UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA
HOSPITAL UNIVERSITÁRIO - UFJF
COMISSÃO DE RESIDÊNCIA MÉDICA
REGIMENTO INTERNO DOS PROGRAMAS
DE RESIDÊNCIAS MÉDICAS
Aprovado pela COREME em 14/02/2012.
SUMÁRIO
TÍTULO I – DOS PROGRAMAS DE RESIDÊNCIA MÉDICA
Capítulo I - Da definição, Objetivos e Organização....................................................................................... 03
Capítulo II - Da Coordenação......................................................................................................................... 03
Capítulo III - Dos Direitos.............................................................................................................................. 04
Capítulo IV - Do Processo de Seleção à Residência Médica.......................................................................... 05
Capítulo V - Da Avaliação e Aprovação........................................................................................................ 05
Capítulo VI - Do Regime Disciplinar............................................................................................................. 06
Capítulo VII - Das Disposições Finais........................................................................................................... 07
TÍTULO II - DA COREME
Capítulo I - Da Categoria, Finalidade e Competência da Comissão de Residência Médica......................... 07
Capítulo II - Da Estrutura da COREME
Seção I – Da Composição da COREME.......................................................................................... 08
Seção II – Da Coordenação da COREME........................................................................................ 09
Seção III – Da Secretaria.................................................................................................................. 09
Seção IV – Das Reuniões.................................................................................................................. 09
Capítulo III - Das Disposições Finais............................................................................................................ 10
ANEXOS
1 - Normas do UFJF para estabelecimento de Convênios para estágios de Médicos Residentes................ 11
2 - (Lei 6.932 de julho de 1981 e Resoluções da CNRM em vigor (www.mec.gov.br)
Lei 6.932 de julho de 1981.............................................................................................................................. 12
Resolução nº6/2010 – Dispõe sobre transferência de médicos residentes................................................................... 16
Resolução nº1/2011 – Descanso obrigatório após plantão........................................................................................... 18
Resolução nº 4/2010 – Proíbe plantão de sobreaviso................................................................................................... 19
Orientações da CRM sobre licença maternidade.......................................................................................................... 20
Parecer da Previdência Social sobre contribuição obrigatória dos residentes.............................................................. 22
3 - Decreto nº 7.562, de 15 de setembro de 2011................................................................................................. 24
Resolução nº3/2011 – Processo de Seleção Pública para PRM................................................................................... 34
Resolução nº2/2011 – Data de início dos PRM........................................................................................................... 36
Resolução nº4/2011 - Dispõe sobre a reserva de vaga para residente médico que presta Serviço Militar.................. 37
Resolução nº8/2005 – Revalidação de certificados de PRM....................................................................................... 39
4 - Resolução CFM 1.973/2011................................................................................................................... 40
5- Normas para Confecção e Entrega dos Certificados de Residência Médica........................................... 60
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TÍTULO I
DOS PROGRAMAS DE RESIDÊNCIA MÉDICA
CAPÍTULO I
DA DEFINIÇÃO, OBJETIVOS E ORGANIZAÇÃO
Art. 1º - A Residência Médica constitui modalidade de ensino de pós-graduação lato sensu, destinada a
médicos, sob a forma de cursos de especialização, caracterizada por treinamento em serviço, com períodos
de atividade e orientação determinados pelo corpo clínico do Hospital Universitário da Universidade Federal
de Juiz de Fora (HU/UFJF), estando ligada à Pró-reitoria de Pós-graduação da UFJF.
Parágrafo Único – Outras unidades de saúde, atinentes ao bom preparo do profissional médico, poderão ser
incorporadas à Residência Médica, desde que essas incorporações sejam devidamente justificadas e
aprovadas nas diferentes instâncias e que tenham a concordância da Comissão de Residência Médica
(COREME).
Anexo 1
Normas do UFJF para estabelecimento de Convênios para estágios de Médicos Residentes
Art. 2º - Os Programas de Residência Médica (PRM) têm como objetivo fundamental o progressivo
aperfeiçoamento profissional e científico, bem como de habilidades e atitudes do médico nas várias áreas do
conhecimento, com vistas à capacitação e qualificação que possibilitem o desempenho ético e zeloso da
profissão.
Art. 3º - Os PRM a serem desenvolvidos serão definidos e propostos pelos Serviços, com aprovação da
Direção Geral do HU/UFJF, analisados pela COREME e submetidos aos órgãos competentes, nos termos da
lei.
Anexo 2
(Lei 6.932 de julho de 1981 e Resoluções da CNRM (www.mec.gov.br)
Art. 4º - Os PRM incluem Programas em Áreas Básicas, em Áreas Especializadas de Acesso Direto e Áreas
Especializadas com pré-requisito, respeitadas as Resoluções do Conselho Federal de Medicina (CFM),
Associação Médica Brasileira (AMB) e da Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM).
CAPÍTULO II
DA COORDENAÇÃO
Art. 5º - A Coordenação da Residência Médica será exercida pela Comissão de Residência Médica
(COREME).
Parágrafo Único: - As competências e estruturas de funcionamento da COREME estão definidas no
Capítulo VIII.
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Anexo 3
Decreto nº. 7.562, de 15 de setembro de 2011. (www.mec.gov.br/sesu/residencia)
Art. 6º - Cada Programa de Residência Médica ficará sob a responsabilidade de um SUPERVISOR médico e
seu suplente, indicados pelo respectivo programa de residência médica e referendado pela Chefia do Serviço.
§ 1º. – Sempre que julgar necessário o médico residente, individualmente ou em grupo, encaminhará as suas
eventuais solicitações e reivindicações ao responsável imediato pelo estágio e ao médico supervisor do PRM.
O médico supervisor do PRM julgará da pertinência de acionar a COREME para resolução do evento,
devendo, entretanto, SEMPRE encaminhar à COREME relatório final sobre o caso.
§ 2º. – O médico residente, individualmente ou em grupo, diretamente, ou por intermédio de suas
representações associativas, poderá acionar qualquer das instâncias mencionadas no parágrafo 1º deste
artigo.
CAPÍTULO III
DOS DIREITOS
Art. 7º – Os médicos residentes da instituição terão pleno acesso ao presente regulamento.
Art. 8º - O médico residente fará jus a uma bolsa, com as características previstas na legislação vigente.
Art. 9º - A Instituição proporcionará alimentação aos médicos residentes, nos termos da Lei.
Art. 10 – À médica residente, quando gestante, será assegurada licença por tempo determinado em Lei. O
período de licença será reposto em ocasião a ser definida, em comum acordo entre a médica residente, o
supervisor do PRM e o Serviço, após referendo da COREME.
Art. 11 – Ao médico residente será assegurada licença paternidade de acordo com a legislação em vigor, sem
necessidade de reposição do estágio.
Art. 12 - O afastamento do médico residente, por impossibilidade de desempenhar suas atividades, será de
no máximo 120 (cento e vinte) dias por ano de atividade, por motivo de saúde ou para tratar de assuntos
privados, desde que devidamente justificado e aprovado pelo supervisor do Programa e pela COREME.
Após esse prazo, o residente será automaticamente desligado do PRM.
Parágrafo Único. - Outros afastamentos poderão ser autorizados pela COREME e referendados pela CNRM.
Art. 13 - Para obtenção de licença e/ou afastamento, o médico residente deve realizar todos os
procedimentos relacionados em lei.
Parágrafo Único. - Em caso de qualquer afastamento, quando o período no qual estiver afastado for
considerado prejudicial à formação do médico residente, este mesmo período deverá ser reposto
integralmente. O pagamento da bolsa no período de reposição seguirá o determinado pela legislação vigente.
Art. 14 – A carga horária de cada atividade do residente será de acordo com o previsto em Lei.
Parágrafo único – Os plantões, parte integrante do processo de formação também estarão de acordo com a
Lei.
Anexo 2
(Lei 6.932 de julho de 1981 e Resoluções da CNRM em vigor, (www.mec.gov.br)
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CAPÍTULO IV
DO PROCESSO DE SELEÇÃO À RESIDÊNCIA MÉDICA
Art. 15 – Somente podem se candidatar aos PRM, médicos formados no país por instituições oficiais ou
reconhecidas pelo Ministério da Educação (MEC), ou formados por instituições estrangeiras, cujos diplomas
tenham sido revalidados, em consonância com a legislação em vigor.
Anexo 4
Resolução CFM 1973/2011
Parágrafo único - Somente podem se candidatar aos PRM em especialidades com pré-requisito, os médicos
que tiverem realizado o(s) pré-requisito(s) exigido(s) em programas credenciados pela Comissão Nacional de
Residência Médica (CNRM).
Art. 16 - O candidato deverá apresentar a documentação em conformidade com o estabelecido em edital.
Art. 17 - Todo o processo de seleção será de acordo com a legislação vigente.
Anexo 3
Resoluções da CNRM (www.mec.gov.br/sesu/residencia)
Art. 18 - Os candidatos selecionados deverão efetivar a matrícula, no prazo determinado pelo edital.
Art. 19 - Vencido o prazo mencionado no artigo 18º deste Regulamento, serão convocados os candidatos
seguintes pela ordem de classificação, de acordo com resolução nacional.
Parágrafo Único. - O trancamento de matrícula no PRM só será possível nos casos previstos pela CNRM.
CAPÍTULO V
DA AVALIAÇÃO E APROVAÇÃO
Art. 20 - Ao aproveitamento do médico residente será atribuída uma nota, pelo Programa de Residência.
§ 1º - Para efeito de atribuição dessa nota, o período de residência deve ser dividido em estágios de acordo
com o critério de cada Programa, nunca superiores a três meses, cabendo a cada estágio uma nota.
§ 2º - O aproveitamento será avaliado com base em assiduidade, pontualidade, interesse, responsabilidade,
compromisso, profissionalismo, conhecimentos adquiridos, e provas escritas semestrais. A critério do
Programa, poderão ser utilizadas provas práticas, portfólio e monografia.
§ 3º - Os conceitos serão expressos pelas notas de 0 (zero) a 10 (dez).
§ 4º - Os Programas terão o prazo de 30 dias após o término de cada estágio, para enviar as notas e as
avaliações à COREME, para as providências cabíveis. No último estágio do PRM, o supervisor do PRM
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deverá encaminhar à COREME a nota do médico residente no mínimo dez dias antes do término do estágio,
para proporcionar condições de confecção do Certificado de Conclusão.
§ 5º - O Supervisor do Programa deverá propiciar ao médico residente conhecimento prévio da forma como
será avaliado, bem como lhe dar ciência de seu aproveitamento (feed-back), justificando-o.
§ 6º – Quando enviar à COREME as notas e as avaliações, os programas já devem enviá-los com a ciência
do residente (assinatura nos documentos).
Art. 21 - Ao residente aprovado, ao final do PRM, será concedido um certificado de conclusão, onde
constará o reconhecimento como especialista na área do PRM cursado e o registro na CNRM/MEC.
§ 1º – Os títulos de especialista serão validados, para divulgação em cartões de visita ou equivalente, apenas
quando devidamente registrados nos Conselhos Regionais de Medicina da área de jurisdição onde atuará o
médico.
§ 2º – A confecção e entrega do certificado de conclusão seguirão as normas de documento anexo.
Anexo 5
Normas para Confecção e Entrega dos Certificados de Residência Médica.
Art. 22 - Ao final de cada estágio, o residente será reprovado se não alcançar média final igual ou superior a
7,0 (sete).
Art. 23 – Ao residente reprovado será permitido repetir o estágio e/ou o ano, entretanto, sem o recebimento
de bolsa de estudos correspondente.
§ 1º - A reprovação de que trata este caput deverá ser adequadamente documentada, devendo ser
demonstrada a ciência e responsabilidade unilateral, por parte do médico residente, de seu baixo desempenho
ao longo do estágio.
§ 2º - O supervisor e/ou responsável pelo estágio deverá documentar a ampla oportunidade de recuperação
dada ao médico residente naquele estágio.
Art. 24 - Recursos contra reprovações poderão ser interpostos junto à COREME, pelo médico reprovado, no
prazo máximo de 10 (dez) dias contados da data da ciência da reprovação.
Parágrafo Único – O recurso, formulado por escrito, deve ser fundamentado com as razões, devidamente
documentadas, que justifiquem uma nova deliberação.
CAPÍTULO VI
DO REGIME DISCIPLINAR
Art. 25 - Sendo a Residência Médica um Curso de Pós-graduação lato sensu da Universidade Federal de Juiz
de Fora (UFJF), além do Regimento Interno do Hospital Universitário da UFJF e do Código de Ética Médica
em vigor, os médicos residentes também estão submetidos ao regime disciplinar estabelecido no Regimento
Geral e ao Código de Ética da Universidade Federal de Juiz de Fora.
§ 1º. –Serão submetidos à Comissão de Ética Médica do HU/UFJF, os casos em que o médico residente
infringir dispositivos do Código de Ética Médica.
§ 2º. – A aplicação de qualquer penalidade, ao médico residente, apenas poderá ser feita em conformidade
com as normas estabelecidas no Regimento Interno, no Código de Ética Médica, no Regimento Geral e no
Código de Ética da Universidade Federal de Juiz de Fora, após aprovação da COREME.
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Art. 26 - As infrações do Regime Disciplinar cometidas pelo residente serão punidas pelas sanções
seguintes:
I - advertência por escrito;
II - suspensão;
III - eliminação.
§ 1º. As penas referidas no artigo 27 deste Regimento serão aplicadas após discutidas e determinadas pela
COREME, em reunião:
I - Pena de advertência por escrito, nos casos de manifestação de desrespeito às normas disciplinares,
constantes nos Regimentos qualquer que seja a sua modalidade e reconhecida a sua mínima gravidade;
II - Pena de suspensão nos casos de reincidência de falta já punida com advertência por escrito e/ou todas as
vezes em que a transgressão da ordem se revestir de maior gravidade;
III - Pena de eliminação definitiva nos casos em que for demonstrado, por meio de inquérito, ter o residente
praticado falta considerada muito grave.
§ 2º- A pena de suspensão implicará na consignação de falta às atividades, durante todo o período em que
perdurar a punição, ficando o residente impedido durante esse tempo de freqüentar a Unidade onde estiver
matriculado. Deve haver reposição de todo o período de suspensão, sem recebimento da bolsa.
§ 3 - A penalidade será agravada, em cada reincidência, o que não impede a aplicação, desde logo, a critério
da COREME, de qualquer das penas, segundo a natureza e gravidade da falta praticada.
§ 4 - A penalidade disciplinar constará do histórico do infrator.
§ 5 - As sanções referidas neste artigo e parágrafos não isentarão o infrator da responsabilidade criminal em
que haja incorrido.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27 - Modificações a este regulamento podem ser feitas por sugestão dos médicos residentes e dos
Supervisores de PRM, após aprovação pela COREME.
Art. 28 - Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pela COREME, ouvidos os Programas, se
necessário. A CNRM poderá ser consultada nesses casos.
Art. 29 - Este regulamento entrará em vigor na data de sua aprovação.
TÍTULO II
DA COREME
CAPÍTULO I
DA CATEGORIA, FINALIDADE E COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE RESIDÊNCIA MÉDICA
Art. 30 - A Comissão de Residência Médica, doravante denominada COREME, é órgão de assessoria
vinculado à Direção de Ensino e Pesquisa (DEP) do HU/UFJF, encarregado da Coordenação da Residência
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Médica, com a finalidade de planejar e zelar pela perfeita execução dos seus Programas de Residência
Médica e atividades correlatas, no âmbito da Unidade, de acordo com as normas nacionais em vigor.
Art. 31 - São da competência específica da COREME as seguintes ações:
I - Opinar sobre o oferecimento de novos Programas de Residência Médica (PRM);
II – Analisar e definir o número de vagas a ser oferecido por Programa de Residência Médica no edital do
processo seletivo;
III - Definir, providenciar a execução e acompanhar o processo seletivo para os Programas de Residência
Médica (PRM) da Instituição;
IV – Avaliar os Programas de Residência Médica em curso;
V - Opinar sobre os conteúdos curriculares dos Programas de Residência Médica, quando solicitado.
CAPITULO II
ESTRUTURA DA COREME
SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO DA COREME
Art. 32 - A COREME terá a seguinte composição:
I - Um médico supervisor – e respectivo suplente – por Programa de Residência Médica, membro do Corpo
Clínico do HU/UFJF;
II – Um representante dos médicos residentes de cada um dos Programas de Residência Médica e respectivos
suplentes, indicados por seus pares;
III – Um representante da Direção de Ensino e Pesquisa (DEP) do HU/UFJF;
IV- Um representante da Pró-reitoria de Pós-Graduação da UFJF;
V - São membros convidados:
a – Um representante docente e seu suplente, indicados pela Comissão de Graduação da Faculdade de
Medicina da UFJF;
b – Um estudante de graduação em Medicina e respectivo suplente, indicados por seus pares;
c – O Presidente da Associação dos Médicos Residentes do HU/UFJF.
d- Um representante do CRM.
Parágrafo Único – Têm direito a voto, na COREME, apenas os médicos supervisores (ou seus suplentes), os
representantes da Direção de Ensino e da Pró-Reitoria de Pós-Graduação e 20% (vinte por cento) dos
representantes dos médicos residentes mencionados no item II deste artigo (ou seus suplentes).
Art. 33 - A duração do mandato de cada supervisor é igual à duração oficial do Programa de Residência
Médica correspondente, podendo haver recondução seqüencial.
§ 1º - O mandato do representante dos alunos de graduação automaticamente se extingue com a colação do
grau de médico e será exercido de acordo com o Regulamento da Residência Médica.
§ 2º - O programa que não tiver presença do médico Supervisor ou do seu Suplente em 02 (duas) reuniões
consecutivas, sem justificativa, perderá o direito de voto. Voltará a adquirir o direito de voto, na terceira
reunião consecutiva em que se fizer presente. O mesmo acontece com o representante dos médicos residentes
dos respectivos programas.
§ 3º - O representante dos médicos residentes de cada um dos PRM será escolhido por seus pares. Caso não
haja indicação do mesmo ao supervisor do PRM, este indicará, à COREME, anualmente no mês de agosto,
um residente cursando o segundo ano de residência para representar os seus pares.
§ 4º - Deverá constar, na grade horária do residente e do Supervisor do PRM o horário reservado para
participação na reunião da COREME, como atividade obrigatória no programa anual a ser cumprido.
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SEÇÃO II
DA COORDENAÇÃO DA COREME
Art. 34 - Dentre os seus membros Supervisores de Programa, serão eleitos, por todos membros do colegiado,
o Coordenador Geral da COREME o 1º Vice-Coordenador e o 2º Vice Coordenador.
Art. 35 – A duração do mandato do Coordenador Geral da COREME, do 1º Vice-Coordenador e do 2º Vice
Coordenador, será de 4 (quatro anos), podendo haver recondução seqüencial.
§ 1º. – Se o Coordenador Geral da COREME perder a condição de Supervisor de Programa durante o
exercício do seu mandato, este será mantido no cargo, desde que se mantenha como membro do corpo
clínico do HU/UFJF. O mesmo procedimento será adotado para o 1º Vice-Coordenador e 2º Vice
Coordenador.
§ 2º. – O Coordenador Geral, o 1º Vice-coordenador e o 2º Vice-Coordenador, mesmo sem a condição de
Supervisor de Programa durante seus mandatos, são membros da COREME com direito a voz e voto.
Art. 36 – São atribuições do Coordenador Geral da COREME:
I – Dirigir a COREME, respondendo diretamente às Direções do HU/UFJF;
II - Convocar e presidir as reuniões;
III - Elaborar a pauta das reuniões;
IV - Encaminhar aos órgãos competentes as solicitações de informações requeridas pela COREME;
V - Encaminhar às Diretorias do HU/UFJF as deliberações tomadas pela COREME;
VI - Representar a COREME nas reuniões colegiadas;
VII - Nomear, entre os coordenadores, representante substituto em caso de impedimento temporário do
exercício de suas funções;
VIII - Coordenar o processo seletivo aos Programas de Residência Médica do HU/UFJF.
IX – Coordenar os aspectos pedagógicos de todos os PRM, zelando pelo cumprimento das normas e bom
andamento dos Programas de Residência Médica, no tocante ao conteúdo formativo.
SEÇÃO III
DA SECRETARIA
Art. 37 – O Diretor de Ensino e Pesquisa do HU designará um(a) Secretário(a) para o serviço de Secretaria
da COREME, que ficará ligado à Direção de Ensino e Pesquisa (DEP) do HU/UFJF.
Art. 38 – Ao (À) Secretário(a) da COREME compete:
I - Dirigir o serviço de secretaria;
II - Assistir às reuniões da COREME, gravando-as e lavrando as atas;
III - Submeter ao Coordenador Geral os assuntos em pauta;
IV - Cumprir o que for determinado pelo Coordenador Geral.
SEÇÃO IV
DAS REUNIÕES
Art. 39 – A COREME fará reuniões mensais ordinárias, sempre que possível na data fixa pré-estabelecida
em reunião. Extraordinariamente, serão realizadas quantas reuniões se fizerem necessárias.
§1º. – O calendário de reuniões ordinárias será divulgado amplamente, no início de cada ano letivo.
§2º. – Será instalada sessão com a presença mínima de 1/3 (um terço) dos membros da COREME.
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Art. 40 – As convocações para as reuniões deverão ser realizadas com antecedência mínima de 3 (três) dias
úteis para as reuniões ordinárias e de 24 (vinte e quatro)horas para as extraordinárias.
Parágrafo Único: As reuniões extraordinárias serão convocadas pelo Coordenador Geral ou por solicitação
da maioria dos membros da COREME.
Art. 41 – As deliberações serão aprovadas por maioria simples dos votos dos membros presentes e, em caso
de empate, prevalecerá o voto do Coordenador Geral.
Art. 42 – O Coordenador Geral, após aprovação da COREME, poderá constituir sub-comissões assessoras.
Art. 43 – O Coordenador Geral, após aprovação da COREME, poderá convidar, temporariamente,
assessores para auxiliar em assuntos específicos.
Art. 44 – A COREME poderá propor a alteração, complementação ou retificação dos termos do presente
Regimento Interno a qualquer tempo.
§ 1º. – As propostas referidas no caput deste artigo, poderão ser apresentadas por qualquer dos membros da
COREME, acompanhadas de justificativas, e deverão ser discutidas e aprovadas pelo voto de no mínimo
2/3(dois terços) dos membros da COREME, em reunião convocada especificamente para esta finalidade.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 45 – As dúvidas e os casos omissos surgidos na aplicação deste Regimento Interno serão resolvidos
pelo Diretor de Ensino do HU/UFJF, ouvidos o Coordenador Geral da COREME.
Art. 46 – As disposições deste Regimento Interno passam a vigorar a partir da data de sua publicação.
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Anexo 1
Normas da UFJF para estabelecimento de Convênios para estágios de Médicos Residentes
Convênio é um instrumento jurídico, utilizado pela UFJF para, estabelecer parcerias, visando a cooperação
acadêmica, científica e cultural. Compete à Gerência de Convênios, entre outras atividades, a análise formal
da proposta de convênio e sua confecção – se for o caso, seu encaminhamento aos colegiados competentes e
à Procuradoria Geral, para apreciação. Sendo favorável a deliberação, os originais serão encaminhados para
assinatura do Reitor.
As solicitações para efetivação de convênios devem conter os dados do parceiro (nome, endereço, nº do
CNPJ, nome do representante legal para assinatura) bem como informações específicas como objetivo,
obrigações da partes, etc.
Os pedidos originários de programas de residência médica deverão ser encaminhados pelo supervisor do
programa, ter aprovação do Departamento da Unidade Acadêmica onde estão lotados os supervisores, do
Diretor da Unidade Acadêmica, do Chefe do Setor do HU, parecer da COREME, da Diretoria de Ensino e
Pesquisa que juntamente com a Direção Geral farão o encaminhamento à Gerência de Convênios da PróReitoria de Extensão.
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Anexo 2
LEI No 6.932, DE 7 DE JULHO DE 1981.
Texto compilado
Dispõe sobre as atividades do médico residente e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Residência Médica constitui modalidade de ensino de pós-graduação, destinada a médicos,
sob a forma de cursos de especialização, caracterizada por treinamento em serviço, funcionando sob a
responsabilidade de instituições de saúde, universitárias ou não, sob a orientação de profissionais médicos de
elevada qualificação ética e profissional.
§ 1º - As instituições de saúde de que trata este artigo somente poderão oferecer programas de
Residência Médica depois de credenciadas pela Comissão Nacional de Residência Médica.
§ 2º - É vedado o uso da expressão residência médica para designar qualquer programa de treinamento
médico que não tenha sido aprovado pela Comissão Nacional de Residência Médica.
Art. 2º - Para a sua admissão em qualquer curso de Residência Médica o candidato deverá submeter-se
ao processo de seleção estabelecido pelo programa aprovado pela Comissão Nacional de Residência Médica.
Art. 3º - O médico residente admitido no programa terá anotado no contrato padrão de matrícula:
a) a qualidade de médico residente, com a caracterização da especialidade que cursa;
b) o nome da instituição responsável pelo programa;
c) a data de início e a prevista para o término da residência;
d) o valor da bolsa paga pela instituição responsável pelo programa.
Art. 4º - Ao médico residente será assegurada bolsa de estudo de valor equivalente ao vencimento inicial
da carreira de médico, de 20 (vinte) horas semanais, do Departamento Administrativo do Serviço Público DASP, paga pela instituição, acrescido de um adicional de 8% (oito por cento), a título de compensação
previdenciária, incidente na classe da escala de salário-base a que fica obrigado por força de sua vinculação,
como autônomo, ao regime da Previdência Social.
Art. 4º - Ao médico-residente será assegurada bolsa de estudo de valor igual ao fixado no art. 5º da Lei
nº 3.999, de 15 de dezembro de 1961, acrescido de um adicional de 35% (trinta e cinco por cento) por regime
especial de treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas semanais, mais 10% (dez por cento), a título de
compensação previdenciária, incidente na classe de salário-base a que fica obrigado por força de sua
vinculação, como autônomo, ao regime da Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 7.217, de 1984).
§ 1º - As instituições de saúde responsáveis por programa de residência médica oferecerão aos residentes
alimentação e alojamento no decorrer do período da residência.
§ 2º - Ao médico residente, inscrito na Previdência Social na forma deste artigo, serão assegurados todos
os direitos previstos na Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, bem como os decorrentes do seguro de
acidentes do trabalho.
§ 3º - À médica residente será assegurada a continuidade da bolsa de estudo durante o período de 4
(quatro) meses, quando gestante, devendo, porém, o período da bolsa ser prorrogado por igual tempo para
fins de cumprimento das exigências constantes do art. 7º desta Lei.
Art. 4º Ao médico residente será assegurada bolsa de estudo no valor de 70% (setenta por cento), do
salário do Professor Auxiliar, Nível 1, em regime de dedicação exclusiva, das Instituições Federais de Ensino
Superior. (Redação dada pela Lei nº 7.601, de 1987).
§ 1º O médico residente é filiado ao Sistema Previdenciário na qualidade de segurado autônomo.
(Redação dada pela Lei nº 7.601, de 1987).
§ 2º Para efeito do reembolso previsto no § 1º do art. 69 da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, na
redação dada pela Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973, combinada com o § 1º do art. 1º do Decreto-lei nº
1.910, de 29 de dezembro de 1981, o valor da bolsa referida neste artigo será acrescido de 10% (dez por
cento) sobre o salário-base ao qual está vinculada a contribuição do médico residente, em sua qualidade de
segurado autônomo do Sistema Previdenciário. (Redação dada pela Lei nº 7.601, de 1987).
§ 3º Para fazer jus ao acréscimo de que trata o § 2º deste artigo, o médico residente deverá comprovar,
mensalmente, os recolhimentos efetivados para a Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 7.601, de
1987).
§ 4º As instituições de saúde responsáveis por programa de residência médica oferecerão aos residentes
alimentação e alojamento no decorrer do período da residência. (Incluído pela Lei nº 7.601, de 1987).
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§ 5º Ao médico residente filiado ao Sistema Previdenciário na forma do § 1º deste artigo, são
assegurados os direitos previstos na Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, e suas alterações posteriores, bem
como os decorrentes de acidentes do trabalho. (Incluído pela Lei nº 7.601, de 1987).
§ 6º À médica residente será assegurada a continuidade da bolsa de estudo durante o período de 4
(quatro) meses, quando gestante, devendo, porém, o período da bolsa ser prorrogado por igual tempo para
fins de cumprimento das exigências constantes do art. 7º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 7.601, de 1987).
Art. 4° Ao médico residente será assegurada bolsa de estudo no valor de setenta e cinco por cento dos
vencimentos do médico do Ministério da Educação, Nível V, acrescido de um adicional de cem por cento,
por regime especial de treinamento ao serviço de sessenta horas semanais. (Redação dada pela Lei nº 8.138,
de 1990).
Art. 4º Ao médico residente será assegurada bolsa de estudo no valor correspondente a oitenta e cinco
por cento da remuneração atribuída ao servidor ocupante do cargo de médico, classe D, padrão I, constante
da Tabela de Vencimento, Anexo III, quarenta horas, da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, acrescido
de cem por cento, por regime especial de treinamento em serviço de sessenta horas semanais. (Redação dada
pela Lei nº 8.725, de 1993).
Art. 4o Ao médico residente será assegurada bolsa no valor correspondente a 85% (oitenta e cinco por
cento) do vencimento básico fixado para os cargos de nível superior posicionados no padrão I da classe A do
Anexo da Lei no 10.302, de 31 de outubro de 2001, em regime de 40 (quarenta) horas semanais, acrescido de
adicional no percentual de 112,09% (cento e doze vírgula zero nove por cento), por regime especial de
treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas semanais. (Redação dada pela Lei nº 10.405, de 2002).
(Efeitos financeiros)
Art. 4o Ao médico residente será assegurada bolsa no valor correspondente a R$ 1.916,45 (mil,
novecentos e dezesseis reais e quarenta e cinco centavos), em regime especial de treinamento em serviço de
60 (sessenta) horas semanais. (Redação dada pela Lei nº 11.381, de 2006).
§ 1° O médico residente é filiado ao Sistema Previdenciário na qualidade de segurado autônomo.
(Redação dada pela Lei nº 8.138, de 1990).
§ 2° Para efeito do reembolso previsto no art. 69 da Lei n° 3.807, de 26 de agosto de 1960, com redação
dada pela Lei n° 5.890, de 8 de junho de 1973, combinada com o § 1° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.910, de
29 de dezembro de 1981, o valor da bolsa referida neste artigo será acrescido de dez por cento sobre o
salário-base ao qual está vinculada a contribuição do médico residente, em sua qualidade de segurado
autônomo do Sistema Previdenciário. (Redação dada pela Lei nº 8.138, de 1990).
§ 3° Para fazer jus ao acréscimo de que trata o § 2° deste artigo o médico residente deverá comprovar,
mensalmente, os recolhimentos efetivados para a Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 8.138, de
1990).
§ 4° As instituições de saúde responsáveis por programas de residência médica oferecerão aos
residentes alimentação e moradia no decorrer do período de residência. (Redação dada pela Lei nº 8.138, de
1990).
§ 5° Ao médico residente filiado ao Sistema Previdenciário na forma do § 1° deste artigo são
assegurados os direitos previstos na Lei n° 3.807, de 26 de agosto de 1960 e suas alterações posteriores, bem
como os decorrentes de acidentes de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 8.138, de 1990).
§ 6° A médica residente será assegurada a continuidade de bolsa de estudos durante o período de quatro
meses, quando gestante, devendo, porém, o período da bolsa ser prorrogado por igual tempo para fins de
cumprimento das exigências constantes desta lei. (Redação dada pela Lei nº 8.138, de 1990).
Art. 4o Ao médico-residente é assegurada bolsa no valor de R$ 2.384,82 (dois mil, trezentos e oitenta
e quatro reais e oitenta e dois centavos), em regime especial de treinamento em serviço de sessenta horas
semanais. (Redação dada pela Medida Provisória nº 536, de 2011)
§ 1o O médico-residente é filiado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS como contribuinte
individual. (Redação dada pela Medida Provisória nº 536, de 2011)
§ 2o O médico-residente tem direito, conforme o caso, à licença paternidade de cinco dias ou à licença
maternidade de cento e vinte dias. (Redação dada pela Medida Provisória nº 536, de 2011)
§ 3o A instituição de saúde responsável por programas de residência médica poderá prorrogar, nos
termos da Lei no 11.770, de 9 de setembro de 2008, quando requerido pela médica-residente, o período de
licença maternidade em até sessenta dias. (Redação dada pela Medida Provisória nº 536, de 2011)
13
§ 4o O tempo de residência médica será prorrogado por prazo equivalente à duração do afastamento
do médico-residente por motivo de saúde ou nas hipóteses dos §§ 2 o e 3o. (Redação dada pela Medida
Provisória nº 536, de 2011)
§ 5o A instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médicoresidente, durante todo o período de residência: (Redação dada pela Medida Provisória nº 536, de 2011)
I - condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões;
Provisória nº 536, de 2011)
(Incluído pela Medida
II - alimentação; e (Incluído pela Medida Provisória nº 536, de 2011)
III - moradia, se, nos termos do regulamento, comprovada a necessidade.
nº 536, de 2011)
(Incluído pela Medida Provisória
Art. 4o-A. Ao médico-residente é assegurada bolsa no valor de R$ 2.338,06 (dois mil, trezentos e
trinta e oito reais e seis centavos), em regime especial de treinamento em serviço de sessenta horas
semanais. (Incluído pela Medida Provisória nº 521, de 2010)
§ 1o O médico-residente é filiado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS como contribuinte
individual. (Incluído pela Medida Provisória nº 521, de 2010)
§ 2o O médico-residente tem direito, conforme o caso, à licença paternidade de cinco dias ou à licença
maternidade de cento e vinte dias. (Incluído pela Medida Provisória nº 521, de 2010)
§ 3o A instituição de saúde responsável por programas de residência médica poderá prorrogar, nos
termos da Lei no 11.770, de 9 de setembro de 2008, quando requerido pela médica-residente, o período de
licença maternidade em até sessenta dias. (Incluído pela Medida Provisória nº 521, de 2010)
§ 4o O tempo de residência médica será prorrogado por prazo equivalente à duração do afastamento
do médico-residente por motivo de saúde ou nas hipóteses dos §§ 2 o e 3o. (Incluído pela Medida
Provisória nº 521, de 2010)
§ 5o A instituição de saúde responsável por programas de residência médica fornecerá ao médicoresidente alimentação e condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões.
(Incluído pela Medida Provisória nº 521, de 2010)
Art. 5º - Os programas dos cursos de Residência Médica respeitarão o máximo de 60 (sessenta) horas
semanais, neIas incluídas um máximo de 24 (vinte e quatro) horas de plantão.
§ 1º - O médico residente fará jus a um dia de folga semanal e a 30 (trinta) dias consecutivos de repouso,
por ano de atividade.
§ 2º - Os programas dos cursos de Residência Médica compreenderão, num mínimo de 10% (dez por
cento) e num máximo de 20% (vinte por cento) de sua carga horária, atividades teórico-práticas, sob a forma
de sessões atualizadas, seminários, correlações clínico-patológicas ou outras, de acordo com os programas
pré-estabelecidos.
Art. 6º - Os programas de Residência Médica credenciados na forma desta Lei conferirão títulos de
especialistas em favor dos médicos residentes neles habilitados, os quais constituirão comprovante hábil para
fins legais junto ao sistema federal de ensino e ao Conselho Federal de Medicina.
Art. 7º - A interrupção do programa de Residência Médica por parte do médico residente, seja qual for a
causa, justificada ou não, não o exime da obrigação de, posteriormente, completar a carga horária total de
atividade prevista para o aprendizado, a fim de obter o comprovante referido no artigo anterior, respeitadas
as condições iniciais de sua admissão.
Art. 8º - A partir da publicação desta Lei, as instituições de saúde que mantenham programas de
Residência Médica terão um prazo máximo de 6 (seis) meses para submetê-los à aprovação da Comissão
Nacional de Residência Médica.
14
Art. 9º - Esta Lei será regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias contados de sua publicação.
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 07 de julho de 1981; 160º da Independência e 93º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Rubem Ludwig
Murilo Macêdo
Waldir Mendes Arcoverde
Jair Soares
Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.7.1981
15
RESOLUÇÃO CNRM Nº 06, DE 20 DE OUTUBRO DE 2010
Publicada no D.O.U. de 21/10/2010, Seção 1, p. 21
Dispõe sobre a transferência de médicos residentes.
A Presidente da Comissão Nacional de Residência Médica - CNRM, no uso das atribuições que lhe conferem
o Decreto nº 80.281, de 05 de setembro de 1977, e
CONSIDERANDO que Residência Médica é um sistema público de formação de especialistas médicos que
deve funcionar de forma articulada e solidária;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar os casos de transferências, tendo por objetivo a
capacitação plena e adequada de médicos residentes para atender às necessidades sociais;
CONSIDERANDO que as instituições e os Programas de Residência Médica possuem liberdade para
executar o disposto nas normas em vigor, resolve:
Art. 1º A transferência de médico residente de um Programa de Residência Médica para outro, da mesma
especialidade, decorrente de solicitação do próprio residente, somente será possível a partir do segundo ano
de residência médica, obedecidas as disposições internas e as resoluções da CNRM.
Art. 2º O residente interessado deverá elaborar solicitação de transferência à COREME da instituição onde
está cumprindo o Programa de Residência Médica, acompanhada de exposição de motivos e de documento
da COREME de destino, comprovando a existência de vaga, de pagamento da bolsa e de concordância com a
transferência. Deve constar, ainda, parecer favorável da CEREM dos Estados de origem e destino.
Art. 3º A documentação de que trata o artigo anterior deverá ser entregue à COREME de origem, que
analisará e encaminhará para a CEREM onde se localiza o PRM que o médico está cursando. A CEREM de
origem é responsável por encaminhar à Comissão Nacional de Residência Médica a solicitação para análise e
parecer final.
Art. 4º A transferência de que trata o art. 1º somente poderá ocorrer após a análise e aprovação da CNRM,
que avaliará a procedência da exposição de motivos, a comprovação da existência de vaga e bolsa e a
concordância das COREMES de origem e destino, bem como das Comissões Estaduais de Residência
Médica - CEREM dos Estados envolvidos.
Art. 5º Nos casos de descredenciamento de um Programa de Residência Médica pela CNRM, os médicos
residentes deverão ser transferidos para programas credenciados da mesma especialidade, em outras
instituições.
§ 1º Os médicos residentes de programas descredenciados serão realocados, preferencialmente, em vagas
credenciadas ociosas ou, conforme determinação da CNRM, em vagas credenciadas em caráter
extraordinário, as quais serão automaticamente desativadas ao término do cumprimento do programa pelo
residente transferido.
§ 2º As instituições credenciadas pela CNRM ficam obrigadas a receber os médicos residentes transferidos,
conforme determinação do plenário da CNRM.
§ 3º O pagamento da bolsa continuará a cargo da instituição de origem pelo tempo necessário para a
conclusão do Programa de Residência Médica, desconsideradas as eventuais reprovações por parte dos
médicos residentes transferidos.
16
Art. 6º Nos casos de transferências por descredenciamento, o médico residente transferido será submetido a
uma análise documentada de grau de equivalência quanto aos conhecimentos, habilidades e atitudes, com o
objetivo de se estabelecer plano de estudos e a devida adaptação e capacitação.
§1º A análise de equivalência curricular, conhecimentos, habilidades e atitudes deverá ser realizada por uma
banca composta pelo supervisor do programa de destino e por (03) três especialistas designados pela CNRM.
§2º Caberá à CNRM a decisão final sobre o processo de análise de equivalência, conhecimentos, habilidades
e atitudes do médico residente transferido.
§3º O médico residente transferido será alocado no nível de treinamento compatível com o grau de
conhecimentos, habilidades e atitudes demonstrados na análise de equivalência citada.
§4º No caso de ser constatada a necessidade de o médico residente refazer parte do período já cursado, a
instituição de origem deverá arcar também com o financiamento do período adicional necessário.
§5º O médico residente transferido que estiver insatisfeito com a decisão poderá recorrer à CNRM, num
prazo de cinco dias úteis, a partir da sua notificação.
Art. 7º No caso de uma instituição solicitar o descredenciamento de um Programa de Residência Médica por
considerar-se insuficiente para a sua adequada condução, deverá arcar com a responsabilidade da completa
formação dos médicos residentes matriculados, de acordo com critérios da CNRM expressos em parecer
específico.
Art. 8º O certificado de conclusão do Programa de Residência Médica será registrado pela CNRM,
consignando como emissora a instituição de destino do médico residente transferido.
Parágrafo único. O certificado de conclusão do Programa de Residência Médica será registrado pela CNRM,
consignando como emissora a instituição de origem, nos casos de transferência em período igual ou inferior
a seis (06) meses para a conclusão do programa do médico residente transferido.
Art. 9º Os casos omissos serão resolvidos em plenária da CNRM.
Art. 10 Esta resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 11 Ficam revogadas as disposições em contrário.
MARIA PAULA DALLARI BUCCI
17
RESOLUÇÃO CNRM No- 1, DE 16 DE JUNHO DE 2011
Dispõe sobre o estabelecimento e condições de descanso
obrigatório para o residente que tenha cumprido plantão
noturno.
O PRESIDENTE DA COMISSÃO NACIONAL DE RESIDÊNCIA MÉDICA (CNRM), no uso das
atribuições que lhe conferem o Decreto 80.281, de 05 de setembro de 1977, e a Lei 6.932, de 07 de julho de
1981, e
Considerando o disposto no art. 5o- da Lei no- 6.932, de 7 de julho de 1981, que se refere à carga
horária semanal dos programas de residência médica, bem como a quantidade de horas semanais destinadas
ao plantão;
Considerando o desgaste físico e psíquico do médico residente decorrente do treinamento em serviço
desenvolvido em plantão;
Considerando as evidências científicas nacionais e internacionais que evidenciam o estresse sofrido
pelos médicos residentes, durante o treinamento em serviço nos plantões e suas conseqüências, resolve:
Art. 1o- . Estabelecer o descanso obrigatório para o residente que tenha cumprido plantão noturno.
§1 o- O plantão noturno a que se refere o caput terá duração de, no mínimo, 12 (doze) horas.
§2 o- O descanso obrigatório terá seu início imediatamente após o cumprimento do plantão noturno.
Art. 2o- . O descanso obrigatório será de, invariavelmente, de 6 (seis) horas consecutivas, por
plantão noturno.
Art. 3o- . Não será permitido o acúmulo de horas de descanso para serem gozadas a posteriori.
LUIZ CLÁUDIO COSTA
18
COMISSÃO NACIONAL DE RESIDÊNCIA MÉDICA
RESOLUÇÃO No- 4, DE 12 DE JULHO DE 2010
Proíbe o plantão de sobreaviso para Médicos Residentes no âmbito da Residência Médica.
A Presidente da Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM), no uso de suas atribuições que lhe
conferem o Decreto nº 80.281, de 05 de setembro de 1977, e a Lei nº 6.932, de 07 de julhode 1981, e
CONSIDERANDO a Lei Federal 6.932/1981, que estabelece a Residência Médica como treinamento em
serviço, sob supervisão dos preceptores e que a lógica do plantão de sobreaviso contraria esta Lei;
CONSIDERANDO que o plantão de sobreaviso dos Médicos Residentes foi implantado sem autorização da
Comissão Nacional de Residência Médica, e que nenhum uso ou costume pode ser consagrado contrariando
o instituído pela Lei 6932/1981;
CONSIDERANDO que o Médico Residente no plantão de sobreaviso atua invariavelmente sem supervisão,
assumindo, portanto, responsabilidades não inerentes à função e ficando exposto a demandas éticas e
judiciais;
CONSIDERANDO que a maneira apropriada de treinamento para o Médico Residente, tendo por objetivo
formação adequada com ganho de autonomia e independência para enfrentar a vida profissional futura, é em
serviço, sob supervisão de preceptor, em um Programa de Residência Médica devidamente credenciado pela
CNRM;
CONSIDERANDO que a atividade-fim do Médico Residente se relaciona ao processo de ensino e
aprendizagem, não devendo ser ele o responsável pela Assistência Médica em substituição ao preceptor;
CONSIDERANDO que a Resolução Nº 1834/2008 do Conselho Federal de Medicina sobre o plantão de
sobreaviso não se aplica aos Médicos Residentes, tendo sido elaborada como um ato de proteção aos
médicos assistentes, pois reconheceu o direito de esses profissionais serem remunerados pelo plantão a
distância, dado o tempo disponibilizado e a responsabilidade assumida; resolve:
Art. 1º O plantão presencial do Médico Residente sob supervisão de preceptor capacitado é a única
modalidade de plantão reconhecida pela Comissão Nacional de Residência Médica.
Art. 2º Consideram-se irregulares, no âmbito do programa de residência médica, outras modalidades de
plantão, incluindo os de sobreaviso, a distância, acompanhados ou não por preceptores.
Parágrafo único. A irregularidade descrita no caput enseja a restituição dos valores recebidos a título de bolsa
no período em que se der o plantão irregular, sem prejuízo de outras medidas cabíveis, nos termos da
legislação aplicável.
Art. 3º Revoguem-se as disposições em contrário.
MARIA PAULA DALLARI BUCCI
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COMISSÃO NACIONAL DE RESIDÊNCIA MÉDICA
PERGUNTAS FREQUENTES
TÓPICO – LICENÇA MATERNIDADE
SUBTÓPICO – BOLSA E LICENÇA MATERNIDADE
DURANTE O PERÍODO DE LICENÇA MATERNIDADE GARANTIDO POR LEI ÀS MÉDICAS RESIDENTES, A
INSTITUIÇÃO DE ENSINO DEVE CONTINUAR EFETUANDO O PAGAMENTO DA BOLSA OU DEVE
RECORRER À PREVIDÊNCIA? POR SUA VEZ, NO PERÍODO DE PRORROGAÇÃO DAS ATIVIDADES EM
RAZÃO DA LICENÇA MATERNIDADE, A MÉDICA RESIDENTE CONTINUARÁ RECEBENDO A BOLSA?
De acordo com a Lei da Residência (Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e atualizações), o médico residente
é filiado ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS como contribuinte individual e tem direito,
conforme o caso, à licença paternidade de cinco dias ou à licença maternidade de cento e vinte dias (Art. 4º,
§§ 1º e 2º).
A base legal que rege os direitos e obrigações do contribuinte individual com o RGPS e, em decorrência,
com o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS encontra-se nos seguintes normativos: Lei nº 8.213,
de 24 de julho de 1991, Decreto nº 3.048, de 6 de maio 1999 e Instrução Normativa INSS/PRES nº 45, de 06
de agosto de 2010.
Estando filiada ao RGPS como contribuinte individual, a médica residente precisa cumprir um período de
carência de 10 (meses) antes de ter direito ao benefício do salário maternidade 1. Sendo assim, há duas
situações possíveis:
1ª Situação: O período da carência foi cumprido – Nesse caso, durante o período da licença, a médica
residente terá direito ao salário maternidade, que será pago diretamente pela Previdência 2. Enquanto estiver
recebendo pela Previdência, a bolsa da residente será suspensa e só voltará a ser paga quando a médica
retornar às suas atividades para completar a carga horária regular prevista para conclusão do Programa.
2ª Situação: O período da carência não foi cumprido – Nesse caso, durante o período da licença, a médica
não terá direito ao salário maternidade pago diretamente pela Previdência aos contribuintes individuais e
nem à bolsa de Residência, visto não estar em treinamento. Por conseguinte, enquanto a residente estiver de
licença, a bolsa será suspensa e só voltara a ser paga quando a médica retornar às atividades para completar a
carga horária regular prevista para conclusão do Programa.
AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SÃO OBRIGADAS A PRORROGAR O TEMPO DA LICENÇA
MATERNIDADE EM ATÉ 60 (SESSENTA) DIAS?
Nos termos do § 3º do art. 4º da Lei 6.932/1981, “a instituição de saúde responsável por programas de
residência médica poderá prorrogar, nos termos da Lei no 11.770, de 9 de setembro de 2008, quando
requerido pela médica-residente, o período de licença maternidade em até sessenta dias” (grifos nossos).
Portanto, a prorrogação não é obrigatória. Sendo, porém, requerida e concedida, nos termos da lei, a extensão
do benefício, a instituição de ensino deverá se responsabilizar pelo pagamento do salário maternidade nesse
período extra, tendo direito ao ressarcimento nos termos do art. 5º da Lei nº 11.770, de 9 de setembro de
2008, que cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença maternidade mediante
concessão de incentivo fiscal:
A pessoa jurídica tributada com base no lucro real poderá deduzir do imposto devido,
em cada período de apuração, o total da remuneração integral da empregada pago
20
nos 60 (sessenta) dias de prorrogação de sua licença maternidade, vedada a dedução
como despesa operacional.
No caso de instituições de ensino financiadas pelo Ministério da Educação, a saber, Instituições Federais de
Ensino Superior, a prorrogação da licença maternidade em até 60 (sessenta) dias será financiada por este
Ministério. Da mesma forma, a prorrogação do treinamento em decorrência da dilatação do período da
licença maternidade em até 60 (sessenta) dias também será financiada por este Ministério.
1
O Art. 29, inciso III do Decreto nº 3.048, de 6 de maio 1999, assim dispõe:
“Art. 29. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o
disposto no art. 30, depende dos seguintes períodos de carência:
(...)
III - dez contribuições mensais, no caso de salário-maternidade, para as seguradas contribuinte individual,
especial e facultativa, respeitado o disposto no § 2º do art. 93 e no inciso II do art. 101. (Redação dada pelo
Decreto nº 3.452, de 9/05/2000).” (Grifos nossos)
2
No Art. 101, inciso III do Decreto nº 3.048, de 6 de maio 1999, lê-se:
“Art. 101. O salário-maternidade, observado o disposto nos arts. 35, 198, 199 ou 199-A, pago diretamente
pela previdência social, consistirá: (Nova redação dada pelo Decreto nº 6.722,de 30/12/2008)
(...)
III- em um doze avos da soma dos doze últimos salários-de-contribuição, apurados em período não superior
a quinze meses, para as seguradas contribuinte individual, facultativa e para as que mantenham a qualidade
de segurada na forma do art. 13. (Nova redação dada pelo Decreto nº 6.122 - de 13/0/62007 - DOU DE
14/06/2007)”. (Grifos nossos)
21
NOTA CGLEN Nº 185/2011
Ref.: Ofício 651/2011 – MEC/SESu/DHR/CGRS, de 17 de junho de 2011.
Int.: Coordenação-Geral de Residência em Saúde/Diretoria de Hospitais
Universitários Federais e Residências em Saúde/Secretaria de Educação
Superior/Ministério da Educação.
Ass.: Dúvidas suscitadas pela Medica Provisória nº521, de 2010.
Trata-se de Ofício nº651/2011 - MEC/SESu/DHR/CGRS, de 17 de junho de 2011, da CoordenaçãoGeral de Residência em Saúde/Diretoria de Hospitais Universitários Federais e Residências em
Saúde/Secretaria de Educação Superior/Ministério da Educação, por intermédio do qual solicita informações
acerca de dúvidas suscitadas pela Medida Provisória nº536, de 2010.
Cabe informar inicialmente que foi editada a Medida Provisória nº536, de 24 de junho de 2011
(DOU de 25 de junho de 2011) que trata do assunto e reproduz o teor da Medida Provisória nº521, de 2010,
com pequenas alterações.
Transcreveremos a seguir os questionamentos e, para facilitar a leitura e entendimento,
responderemos a seguir:
A. Como contribuinte individual e estudante bolsista (portanto, sem vínculo empregatício), qual é a
alíquota da contribuição patronal sobre o valor da bolsa a ser recolhida pela instituição que oferta
programas de Residência Médica ao INSS? Essa alíquota varia em função da natureza da instituição
(privada com fins lucrativos)?
R. A alíquota de contribuição previdenciária patronal incidente sobre a remuneração paga ao contribuinte
individual é de 20% (art. 22, inciso III da Lei nº8.212, de 24 de julho de 1991).
A empresa também está obrigada, desde 1º de abril de 2003, a descontar 11% da remuneração para a
contribuinte individual a seu serviço, limitado ao limite máximo do salário-de-contribuição, e recolher
juntamente com a contribuição a seu cargo (art. 4º da Medida Provisória nº83, de 12.12.2002, convertida
na Lei nº10.666, de 8.5.2003).
A bolsa do médico residente integra a remuneração para fins de dedução contribuição
previdenciária (11% a cargo do médico-residente, deduzida e recolhida pela empresa, e 20%
(patronal) (art 201 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº3.048,
de 6 de maio de 1999).
Relativamente à segunda parte da pergunta (natureza da instituição – com fins lucrativos ou não) convém
esclarecer que as “entidades beneficentes de assistência social” estão isentas da contribuição patronal, ou
seja, aquelas que de acordo com a Lei são assim consideradas. Neste caso, ela não está obrigada a
recolher a contribuição patronal. Porém, está obrigada a deduzir da bolsa do médico-residente, a alíquota
de 20% e repassar à Previdência Social.
Exemplo:
Empresas em geral (contribuição patronal de 20% + 11% - estes 11% deduzidos da bolsa)
Entidade beneficente de assistência social isenta do pagamento de contribuições previdenciárias (20%
deduzida da bolsa).
Como já referenciado, nos dois casos, a obrigatoriedade de dedução do recolhimento da contribuição
previdenciária estão a cargo da empresa na qual o médico-residente presta serviços.
22
B. Procede o período de carência de 10 (dez) meses para a médica-residente filiada ao RGPS como
contribuinte individual poder gozar o benefício do salário-maternidade?
R. A carência é de 10 contribuições mensais (inciso III do art. 25 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de
1991). Em caso de parto antecipado, o período de carência de 10 contribuições mensais será reduzido em
número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado (Parágrafo
único do citado art. 25).
C. Durante o período de licença maternidade, quem arca com o benefício previsto em lei: a instituição
responsável pelo financiamento da bolsa ou a previdência? A razão desta pergunta fundamenta-se nas
alterações da Lei 8.213, de 24 de julho de 191, visto que pela nova regra o pagamento do salário
maternidade ser feito diretamente pelas empresas, que são posteriormente ressarcidas pela Previdência.
Gostaríamos de esclarecer se tal situação também se aplica às residentes gestantes.
R. O salário maternidade é um benefício a cargo da Previdência Social, ou seja, faz parte das prestações
do Regime Geral de Previdência Social. Para a segurada gestante é devido por 120 dias e para a segurada
que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido por 120 dias, se a criança
tiver até 1 ano de idade; por 60 dias, se a criança tiver entre 1 e 4 anos de idade; e por 30 dias, se a
criança tiver de 4 a 8 anos de idade (art. 71 e 71-A. da Lei nº8.213, de 1991).
A operacionalização do pagamento do salário-maternidade é que se processa diferentemente. O
pagamento do salário maternidade para a segurada empregada é pago diretamente pela empresa que
efetiva a compensação quando do recolhimento das contribuições incitantes sobre a folha de salários e
demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço (1º do
art. 72). Para a adotante e demais contribuintes (empregada doméstica, segurada especial, e contribuinte
individual e trabalhadora avulsa), o salário-maternidade é pago diretamente pela Previdência Social
(Parágrado único do art. 71-A; e 3º do art. 72).
Como pode ser observado, o salário maternidade da médica residente é pago diretamente pela
Previdência Social.
Fora do âmbito de competência da Previdência Social, a Lei nº11.770, de 9.9.2008 que cria o Programa
Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo
fiscal, dispõe:
“ Art. 1º É instituído o Programa Empresa Cidadã, destinado a prorrogar por 60 (sessenta) dias a duração
da licença-maternidade prevista no inciso XVIII do Caput do art. 7º da Constituição Federal.
1º A prorrogação será garantida à empregada da pessoa jurídica que aderir ao Programa, desde que a
empregada a requeira até o final do primeiro mês após o parto, e concedida imediatamente após a fruição
da licença-maternidade de que trata o inciso XVIII do caput do art. 7º da Constituição Federal.
2º A prorrogação será garantida, na mesma proporção, também à empregada que adotar ou obtiver
guarda judicial para fins de adoção de criança.
Art. 2º É a administração pública, direta, indireta e fundacional, autorizada a instituir programa que
garanta prorrogação da licença-maternidade para suas servidoras, nos termos do que prevê o art. 1º desta
Lei.
Art. 3º Durante o período de prorrogação da licença-maternidade, a empregada terá direto à sua
remuneração integral, nos mesmos moldes devidos
23
Anexo 3
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
DECRETO Nº 7.562, DE 15 DE SETEMBRO DE 2011.
Dispõe sobre a Comissão Nacional de Residência
Médica - CNRM e o exercício das funções de
regulação, supervisão e avaliação de instituições que
ofertam residência médica e de programas de
residência médica.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e
VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 9 o, incisos VIII e IX, e 46, da Lei no
9.394, de 20 de dezembro de 1996, na Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e na Lei no 6.932, de 7 de julho
de 1981,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
o
Art. 1 Este Decreto dispõe sobre a composição e a competência da Comissão Nacional de Residência
Médica - CNRM, e sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições que
ofertam residência médica e de seus respectivos programas.
Art. 2o A CNRM é instância colegiada de caráter consultivo e deliberativo do Ministério da Educação
que tem a finalidade de regular, supervisionar e avaliar as instituições e os programas de residência médica.
Parágrafo único. A regulação das instituições e dos programas de residência médica deverá considerar
a necessidade de médicos especialistas indicada pelo perfil socioepidemiológico da população, em
consonância com os princípios e as diretrizes do Sistema Único de Saúde - SUS.
CAPÍTULO II
DA COMISSÃO NACIONAL DE RESIDÊNCIA MÉDICA
Art. 3o A CNRM é composta pela Plenária e pela Câmara Recursal e presidida pelo Secretário de
Educação Superior do Ministério da Educação.
Seção I
Da Plenária
o
Art. 4 A Plenária é composta por doze conselheiros, a saber:
I - dois representantes do Ministério da Educação, como membros natos;
II - um representante do Ministério da Saúde, como membro nato;
III - um representante do Conselho Nacional de Secretários de Saúde - CONASS;
IV - um representante do Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde - CONASEMS;
V - um representante do Conselho Federal de Medicina - CFM;
VI - um representante da Associação Brasileira de Educação Médica - ABEM;
VII - um representante da Associação Médica Brasileira - AMB;
VII - um representante da Associação Nacional de Médicos Residentes - ANMR;
IX - um representante da Federação Nacional de Médicos - FENAM;
X - um representante da Federação Brasileira de Academias de Medicina - FBAM; e
XI - um médico de reputação ilibada, docente em cargo de provimento efetivo em Instituição de
Educação Superior pública, que tenha prestado serviços relevantes ao ensino médico, à residência médica e à
ciência médica em geral.
§ 1o Cada conselheiro terá um suplente.
§ 2o Os conselheiros e respectivos suplentes serão indicados pelo titular dos órgãos ou entidades que
os representam e designados pelo Ministro de Estado da Educação.
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§ 3o O conselheiro previsto no inciso XI do caput exercerá o papel de Conselheiro SecretárioExecutivo e terá mandato de dois anos, renováveis por igual período, sendo escolhido pelo Ministro de
Estado da Educação em lista tríplice elaborada pela Plenária.
§ 4o As indicações dos conselheiros referidos nos incisos III a X do caput serão de médicos de
reputação ilibada que tenham prestado serviços relevantes ao ensino médico, à residência médica e à ciência
médica em geral, podendo recair em nomes que não sejam de associados ou de titulares de instituições
associadas às entidades representadas.
§ 5o Os conselheiros referidos nos incisos III a X do caput cumprirão mandatos não coincidentes de
dois anos, renováveis por igual período.
Seção II
Da Câmara Recursal
Art. 5o A Câmara Recursal é composta por três médicos de reputação ilibada, docentes em cargos de
provimento efetivo de Instituições de Educação Superior públicas, que tenham prestado serviços relevantes
ao ensino médico, à residência médica e à ciência médica em geral, a saber:
I - um representante do Ministério da Educação;
II - um representante do Ministério da Saúde; e
III - um representante das entidades médicas que integram a Plenária.
§ 1o Os membros integrantes da Câmara Recursal serão indicados pelos órgãos ou entidades
representadas e designados pelo Ministro de Estado da Educação.
§ 2o É vedada a participação dos conselheiros da Plenária na Câmara Recursal.
Seção III
Das Instâncias Auxiliares
Art. 6o São instâncias auxiliares da CNRM:
I - a Câmara Técnica; e
II - as Comissões Estaduais de Residência Médica - CEREM, unidades descentralizadas da CNRM
nos Estados e no Distrito Federal.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS
Seção I
Da Comissão Nacional de Residência Médica
Art. 7o Compete à CNRM:
I - credenciar e recredenciar instituições para a oferta de programas de residência médica;
II - autorizar, reconhecer e renovar o reconhecimento de programas de residência médica;
III - estabelecer as condições de funcionamento das instituições e dos programas de residência médica;
e
IV - promover a participação da sociedade no aprimoramento da residência médica no país.
Art. 8o Compete à Plenária:
I - assessorar o Secretário de Educação Superior nos assuntos afetos à residência médica;
II - deliberar, com base em processo instruído pela Câmara Técnica, sobre pedidos de credenciamento
e recredenciamento de instituições e pedidos de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento
de programas de residências médica;
III - celebrar os protocolos de compromisso a que se refere o art. 25;
IV - elaborar os instrumentos de avaliação educacional para credenciamento e recredenciamento de
instituições e autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de programas;
V - exercer a supervisão de instituições e programas com a colaboração das CEREMs;
VI - gerir o Banco Público de Avaliadores da Residência Médica a que se refere o art. 37, e capacitar
seus integrantes;
VII - organizar as avaliações educacionais in loco com apoio das CEREMs;
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VIII - organizar e manter atualizados os dados das instituições e dos programas em sistema de
informação a ser mantido pela CNRM com apoio das CEREMs;
IX - receber pedidos de credenciamento e recredenciamento de instituições e autorização, reconhecimento e
renovação de reconhecimento de programas e encaminhá-los para avaliação educacional;
X - instituir grupos de trabalho para a realização de estudos e pesquisas em tema específico de
interesse da CNRM;
XI - aplicar as medidas administrativas previstas no art. 28; e
XII - decidir sobre o descredenciamento de instituições.
Art. 9o Compete à Câmara Recursal decidir os recursos apresentados nos processos originariamente
examinados pela Plenária e, após decisão, encaminhá-los ao Conselheiro Presidente da CNRM para
homologação.
Seção II
Do Presidente
Art. 10. Compete ao Conselheiro Presidente:
I - emitir os atos administrativos para efetivação das deliberações da Plenária;
II - proferir o voto de qualidade em casos de empate nas deliberações da Plenária; e
III - homologar às decisões da Câmara Recursal quanto aos recursos apresentados nos processos de
credenciamento e recredenciamento de instituições e dos processos de autorização, reconhecimento e
renovação de reconhecimento de programas;
IV - homologar as decisões da Câmara Recursal quanto aos recursos apresentados nos processos de
supervisão; e
V - representar institucionalmente a CNRM.
Seção III
Do Secretário-Executivo
Art. 11. Compete ao Conselheiro Secretário-Executivo:
I - assessorar o Conselheiro Presidente;
II - coordenar estudos e pesquisas de interesse da CNRM;
III - coordenar e promover a integração das atividades da CNRM; e
IV - representar institucionalmente a CNRM, na ausência do Conselheiro Presidente.
Seção IV
Das Instâncias Auxiliares
Art. 12. Compete à Câmara Técnica:
I - instruir os processos referentes aos atos autorizativos de instituições e programas;
II - instruir os processos referentes à supervisão de instituições e programas, quando solicitado pela
CNRM; e
III - instruir os processos referentes aos demais assuntos de pauta da CNRM, quando solicitado.
Art. 13. Compete às CEREM:
I - contribuir com as coordenações de residência médica, estabelecidas no âmbito das instituições que
ofertam residência médica, denominadas COREME, com os médicos residentes, os professores, os preceptores e
o pessoal técnico-administrativo no esclarecimento e na difusão da regulamentação da residência médica;
II - receber dos médicos residentes, dos professores, dos preceptores e do pessoal técnicoadministrativo, por meio dos respectivos órgãos representativos, demandas e propostas para o
aperfeiçoamento da residência médica no país e encaminhá-las à Plenária;
III - acompanhar o funcionamento das instituições e dos programas quanto ao cumprimento das
normas e decisões da CNRM;
IV - designar observador para acompanhar visita de avaliação educacional in loco, quando entender
pertinente;
V - colaborar com a Plenária no exercício da função de supervisão de instituições e programas;
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VI - receber as comunicações sobre indícios de irregularidades apontadas no funcionamento de
instituições e programas, encaminhando-as para apreciação da Plenária;
VII - indicar à Plenária avaliadores com conhecimento na área de residência médica para integrar o
banco público de avaliadores;
VIII - apoiar a Plenária na organização das avaliações educacionais in loco, para fins de obtenção de
ato autorizativo ou processo de supervisão; e
IX - auxiliar a Plenária na organização e atualização dos dados das instituições e dos programas em
sistema de informação a ser mantido pela CNRM.
CAPÍTULO IV
DA REGULAÇÃO
Art. 14. A função de regulação será exercida por meio da expedição de atos autorizativos para o
funcionamento de instituições e de programas de residência médica.
Seção I
Dos Atos Autorizativos
Art. 15. O funcionamento de instituições e a oferta de programas de residências médica dependem de
atos autorizativos da CNRM, nos termos deste Decreto.
§ 1o São modalidades de atos autorizativos:
I - quanto ao funcionamento de instituições para oferta de residência médica:
a) de credenciamento de instituições; e
b) de recredenciamento de instituições; e
II - quanto ao funcionamento de programas de residência médica:
a) de autorização de programas;
b) de reconhecimento de programas; e
c) de renovação de reconhecimento de programas.
§ 2o Os atos autorizativos fixam os limites da atuação das instituições públicas e privadas em matéria
de residência médica, e devem indicar, no mínimo:
I - quanto ao funcionamento de instituições para oferta de residência médica:
a) nome da instituição responsável pela elaboração e pelo desenvolvimento dos projetos pedagógicos
dos programas oferecidos;
b) endereço de funcionamento da COREME da instituição, com a indicação do Município e do Estado;
e
c) prazo de validade do ato; e
II - quanto ao funcionamento de programas de residência médica:
a) identificação do programa de residência médica a ser oferecido;
b) número de vagas anuais autorizadas; e
c) prazo de validade do ato.
§ 3o Os atos autorizativos terão prazos limitados, sendo renovados, periodicamente, após processo
regular de avaliação.
§ 4o A instituição interessada deverá solicitar modificação do ato autorizativo, conforme disposto no
art. 18, no caso de promover qualquer alteração nas condições de oferta de residência médica, relativa a
qualquer dos elementos dispostos no § 2o.
§ 5o Havendo divergência entre o ato autorizativo e qualquer documento de instrução do processo,
prevalecerá o ato autorizativo.
§ 6o Os atos de credenciamento e recredenciamento de instituições, e de autorização, reconhecimento
e renovação de reconhecimento de programas de residência médica serão publicados no Diário Oficial da
União.
Art. 16. O funcionamento de instituições ou a oferta de programas sem o devido ato autorizativo
configura irregularidade administrativa, sem prejuízo dos efeitos da legislação civil e penal vigente.
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§ 1o Fica vedada a admissão de novos residentes pelas instituições na ausência de quaisquer dos atos
autorizativos, sem prejuízo da aplicação das medidas cabíveis.
§ 2o As instituições que oferecerem programas antes da devida autorização terão sobrestados os
pedidos protocolizados perante o CNRM, devendo esta irregularidade ser considerada na análise final do ato
autorizativo.
§ 3o A Plenária determinará, motivadamente, como medida cautelar, a suspensão preventiva da
admissão de novos residentes manter em programas ou instituições irregulares, visando evitar prejuízo a
novos residentes.
§ 4o Na hipótese do § 3o, caberá recurso administrativo à Câmara Recursal, no prazo trinta dias.
Art. 17. A validade dos atos autorizativos obedecerá às seguintes regras:
I - o credenciamento de instituições terá prazo igual a seis anos;
II - o recredenciamento de instituições terá validade definida pelo ciclo avaliativo da instituição, nos
termos do art. 39;
III - a autorização de programas terá prazo igual ao período de duração do respectivo programa;
IV - o reconhecimento de programas será válido até o ano que antecede o ingresso da instituição em
seu ciclo avaliativo, nos termos do art. 39; e
V - a renovação de reconhecimento de programas terá validade definida pelo ciclo avaliativo da
instituição, nos termos do art. 39.
Parágrafo único. Os prazos contam-se da publicação do ato autorizativo.
Seção II
Dos Procedimentos
Art. 18. Os pedidos de credenciamento, recredenciamento, autorização, reconhecimento e renovação a
que se refere o art. 15 serão realizados em sistema de informação a ser mantido pela CNRM.
§ 1o A documentação necessária para a instrução do processo de credenciamento de instituições para
oferta de programas de residência médica corresponde a:
I - atos constitutivos da instituição, devidamente registrados no órgão competente;
II - comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
III - comprovante de inscrição no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde - CNES, quando
houver;
IV - ato de constituição da COREME da instituição;
V - regimento e regulamento da COREME;
VI - ato de nomeação vigente do coordenador da COREME;
VII - documento comprobatório da capacidade de pagamento de bolsas de residência médica;
VIII - descrição do corpo docente devidamente constituído para o desenvolvimento dos programas
propostos, destacando a experiência acadêmica, administrativa e profissional de cada um dos docentes na
especialidade oferecida, em especial a do coordenador da COREME, dos supervisores por programa e dos
preceptores por área; e
IX - pedido de autorização de funcionamento de pelo menos um programa de residência médica.
§ 2o O processo de recredenciamento de instituição deve ser instruído com a documentação prevista
nos incisos VI a VIII do § 1o e, no caso de modificação dos documentos encaminhados no pedido
precedente, também deverá ser apresentada a documentação prevista nos demais incisos do § 1o.
§ 3o O ato de certificação da instituição de saúde como hospital de ensino, nos termos da
regulamentação editada pelos Ministérios da Saúde e da Educação, dispensa a apresentação da
documentação solicitada nos § 2o, para a instrução dos processos de recredenciamento de instituições que
ofertam residência médica.
§ 4o A documentação necessária para a instrução do processo de autorização, reconhecimento e
renovação de reconhecimento de programa corresponde a:
I - projeto pedagógico do programa, informando número de residentes, objetivos gerais e específicos,
conteúdo programático e demais elementos acadêmicos pertinentes, inclusive metodologia de avaliação;
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II - descrição das condições estruturais da instituição para a oferta do programa de residência, em
consonância com as Resoluções da CNRM vigentes para a regulamentação de oferta de programa na
especialidade pretendida;
III - relação de docentes e preceptores, que informe titulação, carga horária e regime de trabalho,
acompanhada de termo de compromisso firmado com a instituição; e
IV - no caso de oferta de programas por meio de parceria entre duas ou mais instituições, deverá ser
apresentado:
a) instrumento da parceria formalizado entre as referidas entidades com a finalidade de viabilizar a
oferta dos programas; e
b) comprovante de inscrição no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde - CNES das
entidades parceiras, quando houver.
Art. 19. O pedido para recredenciamento de instituições e os pedidos para reconhecimento ou para
renovação de reconhecimento de programas deverão ser realizados durante o último ano de validade do ato
autorizativo vigente, na forma de resolução específica da CNRM.
§ 1o Os programas cujos pedidos de reconhecimento tenham sido protocolados dentro do prazo e não
tenham sido decididos até a data de conclusão dos residentes, consideram-se reconhecidos exclusivamente
para fins de expedição e registro do certificado dos residentes em curso.
§ 2o O atraso no pedido de recredenciamento de instituições ou no de renovação de reconhecimento
de programa caracteriza irregularidade administrativa, nos termos do art. 16, sendo vedada a admissão de
novos estudantes até o saneamento da irregularidade.
Art. 20. O exame dos pedidos de ato autorizativo obedecerá ao seguinte fluxo:
I - a instituição solicitará a expedição do ato autorizativo necessário, devendo instruir seu pedido de
acordo com o art. 18;
II - a CNRM receberá e analisará o pedido e os documentos protocolados;
III - após análise documental, a CNRM organizará avaliação educacional in loco;
IV - recebido o relatório de avaliação educacional da instituição, a Câmara Técnica instruirá o
processo do pedido de ato autorizativo e se manifestará sobre os documentos que nele constarem; e
V - a Plenária deliberará sobre o ato autorizativo.
§ 1o As instituições certificadas como hospital de ensino, nos termos da regulamentação editada pelos
Ministérios da Saúde e da Educação, serão dispensadas da avaliação educacional in loco ao solicitarem
recredenciamento.
§ 2o A Câmara Técnica instruirá o processo do pedido de recredenciamento da instituição e se
manifestará sobre os documentos que nele constarem na hipótese prevista no § 1 o.
Art. 21. Caberá recurso à Câmara Recursal no prazo de trinta dias das decisões da Plenária.
CAPÍTULO V
DA SUPERVISÃO
Art. 22. A supervisão das instituições e dos programas será realizada pela CNRM, com o auxílio da
CEREM competente, a fim de zelar pela conformidade da oferta de residência médica com a legislação
aplicável.
Parágrafo único. A CNRM poderá, no exercício de sua atividade de supervisão determinar a
apresentação de documentos complementares ou a realização de avaliação educacional in loco.
Art. 23. Os médicos residentes, professores, preceptores, o pessoal técnico-administrativo, e os seus
órgãos representativos poderão apontar, a qualquer momento, à CNRM ou à respectiva CEREM, indícios de
irregularidade no funcionamento de instituição ou programa.
§ 1o Os indícios de irregularidade deverão ser apresentados de modo circunstanciado e conter a
qualificação do representante, a descrição clara e precisa dos fatos a serem apurados bem como os demais
elementos relevantes para o esclarecimento do seu objeto.
§ 2o As alegações de irregularidade serão autuadas sob a forma de processo administrativo e
encaminhadas à Plenária para apreciação.
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Art. 24. A CNRM ou a respectiva CEREM dará ciência à instituição das alegações apresentadas nos
termos do art. 23 que poderá, em dez dias, apresentar defesa prévia ou minuta de protocolo de compromisso,
a que se refere o art. 25, para saneamento de eventuais deficiências.
§ 1o Após manifestação da instituição ou encerramento do prazo previsto no caput, a Plenária da
CNRM decidirá sobre a admissibilidade das alegações.
§ 2o Admitidas as alegações, a Plenária poderá:
I - conceder o prazo solicitado pela instituição para cumprimento do protocolo de compromisso,
podendo realizar alterações na proposta original da instituição;
II - propor um protocolo de compromisso à instituição; ou
III - instaurar processo de averiguação dos indícios de irregularidade.
§ 3o A Plenária arquivará o processo administrativo no caso de não serem admitidas as alegações
apresentadas.
§ 4o O processo de averiguação dos indícios de irregularidade poderá ser instaurado de ofício quando
a Plenária tiver ciência de fatos que lhe caiba sanar.
Art. 25. O protocolo de compromisso firmado entre a instituição e a Plenária da CNRM deverá
conter:
I - o diagnóstico das condições da instituição;
II - os encaminhamentos, processos e ações a serem adotados pela instituição com vistas à superação
das dificuldades detectadas; e
III - a indicação de prazos e metas para o cumprimento de ações, expressamente definidas, e a
caracterização das respectivas responsabilidades dos dirigentes.
§ 1o O protocolo a que se refere o caput será público e estará disponível a todos os interessados.
§ 2o A celebração de protocolo de compromisso suspende os procedimentos de expedição de atos
autorizativos até a realização da avaliação educacional in loco, que ateste o cumprimento das exigências
contidas no protocolo.
§ 3o Na vigência de protocolo de compromisso poderá ser aplicada a medida prevista no § 3 o do art.
16, motivadamente, desde que, no caso específico, a medida de cautela se revele necessária para evitar
prejuízo aos residentes.
§ 4o O prazo do protocolo de compromisso variará de acordo com as deficiências a serem saneadas e
as condições da instituição, limitado a cento e oitenta dias, podendo ser prorrogado até totalizar o limite
máximo de trezentos e sessenta dias.
Art. 26. Esgotado o prazo do protocolo de compromisso, a Plenária apreciará os elementos do
processo administrativo e decidirá sobre o seu cumprimento.
§ 1o Para a instrução do processo, a Plenária da CNRM poderá determinar a realização de avaliação
educacional in loco, com vista a comprovar o efetivo saneamento das deficiências previsto pelo protocolo de
compromisso.
§ 2o Constatado o descumprimento do protocolo de compromisso pela instituição, no todo ou em
parte, a Plenária determinará a instauração de processo de averiguação dos indícios de irregularidade para a
adoção de medidas administrativas cabíveis.
§ 3o Não será admitida a celebração de novo protocolo de compromisso no curso do processo a que se
refere o § 2o.
§ 4o Constatado o cumprimento do protocolo de compromisso pela instituição, a Plenária da CNRM
determinará o arquivamento do processo administrativo.
Art. 27. Instaurado o processo de averiguação dos indícios de irregularidade, a instituição será
notificada para apresentar defesa no prazo de quinze dias.
Parágrafo único. A notificação de instauração de processo a que se refere o caput deverá conter:
I - identificação da instituição;
II - resumo dos fatos objeto das apurações, e, quando for o caso, das razões das alegações;
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III - informação sobre o protocolo de compromisso firmado e as condições de seu descumprimento ou
cumprimento insuficiente, quando for o caso;
IV - outras informações pertinentes; e
V - a indicação do Conselheiro da Plenária da CRNM especialmente designado para a sua relatoria.
Art. 28. Recebida a defesa ou transcorrido o prazo a que se refere o art. 27, a Plenária apreciará o
conjunto dos elementos do processo e proferirá decisão, devidamente motivada, pelo seu arquivamento ou
pela aplicação de uma das seguintes medidas administrativas:
I - desativação do programa; ou
II - descredenciamento da instituição.
Art. 29. A decisão de desativação do programa implicará a cessação imediata de seu funcionamento,
vedada a admissão de novos residentes.
§ 1o Na hipótese de desativação de todos os programas de uma instituição, ocorrerá,
concomitantemente, o seu descredenciamento.
§ 2o No caso de desativação de parte dos programas de instituição certificada como hospital de
ensino, a comissão interministerial responsável pela certificação de Hospitais de Ensino deverá ser
informada.
Art. 30. A decisão de descredenciamento da instituição implicará a cessação imediata do seu
funcionamento para fins de oferta de residência médica, vedada a admissão de novos residentes.
Parágrafo único. Na hipótese de descredenciamento de instituição, haverá a desativação de todos os
seus programas.
Art. 31. Quando da desativação de programa, é de responsabilidade da Plenária promover a
transferência de residentes, de acordo com regulamentação específica da matéria.
Art. 32. No caso de aplicação das medidas administrativas descritas no art. 28, não poderão ser
apresentados pedidos de credenciamento e autorização por um prazo de dois anos a contar da decisão final.
CAPÍTULO VI
DA AVALIAÇÃO
Art. 33. A avaliação educacional constituirá referencial básico para os processos de regulação e
supervisão da residência médica, a fim de promover a melhoria de sua qualidade.
Parágrafo único. As instituições que ofertem residência médica, ou que pretendam ofertar essa
modalidade de ensino, e os respectivos programas ou propostas de programas serão objeto da avaliação
referida no caput.
Art. 34. A avaliação educacional das instituições e dos programas terá por objetivo identificar e
qualificar as condições para a oferta de residência médica.
§ 1o Serão estabelecidas em resolução específica da CNRM as dimensões da avaliação educacional
que deverão contemplar no mínimo:
I - condições de infraestrutura institucional para o desenvolvimento do programa;
II - qualificação do projeto pedagógico do programa; e
III - qualificação de preceptores, supervisores, coordenador do médico residente.
§ 2o Para cada dimensão de avaliação estabelecida e ao seu conjunto, será atribuído conceito que
indique a qualidade de instituições e programas.
§ 3o A metodologia de aferição da qualidade das instituições e programas será definida em resolução
específica da CNRM.
Art. 35. Para o cumprimento do disposto no caput do art. 34, serão realizadas as seguintes
modalidades de avaliação:
I - autoavaliação das instituições;
II - avaliação educacional in loco; e
III - avaliação educacional in loco.
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Art. 36. No caso de autoavaliação das instituições, os responsáveis pela prestação de informações
falsas ou pelo preenchimento de formulários e relatórios de avaliação que impliquem omissão ou distorção
de dados responderão por essas condutas na forma da legislação vigente.
Art. 37. Fica instituído o Banco Público de Avaliadores da Residência Médica, que consiste em um
quadro de especialistas no tema.
Parágrafo único. Os integrantes do Banco Público deverão ser médicos registrados nos respectivos
Conselhos Regionais de Medicina - CRMs com experiência comprovada em ensino médico e na
coordenação e supervisão de programas.
Art. 38. A realização da avaliação educacional in loco será organizada pela CNRM, com o apoio das
CEREM, e executada por equipe própria ou por colaboradores eventuais, provenientes do Banco Público de
Avaliadores a que se refere o art. 37.
§ 1o A avaliação educacional poderá ser operacionalizada em conjunto com o Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação - FNDE.
§ 2o Poderão participar como observadores da avaliação educacional in loco, representantes indicados
pelos médicos residentes, pelo respectivo CRM, pelo Sindicato dos Médicos, pelas Secretarias Municipais e
Estaduais de Saúde, por instituição de caráter nacional representativa da educação médica e pelas respectivas
sociedades de especialistas referentes aos programas de residência médica avaliados.
Art. 39. A avaliação educacional periódica em instituições e programas será realizada sob forma de
ciclo avaliativo a cada três anos.
§ 1o O ciclo avaliativo será iniciado com o pedido de recredenciamento da instituição e renovação de
reconhecimento do programa.
§ 2o O ciclo avaliativo insatisfatório poderá ser realizado a cada seis anos, desde que atenda às
condições a serem definidas em resolução específica da CNRM.
Art. 40. Os resultados de avaliação educacional insatisfatórios ensejarão, após exame da Plenária, a
celebração de protocolo de compromisso ou a instauração de processo administrativo.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 41. O Regimento Interno da CNRM será elaborado pela Plenária da CNRM e aprovado por ato
do Ministro de Estado da Educação.
Art. 42. Os programas de residência médica vinculados a programas de mestrado profissional serão
avaliados e certificados pela CNRM na forma deste Decreto e pela Fundação Coordenação de
Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES, no que diz respeito à organização como programas
de pós-graduação stricto sensu, nos termos da legislação vigente.
Art. 43. Compete à COREME das instituições emitir os certificados de conclusão de programa dos
médicos residentes, tendo por base o registro em sistema de informação a ser mantido pela CNRM.
§ 1o O reconhecimento do programa juntamente com o registro do certificado de conclusão de curso é
condição necessária para a validade nacional do certificado previsto no caput.
§ 2o O reconhecimento e a renovação do reconhecimento de programa em uma instituição credenciada
não se estendem a outras unidades da mesma instituição, para registro de certificado ou qualquer outro fim.
Art. 44. Na primeira composição da CNRM, os conselheiros referidos nos incisos IV a VII do caput
do art. 4o serão designados para cumprir mandato três anos, visando implementar sistema de mandatos não
coincidentes.
Art. 45. Na primeira composição da Câmara Recursal da CNRM, o representante das entidades
médicas que integram o CNRM será designado para cumprir mandato de três anos, visando implementar
sistema de mandatos não coincidentes.
Art. 46. As instituições que possuem programas com atos autorizativos vigentes, no momento da
publicação deste Decreto, consideram-se credenciadas.
Parágrafo único. O pedido de recredenciamento das instituições referidas no caput deverá ocorrer até
2014, conforme cronograma a ser definido em resolução específica da CNRM.
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Art. 47. Os programas que possuem os seus atos autorizativos vigentes no momento da publicação
deste Decreto consideram-se autorizados ou reconhecidos, conforme o caso, da seguinte forma:
I - Os programas com credenciamento provisório válido consideram-se autorizados, devendo solicitar
reconhecimento, na forma deste Decreto, durante o último ano de validade do ato autorizativo vigente; e
II - Os programas com credenciamento válido consideram-se reconhecidos, devendo solicitar
renovação de reconhecimento, na forma deste Decreto, durante o ano que antecede o ingresso da instituição
em seu ciclo avaliativo, a ser realizado até 2014, conforme cronograma a ser definido em resolução
específica da CNRM.
Art. 48. A participação na CNRM e nas demais instâncias colegiadas previstas neste Decreto é
considerada serviço público relevante, não remunerada.
Art. 49. O Ministério da Educação, por meio da Secretaria de Educação Superior do Ministério da
Educação, prestará o suporte técnico-administrativo necessário ao funcionamento da CNRM.
Art. 50. Ficam revogados:
I - os arts. 2o, 3o, 4o e 5o do Decreto no 80.281, de 5 de setembro de 1977; e
II - o Decreto no 91.364, de 21 de junho de 1985.
Art. 51. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de setembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
DILMA
ROUSSEFF
Fernando Haddad
Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.9.2011
33
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
COMISSÃO NACIONAL DE RESIDÊNCIA MÉDICA
RESOLUÇÃO Nº 3, DE 16 DE SETEMBRO DE 2011
Dispõe sobre o processo de seleção pública dos
candidatos aos Programas de Residência Médica.
O Presidente da Comissão Nacional de Residência Médica, no uso das atribuições que lhe conferem
o Decreto 80.281, de 05/09/1977 e a Lei 6.932, de 07/07/1981, e:
CONSIDERANDO que há necessidade de atualizar os critérios do processo seletivo para ingresso nos
Programas de Residência Médica, referentes à aquisição de habilidades necessárias ao desenvolvimento de
atividades essenciais para uma boa formação e prática médica;
CONSIDERANDO que a avaliação das habilidades e comportamentos constitui elemento essencial à seleção
do candidato; e,
CONSIDERANDO que as diretrizes curriculares nacionais para o curso de graduação em Medicina
estabelecem a formação de um profissional inserido no Sistema Único de Saúde, com senso de
responsabilidade social e compromisso com a cidadania, como promotor da saúde integral do ser humano,
resolve:
Art. 1º Os candidatos à admissão em Programas de Residência Médica (PRM) deverão submeter-se a
processo de seleção pública que poderá ser realizado em duas fases, a escrita e a prática.
Art. 2º A primeira fase será obrigatória e consistirá de exame escrito, objetivo, com igual número de questões
nas especialidades de Clínica Médica, Cirurgia Geral, Pediatria, Obstetrícia e Ginecologia e Medicina
Preventiva e Social, com peso mínimo de 50% (cinqüenta por cento).
Art. 3º A segunda fase, opcional, a critério da Instituição, será constituída de prova prática com peso de 40%
(quarenta por cento) a 50% (cinqüenta por cento) da nota total.
§ 1º O exame prático será realizado em ambientes sucessivos e igualmente aplicado a todos os candidatos
selecionados na primeira fase, envolvendo Clínica Médica, Cirurgia Geral, Pediatria, Obstetrícia e
Ginecologia e Medicina Preventiva e Social.
§ 2º Serão selecionados para a segunda fase os candidatos classificados na primeira fase, em número mínimo
correspondente a duas vezes o número de vagas disponíveis em cada programa, podendo cada Instituição, a
seu critério, ampliar essa proporção.
§ 3º Em caso de não haver candidatos em número maior que o dobro do número de vagas do programa, todos
que obtiverem nota mínima na prova escrita, conforme especificado no edital, serão indicados para a prova
prática.
§ 4º A prova prática deverá ser documentada por meios gráficos e/ou eletrônicos.
Art. 4º A critério da Instituição, 10% (dez por cento) da nota total poderá destinar-se à análise e à argüição
do currículo.
Art. 5º Para as especialidades com pré-requisito e áreas de atuação, o processo seletivo basear-se-á
exclusivamente nos programas da(s) especialidade(s) pré-requisito.
Art. 6º Para os anos adicionais, o processo seletivo basear se-á exclusivamente no programa da especialidade
correspondente.
Art. 7º A nota total de cada candidato será a soma da pontuação obtida nas fases adotadas no processo
seletivo.
Art. 8º O candidato que tiver participado e cumprido integralmente o estabelecido no Programa de
Valorização do Profissional da Atenção Básica, receberá pontuação adicional na nota total obtida nas fases
descritas nos artigos anteriores, considerando-se o seguinte critério:
34
a)10% (dez por cento) da nota total para quem concluir 1 (um) ano de participação no programa;
b)20% (vinte por cento) da nota total para quem concluir 2 (dois) anos de participação no programa.
Parágrafo único. A pontuação adicional de que trata este artigo não poderá elevar a nota final do candidato
para além da nota máxima prevista pelo edital do processo seletivo.
Art. 9º O exame prático poderá ser acompanhado por observadores externos à Instituição que, neste caso,
serão indicados pela Comissão Nacional de Residência Médica ou pela Comissão Estadual de Residência
Médica.
Art. 10 Os critérios estabelecidos nesta Resolução deverão constar explicitamente do edital do processo de
seleção pública de cada instituição.
Art. 11 Os médicos matriculados no primeiro ano de Programa Residência Médica devidamente autorizado
pela CNRM e selecionados para participar do Programa de Valorização do Profissional da Atenção Básica
do Governo Federal poderão solicitar o trancamento de sua matrícula no PRM pelo período de um ano.
Parágrafo único. Aplica-se à situação descrita no caput deste artigo o que está estabelecido na Resolução
CNRM nº 01/2005.
Art. 12 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Resolução CNRM Nº
008/2004 e demais disposições em contrário.
LUIZ CLÁUDIO COSTA
(DOU Nº 180, seção 1, segunda-feira, 19 de setembro de 2011, página 22)
35
COMISSÃO NACIONAL DE RESIDÊNCIA MÉDICA
RESOLUÇÃO CNRM No- 2, DE 1o- DE SETEMBRO DE 2011
Dispõe sobre a data de início dos Programas de Residência Médica em
território nacional, a partir do ano de 2012, e dá outras providências.
O Presidente da Comissão Nacional de Residência Médica - CNRM, no uso das atribuições que lhe conferem
o Decreto nº 80.281, de 5 de setembro de 1977, e a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e:
CONSIDERANDO a integralidade das ações educacionais, no âmbito do Ministério da Educação, com o
objetivo de aprimoramento das diferentes fases educacionais;
CONSIDERANDO que a relação com a graduação em Medicina torna a Residência Médica estratégica para
o processo de mudanças educacionais previstas para essa área;
CONSIDERANDO a sobrecarga de tarefas a que são submetidos muitos dos docentes envolvidos com
graduação e Residência Médica, em determinados períodos do ano;
CONSIDERANDO que o processo seletivo de ingresso para os programas de Residência Médica interfere de
forma direta sobre o curso de Medicina; e,
CONSIDERANDO que o processo seletivo de ingresso para os programas de Residência Médica, carece de
outros ajustes e cuidados, resolve:
Art. 1º Os programas de Residência Médica terão início no primeiro dia útil do mês de março de cada ano.
Art. 2º Em caso de desistência de médico ingressante em primeiro ano ou em ano opcional de Programa de
Residência Médica, a vaga será preenchida até 30 (trinta) dias após a data de início dos Programas,
sempre que houver candidato aprovado além do limite de vagas previstas em edital, no mesmo processo
seletivo e para o mesmo Programa.
§ 1º O preenchimento dessa vaga deverá observar, rigorosamente, a classificação obtida no processo de
seleção.
§ 2º Os casos de ingresso fora do prazo, em situações não previstas nesta Resolução, serão resolvidos pela
Comissão Nacional de Residência Médica.
Art. 3º É vedada a realização de processos seletivos públicos para ingresso em Programas de Residência
Médica antes do primeiro dia de novembro do ano que antecede o início dos programas.
Art. 4º Os casos não previstos nesta Resolução serão resolvidos pela Plenária da Comissão Nacional de
Residência Médica.
Art. 5º Fica revogada a Resolução CNRM nº 03, de 14 de maio de 2002.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ CLÁUDIO COSTA
36
RESOLUÇÃO Nº 4, DE 30 DE SETEMBRO DE 2011
Dispõe sobre a reserva de vaga para residente médico que
presta Serviço Militar.
O Presidente da Comissão Nacional de Residência Médica no uso das atribuições que lhe conferem o
Decreto nº 80.281, de 5 de setembro de 1977, e a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e:
CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer normas para a reserva de vaga para médico residente que
preste Serviço Militar, resolve:
Art. 1º Todo médico convocado para servir as Forças Armadas, matriculado no primeiro ano de Programa de
Residência Médica credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica -CNRM, poderá requerer a
reserva da vaga em apenas 1 (um) programa de Residência Médica em todo o território nacional, pelo
período de 1 (um) ano. O pedido de trancamento deverá ser feito por escrito e sua aceitação pela instituição
ofertante do Programa de Residência Médica será obrigatória.
§ 1º A concessão a qual se refere o caput deste artigo será estendida aos médicos residentes, tanto homens
quanto mulheres, que se alistem voluntariamente ao Serviço Militar, desde que seu alistamento tenha sido
efetuado anteriormente à matrícula no Programa de Residência Médica no qual se classificou.
§ 2º O número de vagas trancadas para esse fim não poderá exceder o número de vagas credenciadas para o
Programa de Residência Médica.
§ 3º Em cada processo seletivo realizado, o limite de vagas trancadas para esse fim é igual ao número de
vagas credenciadas e de bolsas ofertadas.
§ 4º Ao candidato classificado em mais de um Programa de Residência Médica será garantido o trancamento
de vaga somente em 1 (um) programa no qual tenha se matriculado, sendo considerado desistente dos
demais.
Art. 2º O requerimento de que trata o artigo 1º desta Resolução deverá ser formalizado na Comissão de
Residência Médica - COREME da instituição onde o médico está matriculado, em até 30 (trinta) dias
consecutivos após o início da Residência Médica.
§ 1º A COREME deverá informar à CNRM, por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias após o encerramento das
matrículas, o nome, o CPF, o Programa de Residência Médica, a data da matrícula e o local de incorporação
do(s) médico(s) residente(s) matriculado(s) e com trancamento de vaga para prestação do Serviço Militar.
§ 2º A CNRM disponibilizará a cada ano no SisCNRM a listagem oficial dos médicos residentes desistentes
e em situação de trancamento nos PRMs, correspondente à última matrícula efetuada, para efeito de
conferência e consideração pelas COREMEs da relação de candidatos matriculados desistentes e em
trancamento na sua instituição.
Art. 3º O trancamento de matrícula para prestação do Serviço Militar implicará a suspensão automática do
pagamento da bolsa do médico residente até o seu retorno ao programa.
Art. 4º A vaga aberta em decorrência do trancamento previsto nesta Resolução será preenchida sempre que
houver candidato aprovado além do limite de vagas previstas em edital, no mesmo processo seletivo e para o
mesmo Programa.
PARÁGRAFO ÚNICO. O preenchimento dessa vaga deverá observar, rigorosamente, a classificação obtida
no processo de seleção.
Art. 5º - Nenhum programa de Residência Médica poderá ampliar o número de vagas para reingresso de
médico residente que tiver solicitado trancamento de matrícula para fins de Serviço Militar.
37
§ 1º - A vaga para reingresso no ano seguinte deverá ser subtraída do total de vagas credenciadas e ofertadas,
devendo tal dedução ser devidamente especificada no edital de seleção.
§ 2º - A inobservância do caput do artigo implicará severas sanções à instituição infratora, observada a
legislação em vigor.
Art. 6º - O reingresso do médico residente com matrícula trancada em decorrência de prestação de Serviço
Militar se dará mediante requerimento à COREME, até o dia 30 de julho do ano em que presta Serviço
Militar - ou seja, do ano anterior ao ano de reintegração ao Programa de Residência Médica.
PARÁGRAFO ÚNICO. O não cumprimento do disposto no caput deste artigo implicará perda automática da
vaga.
Art. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Resolução CNRM nº
01/2005, de 11 de janeiro de 2005, e demais disposições em contrário.
LUIZ CLÁUDIO COSTA
38
Resolução CNRM Nº 08, de 07 de julho de 2005
Estabelece normas para a revalidação dos certificados de conclusão
de Programas de Residência Médica expedidos por estabelecimentos
estrangeiros.
O Presidente da Comissão Nacional de Residência Médica, no uso das atribuições que lhe conferem o
Decreto nº 80.281, de 05 de setembro de 1977 e a Lei nº 6.932, de 07 de julho de 1981, e considerando que a
Comissão Nacional de Residência Médica é órgão de deliberação coletiva, com a atribuição de credenciar
programas de Residência Médica, cujos certificados terão validade em todo o território nacional, resolve:
Art. 1º Os certificados de Programas de Residência Médica expedidos por estabelecimentos estrangeiros
serão declarados equivalentes aos que são concedidos no país, mediante a devida revalidação por instituições
públicas e registrados pela Comissão Nacional de Residência Médica - CNRM, nos termos da presente
Resolução.
Art. 2º São passíveis de revalidação, os certificados que correspondam aos que são expedidos no Brasil,
quanto ao conteúdo do currículo, carga horária e especialidades.
Art. 3º São competentes para procederem à análise de que trata o artigo 2º desta Resolução, instituições
públicas que tenham o mesmo programa ou similar no Brasil, credenciados pela Comissão Nacional de
Residência Médica – CNRM, que não tenham tido qualquer tipo de interrupção, exigência ou diligência, nos
últimos 5 anos.
Art. 4º A Comissão Nacional de Residência Médica - CNRM deverá constituir Comissão, especialmente
designada para este fim, com qualificação compatível com o programa a ser avaliado para fins de
revalidação, que terá prazo delimitado e limitado para este fim.
Parágrafo Único: A comissão a ser constituída terá três membros da mesma área a ser avaliada, de diferentes
instituições.
Art. 5º O processo de revalidação será instaurado mediante requerimento do interessado à instituição pública,
acompanhado de cópia do diploma do curso de Medicina, o número do registro no Conselho Regional de
Medicina e do certificado a ser revalidado, instruído com a documentação referente à instituição de origem
do programa, averbado pelo Consulado Brasileiro no país, duração, currículo, conteúdo programático,
acompanhados de tradução oficial.
Parágrafo único. A Comissão especialmente designada para este fim poderá solicitar informações ou
documentação complementares que, a seu critério, forem consideradas necessárias.
Art. 6º Em caso de indeferimento caberá recurso à Comissão Nacional de Residência Médica – CNRM.
Art. 7 º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
NELSON MACULAM FILHO
(Publicada no D.O.U de 14/07/2005, Seção 1 pág.64)
39
Anexo 4
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
RESOLUÇÃO CFM Nº 1.973/2011
(Publicada no D.O.U. de 1º de agosto de 2011, Seção I, p. 144-147)
Dispõe sobre a nova redação do Anexo II da Resolução CFM nº 1.845/08, que celebra o convênio de
reconhecimento de especialidades médicas firmado entre o Conselho Federal de Medicina (CFM), a
Associação Médica Brasileira (AMB) e a Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM).
O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de
setembro de 1957, alterada pela Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004, regulamentada pelo Decreto nº
44.045, de 19 de julho de 1958, e
CONSIDERANDO o convênio celebrado em 11 de abril de 2002 entre o Conselho Federal de Medicina
(CFM), a Associação Médica Brasileira (AMB) e a Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM),
visando estabelecer critérios para o reconhecimento e denominação de especialidades e áreas de atuação
na Medicina, bem como a forma de concessão e registros de títulos de especialista;
CONSIDERANDO o disposto no art. 2º da Resolução CFM nº 1.634/02, de 11 de abril de 2004, que prevê
o reconhecimento de outras especialidades e áreas de atuação dispostas no Anexo II da referida resolução;
CONSIDERANDO a aprovação do novo relatório da Comissão Mista de Especialidades (CME), que
modifica a relação de especialidades e áreas de atuação dispostas no Anexo II da Resolução nº 1.845/08, de
15 de julho de 2008;
CONSIDERANDO, finalmente, o decidido em reunião plenária de 14/7/2011,
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a nova redação do Anexo II da Resolução CFM nº 1.845/08.
Art. 2º Revogam-se todas as disposições em contrário.
Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília-DF, 14 de julho de 2011
ROBERTO LUIZ D’AVILA
Presidente
HENRIQUE BATISTA E SILVA
Secretário-geral
CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O CFM, A AMB E A CNRM
ANEXO II
RELATÓRIO DA COMISSÃO MISTA DE ESPECIALIDADES
CFM/AMB/CNRM
A Comissão Mista de Especialidades (CME), no uso das atribuições que lhe confere o convênio
celebrado em 11 de abril de 2002 entre o Conselho Federal de Medicina (CFM), a Associação Médica
Brasileira (AMB) e a Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM), visando estabelecer critérios para
o reconhecimento e denominação de especialidades e áreas de atuação na Medicina, bem como a forma de
concessão e registros de títulos de especialista, aprova o novo relatório que modifica o Anexo II da
Resolução nº 1.785/06 – do qual fazem parte os seguintes itens: 1) Normas orientadoras e reguladoras; 2)
Relação das especialidades reconhecidas; 3) Relação das áreas de atuação reconhecidas; 4) Titulações e
certificações de especialidades médicas e 5) Certificados de áreas de atuação.
40
1) NORMAS ORIENTADORAS E REGULADORAS
a) O Conselho Federal de Medicina (CFM), a Associação Médica Brasileira (AMB) e a Comissão
Nacional de Residência Médica (CNRM) reconhecerão as mesmas especialidades e áreas de atuação;
b) A CME não reconhecerá especialidade médica com tempo de formação inferior a dois anos e área de
atuação com tempo de formação inferior a um ano;
c)
A CNRM somente autorizará programas de Residência Médica nas especialidades listadas no item 2
deste relatório;
d)
As áreas de atuação previstas pela CME e listadas no item 3 terão sua certificação sob
responsabilidade da AMB e/ou CNRM;
e) O tempo de formação de especialidade médica ou área de atuação, tanto para a CNRM como para a
AMB, será o previsto neste relatório, respeitados os pré-requisitos necessários;
f)
Cabe à CNRM autorizar e disciplinar ano opcional com o mesmo nome dos programas de Residência
Médica, para complementação da formação, mediante solicitação da instituição e com a devida justificativa
e comprovação da capacidade e necessidade de sua implantação;
g) A AMB emitirá apenas títulos e certificados que atendam às determinações da CME;
h)
Em seus editais de concurso para título de especialista ou certificado de área de atuação, a AMB
deverá observar o tempo mínimo de formação na especialidade ou área de atuação constante neste
relatório;
i) A área de atuação que apresente interface com duas ou mais especialidades somente poderá ser criada
após consenso entre as respectivas sociedades;
j) A extinção de qualquer área de atuação só poderá ser efetivada pela CME, após pedido fundamentado;
k)
Os exames da AMB para certificação de áreas de atuação comuns a duas ou mais sociedades serão
únicos e sob responsabilidade da AMB;
l)
Os conselhos regionais de medicina (CRMs) deverão registrar apenas títulos de especialidade e
certificados de áreas de atuação reconhecidos pela CME;
m)
Os registros, junto aos CRMs, obedecerão aos seguintes critérios:
1) Os documentos emitidos pela CNRM ou AMB, prévios à Resolução CFM nº 1.634/02 e anexos, deverão
preservar, no registro, a denominação original;
2) Os documentos emitidos após a Resolução CFM nº 1.634/02 e anexos serão registrados de acordo com a
denominação vigente no ato do registro. Se sofrerem alteração de especialidade para área de atuação,
serão registrados por analogia;
n) Quando solicitada pelo médico, a AMB, por intermédio das Sociedades de Especialidade, deverá
atualizar a anterior denominação dos títulos ou certificados para a nomenclatura vigente, cabendo aos
CRMs promoverem idêntica alteração no registro existente;
o)
As especialidades médicas e as áreas de atuação devem receber registros independentes nos CRMs;
p) O médico só poderá fazer divulgação e anúncio de até duas especialidades e duas áreas de atuação;
q) É proibida aos médicos a divulgação e anúncio de especialidades ou áreas de atuação que não tenham
o reconhecimento da CME;
r)
A AMB deverá preservar o direito à certificação de área de atuação para as sociedades que
respondiam por especialidades transformadas em áreas de atuação: Administração em Saúde,
Citopatologia, Endoscopia Digestiva, Hansenologia, Hepatologia, Nutrição Parenteral e Enteral e
Neurofisiologia Clínica;
s)
Todas as demais áreas de atuação receberão certificação, na AMB, via Sociedades de Especialidade;
t)
As Sociedades de Especialidade ou de áreas de atuação reconhecidas ficam obrigadas a comprovar
sua participação em centros de treinamento e formação, mediante relatório anual enviado à AMB.
41
2) RELAÇÃO DAS ESPECIALIDADES RECONHECIDAS
1.
Acupuntura
2.
Alergia e Imunologia
3.
Anestesiologia
4.
Angiologia
5.
Cancerologia
6.
Cardiologia
7.
Cirurgia Cardiovascular
8.
Cirurgia da Mão
9.
Cirurgia de Cabeça e Pescoço
10. Cirurgia do Aparelho Digestivo
11. Cirurgia Geral
12. Cirurgia Pediátrica
13. Cirurgia Plástica
14. Cirurgia Torácica
15. Cirurgia Vascular
16. Clínica Médica
17. Coloproctologia
18. Dermatologia
19. Endocrinologia e Metabologia
20. Endoscopia
21. Gastroenterologia
22. Genética Médica
23. Geriatria
24. Ginecologia e Obstetrícia
25. Hematologia e Hemoterapia
26. Homeopatia
27. Infectologia
28. Mastologia
29. Medicina de Família e Comunidade
30. Medicina do Trabalho
31. Medicina de Tráfego
32. Medicina Esportiva
33. Medicina Física e Reabilitação
34. Medicina Intensiva
35. Medicina Legal e Perícia Médica
36. Medicina Nuclear
37. Medicina Preventiva e Social
38. Nefrologia
39. Neurocirurgia
40. Neurologia
41. Nutrologia
42. Oftalmologia
43. Ortopedia e Traumatologia
44. Otorrinolaringologia
45. Patologia
46. Patologia Clínica/Medicina Laboratorial
47. Pediatria
48. Pneumologia
42
49. Psiquiatria
50. Radiologia e Diagnóstico por Imagem
51. Radioterapia
52. Reumatologia
53. Urologia
3) RELAÇÃO DAS ÁREAS DE ATUAÇÃO RECONHECIDAS
1.
Administração em Saúde
2.
Alergia e Imunologia Pediátrica
3.
Angiorradiologia e Cirurgia Endovascular
4.
Atendimento ao queimado
5. Cardiologia Pediátrica
6. Cirurgia Crânio-Maxilo-Facial
7. Cirurgia do Trauma
8. Cirurgia Videolaparoscópica
9. Citopatologia
10. Densitometria Óssea
11. Dor
12. Ecocardiografia
13. Ecografia Vascular com Doppler
14. Eletrofisiologia Clínica Invasiva
15. Endocrinologia Pediátrica
16. Endoscopia Digestiva
17. Endoscopia Ginecológica
18. Endoscopia Respiratória
19. Ergometria
20. Foniatria
21. Gastroenterologia Pediátrica
22. Hansenologia
23. Hematologia e Hemoterapia Pediátrica
24. Hemodinâmica e Cardiologia Intervencionista
25. Hepatologia
26. Infectologia Hospitalar
27. Infectologia Pediátrica
28. Mamografia
29. Medicina de Urgência
30. Medicina do Adolescente
31. Medicina do Sono
32. Medicina Fetal
33. Medicina Intensiva Pediátrica
34. Medicina Paliativa
35. Medicina Tropical
36. Nefrologia Pediátrica
37. Neonatologia
38. Neurofisiologia Clínica
39. Neurologia Pediátrica
40. Neurorradiologia
41. Nutrição Parenteral e Enteral
42. Nutrição Parenteral e Enteral Pediátrica
43
43. Nutrologia Pediátrica
44. Pneumologia Pediátrica
45. Psicogeriatria
46. Psicoterapia
47. Psiquiatria da Infância e Adolescência
48. Psiquiatria Forense
49. Radiologia Intervencionista e Angiorradiologia
50. Reumatologia Pediátrica
51. Sexologia
52. Transplante de Medula Óssea
53. Ultrassonografia em Ginecologia e Obstetrícia
4) TITULAÇÕES E CERTIFICAÇÕES DE ESPECIALIDADES MÉDICAS
Título de especialista em ACUPUNTURA
Formação: 2 anos
CNRM: Programa de Residência Médica em Acupuntura
AMB: Concurso do Colégio Médico de Acupuntura
Título de especialista em ALERGIA e IMUNOLOGIA
Formação: 2 anos
CNRM: Programa de Residência Médica em Alergia e Imunopatologia
AMB: Concurso da Sociedade Brasileira de Alergia e Imunopatologia
Título de especialista em ANESTESIOLOGIA
Formação: 3 anos
CNRM: Programa de Residência Médica em Anestesiologia
AMB: Concurso da Sociedade Brasileira de Anestesiologia
Título de especialista em ANGIOLOGIA
Formação: 2 anos
CNRM: Programa de Residência Médica em Angiologia
AMB: Concurso da Sociedade Brasileira de Angiologia e Cirurgia Vascular
Título de especialista em CANCEROLOGIA/CANCEROLOGIA CLÍNICA
Formação: 2 anos
CNRM: Programa de Residência Médica em Cancerologia/Clínica
AMB: Concurso da Sociedade Brasileira de Cancerologia
Título de especialista em CANCEROLOGIA/CANCEROLOGIA CIRÚRGICA
Formação: 2 anos
CNRM: Programa de Residência Médica em Cancerologia/Cirúrgica
AMB: Concurso da Sociedade Brasileira de Cancerologia
Título de especialista em CANCEROLOGIA/CANCEROLOGIA PEDIÁTRICA
Formação: 2 anos
CNRM: Programa de Residência Médica em Cancerologia/Pediátrica
AMB: Concurso da Sociedade Brasileira de Cancerologia
44
Título de especialista em CARDIOLOGIA
Formação: 2 anos
CNRM: Programa de Residência Médica em Cardiologia
AMB: Concurso da Sociedade Brasileira de Cardiologia
Título de especialista em CIRURGIA CARDIOVASCULAR
Formação: 4 anos
CNRM: Programa de Residência Médica em Cirurgia Cardiovascular
AMB: Concurso da Sociedade Brasileira de Cirurgia Cardiovascular
Título de especialista em CIRURGIA DA MÃO
Formação: 2 anos
CNRM: Programa de Residência Médica em Cirurgia da Mão
AMB: Concurso da Sociedade Brasileira de Cirurgia da Mão
Título de especialista em CIRURGIA DE CABEÇA E PESCOÇO
Formação: 2 anos
CNRM: Programa de Residência Médica em Cirurgia de Cabeça e Pescoço
AMB: Concurso da Sociedade Brasileira de Cirurgia de Cabeça e Pescoço
Título de especialista em CIRURGIA DO APARELHO DIGESTIVO
Formação: 2 anos
CNRM: Programa de Residência Médica em Cirurgia do Aparelho Digestivo
AMB: Concurso do Colégio Brasileiro de Cirurgia Digestiva
Título de especialista em CIRURGIA GERAL
Formação: 2 anos
CNRM: Programa de Residência Médica em Cirurgia Geral
AMB: Concurso do Colégio Brasileiro de Cirurgiões
Título de especialista em CIRURGIA PEDIÁTRICA
Formação: 3 anos
CNRM: Programa de Residência Médica em Cirurgia Pediátrica
AMB: Concurso da Sociedade Brasileira de Cirurgia Pediátrica
Título de especialista em CIRURGIA PLÁSTICA
Formação: 3 anos
CNRM: Programa de Residência Médica em Cirurgia Plástica
AMB: Concurso da Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica
Título de especialista em CIRURGIA TORÁCICA
Formação: 2 anos
CNRM: Programa de Residência Médica em Cirurgia Torácica
AMB: Concurso da Sociedade Brasileira de Cirurgia Torácica
Título de especialista em CIRURGIA VASCULAR
Formação: 2 anos
CNRM: Programa de Residência Médica em Cirurgia Vascular
AMB: Concurso da Sociedade Brasileira de Angiologia e Cirurgia Vascular
45
Título de especialista em CLÍNICA MÉDICA
Formação: 2 anos
CNRM: Programa de Residência Médica em Clínica Médica
AMB: Concurso da Sociedade Brasileira de Clínica Médica
Título de especialista em COLOPROCTOLOGIA
Formação: 2 anos
CNRM: Programa de Residência Médica em Coloproctologia
AMB: Concurso da Sociedade Brasileira de Coloproctologia
Título de especialista em DERMATOLOGIA
Formação: 3 anos
CNRM: Programa de Residência Médica em Dermatologia
AMB: Concurso da Sociedade Brasileira de Dermatologia
Título de especialista em ENDOCRINOLOGIA E METABOLOGIA
Formação: 2 anos
CNRM: Programa de Residência Médica em Endocrinologia e Metabologia
AMB: Concurso da Sociedade Brasileira de Endocrinologia e Metabologia
Título de especialista em ENDOSCOPIA
Formação: 2 anos
CNRM: Programa de Residência Médica em Endoscopia
AMB: Concurso da Sociedade Brasileira de Endoscopia Digestiva
Título de especialista em GASTROENTEROLOGIA
Formação: 2 anos
CNRM: Programa de Residência Médica em Gastroenterologia
AMB: Concurso da Federação Brasileira de Gastroenterologia
Título de especialista em GENÉTICA MÉDICA
Formação: 3 anos
CNRM: Programa de Residência Médica em Genética Médica
AMB: Concurso da Sociedade Brasileira de Genética Médica
Título de especialista em GERIATRIA
Formação: 2 anos
CNRM: Programa de Residência Médica em Geriatria
AMB: Concurso da Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia
Título de especialista em GINECOLOGIA E OBSTETRÍCIA
Formação: 3 anos
CNRM: Programa de Residência Médica em Ginecologia e Obstetrícia
AMB: Concurso da Federação Brasileira das Sociedades de Ginecologia e Obstetrícia
Título de especialista em HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA
Formação: 2 anos
CNRM: Programa de Residência Médica em Hematologia e Hemoterapia
46
AMB: Concurso da Sociedade Brasileira de Hematologia e Hemoterapia
Título de especialista em HOMEOPATIA
Formação: 2 anos
CNRM: Programa de Residência Médica em Homeopatia
AMB: Concurso da Associação Médica Homeopática Brasileira
Título de especialista em INFECTOLOGIA
Formação: 3 anos
CNRM: Programa de Residência Médica em Infectologia
AMB: Concurso da Sociedade Brasileira de Infectologia
Título de especialista em MASTOLOGIA
Formação: 2 anos
CNRM: Programa de Residência Médica em Mastologia
AMB: Concurso da Sociedade Brasileira de Mastologia
Título de especialista em MEDICINA DE FAMÍLIA E COMUNIDADE
Formação: 2 anos
CNRM: Programa de Residência Médica em Medicina de Família e Comunidade
AMB: Concurso da Sociedade Brasileira de Medicina de Família e Comunidade
Título de especialista em MEDICINA DO TRABALHO
Formação: 2 anos
CNRM: Programa de Residência Médica em Medicina do Trabalho
AMB: Concurso da Associação Nacional de Medicina do Trabalho
Título de especialista em MEDICINA DE TRÁFEGO
Formação: 2 anos
CNRM: Programa de Residência Médica em Medicina de Tráfego
AMB: Concurso da Associação Brasileira de Medicina de Tráfego
Título de especialista em MEDICINA ESPORTIVA
Formação: 2 anos
CNRM: Programa de Residência Médica em Medicina Esportiva
AMB: Concurso da Sociedade Brasileira de Medicina do Esporte
Título de especialista em MEDICINA FÍSICA E REABILITAÇÃO
Formação: 3 anos
CNRM: Programa de Residência Médica em Medicina Física e Reabilitação
AMB: Concurso da Sociedade Brasileira de Medicina Física e Reabilitação
Título de especialista em MEDICINA INTENSIVA
Formação: 2 anos
CNRM: Programa de Residência Médica em Medicina Intensiva
AMB: Concurso da Associação de Medicina Intensiva Brasileira
Título de especialista em MEDICINA LEGAL E PERÍCIA MÉDICA
Formação: 3 anos
47
CNRM: Programa de Residência Médica em Medicina Legal e Perícia Médica
AMB: Concurso da Associação Brasileira de Medicina Legal e Perícias Médicas
Título de especialista em MEDICINA NUCLEAR
Formação: 3 anos
CNRM: Programa de Residência Médica em Medicina Nuclear
AMB: Concurso do Colégio Brasileiro de Radiologia e Diagnóstico por Imagem
Título de especialista em MEDICINA PREVENTIVA E SOCIAL
Formação: 2 anos
CNRM: Programa de Residência Médica em Medicina Preventiva e Social
AMB: Concurso de sociedade a ser definida
Título de especialista em NEFROLOGIA
Formação: 2 anos
CNRM: Programa de Residência Médica em Nefrologia
AMB: Concurso da Sociedade Brasileira de Nefrologia
Título de especialista em NEUROCIRURGIA
Formação: 5 anos
CNRM: Programa de Residência Médica em Neurocirurgia
AMB: Concurso da Sociedade Brasileira de Neurocirurgia
Título de especialista em NEUROLOGIA
Formação: 3 anos
CNRM: Programa de Residência Médica em Neurologia
AMB: Concurso da Academia Brasileira de Neurologia
Título de especialista em NUTROLOGIA
Formação: 2 anos
CNRM: Programa de Residência Médica em Nutrologia
AMB: Concurso da Associação Brasileira de Nutrologia
Título de especialista em OFTALMOLOGIA
Formação: 3 anos
CNRM: Programa de Residência Médica em Oftalmologia
AMB: Concurso do Conselho Brasileiro de Oftalmologia
Título de especialista em ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA
Formação: 3 anos
CNRM: Programa de Residência Médica em Ortopedia e Traumatologia
AMB: Concurso da Sociedade Brasileira de Ortopedia e Traumatologia
Título de especialista em OTORRINOLARINGOLOGIA
Formação: 3 anos
CNRM: Programa de Residência Médica em Otorrinolaringologia
AMB: Concurso da Sociedade Brasileira de Otorrinolaringologia
Título de especialista em PATOLOGIA
48
Formação: 3 anos
CNRM: Programa de Residência Médica em Patologia
AMB: Concurso da Sociedade Brasileira de Patologia
Título de especialista em PATOLOGIA CLÍNICA/MEDICINA LABORATORIAL
Formação: 3 anos
CNRM: Programa de Residência Médica em Patologia Clínica/Medicina Laboratorial
AMB: Concurso da Sociedade Brasileira de Patologia Clínica/Medicina Laboratorial
Título de especialista em PEDIATRIA
Formação: 2 anos
CNRM: Programa de Residência Médica em Pediatria
AMB: Concurso da Sociedade Brasileira de Pediatria
Título de especialista em PNEUMOLOGIA
Formação: 2 anos
CNRM: Programa de Residência Médica em Pneumologia
AMB: Concurso da Sociedade Brasileira de Pneumologia e Tisiologia
Título de especialista em PSIQUIATRIA
Formação: 3 anos
CNRM: Programa de Residência Médica em Psiquiatria
AMB: Concurso da Associação Brasileira de Psiquiatria
Título de especialista em RADIOLOGIA E DIAGNÓSTICO POR IMAGEM
Formação: 3 anos
CNRM: Programa de Residência Médica em Radiologia e Diagnóstico por Imagem
AMB: Concurso do Colégio Brasileiro de Radiologia e Diagnóstico por Imagem
Título de especialista em DIAGNÓSTICO POR IMAGEM: atuação exclusiva ULTRASSONOGRAFIA
GERAL
Formação: 2 anos
AMB: Concurso do Colégio Brasileiro de Radiologia e Diagnóstico por Imagem
Título de especialista em DIAGNÓSTICO POR IMAGEM: atuação exclusiva RADIOLOGIA
INTERVENCIONISTA E ANGIORRADIOLOGIA
Formação: 2 anos
AMB: Concurso do Colégio Brasileiro de Radiologia e Diagnóstico por Imagem
Título de especialista em RADIOTERAPIA
Formação: 3 anos
CNRM: Programa de Residência Médica em Radioterapia
AMB: Concurso do Colégio Brasileiro de Radiologia e Diagnóstico por Imagem
Título de especialista em REUMATOLOGIA
Formação: 2 anos
CNRM: Programa de Residência Médica em Reumatologia
AMB: Concurso da Sociedade Brasileira de Reumatologia
49
Título de especialista em UROLOGIA
Formação: 3 anos
CNRM: Programa de Residência Médica em Urologia
AMB: Concurso da Sociedade Brasileira de Urologia
5) CERTIFICADOS DE ÁREAS DE ATUAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO EM SAÚDE
Formação: 1 ano
CNRM: Opcional em qualquer Programa de Residência Médica (PRM)
AMB: Concurso do Convênio AMB/Sociedade Brasileira de Administração de Saúde
Requisito: título de especialista da AMB (TEAMB)
ALERGIA E IMUNOLOGIA PEDIÁTRICA
Formação: 1 ano
CNRM: Opcional em PRM em Alergia e Imunologia ou Pediatria
AMB: Concurso Convênio AMB
Requisitos: TEAMB em Alergia e Imunologia
TEAMB em Pediatria
ANGIORRADIOLOGIA E CIRURGIA ENDOVASCULAR
Formação: 1 ano
CNRM: Opcional em PRM em Radiologia e Diagnóstico por Imagem, Cirurgia Vascular ou Angiologia
AMB: Concurso do Convênio Colégio Brasileiro de Radiologia e Diagnóstico por Imagem/Sociedade
Brasileira de Angiologia e Cirurgia Vascular
Requisitos: TEAMB em Radiologia e Diagnóstico por Imagem
TEAMB em Cirurgia Vascular
TEAMB em Angiologia
ATENDIMENTO AO QUEIMADO
Formação: 1 ano
CNRM: Opcional em PRM em Cirurgia Plástica
AMB: Concurso da Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica
Requisito: TEAMB em Cirurgia Plástica
CARDIOLOGIA PEDIÁTRICA
Formação: 1 ano
CNRM: Opcional em PRM em Cardiologia ou Pediatria
AMB: Concurso do Convênio Sociedade Brasileira de Cardiologia/Sociedade Brasileira de Pediatria
Requisitos: TEAMB em Cardiologia
TEAMB em Pediatria
CIRURGIA CRÂNIO-MAXILO-FACIAL
Formação: 1 ano
CNRM: Opcional em PRM em Cirurgia de Cabeça e Pescoço, Cirurgia Plástica ou Otorrinolaringologia
AMB: Concurso do Convênio Sociedade Brasileira de Cirurgia de Cabeça e Pescoço/Sociedade Brasileira
de Cirurgia Plástica/Sociedade Brasileira de Otorrinolaringologia
Requisitos: TEAMB em Cirurgia de Cabeça e Pescoço
TEAMB em Cirurgia Plástica
50
TEAMB em Otorrinolaringologia
CIRURGIA DO TRAUMA
Formação: 1 ano
CNRM: Opcional em PRM em Cirurgia Geral
AMB: Concurso do Colégio Brasileiro de Cirurgiões
Requisito: TEAMB em Cirurgia Geral
CIRURGIA VIDEOLAPAROSCÓPICA
Formação: 1 ano
CNRM: Opcional em PRM em Cirurgia do Aparelho Digestivo, Cirurgia Geral ou Coloproctologia
AMB: Concurso do Convênio Colégio Brasileiro de Cirurgia Digestiva/Colégio Brasileiro de
Cirurgiões/Sociedade Brasileira de Coloproctologia
Requisitos: TEAMB em Cirurgia do Aparelho Digestivo
TEAMB em Cirurgia Geral
TEAMB em Coloproctologia
CITOPATOLOGIA
Formação: 1 ano
CNRM: Opcional em PRM em Patologia
AMB: Concurso do Convênio AMB/Sociedade Brasileira de Citopatologia
Requisito: TEAMB em Patologia
DENSITOMETRIA ÓSSEA
Formação: 1 ano
CNRM: Opcional em PRM em Endocrinologia e Metabologia, Ginecologia e Obstetrícia, Medicina Nuclear,
Ortopedia e Traumatologia ou Reumatologia
AMB: Concurso do Colégio Brasileiro de Radiologia e Diagnóstico por Imagem
Requisitos: TEAMB em Endocrinologia e Metabologia
TEAMB em Ginecologia e Obstetrícia
TEAMB em Medicina Nuclear
TEAMB em Ortopedia e Traumatologia
TEAMB em Reumatologia
DOR
Formação: 1 ano
CNRM: Opcional em PRM em Acupuntura, Anestesiologia, Medicina Física e Reabilitação, Neurocirurgia,
Neurologia, Ortopedia ou Reumatologia
AMB: Concurso do Convênio Sociedade Brasileira de Anestesiologia/Academia Brasileira de Neurologia
Requisitos: TEAMB em Acupuntura
TEAMB em Anestesiologia
TEAMB em Medicina Física e Reabilitação
TEAMB em Neurocirurgia
TEAMB em Neurologia
TEAMB em Ortopedia
TEAMB em Reumatologia
ECOCARDIOGRAFIA
Formação: 1 ano
CNRM: Opcional em PRM em Cardiologia
51
AMB: Concurso da Sociedade Brasileira de Cardiologia
Requisitos: TEAMB em Pediatria + certificado de atuação em Cardiologia Pediátrica
TEAMB em Cardiologia
ECOGRAFIA VASCULAR COM DOPPLER
Formação: 1 ano
CNRM: Opcional em PRM em Radiologia, Cirurgia Vascular ou Angiologia
AMB: Concurso do Convênio Colégio Brasileiro de Radiologia e Diagnóstico por Imagem/Sociedade
Brasileira de Angiologia e Cirurgia Vascular
Requisitos: TEAMB em Radiologia e Diagnóstico por Imagem
TEAMB em Diagnóstico por Imagem: atuação Ultrassonografia Geral
TEAMB em Angiologia
TEAMB em Cirurgia Vascular
TEAMB em Cardiologia + certificado de atuação em Ecocardiografia
ELETROFISIOLOGIA CLÍNICA INVASIVA
Formação: 1 ano
CNRM: Opcional em PRM em Cardiologia
AMB: Concurso da Sociedade Brasileira de Cardiologia
Requisito: TEAMB em Cardiologia
ENDOCRINOLOGIA PEDIÁTRICA
Formação: 1 ano
CNRM: Opcional em PRM em Endocrinologia e Metabologia ou Pediatria
AMB: Concurso do Convênio Sociedade Brasileira de Endocrinologia e Metabologia/Sociedade Brasileira
de Pediatria
Requisitos: TEAMB em Endocrinologia e Metabologia
TEAMB em Pediatria
ENDOSCOPIA DIGESTIVA
Formação: 1 ano
CNRM: Opcional em PRM em Endoscopia, Cirurgia do Aparelho Digestivo, Gastroenterologia ou
Coloproctologia
AMB: Concurso do Convênio AMB/Sociedade Brasileira de Endoscopia Digestiva
Requisitos: TEAMB em Endoscopia
TEAMB em Cirurgia do Aparelho Digestivo
TEAMB em Gastroenterologia
TEAMB em Coloproctologia
TEAMB em Cirurgia Geral
ENDOSCOPIA GINECOLÓGICA
Formação: 1 ano
CNRM: Opcional em PRM em Ginecologia e Obstetrícia
AMB: Concurso da Federação Brasileira das Sociedades de Ginecologia e Obstetrícia
Requisito: TEAMB em Ginecologia e Obstetrícia
ENDOSCOPIA RESPIRATÓRIA
Formação: 1 ano
CNRM: Opcional em PRM em Cirurgia Torácica, Endoscopia ou Pneumologia
52
AMB: Concurso do Convênio AMB/Sociedade Brasileira de Pneumologia e Tisiologia/Sociedade Brasileira
de Cirurgia Torácica
Requisitos: TEAMB em Cirurgia Torácica
TEAMB em Endoscopia
TEAMB em Pneumologia
ERGOMETRIA
Formação: 1 ano
CNRM: Opcional em PRM em Cardiologia
AMB: Concurso da Sociedade Brasileira de Cardiologia
Requisito: TEAMB em Cardiologia
FONIATRIA
Formação: 1 ano
CNRM: Opcional em PRM em Otorrinolaringologia
AMB: Concurso da Sociedade Brasileira de Otorrinolaringologia
Requisito: TEAMB em Otorrinolaringologia
GASTROENTEROLOGIA PEDIÁTRICA
Formação: 1 ano
CNRM: Opcional em PRM em Gastroenterologia ou Pediatria
AMB: Concurso do Convênio Federação Brasileira de Gastroenterologia/Sociedade Brasileira de Pediatria
Requisitos: TEAMB em Gastroenterologia
TEAMB em Pediatria
HANSENOLOGIA
Formação: 1 ano
CNRM: Opcional em PRM em Dermatologia, Clínica Médica, Infectologia, Neurologia,
Medicina de Família e Comunidade ou Medicina Preventiva e Social
AMB: Concurso do Convênio AMB/Sociedade Brasileira de Hansenologia
Requisitos: TEAMB em Dermatologia
TEAMB em Clínica Médica
TEAMB em Infectologia
TEAMB em Neurologia
TEAMB em Medicina de Família e Comunidade
TEAMB em Medicina Preventiva e Social
HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA PEDIÁTRICA
Formação: 2 anos
CNRM: Opcional em PRM em Hematologia e Hemoterapia ou Pediatria
AMB: Concurso do Convênio Sociedade Brasileira de Hematologia e Hemoterapia/Sociedade Brasileira de
Pediatria
Requisitos: TEAMB em Hematologia e Hemoterapia
TEAMB em Pediatria
HEMODINÂMICA E CARDIOLOGIA INTERVENCIONISTA
Formação: 2 anos
CNRM: Opcional em PRM em Cardiologia
AMB: Concurso da Sociedade Brasileira de Cardiologia
Requisito: TEAMB em Cardiologia
53
HEPATOLOGIA
Formação: 2 anos
CNRM: Opcional em PRM em Clínica Médica, Gastroenterologia ou Infectologia
AMB: Concurso do Convênio AMB/Sociedade Brasileira de Hepatologia
Requisitos: TEAMB em Clínica Médica
TEAMB em Gastroenterologia
TEAMB em Infectologia
INFECTOLOGIA HOSPITALAR
Formação: 1 ano
CNRM: Opcional em PRM em Infectologia
AMB: Concurso da Sociedade Brasileira de Infectologia
Requisito: TEAMB em Infectologia
INFECTOLOGIA PEDIÁTRICA
Formação: 2 anos
CNRM: Opcional em PRM em Infectologia ou Pediatria
AMB: Concurso do Convênio Sociedade Brasileira de Infectologia/Sociedade Brasileira de Pediatria
Requisitos: TEAMB em Infectologia
TEAMB em Pediatria
MAMOGRAFIA
Formação: 1 ano
CNRM: Opcional em PRM em Ginecologia e Obstetrícia ou Mastologia
AMB: Concurso pelo Convênio do Colégio Brasileiro de Radiologia e Diagnóstico por Imagem/Federação
Brasileira das Sociedades de Ginecologia e Obstetrícia/Sociedade Brasileira de Mastologia
Requisitos: TEAMB em Diagnóstico por Imagem: atuação Ultrassonografia Geral
TEAMB em Ginecologia e Obstetrícia
TEAMB em Mastologia
MEDICINA DE URGÊNCIA
Formação: 1 ano
CNRM: Opcional em PRM em Clínica Médica
AMB: Concurso da Sociedade Brasileira de Clínica Médica
Requisito: TEAMB em Clínica Médica
MEDICINA DO ADOLESCENTE
Formação: 1 ano
CNRM: Opcional em PRM em Pediatria
AMB: Concurso da Sociedade Brasileira de Pediatria
Requisito: TEAMB em Pediatria
MEDICINA DO SONO
Formação: 1 ano
CNRM: Opcional em PRM em Otorrinolaringologia, Pneumologia, Neurologia ou Psiquiatria
AMB: Concurso do Convênio da Academia Brasileira de Neurologia/Sociedade Brasileira de
Otorrinolaringologia/Sociedade Brasileira de Pneumologia e Tisiologia/Sociedade Brasileira de Psiquiatria
54
Requisitos: TEAMB em Neurologia
TEAMB em Otorrinolaringologia
TEAMB em Pneumologia
TEAMB em Psiquiatria
MEDICINA FETAL
Formação: 1 ano
CNRM: Opcional em PRM em Ginecologia e Obstetrícia
AMB: Concurso da Federação Brasileira das Sociedades de Ginecologia e Obstetrícia
Requisito: TEAMB em Ginecologia e Obstetrícia
MEDICINA INTENSIVA PEDIÁTRICA
Formação: 2 anos
CNRM: Opcional em PRM em Medicina Intensiva ou Pediatria
AMB: Concurso do Convênio Associação de Medicina Intensiva Brasileira/Sociedade Brasileira de
Pediatria
Requisitos: TEAMB em Medicina Intensiva
TEAMB em Pediatria
MEDICINA PALIATIVA
Formação: 1 ano
CNRM: Opcional em PRM em Anestesiologia, Cancerologia, Clínica Médica, Geriatria, Medicina de
Família e Comunidade ou Pediatria
AMB: Concurso do Convênio Sociedade Brasileira de Anestesiologia/Sociedade Brasileira de
Cancerologia/Sociedade Brasileira de Clínica Médica/Sociedade Brasileira de Geriatria e
Gerontologia/Sociedade Brasileira de Medicina de Família e Comunidade/Sociedade Brasileira de
Pediatria
Requisitos: TEAMB em Anestesiologia
TEAMB em Cancerologia
TEAMB em Clínica Médica
TEAMB em Geriatria
TEAMB em Medicina de Família e Comunidade
TEAMB em Pediatria
MEDICINA TROPICAL
Formação: 1 ano
CNRM: Opcional em PRM em Infectologia
AMB: Concurso da Sociedade Brasileira de Infectologia
Requisito: TEAMB em Infectologia
NEFROLOGIA PEDIÁTRICA
Formação: 2 anos
CNRM: Opcional em PRM em Nefrologia ou Pediatria
AMB: Concurso do Convênio Sociedade Brasileira de Nefrologia/Sociedade Brasileira de Pediatria
Requisitos: TEAMB em Nefrologia
TEAMB em Pediatria
NEONATOLOGIA
55
Formação: 2 anos
CNRM: Opcional em PRM em Pediatria
AMB: Concurso da Sociedade Brasileira de Pediatria
Requisito: TEAMB em Pediatria
NEUROFISIOLOGIA CLÍNICA
Formação: 1 ano
CNRM: Opcional em PRM em Medicina Física e Reabilitação, Neurologia ou Neurocirurgia
AMB: Concurso do Convênio AMB/Sociedade Brasileira de Neurofisiologia Clínica
Requisitos: TEAMB em Medicina Física e Reabilitação
TEAMB em Neurologia
TEAMB em Neurocirurgia
TEAMB em Pediatria + certificado de atuação em Neurologia Pediátrica
NEUROLOGIA PEDIÁTRICA
Formação: 2 anos
CNRM: Opcional em PRM em Neurologia ou Pediatria
AMB: Concurso do Convênio Academia Brasileira de Neurologia/Sociedade Brasileira de Pediatria
Requisitos: TEAMB em Neurologia
TEAMB em Pediatria
NEURORRADIOLOGIA
Formação: 1 ano
CNRM: Opcional em PRM em Radiologia e Diagnóstico por Imagem, Neurologia ou Neurocirurgia
AMB: Concurso do Colégio Brasileiro de Radiologia e Diagnóstico por Imagem
Requisitos: TEAMB em Radiologia e Diagnóstico por Imagem
TEAMB em Neurologia
TEAMB em Neurocirurgia
NUTRIÇÃO PARENTERAL E ENTERAL
Formação: 1 ano
CNRM: Opcional em PRM em Nutrologia, Pediatria, Medicina Intensiva, Cirurgia do Aparelho Digestivo,
Gastroenterologia ou Cirurgia Geral
AMB: Concurso do Convênio AMB/Sociedade Brasileira de Nutrição Parenteral e Enteral
Requisitos: TEAMB em Nutrologia
TEAMB em Pediatria
TEAMB em Medicina Intensiva
TEAMB em Cirurgia do Aparelho Digestivo
TEAMB em Gastroenterologia
TEAMB em Cirurgia Geral
NUTRIÇÃO PARENTERAL E ENTERAL PEDIÁTRICA
Formação: 1 ano
CNRM: Opcional em PRM em Nutrologia ou Pediatria
AMB: Concurso do Convênio Sociedade Brasileira de Pediatria/Sociedade Brasileira de Nutrição
Parenteral e Enteral
Requisitos: TEAMB em Nutrologia
TEAMB em Pediatria
NUTROLOGIA PEDIÁTRICA
56
Formação: 1 ano
CNRM: Opcional em PRM em Nutrologia ou Pediatria
AMB: Concurso do Convênio Sociedade Brasileira de Pediatria/Associação Brasileira de Nutrologia
Requisitos: TEAMB em Nutrologia
TEAMB em Pediatria
PNEUMOLOGIA PEDIÁTRICA
Formação: 1 ano
CNRM: Opcional em PRM em Pediatria ou Pneumologia
AMB: Concurso do Convênio Sociedade Brasileira de Pneumologia e Tisiologia/Sociedade Brasileira de
Pediatria
Requisitos: TEAMB em Pediatria
TEAMB em Pneumologia
PSICOGERIATRIA
Formação: 1 ano
CNRM: Opcional em PRM em Psiquiatria
AMB: Concurso da Associação Brasileira de Psiquiatria
Requisito: TEAMB em Psiquiatria
PSICOTERAPIA
Formação: 1 ano
CNRM: Opcional em PRM em Psiquiatria
AMB: Concurso da Associação Brasileira de Psiquiatria
Requisito: TEAMB em Psiquiatria
PSIQUIATRIA DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
Formação: 1 ano
CNRM: Opcional em PRM em Psiquiatria
AMB: Concurso da Associação Brasileira de Psiquiatria
Requisito: TEAMB em Psiquiatria
PSIQUIATRIA FORENSE
Formação: 1 ano
CNRM: Opcional em PRM em Psiquiatria
AMB: Concurso da Associação Brasileira de Psiquiatria
Requisito: TEAMB em Psiquiatria
RADIOLOGIA INTERVENCIONISTA E ANGIORRADIOLOGIA
Formação: 1 ano
CNRM: Opcional em PRM em Angiologia, Cirurgia Vascular ou Radiologia e Diagnóstico por Imagem
AMB: Concurso do Convênio Colégio Brasileiro de Radiologia e Diagnóstico por Imagem/Sociedade
Brasileira de Angiologia e Cirurgia Vascular
Requisitos: TEAMB em Angiologia
TEAMB em Cirurgia Vascular
TEAMB em Radiologia e Diagnóstico por Imagem
REUMATOLOGIA PEDIÁTRICA
Formação: 1 ano
57
CNRM: Opcional em PRM em Reumatologia ou Pediatria
AMB: Concurso do Convênio Sociedade Brasileira de Reumatologia/Sociedade Brasileira de Pediatria
Requisitos: TEAMB em Reumatologia
TEAMB em Pediatria
SEXOLOGIA
Formação: 1 ano
CNRM: Opcional em PRM em Ginecologia e Obstetrícia
AMB: Concurso da Federação Brasileira das Sociedades de Ginecologia e Obstetrícia
Requisito: TEAMB em Ginecologia e Obstetrícia
TRANSPLANTE DE MEDULA ÓSSEA
Formação: 1 ano
CNRM: Opcional em PRM em Hematologia e Hemoterapia
AMB: Concurso da Sociedade Brasileira de Hematologia e Hemoterapia
Requisito: TEAMB em Hematologia e Hemoterapia
ULTRASSONOGRAFIA EM GINECOLOGIA E OBSTETRÍCIA
Formação: 1 ano
CNRM: Opcional em PRM em Ginecologia e Obstetrícia
AMB: Concurso do Convênio Colégio Brasileiro de Radiologia e Diagnóstico por Imagem/Federação
Brasileira das Sociedades de Ginecologia e Obstetrícia
Requisito: TEAMB em Ginecologia e Obstetrícia
OBS: a Auditoria será designada área de atuação especial e receberá outro tipo de especificação.
ANEXO III
Do funcionamento da Comissão Mista de Especialidades:
1) A Comissão Mista de Especialidades só analisará propostas de criação de especialidades e áreas de
atuação mediante solicitação da Sociedade de Especialidade, via AMB.
2) As solicitações para a criação de área de atuação deverão ser obrigatoriamente acompanhadas dos
pré-requisitos necessários.
3) A Comissão Mista de Especialidades não analisará pedido de criação de área de atuação com
programa inferior a um ano e carga horária inferior a 2.880 horas.
4) As propostas recusadas pela Comissão Mista de Especialidades só poderão ser reapresentadas para
nova avaliação após cinco anos.
5) Só constarão do relatório anual da Comissão Mista de Especialidades as propostas que derem entrada
até o último dia útil do mês de abril de cada ano.
6) A Comissão Mista de Especialidades emitirá, anualmente, um relatório aos convenentes, cujo prazo
limite é o último dia útil do mês de setembro.
7) A Comissão Mista de Especialidades poderá, a seu critério, emitir recomendações e normativas sobre
suas atividades.
Exposição de motivos da Resolução CFM nº 1.973/2011
De acordo com o convênio firmado entre o Conselho Federal de Medicina, a Associação Médica Brasileira
e a Comissão Nacional de Residência Médica, em 11 de abril de 2002, nos termos da Resolução CFM nº
1.634/02, a Comissão Mista de Especialidades foi instituída com a finalidade de reconhecer as
especialidades médicas e as áreas de atuação. Ficou também estabelecido que outras especialidades e áreas
de atuação médica poderão vir a ser reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina mediante proposta
da Comissão Mista de Especialidades. Assim sendo, atendendo as solicitações de Sociedades de
Especialidade e em conformidade com a deliberação da comissão mista, é anualmente realizada a revisão
das especialidades médicas reconhecidas, bem como das áreas de atuação, podendo ser reconhecidas novas
especialidades/áreas de atuação ou excluídas outras.
58
Dessa forma, de acordo com o trabalho realizado pela comissão no decorrer dos anos de 2008 a
2010, foram realizadas as seguintes modificações:
Normas regulamentadoras:
(...)Letra i) A área de atuação que apresenta interface com duas ou mais especialidades somente poderá ser
criada após consenso entre as respectivas sociedades.
Letra j) A extinção de qualquer área de atuação só poderá ser efetivada pela Comissão Mista de
Especialidades, após análise de pedido fundamentado.
Letra k) Os exames da AMB para certificação de áreas de atuação comuns a duas ou mais sociedades serão
únicos e sob responsabilidade da AMB.
(...) Letra r) A AMB deverá preservar o direito à certificação de área de atuação para as sociedades que
respondiam por especialidades transformadas em áreas de atuação: Administração em Saúde,
Citopatologia, Endoscopia Digestiva, Hansenologia, Hepatologia, Nutrição Parenteral e Enteral e
Neurofisiologia Clínica.
Especialidades médicas:
- Alteração de denominação da Medicina Legal, que passa a ser denominada Medicina Legal e Perícia
Médica.
Áreas de atuação – exclusões
- cirurgia da coluna, por solicitação da Sociedade Brasileira de Ortopedia e Traumatologia e Sociedade
Brasileira de Neurologia;
- medicina aeroespacial, por decisão do Conselho Federal de Medicina;
- perícia médica, por inclusão na especialidade Medicina Legal e Perícia Médica;
- reprodução humana, por solicitação da Febrasgo – Federação Brasileira das Associações de Ginecologia
e Obstetrícia
Áreas de atuação – inclusões:
- Medicina do Sono: nas especialidades de Otorrinolaringologia, Neurologia, Psiquiatria e Pneumologia;
- Medicina Paliativa: nas especialidades de Clínica Médica, Cancerologia, Geriatria e Gerontologia,
Medicina de Família e Comunidade, Pediatria e Anestesiologia;
- Medicina Tropical: na especialidade Infectologia;
- Dor: inclusão da Acupuntura, Medicina Física e Reabilitação, Neurocirurgia e Ortopedia e
Traumatologia.
Áreas de atuação – modificação:
- Hepatologia: duração: 02 (dois) anos, acrescentado como acesso pelas especialidades de Clínica Médica e
Infectologia
Todas essas decisões e respectivas discussões estão documentadas e registradas em atas de reuniões
ordinárias da Comissão Mista de Especialidades.
ANTONIO GONÇALVES PINHEIRO
Comissão Mista de Especialidades
59
Anexo 5
Normas para Confecção e Entrega dos Certificados de Residência Médica
O prazo para entrega dos certificados pela COREME é de 90 dias, contados a partir da data de conclusão do
programa de residência médica, e de 180 dias para segunda via.
A segunda via do certificado de residentes ingressos até 2002 deve ser registrada na sede da Comissão
Nacional de Residência Médica, inviabilizando, portanto, qualquer previsão de entrega e isentando a
COREME do cumprimento do prazo acima.
Os certificados serão entregues ao diplomado ou a terceiros munidos de procuração que lhe designe para tal.
60