Boletim Informativo
Fórum: Protocolo de Nagoia (Nagoya): Ações para uma Agenda Positiva
A EcoAdvice agradece imensamente a presença dos palestrantes e participantes neste 1º
Fórum realizado pela empresa com o tema Protocolo de Nagoia: Ações para uma Agenda Positiva.
O evento aconteceu no dia 19 de setembro e contou com vários participantes do setor
público, como assessores legislativos, representantes de diferentes Ministérios, Comissões da
OAB Federal, escritórios de advocacia, Associações de fabricantes diversos e representantes
de indústria de cosméticos.
O primeiro painel contou com a presença da Dra. Eliana Fontes, Diretora do Departamento
de Patrimônio Genético do Ministério do Meio Ambiente e da Dra. Larissa Schmidt,
doutora pela Universidade de Brasília em Direito Ambiental e sócia da EcoAdvice. A Dra.
Larissa saudou os participantes explanando sobre a importância de serem desmistificados
alguns pré-conceitos acerca do Protocolo e a importância do debate para a sociedade
brasileira.
Dra. Eliana Fontes discorreu sobre a importância da biodiversidade para a sobrevivência
humana e para a economia, além da questão da soberania do país sobre a disponibilidade e
uso dos recursos genéticos. Detalhou o tratamento jurídico especial dispensado à segurança
alimentar pelo Protocolo de Nagoia, inclusive salientando o fato de o Tratado não onerar os
agricultores, apenas aos melhoristas de recursos genéticos. Ainda, indicou que o Acordo sob
análise do Congresso Nacional não deverá ter aplicação retroativa à sua entrada em vigor. A
representante do MMA também situou exemplos do desenvolvimento de fármacos e seus
lucros em função da utilização da diversidade biológica. Ao final, respondeu a vários
questionamentos sobre o processo de gestão do acesso e repartição de benefícios do Brasil,
incluindo-se algumas tendências para o novo marco regulatório.
O segundo painel contou com a presidência da Dra. Carina Oliveira da UNB, Doutora pela
Pantheon-Assas Paris II University, França, e participação do Dr. Carlos Alberto Pittaluga
Niederauer, coordenador do Sistema de Autorização de Acesso ao Patrimônio Genético do
CNPq e Menndel Macedo, advogado na área de Direito Ambiental. Dr. Pittaluga apresentou
dados sobre a posição deficitária do Brasil no ranking mundial sobre inovação e as
dificuldades a serem enfrentadas para financiamentos de pesquisa, a importância de serem
trabalhadas regras claras para o acesso e repartição de benefícios e as oportunidades para o
Brasil com a implementação do Protocolo de Nagoia. Menndel Macedo, por sua vez,
apresentou nova proposta visando convergir interesses do setor privado com o setor público
para a utilização dos recursos genéticos da biodiversidade brasileira em Unidades de
Conservação, visando justamente a utilização sustentável e incentivos a pesquisa científica
sobre os recursos genéticos no Brasil.
No período vespertino, o painel foi presidido pelo Dr. Tarcisio Dal Maso Jardim, Doutor
pela Universidade de Paris e Consultor Legislativo do Senado, contando com a presença do
Mestre pela Universidade de Brasília Sr. Carlos Henrique Tomé, Consultor Legislativo
vinculado à liderança do PSB no Senado Federal. Ainda, integrou a mesa o Mestre em
Ciências Políticas pela Universidade de Genebra em Desenvolvimento e Políticas Publicas
pela ENSP e Coordenador Executivo da Fiocruz, Sr. André Fenner.
Carlos Tomé resumiu as diferenças essenciais entre o Tratado Internacional sobre Recursos
Fitogenéticos para Agricultura e Alimentação (TIRFAA) e o Protocolo de Nagoia, indicando
não haver, contudo, hierarquias distintas entre ambos os tratados. Ainda, demonstrou
algumas das preocupações no Congresso Nacional quanto às estratégias de desenvolvimento
e competitividade no agronegócio brasileiro.
Por sua vez, o Sr. André Fenner demonstrou os reflexos positivos pela aprovação do
Protocolo na área da saúde, ressaltando os desafios do país a serem enfrentados na área de
inovação, bem como os problemas relativos à biopirataria e os desafios sobre acesso,
inclusive no que se refere às transferências sucessivas de acesso e do conhecimento
tradicional associado pela indústria.
Ao final do Fórum, os debates contaram com aportes significativos, como foi o caso de
considerações realizadas pela Sra. Larissa Costa, subchefe da Divisão de Meio Ambiente do
Ministério das Relações Exteriores, a respeito do fato do TIRFAA também prever a
repartição de benefícios para alimentação e agricultura, sendo os dois grandes pilares do
Tratado justamente o acesso facilitado aos recursos genéticos e a repartição de benefícios.
Ainda, houve uma concordância entre os debatedores sobre a importância do Brasil poder
integrar as negociações do TIRFAA e de Nagoia desde o seu início, evitando ter que aderir
posteriormente a um acordo já negociado.
Por fim, a EcoAdvice agradece a todos a presença e participação, e informa que
outros eventos relacionados às temáticas relacionadas ao Direito Ambiental serão
realizados em breve. Esperamos contar com a sua participação!
Brasília (DF), 24 de setembro de 2013.