MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - CONCURSO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO
CONCURSO DE INGRESSO NA CARREIRA INICIAL DO MINISTÉRIO PUBLICO EDITAL N0 002/2001
QUESTÃO . RESPOSTA
Q UESTÃO
RESPOSTA QUESTÃO
RESPOSTA
Q UESTÃO
REPOSTA
01
B
26
A
51
A
76
A
02
C
27
C
52
E
77
D
03
A
28
B
53
B
78
E
04
A
29
C
54
D
79
F
05
E
30
B
55
E
80
B
06
E
31
D
56
A
81
D
07
B
32
D
57
C
82
A
08
C
33
E
58
B
83
E
09
D
34
A
59
D
84
C
10
B
35
C
60
A
85
B
11
E
36
B
61
A
86
A
12
D
37
D
62
B
87
P
13
C
38
C
63
C
88
C
14
D
39
E
64
E
89
E
15
E
40
D
65
E
90
B
16
A
41
B
66
A
91
P
17
A-
42
B
67
D
92
A
18
D
43
A
68
C
93
C
T9
D
44
E
69
D
-94
B
20
C
45
E
70
B
95
C
21
B
46
C
71
B
96
E
22
B
47
A
72
C
97
E
23
A
48
D
73
C
98
B
24
E
49
E
74
D
99
A
25
C
50
A
75
E
100
D
1
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA
BAHIACONCURSO PARA PROMOTOR DE
JUSTIÇA SUBSTITUTO – 2001
01. Em que momento tem inicio a personalidade civil do
homem?
(A) Quando da concepção.
(B) Por ocasião do nas cimento com vida.
(C) Quando se efetua o registro do nascimento.
(D) Na data em que completa dezesseis anos de idade.
(E) Na data em que completa vinte e um anos de idade.
02. O casamento de Fernando (vinte anos) e Rosaura (quinze
anos) é anulado dois anos depois de sua celebração.
Em relação a sua capacidade civil, Rosaura
(A) retorna à incapacidade absoluta anterior ao casamento.
(B) retorna à incapacidade relativa em função da idade
superveniente.
(C) permanece plenamente capaz para os atos da vida
civil.
(D) deve ter o retomo à incapacidade declarado na
sentença.
(E) deve ter a emancipação ratificada na sentença.
03. Sobre a anulação de um ato jurídico, assinale a assertiva
correia.
(A) Anulado o ato, as partes são restituídas ao status
quo ante.
(B) A anulação pode ser declarada de oficio pelo juiz.
(C) Uma vez ratificado, o ato anulável produz efeitos
desde a ratificação.
(D) A anulação pode ser postulada por qualquer pessoa.
(E) O ato é ineficaz até a declaração de sua validade
por sentença.
04. Na compra e venda, a falta de acordo de vontades em
torno da coisa e do preço provoca que natureza de irregularidade?
(A) Inexistência
(B) Nulidade
(C) Anulabilidade
(D) Ineficácia
(E) Rescindibilidade
05. Sobre os prazos de prescrição, assinale a assertiva
correia.
(A) As ações pessoais prescrevem em dez anos entre
presentes e em vinte entre ausentes.
(B) A ação de petição de herança é imprescritível.
(C) A ação investigatória de paternidade prescreve em
vinte anos.
(D) A prescrição da ação de indenização por ato ilícito
contra a Fazenda Pública é de vinte anos.
(E) A prescrição da ação de indenização por ato ilícito
contra sociedades de economia mista é vintenária.
06. Inácio, de cinquenta e nove anos, viúvo e sem filhos,
casa com Juliana, de dezessete anos, que está grávida,
sem que tenha havido disposição acerca do regime de
bens. Em face da recusa de seus pais a darem o
consentimento à realização do matrim ónio, Juliana
obtém autorização judicial para tal fim. Diante deste
quadro, pode-se a firmar que
(A) o casamento é nulo.
(B) o casamento é anulável.
(C) o regime de bens é o da separação legal.
(D) o regime d a bens é o da comunhão universal.
(E) o regime de bens é o da comunhão parcial.
07. Em relação ao divórcio, assinale a assertiva correia.
(A) O divórcio direto exige prévia separação de fato por
prazo superior a um ano.
(B) O divórcio direto pode ser concedido sem que haja
prévia partilha de bens.
(C) A conversão da separação judicial em divórcio
exige prazo superior a dois anos.
(D) O novo casamento da esposa, que recebia pensão
alimentícia, não extingue a obrigação de alimentos do marido.
(E) O novo casamento do marido, que pagava pensão
alimentícia, extingue a obrigação de alimentos
em relação à ex-esposa.
08. Na adoção internacional de criança de três anos de
idade, filha de pais desconhecidos, exige-se
(A) a habilitação do casal adotante perante o Ministério
da Justiça.
(B) a guarda prévia pelo prazo mínimo de um ano
mediante a fiscalização da autoridade judiciária do pais
de origem.
(C) o estágio de convivência pelo prazo mínimo de
trinta dias.
(D) o consentimento da direção da instituição onde a
criança está internada.
(E) o consentimento de curador designado para representar os pais da criança.
09. Segundo o direito brasileiro,
(A) o dano moral pode ser indenizado apenas nas hipóteses expressamente previstas pelo Código Civil.
(B) somente os reflexos patrimoniais do dano moral
podem ser ressarcidos.
(C) o dano moral pode ser indenizado apenas nas
hipóteses expressamente previstas pela Constituição
Federal.
(D) as indenizações por dano material e moral podem
ser cumuladas.
(E) o dano moral pode ser indenizado apenas nas hipóteses expressamente previstas por leis especiais.
10. Em 20 de maio de 1997, em Salvador, ocorreu
acidente de trânsito, envolvendo um ônibus da empresa
Expresso Torpedo e uma motocicleta pertencente ao
motoboy Leandro. O conserto da motocicleta custou,
em 25 de novembro de 1997, R$ 1.500,00. Em março
de 1998, Leandro moveu ação indenizatória contra a
empresa de ônibus, que é julgada procedente, reconhecendo-se a responsabilidade exclusiva do motorista do
ônibus na colis ão. Como deverá o Juiz proceder na fixação da indemnização?
(A) Determinar que os juros moratórios fluem desde a
citação.
(B) Fixar a correção monetária desde a data do pagamento do conserto.
(C) Fixar a correção monetária desde a propositura da
ação.
(D) Fixar os juros moratórios em 12% ao ano.
(E) Estabelecer os juros moratórios desde a data do
conserto.
11. José, viúvo e funcionário público aposentado,
possui dois filhos (Clóvis e Joana) e apenas dois
imóveis, não tendo outros bens de valor significativo.
José doa para Clóvis a casa situada em Salvador,
avaliada em R$ 150.000,00, e para Joana, o sitio, no
valor de R$ 50.000,00. José passa a viver com sua
aposenta doria de R$ 5.000,00 em um apartamento
alugado. Em face da doação feita a Clóvis, assinale a
assertiva correia.
(A) É nulo o excesso da doação universal.
(B) É nulo o excesso da doação inoficiosa.
(C) A doação é nula por se tratar de doação inoficiosa.
(D) A doação é nula por se tratar de doação universal.
(E) A doação é válida.
12. Pode adquirir imóvel por usucapião
(A) empregado.
(B) locatário.
(C) comodatário.
(D) possuidor sem justo titulo e de boa-fé.
(E) possuidor sem animus domini.
13. Domiciano, proprietário de um imóvel urbano, adquirido
em 1967, com área registrada de 600 m2, ao realizar
medição, em 1999, para a venda a uma construtora,
constata que a área efetiva é de 627 m 2. A retificação do
registro do imóvel
(A) dispensa autorização judicial por ser a diferença
inferior a um vinte avos da área registrada.
(B) necessita de autorização judicial com citação do
antigo proprietário.
(C) necessita de autorização judicial com citação dos ,
confrontantes.
(D) necessita de autorização judicial com citação do
antigo proprietário e dos confrontantes.
(E) não necessita de intervenção do Ministério Público
por se tratar de interesses patrimoniais.
14. Cláudio, solteiro e sem filhos, reside com sua avó
(Antônia) desde o falecimento de seus pais. Ao ficar
cego dos dois olhos e descobrir-se portador do vírus da
AIDS, Cláudio faz testamento público deixando a totalidade de seu patrim ónio para o amigo André, vindo a
falecer dias depois. O testamento
(A) é plenamente válido e eficaz.
(B) é nulo, pois o cego pode fazer apenas testamento
particular.
(C) é nulo, em face da grave doença de Cláudio.
(D) deverá ser reduzido até os limites da metade dis ponível de Cláudio.
(E) é nulo, pois excedeu a metade disponível.
15. Guilherme, de setenta anos, casa-se com separação de
bens com Josefina, falecendo na lua-de-mel. Não pos suía filhos e os pais já eram falecidos. Tinha dois irmãos
vivos (Pedro e Adélia) e um falecido (Luís), este com
uma filha (Luciana). Quem herdará os bens de
Guilherme?
(A) Josefina, Pedro, Adélia e Luciana
(B) Pedro, Adélia e Luciana
(C) Josefina e Luciana
(D) Pedro e Adélia (E) Josefina
16. Camila, em janeiro de 1992, acometida de problemas de
pele, submeteu-se a tratamento com injeções de
"cortiserol" pelo período de seis meses. Em dezembro
de 1993, passou a sofrer de febre reumática,
descobrindo, quatro anos depois, que a doença era um
efeito colateral do medicamento. Camila ingressou com
ação indenizatória contra o laboratório fabricante do
produto. Neste caso,
(A) o ónus da prova da inexistência do defeito do produto é do fabricante.
(B) o direito de reclamar a reparação dos danos está
extinto pela decadência.
(C) a pretensão indenizatória está prescrita.
(D) o juiz poderá inverter o ónus da prova do defeito
do produto.
(E) o ónus da prova da culpa do fabricante é de Camila.
17. No dano ambiental,
(A) o poluidor responde independentemente de culpa.
(B) a culpa do poluidor deve estar presente.
(C) a culpa do poluidor é presumida júris tantum.
(D) a culpa de terceiro atenua a responsabilidade do
poluidor.
(E) a prova do dano é dispensável.
18. Sobre sociedades comerciais, considere as assertivas
abaixo.
I - Para a constituição de uma sociedade anónima são
necessários pelo menos sete sócios.
II - Nas sociedades em nome coletivo, todos os sócios
respondem subsidiariamente pelas obrigações
sociais de forma solidária e ilimitada.
Ill - Nas sociedades de capital e indústria, os sócios de
indústria estão privados de dar o nome à firma da
sociedade e exercer a gerência da mesma sob
pena de constituírem-se em sócios solidários.
Quais são correias?
(A) Apenas l
(B) Apenas II
(C) Apenas III
(D) Apenas II e III
(E) l, II e III
19. Assinale a alternativa que preenche correia e respectivamente as lacunas do texto abaixo.
Observadas determinadas disposições legais, o falido
pode pedir a suspens ão da falência requerendo ao juiz que
lhe seja concedida concordata suspensiva. Neste caso, deverá oferecer aos credores quirografários, por saldo de seus
créditos, o pagamento mínimo de ..........% se for à vista e de
..........% se for a prazo, o qual não poderá exceder de ..........
anos, devendo ser pagos pelo menos dois quintos no primeiro ano.
(A) 50-75-2
(B) 45-60-3
(C) 40-70-3
(D) 35-50-2
(E) 30-55-3
20. No processo falimentar, apareceram os seguintes créditos:
I - custas judiciais do processo da falência;
II - créditos por salários de empregados, reconhecidos
em reclamatória trabalhista transita em julgado;
III - créditos quirografários;
IV - crédito hipotecário.
A ordem de preferência para liquidação desses créditos
será:
(A) l - II - III - IV
(B) l - IV - II - III
(C) II - l - IV - III
(D) II - IV - III – l
(E) III - l - II - IV
21. O ónus que têm as partes de apresentar, na devida
oportunidade e de maneira global e simultânea, os meios de
ataque e defesa, ainda que contraditórios entre si, constitui a
essência do
(A) principio dispositivo.
(B) principio da eventualidade.
(C) principio do contraditório.
(D) principio da demanda.
(E) principio da ampla defesa.
22. O Ministério Público deve intervir, obrigatoriamente,
(A) nas ações de interdição em que não for o requerente, nas execuções fiscais e nas ações entre
particulares em que se discuta ofensa ao meio
ambiente.
(B) na homologação judicial de acordo envolvendo interesses de menores, na ação de usucapião e nas
ações propostas pela massa falida ou contra esta.
(C) nas ações de divórcio, nas ações relativas à união
estável e nas ações de adjudicação compulsória.
(D) nas ações populares, nas ações de anulação de
compra e venda de imóvel loteado e nas ações de
indenização intentadas contra a Fazenda Pública.
(E) nos conflitos de competência, nas ações em que a
usucapião é alegada como matéria de defesa e
nas ações de retificação de registro público.
23. O Ministério Público tem legitimidade para
(A) requerer, no abandono ou desistência do autor, a
execução de sentença condenatória em ação civil
pública, ainda quando tenha atuado somente como
fiscal da lei.
(B) com exclusividade, propor ações destinadas a tu telar direitos difusos.
(C) requerer a interdição em qualquer hipótese.
(D) propor ação em defesa do consumidor, desde que
provocado por entidade representativa dos interesses dos consumidores, ou por consumidor
individualmente, versando sobre um contrato em
particular.
(E) requerer a falência nos casos em que houver indícios robustos de fraude.
24. No sistema processual civil brasileiro, quanto às partes, é
correio afirmar que
(A) o substituto processual pode praticar, em nome do
substitu ído, atos de disposição do direito mate rial, tais
como transação, renúncia e reconhecimento do
pedido.
(B) cabe denunciaçâo à lide contra qualquer dos co-responsáveis, na ação de ressarcimento movida pelo
consumidor contra o fornecedor.
(C) os absolutamente incapazes não podem figurar
como parte no processo, cabendo a defesa de seus
direitos a substituto processual.
(D) o pedido de chamamento ao processo pode ser
formulado em grau de apelação.
(E) a herança jacente, o condomínio e o espólio têm
capacidade processual, embora n ão tenham personalidade jurídica.
25. Tendo em conta as regras atinentes à competência, é
correio afirmar que
(A) na ação civil pública, é relativa a competência
prevista no artigo 2° da Lei n° 7.347/85 (foro do local
do dano), comportando prorrogação, em não havendo
exceção declinatória.
(B) a incompetência absoluta, quando não alegada na
primeira oportunidade pela parte a quem inte resse,
constitui matéria preclusa.
(C) é competente o juízo deprecante para os embargos de terceiro opostos contra penhora determinada
pelo juízo deprecado, em cumprimento de carta
precatória em havendo o deprecante indicado o bem.
(D) compete ao Supremo Tribunal Federal julgar conflito de competência envolvendo Tribunal Regional Federal e Tribunal de Justiça estadual.
(E) de acordo com jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça, a ação civil pública, em
cujo deslinde houver comprovado interesse da
União, é da competência de juízo federal da capital do respectivo Estado.
26. Considere as assertivas abaixo sobre revelia.
I - Não se reconhecem os efeitos da revelia em ação de
investigação de paternidade.
II - O efeito da revelia induz a procedência do pedido.
Ill - A prova ficta dos fatos, em decorrência da revelia,
dispensa de fundamentação a sentença.
Quais s ão corre ia s ?
(A) Apenas l
(B) Apenas II
(C) Apenas III
(D) Apenas l e II
(E) l, II e III
27. Considere as assertivas abaixo sobre a antecipação
da tutela jurisdicional.
I - A antecipação da tutela jurisdicional, por sua natureza provisória, não pode ter caráter satisfativo.
II - Não há restrições à concessão da tutela antecipada
contra pessoas jurídicas de direito público.
Ill - É cabível tutela antecipada em sede de ação civil
pública.
Quais são correias?
(A) Apenas l
(B) Apenas II
(C) Apenas III
(D) Apenas l e III
(E) l, II e III
28. Considere as assertivas abaixo sobre reconvenção.
I - É incabível reconvenção em ação meramente
declaratória.
II - É possível reconvir sem contestar.
Ill - A reconvenção ofertada na mesma peça da contestação acarreta a nulidade do ato.
Quais s ão correias?
(A) Apenas l
(B) Apenas II
(C) Apenas III
(D) Apenas II e III
(E) l, II e III
29. Em face do fenómeno da coisa julgada, é correto afirmar
que
(A) a sentença que extingue o processo de execução
por pagamento faz coisa julgada material.
(B) a sentença que rejeita o pedido do autor, por falta
de provas, em açâo ordinária de indemnização por perdas e
danos, não faz coisa julgada material.
(C) não há formação de coisa julgada material na ,
sentença que julga o processo cautelar, exceto quando
acolhidas alegações de prescrição ou decadência do direito
do autor.
(D) a sentença de improcedência, nos embargos á
execução fundada em titulo judicial, não faz coisa
julgada material.
(E) a coisa julgada material atinge, também, todas as
decisões de natureza interlocutória.
30. De acordo com o sistema recursal do Código de Processo Civil vigente,
(A) os atos meramente ordinatórios que, a teor do artigo
162, § 4°, do CPC, independem de despacho e podem
ser praticados pelo servidor, são irrecorriveis.
(B) o despacho que ordena a citação em execução
fundada em titulo extrajudicial é recorrível, através de
agravo de instrumento.
(C) o ato judicial que põe termo ao processo, sem julgamento do mérito, pode ser impugnado mediante
agravo.
(D) as decisões interlocutórias preclusas podem ser
impugnadas através do recurso de apelação.
(E) a apelação é regida pelo principio do "beneficio
comum" (communio appellationis) que faculta ao
órgão julgador o a mplo exame da matéria recorrida, ainda que a decis ão resultante venha a prejudicar o próprio recorrente.
31. Assinale a assertiva correia.
(A) No sistema do Código de Processo Civil, o efeito
meramente devolutivo dos recursos é a regra, devendo
a suspensividade ser objeto de norma expressa.
(B) A sentença que julga procedente açâo condenatória, deixando de fixar honorários advocatícios, não
pode ser revista neste aspecto pela instância superior,
se inexistente apelação da parte prejudicada.
(C) A legitimidade do órgão do Ministério Público para '
recorrer está adstrita ás causas em que seja parte.
(D) A ação rescisória e os embargos de terceiro são
formas não recursais de impugnação de atos
jurisdicionais.
(E) As decisões interlocutórias, proferidas antes da
sentença, são atacáveis por mandado de segurança quando de seu cumprimento possa resultar
dano grave e de difícil reparação.
32. Considerando os princípios específicos que norteiam o
processo de execução, é correio afirmar que
(A) a execução forçada está sempre na dependência
de um processo de conhecimento que lhe tenha
antecedido, do qual é a fase final correspondente á
satisfação do direito no plano fálico.
(B) é nula a venda de bem pelo devedor após iniciado
o processo de execução.
(C) o exeqüente tem a livre disponibilidade da execução, não podendo, todavia, desistir de apenas algumas
medidas executivas.
(D) a execução deve ser realizada da forma menos
gravosa ao devedor.
(E) a inexistência de titulo executivo pode ser suprida
pela prova da existência da divida produzida no
próprio processo de execução.
33. Na execução para cobrança de quantia certa, é correio
afirmar, com relação à responsabilidade patrimonial, que
(A) pelo cumprimento de suas obrigações, o devedor
responde somente com os bens existentes em seu
património ao tempo da constituição da divida.
(B) são impenhoráveis os bens do devedor em poder
de terceiros, quando tal posse decorrer de vincules
contratuais legitimamente constituídos.
(C) o imóvel residencial próprio do cas al responde pela
divida contraída por ambos em decorrência de
atividade comercial, em não havendo outros bens.
(D) a penhora de bem alienado em fraude à execução
deve ser precedida de açâo revocatória da alienação fraudulenta.
(E) a meação da mulher responde pelas dividas contraídas pelo marido, quando estas tenham resultado em beneficio para o casal.
34. Na execução contra a Fazenda Pública,
(A) a oposição de embargos à execução pela Fazenda
Pública independe de prévia segurança do juízo.
(B) os créditos vinculados ao pagamento de vencimentos não se sujeitam à expedição de precató rio.
(C) esta dispõe de prazo em dobro para embargar a
execução.
(D) o credor preterido no seu direito de precedência
pode requerer o sequestro da quantia necessária
à satisfação do débito, que será ordenado pelo
juiz da causa.
(E) o titulo executivo há de ser necessariamente sentença condenatória transitada em julgado.
35. O artigo 808, l, do Código de Processo Civil estabelece a
cessação da eficácia da cautelar se a parte não intentar
a ação principal no prazo de trinta dias, contados da
data de efetivação da medida. Esta norma
(A) tem aplicabilidade restrita às cautelares inominadas.
(B) aplica-se, indistintamente, a todas as medidas
cautelares, típicas ou atípicas.
(C) não se aplica à produção ante cipada de provas.
(D) aplica-se exclusivamente às medidas caute lares
de conteúdo patrimonial.
(E) acarreta a extinção do direito da parte à propositura
da ação principal.
36. Em face de uma ação civil pública intentada para retirar
do mercado um produto nocivo à saúde pública julgada
improcedente por falta de provas,
(A) a sentença não se reveste da autoridade da coisa
julgada material, e qualquer legitimado, à exceção
daquele que havia intentado a primeira demanda,
poderá renovar a ação com idêntico fundamento.
(B) os terceiros lesados poderão ajuizar suas próprias
ações reparatórias, mesmo após a sentença de
improcedência.
(C) o processo individual que tenha sido suspenso, a
pedido do autor, durante o processamento da ação
coletiva, só retomará seu curso mediante expresso
consentimento do réu.
(D) aplica-se, de acordo com entendimento pacificado,
a regra geral de sucumbência prevista no artigo
20 do Código de Processo Civil, independentemente de quem seja o autor.
(E) as despesas com a perícia realizada na fase ins trutória, a requerimento do Ministério Público, na
condição de fiscal da lei, devem ser antecipadas
pela Fazenda Pública.
37. Sobre o inquérito civil, assinale a assertiva correta.
(A) Sua instauração é de natureza facultativa, obrigando, contudo, o Ministério Público ao posterior
ajuizamento da ação civil pública.
(B) Durante sua tramitação, não pode ser ajuizada
ação civil pública com base nos mesmos fatos, por
qualquer dos outros legitimados à propositura daquela
ação.
(C) É procedimento cautelar preparatório, dependente
de homologação judicial.
(D) Constituem crime a recusa, o retardamento ou a
omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil pública, requisitados através
de inquérito civil.
(E) Sua instauração é imprescindível à propositura da
ação civil pública pelo Ministério Público.
38. Quanto à disciplina própria da ação popular, é correio
afirmar que
(A) em face da isenção de custas judiciais e de ónus
de sucumbência, as despesas com a ação feitas pelo
autor não são reembolsáveis, mesmo no caso de
procedência.
(B) em face da indisponibilidade dos interesses envolvidos, o Ministério Público não poderá manifestar--se
contra sua procedência.
(C) o principio da remessa ex officio à instância superior não acompanha a regra geral do Código de
Processo Civil, incidindo nas hipóteses de improcedência ou de carência da ação.
(D) tendo em conta seu objeto, a sentença de procedência poderá incluir, entre outros efeitos, a perda
do cargo público pelo autor do ato lesivo.
(E) é cabível a declaração de inconstitucionalidade de
lei ou ato normativo através da sentença de procedência.
39. Considere as assertivas abaixo com relação à tutela
jurisdicional das obrigações de fazer ou não fazer.
I - No sistema do Código de Defesa do Consumidor, o
juiz poderá conceder tutela específica para o
cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer,
quer mediante meios de coação, quer mediante
meios de sub-rogação.
II - A despeito do principio da demanda, o juiz poderá,
em ação tendente ao cumprimento de obrigação
de fazer ou não fazer, aplicar multa diária, ainda
que o autor não tenha pedido.
Ill - Na açâo que tenha por objeto o cumprimento de
obrigação de fazer infungivel, não cabe a determinação de providências que assegurem o resulta do
prático equivalente ao seu adimplemento.
Quais são correias?
(A) Apenas l
(B) Apenas II
(C) Apenas III
(D) Apenas l e l
(E) l, II e III
40. Sobre o mandado de segurança, é correio afirmar que
(A) por se destinar à tutela do direito liquido e certo do
cidadão, não pode ser impetrado por entes desprovidos
de personalidade jurídica, ainda que dotados de
capacidade judiciária.
(B) a existência de recurso administrativo com efeito
suspensivo impede o uso dessa ação contra omissão
de autoridade.
(C) a liminar concedida nessa ação, por possuir natu reza cautelar, pode ser condicionada à prestação de
contracautela, segundo entendimento jurisprudência!
pacificado no Superior Tribunal de Justiça.
(D) a sentença denegatória da segurança por falta de
provas não faz coisa julgada material.
(E) o partido político, ao valer-se do mandado de segurança coletivo para a defesa de seus interesses
institucionais, age com legitimação extraordinária.
<41.') Considere a seguinte afirmação:
"A culpabilidade do roubo é simplesmente a valoração do dolo
de roubar como juridicamente desvalorado; o dolo de roubar,
por si mesmo, não é culpabilidade, mas objeto da ' valoração."
Esta observação caracteriza a
(A) teoria causalista da ação.
(B) teoria finalista da açâo.
(C) teoria extrema do dolo.
(D) teoria limitada do dolo.
(E) teoria psicológica da culpabilidade.
42. A, que já fora adepto do movimento hippie nos anos 60,
encontra-se, atualmente, em fase de recuperação do
vicio de droga, dedicando-se exclusivamente à venda de
bijuterias. No mês de julho do ano passado, A foi
denunciado pela prática do crime previsto no artigo 12, §
2°, III, da Lei n° 6.368/76 (§ 2° - Nas mesmas penas
incorre, ainda, quem: (...) Ill - contribui de qualquer forma
para incentivar ou difundir o uso indevido ou o tráfico
ilícito de substância entorpecente ...) em virtude de estar
comercializando brincos cujo formato lembrava uma
folha de maconha. Em sua defesa, o réu alegou a
inconstitucionalidade do referido dispositivo, uma vez
que, pela imprecis ão dos termos dispostos no tipo penal
(contribui de qualquer forma), é impossível para o
cidadão comum saber, com exatidão, o que é permitido
(ou licito) e o que não é. Esta alegação defensiva traduz,
em suma, que teria ocorrido a violação do principio
(A) da ampla defesa.
(B) da legalidade.
(C) do contraditório.
(D) da presunção da inocência. (E) da
culpabilidade subjetiva.
43. Considere o seguinte trecho extraído e adaptado do
jornal E/ Pa/s:
"Autoridades do Condado de Los Angeles (Califórnia)
estudam a aplicação da castração aos delinquentes sexuais
como uma possível medida para reduzir o alto Índice de
violações que lá se produzem. A Junta de Supervisores que
governa esse Condado ordenou ao Departamento de Saúde
Mental a realização de um estudo que inclua os aspectos
médicos, legais e morais da castração como castigo para os
culpados de delitos sexuais. A medida foi debatida na Junta
de Supervisores em decorrência da prisão de um acusado de
sequestrar e violar uma menor em determinada localidade. O
suspeito havia cometido abusos sexuais anteriormente e
informou que padecia de transtornos mentais."
No Brasil, esta sanção
(A) não poderia ser utilizada, porque violaria o principio
da humanização das penas.
(B) poderia ser utilizada, já que atenderia aos requisitos
da prevenção geral da pena.
(C) não poderia ser utilizada, porque violaria o principio
da ampla defesa.
(D) poderia ser utilizada, já que atenderia aos requisitos da retribuição da pena.
(E) não poderia ser utilizada, porque violaria o principio
do contraditório.
44. A ré, enquanto conduzia seu automóvel, foi agarrada por
um mascarado que se escondera no banco traseiro do
veículo. Em consequência da agressão, a demandada
soltou o volante, perdendo o controle do carro e
produzindo distintos resultados lesivos. Neste caso, a ré
(A) poderá ser condenada, já que, na situação em que
se encontrava, agiu no sentido de aceitar o resultado
produzido.
(B) poderá ser condenada, uma vez que, consideradas
as circunstâncias, era previs ível que alguém estivesse
escondido em seu carro.
(C) não poderá ser condenada, porque inexistiu nexo
causal entre a conduta praticada e o resultado lesivo.
(D) não poderá ser condenada, porque agiu sob o
amparo do exercício regular de direito. (E) não
poderá ser condenada, porque inexistiu a
açâo voluntária de produzir as lesões.
45. Considere o argumento de defesa apresentado no processo contra o criminoso nazista Eichmann:
"A suposta negativa de Eichmann em obedecer a seus
superiores não teria apresentado nenhum efeito prático a
respeito do aniquilamento de judeus. Por isso, seu sacrifício
de se negar a obedecer não haveria tido nenhuma importância, uma vez que o aparato de ordens continuava funcionando."
Pelo Direito Penal brasileiro, a alegação de que o réu
não teria dado causa às mortes
(A) procede, porque, nos termos do artigo 13 do Código
Civil, se o réu tivesse se negado a atender as ordens, o
resultado morte continuaria ocorrendo.
(B) improcede, uma vez que 2o réu tinha o dever de agir,
nos termos do artigo 13, § 2 , do Código Penal.
(C) procede, já que o réu, efetivamente, não desferiu
nenhum disparo de arma de fogo, tendo apenas se
limitado a emitir ordens.
(D) procede, porque o réu agiu amparado pelo estrito
cumprimento do dever lega)., (E) improcede, já
que, se o réu tivesse se negado a
atender as ordens ,* o resultado morte n ão teria
ocorrido como ocorreu. .
46. Assinale a alternativa que preenche correia e respectivamente as lacunas do texto abaixo.
Tomás, a mando de Pedro, proprietário de barcos de
aluguel, aceita explodir um dos barcos, a fim de que seja
praticado o delito de estelionato contra a empresa seguradora, e prevê como certa a morte de toda a tripulação, embora
não seja esse seu objetivo principal. Neste caso, Tomás
deverá responder a titulo de .......... pelo estelionato e a titulo
de .......... pêlos homicídios.
(A) culpa - dolo eventual
(B) dolo eventual - culpa
(C) dolo direto - dolo eventual,
(D) dolo eventual - dolo direto
(E) dolo direto - culpa
47. A e B se encontram na frente de uma barraca de um
parque de diversões e fazem uma aposta em dinheiro
de que A acertará, com um tiro, a bola de vidro que a
encarregada do tiro ao prato tem na mão, sem lhe produzir lesões. No entanto, falha em seu intento, lesionando a empregada na mão e perdendo a aposta. Neste
caso, como A e B devem responder?
(A) Ambos pelo crime de lesão corporal culposa.
(B) A por lesão corporal, na modalidade dolosa eventual,, e B por lesão corporal, a titulo de culpa, em co-autoria.
(C) A por lesão corporal, a titulo de dolo direto, e B por
lesão corporal, a titulo de culpa, em co-autoria.
(D) A por lesão corporal dolosa, como autor, e B por
lesão corporal culposa, como participe.
(E) A por lesão corporal dolosa, como participe, e B
_____por lesão corporal culposa, como autor mediato.
48. O veiculo conduzido pelo réu trafegava por uma rua
deserta de Feira de Santana. Dentro dele, o réu discutia
acaloradamente com sua ex-noiva, ameaçando-a de
que mataria a ambos se não reatassem o relacionamento. Ato continuo, mas sem solução de continuidade,
lança o automóvel a diminuta velocidade contra um
veiculo estacionado. Mediante esta conduta, causa a
morte da ex-noiva, lesões nos ocupantes do outro veiculo e danos múltiplos. Neste caso, o réu, em relação ao
ocorrido com sua ex-noiva, deve responder por
(A) lesão corporal seguida de morte.
(B) homicídio culposo ou doloso, este na forma eventual.
(C) homicídio doloso, tanto faz se na forma eventual ou
direta, já que a pena é a mesma.
(D) homicídio culposo, na modalidade de culpa cons ciente. (E) homicídio preterintencional.
49. Os réus acertaram a prática de um crime de roubo em
determinado Banco 24 Horas, portando armas de fogo
e usando fantasias que impedissem seu reconhecimento. Ao chegarem ao local e ainda dentro do veiculo,
suspeitaram da presença da policia. Sem pensar d uas
vezes e de forma precipitada, acabaram por fugir,
embora tenham sido capturados. Neste caso, os réus,
exclusivamente em relação ao crime de roubo,
(A) devem responder pelo crime de roubo tentado.
(B) não devem ser responsabilizados, porque presente
o arrependimento eficaz.
(C) não devem ser responsabilizados, já que presente
o arrependimento eficaz ou a desistência voluntária
indiferentemente.
(D) não devem ser por ele responsabilizados, mas sim
por furto tentado, uma vez que as armas não
foram utilizadas na prática do crime.
(E) não devem ser responsabilizados, uma vez que
ainda estavam na fase da prática de atos
preparatórios.
50. A respeito da condição de sujeito de crime, é correio
afirmar que a pessoa jurídica
(A) pode ser responsabilizada por crimes contra o meio
ambiente, nos termos da Lei dos Crimes Ambientais.
(B) pode ser responsabilizada por crime ambiental e
contra a ordem económica, segundo o artigo 173, § 5°,
e artigo 225, § 3 9, ambos da Constitu ição Federal.
(C) pode ser responsabilizada por qualquer crime,
desde que a pena a lhe ser imputada seja compatível
com sua estrutura.
(D) pode ser responsabilizada somente por crimes
contra a ordem económica.
(E) não pode ser responsabilizada por nenhum
crime,
porque inexiste lei regulamentando os
dispositivos
constitucionais.
PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO/2001
Ao sair apressadamente da garagem de casa com sua
bicicleta, já atrasado para o trabalho, Jonas não viu que
uma vizinha passava pela frente do portão e, inadvertidamente, acabou chocando-se com ela e causandolhe lesões que a impediram de exercer suas ocupações
habituais por mais de trinta dias. Neste \caso, deve o réu
responder por crime
(A) de lesão corporal culposa, previsto no Código Penal.
(B) de lesão corporal simples.
(C) de les ão corporal grave.
(D) de tentativa de homicídio.
(E) de lesão corporal culposa, previsto no Código de
Trânsito Brasileiro.
João e Marcos, fazendo uso de uniformes de empresa
prestadora de serviços .de telefonia, dirigem-se ao
apartamento de Maria e comunicam -lhe que estão visitando todas as unidades do prédio para fiscalizarem as
instalações. Após a devida apresentação de documentos
e crachás, informam a moradora de que a mesma deverá
conduzir Marcos até o local onde se encontra instalada a
central telefónica, enquanto João permanecerá no
interior do apartamento, testando cada um dos aparelhos
existentes. Ao chegarem ao local, Marcos, a fim de evitar
que a moradora retornasse ao apartamento, solicitou-lhe
ajuda, sem que Maria percebesse seu intento. Enquanto
isso, João apoderou-se das jóias que havia no
apartamento. Terminados os testes, João e Marcos
despediram -se de Maria e esta, somente após algumas
horas, percebeu o golpe. Neste caso, os réus deverão
responder por
(A) peculato-apropriação, uma vez que ambos se fi zeram passar por empregados de uma empresa
concessionária.
(B) estelionato, pois foi utilizada a fraude como meio de
alcançar o intento.
(C) furto de coisa comum. ..
(D) roubo impróprio, uma vez que existiu fraude, mas
não violência,
(E) furto mediante fraude, tendo sido esta o meio uti lizado para a realização do intento criminoso.
53. Admar, no meio da noite, dirigiu-se ao quarto de sua
sobrinha, de oito anos de idade, e começou a passar as
mãos pelo corpo da menina. Nesse momento, a mãe da
vitima ingressou no quarto e, em altos brados, ordenou
que seu irmão se retirasse do local. Instaurado o
inquérito e oferecida a denúncia, o magistrado, no
interrogatório, pergunta ao réu se ele pretendia manter
conjunção carnal com a vítima, pelo que recebeu uma
resposta negativa. Neste caso, Admar deverá responder
pelo crime de
(A) estupro tentado.
(B) atentado violento ao pudor consumado.
(C) atentado violento ao pudor tentado.
(D) posse sexual mediante fraude.
(E) sedução.
54. A, servidor público, por negligência, concorre para a
prática do crime de peculato, contemplado no artigo 312,
§ 2º, do Código Penal (peculato culposo). A lei prevê a
possibilidade de extinção da punibilidade quando houver
a reparação do dano. Tal hipótese
(A) ocorrerá se o réu for primário e o bem subtraído for
de pequeno valor.
(B) ocorrerá se a reparação do dano se der imprete rivelmente até o oferecimento da denúncia.
(C) não será possível, pois a lei prevê essa modalidade
de extinção da punibilidade somente para particulares.
(D) será possível desde que a reparação do dano
preceda à sentença.
(E) ocorrerá se a reparação do dano se der imprete rivelmente até o recebimento da denúncia.
55. Lauro celebra contrato de compra e venda com Joana,
tendo ficado acertado que esta deveria pagar ao credor
a quantia de R$ 5.000,00 no primeiro dia útil do mês
seguinte. Esgotado o prazo, sem que tivesse sido
efetuado o pagamento, Lauro dirige-se à residência de
Joana, em meio à madrugada, e, aproveitando sua ausência, subtrai alguns bens móveis da devedora a fim
de ver saldado seu crédito. Neste caso, deve Lauro
responder pelo crime de
(A) furto simples.
(B) furto noturno.
(C) apropriação indébita.
(D) furto mediante fraude.
(E) exercido arbitrário das próprias razões.
56. José acorrenta seu filho de dez anos de idade no quintal
de sua residência, uma vez que o mesmo fora brincar
com amigos sem a devida autorização, lá o deixando,
por dois dias, sem qualquer assistência, a fim de corrigilo. Neste caso, José
(A) responderá pelo crime de tortura, previsto no artigo
1°, II, da Lei n° 9.455/97 - Lei de Tortura (Constitui
crime de tortura: (...) II - submeter alguém, sob sua
guarda, poder ou autoridade, com emprego de
violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico
ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou
medida de caráter preventivo).
(B) responderá pelo crime de constrangimento ilegal.
(C) responderá pelo crime p revisto no artigo 233 da Lei
n° 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente
(Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade,
guarda ou vigilância à tortura), pelo principio da
subsidiariedade,
(D) responderá pelo crime previsto no artigo 233 da Lei
n° 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente - e no artigo 1°, II, da Lei n° 9.455/97 -Lei
de Tortura.
(E) não deverá responder por crime algum, uma vez
que estaria praticando uma conduta licita, nos
termos do artigo 23, III, segunda parte do Código
Penal (exercício regular de direito).
57.. O pagamento do valor exigido pela Fazenda Pública
constitui causa extintiva de punibilidade nos crimes
contra a ordem tributária quando o mesmo for efetuado
(A) até a publicação da sentença.
(B) até o trânsito em julgado da sentença condenatória.
(C) até o recebimento da denúncia pelo juiz.
(D) até a conclusão da fase de instrução do processo.
(E) impreterivelmente até o oferecimento da denúncia.
58. Pedro, servidor público, praticou o crime de prevaricação
(artigo 319 do Código Penal), cuja pena varia de três
meses a um ano de detenção, além da multa. Nes te
caso, de acordo com a Lei n° 9.099/95 - Lei dos Juizados Especiais, Pedro
61. Leo dos Anjos está sendo processado pela vigente Lei
Processual Penal ALFA em razão do crime de estelionato praticado na Comarca de Vitória da Conquista.
Designada a audiência de inquirição de testemunhas,
entrou em vigor a Lei Processual Penal BETA, modificando e tornando mais severo para o réu o regime procedimental adotado pela legislação anterior. Diante disso, o Juiz de Direito abriu vista dos autos ao Ministério
Público para que o Promotor de Justiça se manifestasse
acerca do conflito intertemporal de leis processuais
penais. Nestas condições, o Ministério Público deverá
requerer a aplicabilidade da
(A) nova lei processual penal desde logo, sem prejuízo
da validade dos atos processuais já praticados.
(B) antiga lei processual penal em respeito aos axiomas
constitucionais da irretroatividade da lei penal, da
aplicabilidade da lei mais favorável e do devido
processo legal.
(C) antiga lei processual penal já que se constitui na lei
mais benigna ao acusado, coibindo-se quais quer
prejuízos processuais penais.
(D) nova lei processual penal ainda que mais severa,
incidindo sobre a totalidade da linha procedimental
penal porque se trata de matéria adjetiva.
(E) antiga lei processual penal porque mais benéfica ao
réu, admitida sua ultra-atividade para prevenir
futuras arguições de nulidades.
(A) poderá ter extinta sua punibilidade pela transação
penal.
(B) poderá ser beneficiado pela suspensão condicional
do processo.
(C) por não poder contar com a transação penal, de
igual forma também não poderá ter seu processo
suspenso (sursis processual).
(D) não poderá receber os benefícios previstos na referida lei, uma vez que este delito é de ação penal
privada.
.
(E) não poderá ter extinta a punibilidade pela transação
penal, uma vez que, para tanto, o limite mínimo de
pena deveria ser de até um ano.
62. Diante da ocorrência do crime de extorsão mediante
sequestro seguido de estupro e morte na cidade de
59. André, inadvertidamente, trafega com seu veículo em
Itajuípe, o Promotor de Justiça requereu a decretação
meio urbano, imprimindo velocidade incompatível com o
da prisão preventiva do acusado Itamarco Lemos como
local. Em decorrência de sua falta de atenção, embora
garantia de manutenção da ordem pública. Deferindo o
não desejando nem aceitando o resultado, atropela
requerimento ministerial, o Juiz de Direito ordenou a
Maria, uma senhora de setenta e oito anos que atravescomunicação à autoridade policial, que capturou o insava a rua, causando-lhe lesões. Neste caso, An dré /
diciado e dinamizou as investigações do inquérito poli(A) responderá pelo crime de homicídio tentado.
cial já instaurado. Face à repercussão social alcançada
(B) responderá pelo crime de lesão corporal previsto no
pela inusitada violência desse crime, o Ministério Públicaput do artigo 129 do Código Penal.
co está atento ao inquérito policial, que deverá ser con(C) será responsabilizado pelo crime de lesão corporal
cluído em
culposa previsto no Código de Trânsito Brasileiro (artigo 303
(A) cinco dias contados da captura e recolhimento
2
da Lei n 9.503/97), em decorrência do principio da
prisional do acusado.
consunção.
(B) dez dias do dia em que foi executada a ordem de
(D) responderá pelo crime de lesão corporal culposa,
prisão do indiciado.
do Código Penal (artigo 129, § 6°), uma vez que o
(C) dez dias contados da data de expedição da portaria
artigo 303 do Código de Trânsito Brasileiro afronta
de instauração do inquérito policial.
o principio constitucional da culpabilidade, ao
(D) quinze dias improrrogáveis, a partir da decretação
reconhecer a possibilidade de um crime culposo
judicial da prisão preventiva. (E) quinze dias
apresentar uma pena superior ao mesmo delito
prorrogáveis por igual período, a pedido
em sua modalidade dolosa.
da autoridade policial e por deferimento judicial.
(E) responderá pelo crime de homicídio culposo tentado.
63. O ofendido ou o seu representante legal poderá ajuizar
ação penal privada nos crimes de ação pública, se esta
60. A prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnão for intentada no prazo legal. Apesar de proposta
nal contra pessoa menor de quatorze anos
pela vitima em razão da inércia acusatória, o Ministério
Público mantém legitimidade para o exercício de múlti(A) não é crime hediondo.
plas atividades processuais penais, exceto a de
(B) acarreta a necessidade de o réu cumprir integral(A) aditar a queixa oferecida pelo querelante, aperfeimente a pena em regime fechado.
çoando-a tecnicamente.-(C) é um crime cuja violência é presumida jure et de
(B) repudiar a queixa proposta, oferecendo denúncia
jure.
substitutiva como titular da ação pública.
(D) é sempre de ação penal pública condicionada à
(C) retomar a ação como parte principal, em que pese
representação. (E) é um crime cujo livramento
a diligência da parte proponente.
condicional somente
(D) fornecer os elementos probatórios julgados releserá concedido após o cumprimento de dois
vantes à decisão da causa.
terços
(E) interpor recurso diante de decisão judicial prejudida pena.
cial à acusação pública.
64. O exercício do direito à ampla defesa reconhecido
constitucionalmente aos acusados em geral exige
exatidão do Ministério Público ao formular a denúncia
inerente à ação penal pública, já que peça
imprescindível ao desenvolvimento regular do processo
penal. Este direito fundamental do acusado depende
principalmente
67. Praticado um fato definido como crime, o juiz competente
ordenará que o acusado seja submetido a exame
médico-legal quando houver dúvida sobre sua integridade mental. A decisão judicial acerca da instauração de
incidente de insanidade mental poderá ser provo cada
pêlos principais participantes da causa criminal, à
exceção
(A) do rol de testemunhas de acusação a serem
inquiridas em juízo;
(B) da detalhada qualificação pessoal do indiciado.
(C) da correia classificação penal do crime denunciado.
(D) de esclarecimentos á identificação do acusado, se
ignorada a autoria do crime.
(E) da exposição circunstanciada do fato criminoso.
(A) da autoridade policial presidente do inquérito.
(B) do Ministério Público com atribuições no feito.
(C) do defensor ou do curador do acusado.
(D) do ofendido ou de seu representante legal.
(E) de ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do
acusado.
65. Designado pela Procuradoria-Geral de Justiça para
exercer substituição funcional na Comarca de Ilhéus
durante as férias do titular, o Promotor de Justiça de
Porto Seguro recebeu, para alegações finais, um processo penal por crime de peculato movido contra funcionário público vinculado à Prefeitura Municipal de
Ilhéus e, de quem, esse órgão do Ministério Público
comprara um automóvel, estando a pagá-lo em parcelas
mensais. Tecnicamente, a situação fá lica constitui caso
processual penal de
(A) incompatibilidade desse Promotor de Justiça para o
exercício da acusação pública.
(B) ilegitimidade dessa parte processual para o desempenho isento das atribuições ministeriais.
(C) impedimento profissional desse órgão do Ministério
Público para funcionar nesse processo.
(D) incompetência absoluta desse Promotor de Justi ça
para representar o Ministério Público na propositura
dessa ação penal pública.
(E) suspeiçâo funcional desse Promotor de Justiça, que
deveria, sob pena de recusa, assim se declarar.
66. Face à desertificação absoluta de suas terras situadas na
zona rural de Baluarte, em razão da densa estiagem
que assolou todo o norte da Bahia, o agricultor Tobias
da Cruz foi tomado pelo desespero e resolveu vingar-se da natureza jogando, de uma única vez, grande
quantidade de veneno nas águas da Represa de
Sobradinho. Embora desconhecido o local exato onde o
veneno fora lançado, dezoito pessoas de Remanso utilizaram aquela água para fins domésticos e sofreram
diversificadas ofensas à saúde, tendo ocorrido também
múltiplas lesões somáticas a doze meninos e seis meninas de Poços que ingeriram a água envenenada ao
banharem -se num dos braços da represa. O envenenamento produziu ainda graves danos às lavouras de
Pilão Arcado e matou centenas de cabeças de gado em
larga extensão territorial até as proximidades de XiqueXique, havendo perigo, inclusive, de que a água
contaminada tivesse alcançado o rio São Francisco.
Nestas condições, a competência jurisdicional para o
processo e j ulgamento criminal do envenenador Tobias
da Cruz será determinada
(A) pela continência.
(B) pela natureza da infração penal.
(C) pela conexão.
(D) pelo lugar da infração.
(E) pelo domicilio ou residência do réu.
68. A inviolabilidade da coisa julgada representa uma garantia do cidadão de sede constitucional, visando assegurar a manutenção da estabilidade da ordem jurídica.
No universo processual penal, a resjudicata está contida
no âmbito das exceções processuais penais, consti tuindo-se numa de suas espécies e distinguindo-se de
todas as demais exceções justamente porque
(A) possui prioridade de exame processual penal,
precedendo a qualquer outra exceçâo.
(B) acarreta obrigatória suspensão do andamento da
ação penal até seu julgamento.
(C) pode ser oposta somente em relação ao fato principal objeto do julgado.
(D) deve ser interposta por petição assinada pela própria
parte ou por procurador com poderes especiais.
(E) consiste em providência de utilização exclusiva do
sujeito passivo da relação jurídica processual
penal.
69. Através de ação civil, a reparação do dano do crime
poderá ser proposta pelo ofendido, seu representante
legal ou seus herdeiros, sendo facultado ao titular do
direito ao ressarcimento requerer, se for pobre, que o
Ministério Público a promova. Em regra, a sentença
absolutória no juízo criminal n ão impedirá a propositura
da respectiva ação reparatória cível, a qual somente
não poderá ser intentada quando
(A) a referida sentença decidir que o fato imputado não
constitui crime.
(B) o juiz decidir sobre o arquivamento do inquérito ou
das peças de informação.
(C) a referida sentença omitir o exame acerca da
existência material do fato,
(D) a sentença criminal reconhecer que o fato foi praticado" em exercício regular de direito.
(E) a decisão judicial julgar extinta a punibilidade.
70. A prisão especial consiste em regalia concedida pela
legislação a determinadas categorias de pessoas em
função de condições especificas a elas incorporadas.
Os detentores do direito à prisão especial serão recolhidos a quartéis ou a compartimento especial de prisão
comum, à disposição da autoridade competente,
quando sujeitos a pris ão antes da condenação definitiva. Dentre outras, gozam do direito à prisão especial
as seguintes categorias de cidadãos, salvo os
(A) guardas civis dos Estados, ativos e inativos.
(B) secretários municipais nos crimes de responsabilidade funcional.
(C) órgãos do Ministério Público, os magistrados, os
juizes de paz e os defensores públicos.
(D) professores de 1° e 2° graus das escolas públicas
e privadas (atuais ensino fundamental e ensino
médio respectivamente).
(E) conselheiros tutelares nos casos de crimes
comuns.
71. Direito fundamental consagrado constitucionalmente, o
sigilo da correspondência, das comunicações telegráfi cas, de dados e das comunicações telefónicas é inviolável, salvo, no último caso, para fins de investigação
criminal ou instrução processual penal nos casos legalmente previstos. Em se tratando de comunicações
telefónicas e comunicações em sistemas de informática e
telemática, a inviolabilidade do segredo é a regra geral, e
a possibilidade de interceptaçâo oficial consiste em
exceção, só admissível quando
(A) houver ordem autorizativa por escrito do juiz competente ou da autoridade policial, sob segredo de
justiça.
(B) o pedido contiver a demonstração de sua neces sidade à apuração do crime.
(C) inexistirem indícios razoáveis de autoria ou de
participação do agente na infração penal.
(D) houver impossibilidade manifesta à descrição da
situação concreta objeto da investigação criminal.
(E) o fato investigado constituir infração penal punida,
no máximo, com pena de detenção.
74. Em co-autoria, "Vagalume", "Carne Seca" e "Pudim"
assaltaram a agência do Banco da Bahia sediada em
Diamantina. Disparando suas armas automáticas contra
o gerente Leandro Peixoto, os funcionários e clientes do
estabelecimento mercantil, os criminosos produziram
múltiplas lesões em nove pessoas, subtraíram R$
160.000,00 em moeda corrente e desapareceram da
região. Como não houve exercido da ação penal pública
incondicionada no prazo legal, Leandro Peixoto
constituiu advogado que ajuizou queixa por roubo majorado pela violência exercida com o emprego de armas
e concurso de três pessoas, instaurando, assim, a ação
penal privada-subsidiária da pública. Concluída a
instrução criminal, o Juiz de Direito certificou-se de que
era distinta a definição jurídica do fato porque, segundo
a robusta prova produzida, três clientes do banco haviam
sido mortos no local pêlos disparos letais produzidos
pêlos agentes. Nesta hipótese, o Juiz de Direito deverá
baixar o processo com a finalidade de que, no prazo de
72. Enquanto espécie de privação processual da liberdade, a
prisão em flagrante delito perfectibiliza-se através do ato
de prisão seguido da lavratura do auto de prisão em
flagrante e da respectiva homologação judicial. Nos casos
(A) oito dias, a defesa dos réus possa manifestar-se e
em que o réu não se livrar solto por disposição legal, o Juiz
produzir novas provas.
ouvirá o Ministério Público e poderá conceder liberdade
(B) oito dias, sucessivamente, o querelante, o Minisprovisória ao preso mediante termo de comparecimento a
todos os atos processuais, sob pena de revogação. Em
tério .Público e a defesa dos réus possam produzir
presença dos pressupostos que autorizam a decretação da
provas e arrolar até três testemunhas.
prisão preventiva, da prova da existência do crime e de
(C) três dias, o querelante possa propor aditamento à
indicio suficiente de sua f autoria, o órgão do Ministério
Público somente poderá emitir parecer favorável à
queixa vestibular.
concessão da liberdade provisória quando o acusado tiver
(D) três dias, o Ministério Público possa oferecer adi-.
praticado crime
lamento á queixa proposta.
(A) tipificado como falsidade de atestado médico, após
(E) três dias sucessivos e pela ordem, o Ministério
três anos da sentença definitiva de condenação por
Público, o querelante e a defesa dos réus possam
idêntico crime anterior.
(B) de sonegação fiscal em estado de necessidade,
produzir novas provas e arrolar até três testemuindependentemente de fiança.
nhas.
(C) de peculato doloso em estrito cumprimento do dever
legal, sendo fixada fiança.
(D) contra a economia popular mediante erro de proi- 75. Em processo criminal pela prática de crime doloso contra
bição, fazendo periclitar a ordem económica local.
a vida praticado na Comarca de Jequié, o Juiz de Direito
(E) de licenciamento e registro de veiculo automotor
determinou a abertura de vista dos autos ao Mi nistério
com o sinal identificador do chassi adulterado,
prevalecendo-se do exercício de sua função públiPúblico pelo prazo de cinco dias para alegações e,
ca estadual.
após, à defesa por igual prazo. Enquanto o Ministério
Público requereu a impronúncia do réu, a defesa
73. A intervenção do Ministério Público em todos os termos
da açâo penal por ele intentada, os prazos processuais
postulou sua absolvição sumária. Recebendo os autos
concedidos à acusação e a intimação regular das tes conclusos, o Juiz-Presidente do Tribunal do Júri
temunhas arroladas no libelo-crime são medidas relepromoveu o saneamento do feito, decidindo ouvir o Mivantes para o exitoso desempenho da função acusatória
oficial. A violação de qualquer dessas providências gera
nistério Público acerca do pedido de absolvição sumária
nulidade processual que pode, todavia, ser sanada no
da defesa. O órgão do Ministério Público poderá
curso da própria demanda se
concordar com a absolvição sumária, desde que esteja
(A) o Promotor de Justiça arguir a nulidade nos prazos
cabalmente provado nos autos que o fato foi praticado
processuais.
em estado de
(B) o Promotor de Justiça recusar expressa ou tacitamente os seus efeitos.
.(C) o Promotor de Justiça tiver contribuído para a
(A) absoluta motivação passional.
ocorrência da nulidade.
(B) erro inescusável sobre a ilicitude do fato.
(D) o ato processual for praticado de forma diversa,
(C) legitima defesa da honra conjugal de terceiro. '
sem alcançar os seus fins.
(D) obediência devida a ordem normal de superior
(E) a nulidade influir na apuração da verdade subs hierárquico.
tancial.
(E) embriaguez alcoólica completa e fortuita.
12
76. Em decisão nos autos, o Juiz de Direito de Itabuna 79. A Constituição Federal proclama o habeas coipus como
admitiu que o indiciado Agenor Matos prestasse fiança
garantia fundamental do cidadão e o Código de Processo
para responder em liberdade ao processo criminal contra
Penal reprisa a fórmula constitucional, dotando-o de uma
ele instaurado naquela Comarca. Verificada a im possibilidade de o acusado prestar fiança dado o seu
procedimentalidade capaz de assegurar o fácil acesso a
estado de pobreza, o Juiz de Direito concedeu-lhe liesse "remédio heróico". Por isso, o Poder Judiciário dará
berdade provisória, sujeitando-o a todas as obrigações
habeas corpus sempre que a lguém estiver sofrendo ou
processuais penais sob pena de revogação do beneficio
se encontrar na iminência de sofrer violência ou coaçâo
e, a seguir, ordenou a abertura de vista ao Ministério
Público a fim de que requeresse aquilo que julgas se
ilegal na sua liberdade de locomoção (direito de ir, vir ou
conveniente. Como titular da ação penal pública e fiscal
ficar). A Processualistica Penal Brasileira fixa com rigidez
da execução da lei processual penal, o Promotor de
normativa as hipóteses genéricas de coaçâo ilegal, delas
Justiça poderá requerer a revogação do beneficio a
só excluindo o caso de
qualquer tempo, só não o fazendo se constatar que
Agenor Matos
(A) prisão temporária decretada em virtude da prática
(A) estava no gozo de suspensão condicional da pena,
de crime de peculato doloso.
em razão de condenação por lesões corporais culposas
(B) prisão penal conservada por tempo superior ao
decorrentes de crime de trânsito.
fixado na sentença condenatória.
(B) deixou de comparecer à audiência de interrogatório
(C) prisão processual mantida em processo onde há
policial por esquecimento, embora intimado pelo
falta de nomeação de curador a réu menor assistido por
servidor policial.
defensor dativo.
(C) transferiu sua residência para Belmonte por co(D) prisão por suspeita em razão de oito crimes de
modidade, sem prévia permissão judicial.
estupros com mortes, ordenada pela autoridade
(D) viajou para Itamaraju, ausentando-se por doze dias
policial que preside o inquérito policial.
de sua residência, sem comunicação a ninguém
(E) prisão conservada perante o advento de abolitio cri
acerca do lugar onde poderia ser encontrado.
minis.
(E) foi flagrado na prática- das contravenções penais de
80. Nos crimes cuja pena mínima cominada for igual ou
mendicância e vadiagem no centro de Itabuna.
inferior a um ano, o Ministério Público poderá propor a
77. Em se tratando do universo recursal brasileiro, há hipósuspens ão do processo pelo prazo de dois até quatro
anos, se presentes os requisitos da suspensão conditeses em que cabem simultaneamente duas espécies • de
cional da pena e não estiver o réu respondendo ou sido
recursos, dependendo da natureza e do conteúdo da decisão
condenado por outro crime. O Juiz de Direito poderá
judicial a ser atacada. Num desses casos, o inconformismo
suspender o processo, fixando ao réu condições de
cumprimento compulsório, sob pena de revogação do
da parte admite a possibilidade de interposição de
beneficio. Decorrendo da própria lei, o caráter taxativo e
concomitância recursal, reunindo um recurso voluntário e um
obrigatório dessas condições não confere espaços ás
recurso de oficio pelo juiz. São as hipóteses de decisões ou
disponibilidades interpretativas e, por isso, omite a insentenças que
clusão, dentre elas,
(A) da proibição de o acusado ausentar-se da comarca
(A) concederem mandado de segurança em matéria
onde reside sem autorização judicial.
criminal e concluírem pelo erro judiciário na fixação da
(B) do exercício permanente de trabalho produtivo,
pena.
regular e licito por parte do acusado.
(B) impronunciarem o réu e proverem mandado de
(C) da reparação do dano do crime, sendo o acusado
injunção no crime.
solvente.
(C) obstruírem o seguimento de recurso interposto e
(D) do comparecimento mensal, pessoal e obrigatório
revogarem medida de segurança.
do acusado em juízo, para justificar suas
(D) concederem habeas corpus e absolverem sumaatividades.
riamente o réu.
(E) da proibição de o acusado frequentar lugares per(E) decidirem pela procedência da exceção de sus niciosos.
peição e aplicarem reclusão igual ou superior a
vinte anos, no Tribunal de Júri.
81. A Lei n° 8.987/95 define concessão de serviço público
78. A graça ou indulto individual consiste em perdão penal
concedido a um condenado por decreto presidencial em
situações excepcionais. Em geral, o pedido de graça é
acompanhado da documentação pertinente e remetido
ao Ministério da Justiça, através do respectivo Conselho
Penitenciário. O processo de graça admite múltiplas
formas de provocação, exceção feita a
(A) petição do próprio condenado.
(B) iniciativa do Conselho Penitenciário local.
(C) concessão espontânea do Presidente da República.
(D) requerimento do Ministério Público.
(E) requisição do juiz de execução penal.
como a delegação de sua prestação, feita pelo poder
concedente, mediante licitação, na modalidade de
(A) tomada de preços, à pessoa física ou jurídica que
demonstre capacidade para seu desempenho, por sua
conta e risco e por prazo determinado.
(B) tomada de preços, à pessoa jurídica que demonstre
capacidade para seu desempenho, por sua conta e
risco e por prazo indeterminado.
(C) tomada de preços, à pessoa física, jurídica ou
consórcio de empresas que demonstre capacidade
para seu desempenho, por sua conta e risco e por
prazo determinado ou indeterminado.
(D) concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de
empresas que demonstre capacidade para seu
desempenho, por sua conta e risco e por prazo
determinado.
(E) concorrência, à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por
sua conta e risco e por prazo indeterminado.
82. Quanto à competência para desapropriar, é correto
afirmar que
(A) os bens do dom ínio dos Estados, Municípios, Dis trito Federal e Territórios poderão ser desapropriados
pela União, mas ao ato deverá preceder autorização
legislativa.
(B) os bens do dom ínio do Distrito Federal e dos Territórios poderão ser desapropriados p êlos Estados.
(C) os Municípios poderão desapropriar bens do domínio dos Estados mediante autorização legislativa.
(D) os bens do dom ínio dos Municípios poderão ser
desapropriados p êlos Estados sem prévia autorização legislativa.
(E) os bens do domínio dos Municípios somente poderão ser desapropriados pela União, mas, em
qualquer caso, ao ato deverá preceder autorização
legislativa.
83. A respeito da anulação e da revogação do ato adminis trativo, é correio afirmar que a administração pública
pode
(A) revogar seus próprios atos eivados de vícios que os
tornam ilegais, porque deles não se originam direitos,
ou anulá-los, por motivo de conveniência ou
oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e
ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
(B) anular e revogar seus próprios atos eivados de
vícios que os tornam ilegais, porque deles não se
originam direitos, respeitados os direitos adquiridos; ao
Judiciário competem a revogação e a anulação do ato
adminis trativo, em todos os casos.
(C) anular seus próprios atos eiva dos de vícios que os
tomam ilegais, porque deles n ão se originam direitos,
ou revogá-los, por motivo de conveniência ou
oportunidade, respeitados os direitos adquiridos; ao
Judiciário competem a revogação e a anulação do ato
administrativo, em todos os casos.
(D) revogar seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos
adquiridos, e somente o Judiciário poderá anulálos.
(E) anular seus próprios atos eivados de vidos que os
tornam ilegais, porque deles não se originam
direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
84. Conceitua-se o poder de policia como
(A) atividade coercitiva, auto-executável e vinculada do
Estado cons istente em limitar o exercício dos direitos
individuais em beneficio do interesse público.
(B) atividade discricionária e coercitiva do Estado,
mediante autorização judicial, consistente em limitar o
exercício dos direitos individuais em benefi cio do
interesse público.
(C) atividade discricionária, coercitiva e auto-executável
do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos
individuais em beneficio do interesse público.
(D) atividade discricionária, coercitiva e auto-executável
do Estado cons istente em limitações e
indenização quanto ao exercício dos direitos
individuais em beneficio do interesse público.
(E) atividade vinculada, coercitiva e auto-executável do
Estado consistente em impor restrições singulares
ao exercício dos direitos individuais em benefício
do interesse público.
14
85. Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas do texto abaixo.
Convite é a modalidade de licitação entre interessados
do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, es colhidos e convidados em número .......... de três pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e .......... aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem
seu interesse com antecedência de até .......... horas da
apresentação das propostas.
(A) máximo - poderá estendê-lo - vinte e quatro
(B) mínimo - o estenderá - vinte e quatro
(C) mínimo - o estenderá - quarenta e oito
(D) mínimo - poderá estendê-lo - quarenta e oito (E)
máximo - o estenderá - quarenta e oito
86. A Constituição Federal, no tocante aos servidores públicos civis e militares, veda a percepção simultânea de
proventos de aposentadoria com remuneração de
(A) cargo, emprego ou função pública, ressalvados os
cargos acumuláveis na forma da referida Consti tuição,
os cargos eletivos e os cargos em comis são
declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
(B) cargo ou emprego públicos, ressalvados os cargos
acumuláveis na forma de lei ordinária e os cargos em
comissão declarados em lei de livre nomeação e
exoneração.
(C) cargo ou função pública, ressalvados os cargos
acumuláveis na forma da referida Constituição e os
cargos eletivos.
(D) cargo, emprego ou função pública, ressalvados os
cargos acumuláveis na forma de lei ordinária e os
cargos em comissão declarados em lei de livre
nomeação e exoneração.
(E) cargo, emprego ou função pública, ressalvados os
cargos acumuláveis na forma de lei ordinária, os
cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
87. Caracteriza a empresa pública
(A) ser dotada de personalidade jurídica de direito privado e estruturada sob a forma de sociedade anónima.
(B) possuir patrim ónio destinado à realização de certos
fins que ultrapassam o âmbito da própria enti dade e
ser dotada de personalidade jurídica de direito público,
indo beneficiar terceiros estranhos a ela.
(C) constituir serviço estatal descentralizado, com
personalidade de direito público, explicita ou im plicitamente reconhecida por lei.
(D) ser dotada de personalidade jurídica de direito privado, podendo ser estruturada na forma de sociedade civil ou de sociedade comercial já
disciplinada pelo direito comercial, ou ainda, na.
forma inédita prevista na lei singular que a
instituiu.
(E) possuir ações com direito a voto, pertencentes, em
sua maioria, à União ou a entidade da administração indireta.
91. Considerando o conceito, a classificação e a aplicação da
Constituição, assinale a assertiva correia.
(A) o ato administrativo unilateral e discricionário, pelo
(A) A Constituição brasileira de 1988 é rígida, porque
estabelece separação rígida de poderes.
qual a administração pública consente, a titulo precário,
(B) Em nosso sistema jurídico, as leis complementares
que o particular se utilize de bem público com
têm a função de dar plena aplicabilidade às leis
exclusividade.
ordinárias.
(B) o contrato de direito privado, sinalagmático, oneroso
(C) Nos Princípios Fundamentais da Constituição brasileira, são encontradas as tradicionais normas
ou gratuito, comutativo e realizado intuitu personae.
programáticas, que, por definição, são plena e
(C) o contrato administrativo, pelo qual a administração
imediatamente aplicáveis.
pública faculta ao particular a utilização privativa de
(D) O controle judicial da constitucionalidade é típico das
constituições rígidas, pressupondo hierarquia
bem público, para que a exerça conforme sua
formal entre as normas do sistema jurídico.
destinação.
(E) A modificação do texto da Constituição por emendas
(D) o ato administrativo unilateral, discricionário e preconstitui exercido do Poder Constituinte originário.
cário, gratuito ou oneroso, pelo qual a adminis tração pública faculta a utilização privativa de bem 92. Tendo em conta o principio federativo no Brasil,
(A) os Municípios são autónomos, sendo, de regra, o
público, para fins de interesse público.
controle externo da administração exercido pela
(E) o contrato de direito público, oneroso ou gratuito,
Câmara Municipal, com o auxilio do Tribunal de Contas
pelo qual a administração pública consente, a ti do Estado.
tulo precário, que o particular se utilize de bem
(B) os Estados Federados não têm direito de secessão,
possuindo personalidade jurídica de direito
público com exclusividade, dispensadas a licitação
internacional.
e a autorização legislativa.
(C) os Estados brasileiros, em suas Constituições,
88. Concessão de uso é
89. As pessoas jurídicas de direito público
(A) são civilmente responsáveis por atos dos seus
representantes que, nessa qualidade, causarem danos
a terceiros, procedendo de modo contrário ao direito ou
faltando a dever prescrito por lei.
(B) são civilmente responsáveis por atos dos seus representantes que, nessa qualidade, causarem danos a
terceiros, faltando a dever prescrito por lei.
(C) responderão exclusivamente pêlos danos que seus
agentes, nessa qualidade, procedendo de modo
contrário ao direito, causarem a terceiros.
(D) e as de direito privado prestadoras de serviços
públicos responderão pêlos danos que seus
agentes, nessa qualidade, faltando a dever pres crito por lei, causarem a terceiros.
(E) e as de direito privado prestadoras de serviços
públicos responderão pêlos danos que seus
agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
90. Extingue-se o mandato de Prefeito e, assim, deve ser
declarado pelo Presidente da Câmara de Vereadores,
quando ocorrer falecimento,
(A) moléstia grave, renúncia por escrito ou suspensão
dos direitos políticos.
(B) renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos
ou condenação por crime funcional ou eleitoral.
(C) molestia grave, renúncia por escrito ou verbal ou
condenação por crime funcional ou eleitoral.
(D) renúncia por escrito ou verbal, suspensão dos direitos políticos ou condenação por crime funcional
ou eleitoral.
(E) moléstia grave, cassação dos direitos políticos ou
condenação por crime funcional ou eleitoral.
poderão autorizar os Municípios a organizar seu ,
próprio Poder Judiciário, com competência limitada.
(D) a competência legislativa em matéria de responsabilidade por dano ao meio ambiente e ao consumidor pertence privativamente à União.
(E) a União não pode intervir nos Estados, nem os
Estados nos Municípios, em virtude do principio
da autonomia federativa.
93. Quanto a democracia, soberania e cidadania, é correio
afirmar que, no Brasil,
(A) o poder do povo pode ser exercido por plebiscito ou
por referendo autorizados pelo Chefe do Executivo da
União.
(B) a iniciativa popular, prevista na Constituição
Federal, permite que os eleitores promovam moção de
censura para remover autoridade administrativa.
(C) os Deputados Federais e Senadores podem ser
processados criminalmente, mediante prévia licença da
Casa a que pertencem.
(D) é necessário estar filiado a partido político e ser brasileiro nato para eleger-se Governador de Estado.
(E) não pode ser Presidente da República um indivi
duo, em virtude do fato de ter nascido no Canadá,
94. Quanto a princípios fundamentais e a relação entre a
ordem nacional e a externa, é correto afirmar que
(A) conforme a Constituição brasileira, não pode ser
concedido asilo a indivíduos acusados de crimes
políticos em seu país de origem.
(B) os tratados assinados pelo Presidente da República
do Brasil, quando gravosos ao patrim ónio nacional,
devem ser aprovados pelo Congresso Nacional, para
serem eficazes.
(C) as normas de tratado não se submetem a controle
da constitucionalidade, no sistema jurídico brasileiro.
(D) em principio, o Brasil concede extradição de todo
indivíduo que cometa crimes hediondos,
independentemente de tratar-se de estrangeiro ou
brasileiro.
(E) segundo nossa Lei Maior, a busca da redução da
desigualdade social é opção de todo governante,
estando cada um deles submetido ao principio da
igualdade de todos diante da lei.
95.
Assinale a assertiva correta sobre controle da
constitucionalidade.
(A) Segundo está assente em sua doutrina, o Supremo
Tribunal Federal, quando dá como procedente o pedido
em açâo direta de inconstitucionalidade, deve
comunicar a decisão ao Senado Federal, para que este
suspenda a execução da lei controvertida.
(B) As leis municipais contrárias à Constituição do Brasil
serão submetidas a julgamento do Supremo Tribunal
Federal, em ação direta de inconstitucionalidade,
conforme previsão constitucional.
(C) A lei que regula o processo e o julgamento da ação
direta de inconstitucionalidade prevê a declaração
parcial de inconstitucionalidade sem redução do texto,
com eficácia contra todos e efeito vinculante em relação
aos órgãos do Poder Judiciário e à administração
pública.
(D) Segundo a lei que regula a matéria, o Supremo
Tribunal Federal pode deferir medida cautelar em
ação declaratória de constitucionalidade, determinando, também, que juizes e tribunais julguem
imediatamente todos os processos que envolvem
a aplicação da lei controvertida.
(E) Os juizes singulares estaduais não podem deixar de
aplicar lei federal considerada inconstitucional.
98. Assinale a assertiva correta no tocante às funções dos
Poderes e ao processo legislativo no Brasil.
96. Assinale a assertiva correia quanto ao sistema e organização de Poderes no Brasil.
(A) O mecanismo de "freios e contrapesos" permite que
o Poder Legislativo destitua Ministros de Es tado que
pratiquem política considerada nociva ao interesse
nacional.
(B) Em principio, a Justiça Federal tem o encargo de
julgar os recursos oriundos das decisões da Jus tiça
Estadual que versem sobre nacionalidade.
(C) Compete ao Supremo Tribunal Federal, como
guarda da Constituição, julgar recurso extraordinário e
recurso especial.
(D) Em caso de crime de responsabilidade, o Presidente da República é julgado pelo Supremo Tribunal Federal, depois de autorizado o processo pelo
Congresso Nacional.
(E) O Tribunal de Contas, como órgão auxiliar do Poder
Legislativo, julga as contas dos administradores.
(A) A Constituição Federal de 1988 revogou as normas
de direito civil que estabeleciam tratamento diferente
entre filhos legitim es e ilegítimos.
(B) No Brasil, os Poderes Públicos da União e dos
Estados poderão desapropriar imóveis rurais que n ão
cumpram com o principio da função social, mediante
pagamento em títulos da divida agrária.
(C) O exercício da atividade económica pelas instituições financeiras, conforme a Constituição Federal,
independe de autorização do Poder Público.
(D) Segundo nossa Lei Maior, a Assistência e a Previdência Social, como parte da Seguridade, são
deveres do Estado e direitos dos cidadãos, independentemente de contribuição do beneficiário.
(E) Conforme nossa Constituição Federal, as empresas podem aumentar ou reduzir seus preços, livremente, sendo vedado ao Poder Público intervir, com base em principio d a ordem económica.
97. Assinale a assertiva correia em relação aos direitos
fundamentais e a sua proteção no Brasil.
(A) Os direitos individuais e sociais fundamentais, e os
económicos, previstos na Constituição Federal, têm em
comum determinar o dever de o Estado abster-se de
agir, deixando livre a economia privada.
(B) O Supremo Tribunal Federal, conforme sua jurisprudência, ao dar provimento a mandado de injunção, deve garantir'de imediato o exercício do direito
constitucional
cuja
regulamentação
não
foi
concretizada.
(C) O juiz deve, em habeas data, assegurar ao autor o
direito, que teve negado pela administração pública, ao
conhecimento dos dados relativos a processo de
licitação.
(D) A ação popular e a ação civil pública estão aptas a
proteger o património público e o meio ambiente,
devendo ser propostas pelo Ministério Público.
(E) Não cabe habeas corpus em relação a punições
disciplinares militares.
(A) A competência exclusiva do Congresso Nacional,
prevista na Constituição brasileira, é exercida mediante
lei ordinária.
(B) O Presidente da República deve vetar projeto de lei,
iniciado e aprovado no Congresso Nacional, que crie
cargos na administração direta.
(C) Os Tribunais Superiores e o Procurador-Geral da
República têm iniciativa de leis ordinárias e de
emendas à C onstituição Federal.
(D) A competência para propor o projeto de lei de orçamento anual da União pertence privativamente
ao Presidente da República, não podendo o Congresso Nacional emendá-lo.
(E) O Presidente da República deve apor veto a projeto
de emenda à Constituição, aprovado no Congresso brasileiro, que restrinja as hipóteses de
habeas corpus.
99. Assinale a assertiva correta no tocante à ordem económica e social.
100. De acordo com a Constituição Federal de 1988,
(A) advogados e membros do Ministério Público com põem obrigatoriamente um quinto dos cargos do
Supremo Tribunal Federal.
(B) o Procurador-Geral da República e os
Procuradores-Gerais do Ministério Público nos Estados
são destituídos por ato de competência exclusiva do
Chefe do Executivo.
(C) a titularidade do Procurador-Geral da República em
ação direta de inconstitucionalidade cinge-se B
questões relativas a sua categoria.
(D) a legitimação do Ministério Público não afasta a de
terceiros em ação civil pública, e esta se exerce
sem prejuízo da açâo popular.
(E) os membros do Ministério Público poderão exercer
a advocacia, em pequenas comarcas, mediante
prévia autorização do Procurador-Geral.