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BERTIOGA, 21 DEZembrO DE 2013 - BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO - Nº 592
VIRADA
Réveillon em Bertioga terá
shows em três pontos da Cidade
Para comemorar a virada do ano, no próximo dia
31, a partir das 22 horas, Bertioga contará com
apresentações musicais em três pontos da Cidade:
Centro, Jardim Indaiá e Boracéia, que prometem
agitar turistas e moradores até a chegada de 2014.
A organização do evento é da Prefeitura, por meio
da Secretaria de Turismo, Esporte e Cultura.
Os shows de Réveillon oferecerão todos
os gêneros musicais, com entrada franca e, ainda,
queima de fogos à meia-noite, na Praia da Enseada,
próximo ao Forte São João (Centro), com 15
minutos de duração.
No Centro, a atração ficará por conta
da Banda ‘Os Robervais’, que se apresentará na
Praça de Eventos, localizada na Avenida Thomé
de Souza, ao lado do Parque dos Tupiniquins, na
Praia da Enseada.
No Jardim Indaiá, a Banda ‘Quebradeira’,
fará a festa da virada na Praça Senador José Ermírio
de Moraes, onde acontece a feira de artesanato;
e em Boracéia, a festa será animada por um trio
elétrico sob o comando do Dj Max Seeger, na orla,
em frente ao Condomínio Morada da Praia.
A Prefeitura está fechando a programação
de verão, que integra o Projeto Verão Azul 2014,
com shows e outras atrações culturais, que serão
desenvolvidas durante o mês de janeiro e que será
divulgada até o fim da próxima semana.
Renata de Brito
SERVIDOR
Salário de dezembro será
antecipado para o próximo dia 27
A Prefeitura de Bertiog a vai ante cipar o
p a g amento do sa lário de de zembro, dos
ser vidores municipais, para o próximo dia
27, em função dos festejos de fim de ano.
Normalmente, os vencimentos são pagos no
último dia útil do mês.
Com esse mesmo intuito, já foi liberado
no último dia 10, o pagamento integral do 13º
salário aos servidores municipais. Mais de 1.700
servidores receberam o benefício. Na folha, a
medida representou o pagamento líquido de,
aproximadamente R$ 5 milhões.
Tanto o 13º, quanto o sa lário do
mês foram antecipados por determinação
do prefeito, que reforça a disp osição da
Administração Municipal em valorizar o
servidor. Além disso, boa parte desses recursos
vai entrar na economia do Município para
aquecer as compras de Natal, uma vez que
g rande parte do f unciona lismo mora em
Bertioga.
“ E s ta m o s na b u s c a c o n s ta nt e d a
valorização funcional do servidor municipal,
para oferecer boas condições de trabalho,
refletindo no atendimento eficiente e de
qualidade ao cidadão”, ressalta o prefeito.
BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO - Nº 592 - BERTIOGA, 21 DEZembro DE 2013
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OBRAS
Governador inaugura novo atracadouro da
balsa e entrega unidades habitacionais
O governador Geraldo Alckmin
estará em Bertioga neste sábado
(21), às 8h45 para, juntamente
com o prefeito de Bertioga,
inaugurar o novo atracadouro
da balsa, que faz a travessia
entre Bertioga e Guarujá.
Com a operação do
novo atracadouro, o trajeto
passará dos atuais 700 para 500
metros e vai reduzir a travessia
em, pelo menos, seis minutos.
Atualmente, entre embarque,
manobras e desembarque, são
cerca de 20 minutos.
Em seg uida, às 10
horas, Alckmin va i fa zer a
entrega oficial de 71 unidades
habitacionais construídas no
bairro Vicente de Car valho
II. O projeto, executado
pela Companhia de
Desenvolvimento Habitacional
e Urbano (CDHU), é um dos
maiores da Baixada Santista, que
contempla, além da construção
de 400 unidades habitacionais,
infraestrutura do bairro, com
rede de água, esgoto, drenagem,
pavimentação, paisagismo e
acessibilidade.
O novo atracadouro
de balsas, contou com
investimento de um pouco
mais de R$ 9,95 milhões para
o lado de Bertioga e mais R$
9,51 milhões na construção
do atracadouro do lado de
Guarujá, totalizando quase R$
20 milhões em investimentos.
Dados apontam que Bertioga
é o terceiro maior fluxo de
veículos em travessias do Estado
de São Paulo. Em média anual,
obtida no ano de 2009, passam
diariamente nesse sistema 3,5
mil pedestres e 950 veículos.
Inauguração atracadouro
Sábado (21), às 8h45
Rua Henrique Costábile, s/nº
(antiga Rua dos Coqueiros) –
Jardim Veleiros
Entrega de unidades
habitacionais
Sábado (21), às 10h
Rua 20 (continuação da Rua
8) – Vicente Carvalho II
eleição
Eleição do Conselho Tutelar será no próximo dia 29
A e l e i ç ã o d o C o ns e l h o
Tutelar de Bertioga acontece
no próximo dia 29, quando
serão eleitos, p elo voto
popular, cinco titulares e
cinco suplentes para um
mandato extraordinário de
dois anos (2013/ 2015).
S erã o d i sp on i b i l i z a d o s ,
à p op u la çã o , 1 2 p o sto s
eleitorais.
Os eleitores poderão
votar em três, dos onze
candidatos que estarão na
disputa. O processo eleitoral
acontece da mesma forma
que nas eleições municipais
de outubro do ano passado.
O eleitor deverá apresentar
no ato da eleição, título e
documento com foto. Só
os moradores de Bertioga
poderão votar.
É importante
lembrar, que o eleitor deverá
votar no posto indicado na
coluna abaixo. A votação terá
início às 8 horas, com término às
17 horas. Em seguida, acontece
a apuração dos votos, no Ginásio
Municipal de Esporte Alberto
Alves (Rua Henrique Montez,
s/nº - Jardim Lido).
Os c in c o prim e iro s
candidatos mais votados serão
considerados eleitos, ficando
os seguintes, pelas respectivas
ordens de votação, como
suplentes. Havendo empate
na votação, será considerado
eleito o candidato que obteve
melhor desempenho na prova
de conhecimento.
Os eleitos deverão participar de
curso para capacitação com 50
horas/aula e sem remuneração,
sendo a realização do curso de
responsabilidade do Conselho
Municipa l dos Direitos da
Cri a n ç a e d o Ad o l e s c ente
(CMDCA).
Serão disponibilizados
12 p ostos de votação, que
estarão abertos das 8 às 17
horas. Confira os locais e as
seções correspondentes.
EMEIF BORACÉIA: 421,427,4
34,262,272,279,320,341,372, 387,
399.
l EMEIF JOSÉ CARLOS
BUZINARO: 263, 291,346,392,424
l EMEIF MARIO COVAS
JUNIOR:261,274,280,292,363,425,
318, 406
l EMEIF DR JOSÉ ERMIRIO
DE MORAES FILHO: 234,23
5,238,245,333,390,398,418,
256,258,276,283,322,338,429
l EMEIF VISTA LINDA:
286,331,347,382,413,404,431
l
EMEIF CHÁCARA VISTA
LINDA: 285,337,374,394,408,430
l EMEIF JARDIM RIO DA
GRANJA: 200,201,202,211,
226,230,239,259,271,278
l EMEIF JOSÉ DE OLIVEIRA
SANTOS: 287,321,326,336,348,3
71,378,389,395,416
l EMEF JOSÉ INÁCIO
HORA PROFESSOR: 293,
330,340,356,373,381,393,415
l EMEF DOUTOR DINO
BUENO: 294,335,386,317,
193,194,195,196,197,198,199,
217, 229.
l EMEF GIUSFREDO
SANTINI: 289,
324,334,349,375,386,410,432
l EMEIF DELPHINO
STOCKLER DE LIMA: 264,268
,270,275,277,281,284,388,407,
236,237,240,244
l
PAT Bertioga
oferece
quatro vagas
permanentes e
uma temporária
O Posto de Atendimento ao
Trabalhador (PAT) de Bertioga
está com ofertas de emprego,
disponibilizando uma vaga
temporária e duas permanentes.
Interessados devem comparecer
às unidades localizadas nas
dependências do Espaço
Cidadão (Centro e Boracéia),
munidos dos documentos
pessoais (carteira de trabalho,
PIS, RG e CPF).
Os postos ficam no
Espaço Cidadão – Centro
(Avenida Anchieta, 392
- telefone 3319-9700), e no
Espaço Cidadão-Boraceia,
(Rua José Costa, 138 – telefone:
3312-5590). O atendimento
acontece de segunda a sextafeira, das 9 às 16 horas.
Confira as vagas:
• AÇOUGUEIRO – 02
VAGAS - Masc – Fem /
Experiência na Função
• COZINHEIRO - Masc –
Fem / Experiência na Função
• GARÇOM - Masc – Fem /
Experiência na função
• SEGURANÇA – 90 Dias
Masc / Ens Fundamental /
Experiência na função / Horário
Noturno na Avenida Thomé de
Souza, 130 – Praia da Enseada
(Centro). Mais informações
pelo telefone 3319-9150.
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BERTIOGA, 21 DEZembrO DE 2013 - BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO - Nº 592
ALTERAÇÃO NA POLÍTICA DE INVESTIMENTOS
bertprev
Bertioga, 19 de dezembro de 2013
ANTÔNIO CARLOS DE SOUZA
PRESIDENTE
PORTARIA Nº 31/ 13 – BERTPREV
ANTÔNIO CARLOS DE SOUZA, Presidente do Instituto de Previdência Social
dos Servidores Públicos do Município de Bertioga, no uso das atribuições que
lhe são conferidas por Lei, em especial o artigo 110, § 1º da LC 95/13, e a
deliberação do Conselho Administrativo em reunião do dia 19/12/13, dando
cumprimento ao artigo 103, XV, da mesma lei, baixa a presente Portaria, nos
termos seguintes:
Art. 1º. Fica nomeado o Sr. Alexandre Hope Herrera, reg. 019,
Coordenador Administrativo-Financeiro, para ocupar a Presidência do
BERTPREV, no período de 02 a 31/01/14.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 20 de dezembro de 2013
ANTÔNIO CARLOS DE SOUZA
PRESIDENTE
atos do legislativo
“EXTRATO DA ATA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA”
(*) Conforme art. 3º - seção VIII – item g) da portaria MPS nº 440 de 09/
outubro/2013 – DOU de 11/10/2013.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bertioga, em cumprimento ao
disposto no Artigo 134, §11º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, faz
saber que aos cinco dias do mês de fevereiro de dois mil e treze, às dezenove
horas, nas dependências do Auditório do Sesc/Bertioga, localizado à Rua
Pastor Djalma da Silva, 20, Jardim Rio da Praia, realizou-se a 1ª Sessão
Ordinária, do 1º Ano Legislativo, da 6º Legislatura, reuniram-se os vereadores
da Câmara Municipal de Bertioga, iniciando a sessão sob a Presidência do
Vereador Luís Henrique Capellini, transcorrendo esta sessão com os seguintes
fatos: A) Expediente da Mesa Diretora: 1) Aprovada a moção, 001/2013-M
de autoria da Vereadora Elisabeth Dotti Consolo e Co-Autoria da Vereadora
Valéria Bento, com a ementa: “Moção de Parabenização pelo trabalho
realizado pelo Projeto Vale Vida, o Provavi, que tem auxiliado na recuperação
de dependentes químicos de Bertioga”. 2) Aprovado o requerimento de
informações 001/2013-R de autoria da Vereadora Valéria Bento e Co-Autoria
dos Vereadores Luís Henrique Capellini, Luiz Carlos Pacífico Júnior,José
Feliciano Irmão,Ivan de Carvalho, Elisabeth Dotti Consolo e Edvaldo Alecrim
Silva, com a ementa “Solicita formação de Comissão de Assuntos Especiais
- CAE, para a análise de eventual inconstitucionalidade da Lei Complementar
Municipal nº 93/2012 que institui a reforma administrativa”. 3) Aprovado o
requerimento de informações 002/2013-R de autoria da Vereadora Valéria
Bento, com a ementa “Solicita informações sobre a regularidade operacional e
fiscalizatória do convênio subsidiado pelo Executivo municipal para o transporte
coletivo de estudantes para outros municípios da Região Metropolitana da
Baixada Santista”. 4) Aprovado o requerimento de informações 003/2013-R
de autoria do Vereador Ivan de Carvalho e Co-Autoria dos Vereadores Luís
Henrique Capellini, Luiz Carlos Pacífico Júnior, José Feliciano Irmão,Valéria
Bento, Elisabeth Dotti Consolo e Edvaldo Alecrim Silva, com a ementa “Solicita
formação de Comissão de Assuntos Especiais – CAE, com finalidade de apurar
as causas da falta da quantidade e qualidade do fornecimento de água potável
e a da insuficiência na coleta e tratamento de esgotos sanitários no município
de Bertioga”. 5) Aprovado o requerimento de informações 004/2012-R de
autoria de todos os Vereadores, com a ementa “Requer ao Senhor Prefeito
que informe a partir de qual data passará a efetuar o pagamento do adicional
de periculosidade aos membros da Guarda Civil Municipal, sendo que se não
o pretende onde se baseia para a negativa de pagamento”. B) Expediente
dos Vereadores: 1) Aprovada a indicação 001/2013-I de autoria do Vereador
Luiz Carlos Pacífico Júnior, com a ementa: “Plano de ação emergencial de
recuperação das vias públicas para regular trânsito de veículos e pedestres”.
2) Aprovada a indicação 002/2013-I de autoria do Vereador José Feliciano
Irmão, com a ementa: “Força tarefa para os bairros de: São Lourenço,
Guaratuba, Canto do Itaguá e Boracéia”. 3) Aprovada a indicação 003/2013-I
de autoria do Vereador Alfonso Dari Weiland, Luiz Carlos Pacífico Júnior, com
BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO - Nº 592 - BERTIOGA, 21 DEZembro DE 2013
a ementa: “Solicita estudo para colocação de armários para guarda individual
dos materiais didático dos alunos da rede publica”. 4) Aprovada a indicação
004/2013-I de autoria do Vereador Edvaldo Alecrim Silva, com a ementa:
“Solicitação de reparo, tubulação e/ou canalização de águas, na Rua Lincon
Boulevar Neves”. 5) Aprovada a indicação 005/2013-I de autoria do Vereador
Edvaldo Alecrim Silva, com a ementa: “Solicitação de limpeza e desobstrução
de vala, no bairro Chácaras Vista Linda”. 6) Aprovada a indicação 006/2013-I
de autoria do Vereador Edvaldo Alecrim Silva, com a ementa: “Solicita serviços
de limpeza e desobstrução de vala, no bairro jardim Indaiá”. 7) Aprovada a
indicação 007/2013-I de autoria do Vereador Elisabeth Dotti Consolo, com
a ementa: “Solicita descentralização do Pronto-Atendimento Médico”. 8)
Aprovada a indicação 008/2013-I de autoria do Vereador Alfonso Dari Weiland,
com a ementa: “Aluguel de máquinas para atender a demanda de serviços nos
bairros da nossa cidade”. 9) Aprovada a indicação 009/2013-I de autoria do
Vereador Luís Henrique Capellini, com a ementa: “Serviços de manutenção
pública viária para o bairro de Boracéia”. 10) Aprovada a indicação 010/2013-I
de autoria do Vereador Luís Henrique Capellini, com a ementa: “Solicita ao
Executivo Municipal que envide esforços visando a implantação do Projeto
CODEVIDA em nosso Município”.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bertioga
Luís Henrique Capellini
Presidente
Edvaldo Alecrim Silva
1º Secretário
José Feliciano Irmão
2º Secretário
“EXTRATO DA ATA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bertioga, em cumprimento ao
disposto no Artigo 134, §11º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, faz
saber que aos dezenove dias do mês de fevereiro de dois mil e treze, às
dezenove horas, nas dependências do Poder Legislativo Bertioguense,
localizado à Praça Vicente Molinari, s/nº, realizou-se a 2ª Sessão Ordinária
do 1º Ano Legislativo da 6º Legislatura, reuniram-se os vereadores da Câmara
Municipal de Bertioga, iniciando a sessão sob a Presidência do Vereador Luís
Henrique Capellini, transcorrendo esta sessão com os seguintes fatos: A)
Expediente da Mesa Diretora: 1) Aprovada a moção, 003/2013-M de autoria
do Vereador Luiz Carlos Pacífico Júnior, com a ementa: “Moção de
Parabenização ao avanço da Fabe no Índice Geral dos Cursos, o IGC, do
Ministério da Educação”. 2) Aprovada a moção, 004/2013-M de autoria do
Vereador Luiz Carlos Pacífico Júnior, com a ementa: “Moção de parabenização
aos servidores que completam 20 anos de serviços nesta Casa: Marcelo dos
Santos Pereira, Arilson Lisboa Sabino, Elaine Amorim Justo Nehme, Roseli
Aparecida Casemiro, Wesley Seidel de Almeida, Ivanildes dos Santos e Jean
Carlo Muniz, e que em reconhecimento a duas décadas de serviços”. 3)
Aprovado o requerimento de informações 005/2013-R de autoria do Vereador
Ivan de Carvalho, com a ementa “Requerimento ao Plenário da Câmara
Municipal de Bertioga solicitando autorização para realização de (14) quatorze
audiências publicas”. 4) Aprovado o requerimento de informações 006/2013R de autoria do Vereador Ivan de Carvalho, com a ementa “Requer informações
sobre controle e qualidade da água fornecida pela Sabesp no Município de
Bertioga”. 5) Aprovado o requerimento de informações 007/2013-R de autoria
do Vereador Ivan de Carvalho, com a ementa “Requer informações sobre
vazamentos de esgotos nos poços de visita da rede coletora da Sabesp”. 6)
Aprovado o requerimento de informações 008/2013-R de autoria do Vereador
Ivan de Carvalho, com a ementa “Requer informações à Secretaria de Meio
Ambiente do Município”. 7) Aprovado o requerimento de informações 009/2013R de autoria do Vereador José Feliciano Irmão, com a ementa “Requer
informações sobre a obra da Unidade Educacional de Guaratuba”. 8) Aprovado
o requerimento de informações 010/2013-R de autoria do Vereador Valéria
Bento, com a ementa “Requer informações sobre a regularidade ambiental e
operacional das atividades de coleta seletiva de lixo e certame licitatório
correspondente”. B) Expediente dos Vereadores: 1) Aprovada a indicação
011/2013-I de autoria do Vereador Luiz Carlos Pacífico Júnior, com a ementa:
“Solicita serviços de limpeza e manutenção das Ciclovias e Ciclofaixas do
Município de Bertioga”. 2) Aprovada a indicação 012/2013-I de autoria do
Vereador José Feliciano Irmão, com a ementa: “Solicita a retirada de caçamba
de lixo logo após o termino da feira livre de Boracéia”. 3) Aprovada a indicação
013/2013-I de autoria do Vereador José Feliciano Irmão, com a ementa:
“Solicita ao Poder Executivo do Município de Bertioga, que tome as
providencias que forem necessárias para viabilizar e executar a colocação de
guias e sarjetas nas ruas Dr Oswaldo Cruz e Manoel Gajo”. 4) Aprovada a
indicação 014/2013-I de autoria do Vereador Luiz Carlos Pacífico Júnior, com
a ementa: “Solicita esclarecimentos do Poder Executivo Municipal e do DER5 diversos assuntos atinentes a parcerias, manutenção, investimentos,
convênios entre outros objetivando melhores qualidades no trafego viário de
Bertioga”. 5) Aprovada a indicação 015/2013-I de autoria de todos os
Vereadores, com a ementa: “Solicita a implantação do Programa de
Recuperação Fiscal – REFIS no Município de Bertioga”. 6) Aprovada a
indicação 016/2013-I de autoria do Vereador Edvaldo Alecrim Silva, com a
ementa: “Solicita serviços de terraplanagem de rua, limpeza e desobstrução
de vala, no bairro Chácaras Itapanhaú”. 7) Aprovada a indicação 017/2013-I
de autoria do Vereador Edvaldo Alecrim Silva, com a ementa: “Solicita serviços
de terraplanagem de rua, no bairro Chácaras Vista Linda”. 8) Aprovada a
indicação 018/2013-I de autoria do Vereador Edvaldo Alecrim Silva, com a
ementa: “Solicita estudos visando a possibilidade de converter parte do atual
canteiro central da Avenida Anchieta, altura do n° 2989/3001, em área de
estacionamento, sendo que a referida área tem aproximadamente 6 metros
de largura e o projeto atual prevê uma parte para ciclovia que e de
aproximadamente 2 metros sobrando então, apos os devidos recortes, uma
área de 3,50 metros que pode ser feito uma área de estacionamento onde os
veículos parem não a 45° (quarenta e cinco graus), mas paralelo a referida
avenida, possibilitando melhor acesso aos estabelecimentos locais com maior
segurança. 9) Aprovada a indicação 019/2013-I de autoria do Vereador Antonio
Rodrigues Filho, com a ementa: “Solicita serviços visando a Cobertura da
Quadra poliesportiva e implantação de um novo parque na EMEIF Jose Ermírio
de Moraes Filho”. 10) Aprovada a indicação 020/2013-I de autoria do Vereador
Luiz Carlos Pacífico Júnior, com a ementa: “Indica ao Sr. Prefeito do Município
de Bertioga que determine ao setor competente da administrarão que estude
a possibilidade da criação de uma força tarefa na qual se inclua a Secretaria
de Ação Social, a GCM e se possível firmando parceria com a Policia Militar
e Civil e outras autoridades, no intuito de que seja resolvida a situação dos
moradores de rua, promovendo efetivas ações por todo município”. 11)
Aprovada a indicação 021/2013-I de autoria do Vereador Antonio Rodrigues
Filho, com a ementa: “Solicita serviços de iluminação pública na ponte
localizada na rodovia Rio-Santos, no km 232”. 12) Aprovada a indicação
022/2013-I de autoria do Vereador Antonio Rodrigues Filho, com a ementa:
“Solicita serviços de manutenção pública viária no bairro City Mar”. 13)
Aprovada a indicação 023/2013-I de autoria do Vereador Antonio Rodrigues
Filho, com a ementa: “Calçadas”. 14) Aprovada a indicação 024/2013-I de
autoria do Vereador Antonio Rodrigues Filho, com a ementa: “Residencial
Cacique Cunhambebe”. 15) Aprovada a indicação 025/2013-I de autoria do
Vereador Antonio Rodrigues Filho, com a ementa: “Indico ao Sr. Prefeito do
Município de Bertioga que determine ao setor competente da administrarão
que estude a possibilidade de viabilizar uma nova linha de transporte coletivo
que contemple os bairros Chácaras Vista Linda e Chácaras Itapanhaú”. 16)
Aprovada a indicação 026/2013-I de autoria do Vereador Antonio Rodrigues
Filho, com a ementa: “Solicita ao Sr. Prefeito do Município de Bertioga que
determine aos setores competentes da municipalidade para que seja efetuado
serviços de aterro, nivelamento de ruas, desobstrução de valas e roçada de
mato em todas as ruas do bairro Vista Linda”. 17) Aprovada a indicação
027/2013-I de autoria do Vereador Antonio Rodrigues Filho, com a ementa:
“Solicita colocação de cobertura de ponto de ônibus em frente EMEIF Vista
Linda”. 18) Aprovada a indicação 028/2013-I de autoria do Vereador Antonio
Rodrigues Filho, com a ementa: “Solicita serviços de manutenção pública
viária para o bairro Jd. Rafael”. 19) Aprovada a indicação 029/2013-I de autoria
do Vereador Antonio Rodrigues Filho, com a ementa: “Solicita serviços de
manutenção pública viária para o bairro Jd. Indaiá”. 20) Aprovada a indicação
030/2013-I de autoria do Vereador Elisabeth Dotti Consolo, com a ementa: “Saúde
do Homem”. 21) Aprovada a indicação 031/2013-I de autoria do Vereador Elisabeth
Dotti Consolo, com a ementa: “Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito que, através da
Diretoria de Transito, viabilize a mudança no percurso dos ônibus do serviço de
transporte coletivo, instalando um ponto de parada nas proximidades do Centro
de Saúde III e do CEME”. 22) Aprovada a indicação 032/2013-I de autoria do
Vereador Elisabeth Dotti Consolo, com a ementa: “Solicita ao Exmo Sr. Prefeito,
Jose Mauro Dedemo Orlandini, que junto a Secretaria de Serviços Urbanos faça
a manutenção dos buracos existente na ciclovia e junto a ELEKTRO providencie
a manutenção das luminárias que estão todas apagadas”. 23) Aprovada a
indicação 033/2013-I de autoria do Vereador Alfonso Dari Weiland, com a ementa:
“Solicita serviços de manutenção pública viária nos bairros Jd. Ana Paula e Jd.
Das Canções”. 24) Aprovada a indicação 034/2013-I de autoria do Vereador
Alfonso Dari Weiland, com a ementa: “Solicita ao Exmo Sr. Prefeito, Jose Mauro
Dedemo Orlandini, que junto a Secretaria de Serviços Urbanos faça o
desassoreamento das valas de escoamento do DER assim evitando futuros
acidentes causado pela aquaplanagem na rodovia devido aos alagamentos que
vem ocorrendo nos dias de chuva”. 25) Aprovada a indicação 035/2013-I de
autoria do Vereador Alfonso Dari Weiland, com a ementa: “Solicita serviços de
retirada de poste na rua 27, nº 380, no bairro Mangue Seco”. 26) Aprovada a
indicação 036/2013-I de autoria do Vereador Valéria Bento, com a ementa: “Solicita
estudos visando a implantação de sistema de monitoramento urbano em convenio
com a Secretaria de Segurança Púbica do Estado de São Paulo para a prevenção
e esclarecimento de delitos que possam ocorrer em nosso Município”. 27)
Aprovada a indicação 037/2013-I de autoria do Vereador Valéria Bento e CoAutoria do Vereador Luiz Carlos Pacífico Júnior, com a ementa: “Problemas de
infra-estrutura e falta de manutenção no loteamento Chácaras Vista Linda”. 28)
Aprovada a indicação 038/2013-I de autoria do Vereador Valéria Bento, com a
ementa: “Solicita a implantação do Conselho de Saneamento Básico e do Plano
de Saneamento Básico em Bertioga”. Ordem do Dia: 1) Pedido de Tramitação
em Regime de Urgência Especial solicitado para o Projeto de Lei Resolução
001/13, que: “Altera os artigos que especifica, cria dois novos artigos todos junto
à resolução nº 081/07, e dá outras providências”, discutido e aprovado pelo
Plenário, sendo o referido projeto discutido e aprovado em Discussão Única.
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“EXTRATO DA ATA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bertioga, em cumprimento ao
disposto no Artigo 134, §11º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
faz saber que aos vinte e seis dias do mês de fevereiro de dois mil e treze,
às dezenove horas, nas dependências do Poder Legislativo Bertioguense,
localizado à Praça Vicente Molinari, s/nº, realizou-se a 3ª Sessão Ordinária
do 1º Ano Legislativo da 6º Legislatura, reuniram-se os vereadores da Câmara
Municipal de Bertioga, iniciando a sessão sob a Presidência do Vereador Luís
Henrique Capellini, transcorrendo esta sessão com os seguintes fatos: A)
Expediente da Mesa Diretora: 1) Aprovada a Moção 5/2013 - Autor: Antônio
Rodrigues Filho – Ementa: “MOÇÃO DE PARABENIZAÇÃO AO CORPO DE
BOMBEIROS E A DEFESA CIVIL”. 2) Aprovada a Moção 6/2013 - Autor: Valéria
Bento – Ementa: “MOÇÃO DE PARABENIZAÇÃO A DOUTORA THAIS DE
CAMARGO OLIVA RUFINO DE ANDRADE E AO DOUTOR PAULO ANTONIO
RUFINO DE ANDRADE POR SERVIÇOS PRESTADOS A COMUNIDADE”;
3) Aprovado o Requerimento 11/2013 - Autor: José Feliciano Irmão – Ementa:
“REQUER INFORMAÇÕES QUANTO O CRONOGRAMA DE OBRAS E
CUSTOS DA CONSTRUÇÃO DA CRECHE NO JARDIM VISTA ALEGRE”.
4) Aprovado o Requerimento 12/2013 - Autor: Luís Henrique Capellini –
Ementa: “REQUERIMENTO AO EXECUTIVO MUNICIPAL SOLICITANDO
ALGUMAS INFORMAÇÕES REFERENTES AO CENTRO DE CONTROLE DE
ZOONOSES”. 5) Aprovado o Requerimento 13/2013 - Autor: Ivan de Carvalho
– Ementa: “REQUERIMENTO SOBRE CONTRATO DE CONCESSÃO COM
A SABESP”. 6) Aprovado o Requerimento 14/2013 - Autor: Ivan de Carvalho
– Ementa: “REQUER INFORMAÇÕES SOBRE REDES COLETORAS DE
ESGOTO NO MUNICÍPIO DE BERTIOGA”. 7) Aprovado o Requerimento
15/2013 - Autor: Ivan de Carvalho – Ementa: “PEDIDO DE INFORMAÇÕES
SOBRE VAZAMENTOS DE ESGOJO NO POÇO DE VISITA DA REDE
COLETORA”. 8) Aprovado o Requerimento 16/2013 - Autor: Luiz Carlos
Pacífico Júnior – Ementa: “REQUER INFORMAÇÕES QUANTO ÀS ÁREAS
PÚBLICAS EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE BERTIOGA”. 9) Aprovado
o Requerimento 17/2013 - Autor: Luiz Carlos Pacífico Júnior – Ementa:
“REQUER ESCLARECIMENTO SOBRE PROCESSO DE MANIPULAÇÃO
E DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS ORIUNDOS DE COLETA
DO MUNICÍPIO”. 10) Aprovado o Requerimento 18/2013 - Autor: Valéria
Bento – Ementa: “CONTRATAÇÃO DE OBRAS E REMUNERAÇÃO DE
SERVIDORES PARA SECRETARIAS CRIADAS PELA LEI COMPLEMENTAR
93/12”. B) Expediente dos Vereadores: 1) Aprovada a indicação 011/2013-I
de autoria do Vereador Luiz Carlos Pacífico Júnior, com a ementa: “Solicita
serviços de limpeza e manutenção das Ciclovias e Ciclofaixas do Município
de Bertioga”. 1) Aprovada a Indicação 39/2013 - Autor: Alfonso Dari Weiland –
Ementa: “ADEQUAÇÃO NO ATENDIMENTO DAS CLÍNICAS PARTICULARES
EM NOSSO MUNICÍPIO”. 2) Aprovada a Indicação 40/2013 - Autor: Alfonso Dari
Weiland – Ementa: “ILUMINAÇÃO E INSTALAÇÃO DE RADARES NA NOVA
PISTA DA AVENIDA ANCHIETA”. 3) Aprovada a Indicação 41/2013 - Autor: Alfonso
Dari Weiland – Ementa: “MANUTENÇÃO DA CALÇADA DA ESCOLA DINO
BUENO E ESTUDOS PARA TORNAR A VIA DE MÃO ÚNICA”. 4) Aprovada a
Indicação 42/2013 - Autor: Alfonso Dari Weiland – Ementa: “ADICIONAL DE
PERICULOSIDADE AOS AGENTES DE TRÂNSITO”. 5) Aprovada a Indicação
43/2013 - Autor: Alfonso Dari Weiland – Ementa: “PROGRAMA FUTURIDADE
PIANO ESTADUAL PARA PESSOA IDOSA”. 6) Aprovada a Indicação 44/2013
- Autor: Antônio Rodrigues Filho – Ementa: “PLANO COMUNITÁRIO DE
MELHORAMENTOS”. 7) Aprovada a Indicação 45/2013 - Autor: Antônio Rodrigues
Filho - Ementa: “SERVIÇOS NO BAIRRO DE BORACÉIA”. 8) Aprovada a
Indicação 46/2013 - Autor: Antônio Rodrigues Filho - Autor: Antônio Rodrigues
Filho - Ementa: “SEMÁFORO”. 9) Aprovada a Indicação 47/2013 - Autor: Ivan
de Carvalho – Ementa: “PAVIMENTAR RUAS, TRANSPORTE COLETIVO
URBANO E AS DE PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS”. 10) Aprovada a Indicação
48/2013 - Autor: Luiz Carlos Pacífico Júnior - Ementa: “INTENSIFICAÇÃO DA
FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS DITAMES DA LEI MUNICIPAL 943/11,
NO QUE TANGE A INSTALAGAO DE MECANISMOS QUE PRESERVEM O
SIGILO NAS TRANSACÕES BANCARIAS TAIS COMO BIOMBOS, TAPUMES
OU ESTRUTURAS SIMILARES NOS BANCOS E POSTOS BANCARIOS EM
BERTIOGA”. 11) Aprovada a indicação 49/2013 - Autor: Elisabeth Dotti Consolo –
Ementa: “MELHOR EM CASA”. 12) Aprovada a indicação 50/2013 - Autor: Elisabeth
Dotti Consolo – Ementa: “HUMANIZAÇÃO”. 13) Aprovada a indicação 51/2013 Autor: Edvaldo Alecrim Silva – Ementa: “INDICAÇÃO DE PROJETO DE LEI QUE
“CONCEDE ISENÇÃO DE TAXAS E DESPESAS FUNERAL E DE SEPULCRO
PERPÉTUO AOS EMANCIPADORES”. 14) Aprovada a indicação 52/2013 - Autor:
José Feliciano Irmão – Ementa: “QUADRA POLIESPORTIVA”. 15) Aprovada
a indicação 53/2013 - Autor: José Feliciano Irmão – Ementa: “NIVELAMENTO
DE VIAS PÚBLICA E ROÇADAS EM GUARATUBA”. 16) Aprovada a indicação
54/2013 - Autor: Antônio Rodrigues Filho – Ementa: “CENTRO DE CONVIVÊNCIA
PARA A TERCEIRA IDADE”. Ordem do Dia: 1) Pedido de Tramitação em Regime
de Urgência Especial solicitado para o Projeto de Lei Resolução 002/13, que:
“ALTERAA PARTE QUE ESPECIFICA DA RESOLUÇÃO Nº 081/07, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, de autoria Vereador Luís Henrique Capellini, discutido e aprovado
pelo Plenário, sendo o referido projeto discutido e aprovado em Discussão Única.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bertioga
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bertioga
Luís Henrique Capellini
Presidente
Luís Henrique Capellini
Presidente
Edvaldo Alecrim Silva
1º Secretário
José Feliciano Irmão
2º Secretário
Edvaldo Alecrim Silva
1º Secretário
José Feliciano Irmão
2º Secretário
6
BERTIOGA, 21 DEZembrO DE 2013 - BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO - Nº 592
EXTRATO DA ATA DA 4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bertioga, em cumprimento ao
disposto no Artigo 134, §11º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, faz
saber que aos vinte e oito dias do mês de junho de 2012, às dez horas, nas
dependências do Poder Legislativo Bertioguense, localizado à Praça Vicente
Molinari, s/nº, realizou-se a 4ª Sessão Extraordinária do 4º Ano Legislativo
da 5º Legislatura da Câmara Municipal de Bertioga. Foram analisados os
seguintes projetos: 1) Projeto de Lei 026/2012, com a ementa: “Dispõe sobre
as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do exercício de 2013 e
dá outras providências” de autoria do Sr. Prefeito, sendo o referido projeto
discutido e aprovado em 1ª Discussão. 2) Projeto de Lei 030/2012, com a
ementa: “Altera Programas e Ações do Plano Plurianual do período de 2010
a 2013 para o exercício de 2013” de autoria do Sr. Prefeito, sendo o referido
projeto discutido e aprovado em 1ª Discussão.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bertioga
Marcelo Heleno Vilares
Presidente
Alfonso Dari Weiland
1º Secretário
Taciano Goulart Cerqueira Leite
2º Secretário
MANILHA - JD. INDAIÁ”. 17) Aprovada a Indicação 72/2013 - Autor: Antônio
Rodrigues Filho - Ementa: “MUTIRAO NO BAIRRO JD. ALBATROZ II”. 18)
Aprovada a Indicação 73/2013 - Autor: Antônio Rodrigues Filho – Ementa:
“AMPLIAÇÃO E REFORMA DO NACE”. 19) Aprovada a Indicação 74/2013
- Autor: Antônio Rodrigues Filho – Ementa: “MANUTENÇÃO CICLOVIAS/
CICLOFAIXAS”. 20) Aprovada a Indicação 75/2013 - Autor: Antônio Rodrigues
Filho – Ementa: “SINALIZAÇÃO DE SOLO”. 21) Aprovada a Indicação 76/2013
- Autor: Antônio Rodrigues Filho – Ementa: “PROVIDÊNCIAS - CONDOMÍNIO
CUNHAMBEBE”. 22) Aprovada a Indicação 77/2013 - Autor: Antônio Rodrigues
Filho – Ementa: “CAÇAMBA - CONDOMÍNIO CUNHAMBEBE”. 23) Aprovada
a Indicação 78/2013 - Autor: Alfonso Dari Weiland – Ementa: “COLOCAÇÃO
DE BRAÇADEIRA DE ILUMINAÇÃO NOS POSTES DO BAIRRO CAIUBURA”.
24) Aprovada a Indicação 79/2013 - Autor: Alfonso Dari Weiland – Ementa:
“EXTENSÃO DO HORÁRIO DE ATENDIMENTO DA LINHA DE ÔNIBUS 949”.
25) Aprovada a Indicação 80/2013 - Autor: Alfonso Dari Weiland – Ementa:
“CONSTRUÇÃO DO CENTRO COMUNITÁRIO DO JD. ANA PAULA I”. 26)
Aprovada a Indicação 81/2013 - Autor: Alfonso Dari Weiland – Ementa:
“ESTUDOS QUANTO À CONSTRUÇÃO DE UMA DELEGACIA DE DEFESA
DA MULHER EM NOSSO MUNICÍPIO”. 27)Aprovada a Indicação 82/2013 Autor: Luís Henrique Capellini – Ementa: “PERMISSÃO PARA INSTALAÇÃO
DE MONUMENTO MARCO DA MAÇONARIA UNIVERSAL NA AVENIDA 19
DE MAIO, A ENTRADA DA CIDADE”.
“EXTRATO DA ATA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA”
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bertioga
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bertioga, em cumprimento ao
disposto no Artigo 134, §11º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, faz
saber que aos cinco dias do mês de março de dois mil e treze, às dezenove
horas, nas dependências do Poder Legislativo Bertioguense, localizado à
Praça Vicente Molinari, s/nº, realizou-se a 4ª Sessão Ordinária do 1º Ano
Legislativo da 6º Legislatura, reuniram-se os vereadores da Câmara Municipal
de Bertioga, iniciando a sessão sob a Presidência do Vereador Luís Henrique
Capellini, transcorrendo esta sessão com os seguintes fatos: A) Expediente
da Mesa Diretora: 1) Aprovada a Moção 7/2013 - Autor: Edvaldo Alecrim Silva
– Ementa: “PARABENIZAÇÃO PELA PASSAGEM DO DIA INTERNATIONAL
DA MULHER”. 2) Aprovada a Moção 8/2013 - Autor: Luís Henrique Capellini
– Ementa: “MOÇÃO DE REPÚDIO A COMPANHIA DE SERVIÇOS DE
TELECOMUNICAÇÕES - VIVO/TELEFONICA”. 3) Aprovado o Requerimento
19/2013 - Autor: Ivan de Carvalho – Ementa: “DETALHE O PROCESSO DE
TRATAMENTO DA ETA DO INDAIÁ E DECLARE A CAPACIDADE NOMINAL
DE PROJETO DA MESMA”. 4) Aprovado o Requerimento 20/2013 - Autor: Ivan
de Carvalho – Ementa: “PEDIDO DE INFORMAÇÕES SOBRE CONCESSÃO
DE HABITE-SE NAS LOCALIDADES DA VILA AGAÓ, MAITINGA, JARDIM
ALBATROZ I E II E JD. SÃO LOURENÇO”. B) Expediente dos Vereadores:
1) Aprovada a Indicação 55/2013 - Autor: Valéria Bento – Ementa: “INDICA
PROVIDÊNCIAS DE MELHORIAS NO ATENDIMENFO DE\ LINHAS DE
ÔNIBUS NOS BAIRROS QUE ESPECIFICA”. 2) Aprovada a Indicação 56/2013
- Autor: Valéria Bento – Ementa: “INDICA PROVIDÊNCIAS DE MELHORIAS
NA ORGANIZAÇÃO DO TRANSPORTE DE ENFERMOS PARA CENTROS
DE TRATAMENTO DE SAÚDE SITUADOS FORA DO MUNICÍPIO”. 3)
Aprovada a Indicação 57/2013 - Autor: Luiz Carlos Pacífico Júnior – Ementa:
“CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O ESTADO E O MUNICÍPIO DE
BERTIOGA PARA IMPLANTAÇÃO DA OPERAÇÃO DELEGADA A TODOS OS
MILITARES”. 4) Aprovada a Indicação 58/2013 - Autor: Luiz Carlos Pacífico
Júnior – Ementa: “INSTALAÇÃO / PINTURA DE SINALIZAÇÃO DE SOLO FAIXA DE PEDESTRES NA AVENIDA ANCHIETA DEFRONTE O BAIRRO
JARDIM ANA PAULA PROXIMO A RUA B”. 5) Aprovada a Indicação 59/2013
- Autor: Valéria Bento – Ementa: “INDICA PROVIDÊNCIAS PARA IMPLANTAR
MEIOS DE TRANSPORTE QUE CONDUZAM OS TRABALHADORES DA
RIVIERA DE SÃO LOURENÇO PELOS MÓDULOS EM QUE PRESTAM
SERVIÇO”. Aprovada a Indicação 60/2013 - Autor: Ivan de Carvalho – Ementa:
“INDICAÇÃO DE ASSINATURA DE CONVÊNIO”. 6) Aprovada a Indicação
61/2013 - Autor: Ivan de Carvalho – Ementa: “INDICAÇÃO DE PROJETO
DE LEI – PROGRAMA PRÓ-CONEXÃO”. 7) Aprovada a Indicação 62/2013
- Autor: Edvaldo Alecrim Silva – Ementa: “ADAPTAÇÃO DE VEÍCULOS
QUE SERVEM AO NACE E TÉRMINO DE INSTALAÇÃO DA ACADEMIA
ADAPTADA”. 8) Aprovada a Indicação 63/2013 - Autor: Edvaldo Alecrim
Silva – Ementa: “SOLICITAÇÃO DE LIMPEZA E MANUTENÇÃO DA RUA
PROFESSOR FRANCISCO TEIXEIRA DONNA NO CRUZAMENTO COM A
RUA FRANCISCO CHAVES”. 9) Aprovada a Indicação 64/2013 - Autor: José
Feliciano Irmão – Ementa: “GUIAS E SARJETAS”. 10) Aprovada a Indicação
65/2013 - Autor: José Feliciano Irmão – Ementa: “CONSTRUÇÃO DE MURO
PARA A CRECHE DE BORACÉIA”. 11) Aprovada a Indicação 66/2013 Autor: Antônio Rodrigues Filho – Ementa: “AMPLIAÇÃO DA LEGISLAÇÃO
QUE INSTITUI ISENÇÃO TRIBUTÁRIA PARCIAL PARA PORTADORES
DE NECESSIDADES ESPECIAIS, QUE SEJAM PROPRIETÁRIO DE UM
ÚNICO IMÓVEL NA CIDADE”. 12) Aprovada a Indicação 67/2013 - Autor:
Antônio Rodrigues Filho – Ementa: “CAMPANHA EDUCATIVA PARA
CICLISTAS”. 13) Aprovada a Indicação 68/2013 - Autor: Antônio Rodrigues
Filho – Ementa: “UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - UBS GUARATUBA”. 14)
Aprovada a Indicação 69/2013 - Autor: Antônio Rodrigues Filho – Ementa:
“DEDETIZAÇÃO UBS VISTA LINDA”. 15) Aprovada a Indicação 70/2013
- Autor: Antônio Rodrigues Filho – Ementa: “SOLICITA SERVIÇOS DE
MANUTEBNÇÃO PÚBLICA VIÁRIA, NO BAIRRO CAIUBURA”. 16) Aprovada
a Indicação 71/2013 - Autor: Antônio Rodrigues Filho – Ementa: “TROCA DE
Luís Henrique Capellini
Presidente
Edvaldo Alecrim Silva
1º Secretário
José Feliciano Irmão
2º Secretário
EXTRATO DA ATA DA 5ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bertioga, em cumprimento ao
disposto no Artigo 134, §11º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, faz
saber que aos vinte e oito dias do mês de junho de 2012, às 10:30 horas, nas
dependências do Poder Legislativo Bertioguense, localizado à Praça Vicente
Molinari, s/nº, realizou-se a 5ª Sessão Extraordinária do 4º Ano Legislativo da 5º
Legislatura da Câmara Municipal de Bertioga. Foram analisados os seguintes
projetos: 1) Projeto de Lei 026/2012, com a ementa: “Dispõe sobre as diretrizes
para a elaboração da Lei Orçamentária do exercício de 2013 e dá outras
providências” de autoria do Sr. Prefeito, sendo o referido projeto discutido e
aprovado em 2ª Discussão e Redação Final. 2) Projeto de Lei 030/2012, com
a ementa: “Altera Programas e Ações do Plano Plurianual do período de 2010
a 2013 para o exercício de 2013” de autoria do Sr. Prefeito, sendo o referido
projeto discutido e aprovado em 2ª Discussão e Redação Final.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bertioga
Marcelo Heleno Vilares
Presidente
Alfonso Dari Weiland
1º Secretário
Taciano Goulart Cerqueira Leite
2º Secretário
“EXTRATO DA ATA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bertioga, em cumprimento ao
disposto no Artigo 134, §11º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, faz
saber que aos doze dias do mês de março de dois mil e treze, às dezenove
horas, nas dependências do Poder Legislativo Bertioguense, localizado
à Praça Vicente Molinari, s/nº, realizou-se a 5ª Sessão Ordinária do 1º
Ano Legislativo da 6º Legislatura, reuniram-se os vereadores da Câmara
Municipal de Bertioga, iniciando a sessão sob a Presidência do Vereador
Luís Henrique Capellini, transcorrendo esta sessão com os seguintes fatos:
A) Expediente da Mesa Diretora: 1) Aprovada a Aprovada a Moção 9/2013 Autor: Luiz Carlos Pacífico Júnior – Ementa: “MOÇÃO DE PARABENIZAÇÃO
PELOS 25 ANOS DE ANIVERSÁRIO DA LOJA MAÇÔNICA BARÃO DE
RAMALHO”. 2) Aprovada a Moção 10/2013 - Autor: Luiz Carlos Pacífico
Júnior – Ementa: “MOÇÃO DE PARABENIZAÇÃO ÀS MULHERES QUE
SE DESTACARAM EM COMPETIÇÕES REGIONAIS REPRESENTANDO
BERTIOGA NA SEMANA DAS MULHERES”. 3) Aprovada a Moção 11/2013
- Autor: Elisabeth Dotti Consolo – Ementa: “MOÇÃO DE PARABENIZAÇÃO
AO CORPO DE BOMBEIROS PB 14”. 4) Aprovado o Requerimento
21/2013 - Autor: Ivan de Carvalho – Ementa: “PEDIDO DE INFORMAÇÕES
SOBRE APLICAÇÃO DE MULTA EM VAZAMENTO NA REDE COLETORA
NA SABESP”. 5) Aprovado o Requerimento 22/2013 - Autor: Valéria
Bento – Ementa: “REQUER INFORMAÇÕES E SOLUÇÕES ACERCA DE
INADEQUAÇÕES FÍSICAS NOS DOIS ESTABELECIMENTOS MUNICIPAIS
DE ENSINO SITUADOS NA CHÁCARA VISTA LINDA (EMEIF E NEIM)”.
6) Aprovado o Requerimento 23/2013 - Autor: Ivan de Carvalho – Ementa:
“PASSAGEM DE TUBULAÇÃO DE ÁGUA DA SABESP POR DENTRO DA
TUBULAÇÃO DE DRENAGEM DA RODOVIA RIO-SANTOS”. 7) Aprovado
o Requerimento 24/2013 - Autor: Ivan de Carvalho – Ementa: “PEDIDO
DE INFORMAÇÕES SOBRE AS LIGAÇÕES DE ÁGUA E ESGOTO NOS
PRÉDIOS PÚBLICOS”. B) Expediente dos Vereadores: 1) Aprovada a
Indicação 83/2013 - Autor: Luiz Carlos Pacífico Júnior – Ementa: “ATENÇÃO
AO BAIRRO JARDIM RIO DA PRAIA”. 2) Aprovada a Indicação 84/2013 Autor: Luiz Carlos Pacífico Júnior – “FISCALIZAÇÃO E PRESERVAÇÃO DO
RIACHO CAIUBURA”. 3) Aprovada a Indicação 85/2013 - Autor: Luiz Carlos
Pacífico Júnior – “AUSÊNCIA DE NEUROCIRURGIÃ PEDIÁTRICA NA REDE
DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA E A IMEDIATA ADEQUAÇÃO
E INSERÇÃO DE UM PROFISSIONAL COM ESSA ESPECIALIDADE
MÉDICA”. 4) Aprovada a Indicação 86/2013 - Autor: Valéria Bento – Ementa:
“INDICA PROVIDÊNCIAS DE MELHORIA DOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS
E SERVIÇOS VOLTADOS AOS PORTADORES DE NECESSIDADES
ESPECIAIS”. 5) Aprovada a Indicação 87/2013 - Autor: Valéria Bento –
Ementa: “SOLICITO PROVIDÊNCIAS PARA A MANUTENÇÃO DA RUA
PROFESSOR MARTINS DA CUNHA E ADJACÊNCIAS, NO BAIRRO
JARDIM RIO DA PRAIA”. 6) Aprovada a Indicação 88/2013 - Autor: Valéria
Bento – Ementa: SOLICITA SERVIÇOS DE ROÇADA, DRENAGEM,
ATERRO E NIVELAMENTO NO LOTEAMENTO CHÁCARAS ITAPANHAÚ
(CITY MAR)”. 7) Aprovada a Indicação 89/2013 - Autor: Elisabeth Dotti
Consolo – Ementa: “INFORMAÇÕES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
SOBRE NOVAS METODOLOGIAS DE ENSINO”. 8) Aprovada a Indicação
90/2013 - Autor: Antonio Rodrigues Filho – Ementa: “BERÇARIO NA
CRECHE DE BORACÉIA”. 9) Aprovada a Indicação 91/2013 - Autor:
Antonio Rodrigues Filho – Ementa: “PORTAL INDAIÁ”. 10) Aprovada a
Indicação 92/2013 - Autor: Antonio Rodrigues Filho – Ementa: “REPAROS
NA EMEIF DO INDAIÁ”. 11) Indicação 93/2013 - Autor: Antonio Rodrigues
Filho – Ementa: “INTENSIFICAÇÃO DAS RONDAS ESCOLARES”. 12)
Indicação 94/2013 - Autor: Antonio Rodrigues Filho – Ementa: “ILUMINAÇÃO
PÚBLICA NA VISTA LINDA”. 13) Aprovada a Indicação 95/2013 - Autor:
Antonio Rodrigues Filho – Ementa: “PROGRAMA HORTA EDUCATIVA
NAS ESCOLAS”. 14) Aprovada a Indicação 96/2013 - Autor: José Feliciano
Irmão – Ementa: “ESTACIONAMENTO”. 15) Aprovada a Indicação 97/2013
- Autor: Edvaldo Alecrim Silva – Ementa: “SOLICITAÇÃO DE REPAROS
NAS RUAS FRANCISCO CHAVES E ENGENHEIRO JOSÉ SANCHES
FERRARI”. 16) Aprovada a Indicação 98/2013 - Autor: Alfonso Dari
Weiland – “NIVELAMENTO DA RUA TIBIRIÇA E DESASSOREAMENTO
DAS VALAS”. 17) Aprovada a Indicação 99/2013 - Autor: Alfonso Dari
Weiland – Ementa: “SOLICTA SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PÚBLICA
VIÁRIA, NO BAIRRO JARDIM ANA PAULA”. 18) Aprovada a Indicação
100/2013 - Autor: Luís Henrique Capellini – “TRANSFERIR POR CONTA
DAS OBRAS DE REFORMA NO CENTRO DE SAÚDE III, O ATENDIMENTO
DE OFTALMOLOGIA PARA UM LOCAL ADEQUADO PARA ACOLHER OS
PACIENTES”. 19) Indicação 101/2013 - Autor: Luiz Carlos Pacífico Júnior –
Ementa: “INDICA PROJETO DE LEI QUE INSTITUI O BOLSA ATLETA NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Ordem do Dia: 1) Pedido de Tramitação em Regime de Urgência Especial
solicitado para o Projeto de Lei 009/13, que: “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES
NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA, EXERCÍCIO 2013, AUTORIZANDO
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE CINQUENTA MILHÕES, DUZENTOS E
QUARENTA MIL, TREZENTOS E DEZENOVE REAIS E SESSENTA E OITO
CENTAVOS”, de autoria do Sr. Prefeito, sendo negado pelo Plenário o pedido
de Tramitação em Regime de Urgência Especial. 2) Pedido de Tramitação
em Regime de Urgência Especial solicitado para o Projeto de Lei 010/13,
que: “INCLUI E ALTERA PROGRAMAS E AÇÕES PROGRAMÁTICAS DA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO PARA O EXERCÍCIO DE
2013”, de autoria do Sr. Prefeito, sendo negado pelo Plenário o pedido de
Tramitação em Regime de Urgência Especial.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bertioga
Luís Henrique Capellini
Presidente
Edvaldo Alecrim Silva
1º Secretário
José Feliciano Irmão
2º Secretário
EXTRATO DA ATA DA 6ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bertioga, em cumprimento ao
disposto no Artigo 134, §11º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
faz saber que aos vinte e oito dias do mês de junho de 2012, às 10:45
horas, nas dependências do Poder Legislativo Bertioguense, localizado
à Praça Vicente Molinari, s/nº, realizou-se a 6ª Sessão Extraordinária do
4º Ano Legislativo da 5º Legislatura da Câmara Municipal de Bertioga.
Foram analisados os seguintes projetos: 1) Projeto de Lei 032/2012, com a
ementa: “Fixa o valor dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários
Municipais, para o período de 2013 a 2016 e dá outras providências”,
sendo o referido projeto discutido e aprovado em 1ª Discussão. 2) Projeto
de Decreto Legislativo 09/2012, com a ementa: “Fixa o valor dos subsídios
dos Vereadores do Município de Bertioga, para o período de 2013 a 2016
e dá outras providências, sendo o referido projeto discutido e aprovado em
Discussão Única”.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bertioga
Marcelo Heleno Vilares
Presidente
Alfonso Dari Weiland
1º Secretário
Taciano Goulart Cerqueira Leite
2º Secretário
BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO - Nº 592 - BERTIOGA, 21 DEZembro DE 2013
7
“EXTRATO DA ATA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bertioga, em cumprimento ao
disposto no Artigo 134, §11º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, faz
saber que aos dezenove dias do mês de março de dois mil e treze, às dezenove
horas, nas dependências do Poder Legislativo Bertioguense, localizado à
Praça Vicente Molinari, s/nº, realizou-se a 6ª Sessão Ordinária do 1º Ano
Legislativo da 6º Legislatura, reuniram-se os vereadores da Câmara Municipal
de Bertioga, iniciando a sessão sob a Presidência do Vereador Luís Henrique
Capellini, transcorrendo esta sessão com os seguintes fatos: A) Expediente
da Mesa Diretora: 1) Aprovada a Moção 12/2013 - Autor: Luiz Carlos
Pacífico Júnior – Ementa: “MOÇÃO DE PARABENIZAÇÃO AO TRABALHO
REALIZADO PELO DOA NA AUTUAÇÃO VEÍCULOS E LOCAIS COM SOM
ALTO, ACIMA DO PERMITIDO PELA LEI”. 2) Aprovada a Moção 13/2013 Autor: Luiz Carlos Pacífico Júnior – Ementa: “MOÇÃO DE HOMENAGEM
AO PROJETO ARTIS - ORQUESTRA DE CORDAS-PETRA”. 3) Aprovado o
Requerimento 25/2013 - Autor: Valéria Bento – Ementa: “REQUER CRIAÇÃO
DE COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO DA CÂMARA DE BERTIOGA PRA
AUDIÊNCIA COM A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL
REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, VISANDO À INSTALAÇÃO DA
VARA DO TRABALHO EM BERTIOGA”. 4) Aprovado o Requerimento 26/2013
- Autor: Valéria Bento – Ementa: “REQUER INFORMAÇÕES E SOLUÇÕES
PARA AS PRECARIEDADES ENCONTRADAS NA CRECHE MUNICIPAL
DO BAIRRO CHÁCARAS VISTA LINDA”. 5) Aprovado o Requerimento
27/2013 - Autor: Valéria Bento – Ementa: “REQUER INFORMAÇÕES DA
DIRETORIA DE TRÂNSITO DE BERTIOGA E DA VIAÇÃO BERTIOGA
QUANTO A SEGURANÇA DOS ÔNIBUS QUE TRANSPORTAM ALUNOS EM
NOSSO MUNICÍPIO - AUSÊNCIA DE CINTO DE SEGURANÇA E ÔNIBUS
ADEQUADO OU ADAPTADO”. B) Expediente dos Vereadores: 1) Aprovada
a Indicação 111/2013 - Autor:Antonio Rodrigues Filho, Ementa: “QUIOSQUE
DIGITAL - INFORMAÇÃO AO TURISTA”. 2) Aprovada a Indicação 112/2013
- Autor: Antonio Rodrigues Filho – Ementa: “TRATAMENTO DA DENGUE”. 3)
Aprovada a Indicação 113/2013 - Autor: Ivan de Carvalho - |Ementa: “PEDIDO
DE INDICAÇÃO PARA NÃO ASSINATURA DO CONTRATO DE SERVIÇOS
DE SANEAMENTO”. 4) Aprovada a Indicação 114/2013 - Autor: Edvaldo
Alecrim Silva – Ementa: “SOLICITAÇÃO DE LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO
DE VALA NO BAIRRO JARDIM SÃO LOURENÇO”. 5) Aprovada a Indicação
115/2013 - Autor: Alfonso Dari Weiland – Ementa: RECAPEAMENTO DA
AV. ANCHIETA. 6) Aprovada a Indicação 116/2013 - Autor: Alfonso Dari
Weiland – Ementa: “ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DESASSOREAMENTO
DA GALERIA DE ÁGUAS PLUVIAS”. 7) Aprovada a Indicação 117/2013 Autor: Luís Henrique Capellini – Ementa: “SOLICITAÇÃO DE INSTALAÇÃO
DE POSTO DE ATENDIMENTO MÉDICO 24 HORAS NO BAIRRO DE
BORACÉIA, BEM COMO DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE FARMÁCIA
MUNICIPAL NA LOCALIDADE”. Ordem do Dia: 1) Projeto de Lei 002/13, que:
“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE BERTIOGA,
DOS PROCEDIMENTOS PARA A CONCESSÃO DA LICENÇA PARA
LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE EVENTOS E DEMAIS ATIVIDADES
SEMELHANTES”, de autoria do Vereador Ivan de Carvalho, sendo o referido
projeto discutido e aprovado em 1ª Discussão. 2) Projeto de Lei 005/13, que:
“INSTITUI NO CALENDÁRIO MUNICIPAL E OFICIAL DE EVENTOS DO
MUNICÍPIO DE BERTIOGA O SUMMER GOSPEL – UM CONCERTO PARA
A PAZ E A FESTA DOS TABERNÀCULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
de autoria do Vereador Luiz Carlos Pacífico Júnior, sendo o referido projeto
discutido e aprovado em 1ª Discussão. 3) Pedido de Tramitação em Regime
de Urgência Especial solicitado para o Projeto de Lei 009/13, que: “DISPÕE
SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA, EXERCÍCIO
2013, AUTORIZANDO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE CINQUENTA MILHÕES,
DUZENTOS E QUARENTA MIL, TREZENTOS E DEZENOVE REAIS E
SESSENTA E OITO CENTAVOS”, de autoria do Sr. Prefeito, discutido e
aprovado pelo Plenário, sendo o referido projeto discutido e aprovado em
1ª Discussão. 4) Pedido de Tramitação em Regime de Urgência Especial
solicitado para o Projeto de Lei 010/13, que: “INCLUI E ALTERA PROGRAMAS
E AÇÕES PROGRAMÁTICAS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
- LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2013”, de autoria do Sr. Prefeito, discutido
e aprovado pelo Plenário, sendo o referido projeto discutido e aprovado em
1ª Discussão.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bertioga
Luís Henrique Capellini
Presidente
Edvaldo Alecrim Silva
1º Secretário
José Feliciano Irmão
2º Secretário
EXTRATO DA ATA DA 7ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bertioga, em cumprimento ao
disposto no Artigo 134, §11º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, faz
saber que aos vinte e oito dias do mês de junho de 2012, às 11:00 horas, nas
dependências do Poder Legislativo Bertioguense, localizado à Praça Vicente
Molinari, s/nº, realizou-se a 7ª Sessão Extraordinária do 4º Ano Legislativo
da 5º Legislatura da Câmara Municipal de Bertioga. Foram analisados os
seguintes projetos: 1) Projeto de Lei 032/2012, com a ementa: “Fixa o valor dos
subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, para o período
de 2013 a 2016 e dá outras providências”, sendo o referido projeto discutido
e aprovado em 2ª Discussão e Redação Final.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bertioga
Marcelo Heleno Vilares
Presidente
Alfonso Dari Weiland
1º Secretário
Taciano Goulart Cerqueira Leite
2º Secretário
“EXTRATO DA ATA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bertioga, em cumprimento ao disposto
no Artigo 134, §11º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, faz saber
que aos vinte e seis dias do mês de março de dois mil e treze, às dezenove
horas, nas dependências do Poder Legislativo Bertioguense, localizado à
Praça Vicente Molinari, s/nº, realizou-se a 7ª Sessão Ordinária do 1º Ano
Legislativo da 6º Legislatura, reuniram-se os vereadores da Câmara Municipal
de Bertioga, iniciando a sessão sob a Presidência do Vereador Luís Henrique
Capellini, transcorrendo esta sessão com os seguintes fatos: A) Expediente
da Mesa Diretora: 1) Aprovada a Moção 14/2013 - Autor: Elisabeth Dotti
Consolo – Ementa: “MOÇÃO DE PARABENIZAÇÃO AO TRABALHO DE
COMBATE E PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS DO “INFORMATIVO
VIDA E SAÚDE””. 2) Aprovado o Requerimento 28/2013 - Autor: Valéria Bento
– Ementa: “REQUERIMENTO INTERNO - OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO
DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DE SÃO PAULO, SOLICITANDO GESTÕES PARA A IMPLANTAÇÃO DE VARA
DO JUIZADO ESPECIAL CIVIL DE BERTIOGA”. 3) Aprovado o Requerimento
29/2013 - Autor: Valéria Bento – Ementa: “REQUERIMENTO INTERNO - OFÍCIO
AO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR CORREGEDOR GERAL DA
JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO”. 4) Aprovado o Requerimento 30/2013
- Autor: Valéria Bento – Ementa: “FUNCIONAMENTO E ORGANIZAÇÃO
DO CONSELHO COMUNITÁRIO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE –
CONDEMA”. B) Expediente dos Vereadores: 1) Aprovada a Indicação
118/2013 - Autor: Valéria Bento – Ementa: “SOLICITA PROVIDÊNCIAS DO
EXECUTIVO MUNICIPAL PARA AUMENTAR O EFETIVO DA DEFESA CIVIL
DE BERTIOGA”. 2) Aprovada a Indicação 119/2013 - Autor: Luiz Carlos Pacífico
Júnior – Ementa: “INDICAÇÃO DE PROJETO DE LEI PARA CRIAÇÃO DE
AGENTE DE TRÂNSITO E TRANSPORTE NO MUNICÍPIO”. 3) Aprovada a
Indicação 120/2013 - Autor: Luiz Carlos Pacífico Júnior – Ementa: “REFORMA
E ADEQUAÇÃO DA RAMPA NÁUTICA DA PRAÇA PÔR DO SOL”. 4) Aprovada
a Indicação 121/2013 - Autor: Ivan de Carvalho – Ementa: “CONTRATAÇÃO
DE EMPRESA OU PROFISSIONAL QUE TENHA EXPERIÊNCIA E ATUE
NA CAPTAÇÃO E ARQUIVO DE IMAGENS FOTOGRÁFICAS”. 5) Aprovada
a Indicação 122/2013 - Autor: Alfonso Dari Weiland – Ementa: “GUARDA
AMBIENTAL MIRIM”. 6) Aprovada a Indicação 123/2013 - Autor: Alfonso
Dari Weiland – Ementa: “SISTEMA DE MONITORAMENTO PÚBLICO”. 7)
Aprovada a Indicação 124/2013 - Autor: José Feliciano Irmão – Ementa:
“MELHORIAS EMERGENCIAIS PARA ESCOLA MUNICIPAL JOSÉ CARLOS
BUZINARO, EM GUARATUBA”. 8) Aprovada a Indicação 125/2013 - Autor:
José Feliciano Irmão – Ementa: “VISTORIA ÀS ESCOLAS”. 9) Aprovada a
Indicação 126/2013 - Autor: Antonio Rodrigues Filho – Ementa: “REITERAÇÃO
DE PEDIDO PARA IMPLANTAÇÃO DO ESPAÇO CIDADÃO NO BAIRRO
DO INDAIÁ”. 10) Aprovada a Indicação 127/2013 - Autor: Antonio Rodrigues
Filho –Ementa: “REITERAÇÃO DO PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DE UM
CENTRO DE REFERÊNCIA E RECUPERAÇÃO PARA PORTADORES DE
NECESSIDADES ESPECIAIS”. 11) Aprovada a Indicação 128/2013 - Autor:
Antonio Rodrigues Filho – Ementa: “LINHA DE ÔNIBUS”. 12) Aprovada a
Indicação 129/2013 - Autor: Antonio Rodrigues Filho – Ementa: “PROGRAMA
LETRA E VIDA”. 13) Aprovada a Indicação 130/2013 - Autor: Antonio Rodrigues
Filho – Ementa: “PROGRAMA MENINAS MAES”. 14) Aprovada a Indicação
131/2013 - Autor: Antonio Rodrigues Filho – Ementa: “COLOCAÇÃO DE
MANILHAS”. 15) Aprovada a Indicação 132/2013 - Autor: Antonio Rodrigues
Filho – Ementa: “GUIA, SARJETAS E CALÇAMENTO DE RUA”. 16) Aprovada
a Indicação 133/2013 - Autor: Antonio Rodrigues Filho e Co-Autoria do Vereador
Luís Henrique Capellini – Ementa: “TRANSPORTE ESCOLAR BORACÉIA”. 17)
Aprovada a Indicação 134/2013 - Autor: Antonio Rodrigues Filho e Co-Autoria
do Vereador Luís Henrique Capellini – Ementa: “SERVIÇOS NO BAIRRO
DE BORACÉIA”. 18) Aprovada a Indicação 135/2013 - Autor: Elisabeth Dotti
Consolo – Ementa: “MANUTENÇÃO E TERRAPLANAGEM”. 19) Aprovada
a Indicação 136/2013 - Autor: Elisabeth Dotti Consolo – Ementa: “SOLICITA
SERVIÇOS MANUTENÇÃO PÚBLICA, PRÓXIMO A SECRETARIA DE
TURISMO E ASSUNTOS NAUTICOS, BEM COMO A LIMPEZA NO FINAL
DA RUA PRÓXIMO AS OBRAS DO NOVO ATRACADOURO DA BALSA”.
20) Aprovada a Indicação 137/2013 - Autor: Elisabeth Dotti Consolo –Ementa
“MANUTENÇÃO E LIMPEZA”. 21) Aprovada a Indicação 138/2013 - Autor:
Elisabeth Dotti Consolo – Ementa: “SOLICITA SERVICOS DE ILUMINACAO
PUBLICA NA RUA 01, NO BAIRRO VICENTE DE CARVALHO II”. 22)
Aprovada a Indicação 139/2013 - Autor: Elisabeth Dotti Consolo – Ementa:
“MANUTENÇÃO DE RUA E LIMPEZA DE VALA”. 23) Indicação 140/2013 Autor: Elisabeth Dotti Consolo – Ementa: “INSPEÇÃO E PROVIDÊNCIAS EM
TERRENO PARTICULAR, PARA CONSTATAÇÃO DE RISCO DE EPIDEMIA
DE DENGUE E PRÁTICA DE ILÍCITOS”. Ordem do Dia: 1) Projeto de Lei
002/13, que: “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE
BERTIOGA, DOS PROCEDIMENTOS PARA A CONCESSÃO DA LICENÇA
PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE EVENTOS E DEMAIS
ATIVIDADES SEMELHANTES”, de autoria do Vereador Ivan de Carvalho, sendo
o referido projeto discutido e aprovado em 2ª Discussão e Redação Final. 2)
Projeto de Lei 005/13, que: “INSTITUI NO CALENDÁRIO MUNICIPAL E OFICIAL
DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA O SUMMER GOSPEL – UM
CONCERTO PARA A PAZ E A FESTA DOS TABERNÀCULOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. de autoria do Vereador Luiz Carlos Pacífico Júnior, sendo
o referido projeto discutido e aprovado em 2ª Discussão e Redação Final.
3) Projeto de Lei 006/13, que: “AUTORIZA O ACESSO CONTROLADO DE
VEÍCULOS AOS LOTEAMENTOS DENOMINADOS FECHADOS, BOLSÕES
E AS RUAS SEM SAÍDA NA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. de autoria do Vereador Ivan de Carvalho,
sendo o referido projeto discutido e aprovado em 1ª Discussão.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bertioga
Luís Henrique Capellini
Presidente
Edvaldo Alecrim Silva
1º Secretário
José Feliciano Irmão
2º Secretário
EXTRATO DA ATA DA 8ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bertioga, em cumprimento ao
disposto no Artigo 134, §11º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, faz
saber que aos vinte e oito dias do mês de junho de 2012, às 11:20 horas, nas
dependências do Poder Legislativo Bertioguense, localizado à Praça Vicente
Molinari, s/nº, realizou-se a 8ª Sessão Extraordinária do 4º Ano Legislativo
da 5º Legislatura da Câmara Municipal de Bertioga. Foram analisados os
seguintes projetos: 1) Projeto de Lei 020/2012, com a ementa: “Autoriza o
Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional suplementar e adicional
especial no valor total de R$ 8.961.811,55 (oito milhões, novecentos e sessenta
e um mil e oitocentos e onze reais e cinqüenta e cinco centavos)”, de autoria
do Sr. Prefeito, sendo o referido projeto discutido e aprovado em 1ª Discussão.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bertioga
Marcelo Heleno Vilares
Presidente
Alfonso Dari Weiland
1º Secretário
Taciano Goulart Cerqueira Leite
2º Secretário
8
BERTIOGA, 21 DEZembrO DE 2013 - BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO - Nº 592
“EXTRATO DA ATA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bertioga, em cumprimento ao
disposto no Artigo 134, §11º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, faz
saber que aos dois dias do mês de abril de dois mil e treze, às dezenove horas,
nas dependências do Poder Legislativo Bertioguense, localizado à Praça
Vicente Molinari, s/nº, realizou-se a 8ª Sessão Ordinária do 1º Ano Legislativo
da 6º Legislatura, reuniram-se os vereadores da Câmara Municipal de Bertioga,
iniciando a sessão sob a Presidência do Vereador Luís Henrique Capellini,
transcorrendo esta sessão com os seguintes fatos: A) Expediente da Mesa
Diretora: 1) Aprovada a Moção 15/2013 - Autor: Luiz Carlos Pacífico Júnior
– Ementa: “MOÇÃO DE PARABENIZAÇÃO AOS 20 ANOS DE ATUAÇÃO DA
EMPRESA TH5 EVENTOS”. 2) Aprovada a Moção 16/2013 - Autor: Antonio
Rodrigues Filho – Ementa: “MOÇÃO DE PARABENIZAÇÃO PELA PASSAGEM
DO DIA DO JORNALISTA”. 3) Aprovada a Moção 17/2013 - Autor: Antônio
Rodrigues Filho – Ementa: “DIA MUNDIAL DA SAUDE”. B) Expediente
dos Vereadores: 1) Aprovada a Indicação 141/2013 - Autor: Elisabeth Dotti
Consolo – Ementa: “PARCERIAS EFETIVAS DA PREFEITURA PARA O
PROGRAMA/PROJETO HARMONIA/ DANÇA DE SALÃO NA PRAIA”. 2)
Aprovada a Indicação 142/2013 - Autor: Elisabeth Dotti Consolo – Ementa:
“FALTA DE RESPOSTA A TODAS AS MINHAS INDICAÇÕES”. 3) Aprovada
a Indicação 143/2013 - Autor: José Feliciano Irmão – Ementa: “QUADRA
POLIESPORTIVA”. 4) Aprovada a Indicação 144/2013 - Autor: José Feliciano
Irmão – Ementa: “FORÇA TAREFA PARA OS BAIRROS DE BORACÉIA E
MANGUE SECO”. 5) Aprovada a Indicação 145/2013 - Autor: Luiz Carlos
Pacífico Júnior – Ementa: “INSTALAÇÃO DE TRAVESSIAS ELEVADAS OU
LOMBOFAIXAS NO MUNICÍPIO DE BERTIOGA”. 6) Aprovada a Indicação
146/2013 - Autor: Luiz Carlos Pacífico Júnior – Ementa: “INSTALAÇÃO DE
BEBEDOURO PÚBLICO PARA USUÁRIOS DA PISTA DE SKATE JOÃO
CARLOS FERREIRA MATHIAS DOS SANTOS”. 7) Aprovada a Indicação
147/2013 - Autor: Luís Henrique Capellini – Ementa: “SERVIÇOS NO BAIRRO
DO INDAIÁ”. 8) Aprovada a Indicação 148/2013 - Autor: Edvaldo Alecrim
Silva – Ementa: “SOLICITAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DE PONTO DE ÔNIBUS
E MUDANÇA DE ITINERÁRIO NA SAÍDA DO BAIRRO DE VICENTE DE
CARVALHO II”. 9) Aprovada a Indicação 149/2013 - Autor: Edvaldo Alecrim
Silva – Ementa: “SOLICITAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DE SINALIZAÇÃO”. 10)
Aprovada a Indicação 150/2013 - Autor: Antonio Rodrigues Filho – Ementa:
“DIA MUNDIAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO”. 11) Aprovada a
Indicação 151/2013 - Autor: Antonio Rodrigues Filho – Ementa: “SERVIÇOS
NO BAIRRO DE BORACÉIA”. 12) Aprovada a Indicação 152/2013 - Autor:
Antonio Rodrigues Filho – Ementa: “SOLICITA SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO
PÚBLICA VIÁRIA, NO BAIRRO JD. RIO DA PRAIA”. 13) Aprovada a Indicação
153/2013 - Autor: Antonio Rodrigues Filho – Ementa: “TROCA DE MANILHA”.
13) Aprovada a Indicação 154/2013 - Autor: Antonio Rodrigues Filho –
Ementa: “INDICA AO SR. PREFEITO QUE PROCEDA GESTAO JUNTO
AO GOVERNO DO ESTADO PARA QUE TENHAMOS EM BERTIOGA O
ATENDIMENTO AO TELEFONE DE EMERGENCIA DA POLICIA MILITAR-190,
DIMINUINDO ASSIM O TEMPO DE ESPERA NAS OCORRÊNCIAS”. 14)
Aprovada a Indicação 155/2013 - Autor: Antonio Rodrigues Filho – Ementa:
“SEGURANÇA EM BERTIOGA”. 15) Aprovada a Indicação 156/2013 Autor: Alfonso Dari Weiland – Ementa: “CONSTRUÇÃO DE CALÇADA NO
ENTORNO DAS ESCOLAS”. 16) Aprovada a Indicação 157/2013 - Autor:
Luís Henrique Capellini – Ementa: “CONSTRUÇÃO DE TRÊS SALAS PARA
A CRECHE MUNICIPAL DE BORACÉIA”. Ordem do Dia: 1) Projeto de Lei
006/13, que: “AUTORIZA O ACESSO CONTROLADO DE VEÍCULOS AOS
LOTEAMENTOS DENOMINADOS FECHADOS, BOLSÕES E AS RUAS SEM
SAÍDA NA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Vereador Ivan de Carvalho, sendo o referido
projeto discutido e aprovado em 2ª Discussão e Redação Final. 2) Pedido de
Tramitação em Regime de Urgência Especial solicitado para o Projeto de Lei
Complementar 001/13, que: “DISCIPLINA A CONCESSÃO, REFORMA OU
AMPLIAÇÃO, BEM COMO O USO E O FUNCIONAMENTO DOS QUIOSQUES
SITUADOS NA ORLA MARÍTIMA DO MUNICÍPIO E ADOTA PROVIDÊNCIAS
CORRELATAS”, de autoria do Sr. Prefeito, sendo negado pelo Plenário o
pedido de Tramitação em Regime de Urgência Especial. 3) Projeto de Lei
001/13, que: “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO
VALE CRECHE, SOLUÇÃO EM CARÁTER DE EXCEÇÃO, VISANDO SUPRIR
A CARÊNCIA DE CRECHES PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
de autoria do Vereador Ivan de Carvalho, sendo o referido projeto discutido
e aprovado em 1ª Discussão.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bertioga
Luís Henrique Capellini
Presidente
Edvaldo Alecrim Silva
1º Secretário
José Feliciano Irmão
2º Secretário
EXTRATO DA ATA DA 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bertioga, em cumprimento ao
disposto no Artigo 134, §11º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, faz
saber que aos vinte e oito dias do mês de junho de 2012, às 11:30 horas, nas
dependências do Poder Legislativo Bertioguense, localizado à Praça Vicente
Molinari, s/nº, realizou-se a 9ª Sessão Extraordinária do 4º Ano Legislativo
da 5º Legislatura da Câmara Municipal de Bertioga. Foram analisados os
seguintes projetos: 1) Projeto de Lei 020/2012, com a ementa: “Autoriza o
Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional suplementar e adicional
especial no valor total de R$ 8.961.811,55 (oito milhões, novecentos e
sessenta e um mil e oitocentos e onze reais e cinqüenta e cinco centavos)”,
de autoria do Sr. Prefeito, sendo o referido projeto discutido e aprovado em
2ª Discussão e Redação Final.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bertioga
Marcelo Heleno Vilares
Presidente
Alfonso Dari Weiland
1º Secretário
Taciano Goulart Cerqueira Leite
2º Secretário
“EXTRATO DA ATA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bertioga, em cumprimento ao
disposto no Artigo 134, §11º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, faz
saber que aos nove dias do mês de abril de dois mil e treze, às dezenove
horas, nas dependências do Poder Legislativo Bertioguense, localizado à
Praça Vicente Molinari, s/nº, realizou-se a 9ª Sessão Ordinária do 1º Ano
Legislativo da 6º Legislatura, reuniram-se os vereadores da Câmara Municipal
de Bertioga, iniciando a sessão sob a Presidência do Vereador Luís Henrique
Capellini, transcorrendo esta sessão com os seguintes fatos: A) Expediente
da Mesa Diretora: 1) Aprovada a Moção 18/2013 - Autor: Edvaldo Alecrim
Silva – Ementa: “MOÇÃO DE PARABENIZAÇÃO PELOS 64 ANOS DA
CIDADE DE CUBATÃO”. 2) Aprovada a Moção 19/2013 - Autor: Valéria Bento
Ementa: “MOÇÃO DE PARABENIZAÇÃO A DRA. HEVELIN DE SOUZA MELO
E AO DR. DOMINGOS BEZERRA DA SILVA POR SERVIÇOS PRESTADOS
À COMUNIDADE”. 3) Aprovada a Moção 20/2013 - Autor: Alfonso Dari
Weiland – Ementa: “MOÇÃO DE PARABENIZAÇÃO AO DEPARTAMENTO
DE OPERAÇÕES AMBIENTAIS - DOA”. 4) Aprovado o Requerimento 31/2013
- Autor: Valéria Bento – Ementa: “SOLICITA INFORMAÇÕES ACERCA DA
DERRUBADA DE ÁRVORES NA AVENIDA VICENTE DE CARVALHO E DA
CERTIFICAÇÃO “MUNICÍPIO VERDE AZUL”. B) Expediente dos Vereadores:
1) Aprovada a Indicação 167/2013 - Autor: Antonio Rodrigues Filho – Ementa:
“MUTIRÃO NO INDAIÁ”. 2) Aprovada a Indicação 168/2013 - Autor: Antonio
Rodrigues Filho – Ementa: “SOLICITA REFORMA E INSTALAÇÃO DE
NOVOS PONTOS DE ÔNIBUS, NO BAIRRO VISTA LINDA”. 3) Aprovada a
Indicação 169/2013 - Autor: Antonio Rodrigues Filho – Ementa: “SERVIÇOS
DE ROÇADA DE MATO”. 4) Aprovada a Indicação 170/2013 - Autor: Antonio
Rodrigues Filho – Ementa: “EQUOTERAPIA”. 5) Aprovada a Indicação
171/2013 - Autor: Antonio Rodrigues Filho – Ementa: “LINHA 04 VIAÇÃO
BERTIOGA”. 6) Aprovada a Indicação 172/2013 - Autor: Alfonso Dari Weiland
– Ementa: “SOLICITA A REGULARIZAÇÃO DA SINALIZAÇÃO HORIZONTAL”.
7) Aprovada a Indicação 173/2013 - Autor: Alfonso Dari Weiland –Ementa:
“COLOCAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS NAS FEIRAS LIVRES DA
CIDADE”. 8) Aprovada a Indicação 174/2013 - Autor: Alfonso Dari Weiland
– Ementa: “SOLICITA SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, PARA O
BAIRRO JARDIM ANA PAULA”. 9) Aprovada a Indicação 175/2013 - Autor:
Alfonso Dari Weiland – “ESTUDO QUANTO AO LOCAL DE EMBARQUE
E DESEMBARQUE DO ÔNIBUS ESCOLAR NO JD. ANA PAULA”. Ordem
do Dia: 1) Projeto de Lei 001/13, que: “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E
REGULAMENTAÇÃO DO VALE CRECHE, SOLUÇÃO EM CARÁTER DE
EXCEÇÃO, VISANDO SUPRIR A CARÊNCIA DE CRECHES PÚBLICAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Sr. Presidente colocou em discussão o pedido
de adiamento de votação para o presente projeto solicitado pelo Vereador Luiz
Carlos Pacífico Júnior, sendo aprovado o pedido do Vereador pelo plenário.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bertioga
Luís Henrique Capellini
Presidente
Edvaldo Alecrim Silva
1º Secretário
José Feliciano Irmão
2º Secretário
“EXTRATO DA ATA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bertioga, em cumprimento ao disposto
no Artigo 134, §11º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, faz saber que
aos dezesseis dias do mês de abril de dois mil e treze, às dezenove horas, nas
dependências do Poder Legislativo Bertioguense, localizado à Praça Vicente
Molinari, s/nº, realizou-se a 10ª Sessão Ordinária do 1º Ano Legislativo da 6º
Legislatura, reuniram-se os vereadores da Câmara Municipal de Bertioga, iniciando
a sessão sob a Presidência do Vereador Luís Henrique Capellini, transcorrendo esta
sessão com os seguintes fatos: A) Expediente da Mesa Diretora: 1) Aprovada
a Moção 21/2013 - Autor: Luiz Carlos Pacífico Júnior – Ementa: “MOÇÃO DE
AGRADECIMENTO AO HOTEL 27”. 2) Aprovada a Moção 22/2013 - Autor: Luiz
Carlos Pacífico Júnior – Ementa: “MOÇÃO DE PESAR PELO FALECIMENTO
DO SENHOR CARLOS ALBERTO RODRIGUES”. 3) Aprovada a Moção 23/2013
- Autor: Luiz Carlos Pacífico Júnior – Ementa: “MOÇÃO DE AGRADECIMENTO AO
CORONEL ELI NEPOMUCENO, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA
DE MOGI DAS CRUZES”. 4) Aprovado o Requerimento 32/2013 - Autor: Valéria
Bento – Ementa: “REQUER AO PODER EXECUTIVO ESCLARECIMENTOS
E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS REFERENTES A EXISTÊNCIA
DO HABITE-SE: AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS E
ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DOS PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS”. 5)
Aprovado o Requerimento 33/2013 - Autor: Valéria Bento – Ementa: “SOLICITA
DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR PARA INSTRUÇÃO DE PROCEDIMENTO
QUE APURA A REGULARIDADE AMBIENTAL E ORÇAMENTÁRIA REFERENTE
AO OBJETO DO PROCESSO PMB 3.646/2010 - IMPLANTAÇÃO DE USINA
DE PROCESSAMENTO DE RESÍDUOS E ECOPONTOS”. 6) Aprovado o
Requerimento 34/2013 - Autor: Ivan de Carvalho – Ementa: “REALIZAÇÃO DE
AUDIÊNCIA PÚBLICA NO NACE”. B) Expediente dos Vereadores: 1) Aprovada
a Indicação 176/2013 - Autor: Ivan de Carvalho – Ementa: “AGENDAMENTO
DE REUNIÃO COM A PREFEITURA, SABESP, MINISTÉRIO PÚBLICO E
REPRESENTANTE DO PODER JUDICIÁRIO COM O ESCOPO DE ESTUDO
CONJUNTO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO
BÁSICO EM LOTEAMENTOS IRREGULARES”. 2) Aprovada a Indicação 177/2013
- Autor: Valéria Bento – Ementa: “SOLICITA PROVIDÊNCIAS URGENTES DO
EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ADAPTAR E REALIZAR MANUTENÇÃO EM
MICRO-ÔNIBUS”. 3) Aprovada a Indicação 178/2013 - Autor: Luiz Carlos Pacífico
Júnior – Ementa: “TROCA DE LÂMPADAS DOS POSTES DA RUA NOVE NO
BAIRRO CHÁCARAS VISTA LINDA”. 4) Aprovada a Indicação 179/2013 - Autor:
Luiz Carlos Pacífico Júnior – Ementa: “SOLICITA SUBSTITUIÇÃO DAS LÂMPADAS
DOS REFLETORES DA ORLA DA PRAIA E COMPONENTES NECESSÁRIOS
PARA O FUNCIONAMENTO”. 5) Aprovada a Indicação 180/2013 - Autor: Luiz
Carlos Pacífico Júnior – Ementa: “SOLICITAA MANUTENÇÃO E RECUPERAÇÃO
DA RUA, INSTALAÇÃO DE TUBOS E LIMPEZA DA VALA DA RUA 10, NO 1º
SETOR DO BAIRRO CHÁCARA VISTA LINDA”. 6) Aprovada a Indicação 181/2013
- Autor: Luiz Carlos Pacífico Júnior – Ementa: “SUBSTITUIÇÃO DE LÂMPADAS
E LUMINÁRIAS NO PARQUE DOS TUPINIQUINS”. 7) Aprovada a Indicação
182/2013 - Autor: Luiz Carlos Pacífico Júnior – Ementa: “INSTALAÇÃO DE POSTES
E LUMINÁRIAS NA RUA GERALDO RODRIGUES MONTEMOR (ANTIGA RUA
L), NO BAIRRO BORACÉIA”. 8) Aprovada a Indicação 183/2013 - Autor: Luiz
Carlos Pacífico Júnior – Ementa: “MANUTENÇÃO E RECUPERAÇÃO DA RUA
FAUSTO LOURENÇO GOMES”. 9) Aprovada a Indicação 184/2013 - Autor: Luiz
Carlos Pacífico Júnior – Ementa: “IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO
PARA A PRÁTICA DO SURFE NOTURNO”. 10) Aprovada a Indicação 185/2013
- Autor: Edvaldo Alecrim Silva – Ementa: “SOLICITAÇÃO DE EMPENHO DO
EXECUTIVO JUNTO A SABESP”. 11) Aprovada a Indicação 186/2013 - Autor:
José Feliciano Irmão – Ementa: “NIVELAMENTO DE RUAS E ROÇADAS”. 12)
Aprovada a Indicação 187/2013 - Autor: José Feliciano Irmão – Ementa: “SOLICITA
SERVIÇOS NIVELAMENTO DE RUA E ROÇADA DE MATO”. 13) Aprovada a
Indicação 188/2013 - Autor: José Feliciano Irmão – Ementa: “AUTORIZAÇÃO
PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO ORDINÁRIA FORA DAS DEPENDÊNCIAS
DA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA”. 14) Aprovada a Indicação
189/2013 - Autor: Elisabeth Dotti Consolo – Ementa: “TESTE RÁPIDO PARA
DIAGNÓSTICO DE INFECÇÃO PELO HIV, SÍFILIS E HEPATITE C”. 15) Aprovada
a Indicação 190/2013 - Autor: Elisabeth Dotti Consolo – Ementa: “ABRIGO PONTO
DE ÔNIBUS”. 16) Aprovada a Indicação 191/2013 - Autor: Alfonso Dari Weiland –
Ementa: “INCLUSÃO DE LINHA CIRCULAR NOS BAIRROS CHÁCARAS VISTA
LINDA E BORACÉIA”. 17) Aprovada a Indicação 192/2013 - Autor: Alfonso Dari
Weiland – Ementa: “PROGRAMA CRECHE ESCOLA”. 18) Aprovada a Indicação
193/2013 - Autor: Luís Henrique Capellini – Ementa: “MEDIDAS EMERGENCIAIS
PARA A SEDE DA ZOONOSES EM BERTIOGA”. 19) Aprovada a Indicação
194/2013 - Autor: Luís Henrique Capellini – Ementa: “IMPLANTAÇÃO DE NOVOS
CURSOS NA ETEC BERTIOGA”. 20) Aprovada a Indicação 195/2013 - Autor: Ivan
de Carvalho – Ementa: “INDICAÇÃO DE PROJETO DE LEI PARA A CRIAÇÃO
DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA PARA A HABITAÇÃO SOCIAL
PÚBLICA”. Ordem do Dia: 1) Projeto de Lei 001/13, que: “DISPÕE SOBRE A
INSTITUIÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO VALE CRECHE, SOLUÇÃO EM
CARÁTER DE EXCEÇÃO, VISANDO SUPRIR A CARÊNCIA DE CRECHES
PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. de autoria do Vereador Ivan
de Carvalho, sendo o referido projeto discutido e aprovado em 2ª Discussão e
Redação Final. 2) Projeto de Lei 008/13, que: “DENOMINA COMO RUA DJALMA
ALMEIDA DE OLIVEIRA A ANTIGA RUA UM DO BAIRRO JARDIM ALBATROZ
I E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Vereador Luiz Carlos Pacífico
Júnior, sendo o referido projeto discutido e aprovado em 1ª Discussão. 3) Pedido
de Tramitação em Regime de Urgência Especial solicitado para o Projeto de Lei
016/13, que: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE UM MILHÃO, QUINHENTOS E
OITENTA E TRÊS MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS E VINTE
CENTAVOS”, de autoria do Sr. Prefeito, sendo rejeitado pelo Plenário o pedido de
Tramitação em Regime de Urgência Especial. 4) Pedido de Tramitação em Regime
de Urgência Especial solicitado para o Projeto de Lei 017/13, que: “ALTERA OS
VALORES DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS DO PLANO PLURIANUAL
DO PERÍODO DE 2010 A 2013 PARA O EXERCÍCIO DE 2013, REFERENTE AO
PROGRAMA IPTU PREMIADO”, de autoria do Sr. Prefeito, sendo rejeitado pelo
Plenário o pedido de Tramitação em Regime de Urgência Especial. 5) Pedido de
Tramitação em Regime de Urgência Especial solicitado para o Projeto de Lei 018/13,
que: “INCLUI E ALTERA PROGRAMAS E AÇÕES GOVERNAMENTAIS NA LEI
DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2013”, de
autoria do Sr. Prefeito, sendo rejeitado pelo Plenário o pedido de Tramitação em
Regime de Urgência Especial.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bertioga
Luís Henrique Capellini
Presidente
Edvaldo Alecrim Silva
1º Secretário
José Feliciano Irmão
2º Secretário
BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO - Nº 592 - BERTIOGA, 21 DEZembro DE 2013
“EXTRATO DA ATA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA”
“EXTRATO DA ATA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bertioga, em cumprimento ao disposto no
Artigo 134, §11º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, faz saber que aos vinte
e três dias do mês de abril de dois mil e treze, às dezenove horas, nas dependências
do Poder Legislativo Bertioguense, localizado à Praça Vicente Molinari, s/
nº, realizou-se a 11ª Sessão Ordinária do 1º Ano Legislativo da 6º Legislatura,
reuniram-se os vereadores da Câmara Municipal de Bertioga, iniciando a sessão
sob a Presidência do Vereador Luís Henrique Capellini, transcorrendo esta sessão
com os seguintes fatos: A) Expediente da Mesa Diretora: 1) Aprovada a Moção
24/2013 - Autor: Edvaldo Alecrim Silva – Ementa: “MOÇÃO DE PARABENIZAÇÃO
AO SECRETÁRIO GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA, AUDE
MUQUER”. 2) Aprovado o Requerimento 35/2013 - Autor: Valéria Bento –
Ementa: “SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE O PROCESSO DE CONCESSÃO
DE TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL E OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 3)
Aprovado o Requerimento 36/2013 - Autor: Valéria Bento – Ementa: “SOLICITA
INFORMAÇÕES ACERCA DAS LOCAÇÕES DE VEÍCULOS CUSTEADAS PELA
PREFEITURA DE BERTIOGA”. 4) Aprovado o Requerimento 37/2013 - Autor:
Alfonso Dari Weiland – Ementa: “REQUER INFORMAÇÕES QUANTO À CRIAÇÃO
DO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA”. B) Expediente
dos Vereadores: 1) Aprovada a Indicação 196/2013 - Autor: Edvaldo Alecrim
Silva - Ementa: “SOLICITAÇÃO DE EXECUÇÃO DE EXAMES NO MUNICÍPIO
DE BERTIOGA”. 2) Aprovada a Indicação 197/2013 - Autor: Luiz Carlos Pacífico
Júnior – Ementa: “ATIVIDADES CULTURAIS E ESPORTIVAS NO BAIRRO DO
CAIUBURA”. 3) Aprovada a Indicação 198/2013 - Autor: Luiz Carlos Pacífico Júnior
– Ementa: “IMPLANTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE O USO CORRETO DOS
APARELHOS DE GINÁSTICA NA PRAIA DA ENSEADA CENTRAL”. 4) Aprovada
a Indicação 199/2013 - Autor: Luiz Carlos Pacífico Júnior – Ementa: “EXTENSÃO
DA FARMÁCIA DO POSTO DE SAÚDE DO CENTRO PARA ATENDIMENTO
NAS DEPENDÊNCIAS DO HOSPITAL”. 5) Aprovada a Indicação 200/2013 - Autor:
Ivan de Carvalho – Ementa: “INSTALAÇÃO DE BIOMBOS OU SIMILARES NAS
AGÊNCIAS BANCÁRIAS DE BERTIOGA”. 6) Aprovada a Indicação 201/2013 Autor: José Feliciano Irmão – Ementa: “MELHORIAS NO CANTO DO ITAGUÁ”.
7) Aprovada a Indicação 202/2013 - Autor: Elisabeth Dotti Consolo – Ementa:
“INSTALAÇÃO DE CAIXA POSTAL”. 8) Aprovada a Indicação 203/2013 - Autor:
Elisabeth Dotti Consolo – Ementa: “OFENSIVA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE
CONTRA O FUMO”. 9) Aprovada a Indicação 204/2013 - Autor: Alfonso Dari Weiland
– Ementa: “CRIAÇÃO DE CENTROS DE INFORMAÇÕES TURÍSTICAS”. 10)
Aprovada a Indicação 205/2013 - Autor: Antônio Rodrigues Filho – Ementa: “PONTO
ESCOLAR”. 11) Indicação 206/2013 - Autor: Antônio Rodrigues Filho – Ementa:
“MUTIRÃO NO BAIRRO CAIUBURA”. 12) Aprovada a Indicação 207/2013 - Autor:
Antônio Rodrigues Filho – Ementa: “RESIDENCIAL CACIQUE CUNHAMBEBEREITERAÇÃO”. 13) Aprovada a Indicação 208/2013 - Autor: Antônio Rodrigues
Filho – Ementa: “ACESSO ÀS MARINAS”. 14) Aprovada a Indicação 209/2013 Autor: Antônio Rodrigues Filho – Ementa: “TUBULAÇÃO”. 15) Aprovada a Indicação
210/2013 - Autor: Antônio Rodrigues Filho - Ementa: “ATERRO E NIVELAMENTO
DE RUA, NO BAIRRO CHÁCARAS VISTA LINDA”. 16) Aprovada a Indicação
211/2013 - Autor: Luís Henrique Capellini – “VERIFICAÇÃO DE ATENDIMENTOS
E DOS ANIMAIS DA EQUOTERAPIA”. 17) Aprovada a Indicação 212/2013 - Autor:
Luís Henrique Capellini – “COBRAR PROVIDÊNCIAS DA PREFEITURA E DA
SECRETARIA DE SAÚDE DE BERTIOGA POR CONTA DA SITUAÇÃO DOS
PACIENTES QUE AINDA PRECISAM SER ATENDIDOS NO CENTRO DE SAÚDE
III”. Ordem do Dia: 1) Projeto de Lei 008/13, que: “DENOMINA COMO RUA DJALMA
ALMEIDA DE OLIVEIRA A ANTIGA RUA UM DO BAIRRO JARDIM ALBATROZ I E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Vereador Luiz Carlos Pacífico Júnior,
sendo o referido projeto discutido e aprovado em 2ª Discussão e Redação Final.
2) Projeto de Lei 016/13, que: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE UM MILHÃO,
QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E CINCO
REAIS E VINTE CENTAVOS”, de autoria do Sr. Prefeito, sendo o referido projeto
discutido e aprovado em 1ª Discussão. 3) Projeto de Lei 017/13, que: “ALTERA OS
VALORES DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS DO PLANO PLURIANUAL
DO PERÍODO DE 2010 A 2013 PARA O EXERCÍCIO DE 2013, REFERENTE AO
PROGRAMA IPTU PREMIADO”, de autoria do Sr. Prefeito, sendo o referido projeto
discutido e aprovado em 1ª Discussão. 4) Projeto de Lei 018/13, que: “INCLUI E
ALTERA PROGRAMAS E AÇÕES GOVERNAMENTAIS NA LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS – LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2013”, de autoria do Sr.
Prefeito, sendo o referido projeto discutido e aprovado em 1ª Discussão. 5) Pedido
de Tramitação em Regime de Urgência Especial solicitado para o Projeto de Lei
021/13, que: “ALTERA A ALEI MUNICIPAL Nº 1.062, DE 22 DE MARÇO DE 2013,
QUE INCLUIU E ALTEROU PROGRAMAS E AÇÕES PROGRAMÁTICAS NA LEI
DE DIRETRIZES ORÇMENTÁRIAS – LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2013”, de
autoria do Sr. Prefeito, discutido e aprovado pelo Plenário, sendo o referido projeto
discutido e aprovado em 1ª Discussão. 6) Pedido de Tramitação em Regime de
Urgência Especial solicitado para o Projeto de Lei 022/13, que: “DISPÕE SOBRE
ALTERAÇÕES DE FUNCIONAIS PROGRAMÁTICAS CONSTANTES DA LEI
MUNICIPAL Nº 1.061, DE 22 DE MARÇO DE 2013”, de autoria do Sr. Prefeito,
discutido e aprovado pelo Plenário, sendo o referido projeto discutido e aprovado
em 1ª Discussão.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bertioga, em cumprimento ao
disposto no Artigo 134, §11º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, faz
saber que aos trinta dias do mês de abril de dois mil e treze, às dezenove
horas, nas dependências do Poder Legislativo Bertioguense, localizado
à Praça Vicente Molinari, s/nº, realizou-se a 12ª Sessão Ordinária do 1º
Ano Legislativo da 6º Legislatura, reuniram-se os vereadores da Câmara
Municipal de Bertioga, iniciando a sessão sob a Presidência do Vereador
Luís Henrique Capellini, transcorrendo esta sessão com os seguintes fatos:
A) Expediente da Mesa Diretora: 1) Aprovada a Moção 25/2013 - Autor:
Luiz Carlos Pacífico Júnior – Ementa: “MOÇÃO DE PARABENIZAÇÃO AO
TRABALHO EM BERTIOGA DA ASSOCIAÇÃO ACICA, VOLTADOS AO
DESENVOLVIMENTO CULTURAL”. 2) Aprovada a Moção 26/2013 - Autor:
Valéria Bento – Ementa: “MOÇÃO DE PARABENIZAÇÃO AO SENHOR
ANTONIO CARLOS TICIANELLI (CARLOS DA FUNERÁRIA) DA EMPRESA
OSAN”. 3) Aprovada a Moção 27/2013 - Autor: Antônio Rodrigues Filho –
Ementa: “MOÇÃO PELO DIA DO TRABALHO”. 4) Aprovada a Moção 28/2013
- Autor: Ivan de Carvalho – Ementa: “MOÇÃO DE AGRADECIMENTO AOS
COLABORADORES DA CAE DA ÁGUA E DO ESGOTO COM A CESSÃO
DE ESPAÇOS”. 5) Aprovado o REQ Requerimento 38/2013 - Autor: Valéria
Bento – Ementa: “REQUER EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO EMPREENDEDOR
FAZENDA ACARAÚ E AO CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE CONSEMA, SOLICITANDO PROVIDÊNCIAS”. Expediente dos Vereadores:
1) Aprovada a Indicação 213/2013 - Autor: Elisabeth Dotti Consolo – Ementa:
“CONSTE NO CALENDÁRIO MUNICIPAL O DIA DE COMBATE AO CÂNCER
DE PELE NACIONAL, EM 1º DE MAIO”. 2) Aprovada a Indicação 214/2013 Autor: Antônio Rodrigues Filho – Ementa: “PROJETO NOITE ESPORTIVA”.
3) Aprovada a Indicação 215/2013 - Autor: Antônio Rodrigues Filho – Ementa:
“HIPERTENSÃO”. 4) Aprovada a Indicação 216/2013 - Autor: José Feliciano
Irmão – Ementa: “SOLICTA SERVIÇOS DE MELHORIAS PARA O BAIRRO
DE BORACÉIA”. 5) Aprovada a Indicação 217/2013 - Autor: José Feliciano
Irmão – Ementa: “SOLICITA SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PARA
AS QUADRAS V E Z, EM GUARATUBA E LOTEAMENTO COSTA DO SOL”.
6) Aprovada a Indicação 218/2013 - Autor: Luís Henrique Capellini – Ementa:
“TRAZER PARA BERTIOGA UMA DAS CINCO CARRETAS ITINERANTES
DO PROGRAMA VIA RÁPIDO EMPREGO”. 7) Aprovada a Indicação
219/2013 - Autor: Luiz Carlos Pacífico Júnior – Ementa: “CONVÊNIO ENTRE
A PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTIOGA E O DER/SP PARA O GUARDA
MUNICIPAL ATUAR NA TRAVESSIA DOS PEDESTRES NO HORÁRIO
ESCOLAR NA RODOVIA RIO SANTOS”. 8) Aprovada a Indicação 220/2013
- Autor: Luiz Carlos Pacífico Júnior – Ementa: “INDICAÇÃO DE PROJETO
DE LEI DE POSTOS DE COLETA DE MEDICAMENTOS VENCIDOS NAS
FARMÁCIAS E DROGARIAS”. 9) Aprovada a Indicação 221/2013 - Autor: Ivan
de Carvalho – Ementa: “DISPÕES SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA A QUEM
FOR FLAGRADO JOGANDO LIXO NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS”. 10)
Aprovada a Indicação 222/2013 - Autor: Edvaldo Alecrim Silva – Ementa:
“SOLICITAÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO CONFORME
LEI COMPLEMENTAR Nº 84, DE 04 DE JANEIRO DE 2012”. 11) Aprovada
a Indicação 223/2013 - Autor: Elisabeth Dotti Consolo – Ementa: “OFENSIVA
DO MINISTÉRIO DA SAÚDE CONTRA O FUMO”.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bertioga
Luís Henrique Capellini
Presidente
Edvaldo Alecrim Silva
1º Secretário
José Feliciano Irmão
2º Secretário
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bertioga
Luís Henrique Capellini
Presidente
Edvaldo Alecrim Silva
1º Secretário
9
PROVIDÊNCIAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL NO SENTIDO DE FORNECER,
SEM EMBARAÇO AOS FAMILIARES, O PRONTUARIO DE CARINE DE
JESUS SILVA, FALECIDA NO HOSPITAL DE BERTIOGA POR DENGUE
HEMORRÁGICA”. 2) Aprovada a Indicação 225/2013 - Autor: Luiz Carlos
Pacífico Júnior – Ementa: “SOLICITA A MANUTENÇÃO E RECUPERAÇÃO
DA RUA IVO HENRIQUE, NO BAIRRO VILA ITAPANHAU”. 3) Aprovada a
Indicação 226/2013 - Autor: Luiz Carlos Pacífico Júnior – Ementa: “SOLICITAR
UM CONVÊNIO ENTRE A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA E
O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA O PROGRAMA NAVEGA
SÃO PAULO”. 4) Aprovada a Indicação 227/2013 - Autor: Luiz Carlos Pacífico
Júnior – Ementa: “SOLICITA MELHORIAS E INVESTIMENTO NA PRAÇA
DA PRIMAVERA”. 5) Aprovada a Indicação 228/2013 - Autor: Luiz Carlos
Pacífico Júnior – Ementa: “PROVIDÊNCIAS PARA A SEGURANÇA NO
ANTIGO CRAS (CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL),
DO INDAIÁ E DAR UTILIDADE AO ESPAÇO COM ATIVIDADES QUE
POSSAM BENEFICIAR AOS MORADORES DO BAIRRO”. 6) Aprovada a
Indicação 229/2013 - Autor: Ivan de Carvalho – Ementa: “RECENSEAMENTO
EM BERTIOGA”. 7) Aprovada a Indicação 230/2013 - Autor: Ivan de
Carvalho – Ementa: “REALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO NO SISTEMA DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA DE BERTIOGA”. 8) Aprovada a Indicação 231/2013
- Autor: Edvaldo Alecrim Silva – Ementa: “SOLICITAÇÃO DE REMOÇÃO
DE POSSÍVEIS FOCOS DO MOSQUITO DA DENGUE”. 9) Aprovada a
Indicação 232/2013 - Autor: José Feliciano Irmão – Ementa: “NIVELAMENTO
DE RUA”. 10) Aprovada a Indicação 233/2013 - Autor: José Feliciano Irmão
– Ementa: “COMPLEMENTAÇÃO DA REDE ELÉTRICA, NA PRACA L, EM
GUARATUBA”. 1) Aprovada a Indicação 234/2013 - Autor: Alfonso Dari Weiland
– Ementa: “NIVELAMENTO E TROCA DE MANILHA NA RUA LAURO RIBEIRO
SILVA E DESASSOREAMENTO DAS VALAS EM TODA EXTENSÃO DA AV.
AUGUSTO RIBEIRO PACHECO”. 12) Aprovada a Indicação 235/2013 - Autor:
Alfonso Dari Weiland – Ementa: “DESASSOREAMENTO EMERGENCIAL E
LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO PARA CONSTRUÇÃO DE GALERIAS
UNIFORME PARA ESCOAMENTO DE AGUA NA RUA C, LOCALIZADA NO JD.
ANA PAULA”. 13) Aprovada a Indicação 236/2013 - Autor: Alfonso Dari Weiland
– Ementa: “PROJETO GARI DO ÓLEO”. 14) Aprovada a Indicação 237/2013 Autor: Antônio Rodrigues Filho – Ementa: “PORTAL DO INDAIÁ”. 15) Aprovada
a Indicação 238/2013 - Autor: Antônio Rodrigues Filho – Ementa: “CICLOVIA”.
16) Aprovada a Indicação 239/2013 - Autor: Antônio Rodrigues Filho - Ementa:
“AVENIDA DO TELEGRAFO”. 17) Aprovada a Indicação 240/2013 - Autor:
Antônio Rodrigues Filho – Ementa: “MANUTENÇÃO/SUBSTITUIÇÃO
DO PARQUE DA ORIA DA PRAIA DO INDAIÁ”. 18) Aprovada a Indicação
241/2013 - Autor: Antônio Rodrigues Filho – Ementa: “RUA MARIANO LAET
GOMES”. 19) Aprovada a Indicação 242/2013 - Autor: Antonio Rodrigues Filho
– Ementa: “SERVICOS NO BAIRRO VILA AGAO II”. 20) Aprovada a Indicação
243/2013 - Autor: Antônio Rodrigues Filho – Ementa: “VEICULOS CICLO
ELETRICOS”. 21) Aprovada a Indicação 244/2013 - Autor: Antônio Rodrigues
Filho – Ementa: “LAZER PARA CRIANÇAS CADEIRANTES”. 22) Aprovada a
Indicação 245/2013 - Autor: Antônio Rodrigues Filho – Ementa: “GRAVIDEZ
NA ADOLESCÊNCIA”. 23) Aprovada a Indicação 246/2013 - Autor: Edvaldo
Alecrim Silva – Ementa: “SOLICITAÇÃO DE MANUTENÇÃO E IMPLANTAÇÃO
DE PONTO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA”. 24) Aprovada a Indicação 247/2013
- Autor: Luís Henrique Capellini – Ementa: “PROVIDENCIAS SOLICITADAS
PELO SENAI”. 25) Aprovada a Indicação 248/2013 - Autor: Elisabeth Dotti
Consolo – Ementa: “GRIPE SUINA”.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bertioga
José Feliciano Irmão
2º Secretário
“EXTRATO DA ATA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bertioga, em cumprimento ao
disposto no Artigo 134, §11º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, faz
saber que aos sete dias do mês de maio de dois mil e treze, às dezenove
horas, nas dependências do Poder Legislativo Bertioguense, localizado
à Praça Vicente Molinari, s/nº, realizou-se a 13ª Sessão Ordinária do 1º
Ano Legislativo da 6º Legislatura, reuniram-se os vereadores da Câmara
Municipal de Bertioga, iniciando a sessão sob a Presidência do Vereador
Luís Henrique Capellini, transcorrendo esta sessão com os seguintes fatos:
A) Expediente da Mesa Diretora: 1) Aprovada a Moção 29/2013 - Autor:
Valéria Bento, Co-autoria Luiz Carlos Pacífico Júnior - Ementa: “MOÇÃO DE
PESAR PELO FALECIMENTO DO SENHOR PAULO FERNANDES BISPO,
O QUERIDO E SAUDOSO GODÔ”. 2) Aprovada a Moção 30/2013 - Autor:
Valéria Bento – Ementa: “MOÇÃO DE PARABENIZAÇÃO AO SR. MARCELO
EDUARDO BENTO DA SILVA”. 3) Aprovada a Moção 31/2013 - Autor: Valéria
Bento – Ementa: “MOÇÃO DE PARABENIZAÇÃO PARA A SRA. CÂNDIDA
MARIA BATISTA MATOS DE OLIVEIRA (MANINHA), FUNCIONÁRIA DO
SESC BERTIOGA”. 4) Aprovada a Moção 32/2013 - Autor: Valéria Bento
– Ementa: “MOÇÃO DE PARABENIZAÇÃO PARA A SRA. JANDIRA DOS
SANTOS ARAÚJO”. 5) Aprovada a Moção 33/2013 - Autor: Antônio Rodrigues
Filho – Ementa: “PARABENIZAÇÃO PELA ORGANIZAÇÃO DO EVENTO EM
COMEMORAÇÃO AO DIA DO TRABALHO”. 6) Aprovada a Moção 34/2013
- Autor: Antônio Rodrigues Filho – Ementa: “PARABENIZAÇÃO A ARTISTA
PLÁSTICA ERICA GROPP COLEN, POR PREMIAÇÕES E CONVITE PARA
EXPOSIÇÃO EM PARIS, ITÁLIA E ALEMANHA”. Expediente dos Vereadores:
1) Aprovada a Indicação 224/2013 - Autor: Valéria Bento – Ementa: “SOLICITA
Luís Henrique Capellini
Presidente
Edvaldo Alecrim Silva
1º Secretário
José Feliciano Irmão
2º Secretário
“EXTRATO DA ATA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bertioga, em cumprimento ao disposto
no Artigo 134, §11º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, faz saber que
aos quatorze dias do mês de maio de dois mil e treze, às dezenove horas, nas
dependências do Poder Legislativo Bertioguense, localizado à Praça Vicente Molinari,
s/nº, realizou-se a 14ª Sessão Ordinária do 1º Ano Legislativo da 6º Legislatura,
reuniram-se os vereadores da Câmara Municipal de Bertioga, iniciando a sessão
sob a Presidência do Vereador Luís Henrique Capellini, transcorrendo esta sessão
com os seguintes fatos: A) Expediente da Mesa Diretora: 1) Aprovada a Moção
35/2013 - Autor: Luís Henrique Capellini – Ementa: “MOÇÃO DE PARABENIZAÇÃO
AO TRABALHO REALIZADO PELA EQUIPE DE OFTALMOLOGISTAS QUE
ATENDE NO POSTO DE SAÚDE III, NO CENTRO, A QUAL FAÇO NO NOME DO
MÉDICO DR. RODOLPHO SUEIRO FELIPPE”. 2) Aprovada a Moção 36/2013 Autor: Antônio Rodrigues Filho – Ementa: “MOÇÃO DE PARABENIZAÇÃO PELO
ANIVERSÁRIO DE BERTIOGA”. 3) Aprovada a Moção 37/2013 - Autor: Luiz Carlos
Pacífico Júnior – Ementa: “MOÇÃO DE PARABENIZAÇÃO PELO ANIVERSÁRIO
DE EMANCIPAÇÃO”. 4) Aprovada a Moção 38/2013 - Autor: Antônio Rodrigues
Filho – Ementa: “MOÇÃO DE PARABENIZAÇÃO PARA A FABE”. 5) Aprovado o
Requerimento 39/2013 - Autor: Valéria Bento – Ementa: “REQUER CÓPIA DE
INTEIRO TEOR DO PROCESSO PMB Nº 7189/2009”. 6) Aprovado o Requerimento
40/2013 - Autor: Valéria Bento – Ementa: “REQUER CÓPIA DE INTEIRO TEOR DO
PROCESSO PMB Nº 9286/2012”. B) Expediente dos Vereadores: 1) Aprovada a
Indicação 249/2013 - Autor: Elisabeth Dotti Consolo – Ementa: “QUE CONSTE NO
CALENDÁRIO MUNICIPAL O MUNDIAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO
10
BERTIOGA, 21 DEZembrO DE 2013 - BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO - Nº 592
- DIA 02 DE ABRIL”. 2) Aprovada a Indicação 250/2013 - Autor: Ivan de Carvalho
– Ementa: “DESIGNAÇÃO DE GUARDA MUNICIPAL NO POSTO DE SAÚDE
DA RUA JORGE FERREIRA”. 3) Aprovada a Indicação 251/2013 - Autor: Ivan
de Carvalho – Ementa: “URBANIZAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA, JARDIM VISTA
LINDA”. 4) Aprovada a Indicação 252/2013 - Autor: Ivan de Carvalho – Ementa:
“ADOTE UMA PRAÇA COM SINAL DE INTERNET”. 5) Aprovada a Indicação
253/2013 - Autor: José Feliciano Irmão – Ementa: “PISTA DE SKATE PARA
BORACÉIA”. 6) Aprovada a Indicação 254/2013 - Autor: José Feliciano Irmão –
Ementa: “PARQUE DOS TUPINIQUINS”. 7) Aprovada a Indicação 255/2013 - Autor:
Elisabeth Dotti Consolo – Ementa: “INFORMAR À POPULAÇÃO SOBRE A LEI
N° 12.802, QUE FOI SANCIONADA PELA PRESIDENTE DA REPÚBLICA DILMA
ROUSSEFF, E QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CIRURGIA
PLÁSTICA REPARADORA DA MAMA PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
(SUS), NOS CASOS DE MUTILAÇÃO DECORRENTES DE TRATAMENTO DE
CÂNCER”. 8) Aprovada a Indicação 256/2013 - Autor: Antônio Rodrigues Filho
– Ementa: “PROGRAMA MUNICIPIO QUE EDUCA”. 9) Aprovada a Indicação
257/2013 - Autor: Antônio Rodrigues Filho – Ementa: “ORLA DA PRAIA BAIRRO
DO INDAIA”. 10) Aprovada a Indicação 258/2013 - Autor: Antônio Rodrigues
Filho – Ementa: “SERVIÇOS DE COLOCAÇÃO DE MANILHAS”. 11) Aprovada
a Indicação 259/2013 - Autor: Antônio Rodrigues Filho – Ementa: “SOLICITA
SERVIÇOS DE MANUITENÇÃO PÚBLICA VIÁRIA PARA AS RUAS DO BAIRRO
CHÁCARAS VISTA LINDA”. 12) Aprovada a Indicação 260/2013 - Autor: Alfonso
Dari Weiland – Ementa: “COMPLEMENTAÇÃO DA REDE DE ÁGUA E LIGAÇÃO
PARA AS CASAS DO JARDIM ANA PAULA”. 13) Aprovada a Indicação 261/2013
- Autor: Alfonso Dari Weiland – Ementa: “CONCLUSÃO DA REDE DE ESGOTO
E LIGAÇÃO PARA AS CASAS DA RUA TIBIRIÇÁ”. 14) Aprovada a Indicação
262/2013 - Autor: Alfonso Dari Weiland – Ementa: “LIGAÇÃO DA REDE COLETORA
DE ESGOTO DO CONDOMÍNIO BOUGANVILLE 03”. 15) Aprovada a Indicação
263/2013 - Autor: Alfonso Dari Weiland ¬– Ementa: “ILUMINAÇÃO PUBLICA
NA AV. BOUNGANVILLE”. 16) Aprovada a Indicação 264/2013 - Autor: Alfonso
Dari Weiland – Ementa: “DESASSOREAMENTO DAS GALERIAS DE ÁGUAS
PLUVIAIS DOS CONDOMÍNIOS BOUNGANVILLE 01, 02 E 03”. 17) Aprovada a
Indicação 265/2013 - Autor: Alfonso Dari Weiland ¬– Ementa: “RECAPEAMENTO
DA RUA JOÃO RAMALHO”. 18) Aprovada a Indicação 266/2013 - Autor: Alfonso
Dari Weiland – Ementa: “SINALIZAÇÃO, ILUMINAÇÃO E COLOCAÇÃO DE
ABRIGOS DE ÔNIBUS NA NOVA PISTA DA AV. ANCHIETA”. 19) Aprovada a
Indicação 267/2013 - Autor: Luiz Carlos Pacífico Júnior – Ementa: “TROCA DE
LÂMPADAS DOS POSTES DA RUAAPROVADA 155, NO INDAIÁ”. 20) Aprovada a
Indicação 268/2013 - Autor: Luiz Carlos Pacífico Júnior – Ementa: “MANUTENÇÃO
E DESOBSTRUÇÃO DE VALA NA RUA PARTICULAR A, NO BAIRRO MANGUE
SECO”. 21) Aprovada a Indicação 269/2013 - Autor: Luiz Carlos Pacífico Júnior –
Ementa: “ROÇADA DE MATO NA ORLA DA PRAIA DO JARDIM VISTA LINDA”.
22) Aprovada a Indicação 270/2013 - Autor: Luiz Carlos Pacífico Júnior – Ementa:
“INCLUSÃO DE EDUCAÇÃO PARA O TRANSITO COMO DISCIPLINA NO
CURRÍCULO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE BERTIOGA”.
23) Aprovada a Indicação 271/2013 - Autor: Luiz Carlos Pacífico Júnior – Ementa:
“SOLICITA A INSTALAÇÃO DE REFLETORES NA ORLA DA PRAIA DO BAIRRO
VISTA LINDA”. C) Ordem do dia - 1) Pedido de Tramitação em Regime de
Urgência Especial solicitado para o Projeto de Decreto Legislativo 002/13, que:
“REAJUSTA OS VALORES ATUAIS DE VENCIMENTOS DO PESSOAL AFETO
AO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. de autoria da Mesa
Diretora, discutido e aprovado pelo Plenário, sendo o referido projeto discutido e
aprovado em Discussão Única. 2) Projeto de Lei 015/13, que: “DENOMINA-SE
RUA MARCONI A ATUAL RUA 14 (QUATORZE) NO BAIRRO VILA ITAPANHAÚ
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Vereador Antonio Rodrigues
Filho, sendo o referido projeto discutido e aprovado em 1ª Discussão. 3) Projeto
de Lei 020/13, que: “DENOMINA COMO AVENIDA JOSÉ LUIZ JARDIM DO
NASCIMENTO A ANTIGA AVENIDA B NO BAIRRO JARDIM ALBATROZ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS” de autoria do Vereador Edvaldo Alecrim Silva, sendo
o referido projeto discutido e aprovado em 1ª Discussão. 4) Mantido o Veto Total
apresentado pelo Sr. Prefeito ao Autógrafo 007/2013 referente ao Projeto de Lei
001/2013, que “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO
VALE CUIDADORA, SOLUÇÃO EM CARÁTER DE EXCEÇÃO, VISANDO SUPRIR
A CARÊNCIA DE CRECHES PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 5)
Mantido o Veto Total apresentado pelo Sr. Prefeito ao Autógrafo 004/2013 referente
ao Projeto de Lei 002/2013, que “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO, NO
MUNICÍPIO DE BERTIOGA, DOS PROCEDIMENTOS PARA A CONCESSÃO
DA LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE EVENTOS E
DEMAIS ATIVIDADES SEMELHANTES”. 6) Mantido o Veto Total apresentado
pelo Sr. Prefeito ao Autógrafo 006/2013 referente ao Projeto de Lei 006/2013, que
“AUTORIZA O ACESSO CONTROLADO DE VEÍCULOS AOS LOTEAMENTOS
DENOMINADOS FECHADOS, BOLSÕES E AS RUAS SEM SAÍDA NA ÁREA
URBANA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 7)
Mantido o Veto Total apresentado pelo Sr. Prefeito ao Autógrafo 005/2013 referente
ao Projeto de Lei 005/2013, que “INSTITUI NO CALENDÁRIO MUNICIPAL E
OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA O SUMMER GOSPEL UM CONCERTO PELA PAZ, E A FESTA DOS TABERNÁCULOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bertioga
Luís Henrique Capellini
Presidente
Edvaldo Alecrim Silva
1º Secretário
José Feliciano Irmão
2º Secretário
“EXTRATO DA ATA DA 20ª SESSÃO ORDINÁRIA”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bertioga, em cumprimento ao
disposto no Artigo 134, §11º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, faz
saber que aos sete dias do mês de agosto de dois mil e doze, às dezenove
horas, nas dependências do Poder Legislativo Bertioguense, localizado à
Praça Vicente Molinari, s/nº, realizou-se a 20ª Sessão Ordinária do 4º Ano
Legislativo da 5º Legislatura da Câmara Municipal de Bertioga. A) Expediente
da Mesa Diretora: 1) Aprovada a moção, 057/2012-M de autoria do Vereador
Antonio Rodrigues Filho, com a ementa: “Parabenização aos atletas da Equipe
Masculina e Feminina de Natação”. 2) Aprovada a moção, 057/2012-M de
autoria do Vereador Antonio Rodrigues Filho, com a ementa: “Parabenizacao
a nova diretoria do Campb”. 3) Aprovado o requerimento de informações
128/2012-R de autoria do Vereador Marcelo Heleno Vilares, com a ementa
“Requer informações sobre emenda parlamentar do Deputado Federal
Nelson Marquezelli”. B) Expediente dos Vereadores: 1) Aprovada a indicação
341/2012-I de autoria do Vereador Renato Faustino de Oliveira Filho, com a
ementa: “Melhorias para a Chácara Vista”. 2) Aprovada a indicação 342/2012I de autoria do Vereador Renato Faustino de Oliveira Filho, com a ementa:
“Manutenção e Revitalização do Forte São João”. 3) Aprovada a indicação
343/2012-I de autoria do Vereador Antonio Rodrigues Filho, com a ementa:
“Solicita serviços de lluminação pública, Roçada, Aterro e Nivelamento de
Rua, no bairro Jd. Indaiá”. 4) Aprovada a indicação 344/2012-I de autoria do
Vereador Antonio Rodrigues Filho, com a ementa: “Solicitação de serviços de
colocação luminárias nos postes já existentes nas ruas do bairro City Mar”. 5)
Aprovada a indicação 345/2012-I de autoria do Vereador Antonio Rodrigues
Filho, com a ementa: “Solicita serviços de desobstrução de valas, aterro e
nivelamento nas Ruas Sebastião Arantes e Aristides Pedro de Castro”. 6)
Aprovada a indicação 346/2012-I de autoria do Vereador Antonio Rodrigues
Filho, com a ementa: “Solicitação de uma ambulância 24h junto ao Posto de
Saúde, localizado no bairro de Boracéia”. 7) Aprovada a indicação 347/2012-I
de autoria do Vereador Antonio Rodrigues Filho, com a ementa: “Solicitação
de da linha de ônibus que servem os bairros de Boracéia I e II”. 8) Aprovada
a indicação 348/2012-I de autoria do Vereador Renato Faustino de Oliveira
Filho, com a ementa: “Encaminhamento de projeto de lei ao Conselho
Municipal de Proteção e Defesa dos Animais – CMPDA”. 9) Aprovada a
indicação 349/2012-I de autoria do Vereador Ney Vaz Pinto Lyra, com a
ementa: “Solicita extinção de taxa lixo para empreendedores individual”. 10)
Aprovada a indicação 350/2012-I de autoria do Vereador Alfonso Dari Weiland,
com a ementa: “Solicita serviços de desassoreamento das valas e nivelamento
das ruas do bairro Jd. Ana Paula”. 11) Aprovada a indicação 351/2012-I de
autoria do Vereador Alfonso Dari Weiland, com a ementa: “Solicita serviços
de manutenção no bairro Chácara Vista Linda”. 12) Aprovada a indicação
352/2012-I de autoria do Vereador Alfonso Dari Weiland, com a ementa:
“Solicita serviços de Manutenção no bairro Jardim Rafael”. 13) Aprovada a
indicação 353/2012-I de autoria do Vereador Alfonso Dari Weiland, com a
ementa: “Solicitação de serviços de Extensão de rede elétrica e colocação de
iluminação publica, na Rua São Luiz, no bairro Sítio São João”. 14) Aprovada
a indicação 354/2012-I de autoria do Vereador Alfonso Dari Weiland, com a
ementa: “Solicitação de serviços de iluminação pública no bairro Jardim Ana
Paula”. 15) Aprovada a indicação 355/2012-I de autoria do Vereador Alfonso
Dari Weiland, com a ementa: “Solicitação de manutenção no aparelho de raio
X do hospital Municipal”. 16) Aprovada a indicação 356/2012-I de autoria do
Vereador Marcelo Heleno Vilares, com a ementa: “Proposta para a criação
do centro de apoio ao pequeno empreendedor individual”. 17) Aprovada a
indicação 357/2012-I de autoria do Vereador Marcelo Heleno Vilares, com a
ementa: “Construção de qaudra poliesportiva na EMEIF São Lourenço”. 18)
Aprovada a indicação 358/2012-I de autoria do Vereador Marcelo Heleno
Vilares, com a ementa: “Solicita a colocação de luminárias faltantes no bairro
Jardim São Lourenço”.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bertioga
Marcelo Heleno Vilares
Presidente
Alfonso Dari Weiland
1º Secretário
Taciano Goulart Cerqueira Leite
2º Secretário
“EXTRATO DA ATA DA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bertioga, em cumprimento ao
disposto no Artigo 134, §11º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, faz
saber que aos quatorze dias do mês de agosto de dois mil e doze, às dezenove
horas, nas dependências do Poder Legislativo Bertioguense, localizado à
Praça Vicente Molinari, s/nº, realizou-se a 21ª Sessão Ordinária do 4º Ano
Legislativo da 5º Legislatura da Câmara Municipal de Bertioga. A) Expediente
da Mesa Diretora: 1) Aprovado o requerimento de informações 129/2012-R
de autoria de todos os Vereadores, com a ementa “Requer informações sobre
Projeto de Lei que cria a Companhia Municipal de Habitação”. B) Expediente
dos Vereadores: 1) Aprovada a indicação 359/2012-I de autoria do Vereador
Alfonso Dari Weiland, com a ementa: “Reitera o pedido de conclusão da rede
de esgoto e ligação para as casas da rua Tibiriçá”. 2) Aprovada a indicação
360/2012-I de autoria do Vereador Alfonso Dari Weiland, com a ementa:
“Troca de manilha na Rua 27 com Rua particular A, no bairro Mangue Seco”.
3) Aprovada a indicação 361/2012-I de autoria do Vereador Alfonso Dari
Weiland, com a ementa: “Solicita serviços de desassoreamento e nivelamento
de valas no bairro Jardim Ana Paula”. 4) Aprovada a indicação 362/2012-I de
autoria do Vereador Clayton Fernandes Baptista, com a ementa: “Reiteração
da indicação 075/2012 - Sobre colocação de bancos no Ponto de ônibus,
localizado na Avenida Anchieta na altura do n° 236 – Centro”. 5) Aprovada a
indicação 363/2012-I de autoria do Vereador Clayton Fernandes Baptista, com
a ementa: “Solicita serviços de roçada de mato, retirada de lixo, nivelamento e
iluminação das ruas, em todo o entorno das escolas do município”. 6) Aprovada
a indicação 364/2012-I de autoria do Vereador Clayton Fernandes Baptista,
com a ementa: “Solicita serviços de manutenção e limpeza no Ginásio de
esportes Alberto Alves”. 7) Aprovada a indicação 365/2012-I de autoria do
Vereador Clayton Fernandes Baptista, com a ementa: “Solicita serviços de
iluminação pública na viela da Saudade”. 8) Aprovada a indicação 366/2012-I
de autoria do Vereador Clayton Fernandes Baptista, com a ementa: “Solicita
serviços de varrição, roçada de mato nas calçadas, retirada de entulho e
coleta de lixo em todas as ruas bloqueteadas do bairro de Vicente de Carvalho
II”. 9) Aprovada a indicação 367/2012-I de autoria do Vereador Clayton
Fernandes Baptista, com a ementa: “Solicita serviços de retirada de entulho,
nivelamento e roçada de Mato, na Av. Manoel da Nóbrega, localizada no
bairro Centro”. 10) Aprovada a indicação 368/2012-I de autoria do Vereador
Clayton Fernandes Baptista, com a ementa: “Solicita serviços de Rogada de
mato na Praça localizada na Rua Antonio Saldanha, localizada atrás da E.E.
Prof. Armando Belegarde. 11) Aprovada a indicação 369/2012-I de autoria do
Vereador Renato Faustino de Oliveira Filho, com a ementa: “Solicita serviços de
fiscalização no calçadão da Orla da praia”. 12) Aprovada a indicação 370/2012I de autoria do Vereador Renato Faustino de Oliveira Filho, com a ementa:
“Solicita colocação de ponto de ônibus com abrigo, entre os Km 206 e 207,
da Rodovia Rio Santos”. 13) Aprovada a indicação 371/2012-I de autoria do
Vereador Antonio Rodrigues Filho, com a ementa: “Solicita a implantação de
uma nova linha de ônibus para o atendimento dos munícipes residentes das
ruas 11 e 12, na Chácara Vista Linda”. 14) Aprovada a indicação 372/2012-I
de autoria do Vereador Marcelo Heleno Vilares, com a ementa: “Solicitação
de homenagem à APAE pelos seus dez anos de fundação”. 15) Aprovada a
indicação 373/2012-I de autoria do Vereador Marcelo Heleno Vilares, com
a ementa: “Solicita a instalação de caçambas (coletor de lixo) nos bairros,
Jardim Veleiros e Guaratuba”. 16) Aprovada a indicação 374/2012-I de autoria
do Vereador Marcelo Heleno Vilares, com a ementa: “Sensível aos 3R’S
(Reutilizável, Retornável e Reciclável)”. 17) Aprovada a indicação 375/2012I de autoria do Vereador Taciano Goulart Cerqueira Leite, com a ementa:
“Solicitação de instalação lombada na rua Projetada 01, no bairro de Vicente
de Carvalho II”. 18) Aprovada a indicação 376/2012-I de autoria do Vereador
Taciano Goulart Cerqueira Leite, com a ementa: “Solicita a continuidade de
abertura da Rua José da Costa, altura do nº 50, no bairro de Boracéia”. 19)
Aprovada a indicação 377/2012-I de autoria do Vereador Taciano Goulart
Cerqueira Leite, com a ementa: “Reitera ao Executivo que seja instalado a
galeria de água pluvial (boca de Lobo), na rua Engenheiro José Sanches
Ferrari, altura do nº 899, no bairro de Vicente de Carvalho II”. 20) Aprovada a
indicação 378/2012-I de autoria do Vereador Taciano Goulart Cerqueira Leite,
com a ementa: “Solicitação de instalação lombada na rua Epifânio Batista,
no bairro de Vicente de Carvalho II”. 21) Aprovada a indicação 379/2012-I de
autoria do Vereador Taciano Goulart Cerqueira Leite, com a ementa: “Indica ao
Executivo o aumento no prazo de contratação de salva vidas”. 22) Aprovada
a indicação 380/2012-I de autoria do Vereador Taciano Goulart Cerqueira
Leite, com a ementa: “Solicita a instalação de lombadas, bem como proceda
o desentupimento das galerias pluviais, no bairro de Vicente de Carvalho II”.
23) Aprovada a indicação 381/2012-I de autoria do Vereador Taciano Goulart
Cerqueira Leite, com a ementa: “Falta de produtos de limpeza e materiais
de higiene pessoal”. C) Ordem do Dia: 1) Rejeitado o Veto total apresentado
pelo Sr. Prefeito ao autógrafo 008/2012 referente ao projeto de lei 080/2009
que “cria o programa de teste vocacional para os alunos das escolas públicas
e dá outras providências”. 2) Rejeitado o Veto total apresentado pelo Sr.
Prefeito ao autógrafo 009/2012 referente ao projeto de lei 086/2009 que
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de distribuição gratuita de protetor solar
aos funcionários públicos que trabalham habitualmente expostos ao sol” 3)
Rejeitado o Veto total apresentado pelo Sr. Prefeito ao autógrafo 010/2012
referente ao projeto de lei 087/2009 que “Fica criado no Município de Bertioga
o programa de esclarecimento e conscientização sobre a esclerose múltipla e
dá outras providências”. 4) Rejeitado o Veto total apresentado pelo Sr. Prefeito
ao autógrafo 011/2012 referente ao projeto de lei 105/2009 que: “Institui a
campanha municipal de prevenção de acidente doméstico”. 5) Rejeitado o
Veto total apresentado pelo Sr. Prefeito ao autógrafo 012/2012 referente ao
projeto de lei 007/2010 que “Autoriza o Poder Executivo a colocar placas
indicativas de nomes nas vias públicas localizadas no perímetro urbano de
Bertioga”. 6) Rejeitado o Veto total apresentado pelo Sr. Prefeito ao autógrafo
013/2012 referente ao projeto de lei 026/2010 que “institui o campeonato de
futebol amador de Bertioga e dá outras providências”. 7) Rejeitado o Veto
total apresentado pelo Sr. Prefeito ao autógrafo 014/2012 referente ao projeto
de lei 034/2010 que “Institui a semana de segurança pública”. 8) Rejeitado o
Veto total apresentado pelo Sr. Prefeito ao autógrafo 015/2012 referente ao
projeto de lei 039/2010 que “Cria o conselho municipal do patrimônio cultural
do município”. 9) Rejeitado o Veto total apresentado pelo Sr. Prefeito ao
autógrafo 016/2012 referente ao projeto de lei 055/2010 que “Dispõe sobre a
Instituição no Município de Bertioga da Semana Cultural do Artista Especial
e dá outras providências”. 10) Rejeitado o Veto total apresentado pelo Sr.
Prefeito ao autógrafo 017/2012 referente ao projeto de lei 022/2011, que:
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de colete à prova de balas
BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO - Nº 592 - BERTIOGA, 21 DEZembro DE 2013
aos Guardas Municipais de Bertioga”.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bertioga
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bertioga
Marcelo Heleno Vilares
Presidente
Alfonso Dari Weiland
1º Secretário
Taciano Goulart Cerqueira Leite
2º Secretário
“EXTRATO DA ATA DA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bertioga, em cumprimento ao
disposto no Artigo 134, §11º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, faz
saber que aos quatorze dias do mês de agosto de dois mil e doze, às dezenove
horas, nas dependências do Poder Legislativo Bertioguense, localizado à
Praça Vicente Molinari, s/nº, realizou-se a 21ª Sessão Ordinária do 4º Ano
Legislativo da 5º Legislatura da Câmara Municipal de Bertioga. A) Expediente
da Mesa Diretora: 1) Aprovado o requerimento de informações 129/2012-R
de autoria de todos os Vereadores, com a ementa “Requer informações sobre
Projeto de Lei que cria a Companhia Municipal de Habitação”. B) Expediente
dos Vereadores: 1) Aprovada a indicação 359/2012-I de autoria do Vereador
Alfonso Dari Weiland, com a ementa: “Reitera o pedido de conclusão da rede
de esgoto e ligação para as casas da rua Tibiriçá”. 2) Aprovada a indicação
360/2012-I de autoria do Vereador Alfonso Dari Weiland, com a ementa:
“Troca de manilha na Rua 27 com Rua particular A, no bairro Mangue Seco”.
3) Aprovada a indicação 361/2012-I de autoria do Vereador Alfonso Dari
Weiland, com a ementa: “Solicita serviços de desassoreamento e nivelamento
de valas no bairro Jardim Ana Paula”. 4) Aprovada a indicação 362/2012-I de
autoria do Vereador Clayton Fernandes Baptista, com a ementa: “Reiteração
da indicação 075/2012 - Sobre colocação de bancos no Ponto de ônibus,
localizado na Avenida Anchieta na altura do n° 236 – Centro”. 5) Aprovada a
indicação 363/2012-I de autoria do Vereador Clayton Fernandes Baptista, com
a ementa: “Solicita serviços de roçada de mato, retirada de lixo, nivelamento e
iluminação das ruas, em todo o entorno das escolas do município”. 6) Aprovada
a indicação 364/2012-I de autoria do Vereador Clayton Fernandes Baptista,
com a ementa: “Solicita serviços de manutenção e limpeza no Ginásio de
esportes Alberto Alves”. 7) Aprovada a indicação 365/2012-I de autoria do
Vereador Clayton Fernandes Baptista, com a ementa: “Solicita serviços de
iluminação pública na viela da Saudade”. 8) Aprovada a indicação 366/2012-I
de autoria do Vereador Clayton Fernandes Baptista, com a ementa: “Solicita
serviços de varrição, roçada de mato nas calçadas, retirada de entulho e
coleta de lixo em todas as ruas bloqueteadas do bairro de Vicente de Carvalho
II”. 9) Aprovada a indicação 367/2012-I de autoria do Vereador Clayton
Fernandes Baptista, com a ementa: “Solicita serviços de retirada de entulho,
nivelamento e roçada de Mato, na Av. Manoel da Nóbrega, localizada no
bairro Centro”. 10) Aprovada a indicação 368/2012-I de autoria do Vereador
Clayton Fernandes Baptista, com a ementa: “Solicita serviços de Rogada de
mato na Praça localizada na Rua Antonio Saldanha, localizada atrás da E.E.
Prof. Armando Belegarde. 11) Aprovada a indicação 369/2012-I de autoria do
Vereador Renato Faustino de Oliveira Filho, com a ementa: “Solicita serviços de
fiscalização no calçadão da Orla da praia”. 12) Aprovada a indicação 370/2012I de autoria do Vereador Renato Faustino de Oliveira Filho, com a ementa:
“Solicita colocação de ponto de ônibus com abrigo, entre os Km 206 e 207,
da Rodovia Rio Santos”. 13) Aprovada a indicação 371/2012-I de autoria do
Vereador Antonio Rodrigues Filho, com a ementa: “Solicita a implantação de
uma nova linha de ônibus para o atendimento dos munícipes residentes das
ruas 11 e 12, na Chácara Vista Linda”. 14) Aprovada a indicação 372/2012-I
de autoria do Vereador Marcelo Heleno Vilares, com a ementa: “Solicitação
de homenagem à APAE pelos seus dez anos de fundação”. 15) Aprovada a
indicação 373/2012-I de autoria do Vereador Marcelo Heleno Vilares, com
a ementa: “Solicita a instalação de caçambas (coletor de lixo) nos bairros,
Jardim Veleiros e Guaratuba”. 16) Aprovada a indicação 374/2012-I de autoria
do Vereador Marcelo Heleno Vilares, com a ementa: “Sensível aos 3R’S
(Reutilizável, Retornável e Reciclável)”. 17) Aprovada a indicação 375/2012I de autoria do Vereador Taciano Goulart Cerqueira Leite, com a ementa:
“Solicitação de instalação lombada na rua Projetada 01, no bairro de Vicente
de Carvalho II”. 18) Aprovada a indicação 376/2012-I de autoria do Vereador
Taciano Goulart Cerqueira Leite, com a ementa: “Solicita a continuidade de
abertura da Rua José da Costa, altura do nº 50, no bairro de Boracéia”. 19)
Aprovada a indicação 377/2012-I de autoria do Vereador Taciano Goulart
Cerqueira Leite, com a ementa: “Reitera ao Executivo que seja instalado a
galeria de água pluvial (boca de Lobo), na rua Engenheiro José Sanches
Ferrari, altura do nº 899, no bairro de Vicente de Carvalho II”. 20) Aprovada a
indicação 378/2012-I de autoria do Vereador Taciano Goulart Cerqueira Leite,
com a ementa: “Solicitação de instalação lombada na rua Epifânio Batista,
no bairro de Vicente de Carvalho II”. 21) Aprovada a indicação 379/2012-I de
autoria do Vereador Taciano Goulart Cerqueira Leite, com a ementa: “Indica ao
Executivo o aumento no prazo de contratação de salva vidas”. 22) Aprovada
a indicação 380/2012-I de autoria do Vereador Taciano Goulart Cerqueira
Leite, com a ementa: “Solicita a instalação de lombadas, bem como proceda
o desentupimento das galerias pluviais, no bairro de Vicente de Carvalho II”.
23) Aprovada a indicação 381/2012-I de autoria do Vereador Taciano Goulart
Cerqueira Leite, com a ementa: “Falta de produtos de limpeza e materiais
de higiene pessoal”. C) Ordem do Dia: 1) Rejeitado o Veto total apresentado
pelo Sr. Prefeito ao autógrafo 008/2012 referente ao projeto de lei 080/2009
que “cria o programa de teste vocacional para os alunos das escolas públicas
e dá outras providências”. 2) Rejeitado o Veto total apresentado pelo Sr.
Prefeito ao autógrafo 009/2012 referente ao projeto de lei 086/2009 que
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de distribuição gratuita de protetor solar
aos funcionários públicos que trabalham habitualmente expostos ao sol” 3)
Rejeitado o Veto total apresentado pelo Sr. Prefeito ao autógrafo 010/2012
referente ao projeto de lei 087/2009 que “Fica criado no Município de Bertioga
o programa de esclarecimento e conscientização sobre a esclerose múltipla e
dá outras providências”. 4) Rejeitado o Veto total apresentado pelo Sr. Prefeito
ao autógrafo 011/2012 referente ao projeto de lei 105/2009 que: “Institui a
campanha municipal de prevenção de acidente doméstico”. 5) Rejeitado o
Veto total apresentado pelo Sr. Prefeito ao autógrafo 012/2012 referente ao
projeto de lei 007/2010 que “Autoriza o Poder Executivo a colocar placas
indicativas de nomes nas vias públicas localizadas no perímetro urbano de
Bertioga”. 6) Rejeitado o Veto total apresentado pelo Sr. Prefeito ao autógrafo
013/2012 referente ao projeto de lei 026/2010 que “institui o campeonato de
futebol amador de Bertioga e dá outras providências”. 7) Rejeitado o Veto
total apresentado pelo Sr. Prefeito ao autógrafo 014/2012 referente ao projeto
de lei 034/2010 que “Institui a semana de segurança pública”. 8) Rejeitado o
Veto total apresentado pelo Sr. Prefeito ao autógrafo 015/2012 referente ao
projeto de lei 039/2010 que “Cria o conselho municipal do patrimônio cultural
do município”. 9) Rejeitado o Veto total apresentado pelo Sr. Prefeito ao
autógrafo 016/2012 referente ao projeto de lei 055/2010 que “Dispõe sobre a
Instituição no Município de Bertioga da Semana Cultural do Artista Especial
e dá outras providências”. 10) Rejeitado o Veto total apresentado pelo Sr.
Prefeito ao autógrafo 017/2012 referente ao projeto de lei 022/2011, que:
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de colete à prova de balas
aos Guardas Municipais de Bertioga”.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bertioga
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bertioga
Marcelo Heleno Vilares
Presidente
Alfonso Dari Weiland
1º Secretário
Taciano Goulart Cerqueira Leite
2º Secretário
“EXTRATO DA ATA DA 22ª SESSÃO ORDINÁRIA”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bertioga, em cumprimento ao
disposto no Artigo 134, §11º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
faz saber que aos vinte e um dias do mês de agosto de dois mil e doze,
às dezenove horas, nas dependências do Poder Legislativo Bertioguense,
localizado à Praça Vicente Molinari, s/nº, realizou-se a 22ª Sessão Ordinária
do 4º Ano Legislativo da 5º Legislatura da Câmara Municipal de Bertioga. A)
Expediente da Mesa Diretora: 1) Aprovada a Moção 059/12, de autoria do
Vereador Caio Arias Matheus, com a ementa: “Parabenização ao Lions Clube
de Bertioga pela realização da Festa da Tainha”. 2) Aprovada a Moção 060/12,
de autoria do Vereador Caio Arias Matheus, com a ementa: “Parabenização
à profissional de Educação Srª Mariana dos Santos Sousa”. 3) Aprovado o
requerimento de informações 130/2012-R de autoria do Vereador Caio Arias
Matheus, com a ementa “Requer informações completas sobre o projeto e
a implantação da quadra poliesportiva – Jd. Rio da Praia”. 4) Aprovado o
requerimento de informações 131/2012-R de autoria do Vereador Caio Arias
Matheus, com a ementa “Requer informações acerca do loteamento Jardim
Albatroz II”. 5) Aprovado o requerimento de informações 132/2012-R de autoria
do Vereador Marcelo Heleno Vilares, com a ementa “Requer informações
sobre verba para criação de leitos de UTI”. 6) Aprovado o requerimento de
informações 133/2012-R de autoria do Vereador Marcelo Heleno Vilares, e Coautoria do Vereador Caio Arias Matheus, com a ementa “Requer informações
acerca da construção da unidade do posto de atendimento do Instituto
Nacional de Seguro Social (INSS) em Bertioga”. 7) Aprovado o requerimento
de informações 134/2012-R de autoria do Vereador Clayton Fernandes
Baptista, com a ementa “Requer informações sobre a obra de duplicação da
Avenida Anchieta”. B) Expediente dos Vereadores: 1) Aprovada a indicação
382/2012-I de autoria do Vereador Alfonso Dari Weiland, com a ementa:
“Término dos serviços inacabados na Rua 06, setor 04, no bairro Chácara
Vista Linda”. 2) Aprovada a indicação 383/2012-I de autoria do Vereador
Alfonso Dari Weiland, com a ementa: “Adequação do transporte escolar
para estudantes bolsistas que cursam nível superior fora do município”. 3)
Aprovada a indicação 384/2012-I de autoria do Vereador Alfonso Dari Weiland,
com a ementa: “Serviço de Manutenção na rua 05, no bairro Chácara Vista
Linda”. 4) Aprovada a indicação 385/2012-I de autoria do Vereador Clayton
Fernandes Baptista, com a ementa: “Reiteração da indicação 035/2012 - Sobre
Instalação de Braços de Luz, na Rua Braz Cubas Esquina com a Siqueira Jardim Paulista”. 5) Aprovada a indicação 386/2012-I de autoria do Vereador
Alfonso Dari Weiland, com a ementa: “Serviços de nivelamento de rua e
desassoreamento das valas da rua 07, no bairro Chácara Vista Linda”. 6)
Aprovada a indicação 387/2012-I de autoria do Vereador Renato Faustino de
Oliveira Filho, com a ementa: “Serviços de iluminação Pública para os bairros
de Boracéia e Sítio São João”. 7) Aprovada a indicação 388/2012-I de autoria
do Vereador Renato Faustino de Oliveira Filho, com a ementa: “Impresso para
o pagamento de água e luz”. 8) Aprovada a indicação 389/2012-I de autoria
do Vereador Renato Faustino de Oliveira Filho, com a ementa: “Serviços de
11
entrega de medicamentos nos bairros de Boracéia e Indaiá”. 9) Aprovada a
indicação 390/2012-I de autoria do Vereador Renato Faustino de Oliveira Filho,
com a ementa: “Solicita serviços de melhorias para o bairro Sítio São João”.
10) Aprovada a indicação 391/2012-I de autoria do Vereador Renato Faustino
de Oliveira Filho, com a ementa: “Solicita serviços de abertura de Rua no bairro
de Boracéia”. 11) Aprovada a indicação 392/2012-I de autoria do Vereador Caio
Arias Matheus, com a ementa: “Solicita estudos visando alterar a Lei 1016
de 29/12/2011”. 12) Aprovada a indicação 393/2012-I de autoria do Vereador
Caio Arias Matheus, com a ementa: “Solicita ao executivo envio de projeto
de visando operacionalizar convênio com a Policia Militar”. 13) Aprovada a
indicação 394/2012-I de autoria do Vereador Antonio Rodrigues Filho, com
a ementa: “Solicita serviços de aterro e nivelamento de rua para o bairro
de Boracéia”. 14) Aprovada a indicação 395/2012-I de autoria do Vereador
Antonio Rodrigues Filho, com a ementa: “Solicita serviços de extensão de
rede elétrica na Rua Prof Geraldo Montemor, entre os n° 327 ao 1340, bem
como a colocação de luminárias, nos postes já existentes”. 15) Aprovada a
indicação 396/2012-I de autoria do Vereador Antonio Rodrigues Filho, com
a ementa: “Solicita serviços de iluminação pública, no bairro Chácara Vista
Linda”. 16) Aprovada a indicação 397/2012-I de autoria do Vereador Antonio
Rodrigues Filho, com a ementa: “Solicita serviços de manutenção pública
viária, no bairro Chácara Vista Linda”. 17) Aprovada a indicação 398/2012-I
de autoria do Vereador Ney Vaz Pinto Lyra, com a ementa: “Solicita o aumento
do efetivo da Polícia Militar em nosso Município”
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bertioga
Marcelo Heleno Vilares
Presidente
Alfonso Dari Weiland
1º Secretário
Taciano Goulart Cerqueira Leite
2º Secretário
“EXTRATO DA ATA DA 23ª SESSÃO ORDINÁRIA”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bertioga, em cumprimento ao
disposto no Artigo 134, §11º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
faz saber que aos vinte e oito dias do mês de agosto de dois mil e doze,
às dezenove horas, nas dependências do Poder Legislativo Bertioguense,
localizado à Praça Vicente Molinari, s/nº, realizou-se a 23ª Sessão Ordinária
do 4º Ano Legislativo da 5º Legislatura da Câmara Municipal de Bertioga. A)
Expediente da Mesa Diretora: 1) Aprovada a Moção 061/12, de autoria do
Vereador Clayton Fernandes Baptista, com a ementa: “Parabenização ao
Engº. José Luiz Sales”. 2) Aprovada a Moção 062/12, de autoria do Vereador
Caio Arias Matheus, com a ementa: “Parabeniza todos os corais e voluntários
que colaboraram na construção do 1º encontro de corais de Bertioga”. 3)
Aprovada a Moção 063/12, de autoria do Vereador Caio Arias Matheus, com
a ementa: “Parabenização pela passagem do dia do Corretor de Imóveis”. 4)
Aprovado o requerimento de informações 135/2012-R de autoria do Vereador
Marcelo Heleno Vilares, com a ementa “Requer informações acerca de áreas
institucionais”. 5) Aprovado o requerimento de informações 136/2012-R de
autoria do Vereador Clayton Fernandes Baptista, com a ementa “Requer
prestação de contas e informações na gestão pública do Município de Bertioga
frente às irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo, entre estas desvios de dinheiro publico e superfaturamento de obras e
serviços”. 6) Aprovado o requerimento de informações 137/2012-R de autoria
do Vereador Ney Vaz Pinto Lyra, com a ementa “Requer relação de registro
de ambulantes cancelados”. B) Expediente dos Vereadores: 1) Aprovada a
indicação 399/2012-I de autoria do Vereador Taciano Goulart Cerqueira Leite,
com a ementa: “Indica ao Executivo Municipal que faça gestão perante o
Batalhão da Policia Militar em Bertioga, a fim de que haja rondas policiais no
referido bairro, por ser medida de interesse público”. 2) Aprovada a indicação
400/2012-I de autoria do Vereador Taciano Goulart Cerqueira Leite, com a
ementa: “Solicita ao Executivo Municipal a continuidade do calçamento da
Estrada III, altura do nº 15, bairro Chácara Vista Linda”. 3) Aprovada a indicação
401/2012-I de autoria do Vereador Taciano Goulart Cerqueira Leite, com a
ementa: “Reitera ao Executivo que melhore o atendimento aos munícipes
em relação ao tempo de espera para realização de exames de ultra-som”.
4) Aprovada a indicação 402/2012-I de autoria do Vereador Taciano Goulart
Cerqueira Leite, com a ementa: “Solicita serviços de manutenção pública viária
na estrada I, altura do nº 400, no bairro Chácara Vista Linda”. 5) Aprovada
a indicação 403/2012-I de autoria do Vereador Taciano Goulart Cerqueira
Leite, com a ementa: “Solicita serviços de manutenção pública viária na Rua
Nicolau Miguel Obeide, altura da casa 03, no bairro Vista Linda”. 6) Aprovada
a indicação 404/2012-I de autoria do Vereador Renato Faustino de Oliveira
Filho, com a ementa: “Solicita colocação de redutor de velocidade na Avenida
19 de maio, entre a Farma 100 e a Rodovia Rio Santos”. Ordem do Dia: 1)
Projeto de Lei Complementar nº 05/2012, que: “Altera a Lei nº 316/98, que
Institui o Código de Obras e Edificações e dá outras providências”, sendo o
referido projeto discutido e aprovado em 1ª Discussão.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bertioga
Marcelo Heleno Vilares
Presidente
Alfonso Dari Weiland
1º Secretário
Taciano Goulart Cerqueira Leite
2º Secretário
12
BERTIOGA, 21 DEZembrO DE 2013 - BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO - Nº 592
“EXTRATO DA ATA DA 24ª SESSÃO ORDINÁRIA”
“EXTRATO DA ATA DA 25ª SESSÃO ORDINÁRIA”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bertioga, em cumprimento ao disposto
no Artigo 134, §11º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, faz saber que
aos quatro dias do mês de setembro de dois mil e doze, às dezenove horas,
nas dependências do Poder Legislativo Bertioguense, localizado à Praça
Vicente Molinari, s/nº, realizou-se a 24ª Sessão Ordinária do 4º Ano Legislativo
da 5º Legislatura da Câmara Municipal de Bertioga. A) Expediente da Mesa
Diretora: 1) Aprovada a Moção 064/12, de autoria de todos os Vereadores,
com a ementa: “Moção de Pesar pelo falecimento do Sr. Nilton Figueiredo
Terra”. 2) Aprovada a Moção 065/12, de autoria do Vereador Ney Vaz Pinto
Lyra, com a ementa: “Moção de Repúdio à ARTESP (Agência Reguladora dos
Transportes no Estado de São Paulo) pela falta de proposição para resolver o
problema criado para os moradores do bairro de Boracéia 2, em São Sebastião.
3) Aprovado o requerimento de informações 138/2012-R de autoria do Vereador
Clayton Fernandes Baptista, com a ementa “Requer prestação de contas e
informações na gestão pública do Município de Bertioga frente às irregularidades
apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, entre estas desvios
de dinheiro público e superfaturamento de obras e serviços – Contratos 065/09,
066/09, 067/09, 069/09 e 058/09”. 4) Aprovado o requerimento de informações
139/2012-R de autoria do Vereador Clayton Fernandes Baptista, com a ementa
“Requer prestação de contas e informações na gestão pública do Município de
Bertioga frente às irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo, entre estas desvios de dinheiro público e superfaturamento de
obras e serviços – Aplicação de verba no Ensino”. 5) Aprovado o requerimento
de informações 140/2012-R de autoria do Vereador Clayton Fernandes Baptista,
com a ementa “Requer prestação de contas e informações na gestão pública
do Município de Bertioga frente às irregularidades apontadas pelo Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo, entre estas desvios de dinheiro público e
superfaturamento de obras e serviços – Processos PMB, 2964/09, 49510/09 e
3318/09”. 6) Aprovado o requerimento de informações 141/2012-R de autoria
do Vereador Clayton Fernandes Baptista, com a ementa “Requer prestação
de contas e informações na gestão pública do Município de Bertioga ante o
não cumprimento da Lei Municipal nº 990/2011 em benefício dos portadores
de necessidades especiais”. 7) Aprovado o requerimento de informações
142/2012-R de autoria do Vereador Alfonso Dari Weiland, com a ementa
“Requer imediata adequação e instalação de proteção lateral de concreto da
ponte do Rio Itapanhaú - matéria conexa ao requerimento 29/2011”. 8) Aprovado
o requerimento de informações 143/2012-R de autoria do Vereador Renato
Faustino de Oliveira Filho, com a ementa “Requer informações referente ao Kit
de Uniforme escolar”. B) Expediente dos Vereadores: 1) Aprovada a indicação
405/2012-I de autoria do Vereador Caio Arias Matheus, com a ementa: “Solicita
providencias de adequação de acessibilidade nas Unidades Básicas de Saúde
- UBS - Vista Linda e Vicente Carvalho II”. 2) Aprovada a indicação 406/2012-I
de autoria do Vereador Renato Faustino de Oliveira Filho, com a ementa:
“Solicita ao senhor Prefeito de Bertioga que tome a iniciativa de promulgar
lei ordinária, objetivando facilitar as providências para a transição, conforme
modelo anexo, elaborado pelo CEPAM, apresentado em curso especifico que
tratou sobre a transição de governo”. 3) Aprovada a indicação 407/2012-I de
autoria do Vereador Antonio Rodrigues Filho, com a ementa: “Solicita a criação
de um Centro de Dança”. 4) Aprovada a indicação 408/2012-I de autoria do
Vereador Antonio Rodrigues Filho, com a ementa: “Solicita serviços de entrega
de medicamentos no Bairro de Boracéia”. 5) Aprovada a indicação 409/2012-I de
autoria do Vereador Renato Faustino de Oliveira Filho, com a ementa: “Solicita
serviços de iluminação pública para o bairro Jardim Indaiá”. 6) Aprovada a
indicação 410/2012-I de autoria do Vereador Renato Faustino de Oliveira Filho,
com a ementa: “Solicita mais segurança aos pedestres e trabalhadores ao
longo das obras da Avenida Anchieta”. 7) Aprovada a indicação 411/2012-I de
autoria do Vereador Renato Faustino de Oliveira Filho, com a ementa: “Solicita
a construção das marginais e passagens subterrâneas, ao longo da Rodovia
Rio Santos”. 8) Aprovada a indicação 412/2012-I de autoria do Vereador Alfonso
Dari Weiland, com a ementa: “Solicita serviços de coleta de lixo acumulado na
Rua 01, localizada no bairro de Boracéia”. 9) Aprovada a indicação 413/2012I de autoria do Vereador Antonio Rodrigues Filho, com a ementa: “Solicita
serviços de manutenção pública viária, bem como proceda a coleta de lixo nas
ruas do bairro Jardim Indaiá”. 10) Aprovada a indicação 414/2012-I de autoria
do Vereador Taciano Goulart Cerqueira Leite, com a ementa: “Indica que se
faça gestão junto ao Hospital Municipal de Bertioga, a fim de que se diminua o
tempo de espera para atendimento”. 11) Aprovada a indicação 415/2012-I de
autoria do Vereador Taciano Goulart Cerqueira Leite, com a ementa: “Solicita
serviços de poda de árvore em frente ao CREAS”. Ordem do Dia: 1) Projeto
de Lei nº 034/2012, que: “Atualiza e aperfeiçoa a Lei Municipal nº 393/00”, de
autoria do Sr. Prefeito, sendo o referido projeto discutido e aprovado em 1ª
Discussão. 2) Projeto de Lei Complementar nº 010/2012, que: “Regulamenta
a concessão do adicional da sexta parte dos vencimentos aos Servidores
Públicos do Município de Bertioga, e dá outras providências”, de autoria do
Sr. Prefeito, sendo o referido projeto retirado de pauta em face ao pedido do
Vereador Ney Vaz Pinto Lyra, que solicitou o adiamento do presente Projeto
de Lei, que foi acatado pelo plenário.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bertioga, em cumprimento ao
disposto no Artigo 134, §11º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, faz
saber que aos nove dias do mês de setembro de dois mil e doze, às dezenove
horas, nas dependências do Poder Legislativo Bertioguense, localizado à
Praça Vicente Molinari, s/nº, realizou-se a 25ª Sessão Ordinária do 4º Ano
Legislativo da 5º Legislatura da Câmara Municipal de Bertioga. A) Expediente
da Mesa Diretora: 1) Aprovada a Moção 066/12, de autoria do Vereador, com
a ementa: “Moção de Parabenização ao Sr. Jose Maria Santana Dias, pela
construção de um campinho de futebol na Chácara Vista Linda”. 2) Aprovada
a Moção 067/12, de autoria do Vereador Alfonso Dari Weiland, com a ementa:
“Moção de Parabenização ao Sr. Ronaldo Dias dos Santos, Presidente da
Associação dos Moradores do Jd. Ana Paula”. 3) Aprovada a Moção 068/12,
de autoria do Vereador Alfonso Dari Weiland, com a ementa: “Moção de
Parabenização à Comissão de Moradores do Jd. Ana Paula”. 4) Aprovada a
Moção 069/12, de autoria do Vereador Alfonso Dari Weiland, com a ementa:
“Moção de Parabenização à APAE pela realização da II Festa do Pastel”. 5)
Aprovada a Moção 070/12, de autoria do Vereador Alfonso Dari Weiland, com
a ementa: “Moção de Parabenização ao treinador de Basquete Clarck Romão”.
6) Aprovado o requerimento de informações 145/2012-R de autoria do Vereador
Clayton Fernandes Baptista e Co-Autoria do Vereador Jurandyr José Teixeira
das Neves, com a ementa “Requer informações acerca da Universalização
dos serviços de água e tratamento de esgoto, conforme a Lei Federal 11.445
de 05/02/2007”. B) Expediente dos Vereadores: 1) Aprovada a indicação
416/2012-I de autoria do Vereador Alfonso Dari Weiland, com a ementa:
“Solicita serviços de sinalização no divisor de pista na Rodovia Rio Santos, no
Km 220, em frente ao Jardim Ana Paula”. 2) Aprovada a indicação 417/2012-I
de autoria do Vereador Alfonso Dari Weiland, com a ementa: “Solicita serviços
de recolha de receitas e entrega de medicamentos em Boracéia”. 3) Aprovada
a indicação 418/2012-I de autoria do Vereador Renato Faustino de Oliveira
Filho, com a ementa: “Solicita serviços de iluminação Pública para o bairro de
Boracéia”. 4) Aprovada a indicação 419/2012-I de autoria do Vereador Renato
Faustino de Oliveira Filho, com a ementa: “Solicita ao Executivo Municipal que
determine ao setor competente a imediata fiscalização e retirada dos veículos
abandonados em nosso Município”. 5) Aprovada a indicação 420/2012-I de
autoria do Vereador Renato Faustino de Oliveira Filho, com a ementa: “Feira
de artesanato para o bairro de Boracéia”. 6) Aprovada a indicação 421/2012I de autoria do Vereador Renato Faustino de Oliveira Filho, com a ementa:
“Solicita serviços de pintura nas lombadas da Avenida Anchieta”. 7) Aprovada a
indicação 422/2012-I de autoria do Vereador Renato Faustino de Oliveira Filho,
com a ementa: “Solicita serviços de iluminação pública para o bairro Indaiá”. 8)
Aprovada a indicação 423/2012-I de autoria do Vereador Renato Faustino de
Oliveira Filho, com a ementa: “Solicita providências quanto ao vazamento de
esgoto no bairro de Boracéia”. 9) Aprovada a indicação 424/2012-I de autoria
do Vereador Caio Arias Matheus, com a ementa: “Solicita ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito para que direcione ações urgentes no sentido de diagnosticar
efetivamente a causa do aparecimento de animais peçonhentos priorizando
e viabilizando junto a Secretaria de Saúde as ações necessárias junto ao
complexo habitacional City Mar, no sentido de uma solução adequada e
definitiva, na medida em que caracteriza um sério problema de saúde publica”.
10) Aprovada a indicação 425/2012-I de autoria do Vereador Caio Arias
Matheus, com a ementa: “Solicita a implantação do Projeto Vila Dignidade
em nosso Município”. 11) Aprovada a indicação 426/2012-I de autoria do
Vereador Caio Arias Matheus, com a ementa: “Solicita a disponibilização de
informações financeiras e orçamentárias pelo site da Prefeitura do Município
de Bertioga”. 12) Aprovada a indicação 427/2012-I de autoria do Vereador
Ney Vaz Pinto Lyra, com a ementa: “Inclusão no parecer da Comissão de
Análise de Revisão do Plano Diretor de Bertioga, no que tange a permissão
para que as Igrejas e templos religiosos possam construir sede e funcionar
nas chamadas áreas comerciais do Município”. Ordem do Dia: 1) Projeto de
Lei nº 034/2012, que: “Atualiza e aperfeiçoa a Lei Municipal nº 393/00”, de
autoria do Sr. Prefeito, sendo o referido projeto discutido e aprovado em 2ª
Discussão e Redação Final. 2) Projeto de Lei Complementar nº 010/2012,
que: “Regulamenta a concessão do adicional da sexta parte dos vencimentos
aos Servidores Públicos do Município de Bertioga, e dá outras providências”,
de autoria do Sr. Prefeito, sendo o referido projeto discutido e aprovado em
1ª Discussão. 3) Projeto de Lei 042/11, que: “Disciplina as nomeações para
cargos em comissão no âmbito dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo
da cidade de Bertioga e dá outras providências”, de autoria do Vereador Caio
Arias Matheus, sendo o referido projeto retirado de pauta em face ao pedido
do Vereador Taciano Goulart Cerqueira Leite, que solicitou pedido de vista ao
presente Projeto de Lei, que foi acatado pelo plenário.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bertioga
Marcelo Heleno Vilares
Presidente
Alfonso Dari Weiland
1º Secretário
Taciano Goulart Cerqueira Leite
2º Secretário
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bertioga
Marcelo Heleno Vilares
Presidente
Alfonso Dari Weiland
1º Secretário
Taciano Goulart Cerqueira Leite
2º Secretário
“EXTRATO DA ATA DA 26ª SESSÃO ORDINÁRIA”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bertioga, em cumprimento ao
disposto no Artigo 134, §11º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, faz
saber que aos nove dias do mês de setembro de dois mil e doze, às dezenove
horas, nas dependências do Poder Legislativo Bertioguense, localizado à
Praça Vicente Molinari, s/nº, realizou-se a 26ª Sessão Ordinária do 4º Ano
Legislativo da 5º Legislatura da Câmara Municipal de Bertioga. A) Expediente
da Mesa Diretora: 1) Aprovado o requerimento de informações 146/2012-R
de autoria do Vereador Clayton Fernandes Baptista, com a ementa “Requer
imediatas providências quanto ao pagamento das promoções dos servidores
públicos municipais, ante o descumprimento de Lei por parte do Executivo
Municipal - interstício 2006/2009 e 2009/2012. 2) Aprovado o requerimento
de informações 147/2012-R de autoria do Vereador Ney Vaz Pinto Lyra, com
a ementa “Requer informações sobre o processo administrativo 14.857/97
e 553/11”. 3) Aprovado o requerimento de informações 148/2012-R de
autoria do Vereador Clayton Fernandes Baptista, com a ementa “Requer
imediatas providências quanto as medidas de contenção e erradicação de
surto de malária no Município de Bertioga por parte do Executivo Municipal
e sua Secretaria de Saúde”. B) Expediente dos Vereadores: 1) Aprovada
a indicação 428/2012-I de autoria do Vereador Ney Vaz Pinto Lyra, com a
ementa: “Solicita serviços de melhorias para a Equoterapia”. 2) Aprovada
a indicação 429/2012-I de autoria do Vereador Ney Vaz Pinto Lyra, com a
ementa: “Conceder permissão para que os Empreendedores Individuais (EIS)
dêem como endereço comercial o de suas residências, em casos específicos”.
3) Aprovada a indicação 430/2012-I de autoria do Vereador Renato Faustino
de Oliveira Filho, com a ementa: “Solicita informações junto ao DER acerca da
reforma da Ponte sobre o rio Itapanhaú, na Rodovia Rio Santos”. 4) Aprovada
a indicação 431/2012-I de autoria do Vereador Renato Faustino de Oliveira
Filho, com a ementa: “Solicita o aumento na fiscalização nos caminhões de
grande”. 5) Aprovada a indicação 432/2012-I de autoria do Vereador Renato
Faustino de Oliveira Filho, com a ementa: “Solicita serviços de manutenção
publica viária para a Rua José Toledo Civitanova”. 6) Aprovada a indicação
433/2012-I de autoria do Vereador Renato Faustino de Oliveira Filho, com a
ementa: “Solicita a instalação de radar e tachões na ponte do Rio Itapanhaú”. 7)
Aprovada a indicação 434/2012-I de autoria do Vereador Alfonso Dari Weiland,
com a ementa: “Solicita a construção de um estacionamento na Avenida
Anchieta, em frente ao Bairro Jardim Ana Paula”. 8) Aprovada a indicação
435/2012-I de autoria do Vereador Alfonso Dari Weiland, com a ementa:
“Solicita serviços de manutenção pública viária para o bairro Vila Agaó III”. 9)
Aprovada a indicação 436/2012-I de autoria do Vereador Alfonso Dari Weiland,
com a ementa: “Cadastro dos moradores da Rocinha em Boracéia, junto a
Secretaria de Habitação”. 10) Aprovada a indicação 437/2012-I de autoria do
Vereador Taciano Goulart Cerqueira Leite, com a ementa: “Solicita serviços
de nivelamento, limpeza de valas e colocação de pó de brita, bem como a
colocação de braçadeira de luz na Rua Perseverança, em toda a sua extensão,
localizada no bairro Sítio São João”. 11) Aprovada a indicação 438/2012-I de
autoria do Vereador Taciano Goulart Cerqueira Leite, com a ementa: “Solicita
a colocação de postes com braçadeira de luz na Rua 04, travessa da Rua 02,
altura do n° 251, no bairro Vicente de Carvalho II”.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bertioga
Marcelo Heleno Vilares
Presidente
Alfonso Dari Weiland
1º Secretário
Taciano Goulart Cerqueira Leite
2º Secretário
“EXTRATO DA ATA DA 27ª SESSÃO ORDINÁRIA”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bertioga, em cumprimento ao disposto
no Artigo 134, §11º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, faz saber que
aos dois dias do mês de outubro de dois mil e doze, às dezenove horas, nas
dependências do Poder Legislativo Bertioguense, localizado à Praça Vicente
Molinari, s/nº, realizou-se a 27ª Sessão Ordinária do 4º Ano Legislativo da 5º
Legislatura da Câmara Municipal de Bertioga. A) Expediente da Mesa Diretora:
1) Aprovado o requerimento de informações 149/2012-R de autoria do Vereador
Alfonso Dari Weiland, com a ementa “Requer prestação de informações oficiais
sobre a solução prometida nas obras da ponte do rio Itapanhaú, segundo matéria
jornalística”. 2) Aprovado o requerimento de informações 150/2012-R de autoria
do Vereador Clayton Fernandes Baptista, com a ementa “Requer imediatas
providências de prevenção e saúde na EMEIF Chácara Vista Linda (Fazendinha)
e Neim Chácara Vista Linda, decorrente de obras de reformas irregulares gerando
risco de epidemia de doenças hídricas e hepatite por contaminação da água
utilizada no local”. 3) Aprovado o requerimento de informações 151/2012-R
de autoria do Vereador Clayton Fernandes Baptista, com a ementa “Requer
informações e imediata regularização do rebaixamento e alinhamento das ruas
José Rodrigues e da Saudade, frente ao patente desnível causado na realização
das obras”. 4) Aprovado o requerimento de informações 152/2012-R de autoria
do Vereador Clayton Fernandes Baptista, com a ementa “Requer informações
quanto a existência de lista de espera de atendimento clinico de pacientes bem
como quanto ao labor dos funcionários contratados, terceirizados, comissionados
e efetivos da saúde das áreas de reabilitação contidos no Nace”. B) Expediente
dos Vereadores: 1) Aprovada a indicação 439/2012-I de autoria do Vereador
Alfonso Dari Weiland, com a ementa: “Solicita extensão do benefício da cesta
básica aos servidores de todos os níveis”. 2) Aprovada a indicação 440/2012-I
de autoria do Vereador Alfonso Dari Weiland, com a ementa: “Programa anual de
capacitação dos Servidores”. 3) Aprovada a indicação 441/2012-I de autoria do
Vereador Taciano Goulart Cerqueira Leite, com a ementa: “Solicita a instalação
BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO - Nº 592 - BERTIOGA, 21 DEZembro DE 2013
de água e luz na Rua 610, antiga Rua 14 do Bairro Chácara Vista Linda”. 4)
Aprovada a indicação 442/2012-I de autoria do Vereador Alfonso Dari Weiland,
com a ementa: “Solicita ao Executivo que seja bloqueteada toda a extensão da
Rua Engenheiro Eduardo Correa Costa Júnior do Bairro Chácara Vista Linda”. 5)
Aprovada a indicação 443/2012-I de autoria do Vereador Alfonso Dari Weiland,
com a ementa: “Retirada da área da Vila da Mata do Polígono do Parque Estadual
da Restinga”. 6) Aprovada a indicação 444/2012-I de autoria do Vereador Ney
Vaz Pinto Lyra, com a ementa: “Criação de um Grupo de Estudos e contratação
de assessoria técnica especializada para regularização da área do Sitio São
João”. 7) Aprovada a indicação 445/2012-I de autoria do Vereador Ney Vaz Pinto
Lyra, com a ementa: “Solicita a instalação de câmeras de segurança no nosso
Município”. 8) Aprovada a indicação 446/2012-I de autoria do Vereador Ney Vaz
Pinto Lyra, com a ementa: “Solicita a instalação de braço de luz com luminária no
poste existente no inicio da Rua 6, no bairro Chácara Vista Linda”. Ordem do Dia:
1) Projeto de Lei Complementar nº 010/2012, que: “Regulamenta a concessão do
adicional da sexta parte dos vencimentos aos Servidores Públicos do Município
de Bertioga, e dá outras providências”, de autoria do Sr. Prefeito, sendo o referido
projeto discutido e aprovado em 2ª Discussão e Redação Final. 2) Projeto de Lei
nº 040/2012, que: “Altera o parágrafo 1º, do artigo 1º, da Lei nº 1032 de 18 de julho
de 2012”, de autoria do Sr. Prefeito, sendo o referido projeto discutido e aprovado
em 1ª Discussão. 3) Projeto de Lei nº 042/2012, que: “Altera o quadro de dotações
orçamentárias constante nos artigos 1º e 2º da lei municipal nº 1.028, de 29 de
junho de 2012”, de autoria do Sr. Prefeito, sendo o referido projeto discutido e
aprovado em 1ª Discussão.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bertioga
Marcelo Heleno Vilares
Presidente
Alfonso Dari Weiland
1º Secretário
Taciano Goulart Cerqueira Leite
2º Secretário
“EXTRATO DA ATA DA 28ª SESSÃO ORDINÁRIA”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bertioga, em cumprimento ao disposto
no Artigo 134, §11º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, faz saber que
aos nove dias do mês de outubro de dois mil e doze, às dezenove horas, nas
dependências do Poder Legislativo Bertioguense, localizado à Praça Vicente
Molinari, s/nº, realizou-se a 28ª Sessão Ordinária do 4º Ano Legislativo da 5º
Legislatura da Câmara Municipal de Bertioga. A) Expediente da Mesa Diretora:
1) Aprovado o requerimento de informações 153/2012-R de autoria do Vereador
Caio Arias Matheus, com a ementa “Requer informações sobre todos os gastos
com publicidade pelo Executivo Municipal”. B) Expediente dos Vereadores:
1) Aprovada a indicação 447/2012-I de autoria do Vereador Taciano Goulart
Cerqueira Leite, com a ementa: “Reitera ao Executivo o aumento de repasse
do valor do convênio entre a APAE e a Prefeitura Municipal”. 2) Aprovada a
indicação 448/2012-I de autoria do Vereador Taciano Goulart Cerqueira Leite,
com a ementa: “Reitera ao Executivo que institua campanha de combate à
violência nas Escolas”. 3) Aprovada a indicação 449/2012-I de autoria do Vereador
Alfonso Dari Weiland, com a ementa: “Solicita a inclusão de uma linha de ônibus
circular no bairro Chácara Vista Linda”. 4) Aprovada a indicação 450/2012-I de
autoria do Vereador Alfonso Dari Weiland, com a ementa: “Solicita a inclusão de
uma linha de ônibus circular no bairro de Boracéia”. Ordem do Dia: 1) Processo
Administrativo 636/2012: “Denúncia de infração político-administrativa contra
o Prefeito do Município de Bertioga”. O Sr. Presidente promoveu a leitura da
Denúncia de autoria do Sr. Peter Gades, após colocou em votação e leu o resultado
da mesma: Aceitação da denúncia (nenhum voto), rejeição da denúncia (07
votos) e abstenção (01 voto). Resultado: Rejeitada a Denúncia. O Sr. Presidente
declarou rejeitada a presente denúncia de infração político-administrativa e
determinou o arquivamento do Processo Administrativo 636/2012. 2) Projeto de
Lei nº 042/2011, que: “Disciplina as nomeações para cargos em comissão no
âmbito dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo da cidade de Bertioga e
dá outras providências” de autoria dos Vereadores Caio Arias Matheus e Renato
Faustino de Oliveira Filho”, sendo o referido projeto retirado de pauta em face ao
pedido do Vereador Alfonso Dari Weiland, que solicitou vistas ao presente Projeto
de Lei, que foi acatado pelo plenário. 3) Projeto de Lei nº 040/2012, que: “Altera
o parágrafo 1º, do artigo 1º, da Lei nº 1032 de 18 de julho de 2012”, de autoria
do Sr. Prefeito, sendo o referido projeto discutido e aprovado em 2ª Discussão e
Redação Final. 4) Projeto de Lei nº 042/2012, que: “Altera o quadro de dotações
orçamentárias constante nos artigos 1º e 2º da lei municipal nº 1.028, de 29 de
junho de 2012”, de autoria do Sr. Prefeito, sendo o referido projeto discutido e
aprovado em 2ª Discussão e Redação Final.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bertioga
Marcelo Heleno Vilares
Presidente
Alfonso Dari Weiland
1º Secretário
Taciano Goulart Cerqueira Leite
2º Secretário
“EXTRATO DA ATA DA 29ª SESSÃO ORDINÁRIA”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bertioga, em cumprimento ao
disposto no Artigo 134, §11º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
faz saber que aos dezesseis dias do mês de outubro de dois mil e doze,
às dezenove horas, nas dependências do Poder Legislativo Bertioguense,
localizado à Praça Vicente Molinari, s/nº, realizou-se a 29ª Sessão Ordinária
do 4º Ano Legislativo da 5º Legislatura da Câmara Municipal de Bertioga. A)
Expediente da Mesa Diretora: 1) Aprovado o requerimento de informações
153/2012-R de autoria do Vereador Caio Arias Matheus, com a ementa “Requer
informações sobre todos os gastos com publicidade pelo Executivo Municipal”.
B) Expediente dos Vereadores: 1) Aprovada a indicação 451/2012-I de autoria
do Vereador Antonio Rodrigues Filho, com a ementa: “Atividades para terceira
idade”. 2) Aprovada a indicação 452/2012-I de autoria do Vereador Antonio
Rodrigues Filho, com a ementa: “Solicita serviços de manutenção pública viária
para o bairro Jardim Paulista”. 3) Aprovada a indicação 453/2012-I de autoria do
Vereador Renato Faustino de Oliveira Filho, com a ementa: “Solicita serviços
de iluminação pública para o Cantão do Itaguá”. 4) Aprovada a indicação
454/2012-I de autoria do Vereador Renato Faustino de Oliveira Filho, com a
ementa: “Solicita a implantação do Projeto “Brasil Carinhoso”. 5) Aprovada
a indicação 455/2012-I de autoria do Vereador Renato Faustino de Oliveira
Filho, com a ementa: “Solicita a regulamentação de estacionamento no bairro
de Boracéia”. 6) Aprovada a indicação 456/2012-I de autoria do Vereador Ney
Vaz Pinto Lyra, com a ementa: “SEBRAE móvel na Aldeia Indígena Guarani
no Rio Silveira”. 7) Aprovada a indicação 457/2012-I de autoria do Vereador
Ney Vaz Pinto Lyra, com a ementa: “Credenciar a aldeia Indígena para a
venda de plantas nativas”. 8) Aprovada a indicação 458/2012-I de autoria do
Vereador Taciano Goulart Cerqueira Leite, com a ementa: “Reitera ao Executivo
Municipal que implante Programas de treinamento e reciclagem para os
trabalhadores residentes no nosso Município que estejam desempregados”.
Ordem do Dia: 1) Projeto de Lei Complementar nº 011/2012, que: “Autoriza
o Poder Executivo celebrar convênio com a Associação das Empresas de
Transporte e Reciclagem de Resíduos Sólidos de Bertioga”, de autoria do
Sr. Prefeito, sendo o referido projeto retirado de pauta em face ao pedido do
Vereador Renato Faustino de Oliveira Filho, que solicitou vistas ao presente
Projeto de Lei Complementar, que foi acatado pelo plenário. 2) Mantido o
Veto Parcial apresentado pelo Sr. Prefeito ao Autógrafo 028/2012 referente
ao Projeto de Lei complementar 005/2012, que “Altera a Lei nº 316/98, que
Institui o Código de Obras e Edificações e dá outras providências”.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bertioga
Marcelo Heleno Vilares
Presidente
Alfonso Dari Weiland
1º Secretário
Taciano Goulart Cerqueira Leite
2º Secretário
“EXTRATO DA ATA DA 30ª SESSÃO ORDINÁRIA”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bertioga, em cumprimento ao
disposto no Artigo 134, §11º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
faz saber que aos vinte e três dias do mês de outubro de dois mil e doze,
às dezenove horas, nas dependências do Poder Legislativo Bertioguense,
localizado à Praça Vicente Molinari, s/nº, realizou-se a 30ª Sessão Ordinária
do 4º Ano Legislativo da 5º Legislatura da Câmara Municipal de Bertioga.
A) Expediente da Mesa Diretora: 1) Aprovada a indicação 459/2012-I de
autoria do Vereador Alfonso Dari Weiland, com a ementa: “Funcionamento 24
horas do Posto de Saúde de Boracéia”. 2) Aprovada a indicação 460/2012-I
de autoria de todos os Vereadores, com a ementa: “Indica ao Sr. Prefeito que
estude a possibilidade de através de projeto de Lei a ser encaminhado para
a Câmara, venha a criar um REFIS – Programa de Recuperação Fiscal”. 3)
Aprovada a indicação 461/2012-I de autoria do Vereador Alfonso Dari Weiland,
com a ementa: “Solicita a adequação da rede de esgoto, na Rua Passeio
das Orquídeas, no bairro do Indaiá”. 4) Aprovada a indicação 462/2012-I de
autoria do Vereador Antonio Rodrigues Filho, com a ementa: “Administração
Regional em Boracèia”. 5) Aprovada a indicação 463/2012-I de autoria do
Vereador Antonio Rodrigues Filho, com a ementa: “Centro de referência e
Recuperação para Portadores de Necessidades Especiais”. 6) Aprovada a
indicação 464/2012-I de autoria do Vereador Antonio Rodrigues Filho, com a
ementa: “Troca de ponto de ônibus localizado na Rua Airton Sena”. 7) Aprovada
a indicação 465/2012-I de autoria do Vereador Antonio Rodrigues Filho, com
a ementa: “Solicita a instalação de um Espaço Cidadão no bairro Indaiá”. 8)
Aprovada a indicação 466/2012-I de autoria do Vereador Antonio Rodrigues
Filho, com a ementa: “Solicita a construção de uma UBS e um Centro Cultural
no bairro Chácara Vista Linda”. 9) Aprovada a indicação 467/2012-I de autoria
do Vereador Antonio Rodrigues Filho, com a ementa: “Solicita a implantação
de uma linha de ônibus que circule dentro do bairro Chácara Vista Linda”. 10)
Aprovada a indicação 468/2012-I de autoria do Vereador Antonio Rodrigues
Filho, com a ementa: “Solicita serviços de manutenção pública viária, no bairro
Jardim Indaiá”. 11) Aprovada a indicação 469/2012-I de autoria do Vereador
Ney Vaz Pinto Lyra, com a ementa: “Solicita licitação de banheiros públicos
para exploração de EIs”. 12) Aprovada a indicação 470/2012-I de autoria do
Vereador Taciano Goulart Cerqueira Leite, com a ementa: “Indica ao Executivo
a adequação da Legislação Municipal para garantir aos Conselheiros Tutelares,
durante o exercício do mandato, as vantagens e direitos sociais nos moldes
do artigo 134 do Estatuto da Criança e do adolescente Lei nº 8069/90”. 13)
Aprovada a indicação 471/2012-I de autoria do Vereador Marcelo Heleno
Vilares, com a ementa: “Anemia Falciforme”. 14) Aprovada a indicação
472/2012-I de autoria do Vereador Marcelo Heleno Vilares, com a ementa:
“Solicita serviços de melhorias na Escola Municipal José de Oliveira Santos”.
13
15) Aprovada a indicação 473/2012-I de autoria do Vereador Alfonso Dari
Weiland, com a ementa: “Solicita serviços de iluminação pública na Rua A,
do Jardim Ana Paula”. B) Ordem do Dia: 1) Projeto de Lei Complementar
nº 011/2012, que: “Autoriza o Poder Executivo celebrar convênio com a
Associação das Empresas de Transporte e Reciclagem de Resíduos Sólidos
de Bertioga”, de autoria do Sr. Prefeito, sendo o referido projeto retirado de
pauta em face ao pedido do Vereador Alfonso Dari Weiland, que com base
no artigo 193 solicitou o adiamento da votação do presente Projeto, que foi
acatado pelo plenário. 2) Pedido de Tramitação em Regime de Urgência
Especial solicitado para o Projeto de Lei 013/12, que: “Disciplina a concessão,
reforma ou ampliação, bem como o uso e o funcionamento dos quiosques
situados na orla marítima do Município e adota providências correlatas”,
sendo rejeitado o pedido de Tramitação em Regime de Urgência Especial.
3) Pedido de Tramitação em Regime de Urgência Especial solicitado para o
Projeto de Lei Complementar 014/12, que: “Dá nova redação ao artigo 61, da
Lei Municipal nº 316/98, bem como seus parágrafos, e acrescenta parágrafo
único ao artigo 20, da Lei Municipal nº 315/98, relacionados às residências em
série”, discutido e aprovado pelo Plenário, sendo o referido projeto discutido
e aprovado em 1ª Discussão.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bertioga
Marcelo Heleno Vilares
Presidente
Alfonso Dari Weiland
1º Secretário
Taciano Goulart Cerqueira Leite
2º Secretário
“EXTRATO DA ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DESIGNADA PARA O DIA 25
DE SETEMBRO DE 2012”
Aos vinte e cinco dias do mês de setembro do ano de dois mil e doze, às
dezenove horas, nas dependências da Câmara Municipal de Bertioga, sito à
Praça Vicente Molinari, s/nº, o Sr. Presidente da Câmara constatando o horário
designado para o início da sessão, e não existindo o quórum necessário para
abertura dos trabalhos, declarou que seriam aguardados mais dez minutos
para a chegada do número de vereadores necessários para abertura dos
trabalhos. Decorridos os 10 minutos e não atingindo o quórum necessário para
abertura dos trabalhos, o Sr. Presidente declarou a inocorrência da sessão
ordinária por falta de quórum, para fins legais e de registro.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bertioga
Marcelo Heleno Vilares
Presidente
Alfonso Dari Weiland
1º Secretário
Taciano Goulart Cerqueira Leite
2º Secretário
ATO DE PROMULGAÇÃO
Ver. Luís Henrique Capellini, Presidente da Câmara Municipal de Bertioga,
em cumprimento ao artigo 49 da Lei Orgânica do Município, faço saber
que o Plenário aprovou na 18ª Sessão Extraordinária, de 17 de dezembro
de 2.013, e que promulgo a:
RESOLUÇÃO 115/2013
“Regulamenta no âmbito do Poder Legislativo o Controle Interno, e dá
outras providências”
Autoria: Mesa Diretora da Câmara – Biênio 2013/2014
Art.1º. O Controle Interno - CI, órgão da Câmara Municipal de Bertioga,
com autonomia plena, observará no tocante à sua constituição e funcionamento
o disposto nesta resolução.
§ 1º. O CI observará na condução dos seus trabalhos os
princípios constitucionais da legalidade, moralidade, eficiência, publicidade e
impessoalidade, bem como outros afetos à administração pública.
§ 2º. O CI respeitará o poder discricionário afeto aos dirigentes da
Câmara Municipal.
Art. 2º. O CI será formada por até 3 (três) servidores públicos efetivos
e estáveis do quadro funcional da Câmara Municipal, escolhidos pela Mesa da
Câmara para um mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução.
§ 1º. Não poderá haver a recondução de todos os membros do Cl
para o mandato subseqüente.
§ 2º. Os membros escolhidos definirão qual exercerá a Presidência
do CI.
Art. 3º. O CI se reunirá ordinariamente uma vez por mês para análise
de aspectos gerais da administração da Câmara Municipal.
Parágrafo Único. O CI se reunirá extraordinariamente para se
manifestar acerca de cada processo de adiantamento concedido, bem como
qualquer outro assunto que deva se manifestar nos termos da lei ou de orientação
do TCESP.
Art. 4º. O CI terá acesso a todo e qualquer documento interno da
Câmara Municipal para fins de análise e verificação de sua regularidade.
Art.5º. O CI emitirá relatórios e pareceres acerca dos documentos
analisados, com a devida fundamentação e justificativa de suas decisões,
enviando-os diretamente ao Presidente da Câmara.
Parágrafo Único. O CI para fins de nortear suas decisões poderá,
14
BERTIOGA, 21 DEZembrO DE 2013 - BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO - Nº 592
quando a legislação for omissa ou controversa, fixar parâmetros ou critérios para
balizar suas decisões.
Art. 6º. A critério da Mesa Diretoria poderá ser concedida uma
gratificação por função de até 20 % do padrão de vencimento ao servidor que
for nomeado para compor o CI.
Art. 7º. As despesas decorrentes da presente resolução onerarão as
rubricas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 8º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Bertioga, 17 de dezembro de 2013
Luís Henrique Capellini
Presidente da Câmara Municipal de Bertioga
ATO DE PROMULGAÇÃO
Ver. Luís Henrique Capellini, Presidente da Câmara Municipal
de Bertioga, em cumprimento ao artigo 49 da Lei Orgânica do Município,
faço saber que o Plenário aprovou na 18ª Sessão Extraordinária, de 17 de
dezembro de 2.013, e que promulgo a:
RESOLUÇÃO 116/2013
“Altera parte da Resolução nº 068/2004, e dá outras providências”
Autoria: Mesa Diretora da Câmara – Biênio 2013/2014
Art.1º. O parágrafo segundo do artigo 168 da Resolução nº 068/2004
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 168............
....................
Parágrafo 2º. O Prefeito Municipal pode propor alteração de uma
propositura de sua autoria até o prazo para apresentação de emenda previsto
no caput deste artigo.
..........”
Art. 2º. Altera a letra F, do inciso I, do parágrafo segundo do artigo
135 da Resolução nº 068/2004, que passa a vigorar com a redação seguinte:
“Art. 135...........
...................
§ 2º............
I - ...................
..................
F – Apresentação de até 03 moções com homenagens, desde que
devidamente inscritas perante a Mesa Diretora, com antecedência mínima
de 24 horas, podendo ser franqueada a palavra ao homenageado que falará
por si ou pelo grupo de homenageados por até cinco minutos, por decisão do
Presidente da Sessão.
Art. 3º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Bertioga, 17 de dezembro de 2013
Luís Henrique Capellini
Presidente da Câmara Municipal de Bertioga
conselhos municipais
Edital de abertura de inscrições para entidades interessadas em fazer
parte do Conselho Municipal de Políticas Culturais – CMPC e o Fundo
Municipal de Incentivo à Cultura
A Comissão de Cadastramento e Eleição dos Membros Conselho Municipal
de Políticas Culturais – CMPC e o Fundo Municipal de Incentivo à Cultura,
no uso das atribuições que foram conferidas pela Portaria nº 048/2010 e,
considerando o disposto na Lei nº 1.003, dE 08 de dezembro de 2011 vem,
tornar público o prazo de abertura de inscrições para que as entidades civis
representativas manifestem interesse em participar do Conselho. A entidade
civil deverá existir há mais de 2 (dois) anos, ser devidamente registradas e ter
sede no Município não podendo, a mesma, ter fins lucrativos.
I- DA FINALIDADE
O presente edital tem por finalidade estabelecer os critérios para eleição 04
(quatro) representantes da sociedade civil as e seus respectivos suplentes
para compor o Conselho Municipal de Políticas Culturais – CMPC e o Fundo
Municipal de Incentivo à Cultura Municipal, com atuação na área cultural.
II-DAS INSCRIÇOES
Fica estabelecido que as inscrições estarão abertas de 26 de dezembro de
2013 a 15 de janeiro de 2014, e poderão ser feitas de segunda a sexta-feira,
das 8 às 12 horas, e das 14 às 17 horas, na Casa dos Conselhos Municipais,
que fica na Rua Luiz Pereira de Campos, 1.117 – Vila Itapanhaú, exceto em
feriados e pontos facultativos. O período de inscrições apenas será prorrogado
na hipótese de não seu alcançar o número mínimo de inscritos, sendo este
fato devidamente comunicado por meio de publicação no Boletim Oficial do
Município.
A ficha de inscrição deverá ser preenchida pela entidade ou associação, e
protocolada na Casa dos Conselhos Municipais, acompanhada de cópia dos
seguintes documentos:
1) Estatuto Social
2) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica- CNPJ
3) Ata de Eleição da Atual Diretoria.
4) Comprovante de endereço atualizado
5) RG, CPF dos titulares e suplentes
III- DA ANALISE DAS INSCRIÇOES.
Todas as inscrições serão analisadas pela comissão de Cadastramento e
Eleição, a fim de verificar se foram atendidos os requisitos estabelecidos
neste edital. Após analise dos documentos e das fichas no Boletim Oficial
do município o resultado, relacionando as entidades cujas inscrições foram
deferidas. Aqueles que tiverem suas inscrições deferidas poderão interpor
recurso dirigidos a Comissão de Cadastramento e Eleição, em até 2(dois)
dias da publicação do resultado, devendo ser protocolado, sem pagamento de
taxas, na Casa dos Conselhos Municipais. As decisões do recurso interposto
e das impugnações serão divulgadas no Boletim Oficial subseqüente a data
do protocolo.
VI- DA ELEIÇAO
A eleição para escolha dos membros do Conselho será devidamente divulgada
no Boletim Oficial do Município. O direito de Voto será exercido apenas por um
candidato titular, na sua ausência do seu suplente da entidade ou associação.
O resultado será divulgado no mesmo dia da eleição.
V- DA NOMEAÇAO E DA POSSE
Os candidatos eleitos serão nomeados por Decreto do Prefeito. No mesmo
ato normativo serão os conselheiros indicados pelo Poder Público. Os
Conselheiros nomeados tomarão posse em reunião extraordinária do conselho.
Bertioga, 19 de dezembro de 2013
Comissão de cadastramento do Conselho Municipal de Políticas
Culturais – CMPC e o Fundo Municipal de Incentivo à Cultura
EDITAL DE PRORROGAÇÃO DE INSCRIÇÕES PARA OS
INTERESSADOS NA ELEIÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO
MUNICIPAL DA JUVENTUDE
A Comissão de Cadastramento e Eleição dos Membros do Conselho Municipal
da Juventude, no uso das atribuições que foram conferidas pela Portaria nº
048/2010 e, considerando o disposto na Lei nº 842/2008 e suas alterações
na lei municipal 987/2011 vem, pelo presente prorrogar o período de inscrição
para que entidades civis representativas manifestem interesse em participar
do Conselho. A entidade civil deverá existir há mais de 2 (dois) anos, ser
devidamente registradas e ter sede no Município não podendo, a mesma,
ter fins lucrativos.
I- DA FINALIDADE
O presente edital tem por finalidade estabelecer os critérios para eleição 6
(seis) representantes da sociedade civil as e seus respectivos suplentes para
compor o Conselho Municipal da Juventude.
II- DAS INSCRIÇOES
Fica prorrogado até o dia 10 de janeiro de 2014, o prazo para que entidades
legalmente constituídas no município possam indicar representantes para
membros titulares e suplentes. As inscrições deverão ser feitas de segunda a
sexta-feira, das 8 às 12 horas, e das 14 às 17 horas, na Casa dos Conselhos
Municipais, que fica na Rua Luiz Pereira de Campos, 1.117 – Vila Itapanhaú. O
período de inscrições apenas será prorrogado na hipótese de não seu alcançar
o número mínimo de inscritos, sendo este fato devidamente comunicado por
meio de publicação no Boletim Oficial do Município.
A ficha de inscrição deverá ser preenchida pela entidade ou associação, e
protocolada na Casa dos Conselhos Municipais, acompanhada de cópia dos
seguintes documentos:
1) Estatuto Social
2) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica- CNPJ
3) Ata de Eleição da Atual Diretoria.
4) Comprovante de endereço atualizado
5) RG, CPF dos titulares e suplentes
III- DA ANALISE DAS INSCRIÇOES.
Todas as inscrições serão analisadas pela comissão de Cadastramento e
Eleição, a fim de verificar se foram atendidos os requisitos estabelecidos
neste edital. Após analise dos documentos e das fichas no Boletim Oficial
do município o resultado, relacionando as entidades cujas inscrições foram
deferidas. Aqueles que tiverem suas inscrições deferidas poderão interpor
recurso dirigidos a Comissão de Cadastramento e Eleição, em até 2(dois)
dias da publicação do resultado, devendo ser protocolado, sem pagamento de
taxas, na Casa dos Conselhos Municipais. As decisões do recurso interposto
e das impugnações serão divulgadas no Boletim Oficial subseqüente a data
do protocolo.
VI- DA ELEIÇAO
A eleição para escolha dos membros do Conselho será devidamente divulgada
no Boletim Oficial do Município. O direito de Voto será exercido apenas por um
candidato titular, na sua ausência do seu suplente da entidade ou associação.
O resultado será divulgado no mesmo dia da eleição.
V- DA NOMEAÇAO E DA POSSE
Os candidatos eleitos serão nomeados por Decreto do Prefeito. No mesmo
ato normativo serão os conselheiros indicados pelo Poder Público. Os
Conselheiros nomeados tomarão posse em reunião extraordinária do conselho.
Bertioga, 19 de dezembro de 2013
Comissão de cadastramento do Conselho Municipal da Juventude
aetub
COMUNICADO LISTA DE ESPERA 2014
ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES TÉCNICOS E UNIVERSITÁRIOS DE
BERTIOGA, INSCRITA NO CNPJ/MF sob o n° 03.632.835/0001-52, com
sede na Rua Luiz Pereira de Campos, 1047, Vila Itapanhaú, Bertioga-SP, tel.:
(13) 3316-2554 neste ato representado por seu Presidente, Luciano Pinto dos
Santos, comunica que:
Abrirá a Lista de Espera 1º Semestre 2014 no período de 02/01/2014 á
18/01/2014. O Edital será publicado no (B.O.M.) Boletim Oficial do Município.
Horários de funcionamento da AETUB para cadastro na Lista de Espera/2014:
02/01/2014 á 18/01/2014 de segunda-feira a sexta-feira das 08h ás 19h e aos
sábados das 9h ás 13h, munidos dos documentos listados no Edital.
Luciano Pinto dos Santos
Presidente AETUB
COMUNICADO MENSALIDADE/RATEIO
ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES TÉCNICOS E UNIVERSITÁRIOS DE
BERTIOGA, INSCRITA NO CNPJ/MF sob o n° 03.632.835/0001-52, com
sede na Rua Luiz Pereira de Campos, 1047, Vila Itapanhaú, Bertioga-SP, tel.:
(13) 3316-2554 neste ato representado por seu Presidente, Luciano Pinto dos
Santos, COMUNICA que:
A semestralidade da AETUB e o rateio decorrente do fretamento, a partir de
02/01/2014 serão cobrados separadamente na seguinte forma:
- Semestralidade - Taxa de R4 240,00 em um único boleto com vencimento
em (1ºsemestre 10/01/2014), (2ºsemestre 10/07/2014) ou dividido em três
(03) parcelas de R$ 85,00, boletos com vencimento no dia 10 dos respectivos
meses (1º semestre janeiro, fevereiro e março), (2º semestre julho, agosto
e setembro).
- Rateio do Fretamento* - boletos com vencimento no dia 10 dos respectivos
meses (1º semestre fevereiro, março, abril, maio e junho) e (2º semestre
agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro).
*O valor do rateio será definido após licitação/2014 para contratação
empresa que prestará o fretamento.
Luciano Pinto dos Santos
Presidente AETUB
Lista de Exclusão do Benefício que Trata a Lei 445/01
ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES TÉCNICOS E UNIVERSITÁRIOS DE
BERTIOGA, INSCRITA NO CNPJ/MF sob o n° 03.632.835/0001-52, com
sede na Rua Luiz Pereira de Campos, 1047, Vila Itapanhaú, Bertioga-SP, tel.:
(13) 3316-2554 neste ato representado por seu Presidente EXCLUIDOS os
BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO - Nº 592 - BERTIOGA, 21 DEZembro DE 2013
associados listados abaixo do beneficio que trata a lei n° 445/01.
Luciano Pinto dos Santos
Presidente AETUB
COMUNICADO RECADASTRAMENTO
ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES TÉCNICOS E UNIVERSITÁRIOS DE
BERTIOGA, INSCRITA NO CNPJ/MF sob o n° 03.632.835/0001-52, com
sede na Rua Luiz Pereira de Campos, 1047, Vila Itapanhaú, Bertioga-SP,
tel.: (13) 3316-2554 neste ato representado por seu Presidente, Luciano
Pinto dos Santos, CONVOCA a todos os associados para recadastramento
a ser realizado na sede da AETUB no período de 02/12/2013 a 20/12/2013 de
segunda-feira a sexta-feira das 08h às 13h das 14h às 19h e aos sábados das
9h às 13h e 02/01/2014 a 18/01/2014 de segunda-feira a sexta-feira das 08h às
19h e aos sábados das 9h às 13h, munidos dos documentos listados abaixo.
O associado que não realizar o recadastramento será excluído do
benefício que trata a Lei 445/01 tendo sua vaga disponibilizada.
Luciano Pinto dos Santos
Presidente AETUB
COMUNICADO/LICITAÇÃO 2014
A AETUB- Associação dos Estudantes Técnicos e Universitários de
Bertioga comunica as empresas de transporte rodoviário de passageiros,
em que possa interessar, que no próximo dia 17/01/2014 às 9h30, na sede do
Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Bertioga, Rua Ivo Henrique
Nº 50 - Vila Itapanhaú – Bertioga – CEP: 11250-000; realizará concorrência
para contratação de dez (10) ônibus que serão utilizados nos Transportes de
Estudantes para os municípios de Santos, Guarujá e Mogi das Cruzes. O edital
devera ser retirado na sede da Associação, Av. Luiz Pereira de Campos nº
1047 sala 05, Vila Itapanhaú – Bertioga – CEP: 11520-00; ate o dia 16/01/2014.
As propostas serão recebidas até ás 9h20 do dia 17/01/2014 no Local da
Licitação. Contato tel.: (013)3316-2554, e-mail.: [email protected].
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e) O candidato receberá no ato da inscrição protocolo e o mesmo
só terá validade com apresentação deste no ato da convocação para usufruir
o benefício.
f) Não será permitida, em hipótese alguma, troca de cidade ou
linha rodoviária após a efetivação da inscrição.
g) O candidato não poderá se inscrever para mais de uma cidade
ou linha rodoviária.
h) A ordenação e habilitação do(s) inscrito(s) será feita pela AETUB,
sendo essas ações auditadas pela Comissão Permanente de Auditoria das
Contas da AETUB.
i) A AETUB privilegiará, em ordem de preferência, os:
I - PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS.
II - DETENTORES DE MENOR RENDA FAMILIAR per capta.
III - ORIUNDOS DE INSTITUIÇÃO PÚBLICA DE ENSINO.
IV - DE MAIOR IDADE.
V - COM MAIOR NÚMERO DE FILHOS.
j) A publicação dos resultados da ordenação e habilitação será
no dia 25/01/2014 no B.O.M. (Boletim Oficial Municipal) e fixada na sede da
AETUB.
k) A inscrição, ordenação e habilitação do candidato não gera
direito ao benefício que trata as Leis 445/01 e 848/09.
l) O candidato somente fará jus ao benefício após convocação no
B.O.M. e apresentação dos documentos exigidos no Art. 2º V da Lei 445/01.
m) O não atendimento aos procedimentos estabelecidos nos itens
anteriores implicará o cancelamento da inscrição do candidato, verificada a
irregularidade a qualquer tempo.
n) O candidato que prestar declaração falsa, inexata ou, ainda, que
não satisfaça a todas as condições estabelecidas, terá sua inscrição cancelada
e, em consequência, anulados todos os atos dela decorrentes, mesmo que
habilitado e que o fato seja constatado posteriormente.
o) As informações prestadas na ficha de inscrição são de inteira
responsabilidade do candidato, cabendo à AETUB o direito de excluir da LISTA
DE ESPERA aquele que preenchê-la com dados incorretos ou que prestar
informações inverídicas, ainda que o fato seja constatado posteriormente.
p) Esta lista de espera tem validade para o Primeiro semestre de
2014, somente fará jus ao benefício o candidato convocado neste período
para usufruir o benefício que trata as leis 445/01 e 848/09.
Luciano Pinto dos Santos
Presidente AETUB
Luciano Pinto dos Santos
Presidente AETUB
processo seletivo n.02/13
diretoria de recursos humanos
COMUNICADO
PROCESSO SELETIVO Nº 02/2013
ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES TÉCNICOS E UNIVERSITÁRIOS DE
BERTIOGA, INSCRITA NO CNPJ/MF sob o n° 03.632.835/0001-52, com sede
na Rua Luiz Pereira de Campos, 1047, Vila Itapanhaú, Bertioga-SP, tel.: (13)
3316-2554 neste ato representada por seu Presidente COMUNICA a quem
interessar que estão abertas as inscrições para CADASTRO NA LISTA DE
ESPERA do beneficio que trata a Leis 445/01 e 848/09 e o Decreto nº 1.651
de 24 de Fevereiro de 2011, do Primeiro Semestre de 2014 para as linhas
rodoviárias das cidades de Guarujá (01 e 08) Santos (02, 03, 06, 07, 09 e
10) e Mogi (04 e 05).
I – Das Inscrições
a) A inscrição deverá ser efetuada, na sede da AETUB no período
de 02/01/2014 a 18/01/2014 no horário das 8h às 19h de segunda à sexta,
sábado das 9h às 13h.
b) Não será permitida inscrição por e-mail, fac-símile e contato
telefônico ou fora do prazo estabelecido.
c) A inscrição implicará a completa ciência e a tácita aceitação das
normas e condições estabelecidas nas Leis 445/01 e 848/09 e o Decreto nº
1651 de 24 de fevereiro de 2011 e nas demais normas legais pertinentes, sobre
as quais o candidato não poderá alegar qualquer espécie de desconhecimento.
d) Para se inscrever, o candidato deverá preencher as condições
para preenchimento da vaga ofertada pela AETUB e entregar, no ato da
inscrição:
I - Cópia do comprovante de matrícula na instituição de ensino
superior e/ou curso técnico,
II- comprovante de residência em seu nome (ex.: contas de Luz,
água e Telefone, Extrato bancário ou de fatura de cartão de credito) caso
seja menor de 18 anos, comprovante de residência do responsável legal
e declaração registrada em cartório atestando o domicílio do candidato no
município.
III – Se portador de necessidades especiais (laudo médico).
IV – Comprovante de renda.
V – Cópia de um dos seguintes documentos de identificação:
Cédula de Identidade (RG), Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS),
Certificado Militar, Carteira Nacional de Habilitação ou documento similar com
foto.
VI – Cópia da certidão de nascimento do (s) filho (s).
VII – Cópia histórico escolar.
CONVOCAÇÃO 05/2013
HOMOLOGAÇÃO
ESTÁGIO PROBATÓRIO
A Prefeitura do Município de Bertioga CONVOCA os candidatos abaixo
relacionados a comparecerem, no prazo de 03 (três) dias úteis a contar desta
data, ao SETOR DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE, no guichê do
Recursos Humanos sito à Rua Luiz Pereira de Campos, 901, Vila Itapanhaú,
Bertioga/SP, das 09h às14h. Os candidatos deverão trazer originais e xerox
dos documentos constantes no item 15.9 do EDITAL DE ABERTURA DE
INSCRIÇÕES E INSTRUÇÕES ESPECIAIS Nº 02, de 04 de OUTUBRO
de 2013. Os candidatos que não comparecerem no prazo acima designado
perderão a respectiva vaga, convocando-se o subseqüente da ordem de
classificação, quando houver.
A Prefeitura do Município de Bertioga vem através do presente tornar pública a
homologação do estágio probatório da servidora abaixo relacionada, conforme
decisão do Exmo. Sr. Prefeito, no respectivo processo administrativo.
Bertioga, 19 de Dezembro de 2013
Diretoria de Recursos Humanos
CARGO: GUARDA CIVIL/MUNICIPAL
diretoria de abastecimento
Atos do Diretor de Abastecimento
16/12 à 20/12/2013
Bertioga, 20 de dezembro de 2013
Comissão Organizadora do Processo Seletivo n.º 02/2013
ALTERAÇÃO DA FEIRA LIVRE NO NATAL E ANO NOVO
As feiras-livres que acontecem às quartas-feiras, no Jardim Vista Linda, em
função dos feriados de Natal e Ano Novo, estarão funcionando no mesmo
local, nas próximas segundas-feiras, dias 23 e 30/12.
SHOW VIRADA DE ANO
Não será permitido aos permissionários ambulantes trabalharem no “show da
Virada”, na Praça de Alimentação. Entretanto, os mesmos estão autorizados
a trabalharem em seus próprios pontos, até a 0h0 (meia-noite).
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BERTIOGA, 21 DEZembrO DE 2013 - BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO - Nº 592
RENOVAÇÃO DAS LICENÇAS AMBULANTES 2014
Todos os permissionários ambulantes deverão renovar suas licenças, a partir
do mês de janeiro, para o exercício de 2014, apresentando exame médico da
Rede Pública, comprovante de residência atualizado e 01 foto 3x4.
Odivaldo Nogueira da Silva Filho
Diretor de Abastecimento
seção folha de pagamento
CONVOCAÇÃO
A Prefeitura do Município de Bertioga, Estado de São Paulo, CONVOCA
os PEBIs e PPIs, CONTRATOS TEMPORÁRIOS, para comparecerem ao
Galpão situado no Paço Municipal, a Rua Luiz Pereira de Campos, 901 – Vila
Itapanhaú – Bertioga – S.P., no dia 26.12.13 as 9:30 hs, MUNIDOS DAS
CARTEIRAS DE TRABALHO, para fins de assinaturas nos documentos
referentes as rescisões de contratos.
Bertioga, 21 de Dezembro de 2013
Seção de Folha de Pagamento
Comissão de Promoções
EDITAL DE INDEFERIMENTO
PROMOÇÃO HORIZONTAL
Em atendimento ao disposto nos art. 57 e 58, da Lei Complementar n. 93/2012,
a Comissão de Promoções torna público o EDITAL DE INDEFERIMENTO
dos servidores avaliados para a PROMOÇÃO HORIZONTAL, referente
ao período aquisitivo de outubro/2010 a outubro/2013, conforme processo
administrativo n. 616/2013.
Bertioga, 28 de dezembro de 2013
Comissão de Promoções
EDITAL DE INDEFERIMENTO
PROMOÇÃO HORIZONTAL
Em atendimento ao disposto nos art. 57 e 58, da Lei Complementar n. 93/2012,
a Comissão de Promoções torna público o EDITAL DE INDEFERIMENTO
dos servidores avaliados para a PROMOÇÃO HORIZONTAL, referente ao
período aquisitivo de novembro/2010 a novembro/2013, conforme processo
administrativo n. 616/2013.
e Educação Ambiental, para atuar em Projeto de Educação Ambiental na
Secretaria de Meio Ambiente, mediante a análise curricular, entrevista,
dinâmica de grupo e teste de aptidão física, nos termos do presente edital.
1. A seleção destina-se ao preenchimento de 03 (três) vagas
existentes no Projeto de Educação Ambiental da Secretaria de Meio Ambiente
– Barco Escola, com repasse financeiro pelo Convênio firmado com o Governo
do Estado de São Paulo, Processo SINFEHIDRO 2011-BS-187, duração de
1 (um) ano, com previsão de início em janeiro de 2013.
2. O valor da ajuda de custo ao estagiário, nos termos da Lei
Municipal n° 852/09, corresponderá a 30% (trinta por cento) do salário base
do servidor municipal com vencimentos de Nível 10-A, hoje, equivalente à R$
808,54 (oitocentos e oito reais e cinquenta e quatro centavos) e acrescido de
vale transporte, nos casos previstos em lei.
3. O estágio terá a carga de 30 (trinta) horas de trabalho semanais,
podendo ser distribuídas de segunda à sábado a critério do responsável
pela supervisão do aluno, correspondendo ao expediente do setor e
compatibilizando-se com a duração do curso de graduação em que esteja
matriculado.
4. O candidato deverá: a) ser cidadão brasileiro; b) estar em dia
com o serviço militar; c) estar no gozo dos direitos políticos; d) não possuir
condenações criminais ou antecedentes criminais incompatíveis com o
exercício das funções; e) estar matriculado a partir do penúltimo ano, em
curso de graduação de ensino superior que contemple na sua grade curricular,
matérias correlatas à questão ambiental, f) conhecer e estar de acordo com
as exigências contidas neste edital.
5. Para inscrição os interessados deverão comparecer entre
26/12/2013 a 17/01/2014, das 9 às 16 horas, na Secretaria do Meio Ambiente
(R. Luiz Pereira de Campos, 901 – Paço Municipal), para preencher ficha de
inscrição e apresentar currículo e atestado médico especifico de estar apto
para a realização de atividades físicas em água e trilhas, além da inexistência
de doenças relacionadas a labirintite e propensão a enjoo.
6. O candidato será submetido à avaliação em janeiro de 2014, em
data e hora a ser definida, obedecendo os seguintes critérios de seleção: a)
Natação: para Teste de Flutuabilidade: 10 minutos, Teste de Nado: 50 metros
a ser percorrido em até 7min, Teste de Mergulho: (10 metros); b) Análise de
currículo; c) Entrevista: onde será avaliada a facilidade de trabalho em grupo
e com o público alvo do projeto; d) Dinâmica de Grupo: onde será avaliada a
desenvoltura, didática, trabalho em equipe e criatividade na busca de soluções
diante das situações apresentadas.
7. A relação dos candidatos selecionados será divulgada na
Internet, no endereço eletrônico www.bertioga.sp.gov.br, a após a realização
da avaliação.
8. O candidato selecionado deverá entregar, em época própria, a
ser designada pela Secretaria do Meio Ambiente, os seguintes documentos:
a) cópia da cédula de identidade, acompanhada do original para conferência)
b) cópia do CPF, acompanhada do original para conferência; c) declaração,
fornecida pela secretaria da instituição de ensino superior, que esteja cursando
o 4º ou 5º ano do curso de graduação, ou semestre equivalente; d) cópia
do certificado de reservista ou documento equivalente, que comprove a
quitação com o serviço militar, acompanhada do original para conferência; e)
atestado fornecido pela Justiça Eleitoral, que comprove o gozo dos direitos
políticos; f) certidão dos distribuidores cíveis e criminais das Justiças Federal
e Estadual das Comarcas e Sessões Judiciárias onde o candidato residiu a
partir dos 18 (dezoito) anos de idade; g) atestado médico de admissibilidade
e h) declaração da instituição de ensino que aceita manter convênio com o
Município de Bertioga .
9. Caso o candidato não efetue as comprovações referidas no
item anterior, a seleção será declarada insubsistente, com a conseqüente
nulidade de todos os atos praticados, prosseguindo com a chamada dos
demais candidatos habilitados.
Marisa Roitman
Secretária do Meio Ambiente
Relação de documentos necessários para o cadastramento de empresas
aplicadoras de produtos saneantes domissanitários, junto a Vigilância Sanitária
da Prefeitura do Município de Bertioga - 2014.
Para ser efetuado o cadastramento solicitamos cópia dos seguintes
documentos:
• Requerimento em duas vias solicitando cadastramento;
• Contrato social e alterações contratuais posteriores, se houver,
devidamente registrados na Junta Comercial;
• Cartão do CNPJ;
• Alvará de Funcionamento expedido pela Prefeitura do Município
de origem;
• Alvará Sanitário expedido pela Secretaria de Saúde do Estado
ou Vigilância Sanitária do Município de origem;
• Registro da empresa no Conselho Regional de Química ou
Conselho Regional de Engenheiros e Arquitetos;
• Registro do profissional responsável pela empresa e respectivo
número de inscrição no Conselho Regional (Cédula de Identidade Profissional),
e comprovante de pagamento da anuidade do exercício.
• Relação de equipamentos utilizados;
• Métodos e aplicação dos produtos;
• Relação dos produtos utilizados que devem ter registro no
Ministério da Saúde;
• Modelo do Certificado de Execução de Controle de Pragas,
emitido pela empresa requerente de acordo com a portaria CVS 09/2.000,
de 16/11/2.000;
• Licença de Instalação da CETESB para empresas que executam
serviço de esgotamento de caixas de gordura e esgoto;
• Modelo do Certificado de Limpeza de Caixa D’água, especificando
a concentração do produto de limpeza utilizado para a desinfecção, emitido
pela empresa requerente;
• Recolhimento da taxa conforme Lei Municipal n.º 324/98;
Obs.: A solicitação para o cadastramento será efetuado até 31/03/2014 e será
validado após apresentação do recolhimento da taxa e ciência do Termo de
Cadastramento.
Seção de Aprovação e
Licenciamento de Obras
NOTIFICAÇÃO – 013/13- SEAL.
GUIAS LANÇADAS; SUJEITAS A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, APÓS
O VENCIMENTO; REFERENTES AOS PROCESSOS Nºs: 6020/943016/13-R$584,46, vencimento em 26.12.13; 4286/10-5188/13-R$814,55,
vencimento em 25.12.13; 4286/10-5189/13-R$635,30, vencimento em
21.12.13; 51019/87-8641/13-R$5.271,87, vencimento em 27.12.13;
11726/10-R$1.824,20, vencimento em 28.12.13; 20335/79-8993/13R$397,45, vencimento em 28.12.13; 7901/02-9250/13-R$396,47,
vencimento em 03.01.14; 50278/85-9128/13-R$298,87, vencimento
em 03.01.14; 7309/03-5409/13-R$612,26, vencimento em 03.01.13;
2548/12-4490/13-R$563,52, vencimento em 05.01.14; 177/13-R$1.490,02,
vencimento em 05.01.14; 5384/99-9504/13-R$1.633,66, vencimento em
05.01.13; 1499/11-9505/13-R$3.346,31, vencimento em 05.01.14; 7781/959415/13-R$993,10, vencimento em 05.01.14; 51896/86-6852/13-R$450,45,
vencimento em 10.01.14; 7588/00-9705/13-R$346,63, vencimento em
12.01.14; 5530/13-9752/13-R$6.084,43, vencimento em 12.01.14; 3278/052968/11-R$327,85, vencimento em 13.01.14; 11447/80-9118/12-R$437,76,
vencimento em 13.01.14; 50015/82-9037/13-R$578,78, vencimento em
13.01.14; 9318/12-7751/13-R$169,54, vencimento em 13.01.14; 9643/10R$5.509,11, vencimento em 16.01.14; 4452/93-7974/13-R$407,04,
vencimento em 19.01.14.
Arquiteto JOSÉ PAULO CASOLARO
Chefe da Seção de Aprovação e Licenciamento de Obras/SEAL
Bertioga, 21 de dezembro de 2013
Comissão de Promoções
SECRETARIA DE meio ambiente
EDITAL DE SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS
PRORROGAÇÃO
Nº 03/2013 – SM – Proc. Adm. nº 08842/12
A Secretária de Meio Ambiente do Município, Marisa Roitman, no uso de
suas atribuições legais, torna público a abertura de Seleção de Estagiários de
Nível Superior dos Curso de Biologia, Pedagogia, Oceanografia, Engenharia
Florestal, Engenharia Ambiental Veterinária, Agronomia e cursos afins com
no mínimo de 4 anos de duração e estejam ligados a área de Meio Ambiente
DIRETORIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
A DIRETORIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, informa que
está aberto de 02 de janeiro a 31 de março de 2014 o cadastramento
para Empresas Aplicadoras de Produtos Saneantes Domissanitários
(Desinsetizadoras) e Empresas especializadas em limpeza e desinfecção
de reservatórios d’água com interesse de execução de serviços no nosso
município.
Os documentos exigidos para o cadastro podem ser obtidos pelo
telefone (13)3317-1249 ou diretamente a Avenida Anchieta, nº 1.103 – Jardim
Lido.
Nos termos das leis 3899/74 e 625/89 não serão aceitos os
certificados das empresas que não estiverem cadastradas.
O presente informe abrange todos os serviços constantes nas
Leis supra citadas.
CLAUDINEI MOURA NEHME
DIRETOR DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
cmdca - Conselho Municipal Dos
Direitos da Criança e do Adolescente
EDITAL N° 41/2013
A Comissão Eleitoral do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente –
CMDCA, nomeada Por meio da Resolução 10/2013, de 07 de setembro de
2013, no uso de suas atribuições, e em Consonância com a Lei nº 8069, de
13 de julho de 1990 – ECA e a Lei Municipal nº 636, de 16 de dezembro de
2004, torna público a lista dos mesários e escrutinadores para atuarem na
Eleição do Conselho Tutelar – Mandato extraordinário, que acontece em 29
de dezembro, das 8 às 17 horas.
Sendo QUE : Qualquer candidato ou cidadão poderá impugnar a indicação
de mesário ou escrutinador no prazo de 02 (dois) dias contados da data desta
publicação, sendo vedado o anonimato, conforme prevê o artigo 20, da Lei
Municipal 636/2004.
BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO - Nº 592 - BERTIOGA, 21 DEZembro DE 2013
NomeRG
Adriana Aparecida Martins30460028-3
Adriano Gonzaga da Costa
30.374.950-7
Aline Camargo de Andrade de Lima
Ana Carolina Arlindo de Rosario
41.834.469-3
Ana Cristina Luna Santos de Lima
38433010-1
ANDREA MARQUES DE OLIVEIRA HARDER
14054401-X
Aparecida Maria Brasil Barbosa
18183513
BARBARA CRISTINA DE OLIVEIRA MORAES
30006457-3
Cassia Carvalho de Aguiar
21249189-1
CELSO ANTONIO CRUZ16242379
CLAUDIA PEREIRA DE JESUS SILVA
16844298-X
CRISTIANE APARECIDA DE SOUZA ARAUJO
14730928-1
DALVA DE OLIVEIRA SILVA
26365118-6
Débora Andrade da Silva Mouzinho
27926487-5
DÉBORA ANDRADE DA SILVA MOUZINHO
27926497-5
EDILA DANTAS DA SILVA
33671884-6
Eliete Freire da Silva Reis
13.353.362
Elisabete Gomes Melo
22562.579-9
Eunice Batista dos Santos
20.586.112-X
GERSON COSME AGUIAR DA CRUZ
407745749
Isabel Cristina Castro Lemos
18992015-4
Ivanete Pinto da Conceição
19,191,088
IVANI CORDEIRO DE MELO
4979924-1
IVETE DOS SANTOS PEREIRA ALMEIDA
254270487
Jaiane Nascimento dos Santos
12.603.868-64
Jessica Silva Pinho
JOSEFA PAULA DUARTE DA SILVA
32.377.391-6
KÁTIA HIDALGO DAIA
12968477-6
lilian de souza silva
Lucia Helena de Almeida Pimentel
13643047-8
LUCIANA DOS SANTOS ANDRADE
30459189-0
LUCIENE DA CONCEIÇÃO ANACLETO
29865081-2
MARCELA DE CAMARGO ALEAGI
43973407-1
MARIA CRISTINA QUINTELLA SQUILLANTE
7768155
MARINALVA ALMEIDA COUTINHO
521999149-3
MARISTELA REGINA TEODORO COSTA
22463723
Natália Cabrera Namora dos Santos
4.842.599-0
Nívea Maria da Silva Sá
28.208.879-9
PHELPPE SANTOS DO BOM SUSSESSO
44531743-7
Rafaele Campos Lisboa
Raquel Macedo de Sousa
53.271.259-6
Rosangela Najarro Rodrigues
10.764.820-9
Rosangela Pinheiro de
24.401.854-6
ROSANGELA PONTES CORREA DA SILVA
24.938.859-5
Silvania Oliveira Lima Oliveira
24.546.852-3
SOLANGE DIAS GONÇALVES
29500050-8
STELLA MARCIA SILVA DA LUZ
490977662
TATIANA ANDRADE SANTOS29230990-9
TATIANE MATTOS DE OLIVEIRA
48.656.086-7
Vanessa Carmo Vieira
25912353-5
VANILDA RODRIGUES DA SILVA
23166283-2
Vera Lúcia Santana de Maria
12.606.755-7
Bertioga, 20 de dezembro de 2013
Sabrina Monteiro de Vivo Faria
Presidente do CMDCA Bertioga
EDITAL Nº 42/2013
A Comissão Eleitoral do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente
- CMDCA, nomeada por meio da Resolução 10/2013, de 07 de setembro
de 2013, No uso de suas atribuições, e em consonância com a Lei nº 8069,
de 13 de julho de 1990 ECA e a Lei Municipal nº 636, de 16 de dezembro
de 2004, CONVIDA os eleitores do Município de Bertioga que estiverem
aptos a votar, a participarem das Eleições que será Realizada das 08 às
17 horas, do dia 29 de Dezembro de 2013. O eleitor que comparecer ao
pleito poderá votar em até 03 (três) candidatos e deverá estar portando
Título de Eleitor e documento original com foto. As seções de votação
estarão concentradas em 12 (doze) pontos conforme listados abaixo.
A apuração será realizada após o término Da votação no Ginásio de
Esportes Municipal, sito à Rua Henrique Montez s/nº - Vila Itapanháu
– Bertioga/SP
Confira abaixo os locais de votação:
- Emeif Delphino Stockler de Lima
Avenida Manoel da Nobrega - Vila Itapanhaú, SP
- Emef Giusfredo Santini
Rua Ephiphanio Baptista, 66 – Parque Estoril
- Emeif Professor José Inácio Hora
Rua Dr. Rodrigues Alves, 759 – Jardim Paulista
- EMEF Dr. Dino Bueno
Rua José Rodrigues, 15 – Centro
17
- EM José de Oliveira Santos
Rua Cardeal Emily Biayenda, s/nº - Jardim Rio da Praia
-Emeif Jardim Rio da Granja
Rua Pastor Djalma da Silva Coimbra, s/nº - Jardim Rio da Granja
- Emeif Vista Linda
Avenida Anchieta, 8619 – Jardim Vista Linda
-Emeif Chácara Vista Linda
Rua Dr. Lincoln Bolivar Neves, 930 – Chácaras Vista Linda
-Emeif José Ermírio de Moraes Filho
Rua Aprovada 154, S/N - Jardim Indaía
- Emeif Mario Covas Jr.
Avenida São Lourenco, 2160 - Riviera de São Lourenco
-EM Jose Carlos Buzinaro
Pça A – Quadra A – Praia de Guaratuba
- Emeif Boracéia
Rua Prof. Geraldo Rodrigues Montemor, 295 – Balneário Mogiano
Bertioga, 20 de Dezembro de 2013
Sabrina Monteiro de Vivo Faria
Presidente do CMDCA Bertioga
procuradoria geral do município
A SEÇÃO DE TÉCNICA LEGISLATIVA, faz saber a todos quantos virem o presente
as decisões das Ações Diretas de Inconstitucionalidade transitadas e julgadas:
LEI MUNICIPAL N. 937/2010
ADI 0088281-78.2013.8.26.0000
“Institui a Semana Municipal da Família”.
Violação do princípio da separação dos poderes (art. 5º, art. 24, § 2º, 1, art.
47, II, XIV e art. 144 da Constituição do Estado).
LEI MUNICIPAL N. 941/2011
ADI 0076326-50.2013.8.26.0000
“Autoriza o poder Executivo a firmar convênios com a iniciativa privada
para a montagem e manutenção de cursos profissionalizantes e dá outras
providências”.
Violação do princípio da separação dos poderes (art. 5º, art. 24, § 2º, 2, art.
47, II, XIV, XIX e art. 144 da Constituição do Estado).
LEI MUNICIPAL N. 946/2011
ADI 0196676-67.2013.8.26.0000
“Institui o Estatuto de Pedestre e dá outras providências”.
Violação do princípio da separação dos poderes (art. 5º, art. 24, § 2º, 2, art.
47, II, XIV e XIX, “a” e art. 144 da Constituição do Estado).
LEI MUNICIPAL N. 948/2011
ADI 0088291-25.2013.8.26.0000
“Autoriza o Poder Executivo criar o programa de patrocínio aos atletas
deficientes físicos e mentais e dá outras providências”.
Violação do princípio da separação dos poderes (art. 5º, art. 25, art. 47, II,
XIV e art. 144 da Constituição do Estado).
LEI MUNICIPAL N. 950/2011
ADI 0088295-62.2013.8.26.0000
“Institui a Semana de Prevenção e Combate à Anemia Falciforme no Município
de Bertioga, e dá outras providências”.
Violação do princípio da separação dos poderes (art. 5º, art. 25, art. 47, II,
XIV e art. 144 da Constituição do Estado).
LEI MUNICIPAL N. 952/2011
ADI 0088301-69.2013.8.26.0000
“Dispõe sobre a instituição da ‘Semana da Cultura Caiçara’ no Município de
Bertioga, e dá outras providências”.
Violação do princípio da separação dos poderes (art. 5º, art. 25, art. 47, II,
XIV e art. 144 da Constituição do Estado).
LEI MUNICIPAL N. 966/2011
ADI 0088284-33.2013.8.26.0000
“Criação do Programa Saúde Vocal do Professor da rede Municipal de Ensino”.
Violação do princípio da separação dos poderes (art. 5º, art. 25, art. 47, II,
XIV e art. 144 da Constituição do Estado).
LEI MUNICIPAL N. 981/2011
ADI 0076328-20.2013.8.26.0000
“Dispõe sobre a criação do Programa remédio em Casa de distribuição de
medicamentos de uso continuado e dá outras providências”.
Violação do princípio da separação dos poderes (art. 5º, art. 25, art. 47, II,
XIV e art. 144 da Constituição do Estado).
retificação
Considerando o erro de digitação ocorrido na elaboração nos Decretos n.
2.069/2013 e 2.088/2013:
Onde se lê no artigo 2º do Decreto n. 2.069/2013:
“Art. 2º O inciso IV,(...)”
Leia-se:
“Art. 2º O inciso VI,(...)”
Bertioga, 17 de dezembro de 2013
Seção de Técnica Legislativa
Diretoria de Licitação e Compras
EXTRATO DE ADITIVO
Proc. 9754/10 - Contratada: Bruno Guazzelli (CPF: nº.058.183.388-00) –
Objeto: III Instrumento de Prorrogação de contrato de locação de imóvel sito
à Avenida Leonardo de Bona nº 121 – Vila Itapanhaú, no município, que abriga
o Conselho Tutelar da Secretaria de Desenvolvimento Social, Trabalho e
Renda - Prazo: 12 meses – Valor Global: R$ 19.610,64 - Data: 14/11/13; Proc.
7037/05 - Contratada: Daniel Navarro (CPF: nº.061.145.508-03) – Objeto:XI
Instrumento de Prorrogação de contrato de locação de imóvel sito à Rua dos
Coqueiros Nº 114 – Jardim Veleiros, no município, que abriga a Secretaria de
Turismo do Município - Prazo: Até 31/05/14 – Valor Global: R$ 10.541,76 Data: 20/11/13;Proc. 2080/11 - Contratada: Agrícola e Construtora Monte Azul
Ltda(CNPJ: nº. 61.026.233/0001-58) – Objeto: III Instrumento de Prorrogação
de contrato de execução de obra de Reurbanização do Canal de Bertioga,
compreendendo o trecho da Avenida Anchieta e Avenida Thomé de Souza
– Bertioga/SP - Prazo: 60dias –Data: 29/11/13; Proc. 6088/09 - Contratada:
Waldemar Bosak (CPF: nº. 332.495.718-49) – Objeto: IV Instrumento de
Prorrogação de contrato de locação de imóvel sito à Rua Jorge Ferreira Nº
586 – Centro - Bertioga/SP, que abriga o Centro a Casa do Educador do
Município - Prazo: 12 meses – Valor Global: R$ 42.603,60 - Data: 06/12/13;
Proc. 6174/10 - Contratada: Stocktotal Telecomunicações Ltda (CNPJ: nº.
00.915.129/0001-20) – Objeto: III Instrumento de Prorrogação de contrato
de prestação de serviços de locação de Solução de Radiocomunicação, para
atender as necessidades operacionais do SAMU Bertioga - Prazo: 3 meses
– Data: 10/12/13; Proc. 6425/07 - Contratada: Napoleão Antonio Rodrigues
18
BERTIOGA, 21 DEZembrO DE 2013 - BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO - Nº 592
Ayres (CPF: nº.144.322.779-04) – Objeto: VI Instrumento de Prorrogação de
contrato de locação de imóvel sito à Rua João Batista de Carvalho Nº 118 – Qd
23 lote 08, no município, que abriga o Centro de Convivência do Idoso Zeferino
Orlandini - Prazo: 12 meses – Valor Global: R$ 27.741,96 - Data: 13/12/13;
Proc. 11081/10 – Contratada: Sidnei Chamelete Andrade Publicidade- ME
(CNPJ: 64.634.678/0001-09) – Objeto: V Prorrogação para os serviços de
manutenção e hospedagem do Site Oficial da Prefeitura do Municipio de
Bertioga – Prazo 02 meses -Data da Nota de Empenho: 16/12/2013 – Valor
global de R$ 4.000,00;
EXTRATO DE CONTRATO
Proc. 8213/2013 - Contratada: Reazo Construções Ltda (CNPJ nº.
01.589.915/0001-47) - Objeto: Prestação de serviços de engenharia
elétricapara execução dos serviços de instalação de luminárias de alta
tensão destinadas a iluminação publica, para atendimento às necessidades
de segurança em diversos locais do Município - Prazo 60 dias – Valor Global:
R$ 147.700,00 - Data: 12/12/2013;Proc. 9368/2013 – Contratada: JMC
HardmanNegociosImobiliarios e PartiipaçõesLtda (CNPJ: 10.337.052/000101) - Objeto: Prestação de Serviços de montagem de decoração de natal em
vias públicas- Valor Global:R$ 35.150,00 - Data: 11/12/2013;Proc. 5840/2013
- Contratada: Rasm Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda (CNPJ
nº. 48.326.623/0001-85) - Objeto: execução de obra deampliação da Unidade
Básica de Saúde – UBS Indaiá no Município de Bertioga /SP, - Prazo: 180
dias – Valor Global: R$ 257.910,39 - Data: 16/12/2013;Proc. 4505/2013
- Contratada: Almeida Sapata Engenharia e Construções Ltda (CNPJ nº.
66.748.955/0001-30) – Objeto: Execução parcial da obra de microdrenagem
das Ruas Enio Barbato e Aristides Lickes e Ruas Ivo Henrique, Geraldo
Ferraz Oscar Magrini, Cláudio César de A Mauriz e Walter Prado – Bacia
06 do Plano de Micro-drenagem do Município de Bertioga/SP, sob o regime
de execução de empreitada por preço – Prazo: 180 dias – Valor Global: R$
797.933,35 - Data: 18/12/2013; Proc. 6205/2013 - Contratada: Pousada
My Power Ltda (CNPJ nº. 00.931.622/0001-33) – Objeto: Fornecimento de
hospedagem à oficiais das Polícias Militar e Civil em apartamento duplo para
realização do comandamento operacional de efetivo de reforço policial durante
a Operação Verão 2013/2014 que contará com uma tropa de estimadamente
234 homens/dia. – Prazo: até 28/02/14 – Valor Global: R$ 65.801,61 - Data:
18/12/2013; Proc. 4056/2013 - Contratada: MKT Virtuual Serviços Digitais
Ltda (CNPJ nº. 17.395.075/0001-11) – Objeto: Criação e manutenção do site
oficial da Prefeitura do Município de Bertioga, conforme solicitação da Diretoria
de Comunicação. – Prazo: 435 dias – Valor Global: R$ 68.100,00 - Data:
02/12/2013; Proc. 5695/2012 - Contratada: Engebel Engenharia Comércio
E Construção Ltda (CNPJ nº. 50.319.185/0001-70) – Objeto: Execução da
obra de ampliação no Centro de Saúde III, localizado à Rua Jorge Ferreira
nº 60 – Centro – Bertioga/SP, pelo regime de empreitada por preços unitário.
– Prazo: 180 dias – Valor Global: R$ 147.435,44 - Data: 16/12/2013; Proc.
8259/2013 - Contratada: NU’SKEMA Produções, Comunicações e Eventos
LTDA (CNPJ nº. 12.037.587/0001-92) – Objeto: Apresentação artística da
banda “Kebradeira”, no evento “Reveillon 2013”, no município de Bertioga. ––
Valor Global: R$ 16.500,00 - Data: 11/12/2013; Proc. 8259/2013 - Contratada:
Xavier & Gonçalves Eventos LTDA (CNPJ nº. 16.674.878/0001-42) – Objeto:
Apresentação artística do ‘’DJ MAX SEEGER’’ e da banda “OS ROBERVAIS”,
no evento “Reveillon 2013”, no município de Bertioga. –– Valor Global: R$
26.050,00 - Data: 11/12/2013; Proc. 8260/2013 - Contratada: F. M. Carrasco
ME (CNPJ nº. 09.261.255/0002-63) – Objeto: Prestação de serviços para
realização de show pirotécnico, incluindo o fornecimento de fogos de artifícios,
para as festividades do reveillon 2013/2014– Valor Global: R$ 28.300,00 Data: 20/12/2013;
ATO DE HOMOLOGAÇÃO
Pregão Presencial 59/2013
PROC. Nº. 7239/2013
Usando das atribuições que me são conferidas por lei, obedecendo aos
preceitos contidos na Lei Federal nº 10.520 de 17 de julho de 2002, decreto
municipal nº 1122/06 e 1152/06, e Lei 8666/93 e suas posteriores alterações,
homologo todo o procedimento realizado, para que produza os efeitos
legais o Pregão Presencial 59/2013 que objetiva aaquisição de insumos e
medicamentos para procedimentos de enfermagem destinados a atender a
demanda municipal no período de verão, conforme solicitado pela Secretaria
de Saúde do Município, cujo objeto foi adjudicado pela Pregoeira à empresa
Crismed Comercial Hospitalar Ltda, item 01 com preço unitário de R$
18,90, item 02 com preço unitário de R$ 29,00 e o item 03 com preço unitário
de R$ 49,00; à empresa Nativa Comércio de Mat. Méd. Odontológicos e
Hospitalares Ltda, o item 04 com preço unitário de R$ 4,05 e o item 06 com
preço unitário de R$ 7,80; à empresa Centrovale Soluções para Saúde Ltda,
o item 05 com preço unitário de R$ 5,79; à empresa Cirurgica KD Ltda, o
item 07 com preço unitário de R$ 11,14 e à empresa Dupatri Hosp. Com. Imp.
Exp. Ltda o item 08 com preço unitário de R$ 3,68, totalizando R$ 35.867,50
(trinta e cinco mil, oitocentos e sessenta e sete reais e cinquenta centavos).
Bertioga, 09 de Dezembro de 2013
ARQ. URB. JOSE MAURO DEDEMO ORLANDINI
PREFEITO DO MUNICÍPIO
ATO DE HOMOLOGAÇÃO
Pregão Presencial 66/2013
PROC. Nº. 9247/2013
Usando das atribuições que me são conferidas por lei, obedecendo aos
preceitos contidos na Lei Federal nº 10.520 de 17 de julho de 2002, decreto
municipal nº 1122/06 e 1152/06, e Lei 8666/93 e suas posteriores alterações,
homologo todo o procedimento realizado, para que produza os efeitos
legais o Pregão Presencial 66/2013 que objetiva aaquisição de materiais
para procedimentos ginecológicos e laboratoriais destinados ao atendimento
da demanda municipal, conforme solicitado pela Secretaria de Saúde do
Município, cujo objeto foi adjudicado pela Pregoeira à empresa Quality
Medical Comércio e Distribuidora de Medicamentos Ltda, item 01 com preço
unitário de R$ 0,23 e o item 03 com preço unitário de R$ 0,60 e à empresa
Centrovale Soluções para Saúde Ltda, o item 02 com preço unitário de
R$ 0,55, totalizando R$ 5.635,00 (cinco mil, seiscentos e trinta e cinco reais).
Bertioga, 11 de Dezembro de 2013
ARQ. URB. JOSE MAURO DEDEMO ORLANDINI
PREFEITO DO MUNICÍPIO
COMUNICADO
Pregao Presencial 33/2013
Proc. Adm. 2434/2013
A Diretoria de Licitações e Compras torna público que, foi pelo Exmo. Sr.
Prefeito em 07/11/2013, nos termos do Art. 49 da Lei n° 8666/1993, revogada
por razões de interesse público, a licitação realizada através do Pregão
Presencial n° 33/2013.
Bertioga, 18 de dezembro de 2013
Roseney dos Reis Sabino Correa
Diretora de Licitação e Compras
e Construtora Monte Azul Ltda no item 01 com preço global de R$ 778.511,45
e item 02 com preço global de R$ 154.972,03; em segundo lugar Terracom
Construções Ltda no item 01 com preço global de R$ 789.560,32 e item 02
com preço global de R$ 163.010,55, em terceiro lugar a empresa: Pioneira
San.e Limp Urbana Ltda., no item 01 com preço global de R$ R$ 795.875,19
Pioneira San.e Limp Urbana Ltda. Da decisão, cabe recurso conforme dispõe
o artigo 109 da Lei 8666/93 e alterações posteriores.
Bertioga, 20 de dezembro de 2013
Ana Lucia Trancoso Luchese
Presidente da Comissão
ATO DE HOMOLOGAÇÃO
Pregão Presencial 65/2013
PROC. Nº. 2303/2013
Usando das atribuições que me são conferidas por lei, obedecendo aos
preceitos contidos na Lei Federal nº 10.520 de 17 de julho de 2002, decreto
municipal nº 1122/06 e 1152/06, e Lei 8666/93 e suas posteriores alterações,
homologo todo o procedimento realizado, para que produza os efeitos
legais o Pregão Presencial 65/2013, para aquisição de equipamentos
destinados às Unidades Básicas de Saúde do Município (emenda parlamentar
25270007) cujo objeto foi adjudicado pela Pregoeira à empresa à empresa
Crismed Coml Hospitalar Ltda, o item 01 com preço unitario de R$ 1.050,00;
á royal distribuidora ltda epp, os itens 02 com o preço unitario de R$ 770,00,
item 03 com o preço unitario de R$ 330,00, item 07 com preço unitario de R$
86,00, item 09 com preço unitario de R$ 254,00, item 10 com preço unitario de
R$ 11.850,00 e item 12 com preço unitario de R$ 182,00; á empresa A Moraes
me, os itens 05 com preço unitario de R$ 133,00, item 06 com preço unitario
de 132,00, item 11 com preço unitario de R$ 4.250,00.Quantos aos itens 04,
restou deserto, em virtude de não haver oferta, e item 08 fracassado, em
virtude das desclassificações das licitantes por ofertarem preços inaceitaveis .
Bertioga, 17 de Dezembro de 2013
COMUNICADO
Pregao Presencial 82/2013
Proc. Adm. 9431/2013
A Diretoria de Licitações e Compras comunica a quem possa que, foi lançado
através da publicação no Diario Oficial do Estado, a licitação, através do
Pregão Presencial 82/2013, para aquisição de medicamentos psicotrópicos
para atendimento da demanda municipal, conforme solicitado pela Secretaria
de Saúde. O Edital encontra-se disponível no endereço acima e através do site
www.bertioga.sp.gov.br. Eventuais dúvidas consultar a Diretoriade Licitação
e Compras, através do fone (13) 3319-8046.
Bertioga, 20 de dezembro de 2013
Roseney dos Reis Sabino Correa
Diretora de Licitação e Compras
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 83/2013
REGISTRO DE PREÇOS
Processo nº 5322/2013
Objeto:. Registro de Preços para aquisição de medicamentos, destinados ao
atendimento da demanda municipal, conforme solicitado pela Secretaria de
Saúde deste Município
Data da entrega dos envelopes: 09 de janeiro de 2014 até às 14:00 horas .
Data abertura: 09 de janeiro de 2014 às 14:30 horas.
Local: Prefeitura do Município de Bertioga - Seção de Licitação e Compras
no Paço Municipal, sito à Rua Luiz Pereira de Campos, 901 – Vila Itapanhaú
– Bertioga.
A Prefeitura do Município de Bertioga torna público que, na data, horário e local
acima assinalados, fará realizar licitação na modalidade Pregão Presencial,
com critério de julgamento de menor preço por lote.
Valor total para a retirada do Edital: R$ 20,00 (vinte reais ).
Local e horário para pagamento da taxa, consulta e retirada do edital: Rua
Luiz Pereira de Campos, 901 Vila Itapanhaú – Bertioga, junto à Diretoria de
Licitação e Compras, a contar de 20/12/2013, das 09h00m às 11h30m e das
13h30m às 15h30m. O Edital estará disponível no endereço acima e através
do site www.bertioga.sp.gov.br,
Bertioga, 20 de dezembro de 2013
Roseney dos Reis Sabino Correa
Diretora de Licitações e Compras
PROC. ADM. 4063/2013
CONCORRENCIA 05/2013-Re-Ratificada
A Comissão Permanente de Licitação de Obras e Engenharia, comunica a
quem possa interessar, que na Concorrência 05/2013-Re-Ratificada, que tem
como objeto a prestação de serviços de limpeza e manutenção urbana no
Município de Bertioga/SP, foi classificada em primeiro lugar a empresa Agrícola
ARQ. URB. JOSE MAURO DEDEMO ORLANDINI
PREFEITO DO MUNICÍPIO
ATO DE HOMOLOGAÇÃO
Pregão Presencial 69/2013
PROC. Nº. 8432/2013
Usando das atribuições que me são conferidas por lei, obedecendo aos
preceitos contidos na Lei Federal nº 10.520 de 17 de julho de 2002, decreto
municipal nº 1122/06 e 1152/06, e Lei 8666/93 e suas posteriores alterações,
homologo todo o procedimento realizado, para que produza os efeitos
legais o Pregão Presencial 69/2013, para fornecimento de cestas básicas
destinadas aos munícipes em situação de baixa renda, pelo período de seis
meses, conforme solicitação do Fundo Social de Solidariedade do município,
cujo objeto foi adjudicado pela Pregoeira à empresa Nutricionale Com. de
Alimentos Ltda. com o valor unitário de R$ 63,36 (sessenta e três reais e
trinta e seis centavos).
Bertioga,17 de Dezembro de 2013
ARQ. URB. JOSE MAURO DEDEMO ORLANDINI
PREFEITO DO MUNICÍPIO
ATO DE HOMOLOGAÇÃO
Pregão Presencial 70/2013
PROC. Nº. 9596/2013
Usando das atribuições que me são conferidas por lei, obedecendo aos
preceitos contidos na Lei Federal nº 10.520 de 17 de julho de 2002, decreto
municipal nº 1122/06 e 1152/06, e Lei 8666/93 e suas posteriores alterações,
homologo todo o procedimento realizado, para que produza os efeitos
legais o Pregão Presencial 70/2013, para contratação de empresa para
organização e realização do Evento “Verão Azul 2014” no Município de
Bertioga/S, cujo objeto foi adjudicado pela Pregoeira à empresa BRGS
Brasil Ltda EPP com preço Global de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta
mil reais).
Bertioga, 19 de dezembro de 2013
ARQ. URB. JOSE MAURO DEDEMO ORLANDINI
PREFEITO DO MUNICÍPIO
ATO DE HOMOLOGAÇÃO
Pregão Presencial 71/2013
PROC. Nº. 9094/2013
Usando das atribuições que me são conferidas por lei, obedecendo aos
preceitos contidos na Lei Federal nº 10.520 de 17 de julho de 2002, decreto
municipal nº 1122/06 e 1152/06, e Lei 8666/93 e suas posteriores alterações,
homologo todo o procedimento realizado, para que produza os efeitos
legais o Pregão Presencial 71/2013, para contratação de empresa
BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO - Nº 592 - BERTIOGA, 21 DEZembro DE 2013
especializada em plano de mídia para divulgação do Projeto Verão Azul
2014, período de 01/01/2014 a 04/03/2014, cujo objeto foi adjudicado pela
Pregoeira à empresa TV Costa Norte Ltda EPP com preço global de R$
252.500,00 (duzentos e cinquenta e dois mil e quinhentos reais).
Bertioga, 19 de dezembro de 2013
ARQ. URB. JOSE MAURO DEDEMO ORLANDINI
PREFEITO DO MUNICÍPIO
ATO DE HOMOLOGAÇÃO
Pregão Presencial 72/2013
PROC. Nº. 8955/2013
Usando das atribuições que me são conferidas por lei, obedecendo aos
preceitos contidos na Lei Federal nº 10.520 de 17 de julho de 2002, decreto
municipal nº 1122/06 e 1152/06, e Lei 8666/93 e suas posteriores alterações,
homologo todo o procedimento realizado, para que produza os efeitos
legais o Pregão Presencial 72/2013, que tem como objeto a aquisição de
equipamentos destinados às Unidades Básicas de Saúde do Município,
em atendimento ao Programa QUALIS-UBS cujo objeto foi adjudicado pela
Pregoeira à empresa a empresa Cirurgica Isamed Ltda ME, o item 01 ao preço
unitário de R$ 290,00, e a empresa Zen magazine Import. Ltda ME o item 02
ao preço unitário de R$ 15.500,00.
Bertioga, 20 de dezembro de 2013
ARQ. URB. JOSE MAURO DEDEMO ORLANDINI
PREFEITO DO MUNICÍPIO
ATO DE HOMOLOGAÇÃO
Pregão Presencial 73/2013
PROC. Nº. 2304/2013
Usando das atribuições que me são conferidas por lei, obedecendo aos
preceitos contidos na Lei Federal nº 10.520 de 17 de julho de 2002, decreto
municipal nº 1122/06 e 1152/06, e Lei 8666/93 e suas posteriores alterações,
homologo todo o procedimento realizado, para que produza os efeitos
legais o Pregão Presencial 73/2013, que tem como objeto a aquisição de
mesas para exames clínicos e ginecológicos destinados a equipar as Unidades
Básicas de Saúde do Município, proveniente da Emenda Parlamentar nº
25270007, adjudicado pela Sra. Pregoeira à empresa Mega Med Produtos e
Serviços Hospitalares Ltda EPP o item 01 com preço unitário de R$ 650,00,
e a empresa Cirurgica Izamed Ltda ME o item 02 com preço unitário de R$
2.180,00.
Bertioga, 20 de Dezembro de 2013
ARQ. URB. JOSE MAURO DEDEMO ORLANDINI
PREFEITO DO MUNICÍPIO
ATO DE HOMOLOGAÇÃO
Pregão Presencial 53/2013
PROC. Nº. 2556/2013
Usando das atribuições que me são conferidas por lei, obedecendo aos
preceitos contidos na Lei Federal nº 10.520 de 17 de julho de 2002, decreto
municipal nº 1122/06 e 1152/06, e Lei 8666/93 e suas posteriores alterações,
homologo todo o procedimento realizado, para que produza os efeitos
legais o Pregão Presencial 53/2013, que tem como objeto a aquisição de
macas e outros destinados a equipar as Unidades Básicas de Saúde do
Município, provenientes da Emenda Parlamentar nº 904110020, adjudicado
Sra Pregoeira, conforme quadro abaixo:
Bertioga, 20 de dezembro de 2013
ARQ. URB. JOSE MAURO DEDEMO ORLANDINI
PREFEITO DO MUNICÍPIO
ATO DE HOMOLOGAÇÃO
Pregão Presencial 78/2013
PROC. Nº. 2049/2013
Usando das atribuições que me são conferidas por lei, obedecendo aos
preceitos contidos na Lei Federal nº 10.520 de 17 de julho de 2002, decreto
municipal nº 1122/06 e 1152/06, e Lei 8666/93 e suas posteriores alterações,
homologo todo o procedimento realizado, para que produza os efeitos
legais o Pregão Presencial 78/2013, que tem como objeto a aquisição
de equipamentos de informática destinados à rede municipal de ensino,
adjudicado pela Pregoeira adjudicado à empresa A4 Comércio e Prestação
de Serviços e Informática Ltda o item 01 com preço unitário de R$ 3.500,00
e à V.D. Silva EPP o item 02 ao custo unitário de R$ 1.150,00.
Bertioga, 20 de Dezembro de 2013
ARQ. URB. JOSE MAURO DEDEMO ORLANDINI
PREFEITO DO MUNICÍPIO
ATO DE HOMOLOGAÇÃO
Pregão Presencial 74/2013
PROC. Nº. 2552/2013
Usando das atribuições que me são conferidas por lei, obedecendo aos
preceitos contidos na Lei Federal nº 10.520 de 17 de julho de 2002, decreto
municipal nº 1122/06 e 1152/06, e Lei 8666/93 e suas posteriores alterações,
homologo todo o procedimento realizado, para que produza os efeitos
legais o Pregão Presencial 74/2013, que tem como objeto a aquisição de
equipamentos destinados às Unidades Básicas de Saúde do Município,
provenientes da Emenda Parlamentar nº 90410020, adjudicado pela Pregoeira
adjudicado à empresa Cirurgica Izamed Ltda ME no item 01 com valor unitário
de R$ 1.000,00, e no item 02 valor unitário de R$ 7.900,00.
Bertioga, 20 de dezembro de 2013
ARQ. URB. JOSE MAURO DEDEMO ORLANDINI
PREFEITO DO MUNICÍPIO
19
LEI COMPLEMENTAR N. 99, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013
Dispõe sobre a oficialização dos bairros no Município de Bertioga e dá
outras providências.
Autor: José Mauro Dedemo Orlandini – Prefeito do Município.
JOSÉ MAURO DEDEMO ORLANDINI, Prefeito do Município de
Bertioga:
Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou em 2ª
Discussão e Redação Final na 18ª Sessão Extraordinária, realizada no dia
17 de dezembro de 2013, e que sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam oficializadas as denominações e os limites territoriais
dos bairros deste Município, conforme Listagem de Nomes, constante do Anexo
1, Memorial Descritivo Perimétrico dos Bairros, constante do Anexo 2 e Mapa
de Delimitação dos Bairros, constante do Anexo 3, que ficam fazendo parte
integrante desta Lei.
Art. 2º. A oficialização de que trata a presente lei não implica
no reconhecimento, por parte da Prefeitura, da regularização de quaisquer
ocupações, arruamentos e/ou loteamentos irregulares.
Art. 3º. Ficam criadas quatro Regiões Administrativas, compostas
da seguinte maneira:
I. Região Administrativa Sul;
II. Região Administrativa Central;
III. Região Administrativa Média;
IV. Região Administrativa Norte.
Parágrafo Único - Os bairros que compõem cada Região
Administrativa estão relacionados no Anexo 4.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 19 de dezembro de 2013
ATO DE HOMOLOGAÇÃO
Pregão Presencial 79/2013
PROC. Nº. 10.101/2013
Usando das atribuições que me são conferidas por lei, obedecendo aos
preceitos contidos na Lei Federal nº 10.520 de 17 de julho de 2002, decreto
municipal nº 1122/06 e 1152/06, e Lei 8666/93 e suas posteriores alterações,
homologo todo o procedimento realizado, para que produza os efeitos
legais o Pregão Presencial 79/2013, que tem como objeto a aquisição de
máquinas de lavar e secadoras de roupas para atender as necessidades
dos Núcleos de Educação Infantil, adjudicado pela Pregoeira adjudicado à
empresa RDM Mats. de Constr e Mob. Ltda, no item 01 com preço unitário
de R$ 1.800,00 e item 02 com preço unitário de R$ 4.550,00.
Bertioga, 20 de dezembro de 2013
ARQ. URB. JOSE MAURO DEDEMO ORLANDINI
PREFEITO DO MUNICÍPIO
leis
LEI N. 1.094, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013
Autoriza o Município a filiar-se e contribuir financeiramente para Associação
dos Municípios produtores de Gás Natural, Petróleo, Possuidores de
Gasodutos, Oleodutos, Área de Tancagem, Estação de Bombeamento e zona
de Influência da Bacia de Santos – AMPROGÁS e dá outras providências.
Autor: Jose Mauro Dedemo Orlandini – Prefeito do Município
JOSÉ MAURO DEDEMO ORLANDINI, Prefeito do Município de
Bertioga:
Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou em 2ª
Discussão e Redação Final na 19ª Sessão Extraordinária, realizada no dia
17 de dezembro de 2013, e que sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a filiar o
Município na Associação dos Municípios produtores de Gás Natural, Petróleo,
Possuidores de Gasodutos, Oleodutos, Área de Tancagem, Estação de
Bombeamento e zona de Influência da Bacia de Santos – AMPROGÁS,
inscrita na Receita Federal do Brasil no CNPJ 11.065.715/0001-49 com sede
no Município de Ilhabela – SP, e seu estatuto primitivo registrado sob o nº 3.078
no Livro nº 02 do Cartório do Oficial de Registro Civil de Pessoa Jurídica da
Comarca de São Sebastião – Estado de São Paulo, em 11 de agosto de 2009.
Art. 2º Fica autorizado o pagamento da contribuição associativa
no valor a ser definido no Decreto que oficializará a associação; ficando
autorizado também a contribuir com o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais),
à título de participação no rateio, para enfrentar as despesas decorrentes das
contratações de advogados, consultores técnicos e peritos na área de royalties,
com a finalidade de assessoramento às ações em defesa dos municípios.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 18 de dezembro de 2013. (PA 3632/2013)
Arq. Urb. José Mauro Dedemo Orlandini
Prefeito do Município
Arq. Urb. José Mauro Dedemo Orlandini
Prefeito do Município
ANEXO 1
RELAÇÃO DE BAIRROS DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA – RA1 SUL
01 – Caiubura
02 – São João
RELAÇÃO DE BAIRROS DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA – RA2 CENTRAL
03 – Centro
04 - Jardim Vicente de Carvalho
05 - Albatróz
06 - Maitinga
07 - Rio da Praia
08 - Buriqui Costa Nativa (Brasfanta)
09 – Jardim Raphael (conhecido popularmente como SÃO RAFAEL)
RELAÇÃO DE BAIRROS DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA – RA3 MEDIA
10 – Bairro Chácaras
11 – Vista Linda
12 – Indaiá
13 – Riviera
14 – São Lourenço
RELAÇÃO DE BAIRROS DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA – RA4 NORTE
15 - Guaratuba
16 – Costa do Sol
17 – Morada da Praia
18 – Boraceia
19 – T.I. (Terras Indígenas do Rio Silveiras)
ANEXO 02
MEMORIAL DESCRITIVO PERIMÉTRICO DOS BAIRROS
01. CAIUBURA
“Tem início no eixo do Rio Iriri (Rio Caraurú mapa da AGEM), na sua foz com
o Canal da Bertioga; segue à montante pelo eixo do mesmo rio confrontando
com o município de Santos cruzando a Rodovia BR-101; deste ponto em
diante segue pelo mesmo rio em defletindo à esquerda seguindo por linha
sinuosa até encontrar a linha de Alta Tensão da CODESP. Deste ponto
deflete à direita seguindo pela mesma linha até encontrar a cota 100 metros
onde deflete à direita em linha sinuosa pela mesma cota confrontando com o
Parque Estadual da Serra do Mar até encontrar a Rodovia BR-101 km 230;
deste ponto segue pela margem norte da referida rodovia até km 229 onde
deflete à direita em linha sinuosa até encontrar o Canal de Bertioga; deste
ponto segue pela margem do citado canal até encontrar a foz do Rio Iriri início
da presente descrição.”
02. SÃO JOÃO
“Tem início no Canal de Bertioga; segue em direção à rodovia BR-101 em
linha sinuosa confrontando com o Bairro Caiubura, até encontrar a cota 100
metros; deste ponto deflete à direita em linha sinuosa pela mesma cota até
encontrar o Rio Jaguareguava; segue em linha sinuosa pela margem direita
deste até encontrar o Rio Itapanhaú; segue em linha sinuosa pela margem
direita deste rio até o canal de Bertioga seguindo em linha sinuosa deste
canal até encontrar a rampa de concreto da Rua Marítima onde teve início a
presente descrição”.
20
BERTIOGA, 21 DEZembrO DE 2013 - BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO - Nº 592
03. CENTRO
“Tem início no Canal de Bertioga, no cais do novo atracadouro da DERSA,
deste ponto segue na linha limite do Jardim Veleiros confrontando com área
de mangue até encontrar o limite do loteamento Bairro Santista; deste ponto
deflete à esquerda em ângulo e segue em linha reta até encontrar a margem
esquerda do Rio Itapanhaú; deste ponto segue pela referida margem rumo
a montante em linha sinuosa até encontrar a Praça Pôr-do-sol; deste ponto
segue na linha limite dos fundos dos lotes do loteamento Vila Itapanhaú até
encontrar os fundos dos lotes da Rua Francisco Pinto; deste ponto deflete à
esquerda e segue em linha reta até encontrar a faixa de servidão do oleoduto
da Transpetro; deste ponto deflete à direita e segue pelas margens da referida
servidão até encontrar a faixa do DER seguindo em linha curva até o limite do
loteamento Jardim Albatróz; deste ponto deflete à direita e segue pelos fundos
dos lotes do referido loteamento até encontrar a Avenida Tomé de Souza na
orla da praia da enseada; deste ponto segue pela orla passando pelo canal
de Bertioga sempre em linha sinuosa até encontrar o cais da DERSA onde
teve início a presente descrição”.
04. VICENTE DE CARVALHO
“Tem início no ponto de interseção entre o limite da Faixa do DER e fundos dos
lotes do Jardim Albatroz “B”; deste ponto segue pela referida faixa do DER em
linha curva até encontrar a margem esquerda do Rio Itapanhaú; deste ponto
seguindo o curso do rio até encontrar o limite do mangue, seguindo em linha
sinuosa até os fundos dos lotes do loteamento Jardim Albatróz onde deflete à
esquerda até encontrar novamente o Rio Itapanhaú, margem esquerda; Deste
ponto deflete à direita pelo referido loteamento onde deflete novamente a direita
seguindo em linha reta confrontando com o Jardim Albatróz até encontrar o
ponto de interseção onde teve início a presente descrição”.
05. ALBATROZ
“Tem início no ponto de interseção entre a Avenida Tomé de Souza na orla
da praia da enseada; deste ponto segue em linha reta confrontando com
o bairro centro até encontrar a Avenida Anchieta; deste ponto segue pela
mesma linha reta confrontando pelos fundos dos lotes do Jardim Albatróz até
encontrar a faixa de domínio do DER; deste ponto segue pela mesma linha
reta até encontrar a margem esquerda do Rio Itapanhaú; deste ponto deflete
em ângulo à direita seguindo o curso do rio até encontrar o limite do mangue,
seguindo em linha sinuosa até o limite do loteamento Bounganvillé onde deflete
à direita; deste ponto segue em linha reta até encontra a Avenida Anchieta onde
deflete em ângulo à esquerda seguindo pela referida avenida onde deflete
à direita até chegar à Avenida Tomé de Souza na orla da praia da enseada,
onde deflete novamente a direita seguindo em linha sinuosa pela orla da praia
até encontrar o ponto de interseção onde teve início a presente descrição”.
06. MAITINGA
“Tem início no ponto de interseção entre a Avenida Tomé de Souza na orla
da praia da enseada; deste ponto segue em linha reta confrontando com o
bairro Albatróz até encontrar a Avenida Anchieta; deste ponto deflete em
ângulo à esquerda seguindo pela referida avenida até o limite do loteamento
Bounganvillé onde deflete em ângulo à direita; deste ponto segue em linha
reta pelo referido loteamento cruzando a Rodovia BR-101 até encontrar a
linha de mangue onde deflete em ângulo a direita; deste ponto segue em
linha sinuosa pela linha de mangue até encontrar a margem esquerda do Rio
Itapanhau onde deflete em ângulo a direita seguindo em linha sinuosa pela
margem do referido rio ate encontrar o loteamento Jardim Rio da Praia; deste
ponto deflete em ângulo a direita seguindo em linha confrontando com o limite
do loteamento Jardim Rio da Praia até chegar à Avenida Tomé de Souza na
orla da praia da enseada, onde deflete novamente a direita seguindo em linha
sinuosa pela orla da praia até encontrar o ponto de interseção onde teve início
a presente descrição”.
07. RIO DA PRAIA
“Tem início no ponto de interseção entre a Avenida Tomé de Souza na orla da
praia da enseada; deste ponto segue em linha confrontando com o Loteamento
Maitinga cruzando a Rodovia BR-101 até encontrar a margem esquerda do
Rio Itapanhau onde deflete em ângulo a direita seguindo em linha sinuosa pela
margem esquerda do referido rio ate encontrar a linha de mangue, seguindo
pela mesma até encontrar o limite da área da Brasfanta Buriqui Costa Nativa;
deste ponto deflete em ângulo à direita seguindo em linha pelo limite da referida
área, cruzando novamente a Rodovia BR-101 até chegar à Avenida Tomé de
Souza na orla da praia da enseada, onde deflete novamente a direita seguindo
em linha sinuosa pela orla da praia até encontrar o ponto de interseção onde
teve início a presente descrição”.
08. BURIQUI COSTA NATIVA
“Tem início no ponto de interseção entre a Avenida Tomé de Souza na orla da
praia da enseada; deste ponto segue em linha confrontando com o bairro Rio
da Praia cruzando a Rodovia BR-101 até encontrar a linha de mangue onde
deflete a direita seguindo pela referida linha até encontrar o limite do Jardim
Raphael; deste ponto deflete em ângulo à direita seguindo em linha pelo limite
do referido loteamento, cruzando novamente a Rodovia BR-101 até chegar à
Avenida Tomé de Souza na orla da praia da enseada, onde deflete novamente
a direita seguindo em linha sinuosa pela orla da praia até encontrar o ponto
de interseção onde teve início a presente descrição”.
09. JARDIM RAPHAEL
“Tem início no ponto de interseção entre a Avenida Tomé de Souza na orla
da praia da enseada; deste ponto segue em linha confrontando com a área
da Brasfanta Buriqui Costa Nativa cruzando a Rodovia BR-101 até encontrar
a linha de mangue onde deflete a direita seguindo pela referida linha até
encontrar o limite do Jardim Raphael; deste ponto deflete em ângulo à direita
seguindo em linha pela mesma área cruzando novamente a Rodovia BR-101
confrontando com o loteamento Jardim Vista Alegre, até chegar à Avenida
Tomé de Souza na orla da praia da enseada, onde deflete novamente a
direita seguindo em linha sinuosa pela orla da praia até encontrar o ponto de
interseção onde teve início a presente descrição”.
10. BAIRRO CHÁCARAS
“Tem início no ponto de interseção entre a Rodovia BR-101 em sua faixa de
domínio; deste ponto segue em linha confrontando com a área do Jardim
Raphael onde deflete à esquerda até encontrar a linha de mangue; deste
ponto deflete em ângulo a direita seguindo pela referida linha até encontrar o
braço do Rio da Praia onde deflete à direita passando por baixo da rede de
alta tensão da CESP e seguindo pela margem esquerda do Rio Itapanhaú até
encontrar a faixa de proteção do CONDEPHAAT; deste ponto segue em linha
sinuosa pela referida faixa rumo a montante do Rio Itapanhaú até encontrar
o limite do loteamento Chácaras Itapanhaú; deste ponto deflete em ângulo à
direita seguindo em linha pelo limite do referido loteamento, até chegar à faixa
de domínio da Rodovia BR-101, onde deflete novamente a direita seguindo
em linha pela referida faixa até encontrar o ponto de interseção onde teve
início a presente descrição”.
11. VISTA LINDA
“Tem início no ponto de interseção entre a Avenida Tomé de Souza na orla
da praia da enseada; deste ponto segue em linha confrontando com o bairro
Jardim Raphael até chegar faixa de domínio da Rodovia BR-101, onde
deflete a direita seguindo em linha pela referida faixa até encontrar o limite
do loteamento Jardim Vista Linda; deste ponto deflete a direita seguindo pelo
referido loteamento até chegar à Avenida Tomé de Souza na orla da praia da
enseada, onde deflete novamente a direita seguindo em linha sinuosa pela
orla da praia até encontrar o ponto de interseção onde teve início a presente
descrição”.
12. INDAIÁ
“Tem início no ponto de interseção entre a Avenida Tomé de Souza na orla
da praia da enseada; deste ponto segue em linha confrontando com o bairro
Vista Linda até chegar à faixa de domínio da Rodovia BR-101, onde deflete
a direita seguindo em linha pela referida faixa até encontrar o limite do
loteamento Riviera de São Lourenço; deste ponto deflete a direita em linha
sinuosa seguindo pelo referido loteamento até chegar na orla da praia de São
Lourenço onde deflete novamente a direita seguindo pelo Morro do Indaiá até
encontrar o Cantão do Indaiá, orla da praia da enseada onde deflete novamente
a direita seguindo em linha sinuosa pela referida orla até encontrar o ponto
de interseção onde teve início a presente descrição”.
13. RIVIERA
“Tem início na orla da praia de São Lourenço ponto de interseção com a Praça
do Indaiá; deste ponto segue em linha confrontando com o loteamento Jardim
Refúgio até chegar na faixa de domínio da Rodovia BR-101, onde deflete a
direita seguindo em linha pela referida faixa até encontrar o limite do loteamento
Riviera de São Lourenço; deste ponto deflete a direita em linha seguindo pelo
referido loteamento até chegar na orla da praia de São Lourenço onde deflete
novamente a direita seguindo pela orla da praia de São Lourenço até encontrar
o ponto de interseção onde teve início a presente descrição”.
14. SÃO LOURENÇO
“Tem início na orla da praia de São Lourenço ponto de interseção com o
loteamento Riviera de São Lourenço; deste ponto segue em linha confrontando
com o referido loteamento até chegar à faixa de domínio da Rodovia BR-101,
onde deflete a direita seguindo em linha pela referida faixa até encontrar o
limite do PERB - Parque Estadual Restinga de Bertioga; deste ponto deflete
à direita seguindo em linha pelo referido parque até chegar à orla da praia
de Itaguaré onde deflete novamente a direita seguindo pela referida orla até
encontrar a linha do morro de São Lourenço seguindo pela mesma linha até
chegar o ponto de interseção onde teve início a presente descrição”.
15. GUARATUBA
“Tem início na orla da praia de Guaratuba ponto de interseção com o
PERB – Parque Estadual Restinga de Bertioga; deste ponto segue em linha
confrontando com o referido parque, cruzando a Rodovia BR-101, onde
deflete a esquerda seguindo em linha pela faixa de domínio, até encontrar
o limite do PERB - Parque Estadual Restinga de Bertioga novamente; deste
ponto deflete a direita confrontando com o mesmo parque até o limite da faixa
de proteção do CONDEPHAAT; deste ponto segue em linha sinuosa pela
referida faixa até encontrar o limite do loteamento Guaratuba II, onde deflete
a direita até encontrar a rede de alta tensão da CESP; deste ponto deflete
em ângulo a esquerda seguindo pela mesma faixa da CESP ate chegar no
limite do loteamento Costa do Sol onde deflete a direita seguindo em linha reta
cruzando a Rodovia BR-101 até a orla da praia de Guaratuba onde deflete
novamente a direita seguindo em linha sinuosa pela orla até encontrar o ponto
de interseção onde teve início a presente descrição”.
16. COSTA DO SOL
“Tem início na orla da praia de Guaratuba ponto de interseção com o
loteamento Guaratuba II; deste ponto segue em linha confrontando com o
referido loteamento, cruzando a Rodovia BR-101, até encontrar o limite do
PERB - Parque Estadual Restinga de Bertioga; deste ponto deflete à direita
confrontando com o mesmo parque até a margem direita do Rio Guaratuba
onde deflete em ângulo a direita seguindo em linha sinuosa pela jusante do
referido rio até encontrar a faixa de areia da orla da praia do Guaratuba; deste
ponto segue em linha sinuosa pela referida faixa da praia até encontrar o ponto
de interseção onde teve início a presente descrição”.
17. MORADA DA PRAIA
“Tem início na orla da praia de Boraceia ponto de interseção com o PERB
- Parque Estadual Restinga de Bertioga; deste ponto segue em linha
confrontando com o referido parque, cruzando a Rodovia BR-101 até o limite
do loteamento Morada da Praia; deste ponto deflete a direita confrontando
com o mesmo parque onde deflete novamente a direita seguindo em em linha
reta confrontando com o parque, cruzando novamente a Rodovia BR-101 até
encontrar a faixa de areia da orla da praia de Boracéia; deste ponto segue
em linha pela referida faixa da praia até encontrar o ponto de interseção onde
teve início a presente descrição”.
18. BORACEIA
“Tem início na orla da praia de Boracéia ponto de interseção com o loteamento
Morada da Praia deste ponto segue em linha confrontando com o referido
loteamento, cruzando a Rodovia BR-101 até o limite da rede de alta tensão
da CESP; deste ponto deflete em ângulo à direita seguindo pela mesma faixa
da CESP até encontra a linha que delimita o loteamento Chácaras Mogiano,
onde deflete à esquerda em ângulo até encontrar a faixa de proteção do
CONDEPHAAT; deste ponto deflete a direita em ângulo pela referida faixa
até encontrar o limite do município de Bertioga e São Sebastião onde deflete
novamente à direita seguindo em linha pelo referido limite até encontrar a
faixa de areia da orla da praia de Boracéia; deste ponto segue em linha pela
referida faixa da praia até encontrar o ponto de interseção onde teve início
a presente descrição”.
19. T.I TERRAS INDIGENS DO RIO SILVEIRAS ... (em definição pela FUNAI)
A Reserva possui uma área de 948 hectares, que ainda não foi demarcada
oficialmente. O processo de demarcação de terra está sendo desenvolvido
já, em outros Estados. No local a FUNAI ( Fundação Nacional do Índio ),
desenvolve suas atividades com uma administração efetiva.
ZONA DE SUPERPOSIÇÃO INDÍGENA: Plano de Manejo do Parque Estadual
da serra do Mar; Zoneamento; Fundação Florestal; Escala 1:710.000.
SITUAÇÃO FUNDIÁRIA INDÍGENA: Coordenação Geral de Assuntos
Fundiários; Fase de Regularização: DECLARADA TERRA INDÍGENA COM
RELATÓRIO ANTROPOLÓGICO E LIMITES RECONHECIDOS PELO
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. Maio de 2011.
REGULARIZADA: TERRA INDÍGENA COM REGISTRO NO CARTÓRIO DE
REGISTRO DE IMÓVEIS E NA SECRETARIA DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO.
Esc 1:5.000.000. Base cartográfica IBGE 2001.
ANEXO 3
MAPA DE DELIMITAÇÃO DOS BAIRROS
ANEXO 4
RELAÇÃO DE BAIRROS DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA – RA1 SUL
01 – Caiubura
02 – São João
RELAÇÃO DE BAIRROS DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA – RA2 CENTRAL
03 – Centro
04 - Jardim Vicente de Carvalho
05 - Albatróz
06 - Maitinga
07 - Rio da Praia
08 - Buriqui Costa Nativa (Brasfanta)
09 – Jardim Raphael (conhecido popularmente como SÃO RAFAEL)
RELAÇÃO DE BAIRROS DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA – RA3 MEDIA
10 – Bairro Chácaras
11 – Vista Linda
12 – Indaiá
13 – Riviera
14 – São Lourenço
RELAÇÃO DE BAIRROS DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA – RA4 NORTE
15 - Guaratuba
16 – Costa do Sol
17 – Morada da Praia
18 – Boraceia
19 – T.I. (Terras Indígenas do Rio Silveiras)
decretos
RE-RATIFICAÇÃO DE DECRETO
DECRETO N. 2.088, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013
Define o Calendário Administrativo do Poder Executivo Municipal para
o exercício de 2014.
BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO - Nº 592 - BERTIOGA, 21 DEZembro DE 2013
O Arquiteto e Urbanista José Mauro Dedemo Orlandini, Prefeito
do Município de Bertioga, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas
por Lei e,
CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal n. 662, de 06 de
abril de 1949, da Lei Federal n. 6.802, de 30 de junho de 1980, da Lei Federal
n. 9.093, de 12 de setembro de 1995, da Lei Estadual n. 9.497, de 05 de março
de 1997, da Lei Orgânica do Município e do Calendário Eclesiástico Cristão,
criado no Concílio de Nicea, em 325 d.c;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer um calendário
que vise uma programação racional e eficiente na prestação do serviço público
consoante ao que estabelece o artigo 37 da Constituição Federal,
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica definido o Calendário Administrativo
do Poder Executivo Municipal para o exercício de 2014, conforme o Anexo
Único, parte integrante deste Decreto.
Art. 2º As datas constantes do Calendário Administrativo
identificadas pela expressão “a compensar”, serão compensadas de 02 de
janeiro à 29 de setembro de 2014, devendo os servidores permanecerem
trabalhando por mais 20 (vinte) minutos além do expediente, a título de
compensação dos dias que não são feriados, porém sem expediente.
Art. 3º Excetuam-se das disposições do presente Decreto e
deverão obedecer ao horário normal de trabalho as unidades que, pela
natureza de seus serviços e a critério da autoridade competente, as atividades
não possam sofrer solução de continuidade, principalmente as que atuam nas
áreas de segurança, serviço de saúde, cemitério, transportes, abastecimento
de água e limpeza em geral.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 13 de dezembro de 2013
21
Construção.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto 2082 de 06
de dezembro de 2013.
Bertioga, 13 de dezembro de 2013.
Arq. Urb. José Mauro Dedemo Orlandini
Prefeito do Município
Publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma do
Decreto 04/1993 em 13 de dezembro de 2013.
DECRETO N. 2.093, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento no valor de R$
289.000,00 (Duzentos e oitenta e nove mil reais).
O arquiteto e Urbanista José Mauro Dedemo Orlandini, Prefeito
do Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por
Lei e,
CONSIDERANDO a necessidade de adequar o orçamento
municipal para fazer frente às despesas atinentes as Secretarias de Saúde e
de Segurança e Cidadania, conforme informado pela Seção de Contabilidade
através do Memorando n. 456/2013 – DFI/SEOC, consoante o artigo 4º, I, da
Lei Municipal n. 1.055/2012,
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto se abre crédito adicional suplementar no
valor de R$ 289.000,00 (duzentos e oitenta e nove mil reais), destinados às
seguintes dotações orçamentárias:
Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional
Suplementar de que trata o artigo 1º deste Decreto, serão cobertas com
recursos oriundos da anulação parcial ou total das seguintes dotações
orçamentárias:
Arq. Urb. José Mauro Dedemo Orlandini
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
CALENDÁRIO ADMINISTRATIVO DE 2014
PODER EXECUTIVO
Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional
Suplementar de que trata o artigo 1º deste Decreto, serão cobertas com
recursos oriundos da anulação parcial ou total das seguintes dotações
orçamentárias:
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 19 de dezembro de 2013
Arq. Urb. José Mauro Dedemo Orlandini
Prefeito do Município
Publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma do
Decreto 04/1993 em 19 de dezembro de 2013
DECRETO N. 2.094, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento no valor de
R$ 1.630.350,00 (um milhão e seiscentos e trinta mil e trezentos e
cinquenta reais).
DECRETO N. 2.092, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013
Regulamenta o art. 5º, § 4º, da Lei Municipal n. 316, de 26 de outubro de 1998.
O arquiteto e Urbanista José Mauro Dedemo Orlandini, Prefeito
do Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por
Lei e,
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o artigo 5º, § 4º
da Lei Municipal n. 316/1998, a fim de subsidiar a aprovação das edificações
classificadas como plurihabitacionais, nas categorias H2, H4, e H5, quanto ao
enquadramento desta junto ao sistema de saneamento básico no Município,
DECRETA:
Art. 1º Regulamenta o artigo 5º, § 4º, da Lei Municipal n. 316/1998
enquadrando as edificações plurihabitacionais de categoria H2, H4 E H5, junto
ao sistema de saneamento básico municipal, especificadamente quanto ao
abastecimento de água e destinação dos efluentes sanitários.
Art. 2º As edificações cujas categorias de uso H2, H4 E H5 que
forem construídas em logradouros com rede pública coletora de esgoto em
operação, deverão apresentar “Carta de Diretrizes” emitida pela SABESP.
§ 1º A exigência se aplica a categoria H2 com qualquer número
de unidade e a categoria de uso H4 e H5 acima de 20 unidades.
§2º A Carta de Diretrizes, da SABESP, deverá ser apresentada
por ocasião do licenciamento ambiental e antes da expedição do Alvará de
O arquiteto e Urbanista José Mauro Dedemo Orlandini, Prefeito
do Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por
Lei e,
CONSIDERANDO a necessidade de adequar o orçamento
municipal para fazer frente às despesas atinentes a diversas Secretarias
com pessoal civil e demais encargos, conforme informado pela Seção de
Contabilidade através do Memorando n. 455/2013 – DFI/SEOC, consoante o
artigo 4º, I, da Lei Municipal n. 1.055/2012,
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto se abre crédito adicional suplementar no
valor de R$ 1.630.350,00 (um milhão e seiscentos e trinta mil e trezentos e
cinquenta reais), destinados às seguintes dotações orçamentárias:
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 19 de dezembro de 2013.
Arq. Urb. José Mauro Dedemo Orlandini
Prefeito do Município
Publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma do
Decreto 04/1993 em 19 de dezembro de 2013
DECRETO N. 2.095, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento no valor de R$
1.474.260,00 (um milhão e quatrocentos e setenta e quatro mil e
22
BERTIOGA, 21 DEZembrO DE 2013 - BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO - Nº 592
duzentos e sessenta reais).
O arquiteto e Urbanista José Mauro Dedemo Orlandini, Prefeito
do Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por
Lei e,
CONSIDERANDO a necessidade de adequar o orçamento
municipal para fazer frente às despesas com pessoal civil e demais encargos,
conforme informado pela Seção de Contabilidade através do Memorando n.
458/2013 – DFI/SEOC, consoante o artigo 4º, I, da Lei Municipal n. 1.055/2012,
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto se abre crédito adicional suplementar no
valor de R$ 1.474.260,00 (um milhão e quatrocentos e setenta e quatro mil e
duzentos e sessenta reais), destinados às seguintes dotações orçamentárias:
Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional Suplementar
de que trata o artigo 1º deste Decreto, serão cobertas com recursos oriundos
da anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias:
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 19 de dezembro de 2013
Arq. Urb. José Mauro Dedemo Orlandini
Prefeito do Município
Publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma do
Decreto n. 04/1993 em 19 de dezembro de 2013
DECRETO N. 2.096, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013
Dispõe sobre a denominação e oficialização do Conjunto Habitacional
Henrique do Carmo.
O Arquiteto e Urbanista José Mauro Dedemo Orlandini, Prefeito
do Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhes são conferidas por
Lei e,
CONSIDERANDO que a oficialização de logradouros públicos,
bem como passeios e praças, é parte fundamental para o desenvolvimento
do Município;
CONSIDERANDO que consta dos autos do Processo
Administrativo n. 1357/2012, indicação para denominar o conjunto habitacional
da CDHU do convênio Bertioga D, no bairro Vicente de Carvalho como
Conjunto Habitacional Henrique do Carmo,
CONSIDERANDO que o senhor Henrique do Carmo, já falecido,
era servidor púbico municipal de reputação ilibada e que era morador e
defendia os interesses do bairro Vicente de Carvalho.
DECRETA:
Art. 1º Fica denominado de Conjunto Habitacional Henrique do
Carmo”, o conjunto habitacional construído pela CDHU através do convênio
Bertioga D.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 20 de dezembro de 2013. (PA n. 1357/2010)
Arq. Urb. José Mauro Dedemo Orlandini
Prefeito do Município
especial o art. 96, § 2º da Lei Orgânica do Município, e,
CONSIDERANDO a declaração interesse social para fins de
desapropriação efetuada pelo Decreto Municipal nº 1.218, de 20 de julho de
2007, assim como as autorizações legislativas para o Município firmar convênio
e ceder a posse efetivadas, respectivamente, pela lei nº 550, de 29 de outubro
de 2003, e Lei nº 856, de 26 de junho de 2009;
CONSIDERANDO que nos autos da Ação de Desapropriação que
o Município promove em face de Isaura Nehme Redivo e outros, processo nº
0001934-21.2007.8.26.0075, que tem seu andamento na 1ª. Vara Cível do Foro
Distrital de Bertioga, foi deferida a liminar de imissão de posse, que foi devidamente
cumprida, estando pendente por motivos burocráticos as averbações e registros
da posse, que será passada a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e
Urbano do Estado de São Paulo – CDHU, que por sua vez a cederá, de forma
onerosa, aos beneficiários do programa habitacional desenvolvido no Bairro
Vicente de Carvalho;
CONSIDERANDO a natureza jurídica da desapropriação da área para
fins de urbanização e implantação de programa habitacional, que é irreversível,
admitindo, inclusive, atos registrais da posse, antes mesmo de transmitida a
propriedade ao final do processo judicial;
CONSIDERANDO a finalização de unidades habitacionais que
serão entregues aos beneficiários do programa habitacional que está sendo
implementado na área e a necessidade de prestigiar o comando Constitucional
que exige regularidade e legalidade por parte da Administração Pública;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica permitido a Companhia de
Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU, a
área abaixo descrita:
“A presente descrição tem início no ponto 6, localizado no alinhamento
da Faixa de Domínio da Rodovia Doutor Manoel Hyppolito Rego-SP-055,
distante 200,02m do alinhamento da Rua Manoel Saio. Deste ponto, segue pelo
alinhamento da faixa de domínio da referida Rodovia, na direção azimutal de
237°05’56” e distância de 141,93m até o ponto 7; deflete à direita, no azimute de
310°28’40” e distância de 314,65m até o ponto 8; segue no azimute de 309°58’44”
e distância de 249,71m até o ponto 9; localizado no limite da faixa de servidão da
CESP, prossegue, com azimute de 309°58’44” e distância de 30,08m até o ponto
10; localizado no limite da faixa de servidão da CESP, prossegue, com azimute
de 308°38’07” e distância de 835,24m até o ponto 11; confrontando do ponto 7
até aqui, com propriedade de Nestor Pinto Florêncio de Campos e Alberto Hugo
de Oliveira Caldas, (loteadores do parcelamento clandestino, conhecido como
Osvaldo Cruz), deflete à direita, confrontando com o Rio Itapanhaú, no azimute de
08°02’39” e distância de 167,28m até o ponto 12; deflete à direita, no azimute de
128°38’07” e distância de 934,19m até o ponto 13; localizado no limite da faixa de
servidão da CESP, prossegue, no azimute de 130°31’15” e distância de 30,06m
até o ponto 14; localizado no limite da faixa de servidão da CESP, prossegue,
no azimute de 129º58’44” e distância de 239,92m até o ponto 15; prossegue, no
azimute de 130°28’40” e distância de 258,95m até o ponto 16; prossegue, no
azimute de 135°11’51” e distância de 97,25m até o ponto 6, início desta descrição,
confrontando do ponto 12 até aqui, com propriedade de Sucessores de Manoel
Joaquim da Costa e Manoel Gajo, ( e parte ocupada pela Elektro, sub-estação
Bertioga), encerrando uma área de 215.039,86m², (Duzentos e quinze mil, e
trinta e nove metros quadrados e oitenta e seis decímetros quadrados).”
§ 1º Sobre a área acima descrita incide uma faixa de servidão em
favor da Companhia Energética de São Paulo – CESP, com a seguinte descrição:
“A presente descrição tem início no ponto 9 do perímetro geral. Deste
ponto, segue na direção azimutal de 309°58’44” e distância de 30,08m até o ponto
10; deflete à direita, confrontado com a área 2A de transcrição nº26,235, do 1ºCRI
de Santos, área 2B transcrição nº26.233, do 1ºCRI de Santos, área 2C matrícula
nº2,309 do 1º CRI de Santos, e área 2D transcrições Nº14.405 e 30.426 do 1ºCRI
de Santos, no de azimute 44°06’57” e distância de 144,68m até o ponto 13; deflete
à direita, confrontando com propriedade de Sucessores de Manoel Joaquim da
Costa e Manoel Gajo, com azimute de 130°31’15” e distância de 30,06m até o
ponto 14; deflete à direita, confrontando com a área 2D transcrições nº 14.405 e
30.426 do 1ºCRI de Santos, área 2C matrícula nº2.309 do 1ºCRI de Santos, área
2B transcrição nº26.233 do 1ºCRI de Santos, e área 2A transcrição nº26.235 do
1ºCRI de Santos, no azimute de 224°06’57” e distância de 144,36m até o ponto 9,
início desta descrição, encerrando uma área de 4.335,56m², (quatro mil, trezentos
e trinta e cinco metros quadrados e cinquenta e seis decímetros quadrados).”
§ 2º A presente descrição está vinculada ao levantamento topográfico
da área, referenciado ao sistema de coordenadas UTM-SAD69, orientado ao
norte de quadrícula.
Art. 2º A presente permissão de uso autoriza o CDHU a realizar a
permissão onerosa das unidades habitacionais até que lhe seja transmitida a
posse em caráter definitivo, assim que ultrapassadas as formalidades do Serviço
de Registro de Imóveis.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 20 de dezembro de 2013. (PA n. 4.260/2008)
DECRETO N. 2.097, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013
Permite o uso de área que detém a posse à Companhia de
Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo CDHU nos termos que específica.
O Arquiteto e Urbanista José Mauro Dedemo Orlandini, Prefeito do
Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei em
Arq. Urb. José Mauro Dedemo Orlandini
Prefeito do Município
portarias
EXTRATOS DE PORTARIAS
Art. 1º e 3º, do Decreto n. 1.372/09.
O Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas
por Lei, expede as seguintes Portarias,
PORTARIA N. 641 de 20/12/2013
RESOLVE:
TRANSFERIR, a partir de 01 de outubro de 2013, a servidora MARIA GUILHERME DE
ALMEIDA, Escriturária, Registro Funcional n. 314, da Secretaria de Desenvolvimento
Social, Trabalho e Renda – SD, para a SECRETARIA DE TURISMO, ESPORTE e
CULTURA – ST, nos termos do artigo 30, da Lei n. 129/95.
José Mauro Dedemo Orlandini – Prefeito do Município
PORTARIA N. 642 de 20/12/2013
RESOLVE:
REVOGAR, a partir de 31 de dezembro de 2013, a cessão da servidora IVANETE
MARIA PEREIRA, Professora de Educação Básica I, Registro Funcional n. 2423,
cedida à Prefeitura Municipal de Guarujá.
Parágrafo único. A servidora deverá se apresentar junto à Secretaria de Educação
em 02 de janeiro de 2014.
José Mauro Dedemo Orlandini – Prefeito do Município
PORTARIA N. 643 de 20/12/2013
Resolve:
TRANSFERIR, a partir de 01 de janeiro de 2014, o servidor EDISON PEREIRA
COSTA, Registro Funcional n. 3121, do cargo em comissão de DIRETOR DE
TRABALHO E RENDA - DTR, para o cargo em comissão de DIRETOR DA
REGIONAL NORTE - DRN, órgão subordinado à Secretaria de Serviços Urbanos
– SU, com vencimentos CCD, conforme disposto na Lei Complementar Municipal
n. 93/2012.
José Mauro Dedemo Orlandini – Prefeito do Município
PORTARIA N. 644 de 20/12/2013
Resolve:
NOMEAR, a partir de 01 de janeiro de 2014, MACÁRIO ANTUNES QUIRINO,
(Qualificado em seu prontuário), para a função de confiança de DIRETOR DE
TRABALHO E RENDA - DTR, com vencimentos CCD, conforme disposto na Lei
Complementar Municipal n. 93/2012.
José Mauro Dedemo Orlandini – Prefeito do Município
PORTARIA N. 640, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013
Dispõe sobre a criação da Comissão Temporária para elaboração do
Movimento Cívico de Bertioga – MCV e seleção, treinamento e coordenação
dos Agentes da Cidade do município de Bertioga.
O Arquiteto e Urbanista José Mauro Dedemo Orlandini, Prefeito do
Município de Bertioga, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO a necessidade de se criar uma comissão para
planejar e executar políticas que estimulem o espírito de cidadania na população, a
qual auxiliará a administração pública na fiscalização e aplicação de leis que tratam
sobre a ordem pública,
RESOLVE:
Art. 1º Fica criada a Comissão Temporária para elaboração
do Movimento Cívico de Bertioga – MCB/Temporada de Verão 2014.
Art.2º A Comissão tem caráter temporário, iniciando a partir da publicação
deste Decreto e findando em 10 de março de 2014.
Art.3º Ficam designados como membros da Comissão Temporária
Movimento Cívico de Bertioga – MCB/Temporada de Verão 2014:
I - a Secretaria do Meio Ambiente Marisa Roitman, Registro 4786;
II – o Secretário de Serviços Urbanos. Roberto Tadeu Julião Registro
4629;
III – o Secretário de Segurança e Cidadania Cel Eduardo Silveira Bello
Registro 4726;
IV – o Secretário da Educação Ivan de Carvalho – Registro 4929;
V – e o servidor Fernando Moreira de Oliveira, Registro 383.
Art. 4º A Comissão Temporária Movimento Cívico de Bertioga – MCB/
Temporada de Verão 2014 deverá apresentar ao Sr. Prefeito até o dia 28 de dezembro
de 2013 a seleção dos Agentes da Cidade do município de Bertioga, para que os
mesmos seja nomeados nos termos da lei como agentes honoríficos do município
de Bertioga, em caráter temporário, da data da nomeação até 10 de março de 2014
e sem qualquer remuneração.
Art. 5º A Comissão Temporária Movimento Cívico de Bertioga – MCB/
Temporada de Verão 2014 será responsável pelo treinamento e coordenação dos
serviços dos Agentes da Cidade do município de Bertioga.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Bertioga, 17 de dezembro de 2013
Arq. Urb. José Mauro Dedemo Orlandini
Prefeito do Município
BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO - Nº 592 - BERTIOGA, 21 DEZembro DE 2013
diretoria de recursos humanos
Atenção Servidor
A Diretoria de Recursos Humanos - DRH informa:
Os servidores nascidos no mês de janeiro devem apresentar o Censo
Funcional, obrigatório conforme Decreto nº 1.992, de 28 de junho de 2013
publicado no BOM de 29 de junho, do dia 2 até o dia 31 de janeiro.
A entrega do Censo substitui, a título de teste, o recadastramento do Vale
Transporte.
O recenseamento é realizado com o preenchimento e envio do formulário
disponível na internet na página http://www.bertioga.sp.gov.br/servicos_online.
php, para [email protected], ou entregue no atendimento da Diretoria de
Recursos Humanos, Sala de Atendimento ao Contribuinte, das 9 (nove) às 16
(dezesseis) horas, junto com a Declaração de Bens e Rendas Atual ou cópia da
última Declaração de Imposto de Renda que centraliza todas as informações.
A apresentação da Declaração de Bens Atual ou da Declaração de Imposto
de Renda é necessária para atender a exigência da Lei Federal nº 8.249 de
2 de junho de 1992.
Dúvidas relativas ao Censo Funcional devem ser encaminhadas para o e-mail
[email protected].
conselhos municipais
CONVOCAÇÃO
O presidente do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), no uso
de suas atribuições, CONVIDA os conselheiros municipais e população em
geral para a reunião extraordinária na próxima quinta-feira, dia 26
de dezembro, às 14 horas, na sala reuniões do Gabinete do Prefeito, na
Prefeitura do Município de Bertioga, que fica na Rua Luiz Pereira de Campos,
901 – Vila Itapanhaú - Bertioga.
Pauta:
1. Leitura e aprovação da ata anterior
4. Assuntos Gerais
Fernando Moreira de Oliveira
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social
Bertioga/SP
23
24
BERTIOGA, 21 DEZembrO DE 2013 - BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO - Nº 592