TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
ACÓRDÃO
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N° 2031-15.
2010.6.26.0000 - CLASSE 32 - SÃO PAULO - SÃO PAULO
Relator: Ministro Arnaldo Versiani
Agravante: Ministério Público Eleitoral
Agravado: Celso Antonio Giglio
Advogados: João Fernando Lopes de Carvalho e outros
Propaganda eleitoral antecipada.
- A prestação de contas de parlamentar, ao divulgar ato
atinente à obtenção de verba para município, não
configura, por si só, propaganda eleitoral antecipada, se conforme decidiu o Tribunal Regional Eleitoral - não
ficaram comprovadas outras circunstâncias que possam
levar à conclusão de que esse fato tenha conotação
eleitoral, ainda que de forma dissimulada, ou pedido,
mesmo que implícito, de votos.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por
unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos das
notas de julgamento.
Brasília, 10 de fevereiro de 2011.
MINISTRO ARNALDO VERSIANI - RELATOR
AgR-REspe n° 2031-15.2010.6.26.0000ISP
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO ARNALDO VERSIANI: Senhor
Presidente, o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, à unanimidade, negou
provimento a recurso e manteve decisão proferida por juiz auxiliar daquela
Corte que julgou improcedente representação proposta pelo Ministério Público
Eleitoral contra Celso Antônio Giglio, deputado estadual, por propaganda
eleitoral antecipada (fis. 84-89).
Eis a ementa do acórdão regional (fl. 84):
RECURSO ELEITORAL - PROPAGANDA VEICULADA DURANTE
O PERÍODO VEDADO - AFIXAÇÃO DE PLACA EM IMÓVEL
PARTICULAR NOTICIANDO DESTINAÇÃO DE VERBA AO
MUNICÍPIO - DIVULGAÇÃO DE ATO PARLAMENTAR QUE NÃO
CONFIGURA ILÍCITO ELEITORAL - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO
AO ARTIGO 36, 'CAPUT' DA LEI N° 9.504197 - IMPROCEDÊNCIA
DA REPRESENTAÇÃO MANTIDA - RECURSO MINISTERIAL
IMPRO VIDO.
Seguiu-se a interposição de recurso especial (fis. 92-105), ao
qual neguei seguimento em decisão de fls. 140-143.
Daí a interposição do presente agravo regimental
(fls. 146-149), no qual a Procuradoria-Geral Eleitoral sustenta que o caso em
exame configura propaganda eleitoral antecipada, porquanto, ao divulgar a
destinação de recursos para o Município de Porangaba/SP, o agravado, de
forma subliminar, objetivou "incutir no eleitorado, em plena véspera das
eleições, a sua pretensão de reeleição ao cargo de deputado estadual"
(fl. 148).
Afirma que a divulgação de ato de parlamentar é permitida pela
legislação eleitoral apenas para assegurar a publicidade de seus atos, o que
não ocorreu na hipótese dos autos, em que a informação divulgada foi utilizada
para promover o agravado.
Sustenta que, conforme o entendimento desta Corte, devem
ser analisadas, além do texto divulgado, outras circunstâncias, tais como
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AgR-REspe no 2031-15.2010.6.26.0000/SP
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imagens, fotos, número e alcance da divulgação, para verificar a existência de
propaganda subliminar.
VOTO
O SENHOR MINISTRO ARNALDO VERSIANI (relator): Senhor
Presidente, na espécie, reafirmo os fundamentos da decisão agravada
(fls. 141-143):
Colho do voto condutor do acórdão regional (fis. 86-89):
Incontroversa nos autos a circunstância de que ocorreu a
fixação em data anterior a 6 de julho de 2010 da aludida placa
que se vê na fotografia digitalizada e anexada aos autos (fl. 6),
a qual veio a ser retirada depois da concessão da liminar,
como comprova a foto trazida pela defesa (fi. 25).
Inegável também a autoria, porquanto o recorrido não negou a
ocorrência da veiculação da matéria ou o prévio conhecimento
a respeito disso.
(...)
A placa contém a foto do representado e contém os seguintes
dizeres: 'Dep. Estadual Celso Giglio destinou R$ 490.000,00
(quatrocentos e noventa mil reais) p1 Porangaba'.
Em que pese o respeito ao entendimento esposado pelo ilustre
representante do Ministério Público Eleitoral em suas razões
recursais, o inconformismo não merece agasalho.
É que, como assinalado na decisão hostilizada, do conteúdo da
placa afixada se conclui que a hipótese 'se enquadra na
exceção legal prevista no artigo 36-A, inciso IV, a
Lei n° 9.504197, pois nela se fez unicamente divulgação de ato
parlamentar relativo ao empenho e colaboração do
representado para a obtenção de verba destinada ao município
de Porangaba. Não houve nenhuma menção, nem mesmo
subliminar ou disfarçada, de anúncio da possível candidatura
do representado à reeleição para o cargo de deputado
estadual e muito menos pedido de voto de apoio eleitoral'
(fl. 49).
Realmente, dentre as exceções contempladas no artigo
36-A da Lei n° 9.504197, a do inciso IV, prevê a possibilidade
de serem divulgados atos parlamentares, desde que não se
mencione a possível candidatura, nem se fala pedido de voto
ou de apoio eleitoral.
AgR-REspe n° 2031-15.2010.6.26.0000ISP
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Na verdade, a publicação traduziu efetivamente prestação de
contas do deputado estadual Celso Giglio à população de
Porangaba, informando-a sobre sua atuação parlamentar na
augusta Assembléia Legislativa, no que tange à obtenção de
verba para aquele município, como sustentado.
Ainda que se possa considerar que a obtenção da verba possa
ter derivado de emenda ao orçamento, a final aprovada pela
Assembléia Legislativa, não se pode negar ao parlamentar a
possibilidade de divulgar seu empenho e trabalho na obtenção
dela, informando a população sobre sua atuação política no
exercício do cargo para o qual foi eleito.
A tudo isso acresce ponderar que a circunstância de a
publicação conter a fotografia, nome e cargo que ocupa está
mesmo intimamente ligada à prestação de contas e à
divulgação de atividade parlamentar feita à população daquele
município, não tendo sentido a omissão desses dados sob
pena de descaracterizar-se a própria origem das referências.
Bem por isso, não se pode entrever nesse conteúdo a alegada
pretensão de divulgação de cargo almejado ou mesmo a
intenção camuflada de influenciar o eleitorado para o futuro
pleito.
Avulta essa conclusão por não se identificar na matéria
questionada a apresentação de quaisquer projetos, propostas
efetivas e concretas, ainda que de forma dissimulada ou
disfarçada, com projeção de futura candidatura ou claro
lançamento de campanha e nem mesmo pedido explícito ou
implícito de votos.
(...)
Portanto, forçoso reconhecer que a matéria em tela não se
revestiu das características de cunho eleitoral que pudesse
tipificar a realização de propaganda eleitoral antecipada por
parte do recorrido, daí por que a improcedência do recurso se
impõe, como melhor medida.
Realmente, o art. 36-A da Lei n° 9.504197 - acrescido pela
Lei n° 12.034, dispõe em seu inciso IV:
Art. 36-A. Não será considerada propaganda eleitoral
antecipada: (Incluído pela Lei n° 12.034, de 2009)
(...)
IV - a divulgação de atos de parlamentares e debates
legislativos, desde que não se mencione a possível
candidatura, ou se faça pedido de votos ou de apoio
eleitoral. (Grifo nosso)
No caso concreto, tenho que assiste razão ao Tribunal Regional
Eleitoral de São Paulo, ao asseverar de que o fato narrado na
representação consubstanciou uma prestação de contas do
representado, deputado estadual, divulgando ato parlamentar
atinente à obtenção de verba para município.
Anoto que, conforme consta do acórdão recorrido, não se averiguou
outras circunstâncias que pudessem levar à conclusão de que esse
AgR-REspe n° 2031-15.2010.6.26.0000ISP
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ato tinha conotação eleitoral, ainda que de forma dissimulada, ou
pedido, mesmo que implícito, de votos.
Em face desse contexto, tenho como correta a conclusão do Tribunal
a quo que entendeu não configurada a propaganda eleitoral
antecipada.
Pelo exposto, mantenho a decisão agravada, por seus próprios
fundamentos, e nego provimento ao agravo regimental.
AgR-REspe n° 2031-15.201 0.6.26.0000/SP
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EXTRATO DA ATA
AgR-REspe n° 2031-15.2010.6.26.0000/SP. Relator: Ministro
Arnaldo Versiani. Agravante: Ministério Público Eleitoral (Agravado: Celso
Antonio Giglio) (Advogados: João Fernando Lopes de Carvalho e outros).
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do relator.
Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes a
Ministra Cármen Lúcia, os Ministros Marco Aurélio, Aldir Passarinho Junior,
Hamilton Carvalhido, Arnaldo Versiani, Henrique Neves e o Procurador-Geral
Eleitoral, Roberto Monteiro Gurgel Santos.
SESSÃO DE 10.2.2011.
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MINISTRO ARNALDO VERSIANI