Câmara Municipal de Marília
ESTADO DE SÃO PAULO
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SESSÃO ORDINÁRIA DE 20/ 06/ 2011
INDICAÇÕES
Indicação n. 1281/2011 do Vereador Sydney Gobetti de Souza
Assunto - Sugerindo à CODEMAR efetuar a operação tapa buracos na Rua Joaquim
Barreto, mais precisamente ao lado do Posto de Saúde, no bairro Costa e Silva; faz-se
necessária a execução da adequada manutenção preventiva para evitar a formação de
buracos, situações que são provocadoras de inúmeros acidentes, e danos a veículos.
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Indicação n.1282/2011 do Vereador Sydney Gobetti de Souza
Assunto - Sugerindo à CODEMAR efetuar a operação tapa buracos na rua Thomé de
Souza, esquina com a rua Maciel Parente, no Bairro Costa e Silva.
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------Indicação n. 1283/2011 do Vereador Sydney Gobetti de Souza
Assunto - Sugerindo à CODEMAR efetuar a operação tapa buraco na rua Mem de Sá em
frente à Escola José Alfredo de Almeida, haja vista que os buracos se encontram defronte a
um ponto de ônibus, no bairro Costa e Silva.
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------Indicação n. 1284/2011 do Vereador Sydney Gobetti de Souza
Assunto - Sugerindo ao Prefeito Municipal determinar ao setor competente, efetuar as
melhorias necessárias na iluminação do viaduto do Contorno, nas proximidades da Unimar
– Universidade de Marília, no bairro Jardim Universitário, haja vista que já existe um
requerimento de autoria deste Vereador, protocolado sob n°690/2009, ou seja, há quase
dois anos e até o presente momento não foram tomadas as providências necessárias e
ainda, considerando a insegurança causada; temos informações de que os estudantes que
por ali trafegam estão sendo assaltados constantemente.
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------Indicação n. 1285/2011 do Vereador Sydney Gobetti de Souza
Assunto - Sugerindo à CODEMAR efetuar a operação tapa buracos na rua Francisco
Pimentel e na rua Bartolo Bassalobre, no bairro Jardim Nacional, haja vista que, os defeitos
e danos causados aos veículos que por ali transitam, é um fator bastante relevante.
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------Indicação n. 1286/2011 do Vereador Sydney Gobetti de Souza
Assunto - Sugerindo ao Departamento de Água e Esgoto de Marília, efetuar o conserto de
uma vala aberta pelo próprio departamento, na rua Vidal de Negreiros, especificamente, na
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altura do numero 162, próximo ao Tauste Norte, haja vista a ocorrência de acidentes no
local. Sabe-se que foram procedidos reparos na rede pública de água e esgoto, contudo até
o presente momento ainda não foi reparado o asfalto, causando insatisfação, desconforto e
insegurança para população daquele bairro.
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------Indicação n. 1287/2011 do Vereador Marcos Custódio
Assunto - Sugerindo ao Prefeito Municipal determinar ao setor competente para que se
faça a correção da camada asfáltica da Rua Gonçalves Ledo, Núcleo Habitacional Castelo
Branco, em toda sua extensão, com urgência, pois mesmo em face das inúmeras
reivindicações, a mesma continua com muitos buracos.
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------Indicação n. 1288/2011 do Vereador Marcos Custódio
Assunto - Sugerindo ao Prefeito Municipal determinar ao setor competente para que se
faça a correção da camada asfáltica da Rua Corifeu de Azevedo Marques, Núcleo
Habitacional Castelo Branco, em toda sua extensão, pois mesmo fazendo vários pedidos, a
mesma continua em péssimo estado de conservação.
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------Indicação n.1289/2011 do Vereador Marcos Custódio
Assunto - Sugerindo ao Prefeito Municipal determinar ao setor competente que se faça a
correção da camada asfáltica, da passagem em nível das Ruas Paraná e 9 de Julho, pois as
citadas travessias da linha férrea, encontram-se com desníveis e buracos, onde passam os
trilhos, causando grandes baques e solavancos nos veículos ao atravessarem o local.
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------Indicação n.1290/2011 do Vereador Yoshio Takaoka
Assunto - Sugerindo ao Prefeito Municipal determinar ao setor competente que sejam
notificados os proprietários dos terrenos existentes na Av. Francisco Chaves de Moraes,
Núcleo Habitacional Presidente Jânio da Silva Quadros, em toda sua extensão, tendo em
vista o mesmo estar com mato alto, com proliferação de caramujos e outros animais
peçonhentos, ou que sejam tomadas as medidas necessárias para a limpeza dos
mencionados imóveis.
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------Indicação n.1291/2011 do Vereador Yoshio Takaoka
Assunto - Sugerindo ao Prefeito Municipal determinar ao setor competente que se
providencie a pintura de solo “PARE” entre a Rua Arco Verde e 4 de Abril, tendo em vista
que é uma rua de grande movimento e a falta desta sinalização poderá implicar na
segurança dos condutores de automóveis.
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------Indicação n. 1292/2011 do Vereador Yoshio Takaoka
Assunto - Sugerindo ao Prefeito Municipal determinar ao setor competente que se faça a
reparação da boca de lobo na Rua Thomaz Mascaro defronte ao número 80, pois a mesma
encontra-se em perigo eminente, visto que pode causar acidentes.
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------Indicação n. 1293/2011 do Vereador Yoshio Takaoka
Assunto - Sugerindo ao Prefeito Municipal determinar ao setor competente que aumente a
fiscalização de veículos, com relação a utilização de faróis xênon, visto que o Conselho
Nacional de Trânsito (Contran) proibiu a instalação dos mesmos, e ainda existem vários
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usuários que a infringem, causando risco de acidentes, haja vista a dificuldade de enxergar
que o condutor da mão contrária enfrenta com o excesso de luminosidade.
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------Indicação n. 1294/2011 do Vereador Yoshio Takaoka
Assunto - Sugerindo ao Prefeito Municipal determinar ao setor competente que se faça o
recapeamento da Rua Francisco Martinelli, próximo ao número 278, visto que ainda existem
buracos feitos pelo DAEM, ocupando quase a quadra inteira.
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------Indicação n. 1295/2011 do Vereador Yoshio Takaoka
Assunto - Sugerindo ao Prefeito Municipal determinar ao setor competente que providencie
o conserto dos canteiros centrais localizados em toda a extensão da Avenida Monte
Carmelo, no bairro Fragata.
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------Indicação n.1296/2011 do Vereador Herval Rosa Seabra
Assunto - Sugerindo à CODEMAR, que providencie a operação tapa buracos na rua Maria
Francisca de Camargo, mais precisamente defronte ao número 157 - no bairro Jardim Santa
Antonieta.
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------Indicação n. 1297/2011 do Vereador Herval Rosa Seabra
Assunto - Sugerindo à CODEMAR, que providencie a operação tapa buracos na rua Lima e
Costa, mais precisamente na sua confluência com a rua Campos Sales, bairro Alto Cafezal.
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------Indicação n. 1298/2011 do Vereador Herval Rosa Seabra
Assunto - Sugerindo à EMDURB, determinar ao setor competente que proceda a correção
e pintura das faixas de pedestres localizadas na rua Amador Bueno , nas proximidades da
EMEF “Nelson Gabaldi” e EMEF “Geralda Vilardi”.
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------Indicação n. 1299/2011 do Vereador Herval Rosa Seabra
Assunto - Sugerindo ao Prefeito Municipal determinar ao setor competente que venha a
erradicar uma árvore existente na rua Sargento Ananias, próximo ao número 286, área
central de nosso município.
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------Indicação n. 1300/2011 do Vereador Herval Rosa Seabra
Assunto - Sugerindo à CODEMAR, que providencie a operação tapa buracos na rua Pedro
Teruel Martinez, mais precisamente próximo à rua João Batista Bregion, no Bairro Nova
Marília
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------Indicação n. 1301/2011 do Vereador Herval Rosa Seabra
Assunto - Sugerindo ao Prefeito Municipal determinar ao setor competente a realização de
operação tapa buracos na rua Kintaro Mitsuka, no Jardim Marajó, que esse encontra
bastante danificada , causando transtornos aos motoristas.
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Indicação n. 1302/2011 do Vereador Delegado Wilson Damasceno
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Assunto - Sugerindo ao Prefeito Municipal determinar ao setor competente que efetue as
diversas correções na camada asfáltica da Rua Jericó, desde a confluência com a Rua
Salgado Filho, até a rotatória com a Rua José Bonifácio, que se encontra em péssimo
estado de conservação, no bairro Jardim Cristo Rei, conforme fotos anexas.
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------Indicação n. 1303/2011 do Vereador Delegado Wilson Damasceno
Assunto - Sugerindo ao Prefeito Municipal determinar ao setor competente que efetue a
correção da camada asfáltica na confluência da Rua Jorge Mansur com Alexandre Chaia, no
bairro Jardim Marajó, conforme fotos anexas.
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------Indicação n.1304/2011 do Vereador Delegado Wilson Damasceno
Assunto - Sugerindo ao Prefeito Municipal determinar ao setor competente que efetue as
correções na camada asfáltica nas proximidades e na própria confluência entre as Ruas
Hermes da Fonseca e Rua 31 de Março, no Bairro Palmital.
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------Indicação n. 1305/2011 do Vereador Delegado Wilson Damasceno
Assunto - Sugerindo ao Prefeito Municipal determinar ao setor competente que efetue uma
vistoria e estude a possibilidade de realizar uma poda geral nas árvores da Rua Tupã, que
em sua maioria apresentam-se avantajadas,
causando situações de risco e
comprometendo o aspecto urbanístico, no Bairro Salgado Filho.
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------Indicação n. 1306/2011 do Vereador Delegado Wilson Damasceno
Assunto - Sugerindo ao Prefeito Municipal determinar ao setor competente que insira em
seu cronograma de trabalhos com a devida urgência, uma ação corretiva na Rua Vidal de
Negreiros e ressaltamos como ponto crítico danificação acentuada que há meses atormenta
moradores e usuários na altura do nº 162, na Vila São Paulo, conforme fotos anexas.
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------Indicação n. 1307/2011 do Vereador Delegado Wilson Damasceno
Assunto - Sugerindo ao Prefeito Municipal determinar ao setor competente que efetue
correção em um buraco no asfalto referente abertura efetuada pelo DAEM para corrigir
vazamento de água da Rua Guerino Cavalieri frente ao nº 61, pois a extensão do buraco
vem aumentando a cada dia e causando transtornos aos moradores que reclamam deste
entre outros vários buracos existentes no Bairro Cavalieri II.
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------Indicação n. 1308/2011 do Vereador José Carlos Albuquerque
Assunto - Sugerindo à EMDURB, que realize sinalização de solo na confluência das Ruas
Marino Casadei com Rodolpho Zafred, no Núcleo Habitacional Nova Marília.
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------Indicação n. 1309/2011 do Vereador José Carlos Albuquerque
Assunto - Sugerindo ao Prefeito Municipal determinar ao setor competente que realize os
reparos necessários na fonte de água existente na Rua Miguel Pastori em sua confluência
com a Rua Júlio Ferreira de Barros, no Núcleo Habitacional José Teruel Martinez.
Indicação n. 1310/2011 do Vereador José Carlos Albuquerque
Assunto - Sugerindo à CODEMAR que realize operação tapa buracos na Rua Gaspar de
Lemos no trecho compreendido entre as Ruas Luiz Delicato e Rinópolis, local
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frequentemente prejudicado em seu leito carroçável, conforme indicações anteriores deste
Vereador.
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------Indicação n. 1311/2011 do Vereador José Carlos Albuquerque
Assunto - Sugerindo à CODEMAR que realize operação tapa buracos na Rua Salmourão
no trecho compreendido entre as Ruas Amando de Oliveira Rocha Filho e Queiróz, no bairro
Prolongamento Palmital.
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------Indicação n. 1312/2011 do Vereador José Carlos Albuquerque
Assunto - Sugerindo ao Prefeito Municipal determinar ao setor competente, com urgência,
conserto de boca de lobo na rua Santos Dumont, esquina com rua Dr. Ferraz de Campos,
Vila São Paulo.
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------Indicação n. 1313/2011 do Vereador José Carlos Albuquerque
Assunto - Sugerindo à EMDURB, a sinalização de solo e aérea em toda a extensão do
Núcleo Habitacional JK, principalmente na confluência das ruas Pedro dos Santos com José
Osvaldo Petito, onde há diversas ocorrências de acidentes.
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------Indicação n. 1314/2011 do Vereador Júnior da Farmácia
Assunto - Sugerindo ao Prefeito Municipal determinar ao setor competente que realize
demarcação de solo em toda extensão da Rua Ângelo Seleghin, bairro Jardim Itaipu.
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------Indicação n. 1315/2011 do Vereador Júnior da Farmácia
Assunto - Sugerindo ao Prefeito Municipal determinar ao setor competente que realize
reparos nos alambrados e no pára-bolas do Campo Varzeano Octávio Simonaio.
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------Indicação n. 1316/2011 do Vereador Júnior da Farmácia
Assunto - Sugerindo ao Prefeito Municipal determinar ao setor competente que tome as
medidas necessárias para acabar com o acumulo de água no cruzamento da Rua Durval de
Menezes com a Avenida Francisco da Costa Pimentel.
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------Indicação n. 1317/2011 do Vereador Júnior da Farmácia
Assunto - Sugerindo ao Prefeito Municipal determinar ao setor competente que realize
operação tapa buracos em toda extensão da Rua Zeina Gradia Gratão, Nova Marília .
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------Indicação n. 1318/2011 do Vereador Júnior da Farmácia
Assunto - Sugerindo ao Prefeito Municipal determinar ao setor competente que realize
operação tapa buracos em toda extensão da Avenida Miguel Granito Neto.
Indicação n. 1319/2011 do Vereador Eduardo Gimenes
Assunto - Sugerindo ao Prefeito Municipal determinar ao setor competente para que
determine ao órgão competente que execute o reparo na camada asfáltica em toda
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extensão da Rua Raul Pimazoni, defronte ao nº 604, no bairro Jardim América, pois o
asfalto apresenta vários buracos, deixando um aspecto de abandono, onde os motoristas
são obrigados a fazerem manobras bruscas para não danificarem seus veículos, o que tem
causado insatisfação, desconforto e insegurança para os motoristas e população que
transitam pelo local.
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------Indicação n. 1320/2011 do Vereador Eduardo Gimenes
Assunto - Sugerindo ao Prefeito Municipal determinar ao setor competente que execute
os reparos na camada asfáltica em toda extensão da Rua Gervásio Bergamasco Corsatto
defronte ao nº 123, no bairro Jardim América Prolongamento, pois o asfalto apresenta
vários buracos, deixando um aspecto de abandono, onde os motoristas são obrigados a
fazerem manobras bruscas para não danificarem seus veículos, o que tem causado
insatisfação, desconforto e insegurança para os motoristas e população que transitam pelo
local.
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------Indicação n. 1321/2011 do Vereador Eduardo Gimenes
Assunto - Sugerindo ao Prefeito Municipal determinar ao setor competente que execute o
reparo na camada asfáltica em toda extensão da Rua Alberto Doreto Campanari, defronte
ao nº 96 no bairro Jardim América, pois o asfalto apresenta vários buracos, deixando um
aspecto de abandono, onde os motoristas são obrigados a fazerem manobras bruscas para
não danificarem seus veículos, o que tem causado insatisfação, desconforto e insegurança
para os motoristas e população que transitam pelo local.
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---------------------------------------------------------------------------------------------------------------Indicação n. 1322/2011 do Vereador Eduardo Gimenes
Assunto - Sugerindo ao Prefeito Municipal determinar ao setor competente que execute o
reparo na camada asfáltica em toda extensão da Rua Hermínio Ceroni defronte ao nº 115,
no bairro Jardim Bandeirantes, pois o asfalto apresenta vários buracos, deixando um
aspecto de abandono, onde os motoristas são obrigados a fazerem manobras bruscas para
não danificarem seus veículos, o que tem causado insatisfação, desconforto e insegurança
para os motoristas e população que transitam pelo local.
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------Indicação n. 1323/2011 do Vereador Eduardo Gimenes
Assunto - Sugerindo ao Prefeito Municipal determinar ao setor competente que execute o
reparo na camada asfáltica em toda extensão da Rua Oracina Correa de Moraes Rodine,
no Bairro Jardim Bandeirantes, pois o asfalto apresenta vários buracos, deixando um
aspecto de abandono, onde os motoristas são obrigados a fazerem manobras bruscas para
não danificarem seus veículos, o que tem causado insatisfação, desconforto e insegurança
para os motoristas e população que transitam pelo local.
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---------------------------------------------------------------------------------------------------------------Indicação n. 1324/2011 do Vereador Cesar ML
Assunto - Sugerindo à CODEMAR que efetue reparos na camada asfáltica na rua 24 de
Dezembro, no trecho entre a rua Dr. Joaquim de Abreu Sampaio Vidal e a Av. Nicola Ricci.
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------Indicação n.1325/2011 do Vereador Cesar ML
Assunto - Sugerindo à CODEMAR que efetue reparos na camada asfáltica na rua Manoel
de Oliveira, em frente aos números 123, 132, 254, 264 e 270, no bairro Bassan.
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------Indicação n. 1326/2011 do Vereador Cesar ML
Assunto - Sugerindo à CODEMAR efetue reparos na camada asfáltica na rua Olavo Bilac,
em frente aos números 132, 152, 212 e 260, no importante bairro São Miguel.
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------Indicação n.1327/2011 do Vereador Cesar ML
Assunto - Sugerindo à CODEMAR efetue reparos na camada asfáltica na rua Bartolomeu
de Gusmão no trecho entre as Avenidas Santo Antonio e Castro Alves.
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------Indicação n. 1328/2011 do Vereador Cesar ML
Assunto - Sugerindo à CODEMAR que efetue reparos na camada asfáltica no cruzamento
da rua Hermínio Mazzini com a rua Pedro Martins Parras no bairro Santa Antonieta.
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------Indicação n. 1329/2011 do Vereador Cesar ML
Assunto - Sugerindo à CODEMAR que efetue reparos na camada asfáltica na rua Felipe
Camarão em frente ao nº 174 no bairro Lorenzetti
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------Indicação n. 1330/2011 do Vereador Pedro do Gás
Assunto - Sugerindo ao Prefeito Municipal determinar ao setor competente, que venha a
realizar operação tapa-buracos em todo bairro Cesar Almeida, pois são tantas as ruas
danificadas, que fica até difícil mencionar o nome de todas elas, o que vem causando
revolta dos moradores que se sentem abandonados pelo Poder Público.
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Indicação n. 1331/2011 do Vereador Pedro do Gás
Assunto - Sugerindo ao Prefeito Municipal determinar ao setor competente, que venha a
realizar a finalização da operação tapa buracos, no bairro Vila Jardim, pois algumas ruas
não receberam tal benfeitoria, como a rua das Violetas, avenida. Keiji Akutagawa, rua das
Paineiras, rua dos Gerânios e rua Cedral, o que causa estranheza dos moradores que nos
procuraram, para fazer tal reivindicação.
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------Indicação n. 1332/2011 do Vereador Pedro do Gás
Assunto - Sugerindo ao Prefeito Municipal determinar ao setor competente que realize a
correção da camada asfaltica da avenida José Rino e rua Sueli Carmanhani Borges da
Costa, esquina com a Rua Professor Wenceslau Aires Roim, vias públicas localizadas no
Núcleo Habitacional Dr. Aniz Brada, pois os moradores reclamam que o buraco já tomou
conta da rua e que já passaram a solicitação aos setores competentes e nada foi resolvido.
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------Indicação n. 1333/2011 do Vereador Pedro do Gás
Assunto - Sugerindo ao Prefeito Municipal determinar ao setor competente que providencie
a limpeza e capinação em todos os terrenos localizados no bairro Jardim Santa Antonieta,
bem como, a colocação de placas de sinalização, com os dizeres “proibido jogar lixo”, pois
além do mato alto que traz insegurança aos moradores pois facilita a ação de marginais, o
acúmulo de lixo nos terrenos contribui para proliferação de insetos, animais peçonhentos e a
transmissão de doenças.
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------Indicação n. 1334/2011 do Vereador Pedro do Gás
Assunto - Sugerindo ao Prefeito Municipal determinar ao setor competente que realize
reparos na camada asfáltica da rua 7 de Setembro, em toda sua extensão, principalmente
nas proximidades do número 850, atendendo solicitação dos motoristas que transitam pelo
local.
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------Indicação n. 1335/2011 do Vereador Pedro do Gás
Assunto - Sugerindo ao Prefeito Municipal determinar ao setor competente que proceda a
correção da camada asfáltica da rua Cides Aprígio Ferreira, defronte ao número 34, no
bairro Jardim Domingos de Léo, pois há tempos o morador deste imóvel vem solicitando tal
reparo e até o presente momento, nada foi feito para solucionar o problema.
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------Indicação n. 1336/2011 do Vereador Eduardo Nascimento
Assunto - Sugerindo ao Prefeito Municipal determinar ao setor competente que realize
projetos no sentido de firmar parceria junto ao Governo do Estado de São Paulo no sentido
da ampliação do nosso aeroporto.
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------Indicação n. 1337/2011 do Vereador Eduardo Nascimento
Assunto - Sugerindo ao Prefeito Municipal determinar ao setor competente que realize
estudos no sentido de se construir paulatinamente e seguindo o cronograma de obras, um
passeio público junto as áreas que pertence ao município.
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Indicação n. 1338/2011 do Vereador Eduardo Nascimento
Assunto - Sugerindo à EMDURB, determinar ao setor competente que venha a realizar
estudos no sentido de implantar em nosso município, ciclovias junto às principais vias de
acesso, sentido bairro-centro.
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------Indicação n. 1339/2011 do Vereador Eduardo Nascimento
Assunto - Sugerindo à EMDURB, determinar ao setor competente que venha a realizar
estudos no sentido de proibir conversão e acesso à Rua Remo Casteli pela Avenida João
Ramalho, no Bairro Nova Marília, devido aos constantes acidentes registrados no local.
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------Indicação n. 1340/2011 do Vereador Eduardo Nascimento
Assunto - Sugerindo ao Prefeito Municipal determinar ao setor competente que realize
estudos no sentido de se construir uma EMEF na região do Bairro do Bandeirantes.
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------Indicação n. 1341/2011 do Vereador Eduardo Nascimento
Assunto - Sugerindo ao Prefeito Municipal determinar ao setor competente que realize
estudos no sentido de se recapear a Rua Eduardo Prado.
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------Indicação n. 1342/2011 do Vereador Donizeti Alves
Assunto - Sugerindo ao Prefeito Municipal determinar ao setor competente a limpeza e
capinação na praça localizada entre as ruas José Clemente Ribeiro com rua Victória Atallah,
na Vila Operária da Alimentação II.
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------Indicação n. 1343/2011 do Vereador Donizeti Alves
Assunto - Sugerindo ao Prefeito Municipal determinar ao setor competente providenciar a
remoção de entulhos e galhos com máxima urgência, na rua Coroados defronte ao numero
310, haja vista que está completamente tomada por galhos secos trazendo, causando
grande preocupação aos moradores.
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------Indicação n. 1344/2011 do Vereador Donizeti Alves
Assunto - Sugerindo ao Prefeito Municipal determinar ao setor competente incluir no
cronograma de recapeamento e operação tapa buracos na rua Monsenhor João Baptista
Toffoli, em toda sua extensão, no bairro Argolo Ferrão.
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------Indicação n. 1345/2011 do Vereador Donizeti Alves
Assunto - Sugerindo ao Prefeito Municipal determinar ao setor competente providenciar a
substituição da fonte d'água existente na Praça da Bandeira na avenida Sampaio Vidal por
um projeto de urbanização do tipo jardinagem, haja vista que da forma que se encontra, a
mesma está sendo utilizada como lixeira, contendo água parada, que proporciona a
proliferação do mosquito da dengue.
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------Indicação n. 1346/2011 do Vereador Donizeti Alves
Assunto - Sugerindo ao Prefeito Municipal determinar ao setor competente providenciar a
retirada de placa de publicidade fixada no solo da rua Arco Verde esquina com avenida
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Sampaio Vidal, uma vez que a mesma encontra-se totalmente danificada, causando aspecto
de abandono.
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------Indicação n.1347/2011 do Vereador Donizeti Alves
Assunto - Sugerindo ao Prefeito Municipal determinar ao setor competente providenciar
reparos na iluminação pública, com a máxima urgência, na rua Urias Avelino de Moraes,
mais precisamente no trecho entre os números 255 ao 450, no bairro Cesar de Almeida,
sendo que o local encontra-se totalmente escuro, sendo alvo de vandalismo.
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------Indicação n.1348/2011 do Vereador Mário Coraíni Júnior
Assunto - Sugerindo à Municipalidade, a necessidade de que se promovam os devidos
reparos na camada asfáltica, da rua Amador Bueno, confluência com a rua Dr. Hercules
Galetti, no bairro Jardim Califórnia, onde verdadeira cratera desafia os responsáveis pela
manutenção de nossa cidade, situação esta que compromete a segurança do transito do
local, bem como o urbanismo da região.
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------Indicação n. 1349/2011 do Vereador Mário Coraíni Júnior
Assunto - Sugerindo à Municipalidade, a necessidade que se promovam os devidos
reparos na camada asfáltica, da Avenida Saudade, no bairro Jardim Cavallari, altura do n.º
1.200, visando o restabelecimento do urbanismo e segurança do trânsito do local.
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------Indicação n. 1350/2011 do Vereador Mário Coraíni Júnior
Assunto - Sugerindo à Prefeitura Municipal de Marília, a necessidade, com a urgência que
for possível, de providenciar a recuperação do solo asfáltico da rua Alcindo Saul Amaral, no
Parque São Jorge, sobretudo na altura do n.º 481, atendendo ao pedidos de moradores,
representados pelo Sr. Alcides Depizol, visando o restabelecimento do urbanismo do local,
bem como a segurança do transito que por ali ocorre, em fluxo intenso.
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------Indicação n. 1351/2011 do Vereador Mário Coraíni Júnior
Assunto - Sugerindo à Municipalidade, a necessidade que se promovam os devidos
reparos na camada asfáltica, da rua Dr. Granadino de Baptista, bairro Senador Salgado
Filho, altura do nº 125, visando o restabelecimento do urbanismo e segurança do transito do
local.
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------Indicação n. 1352/2011 do Vereador Mário Coraíni Júnior
Assunto - Sugerindo ao Prefeito Municipal determinar ao setor competente, a necessidade
que se promovam os devidos reparos na camada asfáltica, da rua Jorge Mussi, no bairro
Jardim Santa Antonieta altura dos n.ºs 63 / 67, visando o restabelecimento do urbanismo e
segurança do trânsito do local.
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------Indicação n. 1353/2011 do Vereador Mário Coraíni Júnior
Assunto - Sugerindo à Municipalidade, a necessidade que se promovam os devidos
reparos na camada asfáltica, da rua 7 de Setembro, bairro Senador Salgado Filho, altura do
n.º 793, visando o restabelecimento do urbanismo e segurança do transito do local.
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SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 /06 / 2011
REQUERIMENTOS
REQUERIMENTOS QUE INDEPENDEM DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
Requerimento n.1129/2011 do Vereador Herval Rosa Seabra
Assunto: Voto de profundo pesar pelo falecimento do Sr. Angel Nigro, ocorrido em 15 de
junho último, nesta cidade.
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Requerimento n.1144/2011 do Vereador José Carlos Albuquerque
Assunto: Voto de profundo pesar pelo falecimento do Ex-Prefeito de Vera Cruz, Fábio Zalaf,
morreu na quarta-feira, em 08 de junho, na cidade de São Paulo/SP.
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Requerimento n. 1145/2011 do Vereador José Carlos Albuquerque
Assunto: Voto de profundo pesar pelo falecimento do Sr. José Aparecido Jorge, ocorrido em
09 de junho ultimo, em nossa cidade.
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Requerimento n. 1146/2011 do Vereador José Carlos Albuquerque
Assunto: Voto de profundo pesar pelo falecimento do aposentado PM. Hermes Aparecido
Costa, ocorrido em 12 de junho último, em nossa cidade.
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Requerimento n. 1155/2011 do Vereador Júnior da Farmácia
Assunto: Voto de profundo pesar pelo falecimento do Sr. José Antonio Esteves Rubio,
ocorrido em 08 de junho último, nesta cidade.
REQUERIMENTOS QUE INDEPENDEM DE DISCUSSÃO, MAS ESTÃO SUJEITOS À VOTAÇÃO
Requerimento n. 1114/2011 do Vereador Sydney Gobetti de Souza
Assunto – Votos de congratulações à Dra. Mariana Souza Delazari, de apenas 24 anos,
formada em 2009 pelo UNIVEM, que foi integrada à OAB – Ordem dos Advogados do Brasil,
31ª Subsecção e que passará a exercer a advocacia com responsabilidade e dedicação.
Desejamos à jovem advogada uma brilhante carreira, onde o papel constitucional da OAB de
lutar pela sociedade e o Estado Democrático de Direito, assim como a permanente defesa
das prerrogativas da advocacia. Parabéns pelo grande mérito da conquista!
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Requerimento n.1115/2011 do Vereador Sydney Gobetti de Souza
Câmara Municipal de Marília
ESTADO DE SÃO PAULO
Assunto – Votos de congratulações ao renomado médico ortopedista Dr. Hilário Maldonado,
que foi homenageado pelo Rotary Club de Marília, do Distrito 4510 do Rotary International, na
região centro-oeste do interior do Estado de São Paulo, por completar no último dia seis de
junho, 50 anos de associativismo. A homenagem aconteceu na sede do próprio clube, que
recepcionou rotarianos dos demais clubes da cidade de Marília e região, bem como
autoridades rotárias. Esta Casa de Leis, reconhece a justa homenagem, sabedora do caráter,
compromisso e dedicação de estimado médico à organização.
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Requerimento n.1118/2011 do Vereador Marcos Custódio
Assunto – Votos de congratulações ao Sr. LUVERCI PIRES DA SILVA, proprietário da
“DROGARIA LUVERCI”, situada na Avenida João Ramalho 1050; farmácia altamente
conceituada no ramo de Medicamentos e Perfumarias, atendendo em um ambiente
extremamente familiar, contando com o apoio de filhos e funcionários, transmitindo muita
segurança e confiança a seus clientes, trabalhando e contribuindo com o crescimento de
nossa cidade há mais de 25 anos, fornecendo medicamentos com descontos especiais,
estendendo atendimento de primeiríssima qualidade a todos os seus clientes e amigos.
Nossos votos de muito sucesso, parabéns. Que Deus os abençoe.
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Requerimento n. 1119/2011 do Vereador Marcos Custódio
Assunto – Votos de congratulações ao Sr. José Cláudio Calógero, proprietário da
“EXCELÊNCIA AUTO ESCOLA”, empresa esta que vem há 9 meses desenvolvendo um belo
trabalho em nosso Município, com um atendimento personalizado, dedicado e com muita
responsabilidade na formação, ensino e capacitação de nossos futuros Condutores
“Motoristas”, com três funcionários altamente capacitados, e que se encontra contribuindo,
sobremaneira, para o crescimento de nossa cidade. Nossos votos de muito sucesso.
Parabéns, que Deus os abençoe!
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Requerimento n.1120/2011 do Vereador Marcos Custódio
Assunto – Votos de congratulações ao Sr. Antonio Carlos Marin, proprietário da
“MADEIREIRA MADEIRÃO” situada na Avenida Doutor Thimo Bruno Belluci, 357, no bairro
Jardim Aquarius; altamente conceituada no ramo de madeiras e que vem há 17 anos atuando
em nosso mercado, fornecendo madeiras brutas e aparelhadas atendendo a necessidade do
mercado, com maquinários
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Requerimento n. 1123/2011 do Vereador Yoshio Takaoka
Assunto – Votos de congratulações à pessoa do Senhor João Chimabukuro, extensivo à sua
esposa Senhora Miyoko Chimabukuro e familiares, que no ano de 1929 mudaram-se para
Marília, na conhecida Fazenda Formosa, vindo a ser proprietário da Loja “Ouro Branco”
localizada na Rua Coronel Galdino de Almeida número 444, e por vários anos participando
como vice-presidente e depois como tesoureiro na Associação Esportiva Cultural de Okinawa
de Marília (AECOM), tendo contribuído enormemente nas atividades sociais e
desenvolvimento deste município.
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Requerimento n. 1124/2011 do Vereador Yoshio Takaoka
Assunto – Votos de congratulações ao Médico Veterinário e Radialista Márcio Germani, que
vem apresentando um programa homônimo, na Rádio Onda Vida na 105,9 FM e na TV
Comunitária no canal 15, exercendo papel de fundamental importância à divulgação da
informação como apresentador de TV. Divulgando e prestigiando as empresas, transmitindo
aos telespectadores tudo que há de melhor em comércio, gastronomia e entretenimento em
nosso município. Parabéns pela relevância do trabalho realizado!
Câmara Municipal de Marília
ESTADO DE SÃO PAULO
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Requerimento n. 1125/2011 do Vereador Yoshio Takaoka
Assunto – Votos de congratulações ao empresário e chef Bruno Fukase, proprietário do já
tradicional Restaurante Oriental, que comemora 15 anos da melhor cozinha típica em Marília
e região, em gastronomia japonesa e chinesa; em seu cardápio apresenta uma variada
combinação de gosto e requinte, desde o famoso Sukiyaki até nossas sobremesas de
Tempurá. Entrar no Restaurante Oriental é sentir-se em um pedaço do Japão, com decoração
impecável e senso estético, surpreendendo os clientes, principalmente pelas delícias
culinárias e pela arte com que as apresenta. Nosso reconhecimento e desejos de sucesso
contínuo.
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Requerimento n. 1126/2011 do Vereador Herval Rosa Seabra
Assunto – Votos de congratulações à Secretaria Municipal de Obras Públicas, na pessoa do
Eng. Civil Antonio Carlos Nasraui e à CIPA/SOP – Comissão Interna de Prevenção de
Acidentes, na pessoa do Sr. Paulo Sérgio Guimarães, que realizaram no período de 15 a 17
de junho a 1ª SIPAT - Semana Interna de Prevenção de Acidentes de Trabalho, evento que
reuniu servidores da Secretaria Municipal de Obras Públicas, na Garagem Municipal de
Obras Públicas.
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Requerimento n. 1127/2011 do Vereador Herval Rosa Seabra
Assunto – Votos de congratulações ao Colégio Criativo, na pessoa da coordenadora do
Ensino Fundamental II – Sra. Terezinha Colombo, extensivos aos demais organizadores, que
promoveu durante o Festival Cultural, em comemoração a semana do meio ambiente (6 a 10
de junho) um desfile onde as criações deveriam abordar o tema sustentabilidade,
confeccionadas com várias fibras, tais como: filtro de café, sacolas plásticas, garrafa pet,
jornal e revistas, os modelos criados mostraram que a moda sustentável é uma tendência
mundial. Parabéns pela Brilhante proposta, compromisso e responsabilidade social!
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Requerimento n.1128/2011 do Vereador Herval Rosa Seabra
Assunto – Votos de congratulações à Policia Militar do Estado de São Paulo, em Marília, na
pessoa do Comandante do 9º BPM/I – Ten. Cel. PM João Carlos Sproesser Mathias; à
Prefeitura Municipal e à Secretaria Municipal da Educação, na pessoa da Professora Rosani
Puia de Souza Pereira, pela realização da cerimônia de Formatura do PROERD – Programa
Educacional de Resistência às Drogas e à Violência, dos alunos das 4ª séries do ensino
Fundamental, das EMEF‟s Professor Antonio Ribeiro, Professor Paulo Reglus Neves Freire e
Escola Estadual Bento de Abreu Sampaio Vidal, realizadas no CEMESC, em 14 de junho.
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Requerimento n. 1130/2011 do Vereador Delegado Wilson Damasceno
Assunto – Votos de congratulações à querida e admirável Sra. Tereza Siqueira que exerce
com peculiar simplicidade e contagiante alegria, a função de Diarista, dignificando-a pela
seriedade e perseverança de raras profissionais. Altamente requisitada, excede pelo amor
que exprime, pelo astral elevado que irradia, pelas mensagens de otimismo que ressoam e
marcam, pela fé inabalável sem limites que expressam a fidelidade e gratidão à Deus.
Páginas que gravam ricas palavras no Diário de uma notável Diarista: humildade, afabilidade,
alegria, entusiasmo, amor e paz. Digna de Bençãos. Saúde e Paz!
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Requerimento n.1131/2011 do Vereador Delegado Wilson Damasceno
Assunto – Votos de congratulações ao Dr. Joaquim Olímpio Ribeiro Garcia, Delegado
aposentado da Polícia Civil do Estado de São Paulo, pela brilhante carreira e pelos relevantes
serviços prestados à sociedade mariliense, consciência do dever cumprido fazendo jus à
Câmara Municipal de Marília
ESTADO DE SÃO PAULO
meritória aposentadoria que desfruta ao lado de seus entes queridos. Nossas sinceras
homenagens. Saúde e Paz!
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Requerimento n. 1132/2011 do Vereador Delegado Wilson Damasceno
Assunto – Votos de congratulações ao benquisto e dinâmico Sr. Nelson Machado,
proprietário da magnífica empresa “Nelson Cabeleireiros” que há 30 anos enobrece o
concorrido segmento na arte de promover a beleza, exaltando a auto estima de milhares de
clientes amigos. Com ambiente de pleno aconchego, singular acolhimento e uma equipe de
versáteis e habilidosos colaboradores que desfilam com classe insuperável; pedicure e
manicure, depilação, maquiagem, cortes e penteados especializando-se em formaturas e
estilo unissex. A sutileza de mãos talentosas em esculpir os traços da alma e do coração na
expressão facial; reflexo de felicidade. Digno de nossas homenagens; saúde e paz!
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Requerimento n. 1138/2011 do Vereador José Carlos Albuquerque
Assunto – Votos de congratulações aos Pelotões de Polícia Ambiental, pela realização do
evento esportivo 2º Torneio Society de Futebol Solidário, e à 4ª COMPANHIA da Polícia
Militar Ambiental, com sede em Marília e atuação em 51 municípios da região, que
comemorou o 34º aniversário do 2º Batalhão de Polícia Ambiental, no último dia 2 de junho,
reunindo equipes de várias cidades. A Policia Militar Ambiental possui papel fundamental na
preservação de nosso meio ambiente, em consonância aos princípios de proteção da vida, da
integridade física e da dignidade da pessoa humana. Nossos parabéns a todos os
participantes dos jogos e equipes, abaixo relacionados. Esta Casa de Leis, só em a agradecer
pelo o trabalho sério e competente destes valorosos profissionais!
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Requerimento n. 1139/2011 do Vereador José Carlos Albuquerque
Assunto – Votos de congratulações à Escola de Natação Dudu Acqua Center, na pessoa do
técnico Eduardo Sumida e aos três atletas, que faturaram 6 medalhas no Torneio Sudeste de
Natação: Maria Eduarda Sumida, João Gonçalves e Davi Mourão, todos na categoria Mirim
II. O Torneio foi promovido pela CBDA – Confederação Brasileira de Desportos Aquáticos. A
renomada escola ficou no 11º lugar entre as escolas participantes. Brilhantismo e conquistas
para Marília, excelente preparo de nossos atletas. Nosso apoio a todos!
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Requerimento n. 1140/2011 do Vereador José Carlos Albuquerque
Assunto – Votos de congratulações ao mariliense Rodrigo Poderoso que segue para os
EUA, onde vai atuar como instrutor de defesa pessoal do Exército Americano no Fort
Benning, Estado da Geórgia. Sua missão: treinar a tropa de elite americana, mais conhecida
como “RANGERS”, soldados que atuam na frente de combate em diversos países.
Selecionado pelo presidente da CBJJ, Professor Carlos Gracie Jr., para desenvolver um
trabalho visando competições realizadas em toda a América do Norte, Poderoso também vai
comandar a Academia Gracie Barra – Columbus, especializada em Jiu-Jtsu, com 127
praticantes.
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Requerimento n. 1147/2011 do Vereador Júnior da Farmácia
Assunto – Votos de congratulações ao atleta mariliense Edgar Rodrigues de Oliveira, da
academia Fisico (Carlson Gracie), pela brilhante conquista do título do campeonato Brasileiro
de Jiu-Jitsu, realizado no dia 12 de junho de 2011, na cidade de Itararé, neste Estado de São
Paulo, na categoria faixa-branca, peso pena; conquista disputada com os melhores atletas do
Brasil na categoria. Parabéns ao atleta, que destaca sobremaneira o nome do município no
cenário desportivo!
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Câmara Municipal de Marília
ESTADO DE SÃO PAULO
Requerimento n. 1148/2011 do Vereador Júnior da Farmácia
Assunto – Votos de congratulações ao Professor de Jiu-Jitsu Sr. Alexandre Nascimento de
Oliveira, da academia Fisico (Equipe Carlson Gracie), pelo excelente desempenho de seus
atletas no Campeonato Brasileiro de Jiu-Jitsu, realizado no 12 de junho último, com a
conquista de 5 medalhas de ouro e uma de prata, demonstrando posse de uma eficiente
técnica de treinamento na arte de defesa pessoal. Parabéns a todos os atletas!
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Requerimento n. 1149/2011 do Vereador Júnior da Farmácia
Assunto – Votos de congratulações ao maratonista e ultra-maratonista João Luis Javera, 55
anos, que no dia 05 de junho percorreu o percurso entre Bauru/Marília, totalizando 103 km, no
tempo de 12h22, equivalente a uma ultra-maratona; o atleta já correu 90 maratonas e
participou de 7 ultra-maratonas, sempre representando a cidade de Marília com brilhantismo.
Este último desafio, foi um fato inédito, uma conquista sem igual, nosso maratonista superou
todas as dificuldades, concluindo o percurso almejado. Parabéns ao atleta!
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Requerimento n. 1158/2011 do Vereador Eduardo Gimenes
Assunto – Votos de congratulações à empresa mariliense “Alan Motos”, na pessoa de seu
proprietário Alan Felix Bueno, há 06 anos no mercado, podendo contar com 02 funcionários
altamente qualificados, o que vem demonstrando assim grande grau de profissionalismo,
seriedade, competência e honestidade, fazendo com que se destaque destaca no ramo em
que atua, conquistando a fidelização de seus clientes. Parabéns pelo excelente
profissionalismo.
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Requerimento n. 1159/2011 do Vereador Eduardo Gimenes
Assunto – Votos de congratulações à Auto Mecânica Gepecar, situada à Rua Nossa Senhora
Aparecida nº 208, na pessoa de seus proprietários Geraldo Magela Reis e José Luis
Quintanilla, há 03 anos no mercado, podendo contar com 03 funcionários altamente
qualificados, o que demonstra grande grau de profissionalismo, seriedade, competência e
honestidade, destacando-se no segmento em que atua,; reconhecida pelos excelentes
serviços produzidos na economia mariliense, satisfazendo a todos os seus clientes!
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Requerimento n. 1160/2011 do Vereador Eduardo Gimenes
Assunto – Votos de congratulações ao CENTRO UNIVERSITÁRIO Eurípides Soares da
Rocha - “UNIVEM”, em nome de seu Reitor Dr. Luis Carlos de Macedo Soares e da Pró
Reitora de Graduação e Professora do Mestrado em Direito - Drª Raquel Cristina Ferrarone
Sanches, em razão da aquisição de inúmeros livros novos, na área de Direito, para a
biblioteca da “Univem”. Tal fato reflete o belíssimo trabalho da reitoria frente à Instituição e a
constante preocupação em proporcionar aos alunos um ensino jurídico de qualidade. A
iniciativa de modernização do acervo bibliotecário da “Univem” garantirá aos graduandos e à
sociedade a oportunidade de atualização constante e aperfeiçoamento do conhecimento
jurídico. Parabéns a todos!
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Requerimento n. 1166/2011 do Vereador Cesar ML
Assunto – Votos de congratulações à “Center Dog” em nome de seus proprietários, os Srs.
Silvio Barbosa Pena e Juliana Carla Cezar, empresa referência em nossa cidade, atuando por
excelência no segmento pet shop, quer na área de produtos, quer na oferta de serviços
veterinários, oferecendo grande variedade de marcas de rações, diversos tipos de acessórios
para animais de estimação, além de serviços como banho, tosa e muito mais. Excelente
empresa que recebe hoje, nossos sinceros parabéns!
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Câmara Municipal de Marília
ESTADO DE SÃO PAULO
Requerimento n. 1167/2011 do Vereador Cesar ML
Assunto – Votos de congratulações à empresa Ouro Branco Pneus em nome de seu
proprietário Paulo Henrique Madureira Damasceno, pelos excelentes serviços realizados em
nossa cidade, pneus, escapamentos, alinhamento, balanceamento tudo realizado por
profissionais com ampla experiência na área, recebam desta Casa nossos parabéns!
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Requerimento n. 1168/2011 do Vereador Cesar ML
Assunto – Votos de congratulações aos Supermercados Marajó, em nome de seu
proprietário Valdir Aparecido dos Santos, que já conta com duas lojas em Marília, localizada
na rua Eliane Sanches Chambo Barreto nº 330 e a segunda na rua Maria de Lourdes Galvão
nº 178 no bairro Figueirinha II, excelentes lojas que crescem a cada dia, ótimo atendimento,
produtos da mais alta qualidade e uma grande administração, recebam desta casa os
sinceros desejos de muito sucesso!
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Requerimento n. 1171/2011 do Vereador Pedro do Gás
Assunto – Votos de congratulações a toda diretoria da Associação dos Idosos “Força Viva de
Marília” (AIFOVAM), em especial à presidente Sra. Iracema Barcelom Peres, extensivo a
todos os colaboradores e freqüentadores do baile semanal realizado na Associação dos
Alfaiates, por manterem viva a tradição, proporcionando desde 1966, momentos felizes de
confraternização entre os associados e amigos, oferecendo ambiente familiar, com segurança
para os freqüentadores, que formam uma grande família e que a cada dia conquistam mais
admiradores da cidade e da região.
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Requerimento n. 1172/2011 do Vereador Pedro do Gás
Assunto – Votos de congratulações à jornalista Amanda Campos e ao diagramador
Guilherme Gomes de Lucas, responsáveis pelo Jornal Espalha Fatos, pelos quase três anos
de trabalho, destacando o profissionalismo, a dedicação e o respeito aos leitores, trazendo
informações e curiosidades das mais diversas áreas, com distribuição gratuita a população da
Zona Norte, Sul e alguns pontos da região central da cidade, fortalecendo a imprensa de
Marília.
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Requerimento n. 1173/2011 do Vereador Pedro do Gás
Assunto – Votos de congratulações à empresária Cleonice Megue da Costa, proprietária da
“Vini Presentes”, loja familiar, especializada em artigos finos para presentes; pelo carinho e
dedicação no atendimento aos clientes, oferecendo variedade de produtos com horário
diferenciado de funcionamento e por investir e acreditar no potencial do comércio da Zona
Norte e da cidade de Marília.
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Requerimento n. 1174/2011 do Vereador Donizeti Alves
Assunto – Votos de congratulações à Escola de Dança Gisele Bastos, nas pessoas de suas
proprietárias Sras. Joselina Maria da Silva Bastos e Gisele Bastos, em reconhecimento ao
valoroso trabalho que vem realizando em nossa cidade, com o intuito de inovar a arte da
dança de salão oferecem diferentes modalidades, tais como: sapateado, dança do ventre,
baby class, entre outras, ou seja, mesclando diferentes técnicas, possuindo em suas
coreografias a verdadeira essência da dança, conquistando a qualidade já comprovada por
milhares de alunos.
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Requerimento n.1175/2011 do Vereador Donizeti Alves
Câmara Municipal de Marília
ESTADO DE SÃO PAULO
Assunto – Votos de congratulações à empresa “Marília – Amortecedores”, na pessoa do Sr.
Willian Valin Berengue, localizada na avenida República, 3769, que vem conquistando a
credibilidade de seus clientes, graças à seriedade com que executa os serviços prestados,
além do excelente atendimento e produtos das melhores marcas no mercado, em seu
segmento; além de oferecer o melhor preço em Marília e região. Parabéns à excelente equipe
de profissionais - os mais capazes!
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Requerimento n. 1176/2011 do Vereador Donizeti Alves
Assunto – Votos de congratulações à Sorveteria DAZU, na pessoa de suas proprietárias
Sras. Zulmira Teodoro e Elaine Teodoro e extensivo aos seus funcionários; em
reconhecimento ao excelente atendimento prestado à população mariliense, oferecendo
sorvetes de diversos sabores, massas e ainda, trabalhando com linha de refrigerantes e
salgados de primeira qualidade e excelentes marcas. Trata-se de uma sorveteria bem
conhecida pela população da região. Quem aprecia sorvetes de qualidade tem um endereço
realmente imperdível: Avenida república, 3465. Parabéns!
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Requerimento n. 1186/2011 do Vereador Eduardo Nascimento
Assunto – Votos de congratulações à “Iasco & Marçal” Advogados Associados, especializada
na área trabalhista e previdenciária, com 15 anos de tradição, pela inauguração de seu novo
escritório na Avenida Pedro de Toledo nº 1906, oferecendo excelente estrutura para o
atendimento de seus clientes.
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Requerimento n.1187/2011 do Vereador Eduardo Nascimento
Assunto – Votos de congratulações aos Empresários Sr. Fernando Caetano Benuto e Sra.
Camila dos Santos Jacomini, proprietários da Pet Boutique - empresa do segmento de pet
shop, ofertando qualidade no atendimento e na comercialização de produtos voltados aos
animais de estimação, destacando-se pela dedicação e presteza nos diversos serviços e
produtos oferecidos aos nossos animais. Parabéns!
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Requerimento n. 1188/2011 do Vereador Eduardo Nascimento
Assunto – Votos de congratulações aos empresários Sr. Júlio Cesar Benedicto e Sras.
Juliani Benedicto e Fabiana Benedicto dos Santos, proprietários da Empresa “Juliani Eventos
e Buffet”, que há quatro anos vem prestando serviços à coletividade, de forma brilhante,
sempre buscando a qualidade e pontualidade na prestação dos serviços e se apegando ao
lema “NOSSO COMPROMISSO É A SUA FELICIDADE! Resumindo nesta síntese o seu
objetivo junto aos seus clientes. Parabéns e Sucesso Sempre!
REQUERIMENTOS QUE DEPENDEM DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
Requerimento n. 920/2011 do Vereador Eduardo Gimenes
Assunto – Solicitando ao Prefeito Municipal informar a esta Casa sobre a possibilidade de
motonivelar e cascalhar, em caráter de urgência, os logradouros nas chácaras próximas ao
Country Clube e atrás do Motel Havaí, considerando que ali residem existem várias famílias,
que possuem filhos pequenos que estudam em Marília e necessitam andar cerca de 02 (dois)
quilômetros até o ônibus escolar, já que as ruas são estreitas e de difícil acesso,
principalmente devido aos buracos e valetas existentes naquelas proximidades e que
inviabilizam chegada do transporte escolar.
Câmara Municipal de Marília
ESTADO DE SÃO PAULO
Considerando que, existe risco eminente de acidentes, já que essas crianças
ficam a beira da rodovia, muitas vezes brincando de correr sem que haja a consciência de um
possível acidente. O que tem gerado grande insegurança, desconforto e insatisfação por
parte daquela comunidade.
R E Q U E I R O, na forma regimental, após ouvido o Colendo Plenário, seja
encaminhado ofício ao Chefe do Executivo Municipal, Prof. Mário Bulgareli, solicitando-lhe
informar a esta Casa sobre a possibilidade de motonivelar e cascalhar, em caráter de
urgência, os logradouros nas chácaras próximas ao Country Clube e atrás do Motel Havaí,
considerando que ali residem existem várias famílias, que possuem filhos pequenos que
estudam em Marília e necessitam andar cerca de 02 (dois) quilômetros até o ônibus escolar,
já que as ruas são estreitas e de difícil acesso, principalmente devido aos buracos e valetas
existentes naquelas proximidades e que inviabilizam chegada do transporte escolar.
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Requerimento n. 921/2011 do Vereador Eduardo Gimenes
Assunto – Solicitando ao Prefeito Municipal informar a esta Casa, em caráter de urgência, se
há a possibilidade de voltar o transporte escolar junto aos logradouros próximo ao Country
Clube e atrás do Motel Havaí, com regularidade, já que a comunidade local anda cerca de
dois quilômetros para encaminhar seus filhos ao transporte escolar mais próximo. Fica claro
que a comunidade está desprovida de tal benfeitoria, uma vez que o Município é responsável
pela educação básica dessas crianças, garantir segurança e qualidade ao transporte dos
estudantes. Mediante a grave situação, solicito transporte escolar imediato!
R E Q U E I R O, na forma regimental, após ouvido o Colendo Plenário, seja
encaminhado ofício ao Chefe do Executivo Municipal, Prof. Mário Bulgareli, solicitando-lhe
informar a esta Casa, em caráter de urgência, se há a possibilidade de voltar o transporte
escolar junto aos logradouros próximo ao Country Clube e atrás do Motel Havaí, com
regularidade, já que a comunidade local anda cerca de dois quilômetros para encaminhar
seus filhos ao transporte escolar mais próximo. Fica claro que a comunidade está desprovida
de tal benfeitoria, uma vez que o Município é responsável pela educação básica dessas
crianças, garantir segurança e qualidade ao transporte dos estudantes. Mediante a grave
situação, solicito transporte escolar imediato!
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Requerimento n. 955/2011 do Vereador Yoshio Takaoka
Assunto – Solicitando ao Prefeito Municipal informar esta Casa quando será possível passar
máquina niveladora na estrada localizada na Rua Fortunato Guerra, mais conhecida como
estrada do Pombo II, próximo ao Marília Shopping.
Considerando que os moradores desta região tem observado que
existem pontos intransitáveis pelo mau estado de conservação, além de dificultar a
locomoção dos residentes e atendimento em caso de emergência e sofrem com o danos e
prejuízos com seus automóveis.
R E Q U E I R O, na forma regimental, após ouvido o Colendo Plenário, seja
encaminhado ofício ao Chefe do Executivo Municipal, Prof. Mário Bulgareli, solicitando-lhe
informar esta Casa quando será possível passar máquina niveladora na estrada localizada
na Rua Fortunato Guerra, mais conhecida como estrada do Pombo II, próximo ao Marília
Shopping.
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Requerimento n. 956/2011 do Vereador Yoshio Takaoka
Assunto – Solicitando ao Prefeito Municipal informar esta Casa para quando está previsto o
recapeamento em toda a extensão da Avenida Itu no bairro Cascata, tendo em vista que a
referida rua está em condições precárias e vem dificultando o fluxo do trânsito e colocando os
transeuntes em risco de acidentes, pois ao desviar dos buracos os motoristas são obrigados a
invadir o lado inverso da pista.
Câmara Municipal de Marília
ESTADO DE SÃO PAULO
R E Q U E I R O, na forma regimental, após ouvido o Colendo Plenário, seja
encaminhado ofício ao Chefe do Executivo Municipal, Prof. Mário Bulgareli, solicitando-lhe
informar esta Casa para quando está previsto o recapeamento em toda a extensão da
Avenida Itu no bairro Cascata, tendo em vista que a referida rua está em condições precárias
e vem dificultando o fluxo do trânsito e colocando os transeuntes em risco de acidentes, pois
ao desviar dos buracos os motoristas são obrigados a invadir o lado inverso da pista.
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Requerimento n. 957/2011 do Vereador Yoshio Takaoka
Assunto – Solicitando ao Prefeito Municipal informar esta Casa se há projetos, para o bairro
Jânio Quadros, a fim de que seja implantada uma praça ou Academia ao Ar Livre,
precisamente na Rua Felipe Nava, defronte ao nº 309 e ao lado do PSF – Programa Saúde
da Família.
Considerando que a citada área pertence à Prefeitura Municipal e o local esta
sendo usado como depósito de lixo e entulhos e tem atraído animais peçonhentos, causando
transtorno aos moradores da região.
R E Q U E I R O, na forma regimental, após ouvido o Colendo Plenário, seja
encaminhado ofício ao Chefe do Executivo Municipal, Prof. Mário Bulgareli, solicitando-lhe
informar esta Casa se há projetos, para o bairro Jânio Quadros, a fim de que seja implantada
uma praça ou Academia ao Ar Livre, precisamente na Rua Felipe Nava, defronte ao nº 309 e
ao lado do PSF – Programa Saúde da Família.
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Requerimento n. 958/2011 do Vereador Yoshio Takaoka
Assunto – Solicitando ao Prefeito Municipal informar esta Casa quando será providenciada a
reinstalação de três placas de sinalização aérea, que se encontram caídas no chão, entre as
Ruas Maria Glória de Campos e Corifeu de Azevedo Marques, nas proximidades da Escola
Estadual Antonio Reginato, no bairro Palmital.
R E Q U E I R O, na forma regimental, após ouvido o Colendo Plenário, seja
encaminhado ofício ao Chefe do Executivo Municipal, Prof. Mário Bulgareli, solicitando-lhe
informar esta Casa quando será providenciada a reinstalação de três placas de sinalização
aérea, que se encontram caídas no chão, entre as Ruas Maria Glória de Campos e Corifeu de
Azevedo Marques, nas proximidades da Escola Estadual Antonio Reginato, no bairro Palmital.
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Requerimento n. 959/2011 do Vereador Yoshio Takaoka
Assunto – Solicitando ao Prefeito Municipal informar esta Casa quando será realizado o
reparo na camada asfáltica da Rua Professora Eoys Black Vieira Alves, defronte ao nº 135,
considerando que este local, desde o ano passado, sofreu reparos pelo Departamento de
Água e Esgoto de Marília (DAEM), e até o presente momento ainda não foi executado o
asfaltamento.
R E Q U E I R O, na forma regimental, após ouvido o Colendo Plenário, seja
encaminhado ofício ao Chefe do Executivo Municipal, Prof. Mário Bulgareli, solicitando-lhe
informar esta Casa quando será realizado o reparo na camada asfáltica da Rua Professora
Eoys Black Vieira Alves, defronte ao nº 135, considerando que este local, desde o ano
passado, sofreu reparos pelo Departamento de Água e Esgoto de Marília (DAEM), e até o
presente momento ainda não foi executado o asfaltamento.
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Requerimento n. 960/2011 do Vereador Herval Rosa Seabra
Assunto – Solicitando à Empresa Circular de Marília, informar a esta Casa, após o
desenvolvimento de estudos, sobre a possibilidade de se providenciar a alteração do trajeto
da linha, conforme se especifica abaixo, do transporte coletivo que atende ao parque das
Esmeraldas, bem como, providenciar ajustes no quadro de horários e ampliação no número
Câmara Municipal de Marília
ESTADO DE SÃO PAULO
de carros. As alterações nas linhas de ônibus servirão para melhor atender aos usuários do
transporte coletivo.
Considerando que, faz-se necessário considerar a distância que vários
munícipes precisam percorrer para chegar até o ponto de ônibus; assim, tais alterações em
muito melhorariam a qualidade de vida de nossos usuários. Sugere-se considerar no
itinerários, sentido centro/bairro, as seguintes vias públicas:
1. Avenida Maria Cecília Alves
2. Avenida Joaquim Cavina até a entrada das chácaras e;
3. Rua José de Abreu Neto, continuando a seguir, seu trajeto normal.
R E Q U E I R O, na forma regimental, após ouvido o Colendo Plenário, seja
encaminhado ofício ao Sr. João Ávila de Queiroz Neto – Diretor de Tráfego da Empresa
Circular de Marília, solicitando-lhe informar a esta Casa, após o desenvolvimento de estudos,
sobre a possibilidade de se providenciar a alteração do trajeto da linha, conforme se
especifica abaixo, do transporte coletivo que atende ao parque das Esmeraldas, bem como,
providenciar ajustes no quadro de horários e ampliação no número de carros. As alterações
nas linhas de ônibus servirão para melhor atender aos usuários do transporte coletivo.
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Requerimento n. 962/2011 do Vereador Herval Rosa Seabra
Assunto – Moção de Repúdio ao Ministro da Previdência Social Sr. Garibaldi Alves, que
aclama a decisão e proposta do governo de que, como forma de estancar déficit bilionário nas
contas da Previdência, deve instituir a idade mínima de 65 anos para a aposentadoria de
homens e mulheres do setor privado e ainda, no serviço público, conforme a proposta, o
benefício máximo dos inativos passará a ser o mesmo do INSS. Verdadeira desconsideração
aos nossos trabalhadores.
Considerando que, depois de fugir do debate, o governo finalmente resolveu
apresentar uma proposta concreta para tentar estancar o déficit nas contas previdenciárias.
Em audiência na Comissão de Assuntos Sociais do Senado, o ministro da Previdência Social,
Garibaldi Alves, disse que vai instituir a idade mínima de 65 anos para a aposentadoria do
setor privado, válida para quem ingressar no mercado de trabalho só a partir da vigência da
nova lei. Para a área pública, ele apelou para que o Congresso aprove o projeto de lei que
cria um fundo de pensão para os servidores, em tramitação na Câmara. Só assim, afirmou, o
Tesouro Nacional deixará de bancar benefícios elevados, ao custo de R$ 50 bilhões por ano.
R E Q U E I R O, na forma regimental, após ouvido o Colendo Plenário, conste
em Ata de nossos trabalhos de hoje, moção de Repúdio ao Ministro da Previdência Social Sr.
Garibaldi Alves, que aclama a decisão e proposta do governo de que, como forma de
estancar déficit bilionário nas contas da Previdência, deve instituir a idade mínima de 65 anos
para a aposentadoria de homens e mulheres do setor privado e ainda, no serviço público,
conforme a proposta, o benefício máximo dos inativos passará a ser o mesmo do INSS.
Verdadeira desconsideração aos nossos trabalhadores.
R E Q U E I R O ainda, na forma regimental aos Sindicatos dos Aposentados em
Marília e São Paulo, bem como, ao Ministro da Previdência Social - Sr. Garibaldi Alves.
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Requerimento n. 965/2011 do Vereador Pedro do Gás
Assunto – Solicitando ao GAOC – Grupo de Apoio e Orientação à Cidadania, informar a esta
Casa sobre a possibilidade de colocar, nos horários de pico, um agente de trânsito na esquina
da Av. Rio Branco com a Av. Sampaio Vidal, principalmente entre as 7h30 e 8h30, para
orientar os motoristas e organizar o trânsito, que neste horário é intenso, tendo
constantemente o cruzamento fechado pela quantidade de veículos, atrapalhando os que
trafegam em mão contrária, sendo também comum batidas e atropelamentos neste trecho,
inclusive houve um na manhã do dia 9 de maio.
R E Q U E I R O, na forma regimental, após ouvido o Colendo Plenário, seja
encaminhado ofício ao GAOC – Grupo de Apoio e Orientação à Cidadania, informar a esta
Casa sobre a possibilidade de colocar, nos horários de pico, um agente de trânsito na esquina
da Av. Rio Branco com a Av. Sampaio Vidal, principalmente entre as 7h30 e 8h30, para
Câmara Municipal de Marília
ESTADO DE SÃO PAULO
orientar os motoristas e organizar o trânsito, que neste horário é intenso, tendo
constantemente o cruzamento fechado pela quantidade de veículos, atrapalhando os que
trafegam em mão contrária, sendo também comum batidas e atropelamentos neste trecho,
inclusive houve um na manhã do dia 9 de maio.
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Requerimento n. 966/2011 do Vereador Pedro do Gás
Assunto – Solicitando ao Prefeito Municipal informar a esta Casa para quando está prevista a
pavimentação da rua Américo Capelozza, no Parque das Nações, sendo que esta benfeitoria
foi prometida por este Prefeito em outubro de 2009 e sua execução prevista para abril de
2010 e até agora nada foi realizado, deixando a população descontente com a administração.
R E Q U E I R O, na forma regimental, após ouvido o Colendo Plenário, seja
encaminhado ofício ao Chefe do Executivo Municipal, Prof. Mário Bulgareli, solicitando-lhe
informar a esta Casa para quando está prevista a pavimentação da rua Américo Capelozza,
no Parque das Nações, sendo que esta benfeitoria foi prometida por este Prefeito em outubro
de 2009 e sua execução prevista para abril de 2010 e até agora nada foi realizado, deixando
a população descontente com a administração.
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Requerimento n. 967/2011 do Vereador Pedro do Gás
Assunto – Solicitando à Gerência de Área de Loterias da CEF – Caixa Econômica Federal,
informar a esta Casa com urgência se há possibilidade de realizar estudos, conforme
regulamento interno da CEF, para a implantação de uma lotérica no bairro Santa Antonieta,
na zona norte da cidade, atendendo a mais de 30 mil habitantes dessa região, e se
confirmada à viabilidade, seja efetuada licitação pública para os interessados nesse
empreendimento, com máxima urgência possível.
R E Q U E I R O, na forma regimental, após ouvido o Colendo Plenário, seja
encaminhado ofício à Gerência de Área de Loterias da CEF – Caixa Econômica Federal,
informar a esta Casa com urgência se há possibilidade de realizar estudos, conforme
regulamento interno da CEF, para a implantação de uma lotérica no bairro Santa Antonieta,
na zona norte da cidade, atendendo a mais de 30 mil habitantes dessa região, e se
confirmada à viabilidade, seja efetuada licitação pública para os interessados nesse
empreendimento, com máxima urgência possível.
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Requerimento n.1018/2011 do Vereador Herval Rosa Seabra
Assunto – Solicitando ao Governo do Estado de São Paulo informar esta Casa qual a real
situação do NGA – “Postão da Avenida Santo Antônio”, em Marília, que se encontra fechado,
deixando de prestar atendimento aos munícipes marilienses. Se está permanentemente
fechado ou qual o prazo para reabertura ou, ainda, se o local será destinado a outro fim.
Considerando que o Postão da Avenida Santo Antonio prestava atendimento a
centenas de munícipes diariamente e vem deixando uma lacuna irreparável no atendimento à
saúde dos população mariliense e sendo incompreensível seu fechamento;
R E Q U E I R O, na forma regimental, após ouvido o Colendo Plenário, seja
encaminhado ofício ao Governo do Estado de São Paulo solicitando informar esta Casa qual
a real situação do NGA – “Posto da Avenida Santo Antônio”, em Marília, que se encontra
fechado, deixando de prestar atendimento aos munícipes marilienses. Se está
permanentemente fechado ou qual o prazo para reabertura ou, ainda, se o local será
destinado a outro fim.
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Requerimento n. 1019/2011 do Vereador Herval Rosa Seabra
Assunto – Solicitando ao Presidente da Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília –
FUMES, Professor Dr. Alcides Durigan Junior, informar a esta Casa de Leis conforme
preceitua o Art. 16, inciso XXII, da Lei orgânica do Município, como está sendo realizado o
atendimento no “Hospital São Francisco Marília”, localizado na rua Coronel Moreira Cesar,
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475; praticamente desativado após ter sido adquirido pelo Complexo do Hospital das Clínicas
há alguns meses e que, segundo informações continua desenvolvendo alguns procedimentos
médicos.
Considerando que, várias questões tem surgido, gerando dúvidas e
conseqüentes distorções, que repercutem no atendimento que o Hospital São Francisco
Marília”, localizado na rua Coronel Moreira Cesar, 475, pode oferecer à população.
Considerando que, tais informações se fazem necessárias para servir de
orientação àqueles que nos procuram e que necessitam dos atendimentos em especialidades
oferecidos pelos ambulatórios, mas com especificidades locais.
R E Q U E I R O, na forma regimental, após ouvido o Colendo Plenário, seja
encaminhado ofício ao Presidente da Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília –
FUMES, Professor Dr. Alcides Durigan Junior, informar a esta Casa de Leis conforme
preceitua o Art. 16, inciso XXII, da Lei orgânica do Município, como está sendo realizado o
atendimento no “Hospital São Francisco Marília”, localizado na rua Coronel Moreira Cesar,
475; praticamente desativado após ter sido adquirido pelo Complexo do Hospital das Clínicas
há alguns meses e que, segundo informações continua desenvolvendo alguns procedimentos
médicos.




Quais são, atualmente, as especialidades médicas oferecidas à população?
Quantos médicos e enfermeiros exercem ali sua atividade profissional?
Número total de funcionários.
Número de atendimentos realizados por mês e critérios para atendimento.
R E Q U E I R O, na forma regimental, do deliberado seja dado ciência ao
Governo do estado de São Paulo, à Secretaria Municipal de Saúde e às diversas Unidades
Básicas e Postos de Saúde, em nosso município.
Requerimento n. 1020 /2011 do Vereador Herval Rosa Seabra
Assunto – Solicitando ao Presidente da Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília –
FUMES, Professor Dr. Alcides Durigan Junior, informar a esta Casa de Leis conforme
preceitua o Art. 16, inciso XXII, da Lei orgânica do Município, informações pertinentes à
funcionalidade do Ambulatório de Especialidades Governador Mário Covas, da Faculdade de
Medicina de Marília (Famema), conforme se específica.
Considerando que, várias questões tem surgido, gerando dúvidas e
conseqüentes distorções, que repercutem no atendimento à população. Tais informações se
fazem necessárias para servir de orientação àqueles que nos procuram e que necessitam dos
atendimentos em especialidades oferecidos pelos ambulatórios, mas com especificidades
locais.
R E Q U E I R O, na forma regimental, após ouvido o Colendo Plenário, seja
encaminhado ofício ao Presidente da Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília –
FUMES, Professor Dr. Alcides Durigan Junior, informar a esta Casa de Leis conforme
preceitua o Art. 16, inciso XXII, da Lei orgânica do Município, informações pertinentes à
funcionalidade do Ambulatório de Especialidades Governador Mário Covas, da Faculdade de
Medicina de Marília (Famema), conforme se específica:
 Quais são, atualmente, as especialidades médicas oferecidas à população?
 Número mensal de consultas realizadas.
 Número mensal de procedimentos clínicos.
 Como são realizados os agendamentos, Quais procedimentos e critérios?
 Em média, quanto tempo demora o agendamento para uma especialidade médica.
R E Q U E I R O, na forma regimental, do deliberado seja dado ciência ao
Ambulatório de Especialidades Governador Mário Covas e a todas as Associações de
Moradores de Bairro, em nossa cidade.
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Requerimento n. 1035/2011 do Vereador Sydney Gobetti de Souza
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Assunto – Solicitando ao Prefeito Municipal informar a esta Casa, se há possibilidade, no
intuito de se democratizar a prática esportiva em nosso município e, dessa forma, promover a
inclusão social, de se adaptar o projeto “Praça da Juventude” à realidade local, haja vista que,
tal projeto consiste em estruturar um espaço esportivo moderno foco na juventude, mas que
também venha a atender a outras faixas etárias das áreas urbanas e rurais de maior
vulnerabilidade social, garantindo à população o acesso gratuito às práticas esportivas, a
utilização sistemática do o esporte e o lazer como fatores de melhoria da qualidade de vida e
de inclusão social. Estas reivindicação atenderá também a demanda de nossos distritos, tais
como, reformas de ginásios e estádios e projetos esportivos e sociais, entre outros.
Considerando que, o projeto “Praça da Juventude” é destinado a comunidades
situadas em espaços urbanos com reduzido ou nenhum acesso a equipamentos públicos de
esporte e lazer que alia saúde, bem-estar e qualidade de vida a atividades sócio-educativas
diversificadas.
Considerando que, as atividades desportivas e outras, além de democratizarem
o acesso ao esporte e ao lazer, incentivam a inclusão digital e a produção cultural,
constituindo-se em um amplo espaço de convivência comunitária. Na prática, uma área de, no
mínimo, sete mil m² com um grande ginásio poliesportivo que, em funcionamento pleno,
oferecerá um novo gás à população, possibilitando reconhecerem-se como cidadãos de
direitos e deveres no exercício legítimo e diário de sua cidadania;
Considerando que, os municípios de Curitiba, Colombo e São José dos
Pinhais, no Estado do Paraná, foram os primeiros a poder contar com a concretização do
projeto Praça da Juventude, um espaço de convivência destinado a atividades de lazer e
esporte à juventude;
Considerando que, o projeto “Praça da Juventude” foi concebido pelo Ministério
do Esporte e implementado com governos estaduais e municipais, o projeto Praça da
Juventude conta ainda com a parceria do Ministério da Justiça, por intermédio do Programa
Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci).
Considerando que, o Pronasci oferece condições para que as Praças da
Juventude possam se consolidar como organizações efetivas e integradas à vida comunitária.
Existe uma forte complementaridade entre esses dois programas quanto aos seus objetivos
de educar, ressocializar e apoiar jovens em situação de vulnerabilidade social.
R E Q U E I R O, na forma regimental, após ouvido o Colendo Plenário, seja
encaminhado ofício ao Chefe do Executivo Municipal, Prof. Mário Bulgareli, solicitando-lhe
informar a esta Casa, se há possibilidade, no intuito de se democratizar a prática esportiva
em nosso município e, dessa forma, promover a inclusão social, de se adaptar o projeto
“Praça da Juventude” à realidade local, haja vista que, tal projeto consiste em estruturar um
espaço esportivo moderno foco na juventude, mas que também venha a atender a outras
faixas etárias das áreas urbanas e rurais de maior vulnerabilidade social, garantindo à
população o acesso gratuito às práticas esportivas, a utilização sistemática do o esporte e o
lazer como fatores de melhoria da qualidade de vida e de inclusão social. Estas reivindicação
atenderá também a demanda de nossos distritos, tais como, reformas de ginásios e estádios
e projetos esportivos e sociais, entre outros.
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Requerimento n. 1038/2011 do Vereador Sydney Gobetti de Souza
Assunto – Moção de apoio ao Presidente Nacional do PC do B, Renato Rabelo que no
evento “Concentração para a Reforma Política” promovido pela União dos Vereadores do
Brasil – UVB, sugeriu aos vereadores que reforçassem a luta a favor das coligações na
Reforma Política que está em debate no País.
Considerando que o presidente do PCdoB, Renato Rabelo, sugeriu aos
vereadores reunidos na “Concentração para a Reforma Política”, evento promovido pela
União dos Vereadores do Brasil (UVB), realizado em maio em Brasília, que buscassem o
consenso em torno de duas ou três questões importantes sobre a Reforma Política. Segundo
ele, quando se converge, isso tem força, mais do que um relatório com muitas e diferentes
posições. E pediu aos vereadores que reforçassem a luta do PCdoB a favor das coligações.
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Considerando que segundo Renato Rabelo “Se os Vereadores defenderem a
coligação, isso vai pesar”, sugerindo ainda como outra proposta dos vereadores que a
vigência da reforma política não seja imediata, mas respeite um período histórico. As
sugestões de Renato Rabelo se basearam nas preocupações manifestadas pelos vereadores
na discussão do tema da reforma política.
Considerando que além de anunciar a posição do PCdoB de resistência contra
o fim das coligações nas eleições proporcionais e de luta para preservar esse instrumento
democrático, o dirigente partidário defendeu ainda a lista preordenada e o financiamento
público exclusivo de campanha.
Considerando que Rabelo disse que não existe contagem exata dos
vereadores e deputados (estaduais e federais) que foram eleitos pelas coligações, mas se
sabe que é um número grande e significativo e tem que ser levado em conta. Para ele, os
Vereadores em todo o Brasil podem contribuir com o debate defendendo a manutenção das
coligações.
Considerando que para convencer os vereadores de sua tese, ele explicou que
“a coligação permite mais acordos, mais alianças, mais possibilidades de juntar força no
processo eleitoral”, acrescentando que “ninguém é obrigado a fazer coligação, faz quem quer,
de acordo com seus interesses políticos”. E questiona: “Por que acabar com um mecanismo
que torna o pleito mais democrático?”
E ele mesmo responde: “Tentar acabar com a coligação é medida
antidemocrática que visa atender interesses de poucos partidos e contraria o interesse da
maioria”.
Considerando que Renato Rabelo lembrou ainda que, em recente julgamento,
no último dia 27 de abril, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a coligação é legítima
para compor a vacância dos cargos de vereador, deputados estaduais e federais.
Considerando que “A vaga não é do Partido. Se há coligação, a vaga é da
coligação”, afirmou Renato, repetindo a fala dos ministros do Supremo, lembrando ainda que
cinco ministros defenderam o instituto da coligação proporcional, que tem respaldo na nossa
Constituição. E citou o ministro Dias Toffoli, que disse que “gostemos ou não; exótica ou não,
as coligações estão presentes na Constituição nacional em dois dispositivos”.
Considerando que “A tentativa não é fazer reforma política – denunciamos isso
aqui neste plenário –, é apresentar algumas propostas, que servem para com solidificar
privilégios de alguns partidos”, apontando como uma dessas propostas o fim das coligações.
Considerando que “O PCdoB combate veementemente as tentativas de reduzir
partidos por decreto. Quem faz isso é o povo”, diz, enfatizando que “o fim das coligações é
para beneficiar alguns partidos – três grandes que querem ser sozinhos”.
Considerando que quanto ao sistema de financiamento de campanha, o
presidente do PCdoB defende o financiamento público exclusivo de campanha. E para isso
tem argumentos claros: “a nossa idéia é se for financiamento público tem que ser exclusivo,
porque se mistura (público e privado) a possibilidade de falcatruas é maior”, lembrando ainda
que o financiamento público permite maior igualdade na disputa.
Considerando que em resposta às propostas dos vereadores, Renato Rabelo
disse que o PCdoB também compreende que a reforma não pode ser adotada de imediato,
tem que ter um tempo para se adaptar. E concorda que o debate seja feito com mais tempo,
mais vagar e no âmbito dos municípios. “Não se pode aprovar uma reforma política de
sopetão, uma parte só da sociedade decide sem ouvir a sociedade, todos estão implicados e
tem consequências importantes do que for aprovado”.
Considerando que para Renato Rabelo, as propostas apresentadas até agora
demonstram que “não conseguimos alcançar a reforma política sistêmica, mais profunda,
porque não está madura a discussão e se procura resolver problemas limitados em função
dos interesses dos partidos maiores”.
Considerando que segundo Rabelo “Aí reside o perigo de fazer uma reforma
fatiada que mantém o „status quo‟ dos partidos maiores”. E defendeu uma reforma mais
democrática e que leve em conta o pluripartidarismo político. “Ainda estamos em formação
dos partidos, desde o fim da ditadura, e dizer já que só vai ter três ou quatro é casuísmo, tem
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partidos pequenos que se tornam grandes e grandes que se tornam pequenos, quem vai
dizer isso é o povo”.
R E Q U E I R O, na forma regimental, após ouvido o Colendo Plenário, conste
em Ata de nossos trabalhos de hoje, moção de apoio ao Presidente Nacional do PC do B,
Renato Rabelo que no evento “Concentração para a Reforma Política” promovido pela União
dos Vereadores do Brasil – UVB, sugeriu aos vereadores que reforçassem a luta a favor das
coligações na Reforma Política que está em debate no País.
Requeiro, ainda, à Presidência da Edilidade, do deliberado dê-se ciência ao
Presidente Nacional do PC do B Renato Rabelo, à Presidente Estadual do PC do B Sra.
Nádia Campeão, às lideranças dos partidos na Câmara dos Deputados, no Senado Federal e
na Assembléia Legislativa de São Paulo, às Presidências das Câmaras municipais e
extensivas aos demais Vereadores das cidades sede de regiões administrativas do Estado de
São Paulo.
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Requerimento n. 1065/2011 do Vereador Marcos Custódio
Assunto – Solicitando ao Diretor-Presidente da CODEMAR - Companhia de
Desenvolvimento Econômico de Marília – Sr. Luiz Antonio Rosa Lima, informar a esta Casa,
uma vez considerando a necessidade de proceder a um planejamento para se completar o
quadro de fiscais, em sua real necessidade, as informações que se seguem; conforme
solicitado, anteriormente ao Executivo, em requerimento protocolado sob nº 228/2011.
Considerando que, a nossa Constituição Federal impõe aos agentes públicos a
observação do princípio da eficiência. Isto é, buscar permanentemente a melhor utilização
possível dos recursos públicos, de maneira a garantir a maior rentabilidade social e evitar
desperdícios ao erário público;
Considerando que, uma vez existindo necessidade de se proceder a um
planejamento e redistribuição dos detentores dessas importantes atividades de fiscalização;
formas de atuação e limite de suas responsabilidades; bem como, ent5ende-se que a
ausência de infra-estrutura fiscal gera prejuízos enormes, que devem ser questionados e
encaminhados para possíveis soluções, preventivamente, sob pena de, no silêncio, haver a
absorção integral da responsabilidade do Executivo;
R E Q U E I R O, na forma regimental, após ouvido o Colendo Plenário, seja
encaminhado ofício ao Diretor-Presidente da CODEMAR - Companhia de Desenvolvimento
Econômico de Marília – Sr. Luiz Antonio Rosa Lima, informar a esta Casa, uma vez
considerando a necessidade de proceder a um planejamento para se completar o quadro de
fiscais, em sua real necessidade, as informações que se seguem; conforme solicitado,
anteriormente ao Executivo, em requerimento protocolado sob nº 228/2011.
 Quantos fiscais existem no âmbito da Administração Pública, Direta e Indireta?
 Quem são esses servidores públicos, onde se encontram lotados?
 Quais são as atividades e serviços fiscalizados?
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Requerimento n. 1066/2011 do Vereador Marcos Custódio
Assunto – Solicitando ao Diretor-Presidente da EMDURB – Empresa de Desenvolvimento
Urbano e Habitacional de Marília, Sr. Moisés Ferreira da Paixão, informar a esta Casa, uma
vez considerando a necessidade de proceder a um planejamento para se completar o quadro
de fiscais, em sua real necessidade, as informações que se seguem; conforme solicitado ao
Executivo, anteriormente, em requerimento protocolado sob nº 228/2011.
Considerando que, a nossa Constituição Federal impõe aos agentes públicos a
observação do princípio da eficiência. Isto é, buscar permanentemente a melhor utilização
possível dos recursos públicos, de maneira a garantir a maior rentabilidade social e evitar
desperdícios ao erário público;
Considerando que, uma vez existindo necessidade de se proceder a um
planejamento e redistribuição dos detentores dessas importantes atividades de fiscalização;
formas de atuação e limite de suas responsabilidades; bem como, ent5ende-se que a
Câmara Municipal de Marília
ESTADO DE SÃO PAULO
ausência de infra-estrutura fiscal gera prejuízos enormes, que devem ser questionados e
encaminhados para possíveis soluções, preventivamente, sob pena de, no silêncio, haver a
absorção integral da responsabilidade do Executivo;
R E Q U E I R O, na forma regimental, após ouvido o Colendo Plenário, seja
encaminhado ofício ao Diretor-Presidente da EMDURB – Empresa de Desenvolvimento
Urbano e Habitacional de Marília, Sr. Moisés Ferreira da Paixão, informar a esta Casa, uma
vez considerando a necessidade de proceder a um planejamento para se completar o quadro
de fiscais, em sua real necessidade, as informações que se seguem; conforme solicitado ao
Executivo, anteriormente, em requerimento protocolado sob nº 228/2011.
 Quantos fiscais existem no âmbito da Administração Pública, Direta e Indireta?
 Quem são esses servidores públicos, onde se encontram lotados?
 Quais são as atividades e serviços fiscalizados?
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Requerimento n. 1067/2011 do Vereador Marcos Custódio
Assunto – Solicitando ao Diretor-Executivo do DAEM - Departamento de Água e Esgoto de
Marília, Sr. José Ticiano Dias Tóffoli, informar a esta Casa, uma vez considerando a
necessidade de proceder a um planejamento para se completar o quadro de fiscais, em sua
real necessidade, as informações que se seguem; conforme solicitado ao Executivo,
anteriormente, em requerimento protocolado sob nº 228/2011.
Considerando que, a nossa Constituição Federal impõe aos agentes públicos a
observação do princípio da eficiência. Isto é, buscar permanentemente a melhor utilização
possível dos recursos públicos, de maneira a garantir a maior rentabilidade social e evitar
desperdícios ao erário público;
Considerando que, uma vez existindo necessidade de se proceder a um
planejamento e redistribuição dos detentores dessas importantes atividades de fiscalização;
formas de atuação e limite de suas responsabilidades; bem como, ent5ende-se que a
ausência de infra-estrutura fiscal gera prejuízos enormes, que devem ser questionados e
encaminhados para possíveis soluções, preventivamente, sob pena de, no silêncio, haver a
absorção integral da responsabilidade do Executivo;
R E Q U E I R O, na forma regimental, após ouvido o Colendo Plenário, seja
encaminhado ofício ao Diretor-Executivo do DAEM - Departamento de Água e Esgoto de
Marília, Sr. José Ticiano Dias Tóffoli, informar a esta Casa, uma vez considerando a
necessidade de proceder a um planejamento para se completar o quadro de fiscais, em sua
real necessidade, as informações que se seguem; conforme solicitado ao Executivo,
anteriormente, em requerimento protocolado sob nº 228/2011.
 Quantos fiscais existem no âmbito da Administração Pública, Direta e Indireta?
 Quem são esses servidores públicos, onde se encontram lotados?
 Quais são as atividades e serviços fiscalizados?
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Requerimento n. 1074/2011 do Vereador José Carlos Albuquerque
Assunto – Moção de Repúdio, veementemente, à forma truculenta como os valorosos
bombeiros militares foram duramente reprimidos pela tropa de Choque da Polícia Militar e
também pelos policiais do Batalhão de Operações Especiais (Bope), que invadiram e
irromperam, na manhã de 04 de junho, o Quartel Central do Corpo de Bombeiros, no centro
do Rio de Janeiro, que se encontrava ocupado por mais de 2 mil bombeiros desde a noite da
véspera, numa manifestação pacífica por melhores salários e condições de trabalho.
Considerando que, a liderança do Governo do Estado do Rio de Janeiro havia
se comprometido a anunciar a resposta ao movimento dos Militares Estaduais no dia 25 de
Maio de 2011, essa resposta foi esperada de forma positiva, acreditando-se que o
Governador Sérgio Cabral, concederia aumento aos Militares Estaduais. Já era esperada em
data de 03 de Junho de 2011, uma grande concentração de bombeiros e policiais na porta da
ALERJ, para dar uma resposta à resposta do Governador, ou para comemorar a vitória.
Câmara Municipal de Marília
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Considerando que, sabemos da legitimidade das reivindicações dos bombeiros
que buscam melhores condições de trabalho, mais dignas e humanas, pretendendo salários
compatíveis com a importância de sua função,
Considerando que, a liberdade de manifestação é um direito inscrito em nossa
carta magna, que defende o direito de greve, frisando o caráter pacífico dessas
manifestações, como foi verificado no movimento solidário dos bombeiros naquela cidade,
unidos e lutando por direitos básicos que se estende há meses.
Considerando que, embora o dispositivo legal, assistimos atônitos, pelos
noticiários nacionais, que os bombeiros em sua manifestação pacífica, ao levantarem suas
vozes foram atacados por seus próprios companheiros de fardas – os policiais militares, num
verdadeiro “ataque guerrilheiro”, manifestação considerada negativa por todo mundo, como
um brutal e assustador atentado à dignidade humana – os policiais militares atacaram com
cassetetes, bombas de efeito moral – gás lacrimogênio. Os bombeiros manifestantes
chegaram ainda, a ser ameaçados com armas de fogo por aqueles que deveriam ser
“companheiros e irmãos” – os policiais militares, tratando seus iguais em profissão de forma
arbitrária e indigna e, ainda, expondo civis a situação de risco, inclusive, algumas crianças.
Considerando que, assistimos, lamentavelmente, a uma demonstração de
arbitrariedade da Tropa de Choque da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro,
empregando métodos arcaicos, que muito lembra a época do regime militar. Prática que
configura, sem sombra de dúvidas, total abuso de poder, entende-se ainda, segundo a Lei
Federal nº 4898, de 09.12.1965, que "regula o Direito de Representação e o processo de
Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade", e de
acordo com o Artigo 3º, da mencionada Lei:
Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:
a) à liberdade de locomoção;
b) à inviolabilidade do domicílio;
c) ao sigilo da correspondência;
d) à liberdade de consciência e de crença;
e) ao livre exercício do culto religioso;
f) à liberdade de associação;
g) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto;
h) ao direito de reunião;
i) à incolumidade física do indivíduo;
j) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional. (Incluído pela
Lei nº 6.657,de 05/06/79)
Considerando que, nossa população encontra-se indignada por ver esses
“trabalhadores” da segurança pública serem tratados como cidadãos sem direitos; serem
ameaçados a permanecer 12 anos atrás das grades sem terem cometido qualquer ato que
causasse dano a vida ou integridade física de alguém, por apenas participarem de uma
manifestação pacífica, querendo apenas serem ouvidos pelos seus chefes e representantes
da Defesa Civil, reivindicando apenas melhorias na condição de trabalho e aumento salarial,
já que recebem o menor soldo do país, ou seja, R$ 950 mensais, bem menor, portanto, que
os soldos recebidos pelos policiais militares e se arriscam tanto ou mais do que esses.
Segundo noticia a imprensa falada e escrita, 439 bombeiros permanecem
detidos e sem comunicação com seus advogados. O próprio Presidente da OAB/RJ, Dr.
Wadih Damous, criticou publicamente a dificuldade de acesso dos advogados aos bombeiros.
Alega-se que podem chegar a serem punidos com 12 anos de prisão. Talvez mais. São
acusados de motim, danos ao bem público e impedimento de socorro. Nossa sociedade,
estupefata, reivindica e exige a libertação imediata de todos os detidos e a não criminalização
do movimento social, pois um verdadeiro Estado democrático de direito não pode permitir que
seus trabalhadores sejam tratados como criminosos ao travarem lutas sociais legítimas.
Esta casa de Leis, e a população mariliense, solidariza-se com os Bombeiros
do Rio de Janeiro, que uma infinidade de vezes, constatou sua exímia e heróica ação,
expostos a todo tipos de riscos, como visto nas piores calamidades do Rio de Janeiro, quando
são exigidos de forma sobre-humana, trabalhando por vezes, mais 24 horas para salvar
pessoas, sem temer por si. Entretanto, quando estes homens de fibra tentam lutar por
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melhoria nas suas condições de vida, passam a ser considerados como “maus exemplos” à
sociedade que defendem e salvaguardam, foram apontados como “vândalos” que incitaram à
prática de crimes militares, como descumprimento de missão, deserção e recusa de
obediência.
Considerando que, segundo a Polícia Militar a prisão dos „organizadores‟ do
movimento mostrou-se imprescindível à garantia da ordem pública e à manutenção dos
princípios da hierarquia e da disciplina militares, que se encontravam ameaçados. Questionase, qual o entendimento que esses policiais militares possuem sobre o que seja a ordem
pública? A quem devem combater?
R E Q U E I R O, na forma regimental, após ouvido o Colendo Plenário, conste
em Ata de nossos trabalhos de hoje, moção de Repúdio, veementemente, à forma truculenta
como os valorosos bombeiros militares foram duramente reprimidos pela tropa de Choque da
Polícia Militar e também pelos policiais do Batalhão de Operações Especiais (Bope), que
invadiram e irromperam, na manhã de 04 de junho, o Quartel Central do Corpo de Bombeiros,
no centro do Rio de Janeiro, que se encontrava ocupado por mais de 2 mil bombeiros desde a
noite da véspera, numa manifestação pacífica por melhores salários e condições de trabalho.
Do deliberado, dê-se ciência à ALERJ – Assembléia Legislativa do estado do
Rio de Janeiro, ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, ao Comando do Corpo de
Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, à Policia Militar/RJ e às nossas Companhias de
Polícia Militar, em Marília.
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Requerimento n. 1075/2011 do Vereador José Carlos Albuquerque
Assunto – Moção de apoio ao CIESP – Centro das Indústrias do Estado de São Paulo, em
Marília, pelo desenvolvimento do Fórum de Resíduos Sólidos, em 17 de maio último, com
objetivos de discutir a política de resíduos sólidos e responsabilidade compartilhada entre
todos os setores envolvidos no consumo dos produtos. A proposta foi reunir diversos
segmentos, indústria, poder público e sociedade para debater as novas responsabilidades
ambientais impostas pelas leis federal e estadual, aprovadas no final de 2010.
Considerando que, o evento foi conduzido pelo diretor de Meio Ambiente do
CIESP, diretor titular adjunto de Meio Ambiente da Fiesp, Eduardo San Martin, que discorrerá
sobre a Política Nacional e Estadual de Resíduos Sólidos; responsabilidades dos fabricantes,
fornecedores de embalagens, distribuidores, consumidores e prefeituras municipais; acordos
setoriais e programas de logísticas reversa.
Considerando que, a grande novidade é a real consciência de que as leis criam
responsabilidades para todos os setores envolvidos no consumo dos produtos, até então,
havia uma pressão sobre quem produzia, mas a lei de resíduos sólidos agora envolve todos
os elos da cadeia, e também o consumidor;
Considerando que, ainda durante a apresentação, foram discutidos o plano de
gerenciamento de Resíduos Sólidos e o Licenciamento Ambiental; prazos; sistemas
declaratórios e as exigências do licenciamento e as interfaces com os planos nacional,
estadual e municipais.
Considerando que, desde o início de maio, começaram a ser instalados grupos
de trabalho no Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio (MDIC) para iniciar a
discussão sobre os acordos setoriais, que formatarão propostas para implantação da logística
reversa de embalagens e de bens não-servíveis. Esses acordos só serão viáveis se as
prefeituras entrarem com a coleta seletiva.
Considerando que, a portaria n° 113 do Ministério de Meio Ambiente, publicada
em 11 de abril, prevê um prazo máximo de seis meses para conclusão dos trabalhos dos
grupos temáticos, podendo ser prorrogado por igual período. Pela nova lei, os acordos
setoriais deverão ser incorporados nos planos de gerenciamento de resíduos das empresas,
para que elas possam ter o direito à renovação de licenças ambientais de operação.
R E Q U E I R O, na forma regimental, após ouvido o Colendo Plenário,
conste em Ata de nossos trabalhos de hoje, moção de apoio ao CIESP – Centro das
Indústrias do estado de São Paulo, em Marília, pelo desenvolvimento do Fórum de Resíduos
Sólidos, em 17 de maio último, com objetivos de discutir a política de resíduos sólidos e
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responsabilidade compartilhada entre todos os setores envolvidos no consumo dos produtos.
A proposta foi reunir diversos segmentos, indústria, poder público e sociedade para debater
as novas responsabilidades ambientais impostas pelas leis federal e estadual, aprovadas no
final de 2010.
Requeiro, ainda, à Presidência da Edilidade, que dê ciência ao CIESP, Rua
Araraquara, 315, Centro
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Requerimento n. 1083/2011 do Vereador Sydney Gobetti de Souza
Assunto – Moção de apoio à Presidente Estadual do PCdoB, do Rio de Janeiro Senhora
Ana Rocha, pela declaração prestada à imprensa, em que considera “lamentável a crise que
se instalou no estado e no coração da corporação militar”. A dirigente comunista valorizou o
trabalho e a luta dos trabalhadores do Corpo de Bombeiros e considera a pauta de
reivindicações que os levou aos protestos justa, pois eles recebem os menores salários do
pais e são submetidos a más condições de trabalho.
Considerando que, sobre os choques havidos com a Polícia Militar, Ana Rocha
declarou: “Exortamos as autoridades a restabelecerem a cautela e o equilíbrio, pois trata-se
de questões trabalhistas, como as difíceis condições para os bombeiros cumprirem suas
funções com a qualidade que a sociedade merece. A violência não é o caminho. Precisamos
restabelecer a normalidade e a legalidade”. A dirigente do PCdoB no Rio de Janeiro também
pediu a libertação dos trabalhadores presos, a retomada das negociações, a garantia de
salários e condições de trabalho em outro patamar e que “a normalidade retorne ao nosso
Estado”. “A sociedade precisa da proteção dos bombeiros”, conclui a dirigente comunista.
R E Q U E I R O, na forma regimental, após ouvido o Colendo Plenário, conste
em Ata de nossos trabalhos de hoje, moção de apoio à Presidente Estadual do PCdoB, do
Rio de Janeiro Senhora Ana Rocha, pela declaração prestada à imprensa, em que considera
“lamentável a crise que se instalou no estado e no coração da corporação militar”. A dirigente
comunista valorizou o trabalho e a luta dos trabalhadores do Corpo de Bombeiros e considera
a pauta de reivindicações que os levou aos protestos justa, pois eles recebem os menores
salários do pais e são submetidos a más condições de trabalho.
Requeiro, ainda, à Presidência da Edilidade, que dê ciência à Presidente
Estadual do PCdoB, do Rio de Janeiro; e à Direção estadual do PC do B.
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Requerimento n. 1087/2011 do Vereador Donizeti Alves
Assunto – Solicitando à EMDURB informar a esta Casa sobre a possibilidade de
providenciar, com urgência, sinalização de solo e aérea na confluência das ruas Santos
Dumont e Antonio Prado, na divisa dos bairros São Paulo e Canaã, onde terminam as rua
Machado de Assis e Manoel Pereira da Silva, na citada confluência, verificamos "in loco"
grande número de veículos, sendo que durante uma hora presenciamos iminentes acidentes.
R E Q U E I R O, na forma regimental, após ouvido o Colendo Plenário, seja
encaminhado ofício ao Diretor-Presidente da EMDURB – Empresa de Desenvolvimento
Urbano e Habitacional de Marília, Sr. Moisés Ferreira da Paixão, informar a esta Casa sobre a
possibilidade de providenciar, com urgência, sinalização de solo e aérea na confluência das
ruas Santos Dumont e Antonio Prado, na divisa dos bairros São Paulo e Canaã, onde
terminam as rua Machado de Assis e Manoel Pereira da Silva, na citada confluência,
verificamos "in loco" grande número de veículos, sendo que durante uma hora presenciamos
iminentes acidentes.
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Requerimento n. 1100/2011 do Vereador Eduardo Gimenes
Assunto – Moção de apoio à greve dos bombeiros, no Rio de Janeiro, que reivindicam
melhores condições de trabalho e justo aumento salarial, uma vez que trabalham sempre em
situação de risco e recebem menos de R$1.000,00 por mês.
Considerando que os bombeiros do Estado do Rio de Janeiro reivindicam
melhorias salariais há mais de dois meses, sem, contudo, conseguir sensibilizar o Governo do
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Rio; além disso há solicitação de melhorias nos equipamentos de trabalho que, segundo os
bombeiros, apresentam total precariedade;
Considerando que, na noite de sexta-feira, 3 de junho, cerca de mil bombeiros
ocuparam o Quartel Central da Corporação, no centro do Rio de Janeiro, reivindicando
aumento salarial e melhores condições de trabalho;
Considerando que, no sábado, dia 4 de junho, o Batalhão de Operações
Especiais (BOPE) da Polícia Militar (PM) invadiu o quartel para reprimir o protesto. Com o uso
de explosivos os homens do BOPE botaram abaixo o portão dos fundos do quartel e entraram
detonando bombas de gás lacrimogêneo e granadas de efeito moral. Houve muito tumulto e
rajadas de tiros. O BOPE prendeu 439 bombeiros. Eles foram levados para a Corregedoria
Interna da PM, onde foram transferidos para unidades do Corpo de Bombeiros;
Considerando que os bombeiros do Rio de Janeiro são homens que se expõem
ao sol e vento, sentem fome e frio, pelo ideal de salvar vidas no mar, passam até 14 horas por
dia atentos à vida da população; são considerados os melhores do mundo, não por conta da
estrutura e condições de trabalho e, sim, por seu material humano, por serem bravos homens;
Considerando que, segundo informações do blog “SOS Guarda Vidas”, “os
Bombeiros do Rio de Janeiro tem o pior salário do Brasil, não recebem vale transporte ou vale
alimentação. E os que se encontram na função de guarda vidas não recebem adicionais de
insalubridade e/ou periculosidade;
Muitos homens que dedicaram suas vidas a salvar outras não se encontram
mais com possibilidade de trabalhar na areia e com sua saúde debilitada, por problemas
dermatológicos, oftalmológicos, ortopédicos, psicológicos e outros;
Porém, apesar de tudo isso, esses homens são cobrados militarmente, sofrem
punições e injustiças, mas nada podem fazer e continuam salvando vidas”;
Considerando que, ainda segundo o blog, os bombeiros do Rio de Janeiro
recebem o menor salário entre as unidades da Federação, conforme se pode observar:
SALÁRIOS BRUTOS NO BRASIL:
1º - Brasília
– R$ 4.129,73
2º - Sergipe
- R$ 3.012,00
3º - Goiás
– R$ 2.722,00
4º - Mato Grosso do Sul
– R$ 2.176,00
5º - São Paulo
– R$ 2.170,00
6º - Paraná
– R$ 2.128,00
7º - Amapá
– R$ 2.070,00
8º - Minas Gerais
– R$ 2.041,00
9º - Maranhão
– R$ 2.037,39
10º - Bahia – inicial
– R$ 1.927,00
11º - Alagoas
– R$ 1.818,56
12º - Rio Grande do Norte
– R$ 1.815,00
13º - Espírito Santo
– R$ 1.801,14
14º - Mato Grosso
– R$ 1.779,00
15º - Santa Catarina
– R$ 1.600,00
16º - Tocantins
– R$ 1.572,00
17º - Amazonas
– R$ 1.546,00
18º - Ceará
– R$ 1.529,00
19º - Roraima
– R$ 1.526,91
20º - Piauí
– R$ 1.372,00
21º - Pernambuco
– R$ 1.331,00
22º - Acre
– R$ 1.299,81
23º - Paraíba
– R$ 1.297,88
24º - Rondônia
– R$ 1.251,00
25º - Pará
– R$ 1.215,00
26º - Rio Grande do Sul
– R$ 1.172,00
27º - Rio de Janeiro
– R$ 1.031,38 (SEM VALE TRANSPORTE)
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Considerando que, por tratar-se de um movimento justo e legítimo, esta Casa
de Leis empresta seu total apoio aos policiais militares bombeiros do Rio de Janeiro, para que
o Governador daquele Estado, ofereça melhores condições de trabalho e salário a
profissionais que colocam suas vidas em risco, diariamente, para garantir o bem estar da
população;
R E Q U E I R O, na forma regimental, após ouvido o Colendo Plenário, conste
em Ata de nossos trabalhos de hoje, moção de apoio à greve dos bombeiros, no Rio de
Janeiro, que reivindicam melhores condições de trabalho e justo aumento salarial, uma vez
que trabalham sempre em situação de risco e recebem menos de R$1.000,00 por mês.
Requeiro, ainda, à Presidência da Edilidade, que dê ciência à Polícia Militar do
Rio de Janeiro, ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Defesa Civil do Rio
de Janeiro e à Corporação do Corpo de Bombeiros do Rio de Janeiro.
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Requerimento n. 1103/2011 do Vereador Eduardo Nascimento
Assunto – Moção de apoio aos trabalhadores da Saúde do Estado de São Paulo, pelas
reivindicações de reposição salarial de 26% para a categoria e aumento do vale-refeição, que
desde 2000 é de R$ 4,00; encaminhamento do plano de carreira, com incorporação das
gratificações concedidas e, que o Prêmio Incentivo seja igual para todos os servidores, bem
como, em relação à contratação de pessoal por concurso público.
Considerando que, em todo o estado de São Paulo, existem mais de 97 mil
trabalhadores da área da saúde, atuando em diversas unidades e que estão sob a
administração direta do Governo Estadual;
Considerando que, os servidores da área da saúde reivindicam 26% de
reajuste salarial ao governo do Estado, desde janeiro e, como as negociações não evoluem, a
categoria cogita a realização de paralisação;
Considerando que, a categoria está sendo aumento desde o ano de 2005,
sendo que a última vez que receberam um aumento, tratou-se apenas de uma gratificação no
valor de R$ 80,00 (Oitenta reais);
Considerando que, há previsão de uma paralisação no Estado para os dias 15
e 16 de junho próximo, bem como, encontra-se marcada uma reunião para o dia 17 de junho
em São Paulo;
Considerando que, a categoria também reivindica melhores condições de
trabalho, uma vez que é critica a falta de servidores, tais como: enfermeiros, auxiliares e
técnicos, entre outros, o que acaba por sobrecarregar os atuais trabalhadores;
R E Q U E I R O, na forma regimental, após ouvido o Colendo Plenário, conste
em Ata de nossos trabalhos de hoje, moção de apoio aos trabalhadores da Saúde do estado
de São Paulo, pelas reivindicações de reposição salarial de 26% para a categoria e aumento
do vale-refeição, que desde 2000 é de R$ 4,00; encaminhamento do plano de carreira, com
incorporação das gratificações concedidas e, que o Prêmio Incentivo seja igual para todos os
servidores, bem como, em relação à contratação de pessoal por concurso público.
Requeiro, ainda, à Presidência da Edilidade, do deliberado seja dado ciência
ao Sr. Domingos Benedito – Diretor Regional da Sub Sede do SindSaúde, na rua
Taquaritinga, 208 e extensivo a todos os servidores da saúde, em nossa cidade.
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Requerimento n. 1116/2011 do Vereador Sydney Gobetti de Souza
Assunto – Solicitando a convocação de uma sessão secreta, após a próxima sessão
ordinária, com a finalidade de apreciar Projeto de Decreto Legislativo, dispondo sobre a
concessão de um título honorífico.
R E Q U E I R O, na forma regimental, após ouvido o Colendo Plenário,
solicitando a convocação de uma sessão secreta, após a próxima sessão ordinária, com a
finalidade de apreciar Projeto de Decreto Legislativo, dispondo sobre a concessão de um
título honorífico.
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Câmara Municipal de Marília
ESTADO DE SÃO PAULO
Requerimento n.1117/2011 do Vereador Sydney Gobetti de Souza
Assunto – Solicitando ao Prefeito Municipal informar a esta Casa, se há possibilidade de se
determinar as providências necessárias junto a Secretaria Municipal de Obras, para que se
venha a executar o calçamento da viela localizada na Rua Mariápolis, mais precisamente,
entre os números 850 e 860, medindo 2 mts de largura e 20 mts de comprimento.
Considerando que o local mencionado serve de travessia aos moradores para
chegarem a sua moradia e que este oferece risco de acidentes. Considerando que o local
indicado recebe toda água da chuva do quarteirão e vai ficando esburacado e acumulando
lixo. Considerando que as pessoas freqüentemente sofrem contusões nos tornozelos ao
caírem em buracos e tropeçarem no lixo acumulado. solicitamos as melhorais no local com
pavimentação da viela com o objetivo de conter possíveis acidentes.
R E Q U E I R O, na forma regimental, após ouvido o Colendo Plenário, seja
encaminhado ofício ao Chefe do Executivo Municipal, Prof. Mário Bulgareli, solicitando-lhe
informar a esta Casa, se há possibilidade de se determinar as providências necessárias junto
a Secretaria Municipal de Obras, para que se venha a executar o calçamento da viela
localizada na Rua Mariápolis, mais precisamente, entre os números 850 e 860, medindo 2
mts de largura e 20 mts de comprimento.
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Requerimento n. 1121/2011 do Vereador Marcos Custódio
Assunto – Solicitando ao Prefeito Municipal informar a esta Casa sobre a possibilidade de
determinar ao órgão competente, para que se faça a construção de um obstáculo tipo
“lombada” na Rua Urias Avelino de Moraes, próximo ao nº 490, no Bairro Cesar de Almeida
II, visto que neste local à uma Igreja, com grande movimento de pedestres e veículos,
ocorrendo sério risco de acidentes.
R E Q U E I R O, na forma regimental, após ouvido o Colendo Plenário, seja
encaminhado ofício ao Chefe do Executivo Municipal, Prof. Mário Bulgareli, solicitando-lhe
informar a esta Casa sobre a possibilidade de determinar ao órgão competente, para que se
faça a construção de um obstáculo tipo “lombada” na Rua Urias Avelino de Moraes, próximo
ao nº 490, no Bairro Cesar de Almeida II, visto que neste local à uma Igreja, com grande
movimento de pedestres e veículos, ocorrendo sério risco de acidentes.
R E Q U E I R O ainda, na forma regimental, do deliberado dê-se ciência à
Igreja Assembléia de Deus, na Rua Urias Avelino de Moraes, 490 - Cear de Almeida – Marília/
SP - CEP :17.511-830
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Requerimento n. 1122 /2011 do Vereador Marcos Custódio
Assunto – Solicitando ao Prefeito Municipal informar a esta Casa, após contatos mantidos
com o órgão competente, sobre a possibilidade de se proceder à execução da construção um
redutor de velocidade tipo ”Lombada” na Rua Leonel Benevides de Rezende, Bairro Santa
Antonieta, próximo ao nº 656, pois o local oferece perigo, devido ao trânsito muito intenso e
rápido.
R E Q U E I R O, na forma regimental, após ouvido o Colendo Plenário, seja
encaminhado ofício ao Chefe do Executivo Municipal, Prof. Mário Bulgareli, solicitando-lhe
informar a esta Casa após contatos mantidos com o órgão competente, sobre a possibilidade
de se proceder à execução da construção um redutor de velocidade tipo ”Lombada” na Rua
Leonel Benevides de Rezende, Bairro Santa Antonieta, próximo ao nº 656, pois o local
oferece perigo, devido ao trânsito muito intenso e rápido.
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Requerimento n. 1133/2011 do Vereador Delegado Wilson Damasceno
Assunto – Solicitando ao Prefeito Municipal informar a esta Casa, após estudos junto ao
setor competente, sobre a possibilidade de alterar o Parágrafo 3º, do art. 9º, da Lei 7150, de
01 de julho de 2010, na qual o proprietário de imóvel com testada superior a 5m (cinco
metros) deverá efetuar o plantio de uma árvore adequada para arborização pública defronte
Câmara Municipal de Marília
ESTADO DE SÃO PAULO
ao seu imóvel, num prazo de máximo de 30 (trinta) dias da notificação expedida pela
Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
Considerando que a árvore, deverá ser plantada no passeio público, entendemos que
cabe a própria Secretaria do Meio Ambiente, introduzir no Projeto do Plano de Arborização
Urbana do Município o plantio adequado defronte aos imóveis.
R E Q U E I R O, na forma regimental, após ouvido o Colendo Plenário, seja
encaminhado ofício ao Chefe do Executivo Municipal, Prof. Mário Bulgareli, solicitando-lhe
informar a esta Casa, após estudos junto ao setor competente, sobre a possibilidade de
alterar o Parágrafo 3º, do art. 9º, da Lei 7150, de 01 de julho de 2010, na qual o proprietário
de imóvel com testada superior a 5m (cinco metros) deverá efetuar o plantio de uma árvore
adequada para arborização pública defronte ao seu imóvel, num prazo de máximo de 30
(trinta) dias da notificação expedida pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Requerimento n. 1134/2011 do Vereador Delegado Wilson Damasceno
Assunto – Solicitando ao Prefeito Municipal informar a esta Casa, após estudos junto ao
setor competente, sobre a possibilidade de alterar o Artigo 18, da Lei nº 7166, de 17 de
agosto de 2010, na qual autoriza o excesso de passageiros nos horários de maior fluxo de
usuário, até o número idêntico ao da lotação do veículo.
Considerando que, a atual redação do artigo 18 permite o excesso de passageiros nos
horários de maior fluxo, contrariando o disposto no artigo 231, Código de Transito Brasileiro,
que estabelece o seguinte:
“Art. 231 – Transitar com o Veículo:
...
VII – com lotação excedente;
...
Infração – média
Penalidade – multa
Medida administrativa – retenção do Veiculo
Considerando que, a quantidade de munícipes que utilizam o transporte coletivo nos
horários de “maior fluxo”, geralmente nos horários de ida e volta do trabalho, não merecem
tamanho desconforto, e sim o respeito da empresa responsável pelo serviço.
R E Q U E I R O, na forma regimental, após ouvido o Colendo Plenário, seja
encaminhado ofício ao Chefe do Executivo Municipal, Prof. Mário Bulgareli, solicitando-lhe
informar a esta Casa, após estudos junto ao setor competente, sobre a possibilidade de
alterar o Artigo 18, da Lei nº 7166, de 17 de agosto de 2010, na qual autoriza o excesso de
passageiros nos horários de maior fluxo de usuário, até o número idêntico ao da lotação do
veículo.
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Requerimento n. 1135/2011 do Vereador Delegado Wilson Damasceno
Assunto – Solicitando à Mesa Diretora desta Casa de Leis a instalação de uma Comissão
Especial, nos termos do Artigo 36, § 3º da Lei Orgânica do Município de Marília, bem como a
instauração concomitante de uma Auditoria Financeira e Orçamentária, com base no Artigo
16, Inciso XIX, para em conjunto com a Comissão Especial promover o levantamento dos
contratos e aditivos; planilhas e medições dos serviços de tapa-buracos, recapes e
pavimentações; e em confronto com os pagamentos efetuados pela CODEMAR – Companhia
de Desenvolvimento Econômico de Marília; DAEM – Departamento de Água e Esgoto de
Marília e Secretaria Municipal de Obras Públicas de Marília, durante os anos de 2009 até os
processos de licitação em andamento em auditoria financeira orçamentária, apresentar
relatório e laudo circunstanciado no prazo de 60 dias prorrogáveis por igual período, a fim de
que sejam deliberados em Plenário.
Considerando que, não obstante os incessantes pedidos dos Vereadores
desta Casa, a cidade vive um caos no trânsito devido aos buracos que avolumam em todas
as regiões;
Câmara Municipal de Marília
ESTADO DE SÃO PAULO
Considerando que, há inúmeros reclamos de empresários e demais cidadãos
que não suportam mais a manutenção de seus veículos de passeio, ônibus e caminhões que
tem quebra geral de molas e outros acessórios devido aos buracos da cidade;
Considerando que, é notória a péssima qualidade dos serviços de tapaburacos e recapes que abrem tão logo são realizados, sem a devida exigência de garantia do
serviço, gerando ônus financeiro indevido ao erário;
Considerando, por fim, que não podemos mais enquanto representantes da
população mariliense, assistir passivamente a morte de munícipes diante da omissão do
Poder Executivo de nossa cidade, como já ocorreu na Zona Sul e Norte, e quase levou ao
óbito de um jovem na Zona Leste perto da Vila Altaneira, numa demonstração inequívoca de
que o problema se alastra no Município de Marília.
R E Q U E I R O, na forma regimental, após ouvido o Colendo Plenário, à Mesa
Diretora desta Casa de Leis a instalação de uma Comissão Especial, nos termos do Artigo 36,
§ 3º da Lei Orgânica do Município de Marília, bem como a instauração concomitante de uma
Auditoria Financeira e Orçamentária, com base no Artigo 16, Inciso XIX, para em conjunto
com a Comissão Especial promover o levantamento dos contratos e aditivos; planilhas e
medições dos serviços de tapa-buracos, recapes e pavimentações; e em confronto com os
pagamentos efetuados pela CODEMAR – Companhia de Desenvolvimento Econômico de
Marília; DAEM – Departamento de Água e Esgoto de Marília e Secretaria Municipal de Obras
Públicas de Marília, durante os anos de 2009 até os processos de licitação em andamento em
auditoria financeira orçamentária, apresentar relatório e laudo circunstanciado no prazo de 60
dias prorrogáveis por igual período, a fim de que sejam deliberados em Plenário.
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Requerimento n. 1136 /2011 do Vereador Delegado Wilson Damasceno
Assunto – Solicitando ao Prefeito Municipal enviar a esta Casa o complemento da resposta
aos questionamentos contidos no Requerimento de nº 549/2011, cuja informação solicitada e
não enviada, trata sobre o contrato e aditivos levados a efeito com a empresa vencedora da
licitação para execução dos serviços de zeladoria na Secretaria Municipal da Educação de
Marília.
R E Q U E I R O, na forma regimental, após ouvido o Colendo Plenário, seja
encaminhado ofício ao Chefe do Executivo Municipal, Prof. Mário Bulgareli, solicitando-lhe
enviar a esta Casa o complemento da resposta aos questionamentos contidos no
Requerimento de nº 549/2011, cuja informação solicitada e não enviada, trata sobre o
contrato e aditivos levados a efeito com a empresa vencedora da licitação para execução dos
serviços de zeladoria na Secretaria Municipal da Educação de Marília, com as informações
como segue:
1. Qual a fundamentação legal para as referidas contratações?
2. Quais os requisitos exigidos dos escolhidos para serem selecionados às vagas?
3. Quais os nomes completos de cada um dos funcionários já selecionados, vez que a
imprensa noticia como início o dia 01 de abril do corrente ano?
4. Qual a jornada de trabalho, salário bruto e líquido, bem como quais atividades serão
exercidas pelos contratados na empresa terceirizada?
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Requerimento n. 1137/2011 do Vereador Delegado Wilson Damasceno
Assunto – Solicitando ao Prefeito Municipal informar a esta Casa quanto à possibilidade de
realizar estudos, junto ao setor competente no intento de que providências sejam tomadas
referente aos sarjetões da área central, especialmente, devido a projetos executados sem a
imprescindível canaleta metálica (aço) ou mesmo, com lajotas com ou sem grades, e como
exemplo típico de correção se localiza na confluência existente entre as Ruas Carlos Gomes
e Bandeirantes, em forma de “Y invertido”, que se tornou obstáculo natural para os motoristas
que convergem à direita em sentido à Avenida Sampaio Vidal, reiterando requerimento nº
2392/2010 e conforme fotos anexas.
R E Q U E I R O, na forma regimental, após ouvido o Colendo Plenário, seja
encaminhado ofício ao Chefe do Executivo Municipal, Prof. Mário Bulgareli, solicitando-lhe
Câmara Municipal de Marília
ESTADO DE SÃO PAULO
informar a esta Casa quanto à possibilidade de realizar estudos, junto ao setor competente no
intento de que providências sejam tomadas referente aos sarjetões da área central,
especialmente, devido a projetos executados sem a imprescindível canaleta metálica (aço) ou
mesmo, com lajotas com ou sem grades, e como exemplo típico de correção se localiza na
confluência existente entre as Ruas Carlos Gomes e Bandeirantes, em forma de “Y invertido”,
que se tornou obstáculo natural para os motoristas que convergem à direita em sentido à
Avenida Sampaio Vidal, reiterando requerimento nº 2392/2010 e conforme fotos anexas.
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Requerimento n. 1141/2011 do Vereador José Carlos Albuquerque
Assunto – Solicitando a convocação de uma sessão solene, a ser realizada em 05 ou 12 de
agosto de 2011, em comemoração aos 80 anos da Maternidade Gota de Leite, completados
em 28 de julho, seguindo os preceitos de solidariedade que moveram seus instituidores no
ano de 1931, merecida homenagem, uma vez a relevância dos serviços prestados,
reconhecida pela Secretaria de Estado da Saúde como uma das entidades de saúde que
melhor atende os pacientes SUS e que se destaca nos avanços na área de humanização em
atendimento.
Considerando que, em 28 de julho de 1.931, a Associação Feminina de
Marília Maternidade e Gota de Leite nasceu do espírito solidário da professora Lyris de
Negreiros Rocha. Ela chegou a Marília, pouco depois da fundação da cidade, quando juntouse às irmãs Carolina e Maria Luiza Moraes Barros com o objetivo de assistir as parturientes
carentes e seus bebês. E que receberam noções de puericultura dos médicos Dr. Carlos
Moraes Barros e Dr. Manhães e, munidas de balanças, passaram a visitar as casas para
auxiliar nos primeiros cuidados aos bebês que nasciam sem assistência.
Considerando que, com o passar dos anos, conseguiram a doação de uma
área na Avenida Nelson Spielmann onde foi lançada a pedra fundamental da futura
maternidade, cuja construção iniciou-se pela cozinha diante da necessidade de ferver o leite
que era distribuído às crianças carentes. A primeira sala de parto foi instalada em 1947.
Desde então, a maternidade vem cumprindo a missão dos instituidores de dar assistência
digna e de qualidade às parturientes e seus filhos..
Considerando que, a Associação Feminina de Marília Maternidade e Gota de
Leite é uma instituição filantrópica, sem fins lucrativos, reconhecida de Utilidade Pública
Municipal e Federal, atendendo mais de 80% das parturientes através do Sistema Único de
Saúde, a instituição possui 26 leitos. Através de parcerias, a Gota de Leite oferece sua
contribuição para que a população tenha acesso à saúde pública e de qualidade em
conformidade com os ideais de seus fundadores. Possui aproximadamente 700
colaboradores entre os profissionais que atuam na Maternidade e os contratados para as
parcerias nos municípios de Marília, Echaporã e Vera Cruz.
R E Q U E I R O, na forma regimental, após ouvido o Colendo Plenário, a
convocação de uma sessão solene, a ser realizada em 05 ou 12 de agosto de 2011, em
comemoração aos 80 anos da Maternidade Gota de Leite, completados em 28 de julho,
seguindo os preceitos de solidariedade que moveram seus instituidores no ano de 1931,
merecida homenagem, uma vez a relevância dos serviços prestados, reconhecida pela
Secretaria de Estado da Saúde como uma das entidades de saúde que melhor atende os
pacientes SUS e que se destaca nos avanços na área de humanização em atendimento.
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Requerimento n. 1142/2011 do Vereador José Carlos Albuquerque
Assunto – Moção de apoio à Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, que por meio da
Comissão Municipal de Acessibilidade e em parceria com o curso de Design Gráfico do
UNIVEM, Centro Eurípides de Marília, encontram-se em fase final da produção de uma
cartilha sobre a acessibilidade - um direito de todos.
Considerando que, promover espaços, onde todas as pessoas possam usufruir
com igualdade, liberdade e autonomia, é um compromisso de cada cidadão. Esta cartilha tem
o intuito de auxiliar os profissionais da construção civil no cumprimento das normas técnicas e
da legislação em vigor, quando da elaboração de projetos ou execução de obras e serviços,
Câmara Municipal de Marília
ESTADO DE SÃO PAULO
contribuindo para melhorar a qualidade ambiental dos espaços de uso público e de uso
coletivo, além de subsidiar a atuação dos Promotores de Justiça na busca da efetivação do
direito à acessibilidade.
Considerando que, a Comissão Municipal de Acessibilidade é composta por 13
membros e tem representatividade de diversas secretarias municipais, além de organizações
voltadas ao amparo de pessoas deficientes como a Adevimari (Associação dos Deficientes
Visuais de Marília) e Conselho Municipal dos Direitos da pessoa deficiente.
Considerando que, trata-se de verdadeira possibilidade de se promover a todos
os usuários o acesso e a utilização de ambientes e equipamentos com igualdade, autonomia
e segurança e, tal estudo e confecção de cartilhas, em conjunto com o curso de Design
Gráfico do UNIVEM do Centro Eurípides de Marília, através da atividade projetual, permitirá
maior atuação dos profissionais ou operadores da construção civil na prática profissional,
abordando-se os espaços públicos, tais como: calçadas, travessia e guias rebaixadas,
estacionamentos, vegetação, sinalização tátil, além do mobiliário urbano, entre outros.
R E Q U E I R O, na forma regimental, após ouvido o Colendo Plenário,
conste em Ata de nossos trabalhos de hoje, moção de apoio à Secretaria Municipal de
Planejamento Urbano, que por meio da Comissão Municipal de Acessibilidade e em parceria
com o curso de Design Gráfico do UNIVEM, Centro Eurípides de Marília, encontram-se em
fase final da produção de uma cartilha sobre a acessibilidade - um direito de todos.
Requeiro, ainda, à Presidência da Edilidade, que dê ciência à Secretaria
Municipal de Planejamento urbano, ao Centro Universitário Eurípides de Marília e à
Adevimari.
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Requerimento n. 1143/2011 do Vereador José Carlos Albuquerque
Assunto – Solicitando ao Prefeito Municipal informar a esta Casa, após o pertinente estudo,
se há possibilidade de se promover a necessária alteração da mão de direção da rua Antonio
Lorenzetti, no sentido centro/bairros, haja vista viabilizar o acesso aos moradores daqueles
importantes bairros e, considerando que a paralela via pública Conde Francisco Matarazzo, já
possui mão de direção sentido bairro/centro.
R E Q U E I R O, na forma regimental, após ouvido o Colendo Plenário, seja
encaminhado ofício ao Chefe do Executivo Municipal, Prof. Mário Bulgareli, solicitando-lhe
informar a esta Casa, após o pertinente estudo, se há possibilidade de se promover a
necessária alteração da mão de direção da rua Antonio Lorenzetti, no sentido centro/bairros,
haja vista viabilizar o acesso aos moradores daqueles importantes bairros e, considerando
que a paralela via pública Conde Francisco Matarazzo, já possui mão de direção sentido
bairro/centro.
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Requerimento n. 1150/2011 do Vereador Júnior da Farmácia
Assunto – Solicitando ao Prefeito Municipal informar a esta Casa, após consultar a
CODEMAR - Companhia de Desenvolvimento Econômico de Marília, na pessoa do Sr. Luiz
Antonio Rosa Lima, quando serão realizados os serviços de recapeamento e operação tapa
buracos em todo o bairro Jardim Vila Altaneira e Flora Rica, uma vez, que a maioria das vias
públicas encontra-se intransitável, causando inúmeros transtornos aos motoristas e
moradores desta importante região de nosso município.
R E Q U E I R O, na forma regimental, após ouvido o Colendo Plenário, seja
encaminhado ofício ao Chefe do Executivo Municipal, Prof. Mário Bulgareli, solicitando-lhe
informar a esta Casa, após consultar a CODEMAR - Companhia de Desenvolvimento
Econômico de Marília, na pessoa do Sr. Luiz Antonio Rosa Lima, quando serão realizados os
serviços de recapeamento e operação tapa buracos em todo o bairro Jardim Vila Altaneira e
Flora Rica, uma vez, que a maioria das vias públicas encontra-se intransitável, causando
inúmeros transtornos aos motoristas e moradores desta importante região de nosso
município.
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Câmara Municipal de Marília
ESTADO DE SÃO PAULO
Requerimento n. 1151/2011 do Vereador Júnior da Farmácia
Assunto – Solicitando ao Prefeito Municipal informar a esta Casa, após consultar a
EMDURB – Empresa de Desenvolvimento Urbano e Habitacional de Marília, na pessoa do
Sr. Moisés Ferreira da Paixão, quando serão realizados os serviços de demarcação das
sinalizações de solo, lombadas e outros dispositivos de segurança viária, em todo o bairro
Jardim Vila Altaneira e Flora Rica, uma vez, que a sinalização na maioria das vias públicas
encontra-se desgastada ou totalmente inexistente, causando inúmeros transtornos aos
motoristas e moradores desta importante região de nosso município.
R E Q U E I R O, na forma regimental, após ouvido o Colendo Plenário, seja
encaminhado ofício ao Chefe do Executivo Municipal, Prof. Mário Bulgareli, solicitando-lhe
informar a esta Casa, após consultar a EMDURB – Empresa de Desenvolvimento Urbano e
Habitacional de Marília, na pessoa do Sr. Moisés Ferreira da Paixão, quando serão
realizados os serviços de demarcação das sinalizações de solo, lombadas e outros
dispositivos de segurança viária, em todo o bairro Jardim Vila Altaneira e Flora Rica, uma vez,
que a sinalização na maioria das vias públicas encontra-se desgastada ou totalmente
inexistente, causando inúmeros transtornos aos motoristas e moradores desta importante
região de nosso município.
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Requerimento n. 1152/2011 do Vereador Júnior da Farmácia
Assunto – Solicitando ao Prefeito Municipal informar a esta Casa, após consultar o órgão
competente e atendendo a inúmeras reivindicações, para quando estão previstos os serviços
de substituição da iluminação pública de todo o bairro Jardim Flora Rica, haja vista, que a
mesma apresenta-se bastante precária, deixando toda população local bastante insegura no
que tange à sua segurança.
R E Q U E I R O, na forma regimental, após ouvido o Colendo Plenário, seja
encaminhado ofício ao Chefe do Executivo Municipal, Prof. Mário Bulgareli, solicitando-lhe
informar a esta Casa, após consultar o órgão competente, e atendendo a inúmeras
reivindicações, para quando estão previstos os serviços de substituição da iluminação pública
de todo o bairro Jardim Flora Rica, haja vista, que a mesma apresenta-se bastante precária,
deixando toda população local bastante insegura no que tange à sua segurança.
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Requerimento n. 1153/2011 do Vereador Júnior da Farmácia
Assunto – Solicitando ao Prefeito Municipal informar esta Casa se há algum estudo ou
projeto referente ao desfavelamento do Bairro Homero Zaninoto.
R E Q U E I R O, na forma regimental, após ouvido o Colendo Plenário, seja
encaminhado ofício ao Chefe do Executivo Municipal, Prof. Mário Bulgareli, solicitando-lhe
informar esta Casa se há algum estudo ou projeto referente ao desfavelamento do Bairro
Homero Zaninoto.
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Requerimento n. 1154/2011 do Vereador Júnior da Farmácia
Assunto – Solicitando ao Prefeito Municipal informar a esta Casa, após consultar o órgão
competente, sobre a possibilidade de se instalar lixeiras ao longo da Av. João Ramalho, para
que esta importante via de nossa cidade permaneça sempre limpa, devido ao comércio ali
existente.
R E Q U E I R O, na forma regimental, após ouvido o Colendo Plenário, seja
encaminhado ofício ao Chefe do Executivo Municipal, Prof. Mário Bulgareli, solicitando-lhe
informar a esta Casa, após consultar o órgão competente, sobre a possibilidade de se instalar
lixeiras ao longo da Av. João Ramalho, para que esta importante via de nossa cidade
permaneça sempre limpa, devido ao comércio ali existente.
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Requerimento n. 1156/2011 do Vereador Eduardo Gimenes
Câmara Municipal de Marília
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Assunto – Solicitando ao Prefeito Municipal informar esta Casa sobre a possibilidade de
autorizar a confecção da Lei Orgânica do Município em Braile, pois é direito de toda
população consultar as leis do município.
R E Q U E I R O, na forma regimental, após ouvido o Colendo Plenário, seja
encaminhado ofício ao Chefe do Executivo Municipal, Prof. Mário Bulgareli, solicitando-lhe
informar esta Casa sobre a possibilidade de autorizar a confecção da Lei Orgânica do
Município em Braile, pois é direito de toda população consultar as leis do município.
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Requerimento n. 1157/2011 do Vereador Eduardo Gimenes
Assunto – Solicitando ao Prefeito Municipal informar a esta Casa se há a possibilidade de
determinar aos órgãos competentes que providenciem a instalação de brinquedos adaptados
a crianças portadoras de necessidades especiais em praças, parques, clube, escolas,
creches municipais e outros locais públicos de diversão abertos ao público.
Considerando que, “as crianças com deficiências devem desfrutar plenamente
de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais em igualdade de oportunidades com
as outras crianças”.
R E Q U E I R O, na forma regimental, após ouvido o Colendo Plenário, seja
encaminhado ofício ao Chefe do Executivo Municipal, Prof. Mário Bulgareli, solicitando-lhe
informar a esta Casa se há a possibilidade de determinar aos órgãos competentes que
providenciem a instalação de brinquedos adaptados a crianças portadoras de necessidades
especiais em praças, parques, clube, escolas, creches municipais e outros locais públicos de
diversão abertos ao público.
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Requerimento n. 1161/2011 do Vereador Cesar ML
Assunto – Solicitando ao Prefeito Municipal informar a esta Casa se há possibilidade de
implantar o programa Arte do Povo, como vem ocorrendo em muitas cidades de nosso País, a
exemplo de Valinhos, e que tem como objetivo incentivar os artistas amadores de nossa
cidade de assim como criar possibilidades da população de ter acesso às atividades culturais.
Considerando que os artistas amadores não receberão nenhum tipo de
remuneração, a Municipalidade ficará apenas responsável pela oferta de infra-instrutora e
organização do evento, reservando do um espaço, para apresentação dos trabalhos destes
artistas amadores.
Considerando que objetivo vai além de incentivar os artistas amadores é de ampliar
as atividades culturais nos bairros, onde a cada dia surgem novas formas de expressão
cultural, e que nem sempre podem contar com o apoio do Poder Público.
Considerando que, o Programa Arte do Povo tem como objetivo estimular os
artistas amadores criando possibilidades de apresentação de sua arte para o público do eu
bairro, e ao mesmo tempo, criar situações que possibilitem à população acesso à cultura.
R E Q U E I R O, na forma regimental, após ouvido o Colendo Plenário, seja
encaminhado ofício ao Chefe do Executivo Municipal, Prof. Mário Bulgareli, solicitando-lhe
informar a esta Casa se há possibilidade de implantar o programa Arte do Povo, como vem
ocorrendo em muitas cidades de nosso País, a exemplo de Valinhos, e que tem como objetivo
incentivar os artistas amadores de nossa cidade de assim como criar possibilidades da
população de ter acesso às atividades culturais.
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Requerimento n. 1162/2011 do Vereador Cesar ML
Assunto – Solicitando ao Prefeito Municipal informar a esta Casa sobre a possibilidade de se
publicar nos jornais que circulam em nosso município, advertência quanto: “a exploração
sexual de crianças e adolescentes é crime!”.
R E Q U E I R O, na forma regimental, após ouvido o Colendo Plenário, seja
encaminhado ofício ao Chefe do Executivo Municipal, Prof. Mário Bulgareli, solicitando-lhe
informar a esta Casa, sobre a possibilidade de se publicar nos jornais que circulam em nosso
município, advertência quanto “a exploração sexual de crianças e adolescentes é crime!”.
Câmara Municipal de Marília
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-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Requerimento n. 1163/2011 do Vereador Cesar ML
Assunto – Solicitando ao Prefeito Municipal informar a esta Casa, após consultar o
competente setor, sobre a possibilidade de implantar o Projeto "Cidade Limpa", que tem
como objetivo precípuo de manter limpa a cidade, sendo que poderá estabelecer parceria
com entidades sociais, empresas privadas ou pessoas físicas interessadas em financiar a
instalação e manutenção de lixeiras públicas no Município, com direito a publicidade.
Considerando que, são objetivos do projeto "Cidade Limpa”, a preservação da
limpeza, a garantia do bom estado de conservação das áreas de lazer e logradouros públicos
em geral, o aumento do número de lixeiras na cidade, além de estimular a reciclagem e
melhoria da limpeza pública municipal:
R E Q U E I R O, na forma regimental, após ouvido o Colendo Plenário, seja
encaminhado ofício ao Chefe do Executivo Municipal, Prof. Mário Bulgareli, solicitando-lhe
informar a esta Casa, após consultar o competente setor, sobre a possibilidade de implantar o
Projeto "Cidade Limpa", que tem como objetivo precípuo de manter limpa a cidade, sendo
que poderá estabelecer parceria com entidades sociais, empresas privadas ou pessoas
físicas interessadas em financiar a instalação e manutenção de lixeiras públicas no Município,
com direito a publicidade.
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Requerimento n.1164/2011 do Vereador Cesar ML
Assunto – Solicitando ao Prefeito Municipal informar a esta Casa, após determinar ao setor
competente, sobre a possibilidade das agências bancárias e financeiras virem a afixar placa
ou cartaz informativo sobre o direito do consumidor de ter redução nos juros e demais
acréscimos na antecipação de débitos financeiros, conforme art. 52 § 2º da Lei federal nº
8.078, de 11 de setembro de 1990, o Código de Defesa do Consumidor,” que assegura ao
consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente mediante redução
proporcional dos juros e demais acréscimos.
Considerando que, o consumidor necessita de informação com referência a
finanças, se por um lado é fácil ter acesso a qualquer linha de crédito para as necessidades
pessoais, por outro se torna difícil fazer a quitação do mesmo. A antecipação de crédito é um
direito de todo cidadão se torna favorável ao que se diz respeito a esse instrumento.
Considerando que, a população deve ser instruída de mais esse direito, é por
isso que se faz necessário a implantação desse projeto, onde beneficiaria a todo consumidor,
em saber desses direitos constituídos em lei, bem como os donos dos estabelecimentos
comercias, que teriam mais giro em venda e o retorno maior em crédito, sabendo que o
pagamento antecipado de suas contas sofreria um desconto proporcional ajudando no
orçamento no fim do mês.
R E Q U E I R O, na forma regimental, após ouvido o Colendo Plenário, seja
encaminhado ofício ao Chefe do Executivo Municipal, Prof. Mário Bulgareli, solicitando-lhe
informar a esta Casa, após determinar ao setor competente, sobre a possibilidade das
agências bancárias e financeiras virem a afixar placa ou cartaz informativo sobre o direito do
consumidor de ter redução nos juros e demais acréscimos na antecipação de débitos
financeiros, conforme art. 52 § 2º da Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, o
Código de Defesa do Consumidor,” que assegura ao consumidor a liquidação antecipada do
débito, total ou parcialmente mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Requerimento n. 1165/2011 do Vereador Cesar ML
Assunto – Solicitando ao Prefeito Municipal informar a esta Casa, após contatos com os
competentes órgãos e Secretarias, se há possibilidade de Instituir Normas para Proteção e
Segurança de recém-nascidos e crianças internadas em Hospitais e Maternidades em nossa
cidade.
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Considerando que se trata de uma propositura de fundamental importância,
tendo em vista os casos que constantemente estamos tendo conhecimento de seqüestros de
recém-nascidos em maternidades sejam elas públicas ou privadas.
Considerando que não temos noticias de que tenha ocorrido esse tipo de delito
em nosso município, porém faz-se necessário estarmos conscientes de que pode ocorrer,
portanto o melhor a fazer é realmente prevenir através da legislação para que não tenhamos
de lamentar no futuro.
Considerando que é intuito de auxiliar na prevenção da violência em nosso
município e preservação de nossos munícipes, que apresento, portanto este requerimento.
R E Q U E I R O, na forma regimental, após ouvido o Colendo Plenário, seja
encaminhado ofício ao Chefe do Executivo Municipal, Prof. Mário Bulgareli, solicitando-lhe
informar a esta Casa, após contatos com os competentes órgãos e Secretarias, se há
possibilidade de Instituir Normas para Proteção e Segurança de recém-nascidos e crianças
internadas em Hospitais e Maternidades em nossa cidade.
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Requerimento n. 1169/2011 do Vereador Pedro do Gás
Assunto – Solicitando ao Presidente da Câmara – Sr. Yoshio Takaoka, informar sobre a
possibilidade de se implantar nesta Casa o comprovante de pagamento (holerite) “on line”,
como já é feito com os servidores do Estado, Prefeituras e funcionários de grandes empresas,
modernizando ainda mais o setor administrativo da Casa e reafirmando o compromisso com a
sustentabilidade e a consciência ecológica do Legislativo Mariliense, bem como, adotar o uso
de papel reciclado na impressão de documentos e das pautas.
Esclarecendo que hoje a Câmara imprime inúmeros comprovantes de
rendimentos mensais; operação esta, que utiliza o papel carbonado, considerado tóxico e que
não serve para reciclagem, cartuchos de tinta, além de gastos com energia elétrica.
Esclarecemos também que, todos os gabinetes de vereadores e setores administrativos da
Câmara são equipados com computadores, com acesso a Internet e impressoras, além de
contarmos com a Internet Popular que funciona no Prédio da TV Câmara, além do mais,
mesmo que se faça necessária a impressão do Holerite nos gabinetes, ainda assim há menos
despesas e danos ao meio ambiente, pois estariam utilizando a folha branca.
R E Q U E I R O, na forma regimental, ao Presidente da Câmara – Sr. Yoshio
Takaoka, informar sobre a possibilidade de se implantar nesta Casa o comprovante de
pagamento (holerite) “on line”, como já é feito com os servidores do Estado, Prefeituras e
funcionários de grandes empresas, modernizando ainda mais o setor administrativo da Casa
e reafirmando o compromisso com a sustentabilidade e a consciência ecológica do Legislativo
Mariliense, bem como, adotar o uso de papel reciclado na impressão de documentos e das
pautas.
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Requerimento n. 1170/2011 do Vereador Pedro do Gás
Assunto – Solicitando ao Prefeito Municipal informar a esta Casa, sobre a possibilidade de
realizar estudos no sentido de se implantar em Marília o “Programa de Garantia e Qualidade
da Pavimentação Asfáltica”, este programa visa melhorar a qualidade do asfalto e dos
serviços oferecidos, pois a população reclama muito, tanto da demora do tapa buracos, como
do resultado final, pois as ruas estão todas desniveladas, cheias de ondulações e recortes e
muitos reparos são perdidos logo na primeira semana de uso.
Considerando que, o Programa se refere a agilidade e qualidade dos reparos
realizados no município, obrigando as autarquias, empresas públicas ou privadas e quaisquer
órgãos da administração pública direta ou indireta, agindo inclusive através de terceiros, para
que quando fizerem intervenções em vias e logradouros público dotados de pavimentação
asfáltica, deverão, após efetuado qualquer trabalho que tenha danificado a mesma, procedam
de imediato sua restauração, cumprindo exigências de qualidade.
Considerando que, o programa ainda prevê que, em caso de reincidência,
exemplo: ruas onde trafegam ônibus e caminhões, deverá ser aplicada camada de concreto
Câmara Municipal de Marília
ESTADO DE SÃO PAULO
usinado com no mínimo 8 (oito) centímetros de espessura sobre o solo aplainado ou a
colocação de uma base de paralelepípedos sob a massa, reforçando o local danificado.
R E Q U E I R O, na forma regimental, após ouvido o Colendo Plenário, seja
encaminhado ofício ao Chefe do Executivo Municipal, Prof. Mário Bulgareli, solicitando-lhe
informar sobre a possibilidade de realizar estudos no sentido de se implantar em Marília o
“Programa de Garantia e Qualidade da Pavimentação Asfáltica”, este programa visa melhorar
a qualidade do asfalto e dos serviços oferecidos, pois a população reclama muito, tanto da
demora do tapa buracos, como do resultado final, pois as ruas estão todas desniveladas,
cheias de ondulações e recortes e muitos reparos são perdidos logo na primeira semana de
uso.
R E Q U E I R O ainda, na forma regimental, do deliberado seja dado ciência
a todas as Associações de Moradores e Amigos, de nossa cidade.
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Requerimento n. 1177/2011 do Vereador Donizeti Alves
Assunto – Solicitando ao Prefeito Municipal informar a esta Casa a situação em que se
encontra o processo referente à retomada da obra de construção de EMEI/Creche na rua
Alcides Caliman, no bairro Jardim Califórnia, localizada na rua Alcides Caliman, 475, esquina
com a rua Salvador Basta. Localização bastante estratégica, solicitada por este Vereador
através da indicação de nº 554/2010, que uma vez instalada poderá atender as crianças
residentes nos Bairros Comerciários, Vila Maria, Núcleo Habitacional Dr. Teruel Martinez,
entre outros, e considerando ainda que, haja vista que, a EMEI Sítio do Pica Pau Amarelo,
está totalmente lotada.
R E Q U E I R O, na forma regimental, após ouvido o Colendo Plenário, seja
encaminhado ofício ao Chefe do Executivo Municipal, Prof. Mário Bulgareli, solicitando-lhe
informar a esta Casa a situação em que se encontra o processo referente à retomada da obra
de construção de EMEI/Creche na rua Alcides Caliman, no bairro Jardim Califórnia,
localizada na rua Alcides Caliman, 475, esquina com a rua Salvador Basta. Localização
bastante estratégica, solicitada por este Vereador através da indicação de nº 554/2010, que
uma vez instalada poderá atender as crianças residentes nos Bairros Comerciários, Vila
Maria, Núcleo Habitacional Dr. Teruel Martinez, entre outros, e considerando ainda que, haja
vista que, a EMEI Sítio do Pica Pau Amarelo, está totalmente lotada.
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Requerimento n. 1178/2011 do Vereador Donizeti Alves
Assunto – Solicitando ao Prefeito Municipal informar a esta Casa, se em parceria com
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, é possível providenciar, em
caráter de urgência, a mudança da alça de acesso existente na entrada de Padre Nóbrega
pela Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros, com entrada para a rua São Paulo,
contornando a quadra localizada entre a Avenida Sampaio Vidal e Rua Roberto Simonsen,
haja vista que, da forma em que se encontra, será muito complicado a utilização da mesma a
partir da entrega das casas do Bairro Trieste Cavichiolli, que vai acarretar grande fluxo de
entrada e saída de veículos, por ser muito estreita, fica inviável e perigoso a conversão de
veículos.
R E Q U E I R O, na forma regimental, após ouvido o Colendo Plenário, seja
encaminhado ofício ao Chefe do Executivo Municipal, Prof. Mário Bulgareli, solicitando-lhe
informar a esta Casa, se em parceria com Departamento de Estradas de Rodagem do Estado
de São Paulo, é possível providenciar, em caráter de urgência, a mudança da alça de acesso
existente na entrada de Padre Nóbrega pela Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros,
com entrada para a rua São Paulo, contornando a quadra localizada entre a Avenida Sampaio
Vidal e Rua Roberto Simonsen, haja vista que, da forma em que se encontra, será muito
complicado a utilização da mesma a partir da entrega das casas do Bairro Trieste Cavichiolli,
que vai acarretar grande fluxo de entrada e saída de veículos, por ser muito estreita, fica
inviável e perigoso a conversão de veículos.
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Câmara Municipal de Marília
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Requerimento n. 1179/2011 do Vereador Donizeti Alves
Assunto – Solicitando ao Prefeito Municipal informar a esta Casa, para quando estão
previstos os serviços de recapeamento a rua São José, localizada nos bairros São Miguel
Prolongamento e Hermínio Firmino Polon, principal via de acesso à rua 15 de Novembro;
trata-se de reivindicação, alvo de propositura já encaminhada por este Vereador.
Considerando que,
a rua 15 de Novembro foi totalmente recapeada,
proporcionando maior segurança dentre outros benefícios aos nossos munícipes;
Considerando que, a rua São José é importante via de acesso à rua 15 de
Novembro, entrada principal também aos motoristas oriundos de outras cidades;
Considerando que, as avenidas André Sanches Cibantos e Castro Alves,
também estão sendo totalmente remodeladas, tornam-se cartões de visita em nosso
município, assim, a mencionada via pública deverá ter o mesmo padrão.
R E Q U E I R O, na forma regimental, após ouvido o Colendo Plenário, seja
encaminhado ofício ao Chefe do Executivo Municipal, Prof. Mário Bulgareli, solicitando-lhe
informar para quando estão previstos os serviços de recapeamento a rua São José,
localizada nos bairros São Miguel Prolongamento e Hermínio Firmino Polon, principal via de
acesso à rua 15 de Novembro; trata-se de reivindicação, alvo de propositura já encaminhada
por este Vereador.
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Requerimento n. 1180/2011 do Vereador Donizeti Alves
Assunto – Solicitando ao Prefeito Municipal informar a esta Casa, para quando estão
previstos os serviços que executarão a mudança da boca de lobo existente na rua Alexandre
Fernandes, defronte à igreja São João Batista (em fase de término da obra), localizada no
Jardim Pérola, haja vista que os fiéis que frequentam a igreja, não suportam o odor oriundo
da referida boca de lobo. Trata-se de reivindicação alvo de propositura já encaminhada por
este Vereador.
R E Q U E I R O, na forma regimental, após ouvido o Colendo Plenário, seja
encaminhado ofício ao Chefe do Executivo Municipal, Prof. Mário Bulgareli, solicitando-lhe
informar a esta Casa, para quando estão previstos os serviços que executarão a mudança da
boca de lobo existente na rua Alexandre Fernandes, defronte à igreja São João Batista (em
fase de término da obra), localizada no Jardim Pérola, haja vista que os fiéis que frequentam
a igreja, não suportam o odor oriundo da referida boca de lobo. Trata-se de reivindicação alvo
de propositura já encaminhada por este Vereador.
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Requerimento n. 1181/2011 do Vereador Mário Coraíni Júnior
Assunto – Solicitando ao Diretor-Presidente da EMDURB – Empresa de Desenvolvimento
Urbano e Habitacional de Marília, Sr. Moisés Ferreira da Paixão, enviar a esta Casa
informações a respeito da denúncia veiculada em jornal local, referente a fornecimento de
combustível, para veículos particulares pertencentes a servidores dessa empresa.
CONSIDERANDO o divulgado pela imprensa de nossa cidade,
R E Q U E I R O, na forma regimental, após ouvido o Colendo Plenário, seja
encaminhado ofício Sr. Presidente da EMDURB, solicitando do mesmo que envie a esta Casa
as seguintes informaçõesa) Relacionar nomes, com seus respectivos cargos de todos os Diretores,
Coordenadores e demais funcionários da EMDURB, que receberam por parte da
direção da MESMA, fornecimento de combustível, de 01 de janeiro de 2.003 até esta
data, discriminando quantidades, locais dos abastecimentos e total gasto
individualmente por cada beneficiado mensalmente;
b) Enviar documentos que embasaram e estejam embasando tal procedimento, com os
nomes dos responsáveis que autorizaram, durante todo este tempo, este tipo de
auxílio;
Câmara Municipal de Marília
ESTADO DE SÃO PAULO
c) Traçar um comparativo do consumo de combustível, mensalmente de 01 de janeiro de
2.003, até esta data, do dispendido para uso dos veículos da empresa e dos carros
particulares dos beneficiados.
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Requerimento n. 1182/2011 do Vereador Mário Coraíni Júnior
Assunto – Solicitando ao Prefeito Municipal enviar a esta Casa, em atendimento aos pedidos
de vários moradores dos bairros supracitados, informações sobre os reais motivos pelos
quais, a passagem interligando os bairros: JARDIM AMÉRICA, PÉROLA, BANDEIRANTES E
ADJACÊNCIAS, ao Shopping Aquarius (hoje conhecido como Marília Shopping) - promessas
de campanha, não foram cumpridas até a presente data.
Considerando que em publicidade, sob forma de INFORMATIVO, promovida
pela Prefeitura Municipal de Marília, em 2.008, a Administração BULGARELI / TÓFFOLI,
anunciava como uma das mais importantes obras da REURBANIZAÇÃO da cidade, a
PASSAGEM
INTERLIGANDO
OS
BAIRROS:
JARDIM
AMÉRICA,
PÉROLA,
BANDEIRANTES E ADJACÊNCIAS AO SHOPPING AQUÁRIUS (hoje conhecido como
Marília Shopping);
Considerando ainda que, recentemente em entrevista a uma emissora de
televisão, o Secretário de Obras do Município, informou que tal obra, não seria realizada, por
falta de verbas;
R E Q U E I R O, na forma regimental, após ouvido o Colendo Plenário, seja
encaminhado ofício ao Chefe do Executivo Municipal, Prof. Mário Bulgareli, solicitando-lhe
enviar a esta Casa em atendimento aos pedidos de vários moradores dos bairros
supracitados, informações sobre os reais motivos pelos quais, as promessas de campanha
acima nomeadas, não foram cumpridas até a presente data, bem como também se as
mesmas têm a possibilidade de serem cumpridas, até o final desta Administração.
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Requerimento n. 1183/2011 do Vereador Mário Coraíni Júnior
Assunto – Solicitando seja encaminhado ofício ao Sr. LEÔNIDAS FLORÊNCIO PAPALARDI,
Gerente Regional da Telefônica em BAURU-(SP), solicitando informar a esta Casa, sobre a
possibilidade e viabilidade de se proceder à implantação de telefone, destinado as pessoas
com necessidades especiais, anexo ao já existente no início da Rua Mauá, junto ao
estacionamento da GALERIA ATENAS, atendendo a diversas solicitações de moradores e
freqüentadores do local.
R E Q U E I R O, na forma regimental, após ouvido o Colendo Plenário, seja
encaminhado ofício ao Sr. LEÔNIDAS FLORÊNCIO PAPALARDI, Gerente Regional da
Telefônica em BAURU(SP), solicitando informar a esta Casa, sobre a possibilidade e
viabilidade de se proceder à implantação de telefone, destinado as pessoas com
necessidades especiais, anexo ao já existente no início da Rua Mauá, junto ao
estacionamento da GALERIA ATENAS, atendendo a diversas solicitações de moradores e
freqüentadores do local.
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Requerimento n.1184/2011 do Vereador Mário Coraíni Júnior
Assunto – Solicitando ao Prefeito Municipal que envie a esta Casa, cópias completas de
todos os originais que integrem todos e quaisquer processos licitatórios, bem como os
contratos pertinentes, firmados entre a Municipalidade a empresa “ASSESSORARTE –
ASSESSORIA DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS LIMITADA”, de janeiro de
2.008 até a presente data.
R E Q U E I R O, na forma regimental, após ouvido o Colendo Plenário, seja
encaminhado ofício ao Chefe do Executivo Municipal, Prof. Mário Bulgareli, solicitando-lhe
que envie a esta Casa, cópias completas de todos os originais que integrem todos e
quaisquer processos licitatórios, bem como os contratos pertinentes, firmados entre a
Municipalidade a empresa “ASSESSORARTE – ASSESSORIA DE SERVIÇOS TÉCNICOS
ESPECIALIZADOS LIMITADA”, de janeiro de 2.008 até a presente data.
Câmara Municipal de Marília
ESTADO DE SÃO PAULO
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Requerimento n. 1185/2011 do Vereador Mário Coraíni Júnior
Assunto – Solicitando ao Diretor-Presidente da EMDURB – Empresa de Desenvolvimento
Urbano e Habitacional de Marília, Sr. Moisés Ferreira da Paixão, informar a esta Casa,
informações sobre os agentes da GAOC e outras especificadas.
R E Q U E I R O, na forma regimental, após ouvido o Colendo Plenário, seja
encaminhado ofício ao Presidente da EMDURB, solicitando do mesmo que envie a esta Casa,
dentro do prazo definido em legislação correlata, as seguintes informações:
1-Relação aonde conste nome, data de admissão e salário atual, de todos os
agentes da GAOC, que estejam prestando serviços em outras repartições. (EMDURB, JARI,
Complexo de Trânsito, Gerência de Trânsito, Terminal Rodoviário Intermunicipal e Cemitério
Municipal);
2-Relação dos demais agentes da GAOC, discriminando nomes, salários e data de
admissão.
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Requerimento n. 1189/2011 do Vereador Eduardo Nascimento
Assunto – Solicitando ao Prefeito Municipal informar a esta Casa, após contatos com o setor
competente, se há possibilidade de se firmar parcerias junto a CDHU no sentido de construir
casas populares em nosso município, evitando os demorados processos burocráticos.
Considerando que, hoje na cidade a oferta de moradias inclusive no Programa
Minha Casa Minha Vida, mas que vai além das possibilidades pois há uma burocracia ligada
a exigências bancárias e o valor do imóvel e financiamento supera a possibilidade de suas
rendas, são aqueles que estão há margem vive muitas vezes com renda de no máximo um
salário mínimo.
Considerando que, parcerias com empresas privadas como Homex, Engetrin,
Rossi, entre outras trazem um beneficio em relação aos postos de trabalho e recursos
dispostos no município alem de impostos gerados em todo o processo de implantação,
construção e comercialização dos empreendimentos, mas devemos nos atentar ao lado social
da moradia e também buscar atender esta parcela da população que vive hoje em condições
precárias e sub humanas.
R E Q U E I R O, na forma regimental, após ouvido o Colendo Plenário, seja
encaminhado ofício ao Chefe do Executivo Municipal, Prof. Mário Bulgareli, solicitando-lhe
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Requerimento n. 1190/2011 do Vereador Eduardo Nascimento
Assunto – Moção de apoio ao Deputado Estadual pelo PDT - Major Olimpio Gomes, pela
luta constante junto à classe dos policiais militares, em especial, à sua determinação na
cobrança junto dos movimentos organizados pela aprovação da PEC 300, que tramita no
Congresso Nacional e que propõe equiparar os salários das Policias Militares e dos
Bombeiros militares com a Policia Militar do Distrito federal, por uma emenda constitucional
ao Art. 144, da Constituição da República Federativa do Brasil.
Considerando que, segundo o Major Estadual Olimpio Gomes, estão ocorrendo
reuniões e mais reuniões com os líderes partidários, com os representantes que estão
encabeçando o movimento em defesa da aprovação da PEC 300. Ainda, afirma que, segundo
o deputado federal Arnaldo Faria de Sá, autor da PEC, o deputado federal Paes de Lira, de
São Paulo, os deputados federais Capitão Assunção e Major Fábio, policiais militares de
outros estados estão tentando viabilizar a votação dos destaques e a votação em segundo
turno.
Considerando que, a própria Presidência do Senado, por meio do senador José
Sarney e mais 13 senadores, cobrou a Câmara dos Deputados para que vote o projeto. Um
projeto similar, a PEC 41, do senador Renan Calheiros, já foi apreciado no Senado, para que
se resolva um piso nacional para a família policial brasileira.
R E Q U E I R O, na forma regimental, após ouvido o Colendo Plenário, conste
em Ata de nossos trabalhos de hoje, moção de apoio ao Deputado Estadual pelo PDT -
Câmara Municipal de Marília
ESTADO DE SÃO PAULO
Major Olimpio Gomes, pela luta constante junto à classe dos policiais militares, em especial,
à sua determinação na cobrança junto dos movimentos organizados pela aprovação da PEC
300, que tramita no Congresso Nacional e que propõe equiparar os salários das Policias
Militares e dos Bombeiros militares com a Policia Militar do Distrito federal, por uma emenda
constitucional ao Art. 144, da Constituição da República Federativa do Brasil.
Requeiro, ainda, à Presidência da Edilidade, que dê ciência ao Deputado
Estadual pelo PDT - Major Olimpio Gomes.
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Requerimento n. 1191/2011 do Vereador Eduardo Nascimento
Assunto – Solicitando ao Prefeito Municipal informar a esta Casa, de após consultar o
competente setor, atender às inúmeras reivindicações da população do Distrito de Rosália, no
que pertine à sugestão de reabertura da Rua Kenjiro Maeda, no trecho existente entre a Rua
Manoel Messias da Silva e Rua Viterbo José Ferreira, bem como, providenciar a construção
da rede de esgoto da rua Viterbo Ferreira, do trecho que compreende o número 135 até seu
final, conforme abaixo assinado, em anexo.
R E Q U E I R O, na forma regimental, após ouvido o Colendo Plenário, seja
encaminhado ofício ao Chefe do Executivo Municipal, Prof. Mário Bulgareli, solicitando-lhe
informar a esta Casa, de após consultar o competente setor, atender às inúmeras
reivindicações da população do Distrito de Rosália, no que pertine à sugestão de reabertura
da Rua Kenjiro Maeda, no trecho existente entre a Rua Manoel Messias da Silva e Rua
Viterbo José Ferreira, bem como, providenciar a construção da rede de esgoto da rua Viterbo
Ferreira, do trecho que compreende o número 135 até seu final, conforme abaixo assinado,
em anexo.
R E Q U E I R O ainda, na forma regimental, que do deliberado dê-se ciência
ao Sr. Décio Ferreira de Araújo, à rua Manoel Messias da Silva, s/n – Rosália – Marília/SP.
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Requerimento n. 1192/2011 do Vereador Mário Coraíni Júnior
Assunto – Solicitando ao Sr. Dr. PAULO WILSON PIRES DE CAMARGO, Gerente Regional
da CETESB em MARÍLIA, informar a esta Casa sobre a possibilidade da liberação de áreas,
destinadas ao despejo de resíduos de lixo e detritos diversos, visando facilitar a condução
dos trabalhos de manutenção de nossa urbe.
CONSIDERANDO as manifestações do Secretário dos Serviços Urbanos de
nossa cidade, Sr. JOSÉ EXPEDITO CAPACETE, sobre a DETERMINAÇÃO DA CETESB da
obrigatoriedade de todos os detritos apurados com a limpeza, poda ou capinação de praças,
jardins ou próprios públicos, etc.,terem de ser levados para o aterro sanitário no Distrito de
Avencas, o que ocasiona um dispêndio de tempo entre início e final da operação de cerca de
1 hora, sem contar as despesas acessórias;
CONSIDERANDO que a determinação supracitada, tem ocasionado problemas
a manutenção da cidade, já que não é incomum encontrarmos resíduos de lixo e detritos
diversos acumulados no local onde foi executada a capinação, limpeza ou serviços
congêneres, por falta de locais onde possam ser depositados os resultados de tais
operações, o que acaba aumentando e não solucionando a já desgastada manutenção de
nossas vias públicas, bem com praças e outros logradouros municipais;
Requeiro, na forma regimental, após ouvido o Colendo Plenário, seja
encaminhado ofício ao Sr. Dr. PAULO WILSON PIRES DE CAMARGO, Gerente Regional da
CETESB em MARÍLIA, solicitando do mesmo, informar sobre a possibilidade da liberação de
áreas, destinadas ao despejo destes resíduos, visando facilitar a condução dos trabalhos de
manutenção de nossa urbe.
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Câmara Municipal de Marília
ESTADO DE SÃO PAULO
ORDEM DO DIA
SESSÃO ORDINÁRIA DE 20/06/2011
INICIO DA SESSÃO – 17:00 horas
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------I - PROCESSOS INCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ARTIGO 43,
PARÁGRAFO 2º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
01 – Primeira discussão, em prosseguimento e em reserva de tempo, do Projeto de Lei nº
46/2011, da Prefeitura Municipal, autorizando a Prefeitura a celebrar contrato de
concessão com empresas especializadas para licenciamento, implantação e operação
de usina de processamento de resíduos sólidos domésticos, de serviços de saúde,
podas de árvores, pneus, de construção civil e outros, para transformação e venda de
energia elétrica, venda de créditos de carbono, para triagem, reciclagem e
compostagem ou produção de gases. Dá outras providências.
Votação Qualificada
Há emendas em segunda discussão
02 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 50/2011, da Prefeitura Municipal, denominando
o Bairro Jardim Verona e suas respectivas vias públicas.
Há emendas em 2ª Discussão
03 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 51/2011, da Prefeitura Municipal, revigorando,
até 31 de dezembro de 2011, a Lei nº 5531, de 29 de outubro de 2003, que autorizou a
regularização dos Sítios de Recreio localizados em zona de expansão urbana ou em
zona de urbanização específica no Município. Dá outras providências.
Votação Qualificada
04 – Primeira discussão do Projeto de Lei Complementar nº 13/2011, da Prefeitura Municipal,
modificando a Lei Complementar nº 13, de 13 de janeiro de 1992 – Código de Posturas
do Município de Marília, referente ao funcionamento dos estabelecimentos comerciais
varejistas em horários especiais e aos domingos e feriados. Dá outras providências.
Votação maioria absoluta.
05 – Primeira discussão do Projeto de Lei Complementar nº 14/2011, da Prefeitura Municipal,
modificando a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, referente à
licença-prêmio. Dá outras providências.
Votação maioria absoluta.
06 – Primeira discussão do Projeto de Lei Complementar nº 15/2011, da Prefeitura Municipal,
modificando a Lei Complementar nº 457, de 13 de dezembro de 2005, acrescentando o
artigo 7º-A e revogando o parágrafo único do artigo 2º. Dá outras providências.
Votação maioria absoluta.
07 – Primeira discussão do Projeto de Lei Complementar nº 16/2011, da Prefeitura Municipal,
modificando a Lei Complementar nº 354, de 16 de dezembro de 2003, que estabelece o
Câmara Municipal de Marília
ESTADO DE SÃO PAULO
regulamento das perícias e juntas médicas, referente aos servidores públicos
municipais e a candidatos a cargos públicos na Prefeitura Municipal de Marília. Dá
outras providências.
Votação maioria absoluta.
08 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 56/2011, da Prefeitura Municipal, concedendo
novo prazo, de 1(um) ano, para o início das atividades no imóvel doado através da Lei
nº 6588, de 19 de junho de 2007, à empresa Maritelas Indústria e Comércio de Telas
Ltda. ME, destinado à instalação de suas atividades. Dá outras providências.
Votação Qualificada.
09 – Primeira discussão do Projeto de Lei Complementar nº 17/2011, da Prefeitura Municipal,
modificando a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, referente à
Função de Chefe de Unidade Básica de Saúde. Dá outras providências.
Votação maioria absoluta.
PROCESSOS SOBRESTADOS ATÉ QUE SE ULTIME A VOTAÇÃO DOS ITENS 1º AO 9º,
DA PARTE I, DA PRESENTE ORDEM DO DIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 43,
PARÁGRAFO 2º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
II - PROCESSOS CONCLUSOS
10 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 65/2011, da Prefeitura Municipal, autorizando o
Município de Marília a celebrar convênios com o Governo do Estado de São Paulo, por
intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Social, objetivando o desenvolvimento de
programas ligados à agricultura e abastecimento. Revoga a Lei nº 4844, de 18 de abril
de 2000. Dá outras providências.
11 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 32/2011, do Vereador Delegado Wilson
Damasceno (PSDB), dispondo sobre a fixação de avisos que estimule o uso de táxi
como meio de transporte nos estabelecimentos comerciais que especifica.
PROCESSO INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA A REQUERIMENTO VERBAL, APROVADO,
DE SEU AUTOR.
12 – Primeira discussão do Projeto de Lei Complementar nº 01/2011, do Vereador Eduardo
Nascimento (PDT), modificando a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de
1991. Dá outras providências.
Votação maioria absoluta.
Câmara Municipal de Marília
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº 46/2011
Autoriza a Prefeitura a celebrar contrato de concessão com
empresas especializadas para licenciamento, implantação e
operação de usina de processamento de resíduos sólidos
domésticos, de serviços de saúde, podas de árvores, pneus,
de construção civil e outros, para transformação e venda de
energia elétrica, venda de créditos de carbono, para triagem,
reciclagem e compostagem ou produção de gases. Dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Marília decreta:
Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Marília autorizada a celebrar contrato de
concessão com empresas especializadas para licenciamento, implantação e operação de
usina de processamento de resíduos sólidos domésticos, de serviços de saúde, podas de
árvores, pneus, de construção civil e outros, para transformação e venda de energia elétrica,
venda de créditos de carbono, para triagem, reciclagem e compostagem ou produção de
gases.
Art. 2º. A concessão será mediante licitação, na modalidade de concorrência pública,
nos termos da legislação pertinente.
Art. 3º. A concessão terá o prazo de 25 (vinte e cinco) anos.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
próprias do orçamento vigente, suplementadas oportunamente se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Marília, 11 de abril de 2011.
PROF. MÁRIO BULGARELI - Prefeito Municipal
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O projeto de lei que ora submetemos à apreciação dessa Edilidade visa a
autorizar a Prefeitura a celebrar contrato de concessão com empresas especializadas para
licenciamento, implantação e operação de usina de processamento de resíduos sólidos
domésticos, de serviços de saúde, podas de árvores, pneus, de construção civil e outros, para
transformação e venda de energia elétrica, venda de créditos de carbono, para triagem,
reciclagem e compostagem ou produção de gases.
Todas as justificativas e demais informações sobre o assunto constam do
documento anexo, o qual é parte integrante desta exposição de motivos.
A concessão será realizada mediante processo licitatório, na modalidade de
concorrência pública. O contrato vigorará pelo prazo de 25 anos.
Isto posto, solicitamos seja o projeto aprovado pelos Senhores Vereadores.
Atenciosamente,
PROF. MÁRIO BULGARELI - Prefeito Municipal
EMENDA – SEGUNDA DISCUSSÃO
O art. 3º passa a ter a seguinte redação:
Câmara Municipal de Marília
ESTADO DE SÃO PAULO
“Art. 3º - A concessão terá o prazo de 15 (quinze) anos.”
Câmara Municipal de Marília, em 30 de maio de 2011
Mário Coraíni Júnior - Vereador (PTB)
EMENDA – SEGUNDA DISCUSSÃO
Incluir artigo, onde couber, renumerando-se os demais, com a seguinte redação:
“Art. – A concessionária pagará à cedente, a título de remuneração pela
concessão, o valor correspondente ao custo total mensal da coleta e destinação do lixo até a
usina, sendo o mesmo determinado pela secretaria competente.
Parágrafo único – A remuneração da concedente deverá ser paga até o 5º
(quinto) dia útil.”
Câmara Municipal de Marília, 31 de maio de 2011
Delegado Wilson Damasceno - Vereador (PSDB)
EMENDAS – SEGUNDA DISCUSSÃO
1ª Emenda:
Incluir parágrafo único ao artigo 1º, com a seguinte redação:
“Parágrafo único – O subproduto do lixo, vidros, plásticos, papeis,
trituração de pneus, árvores, metais, créditos de carbono, resíduos orgânicos e outros, ficam
sendo de propriedade do Município, sendo vedada a concessionária a exploração comercial
do mesmo, cabendo exclusivamente sua destinação ao interesse da municipalidade.”
2ª Emenda:
O art. 3º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3º - A concessão do serviço de exploração do lixo pela concessionária
será de 10 (dez) anos, prorrogáveis por mais 10 (dez) anos conforme interesse público”
3ª Emenda:
Incluir artigo, onde couber, renumerando-se os demais, com a seguinte redação:
“Art. – Fica vedada, proibida a realização de coleta de lixo pela iniciativa
privada, resguardando esse direito, dever à Prefeitura Municipal de Marília.”
Câmara Municipal de Marília, em 13 de junho de 2011
Marcos Custódio (PSC) - Vereador
PROJETO DE LEI Nº 50/2011
Denomina o Bairro Jardim Verona e suas
respectivas vias públicas.
A Câmara Municipal de Marília decreta:
Art. 1º. Fica denominado BAIRRO JARDIM VERONA o loteamento de interesse social,
aprovado por meio do Decreto nº 10338, de 13 de agosto de 2010, localizado na Avenida
Francisco da Costa Pimentel.
Câmara Municipal de Marília
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo único - Ficam denominadas, da forma abaixo indicada, as vias públicas do
Bairro Jardim Verona:
I.
II.
III.
IV.
V.
VI.
VII.
VIII.
IX.
X.
XI.
AVENIDA ELYSÊO ALBINO PEREIRA - a projetada Avenida 1, localizada entre a
Avenida Francisco da Costa Pimentel Prolongamento e a divisa do loteamento.
RUA MISAEL TAVARES - a projetada Rua 1, localizada entre a projetada Avenida 1 e
a Avenida Francisco da Costa Pimentel Prolongamento.
RUA VICENTE ARRAES MARTIN - a projetada Rua 2, localizada entre a projetada
Avenida 1 e a Avenida Francisco da Costa Pimentel Prolongamento.
RUA CELCINO ATTILIO - a projetada Rua 3, localizada entre a Rua Profª Eoys Black
Vieira Alves Prolongamento e a projetada Avenida 1.
RUA DOLORES MORALES MARTINES ZEFERINO - a projetada Rua 4, localizada
entre a Rua Profª Eoys Black Vieira Alves Prolongamento e a projetada Avenida 1.
RUA MARIA DO ROSÁRIO ANTICO - a projetada Rua 5, localizada entre a projetada
Rua 3 e a projetada Rua 4.
RUA OLEGÁRIO GRAVENA - a projetada Rua 6, localizada entre a projetada Rua 8 e
a Rua Profª Eoys Black Vieira Alves Prolongamento.
RUA YOSHITA SHIMADA - a projetada Rua 7, localizada entre a projetada Rua 8 e a
Rua Profª Eoys Black Vieira Alves Prolongamento.
RUA NAOI SHIMADA - a projetada Rua 8, localizada entre a projetada Rua 7 e a
projetada Rua 6.
AVENIDA FRANCISCO DA COSTA PIMENTEL Prolongamento, localizada entre a
projetada Avenida 1 e a divisa do loteamento.
PROFª EOYS BLACK VIEIRA ALVES Prolongamento, localizada entre a projetada
Rua 4 e a divisa do loteamento.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Marília, 18 DE ABRIL DE 2011.
PROF. MÁRIO BULGARELI - Prefeito Municipal
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O projeto de lei que ora submetemos à apreciação dessa Edilidade visa a denominar
o loteamento de interesse social Bairro Jardim Verona, bem como as vias públicas que o
integram, sendo:
1. Avenida Elysêo Albino Pereira - a projetada Avenida 1.
2. Rua Misael Tavares - a projetada Rua 1.
3. Rua Vicente Arraes Martin - a projetada Rua 2.
4. Rua Celcino Attilio - a projetada Rua 3.
5. Rua Dolores Morales Martines Zeferino - a projetada Rua 4.
6. Rua Maria Do Rosário Antico - a projetada Rua 5.
7. Rua Olegário Gravena - a projetada Rua 6.
8. Rua Yoshita Shimada - a projetada Rua 7.
9. Rua Naoi Shimada - a projetada Rua 8.
10. Avenida Francisco da Costa Pimentel Prolongamento.
11. Profª Eoys Black Vieira Alves Prolongamento.
Na oportunidade, anexamos cópia dos currículos e demais documentos
dos homenageados, em cumprimento às exigências legais, bem como da planta aprovada do
loteamento.
Colocamo-nos à disposição para o fornecimento de quaisquer
informações adicionais que forem consideradas necessárias.
Câmara Municipal de Marília
ESTADO DE SÃO PAULO
Isto posto, solicitamos a aprovação do projeto pelos Senhores Vereadores.
Atenciosamente,
PROF. MÁRIO BULGARELI - Prefeito Municipal
EMENDA – SEGUNDA DISCUSSÃO
O Inciso VIII, do parágrafo único, do art. 1º passa a ter a seguinte redação:
“VIII – RUA YOSHITAKA SHIMADA - a projetada Rua 7, localizada
entre a projetada Rua 8 e a Rua Profª Eoys Black Vieira Alves
Prolongamento.”
Câmara Municipal de Marília, em 19 de abril de 2011
José Carlos Albuquerque - Vereador (PPS)
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Processo: Projeto de Lei nº 50/2011, da Prefeitura Municipal
Assunto: Denominando o Bairro Jardim Verona e suas respectivas vias públicas.
Favorável é o nosso parecer.
A propositura acompanha currículo de cada um dos homenageados.
Deixamos o mérito para apreciação do Plenário.
S.C., em 25 de abril de 2011
Herval Rosa Seabra
Presidente
Eduardo Gimenes
José Carlos Albuquerque
2ª EMENDA – SEGUNDA DISCUSSÃO
O art. 1º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica denominado Bairro Jacinto Marconato o loteamento de
interesse social, aprovado por meio do Decreto nº 10338, de 13 de agosto
de 2010 como Jardim Verona, localizado na Avenida Francisco da Costa
Pimentel.”
Em consequência, modificar a Ementa e o Parágrafo único do projeto.
Câmara Municipal de Marília, em 15 de junho de 2011
José Carlos Albuquerque (PPS) - Vereador
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------PROJETO DE LEI Nº 51/2011
Revigora, até 31 de dezembro de 2011, a Lei nº 5531, de 29
de outubro de 2003, que autorizou a regularização dos
Câmara Municipal de Marília
ESTADO DE SÃO PAULO
Sítios de Recreio localizados em zona de expansão urbana
ou em zona de urbanização específica no Município. Dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Marília decreta:
Art. 1º. Fica revigorada, até 31 de dezembro de 2011, a Lei nº 5531, de 29 de outubro
de 2003, com as modificações introduzidas pela Lei nº 6281, de 14 de junho de 2005.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Marília, 18 de abril de 2011.
PROF. MÁRIO BULGARELI - Prefeito Municipal
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O projeto de lei que ora submetemos à apreciação dessa Edilidade visa a revigorar a
Lei nº 5531, de 29 de outubro de 2003, a qual trata da regularização de sítios de recreio
localizados em zona de expansão urbana ou em zona de urbanização específica do Município
(cópia anexa).
Como é de conhecimento dos Senhores Vereadores, referida Lei teve vigência inicial
de 180 dias, sendo posteriormente revigorada por cinco vezes pelas Leis ns. 6281/05,
6414/06, 6500/06, 6843/08 e 7125/10, sendo que esta última vigorou até 31/12/10 e teve por
principal objetivo a inclusão dos Sítios de Recreio no Programa Estadual de Regularização de
Núcleos Habitacionais - Cidade Legal, instituído pelo Decreto estadual nº 52052, de 13 de
agosto de 2007 (cópia anexa).
Ocorre, porém, que a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano manifestou-se no
sentido de que existem diversos loteamentos em fase de aprovação (conforme segue abaixo),
e que também deverão integrar o Programa Cidade Legal (Protocolo nº 7467/11 – cópia
anexa):

Bela Vista;

















Dom Bosco;
Estância do Lago;
Estância Monte Alegre;
Estância Santa Bárbara;
Estância Três Lagos I;
Estância Três Lagos II;
Ipê;
Letícia;
Ribeirão dos Índios;
Santa Maria;
São Thomé;
Terras da Boa Vista;
Vila Bela I;
Vila Bela II;
Vila Bela III;
Vista Bela.
Acrescentamos que após a edição da Lei nº 5531/03, já foram aprovados por Decreto, os
empreendimentos Sítios de Recreio São José, Sítios de Recreio da Estância Uberlândia e
Chácara de Recreio Vale dos Sonhos.
Câmara Municipal de Marília
ESTADO DE SÃO PAULO
Dessa forma, propomos seja revigorada a referida Lei nº 5531/03 até o dia 31 de dezembro
de 2011, com as modificações introduzidas pela Lei nº 6281/05.
Isto posto, solicitamos a aprovação do projeto pelos Senhores Vereadores.
Atenciosamente,
PROF. MÁRIO BULGARELI - Prefeito Municipal
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2011
Modifica a Lei Complementar nº 13, de 13 de janeiro de 1992 –
Código de Posturas do Município de Marília, referente ao
funcionamento dos estabelecimentos comerciais varejistas em
horários especiais e aos domingos e feriados. Dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Marília decreta:
Art. 1º. A Lei Complementar nº 13, de 13 de janeiro de 1992, modificada
posteriormente, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 51 - ...
...
§ 5º - A Prefeitura poderá permitir o funcionamento em horário especial de
estabelecimentos que não causem incômodo à vizinhança, mediante Alvará
Especial, expedido pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, com validade
de 1 (um) ano.
...
Art. 58 - O funcionamento dos estabelecimentos comerciais varejistas aos domingos
dependerá da concessão de Alvará Especial, expedido pela Secretaria Municipal
de Serviços Urbanos, com validade de 1 (um) ano.
§ 1º - O Alvará Especial a que se refere o caput deste artigo será expedido mediante
requerimento do interessado, acompanhado de cópias dos comprovantes de
pagamento das taxas previstas na legislação própria.”.
Art. 2º. Fica revogado o § 2º do artigo 58 da Lei Complementar nº 13, de 13 de janeiro
de 1992, modificada posteriormente.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por
conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Marília, 25 de abril de 2011.
PROF. MÁRIO BULGARELI - Prefeito Municipal
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O projeto de lei complementar que ora submetemos à apreciação dessa
Edilidade visa a modificar a Lei Complementar nº 13, de 13 de janeiro de 1992 – Código de
Posturas do Município de Marília, referente ao funcionamento dos estabelecimentos
comerciais varejistas em horários especiais e aos domingos e feriados.
A legislação atualmente em vigor dispõe que poderá ser permitido o
funcionamento do comércio varejista em horário especial ficando condicionado à existência
de Acordo Coletivo de Trabalho entre o sindicato profissional representativo da categoria –
empregados do comércio – com uma ou várias empresas, ou convenção Coletiva de Trabalho
Câmara Municipal de Marília
ESTADO DE SÃO PAULO
celebrada entre o sindicato representativo da categoria patronal e o sindicato representativo
da categoria profissional, em ambos os casos, nos termos do artigo 611 e seguintes da CLT,
bem como também, em ambos os casos, mediante Alvará Especial.
Ocorre que, por ocasião do feriado de 09 de julho de 2010, a Prefeitura
Municipal de Marília, em cumprimento às disposições da legislação acima mencionada, não
concedeu o competente Alvará para abertura do comércio em referida data, tendo em vista a
inexistência de Acordo Coletivo de Trabalho com o Sindicato profissional representativo da
categoria. Diante disto, foi impetrado Mandado de Segurança pela Associação Comercial e
Industrial de Marília contra a não concessão de Alvará pela Prefeitura, no qual foi deferida a
competente medida liminar para que houvesse o funcionamento regular do comércio,
abstendo o Município de lavrar autuações contra os comerciantes.
Posteriormente, houve decisão judicial, julgando procedente o pedido
inicial, sob a alegação de que ao Município não compete legislar sobre normas de trabalho e
acordos coletivos, bem como fiscalizar o cumprimento da legislação trabalhista.
Dessa forma, após a análise do contido em referida decisão judicial e
estudos efetuados pelos setores competentes da Prefeitura, estão sendo propostas as
devidas alterações nos dispositivos do Código de Posturas do Município, deixando de exigir a
apresentação de Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho para funcionamento do
comércio varejista em horário especial.
Segue em anexo, cópia de parte do Protocolo nº 28591/10, onde constam
todas as informações sobre o assunto.
Isto posto, solicitamos a aprovação do projeto pelos Senhores Vereadores.
Atenciosamente,
PROF. MÁRIO BULGARELI - Prefeito Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Processo: Projeto de Lei Complementar nº 13/2011, da Prefeitura Municipal
Assunto: Modificando a Lei Complementar nº 13/92 – Código de Posturas do Município de
Marília, referente ao funcionamento dos estabelecimentos comerciais varejistas em horários
especiais e aos domingos e feriados. Dá outras providências.
Quanto ao aspecto legal, que é o que nos compete apreciar, nada temos a
opor.
A Prefeitura Municipal, através das diversas Secretarias, já se manifestou
quanto a necessidade da adequação, motivo inclusive de determinações judiciais, constantes
da ampla documentação que acompanha a propositura.
Pelo exposto, nosso Parecer é favorável.
S.C., em 28 de abril de 2011
Herval Rosa Seabra
Presidente
Eduardo Gimenes
José Carlos Albuquerque
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 14/2011
Modifica a Lei Complementar nº 11, de 17 de
dezembro de 1991, referente à Licença-Prêmio. Dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Marília decreta:
Câmara Municipal de Marília
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 1º. A Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, modificada
posteriormente, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 141 - ...
Parágrafo 1º - A Licença-Prêmio será de 90 (noventa) dias, podendo ser concedida nas
formas abaixo indicadas, mediante requerimento do servidor:
I - ...
II -
Quando a forma escolhida for descanso físico, o servidor poderá usufruir a
Licença-Prêmio em parcelas de 15 (quinze) ou 30 (trinta) dias.
III- ...
...
Parágrafo 7º - A servidora beneficiada com o disposto no parágrafo 6º deste artigo, não
poderá usufruir do benefício na forma do parágrafo 1º, ininterruptamente,
mesmo que referente a quinquênios consecutivos.
Art. 142 - ...
Parágrafo 3º - Para o servidor que ingressar no serviço público municipal após 1º de
dezembro de 1991, o período aquisitivo da Licença-Prêmio iniciar-se-á na
respectiva data de ingresso.
...
Parágrafo 6º - Na hipótese prevista nas alíneas “a” e “b” do inciso III do parágrafo 5º deste
artigo, iniciar-se-á nova contagem após o término do respectivo afastamento.
Parágrafo 7º - Os períodos de Licença-Prêmio já adquiridos e não gozados pelo servidor
que vier a falecer serão convertidos em pecúnia, em favor de seus
beneficiários da pensão.
(...)”.
Art. 2º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Marília, 02 de maio de 2011.
PROF. MÁRIO BULGARELI - Prefeito Municipal
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O projeto de lei complementar que ora submetemos à apreciação dessa Edilidade tem
por principal objetivo modificar dispositivo da Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de
1991, permitindo que a Licença-Prêmio seja usufruída em parcelas de 15 dias (inciso II do
artigo 141). A medida atende a reinvidicações dos servidores, principalmente nas situações
para as quais não há afastamento específico previsto na legislação municipal (exemplo:
cuidar de filho que fez uma cirurgia e que necessita de cuidados especiais durante alguns
dias, etc.). Pela regra atual, a Licença-Prêmio só pode ser usufruída em parcelas de 30
(trinta) dias.
Na oportunidade estamos sugerindo ainda a adequação do texto da
referida legislação (vide § 6º do artigo 142), relativamente à forma de contagem de novo
período aquisitivo da Licença-Prêmio nos casos em que tenha sido ultrapassado o número de
afastamentos por licença para tratamento de saúde, bem como por faltas justificadas sem
vencimentos, iniciando-se essa contagem após o término do respectivo afastamento. Esse
procedimento já vem sendo adotado, conforme consta de parecer exarado em consulta
realizada ao CEPAM (cópia anexa).
Segue em anexo, cópia do Protocolo nº 6548/10 e da atual redação dos artigos
141 e 142 da Lei Complementar nº 11/91.
Isto posto, solicitamos a aprovação do projeto pelos Senhores Vereadores.
Atenciosamente,
PROF. MÁRIO BULGARELI - Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Marília
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Processo: Projeto de Lei Complementar nº 14/2011, da Prefeitura Municipal
Assunto: Modificando a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, referente à
licença-prêmio. Dá outras providências.
A Lei Orgânica do Município de Marília estabelece competências da
Administração Pública Municipal, dentre elas a de organizar os serviços administrativos
internos.
O projeto de Lei Complementar que estamos analisando, esta modificando o
Código de Administração do Município de Marília, oferecendo a possibilidade de o servidor
fracionar a licença-prêmio, em períodos de 15 (quinze) dias para descanso físico, atendendo
reivindicação da categoria. Pela regra atual, a licença-prêmio só pode ser usufruída em
parcelas de 30 dias.
Favorável é o nosso parecer.
S.C., em 5 de maio de 2011
Eduardo Gimenes
Herval Rosa Seabra - Presidente
José Carlos Albuquerque
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E SERVIDOR PÚBLICO
Processo: Projeto de Lei Complementar nº 14/2011, da Prefeitura Municipal
Assunto: Modificando a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, referente à
licença-prêmio. Dá outras providências.
Este benefício vem de encontro com solicitação dos Servidores Públicos
Municipal, que poderá fracionar o período aquisitivo de licença-prêmio, que hoje é de trinta
dias consecutivos, em dois períodos de quinze dias.
A Comissão de Justiça e Redação já se manifestou favorável à presente
propositura.
Favorável igualmente é o nosso Parecer.
S.C., em 20 de maio de 2011
Cesar ML
Presidente
Eduardo Gimenes
Donizeti Alves
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2011
Modifica a Lei Complementar nº 457, de 13 de
dezembro de 2005, acrescentando o artigo 7º-A e
revogando o parágrafo único do artigo 2º. Dá outras
providências.
Câmara Municipal de Marília
ESTADO DE SÃO PAULO
A Câmara Municipal de Marília decreta:
Art. 1º. Fica acrescentado o artigo 7º-A na Lei Complementar nº 457, de 13 de
dezembro de 2005, modificada posteriormente, com a seguinte redação:
“Art. 7º-A -
Os alunos atletas beneficiados com bolsas de estudos deverão prestar serviços
em projetos esportivos municipais com carga horária de 04 (quatro) horas
semanais, mediante termo de compromisso a ser lavrado pela Secretaria
Municipal de Esportes e Lazer.”.
Art. 2º. Fica revogado o parágrafo único, do artigo 2º, da Lei Complementar nº 457, de
13 de dezembro de 2005, modificada posteriormente.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Marília, 02 de maio de 2011.
PROF. MÁRIO BULGARELI - Prefeito Municipal
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O projeto de lei complementar que ora submetemos à apreciação dessa
Edilidade visa a modificar e revogar dispositivos da Lei Complementar nº 457, de 13 de
dezembro de 2005 (cópia anexa).
Trata-se de medida solicitada pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
(cópia anexa), e que tem por finalidade acrescentar o artigo 7º-A, estabelecendo que os
alunos atletas beneficiados com bolsas de estudos deverão prestar serviços em projetos
esportivos municipais com carga horária de 04 (quatro) horas semanais, devendo ser firmado
termo de compromisso para tal, com a referida Secretaria, proporcionando um melhor
desenvolvimento das atividades exercidas por aquele órgão.
Na oportunidade está sendo proposta a revogação do parágrafo único do
artigo 2º da LC 457/05, apenas para corrigir o texto, em decorrência da promulgação da Lei
Complementar nº 606, de 01 de julho de 2010.
Isto posto, solicitamos a aprovação do projeto pelos Senhores Vereadores.
Atenciosamente,
PROF. MÁRIO BULGARELI - Prefeito Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Processo: Projeto de Lei Complementar nº 15/2011, da Prefeitura Municipal
Assunto: Modificando a Lei Complementar nº 457, de 13 de dezembro de 2005,
acrescentando o artigo 7º-A e revogando o parágrafo único do artigo 2º. Dá outras
providências.
Conforme demonstrado pelo Executivo, trata-se de medida solicitada pela
Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, estabelecendo que os alunos atletas beneficiados
com bolsas de estudos deverão prestar serviços em projetos esportivos municipais com carga
horária de 04 (quatro) horas semanais, devendo ser firmado termo de compromisso com a
referida Secretaria, proporcionando um melhor desenvolvimento das atividades exercidas por
aquele órgão.
Compete ao Executivo normatizar atividades administrativas e, no caso em
tela, é o vem ocorrendo.
Câmara Municipal de Marília
ESTADO DE SÃO PAULO
Favorável é o nosso parecer.
S.C., em 5 de maio de 2011
Eduardo Gimenes
Herval Rosa Seabra
Presidente
José Carlos Albuquerque
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2011
Modifica a Lei Complementar nº 354, de 16 de dezembro
de 2003, que estabelece o Regulamento das Perícias e
Juntas Médicas, referente aos servidores públicos
municipais e a candidatos a cargos públicos na
Prefeitura Municipal de Marília. Dá outras providências.
A Câmara Municipal de Marília decreta:
Art. 1º. O § 2º, do artigo 4º, da Lei Complementar nº 354, de 16 de dezembro de 2003,
modificada posteriormente, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º -
...
...
§ 2º - As Requisições referentes às licenças médicas de 1 (um) dia, acompanhadas dos
documentos exigidos no caput e no parágrafo anterior, não suscitarão perícia
médica, salvo no caso do § 3º deste artigo, devendo ser entregues pelo servidor
no Serviço Municipal de Saúde do Trabalhador, da Secretaria Municipal da
Administração.”.
Art. 2º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Marília, 02 de maio de 2011.
PROF. MÁRIO BULGARELI - Prefeito Municipal
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O projeto de lei complementar que ora submetemos à apreciação dessa
Edilidade visa a modificar a Lei Complementar nº 354, de 16 de dezembro de 2003, que
estabelece o Regulamento das Perícias e Juntas Médicas, referente aos servidores públicos
municipais e a candidatos a cargos públicos na Prefeitura Municipal de Marília.
Dispõe a atual redação do § 2º, do artigo 4º, da referida Lei Complementar:
“§ 2º. As Requisições de Perícias Médicas, acompanhadas dos
documentos exigidos no caput e no parágrafo anterior, para licenças
médicas de 1 (um) dia, não suscitarão perícia médica, salvo no caso do §
3º deste artigo, devendo ser entregues à chefia imediata que se incumbirá
de remetê-las ao Serviço Municipal de Saúde do Trabalhador, da
Secretaria Municipal da Administração.”
Dessa forma, incumbe à chefia imediata do servidor receber a Requisição
referente à licença médica de 1 dia e encaminhá-la ao Serviço Municipal de Saúde do
Trabalhador, atualmente instalado à Rua Joaquim Nabuco nº 370.
Câmara Municipal de Marília
ESTADO DE SÃO PAULO
Esse procedimento, porém, vem causando várias dificuldades às rotinas dos
serviços, tanto no que se refere ao local de trabalho do servidor que usufrui da licença
médica, quanto no próprio Serviço Municipal de Saúde do Trabalhador.
Como exemplo, citamos as 50 unidades escolares da Rede Municipal de Ensino,
nas quais compete a cada Diretora receber e encaminhar as Requisições referentes às
licenças médicas de 1 dia dos servidores lotados na sua unidade. Em razão do volume de
serviços, bem como da quantidade de servidores, é impossível que a Diretora faça o envio
individual ou mesmo diário das Requisições e, por isso, o procedimento é feito via malote
semanal até a sede da Secretaria Municipal da Educação, a qual, por sua vez, encaminha os
documentos ao Serviço Municipal de Saúde do Trabalhador.
Todavia, ocorre com muita frequência o fato de o servidor, após usufruir da
licença de 1 dia, necessitar de mais dias de afastamento para prosseguir com o tratamento
médico. Nesse caso, a licença seguinte deve ser considerada prorrogação da anterior, sendo
obrigatória a realização de perícia médica para a sua concessão. Mas, em virtude da
necessidade do envio das licenças via malote semanal, a requisição referente à licença
médica de 1 dia, na grande maioria dos casos, está chegando ao Serviço Municipal de Saúde
do Trabalhador após a realização da perícia médica referente aos dias de afastamento
seguintes. Após a chegada da licença médica de 1 um dia, no entanto, é necessário que todo
o procedimento seja refeito, a fim de que esse dia também seja computado no mesmo
período de afastamento.
Por tais razões, propomos que a entrega da Requisição referente à licença
médica de 1 dia junto ao Serviço Municipal de Saúde do Trabalhador passe a ser
responsabilidade do próprio servidor.
A medida, além de eliminar a situação supra mencionada, permitirá o controle
imediato de todos os afastamentos dos servidores pelo Serviço Municipal de Saúde do
Trabalhador.
Além disso, lembramos que, com a aprovação das Leis Complementares ns. 614
e 615, ambas de 30 de dezembro de 2010, com vigências a partir de 29 de junho de 2011, a
concessão das licenças médicas superiores a 15 dias passará a ser de responsabilidade do
Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM, sendo importantíssimo que desde
já sejam implantados sistemas e procedimentos que permitam o controle desses
afastamentos, no interesse não só da Administração, mas também dos próprios servidores.
Em síntese, com a mudança do procedimento, o servidor que necessitar de
licença médica de 1 dia deverá, de posse do respectivo atestado médico, procurar a sua
chefia imediata, a qual preencherá e assinará o respectivo formulário da Requisição; em
seguida, o servidor deverá apresentar o documento no Serviço Municipal de Saúde do
Trabalhador, observando o prazo legal de 3 (três) dias, a partir da data do afastamento.
Nesse sentido, apresentamos o incluso projeto de lei complementar, o qual
solicitamos seja aprovado pelos Senhores Vereadores.
Atenciosamente,
PROF. MÁRIO BULGARELI - Prefeito Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Processo: Projeto de Lei Complementar nº 16/2011, da Prefeitura Municipal
Assunto: Modificando a Lei Complementar nº 354, de 16 de dezembro de 2003, que
estabelece o regulamento das perícias e juntas médicas, referente aos servidores públicos
municipais e a candidatos a cargos públicos na Prefeitura Municipal de Marília. Dá outras
providências.
Quanto ao aspecto legal, que é o que nos compete apreciar, nada temos a
opor.
Compete ao Executivo normatizar atividades administrativas e, no caso em
tela, esta deixando sob a responsabilidade do próprio servidor, o encaminhamento de
licenças médicas de um dia, para o Serviço Municipal de Saúde do Trabalhador.
Câmara Municipal de Marília
ESTADO DE SÃO PAULO
Favorável é o nosso parecer.
S.C., em 5 de maio de 2011
Eduardo Gimenes
Herval Rosa Seabra - Presidente
José Carlos Albuquerque
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E SERVIDOR PÚBLICO
Processo: Projeto de Lei Complementar nº 16/2011, da Prefeitura Municipal
Assunto: Modificando a Lei Complementar nº 354, de 16 de dezembro de 2003, que
estabelece o regulamento das perícias e juntas médicas, referente aos servidores públicos
municipais e a candidatos a cargos públicos na Prefeitura Municipal de Marília. Dá outras
providências.
Favorável é o nosso parecer.
A Administração Municipal, através do Serviço Municipal de Saúde do
Trabalhador, necessita de um controle imediato dos atestados médicos, o que não vem sendo
possível quando os atestados são entregues às Chefias.
A proposta é de que o próprio Servidor fique responsável pela entrega do
atestado médico de um dia de licença, no prazo prevista na Legislação de até 3 (três) dias,
diretamente na Saúde do Trabalhador para os registros de praxe.
S.C., em 20 de maio de 2011
Cesar ML (PDT)
Presidente
Eduardo Gimenes (PMDB)
Donizeti Alves (PHS)
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------PROJETO DE LEI Nº 56/2011
Concede novo prazo, de 1 (um) ano, para o início das
atividades no imóvel doado através da Lei nº 6588, de 19 de
junho de 2007, à empresa Maritelas Indústria e Comércio de
Telas Ltda. - ME, destinado à instalação de suas atividades.
Dá outras providências.
A Câmara Municipal de Marília decreta:
Art. 1º. Fica concedido novo prazo, de 1 (um) ano, contado da data de publicação
desta Lei, para o início das atividades no imóvel doado através da Lei nº 6588, de 19 de junho
de 2007, à empresa Maritelas Indústria e Comércio de Telas Ltda. – ME, destinado à
instalação de suas atividades..
Art. 2º. Caso as atividades não sejam iniciadas no prazo concedido pela presente Lei,
o imóvel reverterá ao patrimônio público municipal.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Marília
ESTADO DE SÃO PAULO
Prefeitura Municipal de Marília, 02 de maio de 2011.
PROF. MÁRIO BULGARELI - Prefeito Municipal
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Através da Lei nº 6588, de 19 de junho de 2007, foi autorizada a doação
do Lote 16, da Quadra I, do Distrito Industrial Santo Barion, à empresa Maritelas Indústria e
Comércio de Telas Ltda. - ME, destinado à instalação de suas atividades (cópia anexa).
Ocorre que, findo o prazo legal de 2 anos, contados da lavratura da
escritura de doação, a donatária não concluiu a obra pelos motivos elencados no documento
que segue anexo, entretanto, manifestou-se no sentido de que lhe fosse concedido novo
prazo para a conclusão.
Por tais razões, apresentamos o incluso projeto de lei, o qual visa a
conceder o prazo de 1 (um) ano para o início das atividades no imóvel.
Segue, em anexo, cópia da justificativa apresentada pela empresa, bem
como da manifestação da Secretaria Municipal da Indústria e Comércio e parecer da
Procuradoria Geral do Município acerca do assunto.
Isto posto, solicitamos a aprovação do projeto pelos Senhores Vereadores.
Atenciosamente,
PROF. MÁRIO BULGARELI - Prefeito Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Processo: Projeto de Lei nº 56/2011, da Prefeitura Municipal
Assunto: Concedendo novo prazo, de 1 (um) ano, para o início das atividades no imóvel
doado através da Lei nº 6588, de 19 de junho de 2007, à empresa Maritelas Indústria e
Comércio de Telas Ltda. ME, destinado à instalação de suas atividades. Dá outras
providências.
O Executivo esta acatando solicitação da Empresa Maritelas, concedendo
novo prazo, de um ano, para o início das atividades, pelos motivos expostos, constantes na
propositura, que contribuíram para o atraso na conclusão das obras.
A Secretaria Municipal da Indústria e Comércio, bem como a Procuradoria
Geral do Município, não colocaram objeção à prorrogação pretendida.
Pelo exposto, nosso Parecer é favorável.
Com relação ao mérito, melhor decidirão os Edis.
S.C., em 5 de maio de 2011
Herval Rosa Seabra - Presidente
Eduardo Gimenes
José Carlos Albuquerque
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17 /2011
Modifica a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de
1991, referente à função de Chefe de Unidade Básica de
Saúde. Dá outras providências.
Câmara Municipal de Marília
ESTADO DE SÃO PAULO
A Câmara Municipal de Marília decreta:
Art. 1º. Fica acrescentado o artigo 249-D à Lei Complementar nº 11, de 17 de
dezembro de 1991, modificada posteriormente, com a seguinte redação::
“Art. 249-D - Os servidores designados por Portaria para o desempenho da função
de Chefe de Unidade Básica de Saúde farão jus a uma gratificação mensal no valor
equivalente ao dobro do Símbolo FG-1.”
Art. 2º. Ficam extintas as 12 (doze) funções de Chefe de Unidade Básica de Saúde,
Símbolo FG-1, constantes do item IX - Secretaria Municipal da Saúde, do Anexo IV - Funções
Gratificadas, da Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, modificada
posteriormente.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à
conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas oportunamente se
necessário.
Art. 4º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Marília,03 de maio de 2011.
PROF. MÁRIO BULGARELI - Prefeito Municipal
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O Município de Marília conta atualmente com 12 (doze) Unidades Básicas de Saúde. São
elas:
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UBS Dr. Francisco Nicolau (Alto Cafezal)
UBS Dr. Augusto Bastos Chaves (Bandeirantes)
UBS Dr. Érico Cardeal (Chico Mendes)
UBS Dr. Gustavo Alberto de Godoy Pereira (Costa e Silva)
UBS Dr. Idreno Sylvio Cavallari (Nova Marília)
UBS Dr. Antonio Rodrigues Sobrinho (Planalto)
UBS Dr. Simão de Andrade Ribeiro (São Miguel)
UBS Dr. Luiz Augusto Pisani Lourenço (Cascata)
UBS Dr. Eurípedes Batistetti (Castelo Branco)
UBS D. Maria da Conceição Brandão (JK)
UBS Dr. Pérsio de Carvalho (São Judas)
UAS Dr. João Batista Foloni (Santa Antonieta)
São Unidades que realizam atendimentos de atenção básica e integral (vacinas, aplicação de
medicamentos, coleta de exames laboratoriais, inalação etc.) à população de forma
programática (demanda agendada) ou não (demanda espontânea), nas especialidades
básicas, ou seja, Clínica Médica, Pediatria e Gineco-Obstetrícia, fazendo uso do Serviço
Auxiliar de Diagnose e Terapia - SADT. São realizados também procedimentos de assistência
odontológica e de outros profissionais de nível superior.
Câmara Municipal de Marília
ESTADO DE SÃO PAULO
A chefia de cada Unidade está sob a responsabilidade de uma Enfermeira, designada por
portaria, à qual compete:
I - supervisionar a UBS;
II - colaborar para a implementação de Política de Desenvolvimento e Gestão de
Recursos Humanos na Secretaria Municipal da Saúde (planejamento do quadro de
pessoal, instrumentos de avaliação de serviços e pessoal, processo de integração de
novos servidores, remanejamentos e transferências de local de trabalho, Educação
Permanente, etc.), necessários à busca da eficiência, eficácia e efetividade das
ações e serviços prestados;
III - garantir a participação dos servidores, sob sua responsabilidade, no Programa de
Educação Permanente em Saúde da Secretaria Municipal da Saúde;
IV - elaborar escalas de serviço e férias dos servidores sob sua responsabilidade;
V - responsabilizar-se pelo encaminhamento, à Divisão Administrativa da Secretaria
Municipal da Saúde, dos registros de freqüência dos servidores da Unidade;
VI - consolidar, priorizar e informar as necessidades de manutenção, adequação predial,
instalações e equipamentos, sob sua responsabilidade, ao Núcleo de Manutenção da
Secretaria Municipal da Saúde;
VII - executar, supervisionar e avaliar as atividades e/ou programas desenvolvidos na
Unidade, contemplando as diretrizes de governo estabelecidas pela Secretaria
Municipal da Saúde / Sistema Único de Saúde e propondo correções, quando
necessário;
VIII - estabelecer prioridades nas atividades a serem desenvolvidas;
IX - prestar assistência de acordo com as prioridades estabelecidas;
X - supervisionar, executar e avaliar a solicitação de medicamentos e insumos ao
Subalmoxarifado da Secretaria Municipal da Saúde;
XI - avaliar o registro das atividades nos prontuários;
XII - realizar reuniões periódicas com os servidores sob sua responsabilidade para traçar
estratégias de trabalho, assim como abordar temas ligados à legislação municipal;
XIII - garantir o cumprimento dos protocolos de atendimento, normas, rotinas e técnicas
para o desenvolvimento das atividades, preconizado pela Equipe Técnica da
Secretaria Municipal da Saúde, bem como a aplicação de normas e orientações
técnicas provenientes de instâncias superiores;
XIV - estimular atividades de pesquisa na unidade;
XV - apresentar relatório de produção mensal da unidade;
XVI - cooperar com instituições educacionais que procurem os serviços de saúde
municipais como campo de estágio, de acordo com a legislação vigente;
XVII - buscar soluções alternativas para os problemas encontrados na Unidade;
XVIII - participar de reuniões periódicas junto à Secretaria Municipal da Saúde para
atualização de informações e discussão de problemas;
XIX - colaborar com a implantação e implementação dos projetos da Secretaria Municipal
da Saúde na Unidade;
XX - colaborar e promover inter-relacionamento da Unidade com as Coordenações,
Divisões e demais Unidades de Saúde da Secretaria Municipal da Saúde, nos
trabalhos e eventos que forem desenvolvidos;
XXI - colaborar com a estratégia estabelecida pela Secretaria Municipal da Saúde para
comunicação social;
XXII - participar de congressos, cursos e palestras para obter maiores conhecimentos
técnico-científicos e, conseqüentemente, atualização e aperfeiçoamento dos serviços
prestados;
XXIII - participar e colaborar, sempre que necessário, das instâncias de Controle Social do
Sistema Único de Saúde, tais como:
a) Conferências de Saúde desenvolvidas pela Secretaria Municipal da Saúde, e
quando solicitado, de Conferências em outras instâncias de governo;
b) Conselhos de Saúde Municipal, Regional e Local;
c) outras;
Câmara Municipal de Marília
ESTADO DE SÃO PAULO
XV - promover a integração ensino-serviço-comunidade;
XVI - efetuar as avaliações funcionais dos servidores sob sua responsabilidade, quando
solicitado pela Secretaria Municipal da Administração;
XVII - garantir o cumprimento dos prazos estabelecidos (níveis: local, regional, estadual e
federal), para o envio regular das informações através dos sistemas existentes;
XVIII - responder todas as solicitações e documentos endereçados à Unidade, respeitando
o prazo estipulado;
XIX - zelar pelo patrimônio público imobilizado, existente nas dependências da Unidade;
XX - manter, orientado pela Divisão Administrativa da Secretaria Municipal da Saúde, o
controle necessário sobre os bens patrimoniais com carga às dependências da
Unidade;
XXI - realizar baixa patrimonial de bens inservíveis, em conjunto com a Divisão de
Patrimônio da Prefeitura Municipal de Marília;
XXII - responsabilizar-se pela guarda e conservação de manuais de equipamentos
patrimoniados com carga às dependências da Unidade;
XXIII - cumprir e fazer cumprir ordens de serviço e normativas da Secretaria Municipal da
Saúde;
XXIV - executar outras tarefas afins.
Todas essas atribuições vêm sendo desempenhadas com absoluta
dedicação e eficiência pelas Enfermeiras responsáveis pelas Unidades.
Para o desempenho dessa função, a legislação atual prevê o pagamento
de uma gratificação mensal no valor correspondente ao Símbolo FG-1 (R$450,36).
Pelo projeto ora apresentado, atendendo a uma reivindicação das próprias
servidoras e, também, da Secretaria Municipal da Saúde, propomos a alteração do valor
dessa gratificação, passando para o equivalente ao dobro do Símbolo FG-1 (R$900,72).
Diante do exposto, considerando que se trata de medida totalmente justa
com as referidas profissionais, solicitamos a aprovação do projeto pelos Senhores
Vereadores.
Atenciosamente,
PROF. MÁRIO BULGARELI - Prefeito Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Processo: Projeto de Lei Complementar nº 17/2011, da Prefeitura Municipal
Assunto: Modificando a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, referente à
função de Chefe de Unidade Básica de Saúde. Dá outras providências.
Pelo projeto ora apresentado, verificamos que a Prefeitura Municipal de
Marília, esta atendendo a uma reivindicação das próprias servidoras enfermeiras chefes das
unidades de saúde, e também da Secretaria Municipal de Saúde, verificando que as mesmas
possuem amplas atribuições, dobrando o valor da gratificação atual.
A Lei Orgânica do Município de Marília estabelece competências da
Administração Pública Municipal, dentre elas a de criar ou extinguir cargos dos serviços
administrativos internos e fixar os respectivos vencimentos.
Pelo exposto nada temos a opor.
Favorável é o nosso parecer.
S.C., em 6 de maio de 2011
Eduardo Gimenes
Herval Rosa Seabra - Presidente
José Carlos Albuquerque
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E SERVIDOR PÚBLICO
Processo: Projeto de Lei Complementar nº 17/2011, da Prefeitura Municipal
Câmara Municipal de Marília
ESTADO DE SÃO PAULO
Assunto: Modificando a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, referente à
função de Chefe de Unidade Básica de Saúde. Dá outras providências.
Os Servidores designados para o desempenho da função de Chefe de
Unidade Básica de Saúde farão jus a uma gratificação mensal no valor equivalente ao dobro
da FG-1.
Este aumento no valor da referência é colocado pelo Executivo pelo fato da
complexidade das atribuições do cargo.
A Comissão de Justiça e Redação já se manifestou favorável à presente
propositura.
Favorável igualmente é o nosso Parecer.
S.C., em 20 de maio de 2011
Cesar ML - Presidente
Eduardo Gimenes
Donizeti Alves
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------PROJETO DE LEI Nº 65/2011
Autoriza o Município de Marília a celebrar convênios com o
Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria
de Desenvolvimento Social, objetivando o desenvolvimento de
programas ligados à agricultura e abastecimento. Revoga a Lei
nº 4844, de 18 de abril de 2000. Dá outras providências.
A Câmara Municipal de Marília decreta:
Art. 1º. Fica o Município de Marília autorizado a celebrar convênios e respectivos
termos aditivos com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de
Desenvolvimento Social, objetivando o desenvolvimento de programas ligados à agricultura e
abastecimento.
Art. 2º. Para o cumprimento do disposto no artigo anterior, fica o Poder Executivo
autorizado a:
I- receber repasses financeiros e/ou cessão de uso de bens patrimoniais e outros;
II- abrir créditos adicionais suplementares e/ou especiais ao orçamento, nos valores
liberados pelos ajustes, até os limites previstos na lei orçamentária.
Art. 3º. Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em razão da execução dos
convênios correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se
necessário, ou através de créditos adicionais especiais.
Art. 4º. Fica revogada a Lei nº 4844, de 18 de abril de 2000.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário e seus efeitos operar-se-ão a partir de 1º de julho de 2011.
Prefeitura Municipal de Marília, 06 de junho de 2011.
PROF. MÁRIO BULGARELI - Prefeito Municipal
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O projeto de lei que ora submetemos à apreciação dessa egrégia Edilidade
visa a autorizar o Poder Executivo a celebrar convênios e respectivos termos aditivos com o
Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Social,
objetivando o desenvolvimento de programas ligados à agricultura e abastecimento.
Entre os programas abrangidos pela autorização em questão, está o Projeto
Estadual do Leite “VIVALEITE”, de que trata o Decreto estadual nº 44.569, de 22 de
dezembro de 1999, modificado posteriormente (cópia anexa).
Câmara Municipal de Marília
ESTADO DE SÃO PAULO
A medida visa a dar continuidade ao Projeto já implantado no nosso
Município, uma vez que por meio da Lei nº 4844, de 18 de abril de 2000 foi autorizada a
celebração do respectivo Convênio, por intermédio da então Secretaria de Estado dos
Negócios da Agricultura e Abastecimento, a qual estará sendo revogada pela proposta ora
apresentada.
Ressaltamos que o atual Convênio vence em 30 de junho de 2011.
Informamos que no nosso Município, a cota é de 36.960 (trinta e seis mil e
novecentos e sessenta) litros de leite por mês, para atendimento de 2.464 (duas mil e
quatrocentos e sessenta e quatro) crianças, em atendimento ao referido Decreto estadual nº
44.569/99.
Segue em anexo, cópia da solicitação feita pela Secretaria Municipal de
Assistência Social (Protocolo nº 19854/11).
Isto posto, rogamos seja o projeto recebido e aprovado pelos nobres
Senhores Vereadores.
Atenciosamente,
PROF. MÁRIO BULGARELI - Prefeito Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Processo: Projeto de Lei nº 65/2011, da Prefeitura Municipal
Assunto: Autorizando o Município de Marília a celebrar convênios com o Governo do Estado
de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Social, objetivando o
desenvolvimento de programas ligados à agricultura e abastecimento. Revoga a Lei nº 4844,
de 18 de abril de 2000. Dá outras providências.
Manifestamo-nos favoravelmente ao projeto em análise.
A medida visa a dar continuidade ao Projeto Estadual do Leite “VIVALEITE”, de
que trata o Decreto estadual nº 44.569/99, já implantado no nosso Município, convênio este
intermediado, a partir de agora, pela Secretaria de Desenvolvimento Social, conforme dispõe
o Decreto 56.674/2011.
Para tanto, a propositura revoga a Lei 4844, de 18 de abril de 2000, que
estabelecia o convênio com a Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura e
Abastecimento.
O Município de Marília tem uma cota de 36.960 (trinta e sei mil e novecentos e
sessenta) litros de leite por mês, para atendimento de 2.464 (duas mil e quatrocentos e
sessenta e quatro) crianças.
S.C., em 9 de junho de 2011
Eduardo Gimenes
Herval Rosa Seabra - Presidente
José Carlos Albuquerque
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E SERVIDOR PÚBLICO
Processo: Projeto de Lei nº 65/2011, da Prefeitura Municipal
Assunto: Autorizando o Município de Marília a celebrar convênios com o Governo do Estado
de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Social, objetivando o
desenvolvimento de programas ligados à agricultura e abastecimento. Revoga a Lei nº 4844,
de 18 de abril de 2000. Dá outras providências.
A Comissão de Justiça e Redação já se manifestou favorável à propositura.
O Convênio será continuidade para o programa “Vivaleite”, que hoje atende
centenas de famílias, através de subsídio do Governo do Estado.
Igualmente favorável é o nosso parecer.
Câmara Municipal de Marília
ESTADO DE SÃO PAULO
S.C., em 10 de junho de 2011
Cesar ML – Presidente
Eduardo Gimenes
Donizeti Alves
COMISSÃO DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Processo: Projeto de Lei nº 65/2011, da Prefeitura Municipal
Assunto: Autorizando o Município de Marília a celebrar convênios com o Governo do Estado
de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Social, objetivando o
desenvolvimento de programas ligados à agricultura e abastecimento. Revoga a Lei nº 4844,
de 18 de abril de 2000. Dá outras providências.
A Comissão de Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Servidor
Público já se manifestaram favoravelmente à propositura.
O convênio do Programa “VIVALEITE” tem o objetivo de distribuir
gratuitamente o leite fluído pasteurizado, com teor de gordura mínima de 3% e enriquecido
com ferro e vitaminas A e D, para crianças de 6 (seis) meses a 6 (seis) anos de idade.
Igualmente favorável é o nosso parecer.
S.C., em 13 de junho de 2011
Pedro do Gás – Presidente
Júnior da Farmácia
Eduardo Nascimento
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------PROJETO DE LEI Nº 32/2011
Dispõe sobre a fixação de avisos que estimule o uso
do
táxi
como
meio
de
transporte
nos
estabelecimentos comerciais que especifica.
A Câmara Municipal de Marília decreta:
Art. 1º - Ficam obrigados os estabelecimentos comerciais e similares,
instalados no Município de Marília, que comercializam e propiciam espaço físico ao consumo
de bebidas alcoólicas, a fixarem cartazes de forma clara e visível, medindo 75 (setenta e
cinco) centímetros quadrados com dizeres que possuam o escopo de estimular o uso de táxi
como meio de transporte, caso haja a ingestão de bebidas alcoólicas por parte dos
freqüentadores.
Art. 2º - Os estabelecimentos comerciais terão o prazo de 90 (noventa) dias,
após a publicação desta Lei, para se adequarem.
Art. 3º - O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 dias,
estabelecendo qual a Secretaria responsável pela fiscalização quanto ao cumprimento da
presente Lei.
Art. 4º - A inobservância das disposições desta Lei acarretará multa
equivalente a um salário mínimo aos estabelecimentos comerciais, por cada autuação por
parte do órgão fiscalizador, dobrada na reincidência.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Marília, 28 de março de 2011
Delegado Wilson Damasceno - Vereador (PSDB)
JUSTIFICATIVA
Câmara Municipal de Marília
ESTADO DE SÃO PAULO
O Projeto de Lei que estamos colocando a apreciação dos Nobres Pares
obriga os estabelecimentos comerciais e similares, instalados no Município de Marília, que
comercializam e propiciam espaço físico ao consumo de bebidas alcoólicas, a fixarem
cartazes de forma clara e visível, medindo 75 (setenta e cinco) centímetros quadrados com
dizeres que possuam o escopo de estimular o uso de táxi como meio de transporte, caso haja
a ingestão de bebidas alcoólicas por parte dos freqüentadores.
Desde a promulgação da lei federal n.º 11.705/2008, fica evidente a
multiplicação dos esforços das Autoridades, seja Legislativa, Executiva e/ou Policial, além de
toda a sociedade com a constante exposição nos veículos de informação, em zelar e prevenir
a comunidade contra os danos causados pelo consumo exagerado de bebidas alcoólicas.
Diante do exposto, cabe ao Poder Público acompanhar o cumprimento da
nova lei e buscar o aperfeiçoamento dentro de diretrizes municipais, com o objetivo de
preservação da saúde e bem-estar social. Desta forma, esta lei obrigará todos os
estabelecimentos comerciais que vendam e permitam o consumo de bebidas alcoólicas
dentro de seu espaço físico, a destinarem avisos de forma que incentivem seus clientes a não
prejudicarem seus momentos de lazer e entretenimento e, ao mesmo tempo, ampliar a
segurança de todos no trânsito.
Pelo exposto, formulamos apelo aos Nobres Pares para que o presente
projeto seja apreciado e aprovado dentro da maior brevidade.
Câmara Municipal de Marília, 28 de março de 2011
Delegado Wilson Damasceno - Vereador (PSDB)
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Processo: Projeto de Lei nº 32/2011, do Vereador Delegado Wilson Damasceno (PSDB)
Assunto: Dispõe sobre a fixação de avisos que estimule o uso do táxi como meio de
transporte nos estabelecimentos comerciais que especifica.
Existe hoje uma campanha intensa de conscientização da sociedade, no
sentido de não dirigir veículos automotores após a ingestão de bebidas alcoólicas, sendo
este, a causa da maioria dos acidentes, muitos deles com vítimas fatais, conforme estatísticas
da Polícia Militar.
Os estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas podem também
cooperar com essa conscientização, de maneira simples, como já ocorrem por alguns
estabelecimentos, que oferecem serviço de “leva e traz” a seus clientes. A instituição de
placas com dizeres estimulando a utilização de taxi ou qualquer outro meio de transporte
alternativo, para aqueles que fizeram uso de bebidas alcoólicas, deverá contribuir com a
diminuição de acidentes.
O projeto em tela estabelece que o Executivo poderá regulamentar a
presente Lei, e dispõe de prazo para adequação por parte dos estabelecimentos comerciais.
Plenamente favorável é o nosso Parecer, deixando o mérito para apreciação
do Plenário.
S.C., em 28 de abril de 2011
Eduardo Gimenes
Herval Rosa Seabra - Presidente
José Carlos Albuquerque
COMISSÃO DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Processo: Projeto de Lei nº 32/2011, do Vereador Delegado Wilson Damasceno (PSDB)
Assunto: Dispõe sobre a fixação de avisos que estimule o uso do táxi como meio de
transporte nos estabelecimentos comerciais que especifica.
Câmara Municipal de Marília
ESTADO DE SÃO PAULO
Entendemos que todos devem contribuir para a segurança no trânsito, que
hoje apresenta altos índices de acidentes, muitos deles com mortes, onde as estatísticas
mostram que em sua maioria, tem envolvimento com motoristas que ingeriram álcool.
O comércio de bares, casas noturnas e outros estabelecimentos que
comercializam bebidas alcoólicas, podem e devem estimular ou oferecer o uso de transporte
alternativo para seus usuários.
Plenamente favorável é o nosso parecer.
S.C., em 6 de maio de 2011
Pedro do Gás - Presidente
Júnior da Farmácia
Eduardo Nascimento
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E DEFESA DO CONSUMIDOR
Processo: Projeto de Lei nº 32/2011, do Vereador Delegado Wilson Damasceno (PSDB)
Assunto: Dispõe sobre a fixação de avisos que estimule o uso do táxi como meio de
transporte nos estabelecimentos comerciais que especifica.
Quanto ao que nos cabe apreciar, nada temos a opor.
A Comissão de Justiça e Redação já se manifestou favorável à propositura.
Igualmente favorável é o nosso parecer.
Quanto ao mérito, deixamos para decisão do Plenário.
S. C., em 9 de maio de 2011
Donizeti Alves - Presidente
Sydney Gobetti de Souza
Mário Coraíni Júnior
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2011
Modifica a Lei Complementar nº 11, de 17 de
dezembro de 1991. Dá outras providências.
A Câmara Municipal de Marília decreta:
Art. 1º – Fica incluído § 3º ao artigo 70 da Lei Complementar nº 11, de 17
de dezembro de 1991, modificada posteriormente, com a seguinte redação:
“§ 3º - O disposto neste artigo não se aplica aos diretores de escola,
diretores de EMEIs, EMEFs e Berçários, assistentes de direção e coordenadores
pedagógicos da Rede Municipal de Educação”.
Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Marília, em 7 de fevereiro de 2011
Eduardo Nascimento - Vereador – PDT
JUSTIFICATIVA
Submetemos à apreciação dos Nobres Pares o projeto de lei complementar em anexo,
dispondo que os diretores de escola, diretores de EMEIs, EMEFs e Berçários, assistentes de
direção e coordenadores pedagógicos da Rede Municipal de Educação estão dispensados do
registro diário de freqüência, seja por meio de cartão ou por sistema de ponto biométrico.
Câmara Municipal de Marília
ESTADO DE SÃO PAULO
Apresentamos este projeto atendendo a reivindicação dos profissionais da área, uma
vez que, pela própria natureza do cargo, o registro de ponto torna-se incompatível.
O Decreto 9587, de 24 de agosto de 2007, enumera as atribuições dos diretores de
escola, diretores de EMEIs e EMEFs. Dentre estas atribuições, destacamos: “articular a
função social da escola com as especificidades e as demandas da comunidade”; “promover,
articular e envolver a ação das pessoas no processo de gestão escolar, propiciando
intercâmbio entre família, escola e comunidade”; “garantir o adequado funcionamento da
Associação de Pais e Mestre e dos órgãos colegiados da escola constantes no Regimento
Escolar”; “gerenciar os recursos financeiros da unidade escolar, desenvolvendo formas de
captação de recursos e utilização adequada dos instrumentos de prestação de contas”;
“supervisionar e controlar o programa de alimentação escolar”; “desenvolver a avaliação
institucional da escola, elaborando, aplicando e organizando instrumentos de coleta de
informações; “prestar serviços junto à Secretaria Municipal de Educação, sempre que
solicitados pelo Secretário Municipal da Educação, atendendo às necessidades e trabalho
das unidades escolares”.
Desta forma, percebe-se que o registro de ponto é totalmente incompatível com as
atividades tanto dos diretores como também dos assistentes de direção e coordenadores
pedagógicos, motivo pelo qual apresentamos o presente projeto.
Pelo exposto, formulamos apelo aos Nobres Pares para que o presente projeto seja
apreciado e aprovado dentro da maior brevidade.
Câmara Municipal de Marília, em 7 de fevereiro de 2011
Eduardo Nascimento - Vereador - PDT