INSTRUMENTOS JURÍDICOS E ABORTO
NOS TRIBUNAIS BRASILEIROS
INSTRUMENTOS JURÍDICOS E ABORTO
NOS TRIBUNAIS BRASILEIROS
INSTRUMENTOS JURÍDICOS E ABORTO
NOS TRIBUNAIS BRASILEIROS
CONTEXTO
O debate público sobre aborto foi reavivado na sociedade brasileira
em especial em razão:

2004: propositura da ADPF 54 (Anencefalia);

2005: da criação da Comissão Tripartite (legislativo, executivo e
sociedade civil)

2007: visita do Papa Bento XVI; posicionamento do Ministro da
Saúde e do presidente em relação ao tema.

2007: Campanha da Fraternidade “Defende, pois, a vida”

2008: derrubada do PL1135/91 (descriminalização do aborto)

2008/2009: Possibilidade de votação da ADPF 54 (anencefalia)
INSTRUMENTOS JURÍDICOS E ABORTO
NOS TRIBUNAIS BRASILEIROS
CONTEXTO ATUAL

Caso da menina de Pernambuco – março 2009

possibilidade de votação da ADPF 54 no STF – até fim de
2009

-
continua criminalização do aborto:
Mato Grosso do Sul – exposição de mulheres, cassação do
CFM da proprietária da clínica – júri popular
RJ, RS (agosto de 2009)
-
INSTRUMENTOS JURÍDICOS E ABORTO
NOS TRIBUNAIS BRASILEIROS
RELEVÂNCIA DA PESQUISA
O tema é extremamente polêmico,
envolvendo principalmente os conflitos:

entre o direito absoluto à vida do feto X direitos da mulher
(saúde e autonomia sexual e reprodutiva);

acerca dos papéis da mulher e sentido da sexualidade para
a religião e para feministas.
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NOS TRIBUNAIS BRASILEIROS
OBJETIVOS DA PESQUISA
GERAIS:

mapear quais as temáticas relativas ao aborto que
alcançam os tribunais brasileiros;

verificar a presença ou não de interferência religiosa nos
julgamentos sobre a matéria.
ESPECÍFICOS DESTA APRESENTAÇÃO

Analisar os instrumentos jurídicos utilizados em alguns
dos temas encontrados, procurando apontar tendências e
a efetividade destes para a garantia de direitos.
INSTRUMENTOS JURÍDICOS E ABORTO
NOS TRIBUNAIS BRASILEIROS
METODOLOGIA UTILIZADA

coleta de dados nos websites oficiais de todos os tribunais
estaduais e superiores (STJ e STF) do país;

período pesquisado: 2001 a 2006;

palavra-chave consultada: “aborto”;

tabulação dos dados;

agrupamento dos dados em categorias temáticas;

classificação dos dados segundo conteúdo argumentativo;

produção e análise de gráficos;

análise temática baseada em bibliografia específica
INSTRUMENTOS JURÍDICOS E ABORTO
NOS TRIBUNAIS BRASILEIROS
DADOS GERAIS ENCONTRADOS

Foram catalogados 781 casos,
dos quais 742 provieram
tribunais estaduais e 39, de
tribunais superiores;

As principais temáticas
encontradas foram:
Gráfico. 1
TRIBUNAIS ESTADUAIS E
SUPERIORES
Percentual de casos
classificados por palavrachave
INSTRUMENTOS JURÍDICOS E ABORTO
NOS TRIBUNAIS BRASILEIROS
PRINCIPAIS TEMÁTICAS

Anencefalia e má-formação: busca de autorização para interrupção
da gestação em decorrência de anomalia fetal

Clandestino: aborto praticado em clínicas clandestinas, com
parteiras ou auto abortos não medicamentosos

Clandestino medicamento: auto aborto provocado por ingestão de
medicamento (cytotec)

Violência: casos em que o aborto ocorreu em decorrência de uma
violência praticada contra a mulher
INSTRUMENTOS JURÍDICOS E ABORTO
NOS TRIBUNAIS BRASILEIROS
PROCESSO

Jurisdição: oferecimento de uma resposta estatal a um conflito de
interesses entre particulares (civil) ou entre particulares e Estado
(penal), pacificando as relações.

Processo: busca pela materialização de um direito.

Processo civil: em geral impulsionado por particulares, versa sobre
matéria de direito civil (indenizações, questões de família,
contratos)

Processo penal: em geral impulsionado pelo Ministério Público,
órgão que representa em juízo os interesses da coletividade. Versa
sobre matérias penais (crimes)

Tribunal do Júri: em decorrência de disposição constitucional possui
competência para julgar os crimes dolosos contra a vida
INSTRUMENTOS JURÍDICOS E ABORTO
NOS TRIBUNAIS BRASILEIROS
INSTRUMENTOS JURÍDICOS

Acões: instrumentos jurídicos utilizados para levar demandas aos
órgãos judiciários, buscando a solução dos conflitos

Recursos: instrumentos jurídicos utilizados para promover a revisão
de uma decisão proferida em primeira instância, seja sentença de
mérito ou mera decisão interlocutória
INSTRUMENTOS JURÍDICOS E ABORTO
NOS TRIBUNAIS BRASILEIROS
INSTRUMENTOS JURÍDICOS

Apelação criminal (art. 593, CPP): Recurso de natureza criminal com o
objetivo de contestar sentença de mérito terminativa de primeira instância

Apelação cível (art. 513, CPC): Recurso de natureza cível com o objetivo de
contestar sentença de mérito de primeira instância.

Recursos em sentido estrito – RESE (art. 581, CPP): Recurso de natureza
criminal com o objetivo de rever decisão de primeira instância, que pode
ser alterada pelo próprio juíz prolator.

Habeas Corpus (art. 5º, LXVIII, CF): Ação de natureza constitucional, visa
assegurar a liberdade (ir e vir).

Mandado de Segurança (art. 5º, LXIX, CF ): Ação de natureza constitucional,
visa proteger o cidadão contra ato arbitrário realizado por agente público

ADPF (art. 102, § 1º, CF): Ação de natureza constitucional que visa
assegurar o exercício de direito fundamental que se encontra em risco em
razão de Lei regulamentar.
INSTRUMENTOS JURÍDICOS E ABORTO
NOS TRIBUNAIS BRASILEIROS
INSTRUMENTOS JURÍDICOS
MAPEADOS

-Predominância de recursos
criminais nos tribunais estaduais:
400

-Ações constitucionais nos
tribunais estaduais: 132

- Ações constitucionais nos
tribunais superiores: 39

- Recursos cíveis: 138
Gráfico. 7
TRIBUNAIS ESTADUAIS E
SUPERIORES
Total de casos distribuídos
por tipo de ação ou recurso
INSTRUMENTOS JURÍDICOS E ABORTO
NOS TRIBUNAIS BRASILEIROS
INSTRUMENTOS JURÍDICOS:
ANENCEFALIA E MÁ-FORMACAO
(7%)
Instumentos jurídicos mais
utilizados:

Mandado de segurança (18);

Apelação criminal (14);

Habeas corpus (10) e

Apelação cível (8)
Gráfico. 55
TRIBUNAIS ESTADUAIS E
SUPERIORES
Total de casos classificados com as
palavras-chave “anencefalia” e
“má formacão”
INSTRUMENTOS JURÍDICOS E ABORTO
NOS TRIBUNAIS BRASILEIROS
INSTRUMENTOS JURÍDICOS:
ANENCEFALIA E MÁ-FORMACAO
Maior concentracao de casos
nas regiões sudeste e sul: IDH,
maior acesso a servicos de
saúde, maior poder de
litigância
Gráfico. 56
TRIBUNAIS ESTADUAIS E
SUPERIORES
Total de casos classificados com as
palavras-chave “anencefalia” e
“má formacão”distribuídos por tipo
de ação ou recurso e região
INSTRUMENTOS JURÍDICOS E ABORTO
NOS TRIBUNAIS BRASILEIROS
RESULTADOS DOS
ACÓRDÃOS: ANENCEFALIA E
MÁ FORMACAO
 Diferença marcante entre os
resultados dos acórdãos
encontrados nos tribunais
estaduais e superiores
Gráfico. 62
TRIBUNAIS SUPERIORES Percentual
dos tipos de resultados dos
acórdãos classificados com as
palavras-chave “anencefalia” e
“má-formação”
Gráfico. 61
TRIBUNAIS ESTADUAIS
Percentual dos tipos de
resultados dos acórdãos
classificados com as
palavras-chave
“anencefalia” e “máformação”
INSTRUMENTOS JURÍDICOS E ABORTO
NOS TRIBUNAIS BRASILEIROS
EFETIVIDADE DOS INSTRUMENTOS
JURÍDICOS: ANENCEFALIA E MÁ-FORMA
 mais efetivos: mandado
de segurança, apelação
criminal e apelação cível
Habeas corpus: também
utilizado para reverter
autorizações
Gráfico. 57
TRIBUNAIS ESTADUAIS E
SUPERIORES
Total de casos classificados com as
palavras-chave “anencefalia” e
“má formacão”distribuídos por tipo
de ação ou recurso
INSTRUMENTOS JURÍDICOS E ABORTO
NOS TRIBUNAIS BRASILEIROS
ANENCEFALIA E MÁ
FORMAÇÃO - CASOS
HC 84025 – Caso Gabriela (2004)



Uma jovem de dezoito anos do Rio de Janeiro, grávida, pediu autorização
judicial para realização de interrupção de gestação de feto anencéfalo. O
pedido foi negado em primeira instância, mas concedido em segunda
instância.
Um padre impetrou um habeas corpus em favor da vida do feto, o que
levou o caso ao Superior Tribunal de Justiça, onde a autorização antes
concedida foi revertida, proibindo o aborto.
Esta decisão foi contestada diante o STF, reivindicando-se novamente a
autorização, mas, antes que esta ação fosse julgada, o feto nasceu – e
morreu.
INSTRUMENTOS JURÍDICOS E ABORTO
NOS TRIBUNAIS BRASILEIROS
ANENCEFALIA E MÁ
FORMAÇÃO - CASOS

Casos em que a decisão do tribunal foi favorável ao pedido da gestante:
Mandado de Segurança 433.630-3/9-00 (TJ SP - 2003)
Acordam, em Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo, por votação unânime, conceder a ordem, autorizando o
aborto, devendo ser acompanhado por médico, oficiando-se com urgência,
de conformidade com o relatório e voto do Relator (...)
Apelação Cível 2.0000.00.515561-1/000(1) (TJ MG – 2005):
Autorização judicial. Gravidez. Interrupção. Má formação do feto.
Constatação técnica e médica de vida inviável. Apelo da mãe a que se dá
provimento.
INSTRUMENTOS JURÍDICOS E ABORTO
NOS TRIBUNAIS BRASILEIROS
ANENCEFALIA E MÁ
FORMAÇÃO - CASOS

Caso em que a decisão do tribunal não foi favorável ao pedido da
gestante:
Mandado de Seguranca MS 427.246-37-00 (TJ SP – 2003)
Acordam, em Primeira Câmara Criminal Extraordinária do Tribunal de Justiça
do Estado de São Paulo, por votação unânime, denegar a impetração, de
conformidade com o relatório e voto do Relator
INSTRUMENTOS JURÍDICOS E ABORTO
NOS TRIBUNAIS BRASILEIROS
TIPIFICACAO PENAL DOS CASOS
DE VIOLÊNCIA
Predominância de casos
(145) de homicídios
contra mulheres
gestantes - conjugação
dos arts. 121 e 125
Gráfico. 78
TRIBUNAIS ESTADUAIS E
SUPERIORES
Percentual de casos classificados
com a palavra-chave ‘violência’
distribuídos por tipificacão penal
INSTRUMENTOS JURÍDICOS E ABORTO
NOS TRIBUNAIS BRASILEIROS
INSTRUMENTOS JURÍDICOS:
VIOLÊNCIA (31%)
Total de casos: 229
Predominância de
apelações criminais
contestando,
portanto, sentença
de mérito
Gráfico. 77
TRIBUNAIS ESTADUAIS E
SUPERIORES
Percentual de casos classificados
com a palavra-chave ‘violência’
distribuídos por tipo de ação ou
recurso
INSTRUMENTOS JURÍDICOS E ABORTO
NOS TRIBUNAIS BRASILEIROS
ABORTOS CLANDESTINOS: TIPIFICACÃO PENAL
-

aborto praticado por terceiros (Art. 126): 41
aborto praticado por terceiros (Art 126 e 127): 19
auto aborto com introdução de objetos ou por uso de medicamentos (Art
124): 50
abortos não consentidos: mulheres forçadas a usar medicamentos sob
ameaça (Art 125): 6
Outros (ex: investigação em clínicas, de locais que distribuiriam
medicamentos abortivos, etc): 13
Total de casos: 129
INSTRUMENTOS JURÍDICOS E ABORTO
NOS TRIBUNAIS BRASILEIROS
ABORTOS CLANDESTINOS



Destaque: tendência maior de
auto-abortos medicamentosos
Cytotec tem venda restrita a
hospitais, mas acesso não é
impedido
Clandestinos: em clínicas, com
parteiras ou auto abortos com
introdução de objetos
Gráfico. 81
TRIBUNAIS ESTADUAIS E
SUPERIORES
Percentual de casos classificados
com as palavras-chave
“clandestino” e “clandestino
medicamento”
INSTRUMENTOS JURÍDICOS E ABORTO
NOS TRIBUNAIS BRASILEIROS
ABORTOS CLANDESTINOS (17%)

Tendência ligeiramente decrescente de abortos
clandestinos em clínicas, com parteiras ou com
introdução de objetos pela mulher:
ANO
(número de casos*)
2001
4
2002
10
ANO
(número de casos*)
2001
9
2002
15
2003
11
2003
11
2004
14
2004
9
2005
16
2005
9
2006
15
2006
7
* tribunais estaduais e superiores
* tribunais estaduais e superiores
Tendência crescente de auto-abortos
clandestinos utilizando medicamento
cytotec ou similares:
INSTRUMENTOS JURÍDICOS E ABORTO
NOS TRIBUNAIS BRASILEIROS
ABORTOS CLANDESTINOS –MEDICAMENTO (9%)



Casos de autoabortos;
Quantidade elevada
de RESEs – discussão
de materialidade,
prescrição e outros
Quantidade reduzida
de Habeas Corpus
Gráfico. 85
TRIBUNAIS ESTADUAIS E
SUPERIORES
Percentual de casos classificados
com a palavra-chave “clandestino
medicamento”
INSTRUMENTOS JURÍDICOS E ABORTO
NOS TRIBUNAIS BRASILEIROS
ABORTOS CLANDESTINOS
MEDICAMENTO: RESE
Recurso em Sentido Estrito – 70011491990 (TJ RS, 2005)
“Júri. Aborto. Ré acusada de provocar aborto em si mesma mediante ingestão de
medicamentos abortivos. Comprovada a materialidade e existentes indícios
suficientes de autoria, impõe-se a pronúncia. Recurso improvido.
Recurso em Sentido Estrito - 053.03.000542-4 (TJ ES - 2004)
Sentença de pronúncia – crime de aborto – convencimento da ocorrência do
crime – documentos e depoimentos testemunhais – indícios de autoria – prova
testemunhal – dúvida revertida em favor da sociedade - sujeição dos acusados
ao tribunal do Júri – recurso desprovido.
INSTRUMENTOS JURÍDICOS E ABORTO
NOS TRIBUNAIS BRASILEIROS
ABORTOS CLANDESTINOS (8%)

Maior incidência de RESE,
seguido de Apelacões criminais
e Habeas Corpus
Gráfico. 84
TRIBUNAIS ESTADUAIS E
SUPERIORES
Percentual de casos classificados
com a palavra-chave “clandestino”
INSTRUMENTOS JURÍDICOS E ABORTO
NOS TRIBUNAIS BRASILEIROS
BORTOS CLANDESTINOS: HABEAS CORPUS E
APELAÇÃO CRIMINAL
Habeas Corpus 1.0000.00.290388-8/000(1) (TJ MG - 2002)
Liberdade provisória - Pacientes presos em flagrante delito pela acusada prática
de pertencerem a uma quadrilha que mantém clínica de abortos clandestinos
- Concessão do "sursis" processual - Concurso material - Impossibilidade Irregularidades no flagrante - Inocorrência - Ação penal - Garantia da
instrução criminal e produção livre de provas - Trancamento - Impossibilidade
- Existência de justa causa - Denúncia que descreve crimes, em tese, dos
quais existem indícios de serem os pacientes os autores - Ordem denegada.
Apelação criminal 2001.007559-8 (TJ MS - 2001)
Apelação criminal. Júri. Aborto. Art. 126 do CP. Alegação de julgamento
contrário às provas dos autos. Improcedência. Recurso improvido.
INSTRUMENTOS JURÍDICOS E ABORTO
NOS TRIBUNAIS BRASILEIROS
INSTRUMENTOS JURÍDICOS: ABORTOS CLANDESTINOS

Diferença na utilização de instrumentos jurídicos para os casos de abortos
clandestinos e clandestinos com medicamentos

Clandestinos: RESE (38%) e Habeas Corpus (22%)

Clandestinos medicamentos: RESE (63%) e Habeas Corpus (9%)

Alto índice de apelações criminais em ambos: indica de sentenças de mérito
INSTRUMENTOS JURÍDICOS E ABORTO
NOS TRIBUNAIS BRASILEIROS
ABORTOS CLANDESTINOS: CRIMINALIZACÃO

Terceiros: Maioria dos responsabilizados são ex-enfermeiras,
“parteiras”, funcionários de hospitais, farmacêticos (venda
de medicamento abortivo), ex-médicos ou outros terceiros
que auxiliem o aborto (pais, namorados ou outros que levem
a gestante à clínica ou paguem pelo procedimento)

Há também considerável número de casos de
responsabilização da própria gestante, quando pratica um
auto-aborto ou consente que um terceiro o faça
INSTRUMENTOS JURÍDICOS E ABORTO
NOS TRIBUNAIS BRASILEIROS
CLANDESTINIDADE E CRIMINALIZACAO: COMO
OCORRE?
Apelação criminal 1999 01 1 069867-5 (TJ DF -2002)
Ex-médico dono de clínica clandestina, condenado em júri popular a 4 anos de
prisão. Homem que contratou o aborto – pai da gestante - também foi
pronunciado. Contesta-se a decisão de condenação do júri, alegando
depoimentos contraditados de testemunhas e que a decisão foi contrária à
prova dos autos. (contesta também afixação de cartazes religiosos).
Nulidades rejeitadas, pena inicial de regime semi-aberto mantida
Apelação Criminal 035.98.018075-2 (TJ ES – 2001)
Enfermeira aposentada teria realizado aborto consentido em gestante que
morreu por infecções pós abortamento (SEPTICEMIA, PELVIPERITONITE
PURULENTA E ENDOMETRITE POS-ABORTAMENTAMENTO). Reivindica-se a
prescrição do caso, mas a decisão de condenação é mantida
INSTRUMENTOS JURÍDICOS E ABORTO
NOS TRIBUNAIS BRASILEIROS
CLANDESTINIDADE E CRIMINALIZACAO: COMO
OCORRE?
Apelação criminal 70012795050 (TJ RS – 2006)
Mulher que teria abortado e farmacêutico que teria fornecido medicamento
são pronunciados, reivindica-se suspensão condicional do processo com
base no decurso do período da prova, a apelação foi provida.
Habeas corpus 200630000971 (TJ PA – 2006)
Funcionário público de hospital que vendeu medicamento abortivo a menor.
Reivindica responder o processo em liberdade, mas habeas corpus é
negado e há manutenção da prisão preventiva (“paciente funcionário
público de um hospital, que torna ainda mais grave o crime perpetrado,
devendo ele o primeiro a dar bom exemplo em sua conduta”)
Recurso em sentido estrito 114005-6 (TJ PR – 2002)
Auto-aborto provocado por introdução de agulha de costura, gestante
pronunciada. Alega-se preliminares de incompetência de juízo e de
suspensão condicional, não acolhidas. O recurso é desprovido e a
pronúncia mantida.
INSTRUMENTOS JURÍDICOS E ABORTO
NOS TRIBUNAIS BRASILEIROS
CLANDESTINIDADE E CRIMINALIZACAO: COMO
OCORRE?
Recurso em Sentido Estrito 114005-6 (TJ PR – 2002)
Auto-aborto provocado por introdução de agulha de costura, gestante
pronunciada. Alega-se preliminares de incompetência de juízo e de
suspensão condicional, não acolhidas. O recurso é desprovido e a
pronúncia mantida.
Habeas Corpus 408.325-3/9-00 (TJ SP – 2003)
Homem (não médico) que realizava abortos em clínica clandestina é preso em
flagrante. Reivindica-se liberdade provisória, mas o pedido é indeferido.
“prática de crime grave contra a vida que, muitas das vezes, culmina com
a morte da gestante, notadamente porque a paciente não tem
conhecimento técnico e realizava aborto em clínica clandestina sem a
mais mínima condição de saúde e higiene”
INSTRUMENTOS JURÍDICOS E ABORTO
NOS TRIBUNAIS BRASILEIROS
BREVES CONSIDERAÇÕES FINAIS

Mandados de segurança: os mais utilizados e com maior efetividade para
se garantir a interrupção da gestação em casos de anencefalia e máformação

Habeas corpus: nos casos de anencefalia e má-formação, utilizado tanto
para se garantir direitos das mulheres como dos fetos

Apelações cíveis: efetivas mesmo em casos de matéria criminal
(anencefalia e má formação)
INSTRUMENTOS JURÍDICOS E ABORTO
NOS TRIBUNAIS BRASILEIROS
BREVES CONSIDERAÇÕES FINAIS

Nos casos de violência, nota-se predominância de casos em que houve
violência por parte do companheiro da mulher gestante, resultando no
abortamento do feto e na morte da mulher, sendo imputado ao réu a
prática de homicídio conjugado por aborto não consentido. A conjugação
dos dois crimes contribui para aumentar a pena do réu.

Houve grande incidência de Apelações criminais, indicando condenações,
seguida de RESEs e Hábeas Corpus, no caso indicando contestações mais
ligadas a decisões interlocutórias do que a sentenças de mérito,
terminativas
INSTRUMENTOS JURÍDICOS E ABORTO
NOS TRIBUNAIS BRASILEIROS
BREVES CONSIDERAÇÕES FINAIS

RESE: o mais utilizado em casos de abortos clandestinos - trazia questões
acerca da materialidade do delito, questionamento da pronúncia ou mesmo
da prescrição.

Apesar da incidência reduzida em relação ao total pesquisado, constatou-se
a criminalização ou mesmo a tentativa de criminalização dos abortos
clandestinos

Nota-se que os abortos criminalizados são, em geral, os procedimentos nos
quais houve complicações que levaram a gestante ao hospital – em geral os
feitos de forma mais precária, com parteiras ou auto-abortos

Em comparação as estimativas de abortos clandestinos realizados
anualmente no país, a quantidade de casos que chegam à segunda instância
do judiciário é pequena
INSTRUMENTOS JURÍDICOS E ABORTO
NOS TRIBUNAIS BRASILEIROS
FIM
Obrigada!
Tamara Amoroso Gonçalves
[email protected]
Thaís de Souza Lapa
[email protected]