das instituições
internacionais e dos mecanismos de coordenação entre Estados, nos mais diversos domínios
(político, social, ambiental,
comercial).
O debate da nova Agenda
de Desenvolvimento deve também
integrar o debate sobre o Financiamento do Desenvolvimento.
Neste contexto, deve ser definida uma abordagem abrangente e
integrada de financiamento para
As reacções de diversas organizações da sociedade
civil ao relatório divulgado
pelo Painel de Alto Nível das
Nações Unidas sobre a Agenda
Pós-2015 foram quase imediatas
e consensuais nas críticas. O
Center for Economic and Social
Rights, especializado em questões relacionadas com Direitos Humanos e justiça social,
congratulou-se com a referência aos Direitos Humanos na
nova Agenda de Desenvolvimento.
Critica, porém, a sua incorporação de forma fragmentada e
inconsistente e a particular
proeminência dada ao Desenvolvimento orientado por uma visão
de mercado e de negócio. Também
a BOND, plataforma britânica
de ONG, reagiu ao documento,
sublinhando que este não reconhece, de forma efectiva, a
questão da responsabilização e
da prestação de contas. A responsabilização de actores como
os Governos (dos países financiadores e parceiros), o sector
privado e a sociedade civil,
perante os mais pobres e marginalizados, deve ser a questão
central no Pós-2015.
016-017
erradicar a pobreza e promover o Desenvolvimento Sustentável, na qual a Ajuda Pública
ao Desenvolvimento – genuína e
desligada – é entendida como
catalisadora de outros recursos,
incluindo os do sector privado.
Deve ser reconhecida e acautelada a natureza muito diversa do
financiamento público e do privado, promovendo porém possíveis
sinergias assentes na responsabilidade social e no respeito
pelos Direitos Humanos.
2013
31 MAIO 2013. RELATÓRIO
Divulgado Relatório do HLP
A New Global Partnership: Eradicate Poverty and Transform Economies
Through Sustainable Development
SETEMBRO 2013. CIMEIRA
Cimeira de Revisão dos ODM, no âmbito da Assembleia Geral da ONU
10 SETEMBRO 2013. RELATÓRIO
CRONOLOGIA. MOMENTOS-CHAVE NA DISCUS-
SÃO DA NOVA AGENDA DE DESENVOLVIMENTO
– Janeiro 2012 / Setembro 2015
Divulgado relatório da consulta pública sem precedente à escala
A discussão para a definição de uma nova
mundial
agenda de Desenvolvimento teve início
A Million Voices: The World We Want
oficial em Janeiro de 2012, num processo
liderado sobretudo pelas Nações Unidas. Desde então que se vêm multipli-
2014
FEVEREIRO – JUNHO 2014. REUNIÕES
Reuniões temáticas e Negociações entre Estados membros
cando reuniões, encontros de alto nível,
relatórios, debates dos mais diversos
18-19 FEVEREIRO 2014. REUNIÃO
stakeholders sobre as prioridades da nova
Debate temático da Assembleia Geral da ONU sobre Água, Saneamento e
Agenda de Desenvolvimento. 2014 será um
Energia Sustentável
ano marcado pelas negociações intergovernamentais para se chegar a acordo até
6-7 MARÇO 2014. REUNIÃO
Setembro de 2015.
Encontro de Alto Nível da Assembleia Geral da ONU sobre o contributo
das Mulheres, da Juventude e da Sociedade Civil
2012
JANEIRO 2012
Criação de equipa de trabalho das Nações Unidas sobre a Agenda de
9-10 ABRIL 2014. REUNIÃO
Desenvolvimento Pós-2015
Encontro Conjunto da Assembleia Geral da ONU e do Conselho Económico
e Social sobre o papel das Parcerias
MAIO 2012 – ABRIL 2013. CONSULTAS
24-25 ABRIL 2014. REUNIÃO
Realizadas 88 consultas nacionais e 11 consultas temáticas
Debate temático da Assembleia Geral da ONU sobre Estabilidade e Paz
20-22 JUNHO 2012. CIMEIRA
20-21 MAIO 2014. REUNIÃO
Cimeira das Nações Unidas Rio +20 sobre Desenvolvimento Sustentável
Encontro de Alto Nível da Assembleia Geral da ONU sobre Cooperação
Norte-Sul, Sul-Sul e Triangular; e o contributo das TIC
JULHO 2012. RELATÓRIO
Divulgado relatório da equipa de trabalho das Nações Unidas sobre
Pós-2015
17-18 JUNHO 2014. REUNIÃO
Realizing the Future We Want for All
Encontro de Alto Nível da Assembleia Geral da ONU sobre Direitos
Humanos e Estado de Direito
AGOSTO 2012
Nomeação de Painel de Alto Nível (HLP, na sigla em inglês) para
definição da Agenda
2015
JULHO / SETEMBRO 2015. CIMEIRA
Acordo final sobre o futuro da Agenda de Desenvolvimento
018-019
RECOMENDAÇÕES
locais e às metas e prioridades
definidas localmente, procurando
envolver sempre actores locais
na intervenção;
É necessário que a nova
Agenda Pós-2015:
_ incorpore mecanismos
de responsabilização política
e de prestação de contas por
parte dos vários stakeholders de
Desenvolvimento;
_ reconheça que a situação
mundial se alterou substancialmente na última década e que o
actual modelo de Desenvolvimento
não corresponde às exigências e
desafios globais. A nova Agenda de
Desenvolvimento deve assim articular coerentemente a agenda de
Desenvolvimento Humano e a agenda
de Desenvolvimento Sustentável;
_ coloque as instituições,
os mecanismos e os processos
existentes na ONU para monitorização, avaliação, recomendação
e responsabilização dos vários
países sobre a sua situação de
Direitos Humanos ao serviço da
monitorização, avaliação, recomendação e responsabilização
sobre os objectivos pós-2015;
_ assimile e incorpore as
lições aprendidas com os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, passando de uma abordagem
essencialmente assistencialista
para uma nova abordagem cuja
centralidade são as pessoas e o
respeito pela sua dignididade;
_ promova a transparência
e o acesso à informação para que
possam ser activados os mecanismos de responsabilização;
_ crie um novo quadro
normativo, assente na realização dos Direitos Humanos de
forma holística e integrada e no
Direito ao Desenvolvimento. Para
isso, os novos objectivos e metas
de Desenvolvimento devem estar
alinhados e ser coerentes com os
instrumentos internacionais de
Direitos Humanos para todos;
_ seja universal, embora
atenta e adaptada aos contextos
_ defina metas mensuráveis
qualitativamente, analisando o
progresso dos diversos objectivos com recurso a indicadores
multidimensionais (equilíbrio
entre indicadores qualitativos e
quantitativos);
_ reconheça e assegure o
papel central da sociedade civil
na promoção do Desenvolvimento
inclusivo e estimule a criação de
alianças mais amplas e abrangentes de organizações da sociedade
civil, de forma a fazer pressão e
responsabilizar os seus Governos
pelos compromissos assumidos.
GRUPO DE TRABALHO AID WATCH
DA PLATAFORMA PORTUGUESA DAS ONGD
MONITORIZA A AJUDA PÚBLICA AO
DESENVOLVIMENTO E O ESTADO ACTUAL
DA COOPERAÇÃO PORTUGUESA
TÍTULO
Pós-2015: Uma Agenda de Direitos Humanos
AUTORIA
Ana Filipa Oliveira / ACEP
COMENTÁRIOS
Grupo de Trabalho Aid Watch da
Plataforma Portuguesa das ONGD
EDIÇÃO
Plataforma Portuguesa das ONGD
DATA
Dezembro 2013
APOIO
CONCORD - Confederação Europeia das ONG
DESIGN GRÁFICO
Ana Grave
PRÉ-IMPRESSÃO, IMPRESSÃO E ACABAMENTO
Agora Lx - Agência de Produção
LIGAÇÕES ÚTEIS
A discussão em torno da agenda Pós-2015 é tema dominante em praticamente todos
os sites dedicados à Cooperação Internacional. Destacamos aqueles inteiramente
dedicados ao tema:
BEYOND 2015
www.beyond2015.org
HIGH LEVEL PANEL REPORT ON POST-2015
SUSTAINABLE DEVELOPMENT GOALS
POST-2015
report.post2015hlp.org
sustainabledevelopment.un.org
post2015.org
THE GUARDIAN (POST-2015 TIMELINE) www.theguardian.com/global-development/
interactive/2013/mar/26/future-of-development-timeline
WIKIPROGRESS POST 2015
COM O APOIO DE
www.wikiprogress.org/index.php/Post_2015