DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
Tribunal de Contas do Estado de Rondônia
Porto Velho - RO
segunda-feira, 30 de janeiro de 2012
nº 130 - ano II
DOeTCE-RO
SUMÁRIO
DELIBERAÇÕES DO TRIBUNAL PLENO, DECISÕES SINGULARES E
EDITAIS DE CITAÇÃO, AUDIÊNCIA E OFÍCIO
Administração Pública Estadual
>>Poder Executivo
Pág. 01
Administração Pública Municipal
Pág. 02
SECRETÁRIO DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E
REFORMA AGRÁRIA
JURANDIR VIEIRA
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA
TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
RELATOR: CONSELHEIRO WILBER CARLOS DOS SANTOS COIMBRA
DECISÃO Nº 374/2011 – 2ª CÂMARA
ATOS DA PRESIDÊNCIA
>>Portarias
Pág. 02
>>Relações e Relatórios
Pág. 03
SESSÕES
>>Atas
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam da Tomada
de Contas Especial, instaurada no âmbito da Secretaria de Estado da
Agricultura, Abastecimento e Reforma Agrária, como tudo dos autos
consta.
Pág. 11
A 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, em
consonância com o Voto Substitutivo do Conselheiro VALDIVINO CRISPIM
DE SOUZA, vencido o Conselheiro WILBER CARLOS DOS SANTOS
COIMBRA (Relator), por MAIORIA de votos, decide:
Cons. JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO
PRESIDENTE
Cons. PAULO CURI NETO
VICE-PRESIDENTE
Cons. EDÍLSON DE SOUSA SILVA
CORREGEDOR
Cons. FRANCISCO CARVALHO DA SILVA
OUVIDOR
Cons. WILBER CARLOS DOS SANTOS COIMBRA
PRESIDENTE DO IEP - Instituto de Estudos e Pesquisas Conselheiro
José Renato da Frota Uchôa
Cons. JOSÉ GOMES DE MELO
PRESIDENTE DA 1ª CÂMARA
Cons. VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA
PRESIDENTE DA 2ª CÂMARA
DAVI DANTAS DA SILVA
AUDITOR SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO
OMAR PIRES DIAS
AUDITOR SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO
FRANCISCO JÚNIOR FERREIRA DA SILVA
AUDITOR SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO
ERIVAN OLIVEIRA DA SILVA
AUDITOR SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO
ÉRIKA PATRÍCIA SALDANHA DE OLIVEIRA
PROCURADORA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
YVONETE FONTINELLE DE MELO
PROCURADORA
SÉRGIO UBIRATÃ MARCHIORI DE MOURA
PROCURADOR
ADILSON MOREIRA DE MEDEIROS
PROCURADOR
Deliberações do Tribunal Pleno, Decisões Singulares e
Editais de Citação, Audiência e Ofício
Administração Pública Estadual
Poder Executivo
II – Determinar à Secretaria Geral de Controle Externo que diligencie junto
à Associação de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de
Rondônia, Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Reforma
Agrária e Controladoria Geral do Estado para que de forma complementar,
busque os documentos capazes de garantir a fiel prestação de contas
relativas ao Convênio 146/95-PGE com a respectiva homologação da
controladoria;
III - Dar ciência da Decisão aos interessados e à Secretaria Geral de
Controle Externo;
IV – Sobrestar os autos na Secretaria Geral das Sessões desta Corte, até
que se cumpram os itens desta Decisão.
Participaram da Sessão o Conselheiro VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA
(Voto substitutivo); o Conselheiro WILBER CARLOS DOS SANTOS
COIMBRA (Relator- voto vencido); o Auditor DAVI DANTAS DA SILVA; o
Conselheiro Presidente da 2ª Câmara PAULO CURI NETO; o Procurador
do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, ADILSON MOREIRA DE
MEDEIROS.
Sala das Sessões, 30 de novembro de 2011.
PAULO CURI NETO
Conselheiro Presidente da 2ª Câmara
VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA
Conselheiro Relator designado para
Redigir a Decisão, na forma do artigo
180 do Regimento Interno
DECISÃO
PROCESSO NO: 2675/95
INTERESSADA: SECRETARIA DE ESTADO
ABASTECIMENTO E REFORMA AGRÁRIA
ASSUNTO: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
RESPONSÁVEIS: WILSON STECCA
I – Notificar os Senhores Wilson Stecca — ex-Secretário de Estado da
Agricultura, Abastecimento e Reforma Agrária, e Jurandir Vieira — exSecretário Executivo Associação de Assistência Técnica e Extensão Rural
do Estado de Rondônia para que, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da
ciência desta Decisão, faça a juntada de cópia do processo nº 1006/0113
referente à Prestação de Contas da Associação de Assistência Técnica e
Extensão Rural do Estado de Rondônia à Secretaria de Estado da
Agricultura, Abastecimento e Reforma Agrária para fins de
complementação da prestação de contas feita a esta Corte ou que
apresentem justificativas, sob pena de responsabilização e multa prevista
no artigo 55, IV da Lei Complementar nº 154/96;
DA
AGRICULTURA,
ADILSON MOREIRA DE MEDEIROS
Procurador do M.P. junto ao TCE-RO
FERNANDO OCAMPO FERNANDES:16250583220
cn=FERNANDO OCAMPO FERNANDES:16250583220, c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB
2012.01.30 12:42:56 -04'00'
Tribunal de Contas do Estado de Rondônia
www.tce.ro.gov.br
Documento assinado eletronicamente,
utilizando certificação digital da ICP-Brasil.
2
Porto Velho - RO
DOeTCE-RO – nº 130 ano II
Administração Pública Municipal
Município de Pimenta Bueno
PARECER PRÉVIO
PROCESSO Nº: 1129/2011 (APENSOS NºS 3918/09; 472/10; 473/10;
474/10 E 779/10)
INTERESSADO: MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS – EXERCÍCIO DE 2010
RESPONSÁVEL: AUGUSTO TUNES PLAÇA
PREFEITO
CPF Nº 387.509.709–25
RELATOR: CONSELHEIRO EDILSON DE SOUSA SILVA
PARECER PRÉVIO Nº 27/2011 – PLENO
“Constitucional. Prestação de Contas Anuais. Contas de Gestão. Prefeitura
Municipal de Pimenta Bueno – Exercício de 2010. Equilíbrio econômicofinanceiro. Cumprimento dos índices de Educação, Saúde, Repasse ao
Legislativo, e gastos com pessoal. Excessiva alteração orçamentária.
Cobrança judicial e administrativa não satisfatória da dívida ativa.
Descumprimento da meta do resultado primário. Abertura de crédito
adicional com recursos fictícios. Parecer favorável à aprovação com
ressalva das contas. Determinações. Unanimidade”
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA, reunido em
Sessão Ordinária, realizada no dia 17de novembro de 2011, dando
cumprimento ao disposto no artigo 31, §§ 1º e 2º da Constituição Federal,
combinado com o artigo 35, da Lei Complementar Estadual nº 154/96,
apreciando os autos que compõem a Prestação de Contas do Município de
Pimenta Bueno, referente ao exercício de 2010, de responsabilidade do
Senhor Augusto Tunes Plaça, Prefeito Municipal, por unanimidade de
votos, em consonância com o voto do Relator, Conselheiro EDILSON DE
SOUSA SILVA, e
CONSIDERANDO que a prestação de contas, consubstanciada nos
balanços e demonstrativos contábeis e seus respectivos anexos, reflete a
realidade das movimentações orçamentária, financeira e patrimonial, não
obstante as determinações lançadas no voto e que impõem as ressalvas
das contas;
CONSIDERANDO que o Município aplicou o equivalente a 28,73% das
receitas provenientes de impostos na manutenção e desenvolvimento do
ensino, cumprindo o limite disposto no artigo 212 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o cumprimento do disposto no
artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da
Constituição Federal e artigo 22, parágrafo único e incisos, da Lei Federal
nº 11.494/07, ao aplicar 60,44% da receita recebida do FUNDEB na
valorização dos profissionais do magistério;
CONSIDERANDO que os gastos com as ações e serviços públicos de
saúde atingiram o percentual de 21,64% das receitas de impostos e
transferências, estando além do limite mínimo exigido pelo artigo 77, III, do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
segunda-feira, 30 de janeiro de 2012
É DE PARECER que as contas do Município de Pimenta Bueno, relativas
ao exercício financeiro de 2010, de responsabilidade Prefeito Augusto
Tunes Plaça, ESTÃO EM CONDIÇÕES DE MERECER APROVAÇÃO
COM RESSALVAS pela Augusta Câmara Municipal, à exceção das Contas
da Mesa Diretora da Câmara Municipal, dos convênios e contratos
firmados pelo município em 2010, além dos atos de ordenação de
despesas eventualmente praticados pelo Chefe do Poder Executivo, que
serão apreciadas e julgadas oportunamente em autos apartados.
Participaram da Sessão os Senhores Conselheiros JOSÉ EULER
POTYGUARA PEREIRA DE MELLO, EDILSON DE SOUSA SILVA
(Relator), VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA, FRANCISCO CARVALHO DA
SILVA, PAULO CURI NETO, WILBER CARLOS DOS SANTOS COIMBRA;
o Conselheiro Presidente JOSÉ GOMES DE MELO; a Procuradora-Geral
do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, ÉRIKA PATRÍCIA
SALDANHA DE OLIVEIRA.
Sala das Sessões, 17 de novembro de 2011.
JOSÉ GOMES DE MELO
Conselheiro Presidente
EDILSON DE SOUSA SILVA
Conselheiro Relator
JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO
Conselheiro
VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA
Conselheiro
FRANCISCO CARVALHO DA SILVA
Conselheiro
PAULO CURI NETO
Conselheiro
WILBER CARLOS DOS SANTOS COIMBRA
Conselheiro
ÉRIKA PATRÍCIA SALDANHA DE OLIVEIRA
Procuradora-Geral do M. P. junto ao TCE-RO
Atos da Presidência
Portarias
PORTARIA RH
Portaria nº. 193, de 19 de janeiro de 2012.
Altera a Portaria nº. 1779/2011.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE
RONDÔNIA, usando da competência que lhe confere o artigo 66, inciso III,
da Lei Complementar nº. 154, de 26.7.1996 juntamente com o SecretárioGeral de Administração e Planejamento, nos termos da Portaria nº. 130, de
9.1.2012, publicada no DOeTCE-RO nº. 116 – ano I, de 9.1.2012,
R E S O L V E M:
CONSIDERANDO que o Poder Executivo repassou ao Poder Legislativo o
percentual de 6,65%, portanto, dentro do limite fixado no artigo 29-A, da
Constituição Federal;
CONSIDERANDO, ainda, que embora não tenha cumprido a meta de
resultado primário, o Poder Executivo do Município de Pimenta Bueno
cumpriu as metas de resultado nominal, não excedeu o limite de despesas
com pessoal e da dívida consolidada durante o exercício;
Tribunal de Contas do Estado de Rondônia
www.tce.ro.gov.br
Art. 1º. Incluir a servidora ELIANE MORALES NEVES, Técnico de Controle
Externo, cadastro nº. 302, ocupante do Cargo em Comissão de Assessor
de Auditor, na equipe de Auditoria designada mediante Portaria nº. 1620,
de 14.10.2011, publicada no DOeTCE-RO nº. 71 – ano I, de 20.10.2011,
em substituição ao servidor JOÃO BATISTA SALES DOS REIS, Agente de
Controle Externo, cadastro nº. 410.
Documento assinado eletronicamente,
utilizando certificação digital da ICP-Brasil.
3
Porto Velho - RO
DOeTCE-RO – nº 130 ano II
segunda-feira, 30 de janeiro de 2012
Art. 2º. Tornar válido o planejamento da auditoria ocorrido no período de 6
a 21.10.2011.
Geral de Administração e Planejamento, nos termos da Portaria nº. 130, de
9.1.2012, publicada no DOeTCE-RO nº. 116 – ano I, de 9.1.2012,
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
R E S O L V E M:
JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO
Conselheiro Presidente
Art. 1º Nomear ALEXANDRE NOBRE RODRIGUES, sob cadastro nº.
990570, para exercer o Cargo em Comissão de Assessor Técnico da
Secretaria-Geral de Administração e Planejamento, nível TC/CDS-5, do
Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, criado pela Lei Complementar
nº. 645, de 20.12.2011, publicada no DOE nº. 1879, de 20.12.2011.
LUIZ GUILHERME ERSE DA SILVA
Secretário-Geral de Administração e Planejamento
Art. 2º Lotar na Assessoria Técnica da Secretaria-Geral de Administração e
Planejamento.
PORTARIA RH
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
a partir a 1º.2.2012.
Portaria nº. 217, de 26 de janeiro de 2012.
Nomeia e lota Alexandre Nobre Rodrigues.
JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO
Conselheiro Presidente
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE
RONDÔNIA, usando da competência que lhe confere o artigo 66, inciso I,
da Lei Complementar nº. 154, de 26.7.1996 juntamente com o Secretário-
LUIZ GUILHERME ERSE DA SILVA
Secretário-Geral de Administração e Planejamento
Relações e Relatórios
RELAÇÃO DE COMPRAS
Relação de Compras/TCE-RO referente ao mês NOVEMBRO/2011.
Tribunal de Contas do Estado de Rondônia
Extrato da relação das compras efetuadas no mês de NOV/2011
Publicação no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas (LC.592/2010 e Res.73/2011/TCE-RO), em obediência a Lei Nº. 8.666/93, Artigo 16.
FORNECEDOR
AMAZONGÁS- Distrib
Liquef. de Petróleo Ltda
de
N.FISCAL
MATERIAL
47,675
Gás engarrafado - 13KG 7
UN QTDE P. UNIT
TOTAL
Gás
KG
7
32,13
224,91
Comercial Columbia Ltda - Posto 77
Oncinha
77
Gasolina comum 600
lt
600
2,85
1.710,00
Óleo diesel 720
lt
720
2,25
1.620,00
82
Gasolina comum 380
lt
380
2,85
1.083,00
82
Óleo diesel 495
lt
495
2,25
1.113,75
313
Cano de cobre 1/2 (subitem 25) 4
168,00
Cano de cobre 1/4 (subitem 25) 4
KG 4
KG 4
42,00
313
42,00
168,00
313
Cano de cobre 3/8 (subitem 25) 4
42,00
168,00
313
Capilar para arcondicionado 3
KG 4
un 3
6,00
18,00
313
Compressor de 5 TR's, mod. 502, FH2, 220v, Trifásico 1
5.185,00
5.185,00
1.100,00
1.100,00
30,00
150,00
280
3,78
1.058,40
20
750,00
15.000,00
EVERESTE
313
un
1
Compressor de 60.000 Btus, 5 Tr Scroll, Mod. C1
SB373H6B, 220V, 3Hp 1
un
Filtro secador 210x1/2 5
UN 5
313
Guta Distrib. de Bebidas e Prod.
3357
Alimentícios Ltda
Água mineral comum garrfão 20000ml.(GF) 280
INFORSHOP
LTDA
Cartucho 12A8425 para impressora Lexmark T430DN. 20
GF
SUPRIMENTOS
Tribunal de Contas do Estado de Rondônia
www.tce.ro.gov.br
2328
UN
Documento assinado eletronicamente,
utilizando certificação digital da ICP-Brasil.
4
Porto Velho - RO
DOeTCE-RO – nº 130 ano II
segunda-feira, 30 de janeiro de 2012
Cartucho 12N0768 para impressora Lexmark C912, Cyan.
2328
6
900,00
5.400,00
6
900,00
5.400,00
6
900,00
5.400,00
Cartucho 12N0771 para impressora Lexmark C912, preto.
6
6
UN
800,00
4.800,00
32,98
494,70
6
2328
Cartucho 12N0769
Magenta. 6
para
2328
Cartucho 12N0770
Amarelo. 6
para
2328
2328
2328
Lexmark
C912,
UN
impressora
Lexmark
C912,
UN
Cartucho HP 21 C9351AL preto para HP J3680, HP D2460,
15
HP Diskjet 2400. 15
UN
Cartucho HP 21b C9351BB preto 5ml 40
UN 40
22,00
880,00
2328
40,99
614,85
2328
Cartucho HP 45 51645AL para HP 990 CXI preto de 42ml.
2
2
UN
60,97
121,94
2328
Cartucho HP 56 C6656AB para HP 5550 e HP 5650 preto
19ml. 5
un
5
47,72
238,60
2328
Cartucho HP 57 C6657AB para HP 5550 e 5650 cor 17ml.
5
un
5
78,19
390,95
73,25
732,50
137,40
274,80
69,39
416,34
2328
2328
Cartucho HP 74XL CB336WB para Hp Protosmart C5280
10
preto 18ml. 10
un
Cartucho HP 78 C6578DL para HP 990CXI cor 19ml. 2
UN 2
Cartucho HP 96 C8767WB para Hp 6800 6840 e 7310
6
séries preto 21ml. 6
UN
78,03
468,18
528
Cartucho HP 97 C9363WB para Hp 6800, 6840 e 7310
6
séries cor 14ml. 6
UN
Base para mastro independente 3
un 3
125,00
375,00
528
Mastro independente para bandeira 3
un
175,00
525,00
Recarga de extintor de CO2, de 04kg 80
29,45
2.356,00
45,00
45,00
10,00
810,00
Cartucho de toner C500H2CG ciano para impressora
19
Lexmark 502N. 19
UN
499,90
9.498,10
2225
Cartucho de toner C500H2YG para impressora Lexmark
20
502N, amarelo. 20
UN
499,90
9.998,00
2225
Cartucho de toner, magenta, para impressora Lexmark
23
502N, ref. C500H2MG 23
UN
499,90
11.497,70
2328
J.F.
Extintores Comércio
Representações Ltda
impressora
Cartucho HP 22 C9352AL colorido para HP J3680, HP
15
D2460 e HP Deskjet 2400. 15
UN
2328
Italiam Móveis Ltda-Me
UN
e 2679
3
2679
Recarga de extintor PQS, de 06kg 1
KG 80
KG 1
2679
Teste hidrostático 81
UN 81
Porto LaserComércio e Serviços
2225
Ltda
Cartucho de toner, preto, para impressora Lexmark 502N,
21
ref. C500H2KG 21
UN
Cd-Rom, Mídia Gravável 300
un 300
499,90
10.497,90
0,34
102,00
2225
Dvd R 100
112,00
Kit para impressora Lexmark T420 2
UN 100
UN 2
1,12
2225
1.196,00
2.392,00
2225
Kit para impressora Lexmark T430 2
1.759,00
3.518,00
2225
Pen Drive 4GB 10
UN 2
un 10
24,90
249,00
2386
Cartucho de toner, preto, para impressora Lexmark 502N,
14
ref. C500H2KG 14
UN
499,90
6.998,60
2386
Fusor 120v para impressora Lexmark Optra c910/c912 2
2
1.579,90
3.159,80
UN 4
UN 1
1.196,00
4.784,00
87,54
87,54
UN 1
un 2
67,34
67,34
196,40
392,80
UN 2
4
lt
157,00
314,00
25,25
101,00
2225
2225
PÇ
2386
SOUZA E CARVALHO LTDA
Tribunal de Contas do Estado de Rondônia
www.tce.ro.gov.br
Kit para impressora Lexmark T420 4
1034
Filtro de ar para L-200 Triton 1
1034
Filtro de óleo do motor (código atual) 1
1034
Mola dianteira 2
1034
Mola traseira 2
1034
Óleo 10W40 Super Flex 4
Documento assinado eletronicamente,
utilizando certificação digital da ICP-Brasil.
5
Porto Velho - RO
DOeTCE-RO – nº 130 ano II
1034
Pastilha de freio - dianteiro 1
1034
Trava elétrica 2
1035
Filtro de ar para L-200 Triton 1
1035
segunda-feira, 30 de janeiro de 2012
UN 1
UN 2
280,00
90,00
180,00
100,00
100,00
Filtro de combustível para L-200 Triton 1
UN 1
un 1
55,00
55,00
1035
Filtro de óleo para L-200 Triton 1
un
1
55,00
55,00
1035
Fusível de 30A para veículos 1
un
1
78,00
78,00
1035
Junta da tampa de válvula 1
un
1
140,00
140,00
1035
Óleo 15W/40 SAE 10
LT
10
16,00
160,00
1035
Terminal de direção 1
JG
1
225,00
225,00
1036
Coxim do câmbio 1
un
1
246,90
246,90
1036
Reparo da alavanca de macha 1
un
1
157,12
157,12
1037
Bcuha do agregado 2
un
2
52,00
104,00
1038
Comutador de partida 1
Parafuso
un
1
300,00
300,00
4
33,00
132,00
de
roda
1038
1038
4
Terminal de direção externo 1
225,00
Amortecedor dianteiro 2
UN 1
PA 2
225,00
1039
157,00
314,00
1039
Amortecedor traseiro 2
PA
2
157,12
314,24
1039
Bieleta 2
un
2
49,00
98,00
1039
Kit amortecedor dianteiro 2
KT
2
101,00
202,00
1039
Mola dianteira 2
un
2
101,00
202,00
1039
Tampa do reservatório de água 1
14,00
14,00
1053
Filtro de combustível 1
UN 1
UN 1
5,00
5,00
1053
Jogo de cabo de velas 1
un
1
220,00
220,00
1053
Jogo de Vela 1
jg
1
75,00
75,00
Correia B-55 6
un
6
10,67
64,02
Correia B-58 (subitem 25) 7
UN 7
10,50
73,50
1
80,00
80,00
1
80,00
80,00
1
120,00
120,00
1
120,00
120,00
NORBERTO
&
MORAES 124
CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO
124
LTDA.
O. P. NASCIMENTO - EPP
202
Bandeira do Brasil, med. 0,90 x 1,28m, confec. em nylon
para-quedas (100% poliamida), dupla-face, reforçada,
propria para uso externo 1
202
Bandeira do Estado, med. 0,90 x 1,28m, confec. em nylon
para-quedas (100% poliamida), dupla-face, reforçada,
propria para uso externo 1
219
219
TRIBUNAL DE CONTAS
ESTADO DE RONDÔNIA
DO 63
PAPÉIS COMETA LTDA
TEOREMA
ENGENHARIA
CONSTRUÇÕES LTDA
280,00
Bandeira do Brasil, med. 0,90 x 1,28m, confec. em nylon
para-quedas (100% poliamida), dupla-face, reforçada,
propria para uso externo 1
Bandeira do Estado, med. 0,90 x 1,28m, confec. em nylon
para-quedas (100% poliamida), dupla-face, reforçada,
propria para uso externo 1
Gasolina comum 540
un
un
un
un
un
lt
540
2,85
1.539,00
63
Óleo diesel 555
lt
555
2,25
1.248,75
71
Gasolina comum 190
lt
190
2,85
541,50
71
Óleo diesel 540
lt
540
2,25
1.215,00
1892
Guilhotina fação, marca LASSANE
UN 1
232,00
232,00
538
Pagamento referente à incorporação da 7ª medição da
obra da construção da Secretaria Regional de Controle
Externo do TCE-RO no município de Ariquemes (RO),
conforme contrato nº 34/TCE-RO/2010.
1
429.525,72
429.525,72
14
250,00
3.500,00
E
UN
RACCI & RACCI LTDA
33
Tribunal de Contas do Estado de Rondônia
www.tce.ro.gov.br
Carrinho para transporte de material pesado, marca
MOLEZÃO, em aço, cor cinza, capacidade 200Kg, altura
1,15cm, largura 6cm, profundidade 24 cm com 2 rodas em
borrachada maciça, com elástic
UN
Documento assinado eletronicamente,
utilizando certificação digital da ICP-Brasil.
6
Porto Velho - RO
DOeTCE-RO – nº 130 ano II
36
36
Cesto de lixo sem tampa, marca ADMAS, cor preta
estrutura em fibra não inflamavel, espessura 5mm, com
chapa metálica nas bordas, dimensões 35 x 23 x 31cm,
capacidade 20 litros.
segunda-feira, 30 de janeiro de 2012
50
39,00
1.950,00
5
1.790,00
8.950,00
10
65,00
650,00
20
153,00
3.060,00
10
19,00
190,00
31
619,00
19.189,00
7
726,50
5.085,50
6
1.103,00
6.618,00
39
388,00
15.132,00
Leitor de código de barras, tipo pistola, com interface USB
2
e teclado, modelo 3200, marca Honeywell
UN
792,00
1.584,00
Leitor de código de barras, tipo torradeira (ou fenda), com
interface USB, modelo MinyScan Home2, marca CIS
2
860,00
1.720,00
1
3.175,75
3.175,75
UN
Fragmentadora de papel, cor preta, capacidade 10 folhas
padrão 75g/m, 1 CD , 1 cartão ou 1 disquete, nível de
segurança 4 (Norma DIN 32757-1) ou superior. Sensor
automático de presença de papel, com chave liga/desliga e
botão de avanço e retrocesso, led indicador de
sobrecargae cesto cheio, baixo nível de ruído (70dB ou
inferior) com rodízio e cesto de 27L / 1100 fls.
UN
36
Grampeador semi-industrial para papel, estrutura em aço,
cor preta, medindo 28x7cm, capacidade para 240 folhas
UN
36
Lixeira com tampa, marca ADMAS, confecionada em chapa
de aço galvanizado, espessura de 5mm, cor aço inox
brilho, com tampa basculante acionada por pedal,
capacidade de 15L
36
Máquina de calcular, marca ELGIN, com visor em cristal
líquido, 12 dígitos com as 4 operações mais porcentagem ,
raiz quadrada, inversão de sinais, memória, funções
GT,MU e desligamento automático, com alimentação solar.
19847
Cadeira ergonômica estofada, para digitador, cor preta,
com braços em "T", apoiada sobre rodízios duplos, marca
MARELLI, modelo Activa 715Ri
UN
UN
Marelli Móveis para Escritório Ltda
19847
Cadeira ergonômica estofada, tipo diretor, cor preta, com
apoio para braço, apoiada sobre rodízios duplos, com
capacidade mínima de 110Kg, marca MARELLI, modelo
Energy 404i
19847
Longarina de 3 lugares com braço, assento e encosto
revestidos em tecido 100% poliéster com carenagem
texturizada e conchas do encosto injetada em polipropileno,
com 12mm de espessura, marca MARELLI, modelo Activa
700i
19847
Poltrona fixa, tipo interlocutor, cor preta, com base em
placas externas de polipropileno de 15mm; assento e
encosto moldados em espuma de 600mm de espessura,
marca MARELLI, modelo Activa 700l
HIGH TECHNOLOGY COMÉRCIO
426
DE ELETRÔNICOS LTDA.
426
UN
UN
UN
UN
UN
COPLAN
CONSTRUÇÕES
PLANEJAMENTOS LTDA
E
422
Pagamento do valor glosado da 4ª medição da obra da
Secretaria Regional de Cacoal/RO, conforme autorização
da presidência a fl. 2863 do proc. 4479/2009 (vol. XI)
380
Impressosra a Laser Monocromática, marca HP, modelo P
35
2055 dn, série nº CNB9356025
UN
839,99
29.399,65
51
13 Placas em aço inox adesivadas com moldura em
alumínio brilhante, medindo 40,5X13,50cm, p/ identificação
das salas da Secretaria Regional de Ariquemes, seguindo
modelo padrão TCE
1
1.040,00
1.040,00
51
16 Letras com chapa de 01mm em aço inox escovado,
medindo 25cm, seguindo modelo padrão TCE, formando a
escrita Tribunal de Contas
1
1.360,00
1.360,00
UN
DMX5
COMÉRCIO
REPRESENTAÇÃO LTDA
E
E. RODRIGUES PEREIRA - ME Casa de Placas
Tribunal de Contas do Estado de Rondônia
www.tce.ro.gov.br
UN
UN
Documento assinado eletronicamente,
utilizando certificação digital da ICP-Brasil.
7
Porto Velho - RO
DOeTCE-RO – nº 130 ano II
segunda-feira, 30 de janeiro de 2012
70 Letras com chapa de 01mm em aço inox escovado,
medindo 15cm, seguindo modelo padrão TCE, formando a
escrita Secretaria Regional de Controle Externo de
Ariquemes Ruth Cloe de Britto Carvalho
51
1
3.500,00
3.500,00
3
850,00
2.550,00
1
2.100,00
2.100,00
10
50,00
500,00
3
650,00
1.950,00
UN
51
Brasão do Estado de Rondônia em aço inox escovado,
gravado em baixo relevo, em chapa de 01mm, com pintura
nas cores padão TCE, medindo 0,88m de altura
51
Placa comemorativa em aço inox, gravado em baixo relevo,
com chapa de 01 mm, medindo 0,94x1,40m, seguindo
modelo padrão TCE
UN
Edimaq Emp. Dist. Imp. de Máq.
Ltda.
6971
Escada compacta c/ 3 degraus, chapa de aço, degraus
revestidos com piso antiderrapante, cor branca (laterais) e
piso com capa escura, dimensões: 1,05 x 0,42cm (AxL
aberta), marca Maestro, modelo Compacta 3 degraus
6971
Escada em fibra de vidro, modelo tesoura singela,
antiderrapante, com 7 degraus, laterais em laranja, degraus
em prata, carga máxima para 110Kg, marca Cogumelo,
modelo TSF-6-12
UN
UN
UN
TOTAL
674.206,35
Porto Velho - RO, 09 de Janeiro de 2012.
JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO
Conselheiro Presidente
RELAÇÃO DE COMPRAS
Relação de Compras/TCE-RO referente ao mês DEZEMBRO/2011.
Tribunal de Contas do Estado de Rondônia
Extrato da relação das compras efetuadas no mês de DEZ/2011
Publicação no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas (LC.592/2010 e Res.73/2011/TCE-RO), em obediência a Lei Nº. 8.666/93, Artigo 16.
FORNECEDOR
L.F. Imports Ltda
Tribunal de Contas do Estado de Rondônia
www.tce.ro.gov.br
N.FISCAL
MATERIAL
UN QTDE
P. UNIT
TOTAL
19687
Filtro de ar para L-200 Triton 1
122,48
Filtro de combustível 1
UN 1
UN 1
122,48
19687
74,46
74,46
19687
Filtro de óleo do motor (código atual) 1
47,50
47,50
19687
Fuel system diesel 1
UN 1
UN 1
47,07
47,07
19687
Higienizador de ar-condicionado 1
115,00
115,00
19687
Junta do dreno de óleo de motor 1
UN 1
UN 1
3,57
3,57
19687
Óleo Tection 15W/40 p/veículo L-200 Triton 8
206,72
Junta do dreno de óleo de motor 1
UN 8
UN 1
25,84
3337
3,57
3,57
3337
Óleo Tection 15W/40 p/veículo L-200 Triton 8
UN 8
un 1
25,08
200,64
465,64
465,64
UN 1
UN 1
74,46
74,46
47,50
47,50
UN 1
UN 1
100,00
100,00
3,57
3,57
20400
Bateria 90AH para triton 1
20400
Filtro de combustível 1
20400
Filtro de óleo do motor (código atual) 1
20400
Higienizador de ar-condicionado 1
20400
Junta do dreno de óleo de motor 1
Documento assinado eletronicamente,
utilizando certificação digital da ICP-Brasil.
8
Porto Velho - RO
DOeTCE-RO – nº 130 ano II
20400
Nissey Motors Ltda
Comercial
Oncinha
Columbia
Guta Distrib. de
Alimentícios Ltda
Ltda
Bebidas
-
e
206,72
36,23
36,23
74,46
74,46
Viscosol 300ml 1
Filtro de combustível para L-200 Triton 1
un
1
20401
Filtro de óleo para L-200 Triton 1
un
1
47,50
47,50
20401
Hsw (higienização) 1
un
1
100,00
100,00
20401
Interruptor de ré 1
263,93
263,93
20401
Junta do dreno de óleo de motor 1
UN 1
UN 1
3,57
3,57
UN 8
UN 1
25,08
200,64
122,48
122,48
UN 1
UN 1
74,46
74,46
47,50
47,50
UN 1
UN 1
47,07
47,07
115,00
115,00
UN 1
UN 8
3,57
3,57
25,84
206,72
36,23
36,23
71,61
71,61
64,96
64,96
20401
Óleo Tection 15W/40 p/veículo L-200 Triton 8
20402
Filtro de ar para L-200 Triton 1
20402
Filtro de combustível 1
20402
Filtro de óleo do motor (código atual) 1
20402
Fuel system diesel 1
20402
Higienizador de ar-condicionado 1
20402
Junta do dreno de óleo de motor 1
20402
Óleo Tection 15W/40 p/veículo L-200 Triton 8
20402
Viscosol 300ml 1
66478
Borracha do limpador, lado esquerdo 1
UN 1
un 1
66478
Borracha palheta 1
un
66478
Disco de freio (cód. atual) 2
850,41
1.700,82
66478
Elemento Filtrante 1
UN 2
un 1
121,69
121,69
66478
Filtro de ar, elemento 1
un
1
281,14
281,14
66478
Filtro de combustível 1
71,00
71,00
66478
Filtro de óleo do motor (código atual) 1
UN 1
UN 1
81,55
81,55
66478
Junta do bujão do cárter (código atual) 1
un
1
3,91
3,91
66478
Kit pastilha de freio. 1
un
1
611,52
611,52
66478
Óleo de transmissão 2
Lt
2
44,34
88,68
66478
Óleo dynadrive 7
LT
7
42,36
296,52
68298
Filtro de combustível 1
71,00
71,00
68298
Filtro de óleo do motor (código atual) 1
UN 1
UN 1
81,55
81,55
68298
Junta do bujão do cárter (código atual) 1
un
3,91
3,91
Óleo dynadrive 1
LT
1
292,28
292,28
lt
370
2,85
1.054,50
lt
350
2,25
787,50
325
3,78
1.228,50
1
5.670,00
5.670,00
400
24,00
9.600,00
1.347,50
1.347,50
75,00
1.200,00
Gasolina comum 370
83
Óleo diesel 350
3576
Água mineral comum garrfão 20000ml.(GF) 325
1
1
GF
42
5
Coffee brake para atender solenidade do TCE-RO pelo
encerramento das atividades e confraternização de fim
de ano 1
Coffee brake para atender solenidade do TCE-RO pelo
encerramento das atividades e confraternização de fim
de ano 400
908
Espelho retrovisor Lado esq. 1
40564
DVD do XXV Congresso Brasileiro de Direito
Administrativo, realizado em Salvador, no período de 18
a 21 de outubro de 2011, disco 1
TRICOLOR VÍDEO FOTO SOM LTDA.
Tribunal de Contas do Estado de Rondônia
www.tce.ro.gov.br
25,84
20401
Praline Doces e Salgados Ltda-ME
SOUZA E CARVALHO LTDA
UN 8
UN 1
20400
68298
Posto 83
Prod.
Óleo Tection 15W/40 p/veículo L-200 Triton 8
segunda-feira, 30 de janeiro de 2012
UN
UN
UN 1
16
UN
Documento assinado eletronicamente,
utilizando certificação digital da ICP-Brasil.
9
Porto Velho - RO
DOeTCE-RO – nº 130 ano II
segunda-feira, 30 de janeiro de 2012
S.A. Comércio e Representações Ltda
422
Arquivo de aço para pasta suspensa com 4 gavetas,
cor bege-areia, tamanho ofício, com puxadores, com
sistema de deslizamento das gavetas por trilho
corrediço telescópico, com dimensões externas
470x670x1335mm (LxPxA) e internas (gavetas)
390x585x275mm (LxPxA); estrutura em aço com
tratamento antiferruginoso, na cor bege-areia (argila),
marca Pandin, modelo APOF4SCTC
2
838,40
1.676,80
1
38.321,18
38.321,18
7
969,82
6.788,74
1
969,00
969,00
UN
Joy-Engenharia
Comércio
Representações Ltda
e
1
Pagamento de materiais restatantes de serviço de
reforma do sistema elétrico do prédio sede do TCE-RO,
conforme contrato 12/TCER/2009, referente aos
materiais de consumo que restaram da obra,
atualizados monetariamente e com a incidência de
tributos, conforme tabela a fl. 2092 do processo
281/2009/TCE-RO.
30
Bancada de compensado com tampo e laterais em
cedro, com frente revestida em radica olho de peixe,
medidas: 90x70x76cm (LxPxA), marca Leão Móveis,
modelo MLD 22
UN
BASTYRON COM. DE MÓVEIS LTDAME
UN
30
Púlpito de compensado com tampo em cedro, laterais e
frente revestidas com radica olho de peixe, medida:
120x56x50cm (AxLxP), marca Leão Móveis, modelo
ML-12
11800
Renovação de assinatura - revista de Direito
2
Administrativo e Constitucional, volumes 47 a 50
UN
1.238,00
2.476,00
11800
Renovação de assinatura - revista Interesse Público,
1
volumes 71 a 76
UN
1.590,00
1.590,00
4816
Liquidação do pagamento parcial de multa sobre a 7ª
medição, referente a obra nos 2º e 3º pavimentos,
adequação nos banheiros do 5º pavimento e térreo do
prédio sede do TCE-RO
1
29.613,65
29.613,65
1
3.515,00
3.515,00
1
6.600,00
6.600,00
3
3.850,00
11.550,00
Editora Forum Ltda
Guaporé Empreendimentos Ltda
UN
UN
P & F Ar Condicionados Ltda - Me
3814
Aparelho de ar-condicionado, tipo split, 60.000 Btus,
composto de duas unidades (evaporador e
condensador), 220 V, controle remoto, sleep timer, filtro
antibactérias (lavável), resfriamento rápido, função
desumidificação, deflexão de ar para baixo e para cima,
direita e esquerda; compressor rotativo; diagnóstico
automático; selo Procel C; marca Springer Carrier,
modelo Silvermax,
1852
Esquadria de alumínio pintado na cor padrão, medindo
5500 x 1800 (LxA), todo vazado, com sistema de correr
na parte inferior.
UN
Polyart Comércio e Serviços Ltda
UN
LUCÉLIA RICARDO DA SILVA ME
8
Condicionador de ar, tipo split piso-teto, 30000 btus,
220V, corrente bifásico, baixo consumo de energia, c/
função de desumidificação, controle remoto, sistema de
purificação de ar, marca Carrier, modelo SPACE
UN
TOTAL
130.928,77
Porto Velho - RO, 09 de Janeiro de 2012.
JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO
Conselheiro Presidente
Tribunal de Contas do Estado de Rondônia
www.tce.ro.gov.br
Documento assinado eletronicamente,
utilizando certificação digital da ICP-Brasil.
10
Porto Velho - RO
DOeTCE-RO – nº 130 ano II
segunda-feira, 30 de janeiro de 2012
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
Relatório de Gestão Fiscal (3º Quadrimestre/2011).
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DOS LIMITES
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Janeiro a Dezembro / 2011
LRF, art. 48 - Anexo VII
DESPESA COM PESSOAL
VALOR
% SOBRE A RCL
36.355.523,88
44.852.915,24
Total da despesa com Pessoal para fins de apuração do Limite TDP
Limite Máximo (Incisos I, II e III, art. 20 da LRF)
Limite Prudencial (parágrafo único , art. 22 da LRF)
42.696.525,08
DÍVIDA CONSOLIDADA
0,84
1.04
0,99
VALOR
% SOBRE A RCL
VALOR
% SOBRE A RCL
VALOR
% SOBRE A RCL
Dívida Consolidada Líquida
Limite Defenido por Resolução do Senado Federal
GARANTIAS DE VALORES
Total das Garantias de Valores
Limite Defenido por Resolução do Senado Federal
OPERAÇÕES DE CREDITO
Operações de Créditos Externas e Internas
Operações de Crédito por Antecipação da Receita
Limite Defenido P/ Senado Federal para Op. de Crédito Internas e Externas
Limite Defenido P/ Senado Federal para Op. de Credito p/ Antec. da Receita
INSCRIÇÃO EM
RESTOS A PAGAR NÃO
PROCESSADOS
RESTOS A PAGAR
Valor Total
3.489.757,95
SUFICIÊNCIA ANTES DA
INSCRIÇÃO EM RESTOS A
PAGAR NÃO PROCESSADOS
12.321.850,99
Fonte: Balancete de janeiro a dezembro / 2011 - TCE -RO e FDI / TC
IVALDO FERREIRA VIANA
FLÁVIO CIOFFI JÚNIOR
LUIZ GUILHERME ERSE DA SILVA
Controlador Interno
Secretário de Administração
Secretário - Geral de Administração
CAAD / TCE-RO
e Planejamento
JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO
Conselheiro Presidente
Tribunal de Contas do Estado de Rondônia
www.tce.ro.gov.br
Documento assinado eletronicamente,
utilizando certificação digital da ICP-Brasil.
11
Porto Velho - RO
DOeTCE-RO – nº 130 ano II
Sessões
Atas
ATA 2ª CÂMARA
ATA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª CÂMARA DO TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA, REALIZADA NO DIA 13 DE
ABRIL DE 2011
Aos treze dias do mês de abril de dois mil e onze, às nove horas, reuniu-se
a 2ª Câmara do Tribunal de Contas, sob a Presidência do Conselheiro
VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA, secretariada por FRANCISCA DE
OLIVEIRA, Secretária da 2ª Câmara. Presentes os Senhores Conselheiro
WILBER CARLOS DOS SANTOS COIMBRA e o Auditor Substituto de
Conselheiro DAVI DANTAS DA SILVA. Presente, ainda, o Procurador do
Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, SÉRGIO UBIRATÃ
MARCHIORI DE MOURA. Ausente o Conselheiro PAULO CURI NETO, em
gozo de férias regulamentares. Observado o "quorum", o Presidente
declarou aberta a Sessão, determinando a leitura da ata da Sessão
anterior, a qual foi aprovada na íntegra. Não havendo EXPEDIENTE NOS
TERMOS
DO
ARTIGO
136
DO
REGIMENTO
INTERNO,
COMUNICAÇÕES, POR RELATOR, DE DECISÕES PRELIMINARES,
NOS TERMOS DO ARTIGO 20, C/C O ARTIGO 126, IV DO REGIMENTO
INTERNO, nem PROSSEGUIMENTO DE VOTAÇÃO SUSPENSA NA
SESSÃO ANTERIOR, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 152 E 154,
PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO, passou-se à fase
JULGAMENTO E APRECIAÇÃO DE PROCESSOS, NOS TERMOS DOS
ARTIGOS 170 E 172 DO REGIMENTO INTERNO – Neste momento, o
Conselheiro Presidente da Sessão, VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA,
passou a palavra ao Conselheiro WILBER CARLOS DOS SANTOS
COIMBRA, para que pudesse relatar os processos constantes da pauta:
PROCESSO Nº: 1925/1996 – Interessado: Município de Jaru – Assunto:
Ato de Admissão de Pessoal – Concurso Público - Edital nº 001/1995 –
Responsável: Ruy Luiz Zimmer – Prefeito Municipal. Voto: “I - Considerar
legais os Atos de Admissão de Pessoal dos seguintes servidores: Izaias
Bento Vieira; Gilton Rodrigues de Moura; Orivaldo Rodrigues de Aguiar;
Sebastião Gonçalves Vieira; Recilda de Souza; Nilza Ribeiro; Vera Lucia
Caldeira; Solange Moreira da Costa; Marta Barbosa Damaceno; Maria das
Graças Bizerra; Leda Texeira da Silva; Regina Márcia do Nascimento Reis;
Maria da Gloria dos Santos Silva; Judite Canuto de Souza; Zeni Aparecida
Cruz Pinheiro; Eliza Vicente da Silva; Iracema Salema de Souza; Maria das
Graças Nogueira; Abigail Rodrigues Gomes; Miriam Godinho de Souza;
Maria Aparecida da Silva; Maria Ribeiro de Santana; Divanil Guedes
Martins; Alice da Silva Santos; Geni de Souza Zumba; Eunice Rodrigues;
Marques dos Santos; Loni Hoelzer Batista; Terezinha de Souza Lima;
Daiane Dias; Edson Ferreira Ramos; Ednéia Cristina Micheleto; Elizabeth
Sipriano da Silva; Jeane Siqueira da Silva; Maria Alzira Gazzeta Leite;
Lucinete Maria de Melo; Otalício Gonçalves Xavier ; Osvaldina Pereira da
Silva; Adenavir ferreira da Silva; Wudson Siqueira de Andrade; Wilson de
Sousa Nunes; Carlos Roberto Pinheiro; Cristovão Marques Ferreira;
Altaires da Silva Costa; Alcides Vieira dos Santos; Marcio Antonio da Silva;
Moises de Melo; Luiz Carlos Pinheiro; Jose Celso Costa; Jose Domingos
Alves de Almeida; Jose Maria dos Santos Gomes; Maria Aparecida
Gouveia Amorim; Ezilda Gouveia Amorim; Marilda de Paula Neves
Domingues; Udineide Souza Ferreira; Rosa Helena Gauer; Edna Aparecida
Onezio; Terezinha Alaves Cordeiro; Maria Vitoriana de Oliveira; Darci
Ferreira de Araujo; Divina Gorete de Souza; Suzana Paula Barbosa;
Dionísia Amaro Pereira da Silva; Dirce Eler Sudário Viotto; Elizete de Sá
Gongalves; Elizabete Moreira Belfort; Sueli Augusta de Farias; Tânia
Orlandino Carneiro da Rocha; Edson de Azevedo; Erly Souto; Elaine Maria
da Silva Lobo; Francisca Correr Leite; Izulene Marcolino de Souza; Ivanilde
Morais da Silva; Lorena Salvadori Naves; Cleusa da Silva Lima; Cleunice
Carvalho da Rosa Tancredi; Maria Glaucia Rosa de Souza; Osvaldo da
Silva; Nélio Amado dos Santos; Osvaldo Andre; Sebastião Luiz de Oliveira;
Sebastião Dutra da Silva; Sebastião Viana Ribeiro Filho; Vilma Ferreira
Pacheco; Valtair Gomes Emerique; Virgilio Ângelo de Carvalho Filho;
Waldecy Ribeiro; Walter de Almeida; Claudenice Carvalho da Rosa;
Antonia Elizabete de Oliveira; Andrelina Maria Mendes do Nascimento;
Adelir Rbeiro da Luz Haas; Sonia das Graças Melo Nascimento; Selma
Alves da Silva; Rosa Vieira da Silva; Raimunda Gonçalves de Aquino;
Selma dos Santos Silva; Nilma Cassiano de Oliveira; Maria Helena Bastos
do Carmo; Maria Jose dos Santos; Elaine Beckhausa Leite; Esmeralda de
Souza Castro; Edelma Leite Santos; Ari de Oliveira; Cleber dos Santos;
Tribunal de Contas do Estado de Rondônia
www.tce.ro.gov.br
segunda-feira, 30 de janeiro de 2012
Afrânio arruda da Silva; Azarias de Oliveira; Davi Conrado; Carlito Monteiro
Araujo; Elio de Andrade; Edson da Silva; Francisco de Assis Silva;
Francisco Cassiano da Rocha; Elizeu Martins de Andrade; Jose Pereira da
Silva; Juarez Novais; Geraldo Amaro Pereira; Haroldo Pinto Neves; Gilda
Geralda da Silva; João Andre Avelino; Leci Soares Januario Silva; Manoel
Alves de Freitas; Manoel Belém de Souza; Maria Elizabeth Fernandes
Cardoso; Josenildo Santos; Isabel Sulibio Morais; Joaquim Arantes de
Oliveira; Julia Neta Gomes Gonçalves; Jose Miguel Ferreira; Josias dos
Santos; Lucinda Pereira; Luzinete Neri dos Reis; Lucia dos Santos; Maria
de Fátima Ramassoto; Mauricio Ramassoto; Moacir Antunes dos Santos;
Leni Emilia de Oliveira; Mirlane Cristina Carassa; Luiz Pereira da Silva;
Betizan de Souza Santos; Vânia Rita Matias da Silva Martins; Roseli de
Almeida; Mair Pereira da Silva; Maria Ana Batista de Paula; Genadir
Mateus Dias; Dionísia Aparecida Malheiros; Mamede Benedito de Santana;
Edivanir Avancini; Leomar Lopes Manoel; Julia Chemigz; Maria Ferreira;
Marli Moulaz Batalha; Jurandir Ferreira de Oliveira; Aparecida Prates de
Souza; Antonio Cardoso da Silva; Carlos Jose de Souza; Carlos Alves
Fátima; Marinalva Cestaro; Cleunice Massuqueto; Inês Carneiro Lima
Pinheiro; Jair de Oliveira Domingues; José Aparecido Ferreira ; Jacira de
Oliveira Façanha; Gelson Pires pereira; Ivone Costa Gonçalves; Davi
Soares da Silva; Deni Lucas Andrade de Almeida; Marta Maria da Silva;
Neusa Benevides Leal; Maria Ivanir de Araujo Campos; Núbia Moreira
Lobato; Suzete Dias Barbosa; Wanderlei Klemz; Aldinéia Pereira da Silva;
Annis Mara de Jesus; Antonio Luiz dos Santos Filho; Sonia Mara Krettli;
Marcos Roberto Brito de Souza; Adinã Gomes de Oliveira; Rosangela
Siqueira Bueno da Silva; Cleunice Carmo dos Santos; Creuza Soares;
Jose Soares; Lucia da Rocha; Laudiceia Ferreira Cabral; Lorival da Silva;
Emileni de Paula Melo Silva; Oseny Jesus Fernandes; Juarez Gomes da
Silva; Welington Almeida Souza; Miguel Reis Sales; Olivia de Araujo
Cortes; Daniel da Silva; Geneci Celso de Lima; Renzo Lafuente; Raimundo
Francisco Santos; Valdemir Rodrigues de Lima; Valdirene Fernandes;
Edison de Oliveira; Antonio Carlos de Silva; Anísio Jose Mendes do
Nascimento; Sara de Alvarenga Figueiredo; Antonio Sergio Navarrete; Ana
Maria Nicoli; Maria Soares da Silva; Adelino Francisco de Lima; Marcos
Alves Faino; Aparecido de Souza Antunes; Ivone Leite Carneiro; Elneia
Cabral de Lima; Jordane Celina da Silva do Carmo; Joelma Pereira de
Oliveira; Izaque Amâncio da Silva; Clemilda Passos Pinheiro; Cesar Carlos
Rodrigues Rocha; Maria; Elzi Assis; Marina Veiga Pereira; Maria Aparecida
Lopes de Queiroz; Eunice Braz Ribeiro; Rozania Maria de Silva Graça;
Nilson Alves Valin; Edileides Lopes de Jesus; Iris Aparecida Basílio
Nicolette; Levi Ferreira Rodrigues; Gilsandro Pereira Campos; Dorcileia
Maria da Silva; Edina de Jesus Corte; Eunice de Jesus Barbosa; Maria
Jose Rodrigues de Lima; Marinalva Pereira Rodrigues; Marly Fernandes
dos Santos; Ângela Matilde Lucas Cessonete; Wanderlei Dias da Silva;
Edivaldo Gomes da Costa; Odete Moreira Ferreira ; Maria Emilia do
Rosário; Raimunda Pereira Tavares; Jose de Souza Barbosa; Marenilda
Santos Machado; João Joaquim Alves; Solange de Lima Siqueira; Ronaldo
Batista Pereira; Jorge Luiz Heráclito de Matos; Zeferino Rodrigues Santos;
Edineuza Gomes da Costa; Otavio Ribeiro Lopes; Jose de Jesus; Nilvan de
Oliveira Alves; Francisco Jose Miranda Padilha; Marcilene Maria da Costa ;
Marlene Aparecida Brito de Souza; Aldrovando Cabezas; Vera Lucia da
Silva; Celeste Mendes; Sebastião; Adauto Fraga; Selma Agostinho de
Souza; Cristina Delmachio; Lindaura Augusto Sathler Batista; Rosalina
Maria de Jesus Domiciano; Sandra Mariana Guimarães; Rosely Regina
Samparoni; Virginia Mangerotht da Silva; Tânia Gomes do Nascimento;
Adriana Rufino Baia; Maria das Graças da Silva Morais; Jailson da Silva
Barbosa; David Tiburcio da Silva; Adilson Rodrigues de Oliveira; Cleusa
Batista de Oliveira; Jose Carlos F. da Silva; Eliana Aparecida Prata Alves;
Regina Aurora; Shirley; Aparecida Sanches Farias; Jose Afonso de Freitas;
Maria Ivonete Araujo; Rosely Assis Braz Lima; Nerli de Campos Neves
Silva; Hudson de Oliveira; Adão Aparecido da Silva; João Marcelo da Silva;
Ademar Gonçalves de Lima; Luiz Carlos de lima; Aracy Batista dos Santos
Neves; Ozório de Jesus Santos; Eudes Rodrigues de Matos; Clesiane de
Melo Delpupo; Sueli Francisca de Souza Pimenta; Tereza Dias de Oliveira
Silva; Antonio Soares de Souza; Fabiano Balmant Lamarca; Solimo
Ferreira da Silva; Delcides Fernandes Fuster; Neudes Alves da Silva;
Ercilia da Silva Pedrosa; Wherson Terra; Salete Soares da Silva; Aristides
Correa de Faria; Raquel de Oliveira Silva; Sonia Maria Silva; e,
Adinosvaldo Benedito Rodrigues. Aprovados por meio do Concurso Público
deflagrado pela Prefeitura Municipal de Jarú, nos termos do Edital
004/CPL/1995, com base nos princípios da Boa-Fé e Segurança das
Relações Jurídicas, nos termos dispostos no artigo 56, do Regimento
Interno desta Corte de Contas; II - Determinar os registros dos Atos de
Admissão de Pessoal, conforme artigo 49, III, “a”, da Constituição do
Estado de Rondônia, combinado com o artigo 37, I, da Lei Complementar
nº 154/96 e artigo 54, I do Regimento Interno desta Corte de Contas; V Dar ciência desta Decisão ao Gestor do Município de Jaru; VI - Arquivar o
Documento assinado eletronicamente,
utilizando certificação digital da ICP-Brasil.
12
Porto Velho - RO
DOeTCE-RO – nº 130 ano II
processo, depois de cumpridas as formalidades legais e administrativas
necessárias”. Submetido à discussão e, em seguida, à votação, a 2ª
Câmara, por UNANIMIDADE de votos, decidiu nos termos do Relatório e
Voto apresentados pelo Relator. PROCESSO Nº: 0151/2011 –
Interessado: Município de Espigão do Oeste - Assunto: Edital de Teste
Seletivo nº 001/GP/2011 – Responsável: Célio Renato da Silveira –
Prefeito Municipal. Voto: “I – Considerar ilegal, sem pronúncia de nulidade
o Edital de Teste Seletivo nº. 001/GP/2011, deflagrado pelo Município de
Espigão do Oeste - RO, para a contratação excepcional, por prazo
determinado, de Professores com Graduação Superior, objetivando
atender necessidade temporária de excepcional interesse público nos
termo do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal; II– Aplicar multa de
R$1.250,00 (mil duzentos e cinqüenta reais) ao Prefeito Municipal, Sr.
Célio Renato da Silveira, com fundamento no artigo 55, II da Lei
Complementar nº154/96, por deflagrar processo seletivo simplificado sem
demonstrar o excepcional interesse público, e sem elaboração de lei
regulamentadora do certame, em descumprimento ao artigo 37, IX, da
Constituição Federal; III – Determinar ao Prefeito Municipal, Sr. Célio
Renato da Silveira, para que no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da
publicação desta decisão no Diário Oficial do Estado, promova o
recolhimento da multa consignada no item II, à conta do Fundo de
Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas, em homenagem ao
artigo 3º, III, da LC nº 194/97 c/c artigo 32, do Regimento Interno; IV Transitada em julgado a Decisão e não procedido o recolhimento da multa
consignada no item II, fica autorizada a Procuradoria Geral do Ministério
Público junto ao Tribunal de Contas a emissão de Título Executório nos
termos do artigo 36, II do Regimento Interno; V – Recomendar ao Prefeito
Municipal de Espigão do Oeste - RO, senhor CÉLIO RENATO DA
SILVEIRA que providencie medidas de: a) Planejamento e implementação
de seu quadro de pessoal, analisando as peculiaridades e necessidades
de servidores, em especial a de professores, considerando inclusive as
projeções futuras, nos termos das leis orçamentárias e em atendimento ao
Princípio da Eficiência, descrito no artigo 37, caput, da Constituição
Federal; b) Deflagre Concurso Público visando suprir as deficiências atuais
e constituir Cadastro Reserva sob pena de, em caso de reincidência na
irregularidade detectada, sujeitar-se às sanções previstas na Lei
Complementar nº 154/96; c) Em editais vindouros adote critérios de
desempate objetivos, observando os ditames da Lei nº 10.741/03 –
Estatuto do Idoso, e, atente para a forma de inscrição no certame,
ampliado os locais de inscrição mediante inscrições pela internet ou outro
meio pelo qual não haja a necessidade de deslocamento dos candidatos
até a sede do município, tudo em conformidade com os princípios da
Legalidade, Igualdade e da Ampla Acessibilidade aos cargos, empregos e
funções públicas previstos no art. 37, caput e inciso I, da Constituição
Federal; d) Observe o disposto na IN nº 013/04/TCE-/RO, no que tange ao
envio a esta Corte de Contas da documentação relativa ao edital dentro do
prazo legal; e) Observe o disposto na IN nº 013/04/TCE-/RO, quanto à
necessidade de Lei regulamentando o art. 37, inciso IX, da CF, autorizando
as contratações nos casos de excepcional interesse público; VI Comunicar ao interessado o inteiro teor deste Relatório e Decisão; VII –
Sobrestar os presentes autos na Secretaria Geral das Sessões para
acompanhamento da decisão prolatada e providências cabíveis; VIII –
Arquivar os autos após comprovado o cumprimento das determinações”. O
Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, SÉRGIO
UBIRATÃ MARCHIORI DE MOURA, em sua manifestação, sugeriu que
fosse concedido prazo para que o jurisdicionado possa apresentar defesa,
se assim entender”. Submetido à discussão, o Conselheiro WILBER
CARLOS DOS SANTOS COIMBRA, e o Auditor DAVI DANTAS DA SILVA
sugeriram ao Relator que o processo fosse baixado em diligência, tendo o
Relator, acatado a sugestão apresentada. Já em votação, a 2ª Câmara,
por UNANIMIDADE de votos, decidiu por baixar os autos em diligência.
PROCESSO Nº: 4727/2006 – Interessado: Paulo Vinicius Lonardoni Assunto: Pensão – Origem: Instituto de Previdência e Assistência dos
Servidores Municipais de Ariquemes. Voto: “I - Considerar legal o ato
concessório de pensão mensal vitalícia em favor de PAULO VINICIUS
LONARDONI, e temporária em favor de DAIANE FIAMA BARBOSA
LONARDONI e DONAVAN FILLIP BARBOSA LONARDONI, instituída pelo
Instituto de Previdência do Município de Ariquemes, face ao falecimento da
ex-segurada PATRÍCIA ELOI BARBOSA LONARDONI; II - Determinar o
registro do ato concessório de pensão por morte referenciada no item I
desta Decisão aos beneficiários da ex-segurada PATRÍCIA ELOI
BARBOSA LONARDONI, conforme dispõe a Constituição Estadual, no
artigo 49, III, “b”, combinado com o disposto na Lei Complementar Estadual
nº 154/96, artigo 37, II, e no Regimento Interno desta Corte, artigo 54, II; III
- Recomendar ao Gestor que nos processos vindouros, se atente à
presença do Parecer do Controle Interno, sob pena de multa, por
desobediência ao artigo 55 do Regimento Interno desta Corte de Contas,
Tribunal de Contas do Estado de Rondônia
www.tce.ro.gov.br
segunda-feira, 30 de janeiro de 2012
combinado com o artigo 74, IV, § 1º da Constituição Federal; IV - Dar
ciência desta decisão aos interessados e ao Instituto de Previdência do
Município de Ariquemes; V - Arquivar os autos, após o cumprimento das
formalidades legais e administrativas necessárias”. Submetido à discussão
e, em seguida, à votação, a 2ª Câmara, por UNANIMIDADE de votos,
decidiu nos termos do Relatório e Voto apresentados pelo Relator.
PROCESSO Nº: 01833/2007 – Interessada: Aldenora Luzia de Jesus Assunto: Aposentadoria - Origem: Governo do Estado de Rondônia. Voto:
“I - Considerar legal o ato concessório de aposentadoria voluntária com
proventos integrais da Senhora ALDENORA LUZIA DE JESUS, no cargo
de Professora Nível III, Referência 009, Cadastro 300013635, aposentada
por meio do Decreto de 05 de abril de 2006, retificado pelo Decreto de 27
de Julho de 2010, publicado no Diário Oficial do Estado nº 1549, de
10.08.2010, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do
Estado de Rondônia, lotada na Secretaria de Estado da Educação, com
fulcro no artigo 6º da Emenda Constitucional nº 041/03; II - Determinar o
registro do ato junto a esta Corte, nos termos do artigo 49, III, “b” da
Constituição Estadual, combinando com artigo 37, II da Lei Complementar
n° 154, de 26 de Julho de 1996; III - Determinar ao Instituto de Previdência
dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia, que submeta
previamente os processos de concessão de aposentadoria ao Órgão de
Controle Interno para emissão de parecer sobre a legalidade dos referidos
atos, na forma do artigo 55 do Regimento Interno desta Corte, sob pena de
sanção, na forma da Lei Complementar nº 154/96; IV - Dar ciência do teor
desta decisão aos interessados; V – Arquivar os autos, após o
cumprimento das formalidades legais e administrativas necessárias”.
Submetido à discussão e, em seguida, à votação, a 2ª Câmara, por
UNANIMIDADE de votos, decidiu nos termos do Relatório e Voto
apresentados pelo Relator. PROCESSO Nº: 03821/2010 – Interessado:
Município de Costa Marques - Assunto: Auditoria de Gestão do período de
janeiro a setembro de 2010 – Conversão em Tomada de Contas Especial –
Responsável: Jacqueline Ferreira Góis – Prefeita. Voto: “I - Converter os
autos em Tomada de Contas Especial, nos termos estabelecidos na Lei
Complementar Estadual n° 154/96, artigo 44, e no Regimento Interno desta
Corte, artigo 65; II - Determinar o retorno dos autos ao Gabinete do
Conselheiro Relator para prolação dos Despachos de Definição de
Responsabilidade, nos termos dispostos na Lei Complementar nº 154/96,
artigo 12, I, II e III, e no Regimento Interno desta Corte, artigo 19, I, II e III,
pelas irregularidades apontadas na conclusão do Relatório Técnico (fls.
1816/1841); III - Determinar à Secretaria Geral de Controle Externo desta
Corte que implemente medidas administrativas e legais necessárias ao
cumprimento desta Decisão, nos termos contidos no Regimento Interno
desta Corte, artigo 37”. Submetido à discussão e, em seguida, à votação, a
2ª Câmara, por UNANIMIDADE de votos, decidiu nos termos do Relatório
e Voto apresentados pelo Relator. PROCESSO Nº: 04238/2010 –
Interessado: Município de Buritis - Assunto: Edital de Licitação nº
002/CPLMS/2010 - Concorrência Pública – Responsável: Elson de Souza
Montes – Prefeito Municipal. Voto: “I – Arquivar os autos, após as
providências de praxe”. Submetido à discussão e, em seguida, à votação,
a 2ª Câmara, por UNANIMIDADE de votos, decidiu nos termos do
Relatório e Voto apresentados pelo Relator. PROCESSO Nº: 01565/2009 –
Interessada: Câmara Municipal de Ariquemes - Assunto: Auditoria –
Análise Prévia do Ato de Fixação de Subsídios dos Vereadores Legislatura
de 2009/2012 – Responsável: Adair Moulaz – Vereador Presidente. Voto: “I
- Apensar os autos ao Processo nº 1437/2010-TCE-RO, que trata da
Prestação de Contas da Câmara Municipal de Ariquemes, em virtude da
conexão destes autos com aqueles; II - Dar conhecimento do Relatório e
do Voto ao Ministério Público do Estado de Rondônia – Promotoria de
Justiça de Ariquemes; III - Dar conhecimento aos interessados; IV Determinar à Secretaria Geral das Sessões desta Corte, o cumprimento ao
disposto no item I desta Decisão”. Submetido à discussão e, em seguida, à
votação, a 2ª Câmara, por UNANIMIDADE de votos, decidiu nos termos do
Relatório e Voto apresentados pelo Relator. O Conselheiro VALDIVINO
CRISPIM DE SOUZA solicitou a retirada de pauta, o que foi deferida, do
PROCESSO Nº: 0662/2007 – Interessada: Maria Sarmento Passos do
Nascimento - Assunto: Aposentadoria – Origem: Instituto de Previdência
dos Servidores Públicos Municipais de Porto Velho. O Conselheiro
WILBER CARLOS DOS SANTOS COIMBRA relatou os seguintes
processos: PROCESSO Nº 1742/10 — Interessada: Câmara Municipal de
Mirante da Serra — Assunto: Relatório de Gestão Fiscal relativo ao 2º
semestre de 2010. Voto: “I - Considerar que a Gestão Fiscal do Poder
Legislativo de Mirante da Serra, relativa ao exercício de 2010, de
responsabilidade de Samuel Marques dos Santos, Vereador-Presidente,
atende aos pressupostos de Responsabilidade Fiscal dispostos na Lei
Complementar nº 101/2000; II - Dar ciência do inteiro teor desta Decisão
ao interessado; III - Determinar à Secretaria Geral das Sessões desta
Corte que proceda ao apensamento dos autos àqueles que tratam da
Documento assinado eletronicamente,
utilizando certificação digital da ICP-Brasil.
13
Porto Velho - RO
DOeTCE-RO – nº 130 ano II
Prestação de Contas, exercício de 2010, da respectiva Câmara Municipal”.
O Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, SÉRGIO
UBIRATÃ MARCHIORI DE MOURA manifestou-se convergindo com o voto
apresentado pelo Relator. Submetido à discussão e, em seguida, à
votação, a 2ª Câmara, por UNANIMIDADE de votos, decidiu nos termos do
Relatório e Voto apresentados pelo Relator. PROCESSO Nº: 2935/07 —
Interessada: Secretaria de Estado da Administração Penitenciária Assunto: Auditoria. Voto: “I – Converter os autos em Tomada de Contas
Especial, nos termos do artigo 44 da Lei Complementar nº 154/96,
combinado com o artigo 65 do Regimento Interno desta Corte, em face das
irregularidades a seguir elencadas: a) Inobservância às disposições
contidas no artigo 6º do Decreto nº 9036/2000, por deixar de exigir dos
contemplados com diárias, abaixo elencados, documentos probantes dos
deslocamentos havidos, conforme Quadro 2 (fls. 3987/3988); b)
Infringência aos princípios constitucionais da legalidade e da moralidade
bem como ao artigo 6º do Decreto nº 9.036/2000, por conceder diárias ao
servidor Cláudio Franklin Simas Brandão, no montante de R$ 200,00
(duzentos reais), sem que o mesmo tivesse se deslocado aos Municípios
de Nova Mamoré e Guajará-Mirim, no período de 18 a 20/04/2007 (relato
às fls. 3624/3625); c) Inobservância ao artigo 26, parágrafo único e artigo
60 da Lei Federal nº 8.666/93, por promover contratação direta sem a
emissão do termo de dispensa de licitação, bem como ausência de
contrato escrito com a empresa Havaí Comércio de Alimentos Ltda. - ME,
pertinente ao processo administrativo nº 01-2101-00467-00/2007 (relato às
fls. 3626/3627); d) Desrespeito às disposições contidas no artigo 60 da Lei
nº 4.320/64, por realizar despesa sem prévio empenhamento no montante
de R$719,20, pertinente ao processo administrativo nº 01-2101-0046700/2007, (relato às fls. 3627); e) Desrespeito ao artigo 93, X, da
Constituição Federal, bem como ao artigo 58, § 1º da Lei Federal nº
8.666/93, por promover uma majoração do valor contratual, estabelecida
no terceiro ato aditivo do contrato de R$ 169.186,12 (cento e sessenta e
nove mil, centos e oitenta e seis reais e doze centavos) para R$
432.000,00 (quatrocentos e trinta e dois mil reais) sem motivação,
pertinente ao processo administrativo nº 01-2101-00027-00/2007, (relato
às fls. 3628/3630); f) Infringência ao artigo 55, III, da Lei Federal nº
8.666/93, por não constar no contrato firmado entre a Secretaria de
Assusntos Penitenciários e a Empresa Alimentos Luz Divina Ind. e Com.
Ltda. - ME, responsável pelo fornecimento de alimentação pronta para
atender ao sistema prisional do Município de Pimenta Bueno, cláusula
determinando o valor do contrato pactuado, existindo apenas Nota de
Empenho no valor de R$ 59.052,50 (cinquenta e nove mil, cinquenta e dois
reais e cinquenta centavos) - relato às fls. 3632/3632-A; g) Inobservância
às disposições contidas no artigo 37, XXI, da Magna Carta, por não
promover abertura de processo licitatório quando da contratação para
fornecimento de alimentação pronta para atender ao sistema penitenciário
do Município de Porto Velho pela Empresa Rondo Service Ltda., haja vista
o Pregão nº 165/04, constante do processo administrativo nº 012101.00034-12/2005, não tratar de procedimento licitatório para atender ao
município de Porto Velho (relato às fls. 3632-A/3633); h) Desrespeito aos
princípios da eficiência e legalidade, expressos no “caput” do artigo 37 da
Magna Carta, bem como ao artigo 67 e parágrafos da Lei Federal nº
8.666/93, por não promover fiscalização rigorosa quanto as “SUBCONTRATAÇÕES” levadas a efeito pela Empresa Havaí Comércio de
Alimentos Ltda., responsável pelo fornecimento de refeições prontas para
atender ao sistema penitenciário do município de Colorado do Oeste
(relato às fls. 3635/3641); i) Inobservância aos preceitos constitucionais da
legalidade e moralidade, insculpidos no “caput” do artigo 37 da Magna
Carta, por permitir a contratação de estabelecimento comercial para o
fornecimento de refeições prontas à penitenciária do município de
Ariquemes, que não possuía alvará de funcionamento e fiscalização
sanitária desse município e, ainda, por não promover a devida fiscalização
da execução do contrato por meio de representante da Administração
especialmente designado, conforme preceitua o artigo 67 e parágrafos da
Lei Federal nº 8.666/93 (relato às fls. 3642/3644); j) Infringência ao
princípio da legalidade, tipificado no “caput” do artigo 37 da Magna Carta,
por promover pagamento a maior no montante (dano ao erário) de R$
8.600,92 (oito mil, seiscentos reais e noventa e dois centavos) à empresa
Larynutri Com. de Alimentos Ltda. – ME (relato às fls. 3644/3653); II –
Determinar o retorno dos autos ao Gabinete do Relator para prolação de
Despacho de Definição de Responsabilidade, nos termos dispostos na Lei
Complementar Estadual nº 154/96, artigo 12, pelas irregularidades
apontadas na conclusão do relatório técnico; III – Dar ciência do teor desta
Decisão aos interessados”. Submetido à discussão e, em seguida, à
votação, a 2ª Câmara, por UNANIMIDADE de votos, decidiu nos termos do
Relatório e Voto apresentados pelo Relator. PROCESSO Nº: 2986/04 —
Interessada: Secretaria de Estado Planejamento e Coordenação Geral e
Administração - Assunto: Convênio nº 116/PGE-2000. Voto: “I – Converter
Tribunal de Contas do Estado de Rondônia
www.tce.ro.gov.br
segunda-feira, 30 de janeiro de 2012
os autos em Tomada de Contas Especial, com fulcro no artigo nº 44 da Lei
Complementar nº 154/96, tendo em vista os indícios de dano ao erário
decorrentes da execução do Convênio nº 116/2000-PGE; II – Dar ciência
desta Decisão aos interessados; III – Determinar o retorno dos autos ao
Gabinete do Conselheiro Relator para a Definição de Responsabilidade,
nos termos dispostos no artigo 12, I e II, da Lei Complementar nº 154/96,
combinado com o artigo 19, I e II, do Regimento Interno desta Corte”.
Submetido à discussão e, em seguida, à votação, a 2ª Câmara, por
UNANIMIDADE de votos, decidiu nos termos do Relatório e Voto
apresentados pelo Relator. PROCESSO Nº: 693/11 — Interessado:
Município de Porto Velho — Assunto: Edital de Processo Seletivo
Simplificado n. 004/SEMAD/2011 — Responsável: Joelcimar Sampaio da
Silva. Voto: “I – Considerar legal o Edital de Processo Seletivo Simplificado
nº 004/2011, deflagrado pela Secretaria de Administração do Município de
Porto Velho para a contratação de 331 (trezentos e trinta e um)
professores, por estar em consonância com o artigo 37, IX, da Constituição
Federal e com a Instrução Normativa nº 13/2004 - TCE; II – Recomendar
ao Prefeito do Município de Porto Velho que: a) adote providências
urgentes para deflagração de concurso público para contratação de
professores, vez que a validade do Edital de Processo Seletivo
Simplificado nº 004/2011 é de apenas 03 (três) meses, e a utilização
reiterada de procedimento seletivo dessa natureza, por afrontar o
ordenamento jurídico pátrio, pode ensejar a aplicação de sanções; b) nos
concursos públicos futuros, assim como nos processos seletivos
simplificados eventualmente realizados, observe a orientação desta Corte
contida na Decisão nº 46/2010 – 2ª Câmara, disponibilizando aos
interessados meios de inscrição via internet, Correios ou outras formas
aptas a facilitar a participação daqueles que não residem na cidade de
Porto Velho; c) adote providência tendentes a valorizar os profissionais da
rede pública municipal de ensino e a evitar o comprometimento da
qualidade do ensino ofertado; III – Dar conhecimento desta Decisão ao
interessado;IV – Arquivar os autos, após as providências de praxe”.
Submetido à discussão e, em seguida, à votação, a 2ª Câmara, por
UNANIMIDADE de votos, decidiu nos termos do Relatório e Voto
apresentados pelo Relator. PROCESSO Nº: 1045/07 — Interessada: Sueli
Maria de Almeida — Assunto: Aposentadoria Especial – Origem: Instituto
de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia. Voto: “I –
Considerar legal o ato concessório de aposentadoria voluntária especial de
professor, com proventos integrais: Decreto de 01/06/2006, retificado pelo
Decreto de 08/02/2011, publicados, respectivamente, nos Diários Oficiais
do Estado nºs 539, de 22/06/2006 e 1.679, de 21/02/2011, com
fundamento no artigo 6º, I, II, III e IV, da Emenda Constitucional nº
041/2003, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional nº
047/2005, o referido ato beneficiou a Senhora Sueli Maria de Almeida, CPF
nº 483.006.249-53, RG nº 4.052.485 SSP/PR, posto que exercia o cargo
de Professor, Nível III, Referência 08, com 40 (quarenta) horas semanais e
sob regime estatutário, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal
Civil do Governo do Estado de Rondônia; II – Conceder o registro do ato
de que trata o item anterior, nos termos do artigo 49, III, “b”, da
Constituição Estadual, combinado com o artigo 37, II, da Lei Complementar
nº 154/1996 e artigo 54 do Regimento Interno desta Corte de Contas; III –
Determinar ao Secretário de Estado da Administração que, sob pena da
multa prevista no artigo 55, IV, da Lei Complementar nº 154/1996,
doravante: a) cumpra o prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do
ato concessório em Diário Oficial, para a remessa dos processos de
aposentadoria a esta Corte de Contas, conforme dispõe o artigo 37 da
Instrução Normativa nº 013/04-TCE-RO; b) submeta, previamente, os
processos de aposentadoria ao Órgão de Controle Interno para emissão de
parecer sobre a legalidade dos atos pertinentes, na forma do artigo 55 do
Regimento Interno desta Corte de Contas; IV – Dar ciência; V – Arquivar os
autos”. Submetido à discussão e, em seguida, à votação, a 2ª Câmara, por
UNANIMIDADE de votos, decidiu nos termos do Relatório e Voto
apresentados pelo Relator. PROCESSO Nº: 3825/06 — Interessado: João
Batista Guilherme Correia — Assunto: Aposentadoria Especial – Origem:
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia.
Voto: “I – Considerar legal o ato concessório de aposentadoria voluntária
especial de professor, com proventos integrais: Decreto de 06/01/2006,
retificado pelo Decreto de 08/02/2011, publicados, respectivamente, nos
Diários Oficiais do Estado nºs 434, de 13/01/2006 e 1.679, de 21/02/2011,
com fundamento no artigo 8º, I, II e III, alíneas a e b da Emenda
Constitucional nº 020/1998, combinado com o artigo 3º da Emenda
Constitucional nº 041/2003, o referido ato beneficiou o Senhor João Batista
Guilherme Correia, CPF nº 038.286.701-72, RG nº 148.480 SSP/RO, posto
que exercia o cargo de Professor, Nível III, Referência 04, com 40
(quarenta) horas semanais e sob regime estatutário, pertencente ao
Quadro Permanente de Pessoal Civil do Governo do Estado de Rondônia;
II – Conceder o registro do ato de que trata o item anterior, nos termos do
Documento assinado eletronicamente,
utilizando certificação digital da ICP-Brasil.
14
Porto Velho - RO
DOeTCE-RO – nº 130 ano II
artigo 49, III, “b”, da Constituição Estadual, combinado com o artigo 37, II,
da Lei Complementar nº 154/1996 e artigo 54 do Regimento Interno desta
Corte de Contas; III – Determinar ao Secretário de Estado da
Administração que, sob pena da multa prevista no artigo 55, IV, da Lei
Complementar nº 154/1996, doravante: a) cumpra o prazo de 10 (dez)
dias, a contar da publicação do ato concessório em Diário Oficial, para a
remessa dos processos de aposentadoria a esta Corte de Contas,
conforme dispõe o artigo 37 da Instrução Normativa n. 013/04-TCE-RO; b)
submeta, previamente, os processos de aposentadoria ao Órgão de
Controle Interno para emissão de parecer sobre a legalidade dos atos
pertinentes, na forma do artigo 55 do Regimento Interno desta Corte de
Contas; IV – Dar ciência; V – Arquivar os autos”. Submetido à discussão e,
em seguida, à votação, a 2ª Câmara, por UNANIMIDADE de votos, decidiu
nos termos do Relatório e Voto apresentados pelo Relator. PROCESSO
Nº: 2632/08 — Interessada: Secretaria de Estado da Administração Assunto: Dispensa ou Inexigibilidade de Licitação. Voto: “I – Considerar
ilegal, sem pronúncia de nulidade, o ato de dispensa de licitação, Processo
Administrativo nº 2201/15433/07/SEAD, por não atender o disposto no
artigo 26, III, da Lei Federal nº 8.666/93, deflagrada pela Secretaria de
Estado e Administração; II – Multar, individualmente, em R$ 1.500,00 (mil e
quinhentos reais) o Senhor Valdir Alves da Silva, CPF nº 799.240.778-49,
Secretário de Estado da Administração, os Membros da Comissão da
Secretaria de Estado da Educação, Senhora Cecília Izabel Carlotto, CPF
nº 276.859.852-68, Senhora Nilva Salvi, CPF nº 395.512.379-00, Senhor
Eudes Guido do Nascimento, CPF nº 585.071.059-87, Senhor Francisco
de Assis Silva Cuellar, CPF nº 221.904.062-34, bem como os membros da
Secretaria de Estado da Justiça Senhora Itaci Ferreira da Silva Lammel,
CPF nº 047.326.852-34, Senhor João Aldair Taborda, CPF nº 469.557.55234, Presidente de ambas as Comissões e o Senhor Nadelson de Carvalho,
CPF nº 281.121.059-87, nos termos do artigo 55, II, da Lei Complementar
nº 154/96, tendo em vista a renúncia de receita pública evidenciadas aos
autos; III – Determinar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da
NOTIFICAÇÃO deste Acórdão, para que os agentes identificados acima
procedam ao pagamento da multa imputada no item II junto à conta do
Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas, na forma
do artigo 3º, III, da Lei Complementar nº 194/97; IV – Determinar que após
o trânsito em julgado desta Decisão sem o recolhimento das multas
imputadas, seja emitido o respectivo Título Executório, devidamente
atualizado monetariamente e, providenciada a cobrança judicial, nos
termos do artigo 27, II, da Lei Complementar nº 154/96, combinado com o
artigo 36, II do Regimento Interno desta Corte; V – Dar ciência desta
Decisão aos interessados; VI – Determinar à Secretaria Geral das Sessões
desta Corte as providências de praxe, necessárias ao cumprimento deste
acórdão”. Submetido à discussão e, em seguida, à votação, a 2ª Câmara,
por UNANIMIDADE de votos, decidiu nos termos do Relatório e Voto
apresentados pelo Relator. O Conselheiro WILBER CARLOS DOS
SANTOS COIMBRA solicitou a retirada de pauta, o que foi deferido, dos
seguintes processos: PROCESSO Nº 1039/11 — Interessado: Arlindo de
Souza Filho — Assunto: Parcelamento de Débito — Origem: Câmara
Municipal de Vilhena; PROCESSO Nº: 3841/09 — Interessada: Secretaria
de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - Assunto: Dispensa de
Licitação; PROCESSO Nº: 3606/10 — (PEDIDO DE VISTA) —
Interessado: Departamento de Estradas e Rodagem - Assunto: Edital nº
026/SUPEL/RO — Responsável: Jacques da Silva Albagli - Relator
Originário: Conselheiro Valdivino Crispim de Souza; e PROCESSO Nº:
1709/10 — Interessado: Fundo Municipal de Saúde de Porto Velho —
Assunto: Prestação de Contas - Exercício 2009 — Responsável: Williames
Pimentel de Oliveira. O Conselheiro Substituto DAVI DANTAS DA SILVA
relatou os seguintes processos: PROCESSO Nº: 2157/2010 – Interessada:
Secretaria de Estado da Saúde – Assunto: Edital de Licitação – Pregão
Presencial nº 22/2010/CPL/SESAU/ RO – Responsável: Rogério Pereira
Santana – Pregoeiro. Voto: “I – Considerar prejudicada a análise da
legalidade do Edital de Licitação na modalidade Pregão Eletrônico de nº
94/2010/CPL/SESAU, de interesse da Secretaria de Estado de Saúde, tipo
menor preço por lote, objetivando a contratação de instituição de ensino
especializada no oferecimento de cursos, seminários, encontros e
consultoria na área de gestão da saúde, em virtude da perda do objeto,
face à revogação do procedimento promovida pela própria unidade
interessada na contratação; II – Comunicar aos interessados o conteúdo
desta decisão; III – Arquivar os autos, após os trâmites legais”. Submetido
à discussão e, em seguida, à votação, a 2ª Câmara, por UNANIMIDADE
de votos, decidiu nos termos do Relatório e Voto apresentados pelo
Relator. PROCESSO Nº: 1455/2010 (Apensos nºs 990 e 2606/2009)
Interessada: Câmara Municipal de Cerejeiras – Assunto: Prestação de
Contas – Exercício 2009 – Responsável: Sandro Malta Xavier – Vereador
Presidente. Voto: “I - Julgar regular a Prestação de Contas da Câmara
Municipal de Cerejeiras, exercício de 2009, de responsabilidade do Senhor
Tribunal de Contas do Estado de Rondônia
www.tce.ro.gov.br
segunda-feira, 30 de janeiro de 2012
Sandro Malta Xavier, Vereador-Presidente, nos termos do artigo 16, I, da
Lei Complementar nº 154/96, dando-lhe quitação plena, consoante o
disposto no parágrafo único do artigo 23 do Regimento Interno desta Corte;
II – Recomendar ao atual Gestor da Câmara Municipal de Cerejeiras a
adoção de providências para prevenir a remessa a destempo de
balancetes a esta Corte; III – Encaminhar à Câmara Municipal de
Cerejeiras cópia do Acórdão, informando-lhe que o Voto e o Parecer
Ministerial, em seu inteiro teor, estão disponíveis no sítio deste Tribunal
(www.tce.ro.gov.br); IV – Arquivar os autos, após exauridos os trâmites
legais”. Submetido à discussão e, em seguida, à votação, a 2ª Câmara, por
UNANIMIDADE de votos, decidiu nos termos do Relatório e Voto
apresentados pelo Relator. PROCESSO Nº: 1670/2010 – Interessado:
Instituto de Previdência de Espigão do Oeste – Assunto: Prestação de
Contas – Exercício 2009 – Responsável: Weliton Pereira Campos –
Presidente. Voto: “I - Julgar regular com ressalva, em razão do não envio
da avaliação atuarial, da subestimação da receita prevista e da não
escrituração individualizada dos “recursos da taxa de administração”, nos
termos da Portaria MPS nº 916/2006, atualizada pela Portaria MPS nº
95/07, a Prestação de Contas do Instituto de Previdência dos Servidores
Públicos do Município de Espigão do Oeste – IPRAM, exercício de 2009,
de responsabilidade do Senhor WELITON PEREIRA CAMPOS,
Presidente, nos termos do artigo 16, II, da Lei Complementar nº 154/96,
concedendo-lhe quitação, na forma do artigo 24, parágrafo único, do
Regimento Interno; II – Determinar ao atual Gestor do Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos do Município de Espigão do Oeste –
IPRAM que: a) Faça integrar nas próximas prestações de contas a
avaliação atuarial; b) Evite a subestimação da receita prevista, sob pena de
descumprimento da Instrução Normativa nº 01/99; c) Cumpra, quando da
aplicação de recursos no mercado financeiro, as normas legais, sobretudo
as estabelecidas na Resolução nº 3.790/09; d) Não aplique em despesas
administrativas do Instituto mais de 2% das remunerações, proventos e
pensões dos segurados vinculados ao RPPS, conforme Portaria MPAS nº
402, de 10 de dezembro de 2008; e) Promova a escrituração contábil, de
forma individualizada, dos “Recursos da taxa de administração”, nos
termos da Portaria MPS nº 916/2003, atualizada pela Portaria MPS nº
95/07; III - Determinar à Diretoria Técnica de Controle Externo da 1ª
Relatoria que, quando da análise das próximas prestações de contas dos
Institutos de previdência, manifeste-se a respeito da rentabilidade dos
recursos aplicados no mercado financeiro, da compensação financeira a
ser pleiteada junto a União, do limite de 2% a ser gasto com despesas
administrativas; IV – Encaminhar ao Instituto de Previdência Social dos
Servidores Públicos Municipais de Espigão do Oeste – IPRAM – cópia do
Acórdão, informando-lhe que o Voto e o Parecer Ministerial, em seu inteiro
teor, estão disponíveis no sítio deste Tribunal (www.tce.ro.gov.br); V Arquivar os presentes autos, depois de adotadas as medidas devidas”.
Submetido à discussão e, em seguida, à votação, a 2ª Câmara, por
UNANIMIDADE de votos, decidiu nos termos do Relatório e Voto
apresentados pelo Relator. PROCESSO Nº: 3048/2005 – Interessada:
Secretaria de Estado da Educação – Assunto: Tomada de Contas Especial
nº 03/2005 – Acórdão nº 52/2008 – Responsáveis: Sandra Maria Veloso
Carrijo Marques – Ex-Secretária e Jucelis Freitas de Souza – ExCoordenador Geral. Voto: “I – Dar Quitação à Senhora Sandra Maria
Veloso Carrijo Marques da multa consignada no item II do Acórdão nº
52/2008-PLENO, com fulcro no artigo 26 da Lei Complementar nº 154/96;
II – Dar ciência do teor deste acórdão à requerente; III – Remeter os autos
ao Ministério Público de Contas para a adoção das providências voltadas à
execução judicial relativamente à multa ainda pendente”. Submetido à
discussão e, em seguida, à votação, a 2ª Câmara, por UNANIMIDADE de
votos, decidiu nos termos do Relatório e Voto apresentados pelo Relator.
PROCESSO Nº: 1038/2007 – Interessada: Terezinha Secagno – Assunto:
Aposentadoria – Origem: Governo do Estado de Rondônia. Voto: “I –
Considerar legal o ato concessório de aposentadoria voluntária, com
proventos integrais, da Senhora Terezinha Secagno, CPF n° 326.943.85249, RG n° 1.479.759 SSP/PR, cadastro n° 300008499, no cargo de
Professor, Nível I, Referência 09, pertencente ao Quadro Permanente de
Pessoal Civil do Governo do Estado de Rondônia, consubstanciado no
Decreto de 20 de junho de 2006, publicado no Diário Oficial do Estado n°
0548, de 05.07.06, retificado pelo Decreto de 01 de março de 2011,
publicado no Diário Oficial do Estado n° 1695, de 18.03.2011, com fulcro
no artigo 6º, da Emenda Constitucional n° 41/03, combinado com o artigo
2º da Emenda Constitucional n° 47/05; II - Determinar o registro do ato
junto a esta Corte, nos termos do artigo 49, III, “b” da Constituição
Estadual, combinado com o artigo 37, II, da Lei Complementar n° 154/96 e
artigo 54 do Regimento Interno desta Corte de Contas; III – Determinar ao
Órgão de origem que, doravante, remeta a esta Corte de Contas,
juntamente com os demais documentos necessários ao registro dos atos
de pessoal, cópia do Parecer do respectivo Órgão de Controle Interno
Documento assinado eletronicamente,
utilizando certificação digital da ICP-Brasil.
15
Porto Velho - RO
DOeTCE-RO – nº 130 ano II
sobre a legalidade dos referidos atos, conforme prescreve o artigo 55 do
Regimento Interno desta Corte, sob pena de sanção, na forma da Lei
Complementar nº 154/96; IV – Determinar ao Órgão de origem que,
doravante, observe o prazo de 10 (dez) dias, previsto na Instrução
Normativa nº 13/04-TCE-RO, para remessa dos processos de inativação e
pensão por morte ao Tribunal de Contas, sob pena de, não o fazendo,
incorrer na multa prevista no artigo 55, IV, da Lei Complementar nº 154/96;
V - Dar ciência desta decisão ao Órgão de origem; VI – Arquivar os autos,
após os trâmites legais”. Submetido à discussão e, em seguida, à votação,
a 2ª Câmara, por UNANIMIDADE de votos, decidiu nos termos do
Relatório e Voto apresentados pelo Relator. PROCESSO Nº: 1990/2007 –
Interessado: Joaquim Carvalho Alves Pereira – Assunto: Pensão – Origem:
Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Rondônia. Voto: “I –
Considerar legal o ato concessório de pensão mensal aos dependentes da
ex-servidora Marilene Vieira Pereira, que ocupava o cargo de Técnico em
Serviço de Saúde, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado da
Saúde, falecida em 08.01.07. A pensão foi materializada por meio do Ato
n° 068/DIPREV/07, publicado no Diário Oficial do Estado n° 0733, de
11.04.07, retificado pelo Ato n° 020/DIPREV/2011, publicado no Diário
Oficial do Estado n° 1698, de 23.03.2011, com fulcro nos artigos 22, I, § 1º,
30, II, “a”, 50, I e 53, § 2º, I e II, da Lei Complementar n° 228/00, alterada
pela Lei Complementar nº 253/02, combinado com o artigo 40, § 7º, II e §
8º, da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº
41/03), correspondente a 50% do valor da pensão, em caráter vitalício, ao
esposo da de cujus, senhor Joaquim Carvalho Alves Pereira, CPF n°
060.494.002-53, e 50% do valor da pensão em caráter temporário para a
sua filha Jabneela Vieira Pereira, representada por seu pai Joaquim
Carvalho Alves Pereira; II – Determinar o registro do ato junto a esta Corte,
nos termos do artigo 49, III, “b” da Constituição Estadual, combinado com o
artigo 37, II, da Lei Complementar nº 154/96 e artigo 54 do Regimento
Interno desta Corte de Contas; III – Determinar ao Órgão de origem que,
doravante, remeta a esta Corte de Contas, juntamente com os demais
documentos necessários ao registro dos atos de pessoal, cópia do Parecer
do respectivo Órgão de Controle Interno sobre a legalidade dos referidos
atos, conforme prescreve o artigo 55 do Regimento Interno desta Corte,
sob pena de sanção, na forma da Lei Complementar nº 154/96; IV –
Determinar ao Órgão de origem que, doravante, observe o prazo de 10
(dez) dias, previsto na Instrução Normativa nº 13/04-TCE-RO, para a
remessa dos processos de inativação e pensão por morte ao Tribunal de
Contas, sob pena de, não o fazendo, incorrer na multa prevista no artigo
55, IV, da Lei Complementar nº 154/96; V – Dar ciência desta decisão ao
Órgão de origem; VI – Arquivar os autos, após os trâmites legais”.
Submetido à discussão e, em seguida, à votação, a 2ª Câmara, por
UNANIMIDADE de votos, decidiu nos termos do Relatório e Voto
apresentados pelo Relator. PROCESSO Nº: 4729/2006 – Interessada:
Marli Brum – Assunto: Pensão – Origem: Instituto de Previdência Municipal
de Vilhena. Voto: “I – Considerar legal o ato concessório de pensão mensal
as dependentes do ex-servidor José Carlos Alves, que ocupava o cargo de
Motorista de Viaturas Pesadas, do quadro de pessoal da Prefeitura
Municipal de Vilhena, falecido em 07 de agosto de 2006. A pensão foi
materializada por meio da Portaria n° 048/G.P./IPMV, de 02 de outubro de
2006, publicada na Imprensa Oficial do Município de Vilhena, em 04.10.06,
com fulcro nos artigos 8º, I e 66, XII, XIII e XVI da Lei Municipal n°
1.963/06, alterada pela Lei n° 2009/06, correspondente a 50% em caráter
vitalício para a sua companheira Marli Brum, CPF n° 349.654.682-53, e
50% em caráter temporário para a sua filha Heloysa Vitória Brum Alves,
representada por sua genitora Marli Brum; II – Determinar o registro do ato
junto a esta Corte, nos termos do artigo 49, III, “b”, da Constituição
Estadual, combinado com o artigo 37, II, da Lei Complementar nº 154/96 e
artigo 54 do Regimento Interno desta Corte de Contas; III – Determinar ao
Órgão de origem que, doravante, remeta a esta Corte de Contas,
juntamente com os demais documentos necessários ao registro dos atos
de pessoal, cópia do Parecer do respectivo órgão de Controle Interno
sobre a legalidade dos referidos atos, conforme prescreve o artigo 55 do
Regimento Interno desta Corte, sob pena de sanção, na forma da Lei
Complementar nº 154/96; IV – Determinar ao Instituto de Previdência
Municipal de Vilhena que, doravante, tenha mais atenção quanto à
fundamentação legal dos atos concessórios das pensões, devendo ser
exaradas no fundamento do ato, as regras constitucionais pertinentes, bem
como todos os dispositivos infraconstitucionais, conforme orientação
disposta no corpo deste Voto; V – Dar ciência desta decisão ao Órgão de
origem, com o envio deste Voto em sua integralidade; VI – Arquivar os
autos, após os trâmites legais”. O Procurador do Ministério Público junto ao
Tribunal de Contas, SÉRGIO UBIRATÃ MARCHIORI DE MOURA
manifestou-se convergindo com o voto apresentado pelo Relator.
Submetido à discussão e, em seguida, à votação, a 2ª Câmara, por
UNANIMIDADE de votos, decidiu nos termos do Relatório e Voto
Tribunal de Contas do Estado de Rondônia
www.tce.ro.gov.br
segunda-feira, 30 de janeiro de 2012
apresentados pelo Relator. COMUNICAÇÕES DIVERSAS – Facultada a
palavra e, como dela ninguém fizesse uso, o Presidente declarou
encerrada a Sessão às 10 horas e 55 minutos e, para constar,
eu,________________________ FRANCISCA DE OLIVEIRA, lavrei a
presente ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelo
Presidente, Conselheiros e Procurador presentes.
Sala das Sessões, 13 de abril de 2011.
Conselheiro VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA
Presidente da 2ª Câmara
WILBER CARLOS DOS S. COIMBRA
Conselheiro
DAVI DANTAS DA SILVA
Conselheiro Substituto
SÉRGIO UBIRATÃ M. DE MOURA
Procurador do M. P. junto ao TCE-RO
ATA 2ª CÂMARA
ATA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª CÂMARA DO TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA, REALIZADA NO DIA 31 DE
AGOSTO DE 2011
Aos trinta e um dias do mês de agosto de dois mil e onze, às nove horas,
reuniu-se a 2ª Câmara do Tribunal de Contas, sob a Presidência do
Conselheiro PAULO CURI NETO, secretariada por FRANCISCA DE
OLIVEIRA, Secretária da 2ª Câmara. Presentes os Senhores Conselheiros
VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA, WILBER CARLOS DOS SANTOS
COIMBRA, e o Auditor FRANCISCO JÚNIOR FERREIRA DA SILVA.
Presente, ainda, o Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas, SÉRGIO UBIRATÃ MARCHIORI DE MOURA. Observado o
"quorum", o Presidente declarou aberta a Sessão, determinando a leitura
da ata da Sessão anterior, a qual foi aprovada na íntegra. Não havendo
EXPEDIENTE NOS TERMOS DO ARTIGO 136 DO REGIMENTO
INTERNO, COMUNICAÇÕES, POR RELATOR, DE DECISÕES
PRELIMINARES, NOS TERMOS DO ARTIGO 20, C/C O ARTIGO 126, IV
DO REGIMENTO INTERNO, nem PROSSEGUIMENTO DE VOTAÇÃO
SUSPENSA NA SESSÃO ANTERIOR, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 152
E 154, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO passou-se à
fase de JULGAMENTO E APRECIAÇÃO DE PROCESSOS, NOS
TERMOS DOS ARTIGOS 170 E 172 DO REGIMENTO INTERNO – Neste
momento o Conselheiro PAULO CURI NETO passou a palavra ao
Conselheiro VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA para que relate os
seguintes processos: PROCESSO Nº: 0779/2007 – Interessado: Moacir
Silva - Assunto: Aposentadoria - Origem: Governo do Estado de Rondônia.
Voto: “I - Considerar legal o Ato de Aposentadoria com Proventos Integrais,
em favor do ex-servidor MOACIR SILVA, CPF nº 277.521.788-53, Matricula
nº 300006969, no cargo de Auxiliar de Atividades Administrativas,
Referência “9”, pertencente ao Quadro de Pessoal Civil do Estado de
Rondônia, conforme Decreto de 30 de maio de 2006, publicado no Diário
Oficial do Estado nº 0539, de 22.06.2006, retificado pelo Decreto de 13 de
dezembro de 2010, publicado no Diário Oficial do Estado nº 1649, de
07.01.2010, com fundamento no artigo 6º da Emenda Constitucional nº
41/03; II - Determinar o registro do ato, nos termos do artigo 49, III, “b”, da
Constituição do Estado de Rondônia, combinado com o artigo 37, II, da Lei
Complementar nº 154/96 e artigo 54 do Regimento Interno desta Corte de
Contas; III - Dar ciência desta Decisão à Secretaria de Estado da
Administração; IV - Arquivar os autos, após cumpridas as formalidades
legais e administrativas necessárias”. O Procurador do MP junto ao
Tribunal de Contas, SÉRGIO UBIRATÃ MARCHIORI DE MOURA,
manifestou-se em convergência com o voto apresentado pelo Relator.
Submetido à discussão e, em seguida, à votação, a 2ª Câmara, por
UNANIMIDADE de votos, decidiu nos termos do Relatório e Voto
apresetados pelo Relator. PROCESSO Nº: 1994/2007 – Interessada: Clivia
Izabel Rocha de Oliveira e outros - Assunto: Pensão – Origem: Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia. Voto: “I Considerar legal, o ato concessório de pensão mensal vitalícia à CLÍVIA
IZABEL ROCHA DE OLIVEIRA, na qualidade de cônjuge, e temporária à
Documento assinado eletronicamente,
utilizando certificação digital da ICP-Brasil.
16
Porto Velho - RO
DOeTCE-RO – nº 130 ano II
PATRÍCIA ROCHA DE OLIVEIRA FRANCELINO, na qualidade de filha,
instituída pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado
de Rondônia, face ao falecimento do ex-segurado Senhor ANTÔNIO LEITE
DE OLIVEIRA, ocorrido em 05.02.06, conforme Ato Concessório nº
080/DIPREV/07 s/d, publicado no Diário Oficial do Estado nº 755, de
14.05.2007, com fundamento nos artigos 22, I, 23, III, 50, I, 51 e 53 da Lei
Complementar nº 228/00, com a nova redação dada pela Lei
Complementar nº 253/02, e de acordo com o que prescreve o artigo 40, §
7º da Constituição Federal, com direito à paridade; II - Determinar o
Registro do ato, conforme dispõe a Constituição Estadual, no artigo 49, III,
“b”, combinado com o disposto na Lei Complementar Estadual nº 154/96,
artigo 37, II, e no Regimento Interno desta Corte, artigo 54, II; III Determinar ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado
de Rondônia, que submeta previamente os processos de concessão de
pensão ao Órgão de Controle Interno para emissão de parecer sobre a
legalidade dos referidos atos, na forma do artigo 55 do Regimento Interno
desta Corte, sob pena de sanção, na forma da Lei Complementar nº
154/96; IV - Dar ciência desta decisão ao Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos do Estado de Rondônia; V - Arquivar os autos, após o
cumprimento das formalidades legais e administrativas necessárias”. O
Procurador do MP junto ao Tribunal de Contas, SÉRGIO UBIRATÃ
MARCHIORI DE MOURA, manifestou-se em convergência com o voto
apresentado pelo Relator. Submetido à discussão e, em seguida, à
votação, a 2ª Câmara, por UNANIMIDADE de votos, decidiu nos termos do
Relatório e Voto apresetados pelo Relator. PROCESSO Nº: 4477/2009 –
Interessada: Luziana Teles Feitosa e outros – Assunto: Admissão de
Pessoal – Concurso Público nº 001/2004 – Origem: Defensoria Pública do
Estado de Rondônia. Voto: “I - Considerar legais os Atos de Admissão de
Pessoal dos seguintes servidores: Luziana Teles Feitosa Anacleto CPF nº
612.799.512-49, Marcus Edson de Lima CPF nº 276.148.728-18, Hans
Lucas Immich CPF nº 995.011.800-00, Sérgio Muniz Neves CPF nº
093.695.667-40 e Jaires Tavares Barreto CPF nº 085.522.567-03,
decorrentes do Concurso Público deflagrado pela Defensoria Pública do
Estado de Rondônia, aberto pelo Edital Normativo nº 001/2004, por estar
em conformidade com a Instrução Normativa nº 013/TCE-2004, bem como
demais legislações aplicáveis à matéria; II- Conceder os registros dos Atos
de Admissão de Pessoal, nos termos do artigo 49, III, “a”, da Constituição
do Estado de Rondônia, combinado com o artigo 37, I, da Lei
Complementar nº 154/96 e artigo 54, I do Regimento Interno desta Corte
de Contas; III - Dar ciência desta decisão à Defensoria Pública do Estado
de Rondônia; IV - Arquivar o processo, depois de cumpridas as
formalidades legais e administrativas necessárias”. O Procurador do MP
junto ao Tribunal de Contas, SÉRGIO UBIRATÃ MARCHIORI DE MOURA,
manifestou-se em convergência com o voto apresentado pelo Relator.
Submetido à discussão e, em seguida, à votação, a 2ª Câmara, por
UNANIMIDADE de votos, decidiu nos termos do Relatório e Voto
apresetados pelo Relator. PROCESSO Nº: 02337/2011 – Interessado:
Município de Rolim de Moura – Assunto: Edital de Pregão Eletrônico nº
055/2011 – Objeto Aquisição de Pneus, Câmaras e Protetores Para
Atender às Necessidades da Administração Municipal – Responsável:
Sebastião Dias Ferraz – Prefeito. Voto: “I - Considerar legal o Edital de
Pregão Eletrônico nº 055/2011, deflagrado pelo Município de Rolim de
Moura, tendo como objetivo o Registro de Preços para aquisição de pneus,
câmaras e protetores, por estar em conformidade com a Lei Federal nº
8.666/93 e, em especial, com a Lei Federal nº 10.520/02; II - Recomendar
ao Senhor Sebastião Dias Ferraz – Prefeito que, nos próximos certames
para aquisição de pneus, câmaras, protetores e demais produtos sujeitos à
inspeção do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade
Industrial, faça a exigência da certificação (selo) deste Instituto, devendo
observar, no entanto, a previsão do artigo 3º, § 1º, da Lei federal nº
8.666/93; III - Dar ciência desta decisão ao Senhor Sebastião Dias Ferraz Prefeito do Município de Rolim de Moura; IV - Arquivar os autos, após
cumpridas as formalidades legais e administrativas necessárias”. O
Procurador do MP junto ao Tribunal de Contas, SÉRGIO UBIRATÃ
MARCHIORI DE MOURA, manifestou-se em convergência com o voto
apresentado pelo Relator. Submetido à discussão e, em seguida, à
votação, a 2ª Câmara, por UNANIMIDADE de votos, decidiu nos termos do
Relatório e Voto apresetados pelo Relator. PROCESSO Nº: 04184/2009 –
Interessado: Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes de
Rondônia - Assunto: Tomada de Contas Especial nº 010/09, relativa à
Execução dos Contratos nºs 021, 41 e 167/08/GJ/DER/RO – Responsável:
Ubiratan Bernardino Gomes. Voto: “I - Julgar regular com ressalvas a
Tomada de Contas Especial nº 010/2009/DER/RO, de responsabilidade do
Senhor Jacques da Silva Albagli – Diretor Geral, concedendo-lhe quitação,
nos termos do artigo 16, II, e artigo 18 da Lei Complementar nº 154/96,
combinado com o artigo 24, parágrafo único do Regimento Interno desta
Corte de Contas; II - Determinar ao atual Diretor do Departamento de
Tribunal de Contas do Estado de Rondônia
www.tce.ro.gov.br
segunda-feira, 30 de janeiro de 2012
Estradas de Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia que adote
providências visando ao cumprimento do disposto no artigo 9º da Lei
Complementar n° 154/96, combinado com o inciso III do artigo 15 do
Regimento Interno desta Corte, e artigo 4º, XIV e XV, da Instrução
Normativa nº 021/TCE-RO-2007, referente à manifestação do Controle
Interno nos processos de Tomadas de Contas Especiais; III - Dar
conhecimento ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras sobre a
mensagem de inexistência das Apólices de Seguro nºs 01-07450196352,
01-07450195479 e 01-07450190202, no sítio eletrônico da empresa J.
Malucelli Seguradora S.A., anexando-se cópias das mencionadas apólices
(fls.21, 40 e 119), da mensagem eletrônica de consulta da apólice
indicando documento inexistente (fls.25, 56 e 120) e da Ocorrência Policial
nº (fls.131); IV - Dar ciência deste acórdão ao interessado; V - Arquivar os
autos, depois de cumpridas as formalidades legais e administrativas
necessárias”. O Procurador do MP junto ao Tribunal de Contas, SÉRGIO
UBIRATÃ MARCHIORI DE MOURA, manifestou-se em convergência com
o voto apresentado pelo Relator. Submetido à discussão e, em seguida, à
votação, a 2ª Câmara, por UNANIMIDADE de votos, decidiu nos termos do
Relatório e Voto apresetados pelo Relator. O Conselheiro VALDIVINO
CRISPIM DE SOUZA solicitou a retirada de pauta, o que foi deferida, do
PROCESSO Nº: 03624/2007 – Interessada: Kaline Cristian Ferreira dos
Santos e outros – Assunto: Admissão de Pessoal – Concurso Público nº
001/2006 – Origem: Câmara Municipal de Jaru. O Conselheiro PAULO
CURI NETO relatou os seguintes processos: PROCESSO Nº: 3279/2008 –
Interessada: Prefeitura Municipal de Buritis – Assunto: Contrato –
Responsáveis: José Alfredo Volpi – ex-Prefeito Municipal; José Gomes de
Oliveira – ex-Secretário Municipal de Obras, e Selma Regina Ferreira – exSecretária Municipal de Planejamento. Voto: “I – Considerar ilegal o
Contrato nº 11/PMB/2008, celebrado em 31 de março de 2008, entre o
Município de Buritis e a empresa L. G. A. Engenharia Ltda. – Me, com
efeitos ex-nunc; II – Aplicar multa no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e
quinhentos reais) ao Senhor José Alfredo Volpi, nos termos do artigo 55, II,
da Lei Complementar nº 154/96, em decorrência de não ter exigido da
contratada a comprovação dos recolhimentos previdenciários relativos à
realização da obra. Vale frisar, que a ilegalidade atinente à efetivação da
prorrogação do prazo para a conclusão da obra, sem a devida justificativa à luz do disposto no artigo 57, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93, bem como
as referentes ao não recebimento provisório e definitivo do objeto
contratado e à omissão em exigir a Anotação de Responsabilidade
Técnica, justificam a fixação da pena pecuniária acima do mínimo legal, ou
seja, o agravamento da sanção imposta, tendo em vista que essas falhas,
isoladamente, não ensejam multa; III – Advertir que a multa deve ser
recolhida ao Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de
Contas - Banco do Brasil, agência nº 2757-X, conta corrente nº 8358-5; IV
– Fixar o prazo de 15 (quinze) dias para o recolhimento da multa
cominada, contado da notificação do responsável, com fulcro no artigo 31,
III, “a”, do Regimento Interno desta Corte; V – Autorizar, acaso não
ocorrido o recolhimento da multa mencionada no item II, a emissão do
respectivo Título Executivo e a consequente cobrança judicial, em
conformidade com o artigo 27, II, da Lei Complementar nº 154/96,
combinado com o artigo 36, II, do Regimento Interno desta Corte,
incidindo-se sobre ela a correção monetária (artigo 56, da Lei
Complementar nº 154/96); VI – Determinar a remessa deste acórdão ao
Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Rondônia,
para as providências cabíveis, ante a inexistência da Anotação de
Responsabilidade Técnica de execução da obra do contrato em questão;
VII – Dar ciência deste acórdão aos jurisdicionados, informando-lhes que, o
Voto e o Parecer do Ministério Público de Contas, em seu inteiro teor,
estão disponíveis no sítio eletrônico deste Tribunal (www.tce.ro.gov.br); VIII
– Sobrestar os autos na Secretaria Geral das Sessões desta Corte, para o
acompanhamento do cumprimento integral do acórdão; IX - Arquivar os
autos, depois de adotadas as medidas pertinentes”. O Procurador do MP
junto ao Tribunal de Contas, SÉRGIO UBIRATÃ MARCHIORI DE MOURA,
manifestou-se em convergência com o voto apresentado pelo Relator.
Submetido à discussão e, em seguida, à votação, a 2ª Câmara, por
UNANIMIDADE de votos, decidiu nos termos do Relatório e Voto
apresetados pelo Relator. PROCESSO Nº: 3972/2008 – Interessada:
Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé – Assunto: Auditoria –
Responsáveis: Abrão Paulino de Araújo – Prefeito Municipal e outros. Voto:
“I - Converter o processo em TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, com
fulcro no artigo 44 da Lei Complementar n° 154/96, combinado com o
artigo 65 do Regimento Interno desta Corte; II - Encaminhar os autos
conclusos ao Conselheiro Relator, para a Definição de Responsabilidade,
nos termos do artigo 12, I a III, da Lei Complementar n° 154/96, combinado
com o artigo 19, I a III, do Regimento Interno desta Corte”. O Procurador
do MP junto ao Tribunal de Contas, SÉRGIO UBIRATÃ MARCHIORI DE
MOURA, manifestou-se em convergência com o voto apresentado pelo
Documento assinado eletronicamente,
utilizando certificação digital da ICP-Brasil.
17
Porto Velho - RO
DOeTCE-RO – nº 130 ano II
Relator. Submetido à discussão e, em seguida, à votação, a 2ª Câmara,
por UNANIMIDADE de votos, decidiu nos termos do Relatório e Voto
apresetados pelo Relator. PROCESSO Nº: 2504/1996 – Interessada:
Prefeitura Municipal de Machadinho do Oeste – Assunto: Edital de
Concurso Público nº 9/1996 – Responsável: Francisco de Sales Oliveira
dos Santos – Prefeito Municipal – Exercício de 1996. Voto: “I - Determinar
o registro, sem análise do mérito, dos Atos de Admissão de Pessoal,
Nome
Éder Lopes de Carvalho
Auzenir Bernardes Dutra1
Áurea Tavares Santos
Anna Érika C. A. de Carvalho Souza¹
Andréia de Fátima Rudnik
Alex Sandro Firmino dos Santos
Aparecido Felis da Silva
Cláudia Almeida Belino
Claudeci Evangelista de Souza¹
Claudiomir Campestrini
Cleide Lourdes Rosa Brito¹
Cleidemar Ferreira de Almeida
Durvalino Honoro de Lima¹
Erenildo do Carmo Andrade
Enemias dos Santos
Eliete Alves da Silva
Fátima Motta Machado
Gecilda Antônia Salton Silva¹
Ilda Perpétua Ribeiro
Irene Freire Magalhães¹
João Barros de Paiva
José Carlos Xavier de Lima
José Souza Ferreira
João Rodrigues dos Santos2
Josiel Nunes de Souza²
João Luis Machado²
José de Arimathéa Serpa Brandão²
Keila Correa Gomes
Luciene Gonsalves Dias Ferreira
Lúcia Nunes Barbosa
Lusivalda Alves de Araújo
Luciano Francisco de Aquino
Lucinéia Pereira da Silva²
Marcos Roberto Ferreira²
Maria de Louder Rudnik²
Maria Antônia Brandão
Marlim Rodrigues de Oliveira²
Marina Alencar Paranaíba²
Matanias Caleb dos Santos
Maria Aparecida dos S. Monteiro
Márcia Ângela Patrícia Marroco
Maria do Socorro de Oliveira²
Maria Helena A. Oliveira²
Marcelo Santana Motta
Marisvaldo de Jesus Carvalho3
Osmano Rodrigues
Omilson da Silva³
Olirio Marques de Oliveira
Pedro Alcântara Veloso
Paulo Teles Rocha
Paulo José Azevedo Melo³
Ruslane Dourado Gomes³
Rosa dos Santos³
Rovilsa Fernandes Martins³
CPF
497.984.052-34
421.017.002-04
421.167.242-87
899.836.294-53
714.013.939-34
617.975.372-53
783.701.759-53
469.709.672-04
579.537.162-91
470.942.652-04
027.631.218-02
470.756.862-91
618.102.822-68
602.546.702-10
030.927.276-90
286.513.242-00
592.755.021-53
613.537.362-53
591.852.792-34
385.642.622-15
470.947.102-91
421.162.102-59
575.519.797-00
421.171.352-34
421.851.572-72
616.865.222-15
326.686.862-53
467.430.309-54
349.654.089-34
152.027.042-91
-
segunda-feira, 30 de janeiro de 2012
elencados abaixo, decorrentes do concurso público, deflagrado pela
Prefeitura Municipal de Machadinho do Oeste, realizado em junho de 1996,
regido pelo Edital n° 06/96, com posse dos aprovados nos dias 02 e 03 de
julho de 1996, por se tratar de atos consolidados no tempo, com decurso
temporal de mais de uma década, resguardados pelos princípios da
segurança jurídica, boa-fé e celeridade processual, consoante precedentes
deste Tribunal:
Cargo
Técnico Agrícola
Monitora de Ensino
Professora I
Professor Magistério 40 horas
Professor Magistério 40 Horas
Agente em Atividades Administrativas
Oficial de Manutenção
Monitora de Ensino
Vigilante
Professor Magistério 40 Horas
Monitora de Ensino
Monitora de Ensino
Vigilante
Monitor de Ensino
Vigilante
Monitora de Ensino
Monitora de Ensino
Monitor de Ensino
Monitor de Ensino
Auxiliar de Enfermagem
Oficial de Manutenção
Monitor de Ensino
Vigilante
Agente em Atividades Administrativas
Vigilante
Monitor de Ensino 40 Horas
Médico
Monitora de Ensino 40 Horas
Auxiliar de Serviços de Saúde
Monitora de Ensino 40 Horas
Professora de Magistério 40 Horas
Vigilante
Auxiliar de Serviço de Saúde
Monitora de Ensino 20 Horas
Professora de Magistério 40 Horas
Professora Magistério 20 Horas
Monitora de Ensino 20 Horas
Professora Magistério 40 Horas
Agente em Atividades Administrativas
Auxiliar de Enfermagem
Professora I 40 Horas
Auxiliar de Enfermagem
Professora Magistério 20 Horas
Auxiliar de Serviço de Saúde
Vigilante
Professor Magistério 40 Horas
Vigilante
Motorista
Operador de Pá Carregadeira
Auxiliar de Serviços Gerais
Médico
Agente em Atividades Administrativas
Professora Magistério 20 Horas
Auxiliar de Enfermagem
Data Posse
3.7.1996
2.7.1996
2.7.1996
3.7.1996
2.7.1996
2.7.1996
2.7.1996
3.7.1996
3.7.1996
2.7.1996
3.7.1996
3.7.1996
2.7.1996
3.7.1996
2.7.1996
2.7.1996
3.7.1996b
3.7.1996
2.7.1996
3.7.1996
3.7.1996
3.7.1996
2.7.1996
3.7.1996
3.7.1996
3.7.1996
2.7.1996
3.7.1996
2.7.1996
3.7.1996
3.7.1996
3.7.1996
2.7.1996
2.7.1996
3.7.1996
2.7.1996
3.7.1996
3.7.1996
3.7.1996
2.7.1996
2.7.1996
2.7.1996
3.7.1996
2.7.1996
3.7.1996
3.7.1996
3.7.1996
3.7.1996
3.7.1996
3.7.1996
3.7.1996
3.7.1996
3.7.1996
3.7.1996
1
Após buscas no sistema de informações da Receita Federal, ao qual esta Corte de Contas tem acesso por meio de convênio firmado com aquela Autarquia Federal, não foi possível localizar o nº do
CPF desses servidores.
2
Após buscas no sistema de informações da Receita Federal, ao qual esta Corte de Contas tem acesso por meio de convênio firmado com aquela Autarquia Federal, não foi possível localizar o nº do
CPF desses servidores.
3
Após buscas no sistema de informações da Receita Federal, ao qual esta Corte de Contas tem acesso por meio de convênio firmado com aquela Autarquia Federal, não foi possível localizar o nº do
CPF desses servidores.
Tribunal de Contas do Estado de Rondônia
www.tce.ro.gov.br
Documento assinado eletronicamente,
utilizando certificação digital da ICP-Brasil.
18
Porto Velho - RO
Roseli Batista Matos
Silda da Silva
Silvia Helena da Slva³
Silvana Vital da Silva
Wumberto Bezerra do Nascimento
Vilma Costa Lima
Vilma Henrique Alves
Antônio da Silva³
DOeTCE-RO – nº 130 ano II
485.934.512-68
571.389.821-00
651.868.704-91
622.252.352-87
622.251.112-00
333.682-068-50
-
II - Dar ciência desta decisão ao órgão de origem; III – Arquivar os autos,
após os trâmites legais”. O Procurador do MP junto ao Tribunal de Contas,
SÉRGIO UBIRATÃ MARCHIORI DE MOURA, manifestou-se em
convergência com o voto apresentado pelo Relator. Submetido à discussão
e, em seguida, à votação, a 2ª Câmara, por UNANIMIDADE de votos,
decidiu nos termos do Relatório e Voto apresetados pelo Relator.
PROCESSO Nº: 590/2010 – Interessada: Belanice Maria Coldebella –
Assunto: Pensão – Origem: Instituto de Previdência dos Servidores
Públicos do Estado de Rondônia. Voto: “I - Determinar o registro do ato,
que concedeu pensão mensal à dependente do ex-servidor Feliz Isaias
Coldebella, que ocupava o cargo de Oficial de Manutenção, do quadro
permanente da Secretaria de Estado da Educação, em caráter vitalício, à
esposa do de cujus Senhora Belanice Maria Coldebella, com fulcro nos
artigos 259 e 261, I, “a”, da Lei Complementar n° 68/92, sem análise do
mérito, por se tratar de concessão consolidada no tempo, com decurso
temporal de mais de uma década, resguardada pelos princípios da
segurança jurídica, boa-fé e celeridade processual, consoante precedentes
deste Tribunal; II - Dar ciência desta decisão ao Órgão de origem; III –
Arquivar os autos, após os trâmites legais”. O Procurador do MP junto ao
Tribunal de Contas, SÉRGIO UBIRATÃ MARCHIORI DE MOURA,
manifestou-se em convergência com o voto apresentado pelo Relator.
Submetido à discussão e, em seguida, à votação, a 2ª Câmara, por
UNANIMIDADE de votos, decidiu nos termos do Relatório e Voto
apresetados pelo Relator. PROCESSO Nº: 1811/2007 – Interessada: Maria
Luiza Carlos da Silva – Assunto: Aposentadoria – Origem: Governo do
Estado de Rondônia. Voto: “I – Considerar legal o ato concessório de
aposentadoria por invalidez, com proventos integrais, da Senhora Maria
Luiza Carlos da Silva, CPF n° 341.234.152-53, cadastro n° 300017931, no
cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, Referência “08”, pertencente ao
Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia,
consubstanciado no Decreto de 17 de agosto de 2006, publicado no Diário
Oficial do Estado n° 595, de 12.09.2006, retificado pelo Decreto de 06 de
junho de 2011, publicado no Diário Oficial do Estado n° 1772, de
13.07.2011, com fulcro no artigo 40, § 1º, I, da Constituição Federal
(redação da Emenda Constitucional n° 20/98), combinado com o artigo 3º
da Emenda Constitucional n° 41/03 e artigo 44, §§ 1º e 2º, da Lei
Complementar n° 228/00, com a redação dada pela Lei Complementar n°
253/02; II - Determinar o registro do ato junto a esta Corte, nos termos do
artigo 49, III, “b”, da Constituição Estadual, combinado com o artigo 37, II,
da Lei Complementar n° 154/96 e artigo 54 do Regimento Interno desta
Corte de Contas; III – Determinar ao Órgão de origem que, doravante,
remeta a esta Corte de Contas, juntamente com os demais documentos
necessários ao registro dos atos de pessoal, cópia do Parecer do
respectivo Órgão de Controle Interno sobre a legalidade dos referidos atos,
conforme prescreve o artigo 55 do Regimento Interno desta Corte, sob
pena de sanção, na forma da Lei Complementar nº 154/96; IV –
Determinar ao Órgão de origem que, doravante, observe o prazo de 10
(dez) dias, previsto na Instrução Normativa nº 13/04-TCE-RO, para
remessa dos processos de inativação e pensão por morte ao Tribunal de
Contas, sob pena de, não o fazendo, incorrer na multa prevista no artigo
55, IV, da Lei Complementar nº 154/96; V - Dar ciência desta decisão ao
Órgão de origem; VI – Arquivar os autos, após os trâmites legais”. O
Procurador do MP junto ao Tribunal de Contas, SÉRGIO UBIRATÃ
MARCHIORI DE MOURA, manifestou-se em convergência com o voto
apresentado pelo Relator. Submetido à discussão e, em seguida, à
votação, a 2ª Câmara, por UNANIMIDADE de votos, decidiu nos termos do
Relatório e Voto apresetados pelo Relator. PROCESSO Nº: 1037/2007 –
Interessado: Jadir Cassiano Jaques – Assunto: Aposentadoria – Origem:
Governo do Estado de Rondônia. Voto: “I – Considerar legal o ato
concessório de aposentadoria compulsória, com proventos proporcionais
no percentual de 62,11%, do Senhor Jadir Cassiano Jaques, CPF n°
156.574.779-87, RG n° 121.951 SSP/TF-RO, cadastro n° 300007067, no
cargo de Motorista, Referência “09” pertencente ao Quadro Permanente de
Pessoal Civil do Estado de Rondônia, consubstanciado no Decreto de 06
de junho de 2006, publicado no Diário Oficial do Estado n° 0539, de
22.06.06, retificado pelo Decreto de 07 de junho, publicado no Diário Oficial
Tribunal de Contas do Estado de Rondônia
www.tce.ro.gov.br
Monitora de Ensino 20 Horas
Auxiliar de Enfermagem
Auxiliar de Enfermagem
Professora Magistério 40 Horas
Auxiliar de Serviços Gerais
Monitora de Ensino 40 Horas
Auxiliar de Enfermagem
Auxiliar de Serviços Gerais
segunda-feira, 30 de janeiro de 2012
2.7.1996
2.7.1996
3.7.1996
3.7.1996
3.7.1996
2.7.1996
3.7.1996
3.7.1996
do Estado n° 1772, de 13.07.2011, com fulcro no artigo 40, § 1º, II, da
Constituição Federal (redação da Emenda Constitucional n° 41/03); II Determinar o registro do ato junto a esta Corte, nos termos do artigo 49, III,
“b”, da Constituição Estadual, combinado com o artigo 37, II, da Lei
Complementar n° 154/96 e artigo 54 do Regimento Interno desta Corte de
Contas; III – Determinar à Secretaria de Estado da Administração, quando
houver dúvida acerca da aposentadoria mais benéfica, que esclareça ao
servidor a existência de mais de uma alternativa para a sua jubilação, lhe
assegurando o direito de opção, o que deve ser comprovado perante esta
Corte por ocasião do encaminhamento dos documentos referentes ao ato
inativatório; IV – Determinar ao Órgão de origem que, doravante, remeta a
esta Corte de Contas, juntamente com os demais documentos necessários
ao registro dos atos de pessoal, cópia do Parecer do respectivo Órgão de
Controle Interno sobre a legalidade dos referidos atos, conforme prescreve
o artigo 55 do Regimento Interno desta Corte, sob pena de sanção, na
forma da Lei Complementar nº 154/96; V – Determinar ao Órgão de origem
que, doravante, observe o prazo de 10 (dez) dias, previsto na Instrução
Normativa nº 13/04-TCE-RO, para remessa dos processos de inativação e
pensão por morte ao Tribunal de Contas, sob pena de, não o fazendo,
incorrer na multa prevista no artigo 55, IV, da Lei Complementar nº 154/96;
VI - Dar ciência desta decisão ao Órgão de origem; VII – Arquivar os autos,
após os trâmites legais”. O Procurador do MP junto ao Tribunal de Contas,
SÉRGIO UBIRATÃ MARCHIORI DE MOURA, manifestou-se em
convergência com o voto apresentado pelo Relator. Submetido à discussão
e, em seguida, à votação, a 2ª Câmara, por UNANIMIDADE de votos,
decidiu nos termos do Relatório e Voto apresetados pelo Relator.
PROCESSO Nº: 1025/2007 – Interessada: Cleuza Oliveira Alves –
Assunto: Aposentadoria – Origem: Governo do Estado de Rondônia. Voto:
“I – Considerar legal o ato concessório de aposentadoria por invalidez, com
proventos proporcionais, da Senhora Cleuza Oliveira Alves, CPF n°
203.708.492-72, RG n° 050.800 SSP/MT, cadastro n° 300007297, no cargo
de Auxiliar de Serviços Gerais, Referência “112” do quadro de pessoal
permanente do Estado de Rondônia, consubstanciado no Decreto de 16 de
junho de 2006, publicado no Diário Oficial do Estado n° 0548, de 05.07.06,
retificado pelo Decreto de 15 de junho de 2011, publicado no Diário Oficial
do Estado n° 1776, de 19.07.2011, com fulcro no artigo 40, § 1º, I, da
Constituição Federal (redação da Emenda Constitucional n° 20/98),
combinado com o artigo 3º da Emenda Constitucional n° 41/03, combinado
com o artigo 43, da Lei Complementar n° 228/00 (redação da Lei
Complementar n° 253/02); II - Determinar o registro do ato junto a esta
Corte, nos termos do artigo 49, III, “b”, da Constituição Estadual,
combinado com o artigo 37, II, da Lei Complementar n° 154/96, e artigo 54
do Regimento Interno desta Corte de Contas; III – Determinar ao Órgão de
origem que, doravante, remeta a esta Corte de Contas, juntamente com os
demais documentos necessários ao registro dos atos de pessoal, cópia do
Parecer do respectivo Órgão de Controle Interno sobre a legalidade dos
referidos atos, conforme prescreve o artigo 55 do Regimento Interno desta
Corte, sob pena de sanção, na forma da Lei Complementar nº 154/96; IV –
Determinar ao Órgão de origem que, doravante, observe o prazo de 10
(dez) dias, previsto na Instrução Normativa nº 13/04-TCE-RO, para
remessa dos processos de inativação e pensão por morte ao Tribunal de
Contas, sob pena de, não o fazendo, incorrer na multa prevista no artigo
55, IV, da Lei Complementar nº 154/96; V - Dar ciência desta decisão ao
Órgão de origem; VI – Arquivar os autos, após os trâmites legais”. O
Procurador do MP junto ao Tribunal de Contas, SÉRGIO UBIRATÃ
MARCHIORI DE MOURA, manifestou-se em convergência com o voto
apresentado pelo Relator. Submetido à discussão e, em seguida, à
votação, a 2ª Câmara, por UNANIMIDADE de votos, decidiu nos termos do
Relatório e Voto apresetados pelo Relator. PROCESSO Nº: 1818/2007 –
Interessada: Terezinha Barrichello Padilha – Assunto: Aposentadoria –
Origem: Governo do Estado de Rondônia. Voto: “I – Considerar legal o ato
concessório de aposentadoria voluntária, com proventos integrais, da
Senhora Terezinha Barichello Padilha, CPF n° 220.762.042-53, RG n°
153.872 SSP/RO, cadastro n° 300003422, no cargo de Professor, Nível III,
Referência 05, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do
Governo do Estado de Rondônia, consubstanciado no Decreto de 01 de
Documento assinado eletronicamente,
utilizando certificação digital da ICP-Brasil.
19
Porto Velho - RO
DOeTCE-RO – nº 130 ano II
junho de 2006, publicado no Diário Oficial do Estado n° 0539, de 22.06.06,
retificado pelo Decreto de 13 de junho de 2011, publicado no Diário Oficial
do Estado n° 1776, de 19.07.2011, com fulcro no artigo 6º, da Emenda
Constitucional n° 41/03, combinado com o artigo 2º da Emenda
Constitucional n° 47/05; II - Determinar o registro do ato junto a esta Corte,
nos termos do artigo 49, III, “b” da Constituição Estadual, combinado com o
artigo 37, II, da Lei Complementar n° 154/96, e artigo 54 do Regimento
Interno desta Corte de Contas; III – Determinar ao Órgão de origem que,
doravante, remeta a esta Corte de Contas, juntamente com os demais
documentos necessários ao registro dos atos de pessoal, cópia do Parecer
do respectivo Órgão de Controle Interno sobre a legalidade dos referidos
atos, conforme prescreve o artigo 55 do Regimento Interno desta Corte,
sob pena de sanção, na forma da Lei Complementar nº 154/96; IV –
Determinar ao Órgão de origem que, doravante, observe o prazo de 10
(dez) dias, previsto na Instrução Normativa nº 13/04-TCE-RO, para
remessa dos processos de inativação e pensão por morte ao Tribunal de
Contas, sob pena de, não o fazendo, incorrer na multa prevista no artigo
55, IV, da Lei Complementar nº 154/96; V - Dar ciência desta decisão ao
Órgão de origem; VI – Arquivar os autos, após os trâmites legais”. O
Procurador do MP junto ao Tribunal de Contas, SÉRGIO UBIRATÃ
MARCHIORI DE MOURA, manifestou-se em convergência com o voto
apresentado pelo Relator. Submetido à discussão e, em seguida, à
votação, a 2ª Câmara, por UNANIMIDADE de votos, decidiu nos termos do
Relatório e Voto apresetados pelo Relator. PROCESSO Nº: 1830/2007 –
Interessado: Anamim Salles Peixoto – Assunto: Aposentadoria – Origem:
Governo do Estado de Rondônia. Voto: “I – Considerar legais os dois atos
concessórios de aposentadoria por invalidez, com proventos integrais, do
Senhor Anamim Salles Peixoto, CPF n° 015.363.338-75, sendo o 1º ato
referente ao Cadastro n° 300013138, no cargo de Professor, Nível III,
Referência “09”, com carga horária de 20 horas semanais e o 2º ato
concernente ao Cadastro n° 300013139, no cargo de Professor, Nível III,
referência “04”, com carga horária de 40 horas semanais, pertencente ao
Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia,
consubstanciados, o 1º ato (Cadastro n° 300013138), no Decreto de 24 de
agosto de 2006, retificado pelo Decreto de 11 de março de 2011, retificado
pelo Decreto de 01 de março de 2011, retificado pelo Decreto de 06 de
junho de 2011, publicados nos Diários Oficiais do Estado n°s 0595, de
12.09.06; 1703, de 30.03.2011, e 1776, de 19.07.2011, e o 2º ato
(Cadastro n° 300013139), consubstanciado no Decreto de 19 de maio de
2006, retificado pelo Decreto de 11 de março de 2011, retificado pelo
Decreto de 06 de junho de 2011, publicados nos Diários Oficiais do Estado
n°s 0529, de 07.06.06; 1703, de 30.03.2011, e 1776, de 19.07.2011, com
fulcro no artigo 40, § 1º, I, da Constituição Federal (redação da Emenda
Constitucional n° 20/98), combinado com o artigo 3º, da Emenda
Constitucional n° 41/03, e artigo 44, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar n°
228/00, com redação dada pela Lei Complementar n° 253/02; II Determinar o registro do ato junto a esta Corte, nos termos do artigo 49, III,
“b”, da Constituição Estadual, combinado com o artigo 37, II, da Lei
Complementar n° 154/96, e artigo 54 do Regimento Interno desta Corte de
Contas; III – Determinar ao Órgão de origem que, doravante, remeta a esta
Corte de Contas, juntamente com os demais documentos necessários ao
registro dos atos de pessoal, cópia do Parecer do respectivo Órgão de
Controle Interno sobre a legalidade dos referidos atos, conforme prescreve
o artigo 55 do Regimento Interno desta Corte, sob pena de sanção, na
forma da Lei Complementar nº 154/96; IV – Determinar ao Órgão de
origem que, doravante, observe o prazo de 10 (dez) dias, previsto na
Instrução Normativa nº 13/04-TCE-RO, para remessa dos processos de
inativação e pensão por morte ao Tribunal de Contas, sob pena de, não o
fazendo, incorrer na multa prevista no artigo 55, IV, da Lei Complementar
nº 154/96; V - Dar ciência desta decisão ao Órgão de origem; VI – Arquivar
os autos, após os trâmites legais”. O Procurador do MP junto ao Tribunal
de Contas, SÉRGIO UBIRATÃ MARCHIORI DE MOURA, manifestou-se
em convergência com o voto apresentado pelo Relator. Submetido à
discussão e, em seguida, à votação, a 2ª Câmara, por UNANIMIDADE de
votos, decidiu nos termos do Relatório e Voto apresetados pelo Relator.
PROCESSO Nº: 3260/2010 - Interessada: Secretaria de Estado da Saúde Assunto: Edital de Licitação – Concorrência Pública nº 5/2010 –
Responsáveis: Milton Luiz Moreira – Secretário de Estado; Josefa Lourdes
Ramos – Secretária Adjunta, e Nilséia Ketes – Presidente da CPL/SESAU.
Voto: “I – Considerar prejudicada a análise da legalidade do Edital de
Licitação, na modalidade Concorrência Pública nº 5/2010, de interesse da
Secretaria de Estado da Saúde, tipo melhor técnica, objetivando a
contratação de empresa especializada na prestação de serviços de
procedimentos com finalidade diagnóstica inseridos nos subgrupos de
Diagnóstico em Laboratório Clínico e Citopatologia, em âmbito hospitalar,
24 horas por dia, com suporte para UTI e ambulatorial, de forma contínua,
para atender as necessidades dos usuários do Estado de Rondônia, em
Tribunal de Contas do Estado de Rondônia
www.tce.ro.gov.br
segunda-feira, 30 de janeiro de 2012
virtude da perda do objeto, face à revogação do procedimento promovida
pela própria unidade interessada na contratação; II – Advertir Ao atual
Secretário de Estado Saúde que o futuro procedimento licitatório a ser
instaurado para o atendimento deste objeto, deverá encontrar-se
escoimado de todos os vícios detectados no certame, inclusive quanto às
restrições relativas à realização de credenciamento e em relação à
impossibilidade, em tese, de terceirização do laboratório do Hospital de
Base Ary Pinheiro, tendo em vista a estrutura já existente nesse
nosocômio, sob pena de responsabilização dos agentes públicos
envolvidos no procedimento, nos termos do artigo 55, VII, da Lei
Complementar Estadual nº 154/96; III – Comunicar aos interessados o
conteúdo desta decisão; IV – Arquivar os autos, após os trâmites legais”. O
Procurador do MP junto ao Tribunal de Contas, SÉRGIO UBIRATÃ
MARCHIORI DE MOURA, manifestou-se em convergência com o voto
apresentado pelo Relator. Submetido à discussão e, em seguida, à
votação, a 2ª Câmara, por UNANIMIDADE de votos, decidiu nos termos do
Relatório e Voto apresetados pelo Relator. PROCESSO Nº: 2981/2010 –
Interessada: Secretaria de Estado da Saúde – Assunto: Edital de Licitação
– Concorrência Pública nº 4/2011 – Responsáveis: Milton Luiz Moreira –
Secretário de Estadual de Saúde; Josefa Lourdes Ramos – Secretária
Adjunta e Nilséia Ketes – Presidente da CPL/SESAU. Voto: “I – Considerar
prejudicada a análise da legalidade do Edital de Licitação, na modalidade
Concorrência Pública nº 4/2010/CPL/Sesau, de interesse da Secretaria de
Estado da Saúde, que objetivou a contratação de empresa especializada
na prestação de serviços de exames e procedimentos na área de terapia
renal substitutiva – TRS, 24 horas por dia, executados nas dependências
do Hospital de Base Ary Pinheiro e no âmbito ambulatorial dentro das
dependências das clínicas privadas contratadas, para atender as
necessidades dos usuários da saúde pública estadual nos polos de Porto
Velho, Ariquemes e Cacoal, em virtude da perda do objeto, face à
revogação do procedimento, promovida pela própria unidade interessada
na contratação; II – Advertir o atual Secretário de Estado da Saúde que o
futuro procedimento licitatório a ser instaurado para o atendimento deste
objeto, deverá encontrar-se escoimado de todos os vícios detectados no
certame, inclusive quanto às restrições relativas à realização de
credenciamento, sob pena de responsabilização dos agentes públicos
envolvidos no procedimento, nos termos do artigo 55, VII, da Lei
Complementar Estadual nº 154/96; III – Comunicar aos interessados o
conteúdo desta decisão; IV – Arquivar os autos, após os trâmites legais”. O
Procurador do MP junto ao Tribunal de Contas, SÉRGIO UBIRATÃ
MARCHIORI DE MOURA, manifestou-se em convergência com o voto
apresentado pelo Relator. Submetido à discussão e, em seguida, à
votação, a 2ª Câmara, por UNANIMIDADE de votos, decidiu nos termos do
Relatório e Voto apresetados pelo Relator. PROCESSO Nº: 1462/2011 –
Interessada: Prefeitura Municipal de Chupinguaia – Assunto: Processo
Seletivo Simplificado – Edital nº 2/2011 – Responsáveis: Vanderlei Palhari
– Prefeito Municipal, e José Reginaldo dos Santos – Secretário Municipal
de Administração. Voto: “I – Considerar ilegal, sem pronúncia de nulidade,
o Edital Normativo nº 2/2011, que visou ao recrutamento de um médico
veterinário para laborar no Município de Chupinguaia, em razão da
inadequação da Lei Municipal nº 1.029/2010, pois tratou tão-somente de
disciplinar o caso concreto, e da Lei Municipal nº 56/1998, haja vista se
tratar de previsão limitada, não contemplando o presente caso e não
prevendo, com objetividade, as hipóteses em que estaria autorizada a
contratação emergencial prevista no artigo 37, IX, da Constituição Federal;
II – Determinar aos responsáveis que, doravante, em atendimento ao artigo
27, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, prevejam o quesito “idade” como
primeiro critério de desempate somente para aqueles candidatos com mais
de 60 anos; III – Recomendar ao Prefeito de Chupinguaia que envide
esforços para adequar a Lei Municipal nº 56/1998 à prescrição do artigo
37, IX, da Constituição Federal, de forma que esse diploma preveja, de
forma abstrata e genérica, as hipóteses em que o Poder Executivo estaria
autorizado a proceder à contratação emergencial por excepcional interesse
público, conforme já abordado na Decisão nº 578/2009-1ª CÂMARA (item
IV); IV – Dar ciência desta Decisão aos responsáveis, remetendo-lhes
cópia deste Voto, do último Relatório Técnico e do Parecer Ministerial nº
187/2011; V – Remeter uma cópia desta Decisão ao Departamento de
Controle de Atos de Pessoal (DCAP), para acompanhamento das
determinações e recomendações aqui consignadas; VI – Arquivar os autos,
depois de cumpridos os trâmites regimentais”. O Procurador do MP junto
ao Tribunal de Contas, SÉRGIO UBIRATÃ MARCHIORI DE MOURA,
manifestou-se em convergência com o voto apresentado pelo Relator.
Submetido à discussão e, em seguida, à votação, a 2ª Câmara, por
UNANIMIDADE de votos, decidiu nos termos do Relatório e Voto
apresetados pelo Relator. PROCESSO Nº: 2050/2011 – Interessada:
Prefeitura Municipal de Vilhena – Assunto: Processo Seletivo Simplificado
– Edital nº 1/2011 – Responsáveis: Mário Gardini – Presidente da
Documento assinado eletronicamente,
utilizando certificação digital da ICP-Brasil.
20
Porto Velho - RO
DOeTCE-RO – nº 130 ano II
Comissão do Teste Seletivo Simplificado nº 1/11, e José Luiz Rover Prefeito Municipal. Voto: “I – Considerar legal o edital normativo que fixou
as regras para o Processo Seletivo Simplificado nº 1/2011, deflagrado pelo
Município de Vilhena, para o preenchimento de 16 vagas para o cargo de
enfermeiro, e 40 vagas para o cargo de técnico em enfermagem, por se
encontrar em conformidade com o artigo 37, IX, da Constituição Federal; II
– Determinar aos responsáveis que, doravante, em atendimento ao artigo
27, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, prevejam o quesito “idade” como
primeiro critério de desempate somente para aqueles candidatos com mais
de 60 anos; III - Determinar ao Prefeito de Vilhena que realize concurso
público para provimento dos cargos oferecidos no Processo Seletivo
Simplificado, no prazo de 210 (duzentos e dez) dias, a contar da
notificação desta decisão, devendo ser comprovadas a esta Corte, nesse
prazo, a rescisão dos contratos temporários advindos deste certame e a
admissão dos candidatos aprovados no referido concurso; IV – Advertir ao
agente político referido no item anterior que a inação no cumprimento das
determinações acima apontadas, poderá redundar na aplicação de multa;
V – Recomendar ao Prefeito de Vilhena que encaminhe projeto de
alteração da Lei Municipal nº 1.804/04, a fim de que esse instrumento
preveja o prazo de validade de todos os processos seletivos simplificados,
conforme abordado no Relatório Técnico anexo; VI – Dar ciência desta
Decisão aos responsáveis, remetendo-lhes cópia do Voto, do último
Relatório Técnico e do Parecer Ministerial nº 160/2011; VII – Sobrestar os
autos na Secretaria Geral das Sessões desta Corte de Contas, para o
acompanhamento do feito”. O Procurador do MP junto ao Tribunal de
Contas, SÉRGIO UBIRATÃ MARCHIORI DE MOURA, manifestou-se em
convergência com o voto apresentado pelo Relator. Submetido à discussão
e, em seguida, à votação, a 2ª Câmara, por UNANIMIDADE de votos,
decidiu nos termos do Relatório e Voto apresetados pelo Relator.
PROCESSO Nº: 689/2009 – Interessada: Secretaria de Estado da Saúde Assunto: Contratação direta por dispensa de licitação para aquisição de
kits sorológicos – Responsáveis: Milton Luiz Moreira – Secretário Estadual
de Saúde; Ademir Emanoel Moreira – Coordenador Geral da SESAU, e
José Ferreira Martins – Presidente da Fundação de Hematologia e
Hemoterapia de Rondônia. Voto: “I - Considerar legal a contratação direta
por dispensa de licitação, com fulcro no artigo 24, IV, da Lei Federal nº
8.666.93, realizada pela Fundação de Hematologia e Hemoterapia do
Estado de Rondônia, para aquisição emergencial de materiais de insumo,
reagentes e testes sorológicos, para a hemorrede estadual, por um período
de 90 (noventa dias), no valor de R$ 1.060.761,48 (um milhão, sessenta
mil, setecentos e sessenta e um reais e quarenta e oito centavos), por
atender aos requisitos legais e praticar valores condizentes com os de
mercado; II – Determinar ao atual Secretário de Saúde, ao atual Presidente
da Fundação de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Rondônia e ao
Superintendente Estadual de Licitações que adotem medidas bastantes
para garantir o mais alto grau de celeridade na fase interna de todas as
licitações, o que implica a contratação de servidores por concurso público,
a capacitação da equipe envolvida com o processo licitatório e a utilização
de sistemas informatizados e equipamentos modernos e eficazes; III –
Determinar aos agentes referidos no item anterior que busquem, de forma
planejada, antecipar ao máximo a deflagração de procedimentos
licitatórios, a fim de evitar a conclusão de certames às vésperas do
esvaziamento de estoques; IV — Comunicar aos interessados o conteúdo
desta decisão, informando-lhes que o Voto condutor desta decisão, em seu
inteiro teor, está disponível no sítio deste Tribunal (www.tce.ro.gov.br); V –
Remeter cópia desta Decisão à Diretoria-Técnica de Controle Externo da
1ª Relatoria para acompanhamento, por meio de instrução e diligências, do
cumprimento dos itens II e III; VI – Arquivar os autos, depois de cumpridos
os trâmites regimentais”. O Procurador do MP junto ao Tribunal de Contas,
SÉRGIO UBIRATÃ MARCHIORI DE MOURA, manifestou-se em aderindo,
totalmente, ao voto apresentado pelo Relator. Submetido à discussão e,
em seguida, à votação, a 2ª Câmara, por UNANIMIDADE de votos, decidiu
nos termos do Relatório e Voto apresetados pelo Relator. O Conselheiro
WILBER CARLOS DOS SANTOS COIMBRA relatou os seguintes
processos: PROCESSO Nº: 4451/2002 — Interessada: Secretaria de
Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - Assunto: Tomada de Contas.
Voto: “I – Julgar irregular a Tomada de Contas Especial, nos termos do
artigo 16, III, “b” e “c” da Lei Complementar nº 154/96, de responsabilidade
dos Senhores Reinaldo Silva Simião, Ex-Secretário de Estado da
Segurança, Defesa e Cidadania; Francisco Assis de Lima, Ex-Coordenador
Técnico da Superintendência de Assuntos Penitenciários; Adamir Ferreira
da Silva, Ex-Gerente de Administração e Finanças da Superintendência de
Assuntos Penitenciários; Maria de Nazaré Nascimento Vieira, Ex-Gerente
de Administração e Finanças da Superintendência de Assuntos
Penitenciários; Noemi Brizola Ocampos, Superintendente Estadual de
Licitações; Oscarino Mário da Costa, Presidente da Comissão Permanente
de Licitação; Francisco da Chagas Pinheiro, Membro da Comissão
Tribunal de Contas do Estado de Rondônia
www.tce.ro.gov.br
segunda-feira, 30 de janeiro de 2012
Permanente de Licitação; Francisco Carlos da Costa, Membro da
Comissão Permanente de Licitação; Rubens Gilmar da Costa, Membro da
Comissão Permanente de Licitação; Adamir Ferreira da Silva, Membro da
Comissão de Vistoria da Superintendência de Assuntos Penitenciários;
Carlos Adalberto Corbin Castro, Membro da Comissão de Vistoria da
Superintendência de Assuntos Penitenciários; Maria de Nazaré
Nascimento Vieira, Membro da Comissão de Vistoria da Superintendência
de Assuntos Penitenciários; Railda Souza Farias, Membro da Comissão de
Vistoria da Superintendência de Assuntos Penitenciários; Valdir Mantovani,
Sócio Gerente da Empresa Paladar;II – Imputar débito, solidariamente, aos
Senhores Reinaldo Silva Simião, ex-titular da Secretaria de Estado da
Segurança, Defesa e Cidadania e Adamir Ferreira da Silva, Gerente
Administrativo e Financeiro da Superintendência de Assuntos
Penitenciários, no montante atualizado até 24/08/2011 de R$ 94.335,07
(noventa e quatro mil, trezentos e trinta e cinco reais e sete centavos), a
ser novamente atualizado até a data do recolhimento, com base no artigo
19 da Lei Complementar nº 154/96, imputando-o, nos termos do artigo 16,
§ 2º, “a” e “b”, da mesma Lei, em decorrência da conduta que acabou por
permitir dano de grave monta causado ao erário estadual, à conta da
majoração fraudulenta no consumo de refeições, no período de janeiro a
maio de 2000, por desembolsos indevidos em favor da empresa Paladar
Comercial de Alimentos Ltda., pela qual deve responder, solidariamente,
Valdir Mantovani, Sócio-Gerente da empresa Paladar Comercial de
Alimentos Ltda, por concorrer para o cometimento do dano;III – Imputar
débito ao Senhor Reinaldo Silva Simião, ex-titular da Secretaria de Estado
da Segurança, Defesa e Cidadania, no montante atualizado até
24/08/2011, de R$ 39.761,33 (trinta e nove mil, setecentos e sessenta e
um reais e trinta e três centavos), a ser novamente atualizado até a data do
recolhimento, com base no artigo 19 da Lei Complementar nº 154/96,
imputando-o, nos termos do artigo 16, § 2º, “a” e “b”, da mesma Lei, em
decorrência da conduta que acabou por permitir dano de grave monta
causado ao erário estadual, à conta da majoração fraudulenta no consumo
de refeições, no período de junho e julho de 2000, por desembolsos
indevidos em favor da empresa Paladar Comercial de Alimentos Ltda., pela
qual deve responder, solidariamente, Valdir Mantovani, Sócio-Gerente da
empresa Paladar Comercial de Alimentos Ltda., por concorrer para o
cometimento do dano;IV – Imputar débito, solidariamente, aos Senhores
Reinaldo Silva Simião, ex-titular da Secretaria de Estado da Segurança,
Defesa e Cidadania, Francisco Assis de Lima; ex-Coordenador Técnico da
Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania, e Adamir Ferreira
da Silva, Gerente Administrativo e Financeiro da Superintendência de
Assuntos Penitenciários, no montante atualizado até 24/08/2011, de R$
38.034,11 (trinta e oito mil, trinta e quatro reais e onze centavos), a ser
novamente atualizado até a data do recolhimento, com base no artigo 19
da Lei Complementar nº 154/96, imputando-o nos termos do artigo 16, §
2º, “a” e “b”, da mesma Lei, em decorrência da conduta que acabou por
permitir dano de grave monta causado ao erário estadual, à conta da
majoração fraudulenta no consumo de refeições, no período de agosto e
setembro de 2000, por desembolsos indevidos em favor da empresa
Paladar Comercial de Alimentos Ltda, pela qual deve responder,
solidariamente, Valdir Mantovani, Sócio-Gerente da empresa Paladar
Comercial de Alimentos Ltda., por concorrer para o cometimento do dano;V
– Imputar débito, solidariamente, aos Senhores Reinaldo Silva Simião, extitular da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania,
Francisco Assis de Lima, Coordenador Técnico da Secretaria de Estado da
Segurança, Defesa e Cidadania, Maria de Nazaré Nascimento Vieira, exGerente de Administração e Finanças da Superintendência de Assuntos
Penitenciários, no montante atualizado até 24/08/2011, de R$ 24.878,48
(vinte e quatro mil, oitocentos e setenta e oito reais e quarenta e oito
centavos), a ser novamente atualizado até a data do recolhimento, com
base no artigo 19 da Lei Complementar nº 154/96, imputando-o nos termos
do artigo 16, § 2º, “a” e “b”, da mesma Lei, em decorrência da conduta que
acabou por permitir dano de grave monta causado ao erário estadual, à
conta da majoração fraudulenta no consumo de refeições, no período de
outubro e novembro de 2000, por desembolsos indevidos em favor da
empresa Paladar Comercial de Alimentos Ltda., pela qual deve responder,
solidariamente, Valdir Mantovani, Sócio-Gerente da empresa Paladar
Comercial de Alimentos Ltda., por concorrer para o cometimento do
dano;VI – Imputar débito, solidariamente, aos Senhores Reinaldo Silva
Simião, ex-titular da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e
Cidadania, Francisco Assis de Lima, Coordenador Técnico da Secretaria
de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania, e Adamir Ferreira da Silva,
ex-Gerente Administrativo e Financeiro da Superintendência de Assuntos
Penitenciários, no montante atualizado até 24/08/2011, de R$ 30.734,66
(trinta mil, setecentos e trinta e quatro reais e sessenta e seis centavos), a
ser novamente atualizado até a data do recolhimento, com base no artigo
19 da Lei nº 154/96, imputando-o nos termos do artigo 16, § 2º, a e b, da
Documento assinado eletronicamente,
utilizando certificação digital da ICP-Brasil.
21
Porto Velho - RO
DOeTCE-RO – nº 130 ano II
mesma Lei, em decorrência da conduta que acabou por permitir dano de
grave monta causado ao erário estadual, à conta da majoração fraudulenta
no consumo de refeições, no período de dezembro de 2000 a fevereiro de
2001, por desembolsos indevidos em favor da empresa Paladar Comercial
de Alimentos Ltda, pela qual deve responder, solidariamente, Valdir
Mantovani, Sócio-Gerente da empresa Paladar Comercial de Alimentos
Ltda., por concorrer para o cometimento do dano;VII – Elidir a
responsabilidade do Senhor Jorge Honorato, ex-Secretário de Estado de
Estado da Segurança, Defesa e Cidadania pois, além das hipóteses de
inexistência de irregularidade, há que se atentar para o fato de sua
nomeação ter se efetivado posteriormente à homologação do certame,
razão pela qual inexiste nexo de causalidade entre sua conduta e os
demonstrados danos e prejuízos causados ao erário;VIII - Elidir a
responsabilidade do Senhor José Walter Teixeira, visto que em nenhum
momento houve participação do mesmo na execução das despesas
decorrentes do fornecimento de refeições às Unidades Prisionais;IX – Fixar
o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que Reinaldo
Silva Simião, Adamir Ferreira da Silva, Francisco Assis de Lima, Maria de
Nazaré Nascimento Vieira e Valdir Mantovani recolham os valores dos
débitos imputados nos itens II a VI à conta do Estado de Rondônia,
devidamente atualizados de 24/08/2011 até a data do recolhimento, nos
termos que estabelece o artigo 25 da Lei Complementar nº 154/96,
combinado com os artigos 30 e seguintes do Regimento Interno desta
Corte;X – Decorrido o prazo legal, sem o recolhimento do débito ou
interposição de recurso, autorizar a cobrança judicial, nos termos que
estabelece o artigo 27, II, da Lei Complementar nº 154/96, combinado com
o artigo 36, II, do Regimento Interno desta Corte; XI – Multar Reinaldo Silva
Simião, nos termos do artigo 54 da Lei Complementar n° 154/96, em 10%
(dez por cento) sobre o valor atualizado do dano causado ao erário,
perfazendo hoje R$ 22.774,36 (vinte e dois mil, setecentos e setenta e
quatro reais e trinta e seis centavos), em razão dos pagamentos indevidos
referentes à majoração fraudulenta no consumo de refeições, tal qual se
viu nos itens II, III, IV, V e VI, retro;XII – Multar Francisco Assis de Lima,
nos termos do artigo 54, da Lei Complementar n° 154/96, em 10% (dez por
cento) sobre o valor atualizado do dano causado ao erário, perfazendo
hoje R$ 9.364,72 (nove mil, trezentos e sessenta e quatro reais e setenta e
dois centavos), por ter contribuído para a realização de pagamentos
indevidos referentes à majoração fraudulenta no consumo de refeições, tal
qual se viu nos itens IV, V e VI retro; XIII – Multar Adamir Ferreira da Silva,
nos termos do artigo 54, da Lei Complementar n° 154/96, em 10% (dez por
cento) sobre o valor do dano causado ao erário, perfazendo hoje R$
16.310,38 (dezesseis mil, trezentos e dez reais e trinta e oito centavos),
por ter contribuído para a realização de pagamentos indevidos referentes à
majoração fraudulenta no consumo de refeições, tal qual se viu nos itens II,
IV e VI retro; XIV – Multar Maria de Nazaré Nascimento Vieira, nos termos
do artigo 54 da Lei Complementar n° 154/96, em 10% (dez por cento)
sobre o valor do dano causado ao erário, perfazendo hoje R$ 2.487,84
(dois mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos),
por ter contribuído para a realização de pagamentos indevidos referentes à
majoração fraudulenta no consumo de refeições, tal qual se viu no item V
retro; XV – Multar Valdir Mantovani, nos termos do artigo 54 da Lei
Complementar n° 154/96, em 10% (dez por cento) sobre o valor do dano
causado ao erário, perfazendo hoje R$ 22.774,36 (vinte e dois mil,
setecentos e setenta e quatro reais e trinta e seis centavos), em razão das
vantagens indevidas percebidas em decorrência dos pagamentos
indevidos referentes à majoração fraudulenta no consumo de refeições, tal
qual se viu nos itens II, III, IV, V e VI retro; XVI – Multar em R$ 2.500,00
(dois mil e quinhentos reais), Noemi Brizola Ocampos – Superintendente
Estadual de Licitações, Oscarino Mário da Costa – Presidente da
Comissão Permanente de Licitação, Francisco das Chagas Pinheiro e
Francisco Carlos da Costa – Membros da Comissão Permanente de
Licitação, nos termos do artigo 55, II da Lei Complementar n° 154/96, pela
prática de ato praticado com grave infração à norma legal, que permitiu a
deflagração de processo licitatório fundado em cotações ilegítimas e
apócrifas;XVII – Multar em $ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) Adamir
Ferreira da Silva, Carlos Adalberto Corbin Castro, Maria de Nazaré
Nascimento Vieira, e Railda Souza Farias – membros da Comissão de
Vistoria da Superintendência de Assuntos Penitenciários, e responsáveis
pelo laudo de vistoria técnica, nos termos do artigo 55, II da Lei
Complementar n° 154/96, por considerarem a empresa PALADAR
COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA apta a tomar parte no procedimento
licitatório referido, a despeito da inidoneidade técnica da mesma;XVIII –
Determinar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que
Reinaldo Silva Simião, Francisco Assis de Lima, Adamir Ferreira da Silva,
Maria de Nazaré Nascimento Vieira, Valdir Mantovani, Noemi Brizola
Ocampos, Oscarino Mário da Costa, Francisco das Chagas Pinheiro,
Francisco Carlos da Costa, Carlos Adalberto Corbin Castro e Railda de
Tribunal de Contas do Estado de Rondônia
www.tce.ro.gov.br
segunda-feira, 30 de janeiro de 2012
Souza Farias, procedam ao recolhimento à conta do Fundo de
Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas, das multas
consignadas nos itens XI a XVII, na forma do artigo 3. º, III, da Lei
Complementar nº 194/97, atualizando-se o valor do débito à época do
recolhimento, nos termos do artigos 19 da Lei Complementar nº
154/96;XIX – Autorizar a cobrança judicial, após o trânsito em julgado sem
o recolhimento da multa ou interposição de recursos, nos moldes do artigo
27, II da Lei Complementar nº 154/96;XX – Remeter cópia do acórdão e do
relatório ao Ministério Público Estadual para as providências de sua
alçada;XXI – Dar conhecimento deste acórdão aos interessados;XXII –
Sobrestar os autos na Secretaria Geral das Sessões desta Corte, para o
acompanhamento do feito”. O Procurador do MP junto ao Tribunal de
Contas, SÉRGIO UBIRATÃ MARCHIORI DE MOURA, manifestou-se nos
seguintes termos: “Nós fizemos um cotejo aqui e, praticamente, todos os
itens propostos pela eminente procuradora geral Dra. Erika, foram
recepcionados no voto do eminente relator. A nossa insurgência é quanto à
responsabilização direta, já na prática da pessoa jurídica para o senhor
Valdir Mantovani, não para a empresa paladar. Entendemos que quem tem
que ser responsabilizado no primeiro plano é a empresa paladar, pois foi
constatado que a empresa paladar não existe mais, porém a desfeita
fraudulentamente como qualquer outro motivo e sempre seria a indicação
do sócio ou dos sócios, que não é só o gerente que é sócio da empresa ou
não. Deve-se apurar isso, para depois se o Tribunal de Contas tiver
competência para a despercionalização e então remeter para as pessoas
dos sócios, responsabilidade. Assim entendo que isso deve ser feito, e não
aceitar para responsabilizar o sócio como eu já disse, do que outros
sócios. A empresa pode estar funcionando e aí eu acho que teria ali um
problema legal. O próprio judiciário é muito reticente e, baseado até nesse
seu ponto de vista que os itens X até XVI propostos pelo MP, pela
procuradora, não foram recepcionados no vosso voto, eu acho que devem
ser mantidas as considerações. Então nesse sentido apenas não
convergimos com o eminente Conselheiro Relator.”. Submetido à
discussão e, em seguida, à votação, a 2ª Câmara, por UNANIMIDADE de
votos, decidiu nos termos do Relatório e Voto apresetados pelo Relator.
PROCESSO Nº: 1658/2009 — Interessado: Fundo Municipal de Saúde de
Colorado do Oeste – Assunto: Prestação de Contas — Exercício de 2008 –
Responsável: Anedino Carlos P. Junior. Voto: “I – Julgar regulares as
contas do Fundo Municipal de Saúde de Colorado do Oeste, exercício de
2008, de responsabilidade de José Munhoz da Cunha – Secretário
Municipal de Saúde entre 01/01 e 16/04/2008, e Aline Franciele da Cunha Secretária Municipal de Saúde entre 17/04 a 16/12/2008, nos termos do
artigo 16, I, da Lei Complementar nº 154/96;II - Conceder quitação plena
aos agentes identificados no item supra, nos termos do artigo 17, da Lei
Complementar nº 154/96;III – Dar ciência deste acórdão aos interessados;
IV – Arquivar os autos, após as providências de estilo”. Submetido à
discussão e, em seguida, à votação, a 2ª Câmara, por UNANIMIDADE de
votos, decidiu nos termos do Relatório e Voto apresetados pelo Relator.
PROCESSO Nº: 4500/2006 — Interessada: Carmen Sol Sol Bereca de
Oliveira - Assunto: Aposentadoria — Origem: Governo do Estado de
Rondônia. Voto: “I – Determinar ao titular da Secretaria de Estado da
Administração que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de sua
notificação, adote as seguintes providências, sob pena de, não o fazendo,
tornar-se sujeito às sanções previstas no artigo 55, IV e VII, da Lei
Complementar nº 154/96: a) notifique a interessada, Senhora Carmem
Solsol Bereca de Oliveira, sobre a possibilidade de aposentar-se sobre a
égide dos seguintes fundamentos:a.1) artigo 40, III, “d” da Constituição
Federal de 1988, em sua redação original, combinado com o artigo 3º da
Emenda Constitucional nº 41/03, com direito de se aposentar com base na
remuneração do cargo em que se deu a aposentadoria, com paridade e
extensão de vantagens, no percentual de 69,96%. a.2) artigos 40, § 1º, II, §
3º e § 8º da Constituição Federal (redação dada pela Emenda
Constitucional nº 41/03), combinado com o artigo 1º e artigo 15 da Lei nº
10.887/04, com proventos calculados pela média, sem paridade e extensão
de vantagens, no percentual de 76,73%. b) informe a esta Corte de Contas
sobre a opção feita pela interessada, encaminhando cópia do ato
concessório com as necessárias retificações, e do comprovante de
publicação em Diário Oficial do Estado;c) envie nova planilha de proventos
calculados no percentual de 69,96% ou de 76,73%, sendo que, neste
último, a planilha deverá conter memória de cálculo comprovando que os
proventos estão sendo pagos pela média aritmética simples das maiores
remunerações, conforme artigo 1º, da Lei Federal nº 10.887/04; II - Dar
ciência desta Decisão ao titular da Secretaria de Estado da Administração
de Rondônia e à interessada;III – Sobrestar os autos na Secretaria Geral
das Sessões desta Corte, para o acompanhamento desta Decisão e
posterior encaminhamento ao Relator, para análise”. O Procurador do MP
junto ao Tribunal de Contas, SÉRGIO UBIRATÃ MARCHIORI DE MOURA,
manifestou-se em aderindo, totalmente, ao voto apresentado pelo Relator.
Documento assinado eletronicamente,
utilizando certificação digital da ICP-Brasil.
22
Porto Velho - RO
DOeTCE-RO – nº 130 ano II
Submetido à discussão e, em seguida, à votação, a 2ª Câmara, por
UNANIMIDADE de votos, decidiu nos termos do Relatório e Voto
apresetados pelo Relator. PROCESSO Nº: 1791/2007 — Interessada:
Irany Finco Seguro - Assunto: Aposentadoria — Origem: Governo do
Estado de Rondônia. Voto: “I – Determinar ao titular da Secretaria de
Estado da Administração que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de sua
notificação, adote as seguintes providências, sob pena, de não o fazendo,
tornar-se sujeito às sanções previstas no artigo 55, IV e VII, da Lei
Complementar nº 154/96: a) retificar o ato concessório, a fim de fazer
constar a fundamentação legal, nos termos artigo 40, § 1º, I da
Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº
20/98, combinado com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 41/03, e
artigo 44 da Lei Complementar nº 228/00, com a redação dada pela Lei
Complementar nº 253/02;b) encaminhar o novo Ato Concessório
devidamente retificado e a respectiva publicação no Diário Oficial do
Estado;c) encaminhe Planilha de Proventos e Ficha Financeira que
comprovem que a servidora está recebendo integralmente os proventos de
acordo com o ato retificador; II – Dar ciência do inteiro teor desta Decisão à
Secretaria de Estado da Administração do Estado de Rondônia, para
cumprimento no prazo legal estabelecido; III - Sobrestar os autos na
Secretaria Geral das Sessões desta Corte, pelo prazo de que trata o item I,
para o acompanhamento desta Decisão”. O Procurador do MP junto ao
Tribunal de Contas, SÉRGIO UBIRATÃ MARCHIORI DE MOURA,
manifestou-se nos seguintes termos: “Nesse caso, realmente entendemos
que deverá ser oficiado, diligenciado à secretaria geral de administração do
estado de Rondônia conforme o parecer da Procuradora Yvonete, visando
apresentar a ata do exame médico para realmente determinar se a doença
que acometeu a servidora, está especificada ou tem relação com aquelas
que estão especificadas na Lei Complementar nº 228/00. Dessa forma,
mantenho o posicionamento da eminente Procuradora”. Submetido à
discussão e, em seguida, à votação, o Conselheiro PAULO CURI NETO
divergiu do Relator, oportunidade em que acompanhou a posição
ministerial, no sentido de que deve-se diligenciar à administração pública,
no caso à Sead, para confecção de novo laudo, nos termos sugeridos pela
Procuradora Yvonete Fontinelle de Melo; tendo o Relator mantido o seu
voto, sendo acompanhado pelo Conselheiro VALDIVINO CRISPIM DE
SOUZA. Assim, a 2ª Câmara, por MAIORIA, vencido o Conselheiro PAULO
CURI NETO, decidiu nos termos do Relatório e Voto apresetados pelo
Relator. PROCESSO Nº: 1034/2007 — Interessada: Onofra Francisca dos
Santos - Assunto: Aposentadoria — Origem: Governo do Estado de
Rondônia. Voto: “I – Determinar ao titular da Secretaria de Estado da
Administração que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de sua
notificação, adote as seguintes providências, sob pena de, não o fazendo,
tornar-se sujeito às sanções previstas no artigo 55, IV e VII, da Lei
Complementar nº 154/96: a) notificar a interessada para que esta informe
em qual das regras citadas abaixo deseja se aposentar:1) Aposentadoria
por invalidez: direito de se aposentar com base na remuneração do cargo
em que se deu a aposentadoria, com paridade e extensão de vantagens,
de forma proporcional no percentual de 69,68%. Caso haja opção por esta
regra, deverá haver retificação do ato concessório passando a contar a
seguinte fundamentação: artigo 40, § 1º, I da Constituição Federal de 1988
(redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98), combinado com o
artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 41/03 ou; 2) Aposentadoria por
invalidez: os proventos deverão ser calculados pela média, sem paridade e
extensão de vantagens, de forma proporcional e no percentual de 79,24%.
Caso haja opção por esta regra, deverá haver a retificação do ato
concessório, passando a constar a seguinte fundamentação: artigo 40, §
1º, I da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº
Emenda Constitucional nº 41/03), combinado com os artigos 1º, § 1º ao §
5º e 15, ambos da Lei nº 10.887/04;b) encaminhar a esta Corte de Contas
a cópia do Ato Concessório, bem como do comprovante de publicação em
jornal oficial das retificações; c) enviar nova planilha de proventos
calculados no percentual de 69,68% ou de 79,24%, sendo que neste último
caso, a planilha deverá conter memória de cálculo comprovando que os
proventos estão sendo pagos pela média aritmética simples das maiores
remunerações, prevista no artigo 1º, da Lei Federal nº 10.887/04. II –
Recomendar ao atual gestor que observe o total cumprimento do artigo 26
da Instrução Normativa nº 13/TCE-RO-2004, no qual destaca o rol de
documentos que deverão, obrigatoriamente, serem encaminhados a esta
Corte para fins de análise e registro dos atos de aposentadoria; III Encaminhar a esta Corte, no prazo estipulado no item I, comprovantes das
medidas adotadas, sob pena de incorrer na multa prevista no artigo 55, IV
e VII, da Lei Complementar nº 154/96; IV - Sobrestar os autos na
Secretaria Geral das Sessões desta Corte, pelo prazo de que trata o item I,
para o acompanhamento desta Decisão; V – Dar ciência do inteiro teor
desta Decisão ao titular da Secretaria de Estado da Administração”. O
Procurador do MP junto ao Tribunal de Contas, SÉRGIO UBIRATÃ
Tribunal de Contas do Estado de Rondônia
www.tce.ro.gov.br
segunda-feira, 30 de janeiro de 2012
MARCHIORI DE MOURA, manifestou-se em convergência com o voto
apresentado pelo Relator. Submetido à discussão e, em seguida, à
votação, a 2ª Câmara, por UNANIMIDADE de votos, decidiu nos termos do
Relatório e Voto apresetados pelo Relator. PROCESSO Nº: 3033/2009 —
Interessada: Jansen Alves de França - Assunto: Aposentadoria — Origem:
Governo do Estado de Rondônia. Voto: “I – Registrar, sem análise do
mérito, o Ato concessório nº 163/DIPREV/09, publicado no Diário Oficial do
Estado nº 1.276, de 02/07/2009, referente à pensão vitalícia para o Senhor
Jansen Alves de França (marido), e temporária às filhas Jayne Gomes de
França e Janehty Gomes de França, beneficiários da Senhora Maria Elisa
Gomes de França, fundamentado no artigo 40, § 5º da Constituição
Federal, combinado com os artigos 8º, § 1º “c”, 10, §§ 1º e 2º, 12 e 13
parágrafo único da Lei Ordinária nº 135/86; artigos 259 e 261, II, “a” da Lei
Complementar nº 68/92, ex-servidora do Quadro Permanente de Pessoal
Civil do Estado de Rondônia, face o decurso do tempo igual ou superior a
10 anos, conforme ato normativo do Conselho Superior de Administração
desta Corte, nos termos do artigo 49, III, b, da Constituição Estadual,
combinado com o artigo 37, II, da Lei Complementar nº 154/96, e artigo 54
do Regimento Interno do Tribunal de Contas;II - Dar ciência desta Decisão
ao Diretor Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos
do Estado de Rondônia; III – Arquivar o processo, depois de cumpridas as
formalidades legais”. O Procurador do MP junto ao Tribunal de Contas,
SÉRGIO UBIRATÃ MARCHIORI DE MOURA, manifestou-se em
convergência com o voto apresentado pelo Relator. Submetido à discussão
e, em seguida, à votação, a 2ª Câmara, por UNANIMIDADE de votos,
decidiu nos termos do Relatório e Voto apresetados pelo Relator.
PROCESSO Nº: 3678/2006 — Interessada: Clotilde Gracioso da Silva Assunto: Aposentadoria — Origem: Governo do Estado de Rondônia. Voto:
“I – Determinar ao titular da Secretaria de Estado da Administração que, no
prazo de 30 (trinta) dias, a contar de sua notificação, adote as seguintes
providências, sob pena de, não o fazendo, tornar-se sujeito às sanções
previstas no artigo 55, IV e VII, da Lei Complementar nº 154/96: a) retificar
o ato concessório a fim de fazer constar a fundamentação legal, nos
termos do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com
o artigo 2º da Emenda Constitucional nº 47/2005; b) encaminhar o novo
Ato Concessório, devidamente retificado, e a respectiva publicação, no
Diário Oficial do Estado; c) encaminhe Planilha de Proventos e Ficha
Financeira que comprovem que a servidora está recebendo integralmente
os proventos de acordo com o ato retificador. II – Dar ciência do inteiro teor
desta Decisão à Secretaria de Estado da Administração do Estado de
Rondônia, para cumprimento no prazo legal estabelecido; III - Sobrestar os
autos na Secretaria Geral das Sessões desta Corte, pelo prazo de que
trata o item I, para o acompanhamento desta Decisão”. O Procurador do
MP junto ao Tribunal de Contas, SÉRGIO UBIRATÃ MARCHIORI DE
MOURA, manifestou-se em convergência com o voto apresentado pelo
Relator. Submetido à discussão e, em seguida, à votação, a 2ª Câmara,
por UNANIMIDADE de votos, decidiu nos termos do Relatório e Voto
apresetados pelo Relator. PROCESSO Nº: 762/2007 — Interessado:
Lourival Malaquias dos Anjos - Assunto: Aposentadoria — Origem:
Governo do Estado de Rondônia. Voto: “I – Determinar ao titular da
Secretaria de Estado da Administração que, no prazo de 30 (trinta) dias, a
contar de sua notificação, adote as seguintes providências, sob pena de,
não o fazendo, tornar-se sujeito às sanções previstas no artigo 55, IV e VII,
da Lei Complementar nº 154/96: a) retificar o ato concessório para constar
a fundamentação pertinente à matéria, atentando para suas
particularidades, nos termos do artigo 40, § 1º, III, “b”, § 3º e § 8º, da
Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº
41/03, combinado com os artigos 1º e 15 da Lei Federal nº 10.887/04,
encaminhando a esta Corte de Contas cópia do ato concessório retificado,
bem como do comprovante da publicação em jornal oficial; b) corrigir o
cálculo dos proventos do interessado, de modo que atenda às
determinações legais contidas nos §§ 3º e 8º do artigo 40 da Constituição
Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/03) combinado
com os artigos 1º e 15 da Lei Federal nº 10.887/04, ou seja, aplicação da
média contributiva e reajuste pelo Regime Geral de Previdência Social; c)
encaminhar a esta Corte de Contas nova planilha de proventos e ficha
financeira atualizada, demonstrando que os proventos estão sendo
calculados no percentual de 59,19%, sendo que a planilha deverá conter
ainda a memória de cálculo, comprovando que os proventos estão sendo
pagos pela média aritmética simples, prevista no artigo 1º da Lei Federal nº
10.887/04;II - Recomendar à Administração Estadual que observe as
prescrições do artigo 26 da Instrução Normativa nº 013/TCE-RO-2004, que
trata dos documentos necessários para a instrução do ato em análise, visto
que por repetidas vezes são esquecidos alguns documentos;III Encaminhar a esta Corte, no prazo estipulado no item I, comprovantes das
medidas adotadas, sob pena de incorrer na multa prevista no artigo 55, IV
e VII, da Lei Complementar nº 154/96;IV – Dar ciência do inteiro teor desta
Documento assinado eletronicamente,
utilizando certificação digital da ICP-Brasil.
23
Porto Velho - RO
DOeTCE-RO – nº 130 ano II
Decisão à Secretaria de Estado da Administração de Rondônia e ao
interessado, para cumprimento no prazo legal estabelecido;V - Sobrestar
os autos na Secretaria Geral das Sessões desta Corte, pelo prazo de que
trata o item I, para o acompanhamento desta Decisão”. O Procurador do
MP junto ao Tribunal de Contas, SÉRGIO UBIRATÃ MARCHIORI DE
MOURA, manifestou-se em convergência com o voto apresentado pelo
Relator. Submetido à discussão e, em seguida, à votação, a 2ª Câmara,
por UNANIMIDADE de votos, decidiu nos termos do Relatório e Voto
apresetados pelo Relator. PROCESSO Nº: 1029/2007 — Interessada:
Maria Augusta Pereira - Assunto: Aposentadoria — Origem: Governo do
Estado de Rondônia. Voto: “I – Determinar ao titular da Secretaria de
Estado da Administração que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de sua
notificação, adote as seguintes providências, sob pena de, não o fazendo,
tornar-se sujeito às sanções previstas no artigo 55, IV e VII, da Lei
Complementar nº 154/96: a) notificar a interessada para que esta informe
em qual das regras citadas a seguir deseja se aposentar:1) Aposentadoria
Voluntária por Idade: direito de se aposentar com base na remuneração do
cargo em que se deu a aposentadoria, com paridade e extensão de
vantagens, de forma proporcional, no percentual de 70,12%. Caso haja
opção por esta regra, deverá haver retificação do ato concessório
passando a contar a seguinte fundamentação: artigo 40, § 1º, III, “b” da
Constituição Federal de 1988, com a redação determinada pela Emenda
Constitucional nº 20/98, combinado com o artigo 3º, da Emenda
Constitucional nº 41/03; 2) Aposentadoria Compulsória: os proventos
deverão ser calculados pela média aritmética simples, sem paridade e
extensão de vantagens, de forma proporcional, no percentual de 78,04%.
Caso haja opção por esta regra, deverá haver a retificação do ato
concessório, passando a constar a seguinte fundamentação: artigo 40, §
1º, II, “b”, § 3º e § 8º da Constituição Federal (redação dada Emenda
Constitucional nº 41/03), combinado com o artigos 1º, § 1º ao § 5º e 15,
ambos da Lei nº 10.887/04;b) encaminhe a esta Corte de Contas a cópia
do Ato Concessório, bem como do comprovante de publicação em jornal
oficial das retificações pugnadas;c) envie nova planilha de proventos
calculados no percentual de 70,12% ou de 78,04%, sendo que, neste
último caso, a planilha deverá conter memória de cálculo comprovando que
os proventos estão sendo pagos pela média aritmética simples das
maiores remunerações, na forma do artigo 1º da Lei Federal nº
10.887/2004.II – Recomendar ao atual gestor que observe o total
cumprimento do artigo 26 da Instrução Normativa nº 13/TCE-RO-2004, no
qual destaca o rol de documentos que deverão, obrigatoriamente, serem
encaminhados a esta Corte para fins de análise e registro dos atos de
aposentadoria;III - Encaminhar a esta Corte, no prazo estipulado no item I,
comprovantes das medidas adotadas, sob pena de incorrer na multa
prevista no artigo 55, IV e VII, da Lei Complementar nº 154/96;IV – Dar
ciência do inteiro teor desta Decisão ao titular da Secretaria de Estado da
Administração;V - Sobrestar os autos na Secretaria Geral das Sessões
desta Corte, pelo prazo de que trata o item I, para o acompanhamento
desta Decisão”. O Procurador do MP junto ao Tribunal de Contas, SÉRGIO
UBIRATÃ MARCHIORI DE MOURA, manifestou-se em convergência com
o voto apresentado pelo Relator. Submetido à discussão e, em seguida, à
votação, a 2ª Câmara, por UNANIMIDADE de votos, decidiu nos termos do
Relatório e Voto apresetados pelo Relator. PROCESSO Nº: 1789/2007 —
Interessada: Helena Pereira Silva - Assunto: Aposentadoria — Origem:
Governo do Estado de Rondônia. Voto: “I – Determinar ao titular da
Secretaria de Estado da Administração que, no prazo de 30 (trinta) dias, a
contar de sua notificação, adote as seguintes providências, sob pena de,
não o fazendo, tornar-se sujeito às sanções previstas no artigo 55, IV e VII,
da Lei Complementar nº 154/96: a) notificar a interessada para que esta
informe em qual das regras citadas a seguir deseja se aposentar:1)
Aposentadoria por idade: direito de se aposentar com base na
remuneração do cargo em que se deu a aposentadoria, com paridade e
extensão de vantagens, no percentual de 44,68%. Caso haja opção por
esta regra, deverá haver retificação do ato concessório passando a contar
a seguinte fundamentação: artigo 40, § 1º, III, “b” da Constituição Federal
de 1988 (redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98), combinado
com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 41/03;2) Aposentadoria por
idade: os proventos deverão ser calculados pela média, sem paridade e
extensão de vantagens, no percentual de 53,05%. Caso haja opção por
esta regra, deverá haver a retificação do ato concessório, passando a
constar a seguinte fundamentação: artigo 40, § 1º, III, “b” § 3º e § 8º da
Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/03),
combinado com os artigos 1º, § 1º ao § 5º e 15, ambos da Lei nº
10.887/04;b) Encaminhe a esta Corte de Contas a cópia do Ato
Concessório, bem como do comprovante de publicação em jornal oficial
das retificações pugnadas;c) Envie nova planilha de proventos calculados
no percentual de 44,68% ou de 53,05%, sendo que, neste último caso, a
planilha deverá conter memória de cálculo comprovando que os proventos
Tribunal de Contas do Estado de Rondônia
www.tce.ro.gov.br
segunda-feira, 30 de janeiro de 2012
estão sendo pagos pela média aritmética simples das maiores
remunerações, prevista no artigo 1º, da Lei Federal nº 10.887/0;II)
Recomendar à Administração Estadual que observe as prescrições do
artigo 26 da Instrução Normativa nº 013/TCE-RO-2004, que trata dos
documentos necessários para a instrução do ato em análise visto que, por
repetidas vezes são esquecidos alguns documentos;III - Encaminhar a esta
Corte, no prazo estipulado no item I, comprovantes das medidas adotadas,
sob pena de incorrer na multa prevista no artigo 55, IV e VII, da Lei
Complementar nº 154/96;IV – Dar ciência do inteiro teor desta Decisão à
Secretária de Estado da Administração de Rondônia e à interessada, para
cumprimento no prazo legal estabelecido;V - Sobrestar os autos na
Secretaria Geral das Sessões desta Corte, pelo prazo de que trata o item I,
para o acompanhamento desta Decisão”. O Procurador do MP junto ao
Tribunal de Contas, SÉRGIO UBIRATÃ MARCHIORI DE MOURA,
manifestou-se em convergência com o voto apresentado pelo Relator.
Submetido à discussão e, em seguida, à votação, a 2ª Câmara, por
UNANIMIDADE de votos, decidiu nos termos do Relatório e Voto
apresetados pelo Relator. PROCESSO Nº: 3468/2007 — Interessado:
Manoel Pereira Sobrinho - Assunto: Aposentadoria — Origem: Governo do
Estado de Rondônia. Voto: “I – Determinar ao titular da Secretaria de
Estado da Administração que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de sua
notificação, adote as seguintes providências, sob pena de, não o fazendo,
tornar-se sujeito às sanções previstas no artigo 55, IV e VII, da Lei
Complementar n. 154/96: a) proceda à retificação do ato concessório,
fazendo constar a seguinte fundamentação legal: Artigo 40, § 1º, I, da
Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº
20/98, combinado com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 41/03, e
artigo 44 §§ 1º e 2º da Lei Complementar nº 228/00, com a redação dada
pela Lei Complementar nº 253/02;b) encaminhe o novo Ato Concessório
devidamente retificado e comprovante da respectiva publicação no Diário
Oficial do Estado;c) encaminhe Planilha de Proventos e Ficha Financeira
que comprovem que o servidor está recebendo integralmente os proventos
de acordo com o respectivo ato retificador;d) encaminhe a esta Corte, no
prazo estipulado no item I, comprovantes das medidas adotadas, sob pena
de incorrer na multa prevista no artigo 55, IV e VII, da Lei Complementar nº
154/96; II - Dar ciência desta Decisão ao Secretário de Estado da
Administração de Rondônia e ao interessado;III – Sobrestar os autos na
Secretaria Geral das Sessões desta Corte, para o acompanhamento desta
Decisão e posterior encaminhamento ao Relator, para análise”. O
Procurador do MP junto ao Tribunal de Contas, SÉRGIO UBIRATÃ
MARCHIORI DE MOURA, manifestou-se em convergência com o voto
apresentado pelo Relator. Submetido à discussão e, em seguida, à
votação, a 2ª Câmara, por UNANIMIDADE de votos, decidiu nos termos do
Relatório e Voto apresetados pelo Relator. PROCESSO Nº: 1049/2007 —
Interessada: Zuleide Pinto da Silva - Assunto: Aposentadoria — Origem:
Governo do Estado de Rondônia. Voto: “I – Considerar legal o ato que
concedeu aposentadoria por invalidez, com proventos proporcionais,
Decreto de 16/6/2006, retificado pelo Decreto de 18/4/2011, fundamentado
no artigo 40, § 1º, I, da Constituição Federal, com a redação dada pela
Emenda Constitucional nº 20/98, combinado com o artigo 3º da Emenda
Constitucional nº 41/03, e artigo 43 da Lei Complementar nº 228/00,
alterada pela Lei Complementar nº 253/02, publicado no Diário Oficial nº
1733, de 13/5/2011, de ALCIDES MENDONÇA QUEIROZ, no cargo de
Auxiliar de Serviços Gerais, Referência “08”, do Quadro Permanente de
Pessoal Civil do Estado de Rondônia;II – Conceder o registro do ato de
que trata o item retro, nos termos do artigo 49, III, “b”, da Constituição do
Estado de Rondônia, combinado com o artigo 37, II, da Lei Complementar
nº 154/96, e artigo 54, II do Regimento Interno desta Corte de Contas; III –
Dar ciência desta Decisão ao Secretário de Estado da Administração e à
interessada;IV – Arquivar os autos, após os procedimentos de rotina”. O
Procurador do MP junto ao Tribunal de Contas, SÉRGIO UBIRATÃ
MARCHIORI DE MOURA, manifestou-se em convergência com o voto
apresentado pelo Relator. Submetido à discussão e, em seguida, à
votação, a 2ª Câmara, por UNANIMIDADE de votos, decidiu nos termos do
Relatório e Voto apresetados pelo Relator. PROCESSO Nº: 906/2007 —
Interessado: Alcides Mendonça Queiroz - Assunto: Aposentadoria —
Origem: Governo do Estado de Rondônia. Voto: “I – Considerar legal o ato,
por meio do qual se concedeu aposentadoria à Zuleide Pinto da Silva, exservidora do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia,
sendo este o Decreto de 28 de junho de 2006, fundamentado no artigo 40,
§ 1º, III, “b”, da Constituição Federal, cuja publicação se deu no Diário
Oficial do Estado nº 557, de 18/07/2006;II – Conceder o registro do ato de
que trata o item anterior, nos termos do artigo 49, III, b, da Constituição
Estadual, combinado com o artigo 37, II, da Lei Complementar nº 154/96, e
o artigo 54 do Regimento Interno do Tribunal de Contas;III - Dar ciência
desta Decisão ao Secretário de Estado da Administração;IV – Arquivar o
processo, depois de cumpridas as formalidades legais”. O Procurador do
Documento assinado eletronicamente,
utilizando certificação digital da ICP-Brasil.
24
Porto Velho - RO
DOeTCE-RO – nº 130 ano II
MP junto ao Tribunal de Contas, SÉRGIO UBIRATÃ MARCHIORI DE
MOURA, manifestou-se em convergência com o voto apresentado pelo
Relator. Submetido à discussão e, em seguida, à votação, a 2ª Câmara,
por UNANIMIDADE de votos, decidiu nos termos do Relatório e Voto
apresetados pelo Relator. PROCESSO Nº: 1738/2010 — Interessada:
Câmara Municipal de Vale do Paraíso – Assunto: Gestão Fiscal —
Responsável: Elionaldo Guimarães dos Santos – Vereador Presidente.
Voto: “I - Considerar que a Gestão Fiscal do Poder Legislativo de Vale do
Paraíso, relativa ao exercício de 2010, de responsabilidade de Odemir
Cordeiro Miranda, Vereador-Presidente, atende aos pressupostos de
Responsabilidade Fiscal dispostos na Lei Complementar nº 101/2000;II Dar ciência do inteiro teor desta Decisão ao atual gestor; III – Recomendar
ao atual gestor que observe os prazos de encaminhamento e publicação
da documentação pertinente à Gestão Fiscal, determinados em lei; IV –
Determinar à Secretaria Geral das Sessões que proceda ao apensamento
dos autos ao Processo nº 1316/2011, que tratam das contas da Câmara
Municipal de Vale do Paraíso, exercício de 2010”. O Procurador do MP
junto ao Tribunal de Contas, SÉRGIO UBIRATÃ MARCHIORI DE MOURA,
manifestou-se em convergência com o voto apresentado pelo Relator.
Submetido à discussão e, em seguida, à votação, a 2ª Câmara, por
UNANIMIDADE de votos, decidiu nos termos do Relatório e Voto
apresetados pelo Relator. PROCESSO Nº: 1063/2010 — Interessada:
Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis – Assunto: Auditoria —
Responsável: José Rodrigues da Costa – Vereador Presidente. Voto: “I –
Considerar irregulares, com efeitos ex nunc, os atos de gestão objetos da
Auditoria, relativos ao exercício de 2009, de responsabilidade do Senhor
José Rodrigues da Costa, Vereador-Presidente da Câmara Municipal de
Alto Alegre dos Parecis, diante da composição integral de servidores
comissionados no quadro de funcionários da Casa de Leis, em afronta ao
artigo 37, II da Constituição Federal e Lei Ordinária nº 201/2005;II –
Determinar ao atual Vereador-Presidente que seja concluído no prazo de
210 (duzentos e dez dias) dias, a partir da notificação, concurso público
para o provimento dos cargos efetivos na Casa de Leis de que tratam os
autos, nos moldes estabelecidos na Lei Ordinária nº 201/2005, sob pena
de não o fazendo, incorrer na multa prevista no artigo 55, IV, da Lei
Complementar nº 154/96;III – Determinar ao atual Vereador Presidente que
substitua, por meio de exoneração, na medida dos candidatos aprovados
em concurso público, os servidores comissionados nomeados em cargo
atinente ao quadro de servidores efetivos, ressalvados os casos de
direção, assessoramento e chefia, conforme prevê a Carta Magna;IV – Dar
ciência do inteiro teor desta decisão ao interessado; V – Sobrestar os autos
na Secretaria Geral das Sessões, para o acompanhamento do feito, após
as providências regimentais”. O Procurador do MP junto ao Tribunal de
Contas, SÉRGIO UBIRATÃ MARCHIORI DE MOURA, manifestou-se em
convergência com o voto apresentado pelo Relator. Submetido à discussão
e, em seguida, à votação, a 2ª Câmara, por UNANIMIDADE de votos,
decidiu nos termos do Relatório e Voto apresetados pelo Relator.
PROCESSO Nº: 1385/2010 — Interessada: Câmara Municipal de Vale do
Paraíso – Assunto: Auditoria — Responsável: Odemir Cordeiro Miranda.
Voto: “I – Considerar regulares os atos de gestão objetos da Auditoria,
relativos ao 2º Semestre de 2009, e revisão do Semestre Anterior, de
responsabilidade do Exmo. Vereador Odemir Cordeiro Miranda, Presidente
da Câmara Municipal de Vale do Paraíso;II – Dar ciência do inteiro teor
desta decisão ao interessado;III – Determinar o apensamento dos autos ao
processo de Prestação de Contas da Câmara Municipal de Vale do
Paraíso, exercício de 2009 (processo nº 1.442/2010)”. O Procurador do MP
junto ao Tribunal de Contas, SÉRGIO UBIRATÃ MARCHIORI DE MOURA,
manifestou-se em convergência com o voto apresentado pelo Relator.
Submetido à discussão e, em seguida, à votação, a 2ª Câmara, por
UNANIMIDADE de votos, decidiu nos termos do Relatório e Voto
apresetados pelo Relator. PROCESSO Nº: 1611/1992 — Interessada:
Anedina da Silva – Assunto: Pensão – Origem: Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos do Estado de Rondônia. Voto: “I – Registrar, em
caráter excepcional e sem análise de mérito, o Ato nº 182/DIPREV/10,
publicado no Diário Oficial do Estado nº 1.550, de 11/08/2010,
fundamentado nos artigos 5º, I, II e IV, e 10, §§ 1º e 2º, da Lei
Complementar nº 135/1986, combinado com o artigo 40, § 7º, da
Constituição Federal de 1988. Este ato concedeu pensão às beneficiárias
de Júlio César Pando de Souza, que ocupava o cargo de Agente
Penitenciário do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Segurança
Pública, falecido em 04/12/1988, quais sejam: Anedina da Silva (vitalícia),
CPF nº 078.993.942-87, e Débora Cristina Pereira de Souza (temporária) arguindo os princípios da segurança jurídica, da proporcionalidade e da
razoável duração do processo, e com fundamento no artigo 49, III, “b”, da
Constituição Estadual, combinado com o artigo 37, II, da Lei Complementar
nº 154/1996, e artigo 54 do Regimento Interno desta Corte;II – Dar ciência
desta decisão aos interessados;III – Arquivar os autos, após as
Tribunal de Contas do Estado de Rondônia
www.tce.ro.gov.br
segunda-feira, 30 de janeiro de 2012
providências de praxe”. O Procurador do MP junto ao Tribunal de Contas,
SÉRGIO UBIRATÃ MARCHIORI DE MOURA, manifestou-se em
convergência com o voto apresentado pelo Relator. Submetido à discussão
e, em seguida, à votação, a 2ª Câmara, por UNANIMIDADE de votos,
decidiu nos termos do Relatório e Voto apresetados pelo Relator.
PROCESSO Nº: 711/2009 — Interessada: Ertha Schneider - Assunto:
Pensão — Origem: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do
Estado de Rondônia. Voto: “I – Registrar, sem análise de mérito, a pensão
por morte constante no Ato nº 042/DIPREV/09, publicado no Diário Oficial
do Estado nº 1183, de 12/02/2009, fundamentado no artigo 24 do Decreto
nº 3.219/87, artigos 259 e 261, I, “a”, da Lei nº 68/1992, em benefício de
Ertha Schneider Witte, na qualidade de cônjuge supérstite do Senhor
Rodolfo Witte, ex-segurado do Instituto de Previdência dos Servidores
Públicos do Estado de Rondônia, face o transcurso de mais de 10 (dez)
anos, desde a instituição do benefício em questão, consoante
entendimento firmado pelo Conselho Superior de Administração desta
Corte de Contas, tudo com fulcro no artigo 49, III, b, da Constituição
Estadual, combinado com o artigo 37, II, da Lei Complementar nº 154/96, e
artigo 54 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas;II - Advertir ao
Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado
de Rondônia, quanto à necessidade de cumprir fielmente os prazos
estipulados na Instrução Normativa nº 13/2004-TCE-RO, sob pena de serlhe imputada a multa prevista no artigo 55 da Lei Complementar nº
154/96;III – Dar ciência;IV – Arquivar os autos”. O Procurador do MP junto
ao Tribunal de Contas, SÉRGIO UBIRATÃ MARCHIORI DE MOURA,
manifestou-se em convergência com o voto apresentado pelo Relator.
Submetido à discussão e, em seguida, à votação, a 2ª Câmara, por
UNANIMIDADE de votos, decidiu nos termos do Relatório e Voto
apresetados pelo Relator. PROCESSO Nº: 715/2009 — Interessado:
Marcelo de Barros Cavalcanti - Assunto: Pensão — Origem: Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia. Voto: “I –
Registrar, sem análise de mérito, a pensão por morte constante no Ato nº
044/DIPREV/09, publicado no Diário Oficial do Estado nº 1185, de
16/02/2009, fundamentado nos artigos 22, I e IV e 50, I, da Lei
Complementar nº 228/2000, em benefício de Marcelo de Barros
Cavalcanti, Marcelo de Barros Cavalcante Júnior e Marcella Hani Brasil
Cavalcante, na qualidade de cônjuge supérstite e filhos, respectivamente,
da Senhora Edimeire Brasil Maia Lima, ex-segurada do Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia, face o
transcurso de mais de 10 (dez) anos, desde a instituição do benefício em
questão, consoante entendimento firmado pelo Conselho Superior de
Administração desta Corte de Contas, tudo com fulcro no artigo 49, III, b,
da Constituição Estadual, combinado com o artigo 37, II, da Lei
Complementar nº 154/96, e artigo 54 do Regimento Interno do Tribunal de
Contas;II - Advertir ao Presidente do Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos do Estado de Rondônia quanto à necessidade de
cumprir fielmente os prazos estipulados na Instrução Normativa nº
13/2004-TCE-RO, sob pena de ser-lhe imputada a multa prevista no artigo
55 da Lei Complementar nº 154/96;III – Dar ciência;IV – Arquivar os autos”.
O Procurador do MP junto ao Tribunal de Contas, SÉRGIO UBIRATÃ
MARCHIORI DE MOURA, manifestou-se em convergência com o voto
apresentado pelo Relator. Submetido à discussão e, em seguida, à
votação, a 2ª Câmara, por UNANIMIDADE de votos, decidiu nos termos do
Relatório e Voto apresetados pelo Relator. PROCESSO Nº: 1845/2002 —
Interessada: Câmara Municipal de Theobroma – Assunto: Quitação de
Débito — Responsável: José Mendes da Silva. Voto: “I – Dar Quitação de
Débito ao Senhor José Mendes da Silva, inscrito no CPF de nº
060.395.418-90, tendo em vista o seu integral pagamento, devendo ser
expedido o respectivo Termo de Quitação em seu favor, nos moldes do
artigo 26 da Lei Complementar nº 154/96, combinado com o artigo 35 do
Regimento Interno desta Corte;II – Conceder Certidão Negativa deste
Tribunal ao Senhor José Mendes da Silva, conforme por ele requerido; III –
Dar ciência do teor deste acórdão ao interessado; IV – Arquivar o feito,
após as providências de praxe”. O Procurador do MP junto ao Tribunal de
Contas, SÉRGIO UBIRATÃ MARCHIORI DE MOURA, manifestou-se em
convergência com o voto apresentado pelo Relator. Submetido à discussão
e, em seguida, à votação, a 2ª Câmara, por UNANIMIDADE de votos,
decidiu nos termos do Relatório e Voto apresetados pelo Relator.
PROCESSO Nº: 1746/2006 — Interessada: Prefeitura Municipal de Alta
Floresta do Oeste – Assunto: Quitação de Débito — Interessado: Valdoir
Gomes Ferreira. Voto: “I – Dar Quitação de Débito ao Senhor Valdoir
Gomes Ferreira, em decorrência do recolhimento da multa consignada no
item II, do Acórdão nº 58/2008-1ª Câmara, efetuado em favor do Fundo de
Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas, nos termos do artigo
26 da Lei Complementar nº 154/96; II – Dar ciência do teor deste acórdão
ao interessado; III – Arquivar o feito”. O Procurador do MP junto ao
Tribunal de Contas, SÉRGIO UBIRATÃ MARCHIORI DE MOURA,
Documento assinado eletronicamente,
utilizando certificação digital da ICP-Brasil.
25
Porto Velho - RO
DOeTCE-RO – nº 130 ano II
manifestou-se em convergência com o voto apresentado pelo Relator.
Submetido à discussão e, em seguida, à votação, a 2ª Câmara, por
UNANIMIDADE de votos, decidiu nos termos do Relatório e Voto
apresetados pelo Relator. PROCESSO Nº: 5135/1998 — Interessado:
Fundo Especial de Reequipamento Policial – Assunto: Quitação de Débito
— Responsável: Valdecir da Silva. Voto: “I – Dar quitação de débito ao
Senhor Valdecir da Silva Maciel, em decorrência do recolhimento da multa
consignada no item II, do Acórdão nº 180/2007-1ª Câmara, nos termos do
artigo 26, caput, da Lei Complementar nº 154/96;II – Arquivar,
temporariamente, o feito na forma regimental, eis que compete tão
somente ao Ministério Público de Contas acompanhar a execução do título
executivo aqui constituído, até o trâmite final da ação executória; III – Dar
0652/2008
0805/2008
Nome
Rosineide Bezerra
Maria Adileuza Rodrigues de Lima
Rogério Vicente Machado
Sergio Candido da Rocha
Lucio Bispo Nunes
Meire Franciele Gonçalves da Silva
Karina Pontes Martins
Irma Hammer Berger
Solange Aparecida da Silva
Ana da Silva
Luzia Rodrigues de Carvalho
Elisangela Souza dos Santos
Emilio Romaim Romero Perez
Veraci Alves Ignácio de Lima
Renata Borges da Silva
Roberto Maciel Machado
Gustavo Takeshi Fujihara
Fernando Antonio Ferreira de Araujo
Edemilson Gomes da Silva
Genivaldo Vieira Dos Santos
Reinaldo Freire de Souza
Cristiano da Silva
Suellen Rios Kuryma de Oliveira
Neucimeire Aparecida Manzini
Anderson Lucas Risso Fajardo
Wesley Fabio Lauterte
Amália Benedita Martins
Sandra Melo De Carvalho Barreto
Olinto Enéas de Alencar Filho
Georgete Aragão Rios
Nises Marilda Travaini Bernardelli
Zamir Luiz
Francisco Cornélio de Lima
Rosimar Aguiar da Silva
Almir Ferreira da Cruz
Marilda Campos da Cunha
Rosilene Takahash Bravo
Eva Alves Da Silva Prado
Emir Rodrigues Filho
Nelson Mlak
Jocelino Diolino dos Santos
Aparecida Gil da Silva
Oziane Maria da Silva
Irani de Souza
Adriana Tomaz
Eliane Franco de Oliveira Lima
Marines da Silva Pereira
Divani Pereira dos Santos Louback
Arcilio José Francisco
Luiz Antonio Oliveira
Marcelo Junior Blasi
Carlos Eduardo Barreto Accioly
Danielen de Oliveira
Cecília Santana Venturim Nunes
Ivone de Paula Nascimento Ulhioa
Elineia Soares Siqueira
Cleuni Ignácio Oliveira
Joselane Costa Silva
Guilherme Gulabt
Marlon Kleber Wutzon Bozo
Tribunal de Contas do Estado de Rondônia
www.tce.ro.gov.br
Fls
3, 5/7
3, 8/10
11/14
15/18
15, 19/21
15, 22/24
6, 8/10
4, 18/20
3, 21/23
07, 24/26
07, 27/29
4, 30/32
5, 33/36
37/40
41/44
41, 45/47
41, 48/49
41, 50/51
54, 56/60
54, 61/63
54, 64/66
54, 6769
54, 70/72
73/76
82, 85/87
82, 88/90
82, 91/93
82, 94/96
82, 97/99
82, 100/102
82, 103/105
82, 105/107
82, 108/111
82, 112/114
82, 115/117
83, 118/122
83, 123/127
83, 128/132
83, 133/135
83, 136/138
83, 139/141
83, 142/144
83, 145/147
83, 148/150
83, 151/153
83, 154/156
83, 157/159
83, 160/162
83, 163/165
83, 165/167
83, 168/170
84, 171/173
84, 174/176
84, 177/179
84, 180/182
84, 183/185
84, 186/188
41, 189/191
52, 192/194
41, 195/197
segunda-feira, 30 de janeiro de 2012
ciência do teor deste acórdão aos interessados;IV – Publicar o acórdão na
forma da lei”. O Procurador do MP junto ao Tribunal de Contas, SÉRGIO
UBIRATÃ MARCHIORI DE MOURA, manifestou-se em convergência com
o voto apresentado pelo Relator. Submetido à discussão e, em seguida, à
votação, a 2ª Câmara, por UNANIMIDADE de votos, decidiu nos termos do
Relatório e Voto apresetados pelo Relator. PROCESSO Nº: 652/2008 —
Interessados: Rosineide Bezerra e outros - Assunto: Análise da Legalidade
de Ato Admissional —Origem: Prefeitura Municipal de Parecis. Voto: “I —
Considerar legais os atos de admissão instrumentalizados pela Prefeitura
Municipal de Parecis, para contratação dos servidores a seguir
identificados:
CPF
699.482.672-49
632.043.712-04
762.522.302-78
848.805.702-49
675.075.652-20
855.691.512-49
029.387.506-50
408.426.812-72
248.777.002.34
389.496.872-91
742.061.412-15
599.634.092-53
691.325.501-20
678.752.463-53
218.797.088-41
141.697.202-10
972.915.790-15
291.505.744-34
680.560.522-91
699.353.272-72
963.857.662-68
595.363.142-15
897.305.502-04
670.086.929-68
299.132.628-01
511.357.442-20
325.573.379-00
733.025.625-00
028.501.184-78
421.312.785-00
018.530.949-60
607.082.232-91
595.423.062-53
639.212.942-15
213.334.675-91
156.561.128-45
891.172.032-87
425.940.142-49
643.558.612-87
204.240.862-04
113.671.562-20
016.873.888-06
743.215.602-68
747.435.892-15
012.838.871-42
651.838.352-68
929.561.221-34
765.585.922-15
327.766.089-34
084.669.122-15
764.576.482-15
922.125.735-53
826.103.202-72
469.212.142-49
349.703.472-04
748.150.912-34
566.275.052-15
290.593.178-74
469.182.802-87
027.413.909-08
Cargo
Zeladora
Zeladora
Operador de Maquinas Pesada
Trabalho Braçal
Vigia
Merendeira
Odontologo
Professor Magistério
Enfermeira Padrão
Cozinheira
Cozinheira
Técnico em Enfermagem
Medico
Operador de Sistema de Informática
Bioquímico
Operador de Patrol
Engenheiro Civil
Medico Clinico
Agente Comunitário de Saúde
Motorista de Veiculo Leve
Vigia
Borracheiro
Fiscal de Vigilância Sanitária
Professora do Magistério 40 Horas
Psicólogo
Odontologo
Professor do Magistério
Professor Magistério
Professor Magistério 40 Horas
Professor Magistério
Professora de Letras/Inglês e Português
Fiscal de Vigilância Sanitária
Operador de Sistemas de Informática
Operador de Sistemas de Informática
Técnico em Contabilidade
Agente de Saúde Zona Urbana
Agente de Saúde Zona Urbana
Agente de Saúde Rural
Lavador de Veiculo
Vigia
Coveiro
Cozinheira
Cozinheira
Zeladora
Zeladora
Zeladora
Zeladora
Coveiro
Motorista de Ônibus
Motorista de Alto Ônibus
Motorista de Veículos Pesado
Motorista de Veículos Leves
Técnico em Enfermagem
Técnico em Enfermagem
Técnico em Enfermagem
Técnico em Enfermagem
Técnico em Enfermagem
Enfermeira Padrão
Vigia
Medico Clinico
Cl
1º
2º
2º
13
2º
4º
5º
6º
3º
3º
1º
1º
1º
2º
2º
2º
3º
1º
2º
12
1º
1º
1º
2º
3º
4º
1º
1º
1º
2º
1º
1º
2º
1º
1º
2º
1º
1º
2º
1º
4º
2º
3º
1º
2º
1º
1º
1º
1º
2º
2º
4º
4º
1º
1º
1º
Data
1.3.2007
6.3.2007
1.3.2007
14.5.2007
12.6.2007
13.7.2007
30.1.2007
6.6.2006
05.6.2006.
5.6.2007
5.2.2007
26.6.2006
29.12.2006
11.10.2005
19.8.2005
18.8.2005
19.8.2005
8.8.2005
6.5.2006
8.5.2006
8.5.2006
8.5.2006
8.5.2006
10.3.2006
1.9.2005
11.10.2005
8.9.2005
20.9.2005
4.10.2005
20.9.2005
6.9.2005
6.9.2005
3.10.2005
6.9.2005
3.10.2005
5.9.2005
2.9.2005
5.9.2005
5.10.2005
20.9.2005
5.9.2005
5.9.2005
20.9.2005
5.9.2005
6.9.2005
5.9.2005
8.9.2005
5.9.2005
4.10.2005
9.9.2005
19.10.2005
3.10.2005
2.9.2005
4.10.2005
23.9.2005
23.9.2005
22.09.2005
19.8.2005
6.10.2005
19.8.2005
Documento assinado eletronicamente,
utilizando certificação digital da ICP-Brasil.
26
Porto Velho - RO
0787/2008
Valmir Lemes da Silva Santos
Vera Ferreira De Oliveira
Amarildo Cardoso Ribeiro
Grazieli Dos Santos Lima
Tatiane Souza Rocha
Eloisa Estevam Nogueira da Silva
Benaia Ferreira Gomes
Marli Da Cunha
Lutero Rosa Do Paraíso
Laudiceia Mendes Da Costa Prudêncio
Enedina Pianco Da Silva
DOeTCE-RO – nº 130 ano II
5/8
5, 9/11
5, 12/14
5, 15/18
5, 19/21
5, 22/24
5, 25/26
5, 28/30
39, 40/42
39, 43/45
39, 46/47
470.466.512-72
478.924.982-49
468.809.682-87
936.121.842-55
002.811.245-82
634.720.402-97
825.092.552-15
648.708.392-53
698.686.462-00
499.419.762-87
350.069.112-87
II — Conceder o registro dos atos de admissão tratados no item anterior,
nos termos do artigo 49, III, “a”, da Constituição Estadual, combinado com
o artigo 37, I, da Lei Complementar nº 154/1996, e artigo 56 do Regimento
Interno desta Corte; IV — Determinar ao atual Prefeito Municipal de
Parecis que, doravante, submeta os dados e informações necessários ao
processo de admissão de pessoal ao respectivo Órgão de Controle Interno,
ao qual caberá emissão de Parecer sobre a legalidade dos referidos atos,
conforme previsto no artigo 55 do Regimento Interno desta Corte, e artigo
23 da Instrução Normativa nº 013/TCE-RO-2004, sob pena de incorrer na
multa prevista no artigo 55 da Lei Complementar nº 154/1996; V — Dar
ciência; VI — Arquivar os autos”. O Procurador do MP junto ao Tribunal de
Contas, SÉRGIO UBIRATÃ MARCHIORI DE MOURA, manifestou-se em
convergência com o voto apresentado pelo Relator. Submetido à discussão
e, em seguida, à votação, a 2ª Câmara, por UNANIMIDADE de votos,
decidiu nos termos do Relatório e Voto apresetados pelo Relator.
PROCESSO Nº: 2998/2007 — Interessada: Marinethe Souza Pinto Assunto: Pensão — Origem: Instituto de Previdência dos Servidores
Públicos do Estado de Rondônia. Voto: “I – Determinar ao Presidente do
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia
que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da notificação desta Decisão,
adote as seguintes providências, sob pena de aplicação da multa prevista
no artigo 55, IV, da Lei Complementar nº 154/96: a) retifique o fundamento
legal do Ato nº 121/DIPREV/07, que concedeu pensão vitalícia à Marinethe
Souza Pinto, ante ao falecimento de seu ex-cônjuge Lair Valério Pinto,
pois, considerando a data do óbito - 17/09/2007, deve no ato constar, tão
somente, o seguinte: artigos 40, §§ 2º e 7º, I, e 8º, da Constituição Federal,
com redação da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com os
artigos 22, I, § 1º, e 50, I, da Lei Complementar nº 228/2000, alterada pela
Lei Complementar nº 253/2002; b) exclua do Ato nº 121/DIPREV/07 o item
“2”.II – Dar ciência do teor desta Decisão ao Presidente do Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia; III –
Sobrestar os autos na Secretaria Geral das Sessões desta Corte, para o
acompanhamento do cumprimento desta Decisão, após retorne-os à
Relatoria”. O Procurador do MP junto ao Tribunal de Contas, SÉRGIO
UBIRATÃ MARCHIORI DE MOURA, manifestou-se em convergência com
o voto apresentado pelo Relator. Submetido à discussão e, em seguida, à
votação, a 2ª Câmara, por UNANIMIDADE de votos, decidiu nos termos do
Relatório e Voto apresetados pelo Relator. PROCESSO Nº: 2740/2011 —
Interessada: Secretaria de Estado da Administração - Assunto: Edital de
Processo Simplificado — Responsável: Rui Vieira de Sousa. Voto: “I –
Declarar, em sede preliminar, a incompetência do Tribunal de Contas do
Estado de Rondônia para apreciação do Edital de Processo Seletivo
Simplificado nº 191/SEAD/2011, pois visa à contratação de profissionais
para atuar na elaboração de Projeto do Sistema de Abastecimento de
Esgotos Sanitários, no Município de Porto Velho, objeto do Contrato de
Repasse nº 226.560-54/2007-MCidades-CAIXA, razão porque incide a
competência do Tribunal de Contas da União, nos termos do artigo 113, do
Código de Processo Civil, artigo 39, parágrafo único, da Instrução
Normativa nº 13/TCE-RO-2004, combinado com o artigo 71, VI, da
Constituição Federal; II – Representar ao Tribunal de Contas da União os
indícios de irregularidades detectados na hipótese dos autos, remetendo
cópia integral para que adote as providências de sua alçada, nos termos
do inciso XI do artigo 71 da Constituição Federal, combinado com o artigo
3º, XI do Regimento Interno desta Corte; III – Dar ciência do inteiro teor
desta decisão ao interessado; IV – Arquivar os autos, após as medidas de
praxe”. O Procurador do MP junto ao Tribunal de Contas, SÉRGIO
UBIRATÃ MARCHIORI DE MOURA, manifestou-se entendendo correta a
solução delineada no voto, que é no sentido de declarar a incompetência
do TCE, e por determinação da remessa de cópia do processo
integralmente ao TCU. Submetido à discussão e, em seguida, à votação, o
Conselheiro PAULO CURI NETO divergiu do Relator, por entender que o
Tribunal de Contas tem competência para enfrentar essa matéria, tendo o
Tribunal de Contas do Estado de Rondônia
www.tce.ro.gov.br
segunda-feira, 30 de janeiro de 2012
Operador de Sistema de Informática
Operador de Sistema de Informática
Motorista de Veiculo Pesado
Agente de Administrativo
Fiscal Tributário
Merendeira
Merendeira
Merendeira
Agente Administrativo
Professor De Magistério 40 Horas
Professor De Magistério 40 Horas
5º
4º
2º
1º
1º
1º
2º
3º
2º
10
7º
10.1.2006
10.1.2006
10.1.2006
6.01.2006
9.1.2006
6.1.2006
9.1.2006
9.1.2006
6.2.2006
6.2.2006
01.3.2006
Relator mantido o seu voto, sendo acompanhado pelo Conselheiro
VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA. Assim, a 2ª Câmara, por MAIORIA,
vencido o Conselheiro PAULO CURI NETO, decidiu nos termos do
Relatório e Voto apresetados pelo Relator. PROCESSO Nº: 2267/2011 —
Origem: Secretaria Municipal de Administração de Porto Velho – Assunto:
Edital de Processo Simplificado — Responsável: Joelcimar Sampaio da
Silval. Voto: “I – Considerar legal o Edital de Processo Seletivo Simplificado
nº 42/2011/SEMAD, promovido pelo Município de Porto Velho, por estar
em consonância com o artigo 37, II e IX da Constituição Federal; II Determinar ao Prefeito de Porto Velho e ao Secretário Municipal de
Administração que, nos próximos editais, visando à contratação de
pessoal, o façam por meio de concurso público e adotem as seguintes
providências: a) encaminhem o comprovante de publicação do edital na
imprensa oficial, sem prejuízo das demais peças exigidas, visando cumprir
o artigo 19, caput da Instrução Normativa nº 13/TCE-RO-2004; b)ampliem
os meios de acesso às inscrições, com o fito de permitir que sejam feitas à
distância, em especial via internet, facultando o comparecimento pessoal
do candidato ou de procurador por ele habilitado; c)apresentem a esta
Corte medidas concretas adotadas que visam solucionar o problema de
contratação, via concurso público; III - Determinar ao Prefeito de Porto
Velho e ao Secretário Municipal de Administração que, no prazo de 180
(cento e oitenta) dias, contados da emissão da Portaria nº
908/SEMAD/CMRH/DICAS, de 1º/6/2011 - comprove a deflagração de
concurso público, consoante o inciso II, do artigo 37 da Constituição
Federal, com o fito de evitar prorrogações de contratos temporários, sob
pena de incorrer na multa prevista no artigo 55, IV e VII, da Lei
Complementar nº 154/96; IV - Dar ciência desta Decisão aos interessados;
V – Sobrestar os autos na Secretaria Geral das Sessões desta Corte, para
o acompanhamento do feito”. Submetido à discussão e, em seguida, à
votação, a 2ª Câmara, por UNANIMIDADE de votos, decidiu nos termos do
Relatório e Voto apresetados pelo Relator. PROCESSO Nº: 4211/2010 —
Interessada: Prefeitura Municipal de Vale do Paraíso - Assunto: Edital de
Processo Simplificado — Responsável: Leiliane Francisco Lima. Voto: “I –
Considerar ilegal, sem pronúncia de nulidade, o processo seletivo
simplificado, objeto do Edital nº 002/2009, realizado pela Prefeitura
Municipal de Vale do Paraíso, para a contratação de 05 (cinco) agentes de
serviços diversos, cuja responsabilidade recai sobre Charles Luis Pinheiro
Gomes, na qualidade de Prefeito, ante a constatação de descumprimento
ao artigo 37, IX, da Constituição Federal, bem como a inobservância do
disposto no artigo 37, VIII, também da Constituição da República e artigo
19, II, III e V, da Instrução Normativa nº 13/TCE-RO/2004;II – Recomendar
ao Prefeito do Município supramencionado que inste o legislativo municipal
a editar lei que confira eficácia ao artigo 37, IX, da Constituição Federal,
que deverá conter as circunstâncias autorizadoras de contratações
temporárias para atender necessidade temporária de excepcional interesse
público, não devendo se valer de processo seletivo simplificado para
preenchimento de cargos de necessidade permanente, que somente
devem ser providos por meio de concurso público, nos termos do artigo 37,
II, da Constituição Federal; III – Dar ciência desta Decisão ao interessado;
IV – Arquivar o feito, após as providências de estilo”. O Procurador do MP
junto ao Tribunal de Contas, SÉRGIO UBIRATÃ MARCHIORI DE MOURA,
manifestou-se nos seguintes termos: “Apenas divergimos com a devida
vênia com nova aplicação de multa ao gestor, que não foi aplicada sob a
justificativa que se trata de ato praticado em seu primeiro ano de mandato
e, apesar de ilegal, dele não decorrer graves conseqüências à
administração. A prática do ato ilegal ela tem conseqüências, não a
administração para o pessoal responsável, mas a própria administração
pública por violação dos princípios mais elementares insculpidos na
constituição federal. A aplicação de multa deve ser realizada”. Submetido à
discussão e, em seguida, à votação, a 2ª Câmara, por UNANIMIDADE de
votos, decidiu nos termos do Relatório e Voto apresetados pelo Relator.
PROCESSO Nº: 1026/2011 — Interessada: Prefeitura Municipal de São
Documento assinado eletronicamente,
utilizando certificação digital da ICP-Brasil.
27
Porto Velho - RO
DOeTCE-RO – nº 130 ano II
Miguel do Guaporé - Assunto: Edital de Processo Simplificado —
Responsável: Angelo Fenalli. Voto: “I – Considerar legal o Edital de
Concurso Público nº 01/2011, promovido pelo Município de São Miguel do
Guaporé, de responsabilidade de Ângelo Fenali – Prefeito, em razão de
atender a norma do artigo 37, II, da Constituição Federal; II – Determinar
ao Prefeito do Município supramencionado que, nos concursos públicos
futuros, estabeleça, em atendimento ao parágrafo único do artigo 27 da Lei
nº 10.741/2003, como primeiro critério de desempate, a preferência por
indivíduos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos; III – Dar
ciência desta Decisão ao interessado; IV – Arquivar o feito, após as
providências de estilo”. Submetido à discussão e, em seguida, à votação, a
2ª Câmara, por UNANIMIDADE de votos, decidiu nos termos do Relatório
e Voto apresetados pelo Relator. PROCESSO Nº: 1719/2010 Interessado: Fundo de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar
do Estado de Rondônia - Assunto: Prestação de Contas — Exercício de
2009 - Responsável: Antônio Ferreira de Carvalho. Voto: “I – Julgar
regulares as contas do Fundo de Modernização e Reaparelhamento da
Polícia Militar, exercício de 2009, de responsabilidade de Evilásio Silva
Sena Junior – Presidente do Fundo de Modernização e Reaparelhamento
da Polícia Militar, e Adilberto Saraiva Maciel – Coordenador Executivo do
Fundo de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar, nos termos
do artigo 16, I, da Lei Complementar nº 154/96; II - Conceder quitação
plena aos agentes identificados no item supra, nos termos do artigo 23,
parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas; III –
Determinar aos atuais gestores do Fundo de Modernização e
Reaparelhamento da Polícia Militar, que adotem as medidas necessárias
para a remessa tempestiva dos balancetes mensais a esta Corte, sob pena
da multa prevista no artigo 55, da Lei Complementar nº 154/96;IV – Dar
ciência deste acórdão aos interessados; V – Arquivar os autos, após as
providências de estilo”. O Procurador do MP junto ao Tribunal de Contas,
SÉRGIO UBIRATÃ MARCHIORI DE MOURA, em sua manifestação,
convergiu com o Relator, apenas acrescentando que as contas deveriam
ser julgadas regulares, sem as ressalvas, tendo o Conselheiro Relator,
acatado a sugestão apresentada. Submetido à discussão e, em seguida, à
votação, a 2ª Câmara, por UNANIMIDADE de votos, decidiu nos termos do
Relatório e Voto apresentados pelo Relator. O Conselheiro WILBER
CARLOS DOS SANTOS COIMBRA, solicitou a retirada de pauta, o que foi
deferida, dos seguintes processos: PROCESSO Nº: 2543/2010 —
Interessada: Secretaria de Segurança, Defesa e Cidadania - Assunto:
Edital de Licitação — Responsável: Evilásio Silva Sena Júnior;
PROCESSO Nº: 3598/2010 — Interessado: Fundo de Assistência à Saúde
de Porto Velho - Assunto: Prestação de Contas — Exercício de 2009 Responsável: João Herberty Peixoto dos Reis; e PROCESSO Nº:
1734/2010 — Interessada: Câmara Municipal de Campo Novo de
Rondônia – Assunto: Gestão Fiscal — Responsável: Valdecy Fernandes
de Souza – Vereador Presidente. COMUNICAÇÕES DIVERSAS –
Facultada a palavra, o Conselheiro WILBER CARLOS DOS SANTOS
COIMBRA, manifestou-se nos seguintes termos: “Dr. Francisco e não
estava equivocado quando falei do início que realmente vem contribuir
sobremaneira com esta câmara em virtude da sua grande envergadura
jurídica, profissional que angariou não só nas fileiras do exército brasileiro,
mas pela sua passagem pelo Tribunal de Contas da União. Minhas
congratulações e que Deus continue lhe abençoando ricamente”; tendo os
demais Conselheiros manifestado-se de idêntica forma. Nada mais
havendo a tratar, o Presidente declarou encerrada a Sessão às 12 horas e
02 minutos e, para constar, eu,________________________ FRANCISCA
DE OLIVEIRA, Secretária da 2ª Câmara, lavrei a presente ata que, depois
de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Conselheiros,
Procurador e Auditor presentes.
Sala das Sessões, 31 de agosto de 2011.
Conselheiro PAULO CURI NETO
Presidente da 2ª Câmara
VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA
Conselheiro
WILBER CARLOS DOS S. COIMBRA
Conselheiro
FRANCISCO JÚNIOR F. DA SILVA
Auditor
SÉRGIO UBIRATÃ M. DE MOURA
Procurador do M. P. junto ao TCE-RO
Tribunal de Contas do Estado de Rondônia
www.tce.ro.gov.br
segunda-feira, 30 de janeiro de 2012
ATA 2ª CÂMARA
ATA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª CÂMARA DO TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA, REALIZADA NO DIA 14 DE
SETEMBRO DE 2011
Aos quatorze dias do mês de setembro de dois mil e onze, às nove horas,
reuniu-se a 2ª Câmara do Tribunal de Contas, sob a Presidência do
Conselheiro PAULO CURI NETO, secretariada por FRANCISCA DE
OLIVEIRA, Secretária da 2ª Câmara. Presentes os Senhores Conselheiros
VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA, WILBER CARLOS DOS SANTOS
COIMBRA, e o Auditor FRANCISCO JÚNIOR FERREIRA DA SILVA.
Presente, ainda, o Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas, SÉRGIO UBIRATÃ MARCHIORI DE MOURA. Observado o
"quorum", o Presidente declarou aberta a Sessão, determinando a leitura
da ata da Sessão anterior, a qual foi aprovada na íntegra. Não havendo
EXPEDIENTE NOS TERMOS DO ARTIGO 136 DO REGIMENTO
INTERNO, COMUNICAÇÕES, POR RELATOR, DE DECISÕES
PRELIMINARES, NOS TERMOS DO ARTIGO 20, C/C O ARTIGO 126, IV
DO REGIMENTO INTERNO, nem PROSSEGUIMENTO DE VOTAÇÃO
SUSPENSA NA SESSÃO ANTERIOR, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 152
E 154, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO passou-se à
fase de JULGAMENTO E APRECIAÇÃO DE PROCESSOS, NOS
TERMOS DOS ARTIGOS 170 E 172 DO REGIMENTO INTERNO – Neste
momento o Conselheiro PAULO CURI NETO passou a palavra ao
Conselheiro VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA para que relate os
seguintes processos: PROCESSO Nº: 1730/2000 – Interessado: Wilson
Pinto Franco - Assunto: Aposentadoria por Invalidez – Origem: Instituto de
Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Porto Velho.
Voto: “I - Considerar legal o ato concessório da aposentadoria por invalidez
com proventos integrais ao servidor WILSON PINTO FRANCO, no cargo
Fiscal Municipal, nível III, faixa 9, Cadastro nº 10359, CPF nº 008.209.38220 e RG nº 34.693 SSP/RO, aposentado por meio do Decreto nº 7.234, de
30 de setembro de 1999, publicado no Diário Oficial do Município de Porto
Velho nº 1.703, de 08.10.1999, pertencente ao Quadro Permanente de
Pessoal Civil do Município de Porto Velho, com fulcro no artigo artigo 165,
I, § 1º da Lei nº 901/90 – Estatuto dos Funcionários Públicos do Município
de Porto Velho, com a Vantagem Pessoal do § 2º do artigo 1º da Lei nº
1.172/94;II - Determinar o registro do ato junto a esta Corte, nos termos do
artigo 49, III, “b” da Constituição Estadual, combinando com artigo 37, II da
Lei Complementar n° 154/96;III - Dar ciência, desta decisão, ao Município
de Porto Velho, ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do
Município de Porto Velho e ao interessado;IV - Arquivar os autos, após o
cumprimento das formalidades necessárias”. O Procurador do MP junto ao
Tribunal de Contas, SÉRGIO UBIRATÃ MARCHIORI DE MOURA, em sua
manifestação, sugeriu ao Relator que o item I do voto fosse alterado, para
registro sem análise de mérito. Submetido à discussão e, em seguida, à
votação, a 2ª Câmara, por UNANIMIDADE de votos, decidiu nos termos do
Relatório e Voto apresentados pelo Relator. PROCESSO Nº: 3805/2008 –
Interessada: Yasnaya Santos Ferreira - Assunto: Pensão - Origem: Instituto
de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia. Voto: “I Considerar legal o ato concessório de Pensão mensal temporária, em favor
de YASNAYA SANTOS FERREIRA, na qualidade de filha, representada
por sua genitora Lucenir Vieira dos Santos, concedida pelo Instituto de
Previdência dos Servidores PúblicoS do Estado de Rondônia, face ao
óbito, em 31.08.1998, do ex-segurado Senhor ANDERSON DE SOUSA
FERREIRA, conforme Ato Concessório nº 185/DIPREV/08, publicado no
Diário Oficial do Estado nº 1110, de 28.10.2008, com fundamento nos
artigos 259, 261, I “a”, 266, IV da Lei Complementar nº 68/92, combinado
com o artigo 201, § 5º da Constituição Federal;II - Determinar o registro do
ato, conforme dispõe a Constituição Estadual, no artigo 49, III, “b”,
combinado com o disposto na Lei Complementar Estadual nº 154/96, artigo
37, II, e no Regimento Interno desta Corte, artigo 54, II;III - Dar ciência
desta Decisão ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do
Estado de Rondônia;IV - Arquivar os autos, após o cumprimento das
formalidades legais e administrativas necessárias”. O Procurador do MP
junto ao Tribunal de Contas, SÉRGIO UBIRATÃ MARCHIORI DE MOURA,
manifestou-se em convergência com o voto apresentado pelo Relator.
Submetido à discussão e, em seguida, à votação, a 2ª Câmara, por
UNANIMIDADE de votos, decidiu nos termos do Relatório e Voto
apresentados pelo Relator. PROCESSO Nº: 3614/2007 – Interessado:
Semaias de Assis e outros - Assunto: Admissão de Pessoal – Concurso
Público nº 001/2004 – Origem: Câmara Municipal de Jaru. Voto: “I Considerar legais os Atos de Admissão de Pessoal dos seguintes
servidores: Semaias de Assis CPF nº 824.266.942-20, Cenira Rocha
Documento assinado eletronicamente,
utilizando certificação digital da ICP-Brasil.
28
Porto Velho - RO
DOeTCE-RO – nº 130 ano II
Batista CPF nº 290.465.722-34, Silvanir Coutinho Silva CPF nº
713.858.782-15, Danila Sibele Franco Lima CPF nº 757.004.412-68, Gerri
Ivam Ferreira Pedrosa CPF nº 286.256.842-20, Mário Pereira dos Santos
CPF nº 684.322.672-87 e Vanusa da Rocha CPF nº 831.856.159-72,
decorrentes do Concurso Público deflagrado pela Câmara Municipal de
Jaru, aberto pelo Edital Normativo nº 001/2005, por estar em conformidade
com a Instrução Normativa nº 013/TCE-2004, bem como demais
legislações aplicáveis à matéria;II- Conceder os registros dos Atos de
Admissão de Pessoal, nos termos do artigo 49, III, “a”, da Constituição do
Estado de Rondônia, combinado com o artigo 37, I, da Lei Complementar
nº 154/96, e artigo 54, I, do Regimento Interno desta Corte de Contas;III Dar ciência desta decisão à Câmara Municipal de Jaru;IV - Arquivar o
processo, depois de cumpridas as formalidades legais e administrativas
necessárias”. O Procurador do MP junto ao Tribunal de Contas, SÉRGIO
UBIRATÃ MARCHIORI DE MOURA, manifestou-se em convergência com
o voto apresentado pelo Relator. Submetido à discussão e, em seguida, à
votação, a 2ª Câmara, por UNANIMIDADE de votos, decidiu nos termos do
Relatório e Voto apresentados pelo Relator. PROCESSO Nº: 4204/2009 –
Interessado: Departamento de Obras e Serviços Públicos do Estado de
Rondônia - Assunto: Contrato Nº 023/2009/ASJUR/DEOSP/RO –
Responsável: Alceu Ferreira Dias – Diretor Geral. Voto: “I - Considerar
legal o Contrato nº 023/2009/ASJUR/DEOSP/RO, celebrado entre o
Estado de Rondônia, por intermédio do Departamento de Obras e Serviços
Públicos e a Empresa Alumínio Aplicado LTDA., com vista à aquisição de
materiais para revestimento externo, tipo ACM - Aluminium Composite
Material, por ter atendido aos preceitos e normas legais vigentes; II - Dar
ciência desta Decisão aos interessados; III - Arquivar o processo, após o
cumprimento das formalidades legais e administrativas necessárias”. O
Procurador do MP junto ao Tribunal de Contas, SÉRGIO UBIRATÃ
MARCHIORI DE MOURA, manifestou-se em convergência com o voto
apresentado pelo Relator. Submetido à discussão e, em seguida, à
votação, a 2ª Câmara, por UNANIMIDADE de votos, decidiu nos termos do
Relatório e Voto apresentados pelo Relator. PROCESSO Nº: 0550/2011 –
Interessado: Município de Rolim de Moura – Assunto: Edital – Pregão
Presencial nº 002/2011 – Responsável: Sebastião Dias Ferraz – Prefeito.
Voto: “I – Considerar prejudicada a análise da legalidade do Edital de
Pregão Presencial nº 002/2011, deflagrado pelo Município de Rolim de
Moura, o qual visava à contratação de empresa de consultoria
especializada para estudos e elaboração dos programas de modernização
da Administração Tributária, face à anulação do certame e dos atos dele
decorrente;II – Comunicar aos interessados o conteúdo desta Decisão; III Arquivar os autos, depois de cumpridas as formalidades legais e
administrativas necessárias”. O Procurador do MP junto ao Tribunal de
Contas, SÉRGIO UBIRATÃ MARCHIORI DE MOURA, manifestou-se pelo
arquivamento dos autos, pela perda do objeto, tendo em vista a anulação
do pregão. Submetido à discussão e, em seguida, à votação, a 2ª Câmara,
por UNANIMIDADE de votos, decidiu nos termos do Relatório e Voto
apresentados pelo Relator. PROCESSO Nº: 4722/2004 – Interessada:
Prefeitura Municipal de Ji-Paraná – Assunto: Edital de Licitação –
Concorrência Pública nº 004/2004/CPL/PMJIPA – Responsável: Leonirto
Rodrigues dos Santos – Ex-Prefeito. Voto: “I – Considerar ilegal, sem
pronuncia de nulidade, o Edital de Concorrência Pública nº 004/CPL/2004,
deflagrado pelo Município de Ji-Paraná, do tipo menor preço global,
objetivando a concessão da exploração de serviços de administração do
terminal rodoviário daquele município, pelo prazo de dez anos, com
orçamento estimado em R$225.628,82 (duzentos e vinte e cinco mil,
seiscentos e vinte e oito reais e oitenta e dois centavos), por entender que
as irregularidades evidenciadas tornaram impossíveis de serem corrigidas,
dado o lapso temporal percorrido entre a data do encaminhamento do
processo para apreciação da legalidade (17.11.2004), do Despacho de
Definição de Responsabilidade (6.2.2007) e a efetiva análise da defesa
encaminhada pelos responsabilizados, ou seja, em 30.06.2010 pelo Corpo
Técnico e, em 27.06.2011, pelo Ministério Público junto a este Tribunal;II –
Determinar ao Controle Externo desta Corte, que inclua no programa de
Auditoria Ordinária para apurar a regularidade da execução do Contrato nº
033/PGM/2004, relativo ao Edital de Concorrência Pública nº
004/CPL/2004, deflagrado pela Prefeitura Municipal de Ji-Paraná, visando
assegurar a eficácia e o controle do pacto referendado entre o Município e
a Concessionária Locatelli Administradora Ltda., com fundamento no artigo
70, V, do Regimento Interno desta Corte de Contas;III – Dar conhecimento
sobre o teor desta decisão aos interessados;IV – Arquivar os autos, após
cumpridas as formalidades legais e administrativas necessárias”. O
Procurador do MP junto ao Tribunal de Contas, SÉRGIO UBIRATÃ
MARCHIORI DE MOURA, manifestou-se em convergência com o voto
apresentado pelo Relator. Submetido à discussão e, em seguida, à
votação, a 2ª Câmara, por UNANIMIDADE de votos, decidiu nos termos do
Relatório e Voto apresentados pelo Relator. PROCESSO Nº: 0847/2006 –
Tribunal de Contas do Estado de Rondônia
www.tce.ro.gov.br
segunda-feira, 30 de janeiro de 2012
Interessada: Rondônia Crédito Imobiliário S.A. – Assunto: Quitação de
Débito imputado ao Senhor Moacir Caetano de Sant’ana, por meio do
Acórdão nº 85/2010 – 2ª Câmara. Voto: “I - Dar Quitação do Débito,
aplicado por meio do item II, do Acórdão nº 85/2010 - 2ª CM , ao Senhor
MOACIR CAETANO DE SANT´ANA, CPF nº 549.882.928-00, na forma do
artigo 26 da Lei Complementar n° 154/96, combinado com o artigo 35 do
Regimento Interno desta Corte de Contas;II - Dar conhecimento deste
acórdão ao interessado;III - Determinar que à Secretaria Geral das
Sessões desta Corte cumpra os itens V e VI do Acórdão nº 85/2010 – 2ª
Câmara;IV - Encaminhar os autos à Divisão de Expediente para
cumprimento do item VI do Acórdão nº 85/2010, após as medidas
administrativas de competência da Secretaria Geral das Sessões desta
Corte”. O Procurador do MP junto ao Tribunal de Contas, SÉRGIO
UBIRATÃ MARCHIORI DE MOURA, manifestou-se pelo arquivamento dos
autos. Submetido à discussão e, em seguida, à votação, a 2ª Câmara, por
UNANIMIDADE de votos, decidiu nos termos do Relatório e Voto
apresentados pelo Relator. PROCESSO Nº: 0151/2011 – Interessado:
Município de Espigão do Oeste - Assunto: Edital – Processo Seletivo
Simplificado nº 001/CP/2011 - Contratação de Professores por Tempo
Determinado – Responsável: Célio Renato da Silveira – Prefeito. Voto: “I –
Considerar ilegal, sem pronúncia de nulidade o Edital de Processo Seletivo
Simplificado nº 001/GP/2011, deflagrado pelo Município de Espigão do
Oeste, para a contratação excepcional, por prazo determinado, de
professores com graduação superior, nos termo do inciso IX do artigo 37
da Constituição Federal;II – Determinar ao Prefeito Municipal de Espigão
do Oeste , Senhor CÉLIO RENATO DA SILVEIRA que, no prazo de 210
(duzentos e dez dias), a contar do conhecimento desta Decisão, deflagre
Concurso Público para o preenchimento dos cargos por servidores
efetivos, constituindo Cadastro Reserva, com adoção de critérios de
desempate objetivos, observando os ditames da Lei nº 10.741/03 –
Estatuto do Idoso, e ampliando os locais de inscrição com postos
adicionais (Correios, Casas lotéricas etc.), possibilitando, ainda, inscrições
via internet, atendendo aos princípios da Legalidade, Igualdade e da Ampla
Acessibilidade aos cargos, empregos e funções públicas, previstos no
artigo 37, caput e inciso I, da Constituição Federal, sob pena de incidir nos
termos do artigo 55 e incisos, da Lei Complementar nº 154/96;III –
Determinar ao Senhor CÉLIO RENATO DA SILVEIRA que, nos concursos
públicos e nos processos de seleção de pessoal vindouros, observe o
descrito nos itens II e V desta Decisão, enviando a esta Corte de Contas,
conforme a Instrução Normativa nº 013/04/TCE-/RO e dentro do prazo
legal, os documentos relacionados, sob pena de incorrer na sanção
prevista no artigo 55, VII, da Lei Complementar nº 154/96;IV- Recomendar
ao Senhor CÉLIO RENATO DA SILVEIRA que, antes das medidas
descritas no item II, planeje seu quadro de pessoal, analisando as
peculiaridades e necessidades de servidores, em especial, de professores,
considerando inclusive as projeções futuras, nos termos das leis
orçamentárias, e em atendimento ao Princípio da Eficiência, descrito no
artigo 37, caput, da Constituição Federal;V – Comunicar ao interessado o
inteiro teor desta Decisão e do Relatório que a fundamentou; VI – Arquivar
os autos, após o cumprimento das medidas administrativas necessárias”.
O Procurador do MP junto ao Tribunal de Contas, SÉRGIO UBIRATÃ
MARCHIORI DE MOURA manifestou-se nos seguintes termos: “Sem
maiores delongas já visto que contém os autos percuciente posição com
relator, tanto converge com entendimento para considerar ilegal sem
pronuncia de nulidade das recomendações pertinentes ao gestor. Apenas
a questão da determinação para que o senhor Célio da Silveira deflagre
concurso público, nosso posicionamento tem sido alterado. Eu entendo
que o Tribunal de Contas, na realidade, não pode determinar ao gestor
público, deflagre concurso público. É uma questão de discricionariedade
até de gestão política do governo. Ele pode aconselhar que ele deflagre
sob pena de nos próximos processos seletivos sejam julgados ilegais, mas
determinar que ele faça um procedimento se ele entender que não deva
fazer um concurso público pra professores, e sim pra área de saúde no
momento, era mais importante, eu entendo que ele não é obrigado a abrir
concurso. Ele é obrigado abrir concurso se ele pretender contratar
professores, ai sim. Já utilizou de processo seletivo simplificado, sem
concurso, então no próximo processo seletivo simplificado, vai ser julgado
ilegal, ai então ele abriria concurso. Então recomendar que ele abra
concurso pra evitar que nos próximos processos ele... Mas, determinar eu
não creio que o Tribunal de Contas tenha essa prerrogativa”. Submetido à
discussão e, em seguida, à votação, a 2ª Câmara, por UNANIMIDADE de
votos, decidiu nos termos do Relatório e Voto apresentados pelo Relator. O
Conselheiro VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA solicitou a retirada de
pauta, o que foi deferida, dos seguintes processos: PROCESSO Nº:
2564/2005 – Interessada: Ida Peréa Monteiro - Assunto: Aposentadoria –
Responsável: Secretaria de Estado da Administração – Pedido de Vista –
Relator Originário: Conselheiro Paulo Curi Neto; PROCESSO Nº:
Documento assinado eletronicamente,
utilizando certificação digital da ICP-Brasil.
29
Porto Velho - RO
DOeTCE-RO – nº 130 ano II
3366/2009 – Interessada: Prefeitura Municipal de Costa Marques –
Assunto: Auditoria referente ao 1º Semestre de 2009 - Responsável:
Jacqueline Ferreira Góes – Prefeita; e PROCESSO Nº: 1119/2009 –
Interessada: Câmara Municipal do Vale do Anari – Assunto: Auditoria –
Análise Prévia do Ato de Fixação de Subsídio dos Vereadores Responsável: Antônio de Jesus Santos – Presidente. O Conselheiro
PAULO CURI NETO relatou os seguintes processos: PROCESSO Nº:
2159/2010 – Interessada: Prefeitura Municipal de Cacaulândia – Assunto:
Edital de Processo Seletivo Simplificado nº 1/2010 – Responsáveis: Edir
Alquieri – Prefeito Municipal, e José Antônio de Sá Teles Filho – Secretário
Municipal de Coordenação Geral. Voto: “I – Arquivar os autos, haja vista ter
sido comprovado o cumprimento à Decisão nº 359/2010-2ª CÂMARA, pelo
Senhor Edir Alquieri, Prefeito do Município de Cacaulândia;II – Comunicar
ao interessado o conteúdo desta decisão”. O Procurador do MP junto ao
Tribunal de Contas, SÉRGIO UBIRATÃ MARCHIORI DE MOURA,
manifestou-se em convergência com o voto apresentado pelo Relator.
Submetido à discussão e, em seguida, à votação, a 2ª Câmara, por
UNANIMIDADE de votos, decidiu nos termos do Relatório e Voto
apresentados pelo Relator. PROCESSO Nº: 1653/2010 – Interessada:
Prefeitura Municipal de Cerejeiras – Assunto: Fiscalização de Atos
convertida em Tomada de Contas Especial em cumprimento à Decisão nº
226/2010-2ª Câmara – Responsáveis: Kleber Calisto de Souza – Prefeito
Municipal, e José Carlos Valedorff – Secretário Municipal de Educação,
Cultura e Desporto. Voto: “I - Julgar regular a Tomada de Contas Especial,
nos termos do artigo 16, I, da Lei Complementar nº 154/96, em relação aos
Senhores Kleber Calisto de Souza e José Carlos Valendorff, concedendolhes quitação, na forma do artigo 23, parágrafo único, do Regimento
Interno desta Corte;II – Determinar ao atual Gestor do Município de
Cerejeiras, nos termos do artigo 16, § 1°, da Lei Complementar nº 154/96,
a adoção de providências com vistas a:a) promover a realização de
concurso público para provimento dos cargos de professores, tendo em
vista ser essa via correta para ingresso no serviço público;b) prevenir que
servidores realizem atividades em desvio de função;III – Encaminhar aos
Senhores Kleber Calisto de Souza e José Carlos Valendorff cópias do
Acórdão, informando-lhes que o Voto condutor deste acórdão, em seu
inteiro teor, está disponível no sítio deste Tribunal (www.tce.ro.gov.br); IV Arquivar os autos, depois de adotadas as medidas pertinentes”. O
Procurador do MP junto ao Tribunal de Contas, SÉRGIO UBIRATÃ
MARCHIORI DE MOURA, manifestou-se em convergência com o voto
apresentado pelo Relator. Submetido à discussão, o Auditor FRANCISCO
JÚNIOR FERREIRA DA SILVA manifestou-se nos seguintes termos:
“Presidente, no primeiro momento, eu quero registrar que fico muito feliz
em constatar que a Corte se preocupa com a operacionalidade, com o
resultado prático de suas decisões. Isso é louvável e não pode deixar de
ser registrado. Concordo com Vossa Excelência, realmente o processo o
1653/2010 é um primor, creio que até já falei do assunto com o
Conselheiro Relator a respeito de tomada de contas especial. Na
realidade, eu tenho uma sugestão mais formal: tenho uma grande
dificuldade em entender tomada de contas especial que é um
procedimento excepcional julgado regular. Uma vez adotada a linha de
ação proposta pelo Conselheiro Crispim, e eu vejo como perfeito. A
tomada de contas especial, ela pode ser, visão minha, sem problema
algum, seja julgada regular com ressalva, mas eu vejo com preocupação
com a tomada de contas especial julgada regular. De repente, nesse caso,
fica como sugestão para amadurecimento, para discussões futuras, para
nós pensarmos se nós estamos agindo de uma maneira tecnicamente boa
ou se nós devemos aperfeiçoar essa redação. Eu vejo que seria o caso de
tomada de contas especial. Nós até já discutimos isso, nós já conversamos
até a respeito e, na ocasião, Vossa Excelência me mostrou ate um
Acórdão de que a Tomada de Contas pode ser instaurada havendo indício
de feito.Agora, investigou-se, apurou-se, percebeu-se que não há dano,
não se configurou dano, ou nenhuma daquelas outras situações que
ensejam a instauração de tomada de contas especial. Na minha opinião, o
caminho correto é arquivar e dar as determinações que forem dadas.
Arquivar por falta de pressuposto de desenvolvimento do processo e as
determinações de praxe que se fizerem necessárias. Por que eu penso
desta forma? Eu vejo importante essa excepcionalidade da Tomada de
Contas Especial. Se aquela excepcionalidade não existe, não existe
julgamento algum. Se aquele fato, se a situação concreta que ampara a
instauração da TCE não existe, não existe julgamento algum, então o
julgamento pela regularidade do órgão, vai ser lá nas contas ordinárias. A
situação excepcional existe? Existe. Tomada de contas especial
julgamento pela irregularidade, com débito, com multa, se for o caso. Se a
situação é justificada, houve irregularidade, no caso em questão,
julgamento pela regularidade com ressalvas, ou, dependendo da situação,
já vi muito isso acontecer, arquivar com recomendação, por quê? Porque
não tem débito, porque a conduta esta justificada por princípios, aqui como
o Conselheiro Crispim já ressaltou, fala mais em legalidade de forma
isolada, hoje a gente fala em bloco de legalidade, então são sugestões
para nós amadurecermos, para pensarmos no que diz respeito à tomada
de contas especial”. Já em votação, a 2ª Câmara, por UNANIMIDADE de
votos, decidiu nos termos do Relatório e Voto apresentados pelo Relator.
PROCESSO Nº: 3685/2008 – Interessada: Prefeitura Municipal de
Ariquemes – Assunto: Análise de legalidade da execução do Contrato nº
145/2008 – Responsáveis: Confúcio Aires Moura – ex-Prefeito, e José
Márcio Londe Raposo – Prefeito. Voto: “I - Converter, com fulcro no artigo
44, da Lei Complementar nº 154/96, combinado com o artigo 65, do
Regimento Interno desta Corte, o processo em TOMADA DE CONTAS
ESPECIAL, diante dos indícios de irregularidade danosa detectada no
relatório instrutivo; II - Determinar o retorno dos autos ao Gabinete do
Conselheiro Relator, para a Definição de Responsabilidade, nos termos do
artigo 12, I e II, da Lei Complementar n° 154/96, combinado com o artigo
19, I e II, do Regimento Interno desta Corte”. O Procurador do MP junto ao
Tribunal de Contas, SÉRGIO UBIRATÃ MARCHIORI DE MOURA,
manifestou-se no sentido de que os fatos ocorridos no processo
demonstram indícios de danos ao erário e que ele comporta sem maiores
incursões a conversão do feito em tomada de contas, o qual se associa o
MP. Submetido à discussão, o Auditor FRANCISCO JÚNIOR FERREIRA
DA SILVA manifestou-se nos seguintes termos: “Senhor Conselheiro, a
título de sugestão, aproveitando que tem muita gente nos ouvindo, aqui já
tratando de eficiência, tratando de celeridade no processo 3685/2008, eu
não pude deixar de perceber que tem a conversão em tomada de contas
especial e depois tem uma determinação do retorno dos autos ao gabinete
do Conselheiro Relator, então, a minha sugestão é o Tribunal verificar se
não seria melhor essa responsabilização ser feita em momento anterior.
Apesar da lei orgânica dizer que é o relator que vai fazer tudo isso, eu vejo
e já vi muitos processos dessa forma e dá uma celeridade enorme, o
Corpo Técnico se manifesta pela conversão, ele já faz a responsabilização,
ele já indica quem está sendo responsabilizado, e relator pode concordar
ou não. Se o Relator concorda, ele traz o processo aqui para a câmara da
forma como foi proposto pela unidade técnica. Se o relator vê alguma
falha, algum erro, de repente alguém que possa ter a responsabilidade
excluída, ele exclui, diz que não concorda e exclui. Isso dá uma rapidez ao
processo porque nós estamos criando dessa forma, ele voltando para o
gabinete do Conselheiro, nós estamos criando uma tramitação, digamos
assim, desnecessária. Se ela já vem feita pelo corpo técnico, o Conselheiro
Relator vai tomar conhecimento e vai verificar se é coerente ou não, a
medida que está sendo proposta e o procedimento agiliza a tramitação
processual. Mas isso é a título de sugestão, para amadurecermos a idéia”.
Já em votação, a 2ª Câmara, por UNANIMIDADE de votos, decidiu nos
termos do Relatório e Voto apresentados pelo Relator. PROCESSO Nº:
100/1996 – Interessada: Prefeitura Municipal de Machadinho do Oeste –
Assunto: Edital de Concurso Público nº 1/1995 – Responsável: Francisco
de Sales Oliveira dos Santos – Prefeito Municipal – Exercício de 1996.
Voto: “I - Determinar o registro, sem análise do mérito, dos atos de
admissão de pessoal, elencados abaixo, decorrentes do concurso público
deflagrado pela Prefeitura Municipal de Machadinho do Oeste, realizado
em outubro de 1995, regido pelo Edital n° 01/95, com posse dos aprovados
no decorrer dos anos de 1996 e 1997, por se tratar de atos consolidados
no tempo, com decurso temporal de mais de uma década, resguardados
pelos princípios da segurança jurídica, boa-fé e celeridade processual,
consoante precedentes deste Tribunal:
Nome
CPF
Cargo
Maria Inês da Silva
Maria Ferreira de Queiroz Albuquerque
Marcilene Purcino de Pinho
Marinalva Tiago da Maia
Maria Aparecida Ribeiro Silva
Maria de Fátima Gomes
Marcelo Melgar Alves
263.417.866-20
348.862.732-20
389.389.522-15
421.165.382-20
588.739.882-53
457.318.612-34
Enfermeira
Auxiliar de Serviços Gerais
Auxiliar de Enfermagem
Auxiliar de Serviços Gerais
Auxiliar de Serviços Gerais
Auxiliar de Serviços Gerais
Oficial de Manutenção
Tribunal de Contas do Estado de Rondônia
www.tce.ro.gov.br
segunda-feira, 30 de janeiro de 2012
Data
4.3.1996
5.3.1996
5.3.1996
11.3.1996
4.3.1996
4.3.1996
4.3.1996
Documento assinado eletronicamente,
utilizando certificação digital da ICP-Brasil.
30
Porto Velho - RO
Maria do Socorro de Oliveira
Milton Alves de Souza
Marcelino Paulino de Lanês
Maria Rosa Brunaldi da Rocha
Manuel Gonzaga Branco
Márcia Francisca de Aquino
Maria Madalena de Souza Rodrigues
Marcio Aurélio da Silva
Mario Hermes Mello dos Santos
Manoel Farias
Manuel Nazareno Viana Ribeiro
Maria Aparecida Ramos
Maria Francisca da Silva
Maria Aparecida Justino Maia
Maria Vanduira da Silva
Maria Valice da Silva Ferreira
Maria Edileuza de Oliveira Flores
Josemeire dos Santos Soares
Edna Souza Silva
Rosilda Maria Alves de Souza
Efigênia de Fátima Farias
Edileuze da Silva
Lucelena Maria de Oliveira
Florzina Alves Pereira de Jesus
Rogério da Cunha Caetano
Helena Brito dos Santos
Edmundo de Souza Gonçalves
Paulo dos Santos
José Umberto de Lima
Cláudio José Soares da Silva
José Noberto de Carvalho
Eva Maria Prates
Sergio Carlos Viana Coelho
Elias Fernandes
Zemilda Rizo Pereira de Lima
Neusa Maria de Souza Ebeling
Lucia Pichett
Dejair Câmara Berbst
Gilmar Santos de Oliveira
Helena Ferreira Gandra
Carlos Augusto da Silva Cruz
Claiton Vendrametto
Elenita Alves Silva Carvalho
Elza W. de Souza Machado
Iraci Freire dos Santos
Evanilda Rizo Pereira
Rosa Moares
Laureano Feliz da Silva
Jasmiro Pereira Silva
Reginaldo Lopes de Oliveira
Ivanir da Silva
Hudson Ambrosio Belim
Emerson de Paula Freire
Rogério Rodrigues Alves Sobrinho
Renivaldo da Silva
Nilson Carlos Gringer
Sidnei da Silva
Dionísio Artner
Adilson Elias Gonçalves
Antônio Aparecido de Campos
Antônio Luiz Pereira
Luiz Carlos Alves Pereira de Jesus
José Antonio Mello dos Santos
José Ronaldo Gomes de Souza
Jair Gilberto Sicine
Pedro Alves Gomes
Fátima Sartoro Costa
Leila Augusta Gomes
Alcina Maria Penafiel
Rute Moraes
Eloir do Couto Teixeira
Ailza Amaral Santos
Tribunal de Contas do Estado de Rondônia
www.tce.ro.gov.br
DOeTCE-RO – nº 130 ano II
289.610.992-72
271.730.112-72
139.510.842-00
748.046.507-68
499.178.462-04
485.934.782-04
497.985.022-72
470.875.282-20
040.766.722-91
408.911.002-53
312.333.842-87
290.454.952-87
326.691.942-49
470.875.442-68
351.711.702-15
219.739.542-49
326.652.532-91
009.821.337-74
611.897.072-68
286.534.672-20
593.487.712-72
219.713.402-78
290.368.522-34
408.995.602-10
219.699.572-04
143.595.918-37
386.757.902-44
439.950.552-49
219.798.552-34
242.365.862-15
386.648.102-06
498.225.272-68
421.863.232-49
470.932.692-49
469.702.232-72
369.251.522-72
566.673.532-20
155.374.338-50
121.196.873-15
499.067.201-15
389.391.932-53
390.489.502-87
599.652.902-53
316.796.842-72
578.717.282-53
842.759.654-87
299.155.382-00
469.711.302-00
613.391.812-49
313.161.311-49
469.715.722-20
420.477.222-68
592.222.712-20
389.423.802-04
421.167.322-04
219.764.902-78
408.933.912-04
470.932.002-06
350.596.212-00
563.883.492-34
420.024.512-49
433.569.666-34
939.095.609-97
585.378.789-53
407.649.319-20
565.367.802-30
420.694.082-72
139.112.522-34
Auxiliar de Serviços de Saúde
Oficial de Manutenção
Auxilia em Atividades Administrativas
Auxiliar de Enfermagem
Oficial de Manutenção
Auxiliar de Serviços Técnicos
Auxiliar de Serviços Gerais
Auxiliar de Serviços Gerais
Oficial de Manutenção
Oficial de Manutenção
Auxiliar Oficial de Manutenção
Professor Magistério (20hs)
Auxiliar de Serviços Gerais
Monitor (20hs)
Auxiliar de Serviços Gerais
Monitora (20hs)
Professor Magistério (20hs)
Monitora (20hs)
Professor Magistério (40 hs)
Auxiliar de Serviços Gerais
Auxiliar de Serviços Gerais
Monitora de Ensino (20hs)
Professor Magistério (20hs)
Professor Magistério (40hs)
Vigilante
Auxiliar de Serviços Gerais
Técnico Agrícola
Auxiliar de Serviços Técnicos
Auxiliar de Serviços Técnicos
Motorista
Professor Magistério (40hs)
Professor (40hs)
Professor Magistério (20hs)
Motorista
Auxiliar de Serviços Gerais
Auxiliar de Serviços Gerais
Auxiliar de Serviços Gerais
Vigilante
Auxiliar de Serviços de Saúde
Auxiliar de Serviços de Saúde
Médico Veterinário
Auxiliar de Serviços Técnicos
Professor Magistério (40hs)
Professor Magistério (40hs)
Professor Magistério (40hs)
Auxiliar de Serviços Gerais
Auxiliar de Serviços Gerais
Auxiliar de Manutenção
Oficial de Manutenção
Motorista
Motorista
Oficial de Manutenção
Oficial de Manutenção
Motorista
Auxiliar Oficial de Manutenção
Oficial de Manutenção
Auxiliar de Serviços Gerais
Operador de Máquinas Pesadas
Motorista
Auxiliar de Serviços Gerais
Operador de Máquinas Pesadas
Auxiliar de Serviços Gerais
Operador de Máquinas Pesadas
Oficial de Manutenção
Motorista
Auxiliar de Serviços Gerais
Auxiliar de Serviços Gerais
Auxiliar em Atividades Administrativas
Técnico em Contabilidade
Auxiliar de Serviços Técnicos
Operador de Computação
Auxiliar de Serviços Gerais
segunda-feira, 30 de janeiro de 2012
4.3.1996
4.3.1996
4.3.1996
4.3.1996
4.3.1996
1.3.1996
1.3.1996
1.3.1996
1.3.1996
1.3.1996
1.3.1996
1.3.1996
1.3.1996
1.3.1996
1.3.1996
1.3.1996
1.3.1996
1.3.1996
1.3.1996
1.3.1996
1.3.1996
1.3.1996
1.3.1996
1.3.1996
1.3.1996
1.3.1996
1.3.1996
1.3.1996
1.3.1996
1.3.1996
1.3.1996
1.3.1996
1.3.1996
1.3.1996
1.3.1996
1.3.1996
1.3.1996
1.3.1996
1.3.1996
1.3.1996
1.3.1996
1.3.1996
1.3.1996
1.3.1996
1.3.1996
1.3.1996
1.3.1996
1.3.1996
1.3.1996
1.3.1996
1.3.1996
1.3.1996
1.3.1996
1.3.1996
1.3.1996
1.3.1996
1.3.1996
1.3.1996
1.3.1996
1.3.1996
1.3.1996
1.3.1996
1.3.1996
1.3.1996
1.3.1996
4.3.1996
1.3.1996
1.3.1996
1.3.1996
1.3.1996
1.3.1996
1.3.1996
Documento assinado eletronicamente,
utilizando certificação digital da ICP-Brasil.
31
Porto Velho - RO
Juraci Tonazildo da Costa
Aparecida Alves Pereira
Vicente Ferrer Parnaira
Cesar Romero Reinher
Andrea da Silva Sabaini
Jean Carlos Duarte
Irma Luiza Tering da Silva
João Belarmino de Souza
Noel Alves de Oliveira
Santa Maria Fischer
Sueli Deodoro de Paula
Carlos Eduardo da Silva
Silvanira Maria de Melo
Petronia Magalhães Santos
Osiel Ferreira
Antônio Messias Francisco
Cláudia Maria Duarte Brandão
Adelmo Fernandes da Silva
Levi Marçal de Anolasco
Ângela Posser Ramos
Elmo de Cássio F. Mendes
Silvia Cristina de Pino
Renato Russim
Laudemar Patrício
Neuza dos Santos
Eubenes Souza Silva
Irani Aparecida de Moraes
Odair José de Souza
José Pereira dos Santos
Adelaide Pinheiro de Lanes
Roseli M. de Albuquerque
Itamar Joaquim de Oliveira
Aimilson Ferreira dos Santos
Elenice Aparecida Estevão
Adriana da Silva Rodrigues Campestrini
Ede dos Santos Martins
Valdivino Moraes
Auzeni Bernardes Dutra
José Gloria da Silva
Arlete Terezinha Aires
José Carlos Martins de Lima
Fernando Antonio de Souza Lyra
Roberta santos Lima de Souza Lyra
Divanira Fernandes Gomes
Adão Belicio Lopes
Hilda Marlene Nunes Macedo
Cleonice Ferreira dos Santos
Edgar Theodoro de Paula
Devanil da Silva
Ivo Donizete Fernandes
Maria Edna Alves
Maria da Silva
Maria Erdila Alves
Enemias dos Santos
Luciene Gonçalves
Lucinéia Pereira da Silva
Maria Aparecida dos Santos Monteiro
Maria do Socorro de Oliveira
Silvia Helena da Silva
Silda da Silva
Irone Hirt
Hilda Marlene Nunes Macedo
Elismar Costa Almeida Vieira
Lucineide da Silva
Desival Eugênio da Paz
Marta da Silva
Maria do Socorro dos Santos
DOeTCE-RO – nº 130 ano II
350.348.902-91
033.082.158-02
394.182.941-68
421.867.142-72
608.171.272-91
299.147.282-00
518.988.021-49
316.553.942-15
350.777.512-34
469.708.942-15
595.273.662-91
469.708.862-04
612.357.252-00
566.267.702-68
420.279.262-91
458.465.371-20
422.445.012-72
421.850.842-91
421.488.432-53
421.172.242-53
525.930.377-68
421.171.192-04
325.479.783-34
485.522.832-04
421.120.872-15
456.954.902-00
115.770.022-53
294.645.792-34
408.575.652-49
485.937.612-91
408.576.542-68
589.457.332-72
546.909.609-25
388.218.349-72
603.325.572-00
220.045.642-53
351.089.592-49
577.656.002-06
454.887.626-34
732.699.724-15
350.591.922-53
211.904.299-34
340.731.752-20
514.459.991-53
470.932.712-68
242.159.532-00
161.738.302-30
194.852.633-68
290.038.493-15
470.942.652-04
613.537.362-53
485.939.902-15
421.171.352-34
470.929.552-20
571.389.821-00
421.507.362-68
351.095.802-00
451.044.461-87
386.758.542-34
474.463.311-00
385.979.934-72
II - Dar ciência desta decisão ao Órgão de origem;III – Arquivar os autos,
após os trâmites legais”. O Procurador do MP junto ao Tribunal de Contas,
SÉRGIO UBIRATÃ MARCHIORI DE MOURA, manifestou-se em
convergência com o voto apresentado pelo Relator. Submetido à discussão
e, em seguida, à votação, a 2ª Câmara, por UNANIMIDADE de votos,
Tribunal de Contas do Estado de Rondônia
www.tce.ro.gov.br
Auxiliar de Serviços Técnicos
Auxiliar de Serviços Gerais
Assistente Jurídico
Assistente Jurídico
Agente em Atividades Administrativas
Operador de Sistemas
Auxiliar de Serviços Gerais
Auxiliar de Atividades Administrativas
Vigilante
Auxiliar de Serviços Gerais
Auxiliar de Serviços Gerais
Auxiliar de Serviços de Saúde
Auxiliar de Serviços de Saúde
Auxiliar de Serviços Gerais
Monitor de Ensino (20hs)
Monitor de Ensino (20hs)
Auxiliar em Atividades Administrativas
Auxiliar de Serviços de Saúde
Operador de Máquinas Pesadas
Auxiliar de Serviços Gerais
Operador de Vídeo
Auxiliar de Serviços Gerais
Vigilante
Auxiliar de Serviços de Saúde
Auxiliar de Enfermagem
Monitor de Ensino (20hs )
Auxiliar de Serviços Gerais
Auxiliar de Serviços Técnicos
Vigilante
Auxiliar de Serviços Gerais
Auxiliar de Serviços Gerais
Oficial de Manutenção
Desenhista
Auxiliar de Serviços Técnicos
Monitor (20hs)
Auxiliar de Enfermagem
Oficial de Manutenção
Monitora de Ensino (40hs)
Vigilante
Auxiliar de Serviços Gerais
Monitor (20hs)
Odontologo
Médica
Auxiliar de Serviços Gerais
Motorista
Auxiliar de Serviços Gerais
Auxiliar de Serviços Gerais
Auxiliar de Serviços Gerais
Oficial de Manutenção
Operador de Máquinas Pesadas
Administradora de Empresa
Auxiliar de Serviços Técnicos
Contador
Vigilante
Auxiliar de Serviço de Saúde
Auxiliar de Serviço de Saúde
Auxiliar de Enfermagem
Auxiliar de Enfermagem
Auxiliar de Enfermagem
Auxiliar de Enfermagem
Professor Magistério (20hs)
Auxiliar de Serviços Gerais
Monitora (20hs)
Monitor (20hs)
Motorista
Auxiliar de Serviços Técnicos
Professor (licenciatura plena – 20hs)
segunda-feira, 30 de janeiro de 2012
1.3.1996
1.3.1996
1.3.1996
1.3.1996
1.3.1996
1.3.1996
1.3.1996
4.3.1996
4.3.1996
4.3.1996
4.3.1996
4.3.1996
4.3.1996
4.3.1996
4.3.1996
4.3.1996
4.3.1996
4.3.1996
4.3.1996
4.3.1996
4.3.1996
4.3.1996
4.3.1996
4.3.1996
4.3.1996
4.3.1996
4.3.1996
4.3.1996
4.3.1996
4.3.1996
4.3.1996
15.3.1996
15.4.1996
15.4.1996
11.3.1996
11.3.1996
11.3.1996
11.3.1996
11.3.1996
5.3.1996
5.3.1996
5.3.1996
5.3.1996
5.3.1996
5.3.1996
4.3.1996
4.3.1996
4.3.1996
4.3.1996
4.3.1996
1.3.1996
1.3.1996
4.3.1996
2.7.1996
2.7.1996
2.7.1996
2.7.1996
2.7.1996
2.7.1996
2.7.1996
1.3.1996
4.3.1996
1.3.1996
1.3.1996
26.3.1997
1.3.1996
28.10.1997
decidiu nos termos do Relatório e Voto apresentados pelo Relator.
PROCESSO Nº: 1144/1994 – Interessada: Raimunda Rodrigues da Cruz
Silva e outros - Assunto: Pensão – Origem: Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos do Estado de Rondônia. Voto: “1 - Ratificar o teor do
Processo n° 02/02.933 para conceder pensão mensal aos dependentes do
Documento assinado eletronicamente,
utilizando certificação digital da ICP-Brasil.
32
Porto Velho - RO
DOeTCE-RO – nº 130 ano II
servidor João Luiz da Silva, Cadastro n° 04.109-2, pertencente ao quadro
de pessoal civil do Município de Porto Velho, colocado à disposição do
Estado, onde desempenhava a função de Agente de Portaria, à época do
falecimento (20.11.90), no Instituto Previdenciário Estadual, com
fundamento na lei n° 135/86, regulamentada pelo Decreto n° 3.219/87, c/c
o art. 180: art. 181, §§ 1º e 2º; art. 182, inciso I, alíneas “a” e “e”, inciso II,
alínea “a”; art. 183, §§ 1º e 2º; art. 188, incisos I e II e art. 189 da LC n°
39/90, correspondente à totalidade da remuneração do servidor falecido
(em valor não inferior aos proventos atualmente pagos), assim
discriminada: a) Pensão mensal vitalícia à Senhora Raimunda Rodrigues
da Cruz Silva (esposa), portadora do CPF n° 106.811.752-49 e aos dois
filhos do ex-servidor, portadores de deficiência mental, Odílio Ferreira da
Silva e Ana Maria da Silva, representados por sua genitora Ernestina
Ferreira da Silva, correspondente a 50% do valor da pensão divididos entre
os 03 beneficiários vitalícios; b) Pensão mensal temporária aos menores,
filhos do ex-servidor, Raimundo Rodrigues da Silva, Marcos Antônio
Rodrigues da Silva, Maristela Rodrigues da Silva, Roberto Rivelino
Rodrigues da Silva, José Arimatéia Rodrigues da Silva, Erotilde Rodrigues
da Silva e Damião Rodrigues da Silva, representados por sua genitora
Raimunda Rodrigues da Cruz Silva, correspondente a 50% do valor da
pensão, dividido em partes iguais para cada um dos beneficiários
temporários; 2 – O Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do
Município de Porto Velho-IPAM, atualizará a presente pensão, na mesma
data e proporção dos vencimentos dos ativos; 3 – este ato entra em vigor
na data de sua publicação; II – Deve o IPAM, depois de fazer publicar o
referido ato concessório de pensão, comprovar tais providências ao
Tribunal de Contas e comunicar ao IPERON que passou a assumir o ônus,
para que aquele instituto previdenciário estadual anule o Título de Pensão
n° 43/PROGER/IPERON/94 e suspenda o pagamento do benefício; III Comprovar as adequações determinadas, por meio de envio da cópia do
ato concessório de pensão retificado, nos termos desta Decisão,
devidamente publicado na imprensa oficial; IV – Após os trâmites legais,
sobrestar os autos na Secretaria-Geral das Sessões para
acompanhamento do feito”. Submetido à discussão, o Conselheiro
WILBER CARLOS DOS SANTOS COIMBRA, requereu vistas dos autos, o
que foi deferido, na forma do artigo 147 do Regimento Interno.
PROCESSO Nº: 2999/2007 – Interessada: Irene Borges Gonçalves Assunto: Pensão – Origem: Instituto de Previdência dos Servidores
Públicos do Estado de Rondônia. Voto: “I – Considerar legal o ato
concessório de pensão mensal aos dependentes do ex-servidor Jonas
Fátimo da Silva, que ocupava o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, do
quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Educação, falecido em
07.12.05. A pensão foi materializada por meio do Ato n° 132/DIPREV/07,
publicado no Diário Oficial do Estado n° 0816, de 13.08.07, retificado pelo
Ato n° 088/DIPREV/2011, publicado no Diário Oficial do Estado n° 1795, de
15.08.2011, com fulcro nos artigos 22, I, § 1º, 30, II, “a”, 50, II e 53, §§ 1º e
2º, I e II e § 3º, todos da Lei Complementar nº 228/00 (redação dada pela
Lei Complementar nº 253/02), combinado com o artigo 40, §§ 7º, II e 8º da
Constituição Federal de 1988 (redação dada pela Emenda Constitucional
nº 41/03), correspondente a 25% do valor da pensão, em caráter vitalício à
esposa do de cujus, Senhora Irene Borges Gonçalves da Silva, CPF n°
400.244.662-04, e caráter temporário, correspondente a 25% do valor da
pensão para cada uma das duas filhas do de cujus, Joana Dark Gonçalves
da Silva e Joély Maria Gonçalves da Silva, representadas por sua genitora
Irene Borges Gonçalves da Silva, CPF n° 400.244.662-04 e pensão
temporária, correspondente a 25% do valor da pensão, para o filho do de
cujus, Ivan Ribeiro da Silva, representado por sua genitora Ivone Ribeiro
do Nascimento de França, CPF n° 996.490.712-53; II – Determinar o
registro do ato junto a esta Corte, nos termos do artigo 49, III, “b” da
Constituição Estadual, combinado com o artigo 37, II, da Lei Complementar
nº 154/96, e artigo 54 do Regimento Interno desta Corte de Contas;III –
Determinar ao Órgão de origem que, doravante, remeta a esta Corte de
Contas, juntamente com os demais documentos necessários ao registro
dos atos de pessoal, cópia do Parecer do respectivo Órgão de Controle
Interno sobre a legalidade dos referidos atos, conforme prescreve o artigo
55 do Regimento Interno desta Corte, sob pena de sanção, na forma da Lei
Complementar nº 154/96;IV – Determinar ao Órgão de origem que,
doravante, observe o prazo de 10 (dez) dias, previsto na Instrução
Normativa nº 13/04-TCE-RO, para a remessa dos processos de inativação
e pensão por morte ao Tribunal de Contas, sob pena de, não o fazendo,
incorrer na multa prevista no artigo 55, IV, da Lei Complementar nº
154/96;V – Dar ciência desta decisão ao Órgão de origem;VI – Arquivar os
autos, após os trâmites legais”. O Procurador do MP junto ao Tribunal de
Contas, SÉRGIO UBIRATÃ MARCHIORI DE MOURA, manifestou-se em
convergência com o voto apresentado pelo Relator. Submetido à discussão
e, em seguida, à votação, a 2ª Câmara, por UNANIMIDADE de votos,
decidiu nos termos do Relatório e Voto apresentados pelo Relator.
Tribunal de Contas do Estado de Rondônia
www.tce.ro.gov.br
segunda-feira, 30 de janeiro de 2012
PROCESSO Nº: 3279/2007 – Interessado: Valdenor Gonçalves da Cruz Assunto: Aposentadoria – Origem: Governo do Estado de Rondônia. Voto:
“I – Considerar legal o ato concessório de aposentadoria por invalidez, com
proventos integrais, ao Senhor Valdenor Gonçalves da Cruz, CPF n°
192.130.772-20, cadastro n° 300007200, no cargo de Auxiliar de Serviços
Gerais, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de
Rondônia, consubstanciado no Decreto de 15 de fevereiro de 2006,
publicado no Diário Oficial do Estado n° 0705, de 01.03.2007, retificado
pelo Decreto de 15 de julho de 2011, publicado no Diário Oficial do Estado
n° 1785, de 01.08.2011, com fulcro no artigo 40, § 1º, I, da Constituição
Federal (redação da Emenda Constitucional n° 41/03), combinado com o
artigo 44, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar n° 228/00, com a redação dada
pela Lei Complementar n° 253/02, e artigos 1° e 15°, da Lei n° 10.887/04;II
- Determinar o registro do ato junto a esta Corte, nos termos do artigo 49,
III, “b”, da Constituição Estadual, combinado com o artigo 37, II, da Lei
Complementar n° 154/96, e artigo 54 do Regimento Interno desta Corte de
Contas;III – Determinar ao Órgão de origem que, doravante, remeta a esta
Corte de Contas, juntamente com os demais documentos necessários ao
registro dos atos de pessoal, cópia do Parecer do respectivo Órgão de
Controle Interno sobre a legalidade dos referidos atos, conforme prescreve
o artigo 55 do Regimento Interno desta Corte, sob pena de sanção, na
forma da Lei Complementar nº 154/96;IV – Determinar ao Órgão de origem
que, doravante, observe o prazo de 10 (dez) dias, previsto na Instrução
Normativa nº 13/04-TCE-RO, para remessa dos processos de inativação e
pensão por morte ao Tribunal de Contas, sob pena de, não o fazendo,
incorrer na multa prevista no artigo 55, IV, da Lei Complementar nº
154/96;V - Dar ciência desta decisão ao Órgão de origem;VI – Arquivar os
autos, após os trâmites legais”. O Procurador do MP junto ao Tribunal de
Contas, SÉRGIO UBIRATÃ MARCHIORI DE MOURA, manifestou-se em
convergência com o voto apresentado pelo Relator. Submetido à discussão
e, em seguida, à votação, a 2ª Câmara, por UNANIMIDADE de votos,
decidiu nos termos do Relatório e Voto apresentados pelo Relator.
PROCESSO Nº: 2727/2007 – Interessada: Mariza Gomes da Silva Moura Assunto: Aposentadoria – Origem: Governo do Estado de Rondônia. Voto:
“I – Considerar legal o ato concessório de aposentadoria por invalidez, com
proventos integrais, à Senhora Mariza Gomes da Silva Moura, CPF n°
107.279.732-15, cadastro n° 300002968, no cargo de Datilógrafo,
Referência “10”, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do
Estado de Rondônia, consubstanciado no Decreto de 18 de dezembro de
2006, publicado no Diário Oficial do Estado n° 0670, de 08.01.2007,
retificado pelo Decreto de 15 de julho de 2011, publicado no Diário Oficial
do Estado n° 1785, de 01.08.2011, com fulcro no artigo 40, § 1º, I, da
Constituição Federal (redação da Emenda Constitucional n° 41/03),
combinado com o artigo 44, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar n° 228/00,
com a redação dada pela Lei Complementar n° 253/02, e artigos 1° e 15°,
da Lei n° 10.887/04;II - Determinar o registro do ato junto a esta Corte, nos
termos do artigo 49, III, “b”, da Constituição Estadual, combinado com o
artigo 37, II, da Lei Complementar n° 154/96, e artigo 54 do Regimento
Interno desta Corte de Contas;III – Determinar ao Órgão de origem que,
doravante, remeta a esta Corte de Contas, juntamente com os demais
documentos necessários ao registro dos atos de pessoal, cópia do Parecer
do respectivo Órgão de Controle Interno sobre a legalidade dos referidos
atos, conforme prescreve o artigo 55 do Regimento Interno desta Corte,
sob pena de sanção, na forma da Lei Complementar nº 154/96;IV –
Determinar ao Órgão de origem que, doravante, observe o prazo de 10
(dez) dias, previsto na Instrução Normativa nº 13/04-TCE-RO, para
remessa dos processos de inativação e pensão por morte ao Tribunal de
Contas, sob pena de, não o fazendo, incorrer na multa prevista no artigo
55, IV, da Lei Complementar nº 154/96;V - Dar ciência desta decisão ao
Órgão de origem;VI – Arquivar os autos, após os trâmites legais”. O
Procurador do MP junto ao Tribunal de Contas, SÉRGIO UBIRATÃ
MARCHIORI DE MOURA, manifestou-se em convergência com o voto
apresentado pelo Relator. Submetido à discussão e, em seguida, à
votação, a 2ª Câmara, por UNANIMIDADE de votos, decidiu nos termos do
Relatório e Voto apresentados pelo Relator. PROCESSO Nº: 34/2007 –
Interessado: Antônio Bezerra da Silva Filho - Assunto: Aposentadoria –
Origem: Governo do Estado de Rondônia. Voto: “I – Considerar legal o ato
concessório de aposentadoria compulsória, com proventos proporcionais
ao Senhor Antonio Bezerra da Silva Filho, CPF n° 218.816.342-72, RG n°
220.070 SSP/TF-RO, cadastro n° 300004515, no cargo de Auxiliar de
Serviços Gerais, Referência “12”, pertencente ao Quadro Permanente de
Pessoal Civil do Estado de Rondônia, consubstanciado no Decreto de 28
de junho de 2006, publicado no Diário Oficial do Estado n° 0557, de
18.07.2006, retificado pelo Decreto de 18 de julho de 2011, publicado no
Diário Oficial do Estado n° 1.785, de 01.08.2011, com fulcro artigo, 40, §
1º, II, §§ 3º e 8º, da Constituição Federal (redação da Emenda
Constitucional n° 41/03), combinado com os artigos 1º e 15 da Lei Federal
Documento assinado eletronicamente,
utilizando certificação digital da ICP-Brasil.
33
Porto Velho - RO
DOeTCE-RO – nº 130 ano II
n° 10.887/04;II - Determinar o registro do ato junto a esta Corte, nos termos
do artigo 49, III, “b”, da Constituição Estadual, combinado com o artigo 37,
II, da Lei Complementar n° 154/96, e artigo 54 do Regimento Interno desta
Corte de Contas;III – Determinar ao Órgão de origem que, doravante,
remeta a esta Corte de Contas, juntamente com os demais documentos
necessários ao registro dos atos de pessoal, cópia do Parecer do
respectivo Órgão de Controle Interno sobre a legalidade dos referidos atos,
conforme prescreve o artigo 55 do Regimento Interno desta Corte, sob
pena de sanção, na forma da Lei Complementar nº 154/96;IV – Determinar
ao órgão de origem que, doravante, observe o prazo de 10 (dez) dias,
previsto na Instrução Normativa nº 13/04-TCE-RO, para a remessa dos
processos de inativação e pensão por morte ao Tribunal de Contas, sob
pena de, não o fazendo, incorrer na multa prevista no artigo 55, IV, da Lei
Complementar nº 154/96;V - Dar ciência desta decisão ao Órgão de
origem;VI – Arquivar os autos, após os trâmites legais”. O Procurador do
MP junto ao Tribunal de Contas, SÉRGIO UBIRATÃ MARCHIORI DE
MOURA, manifestou-se em convergência com o voto apresentado pelo
Relator. Submetido à discussão e, em seguida, à votação, a 2ª Câmara,
por UNANIMIDADE de votos, decidiu nos termos do Relatório e Voto
apresentados pelo Relator. O Conselheiro WILBER CARLOS DOS
SANTOS COIMBRA relatou os seguintes processos: PROCESSO Nº:
4205/08 — Interessada: Armandina Maria de Andrade - Assunto: Pensão
— Origem: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de
Rondônia. Voto: “I – Registrar, sem análise de mérito, o Ato nº
205/DIPREV/08, publicado no Diário Oficial do Estado nº 1.121, de
12/11/2008, com fundamento no artigo 24, do Decreto nº 3.219/1987, e
artigo 259 e 261, I, “d”, da Lei Complementar nº 68/1992, que concedeu
pensão vitalícia à Armandina Maria de Andrade, CPF nº 698.892.796-49,
beneficiária de Carlos Alberto Marinho de Andrade, ex-ocupante do cargo
de “Professor de 1ª a 4ª Séries” no quadro de pessoal da Secretaria de
Estado da Educação, falecido em 10/03/1999 - tudo com fundamento no
artigo 49, III, “b”, da Constituição Estadual, combinado com o artigo 37, II,
da Lei Complementar nº 154/1996, e artigo 54 do Regimento Interno do
Tribunal de Contas;II – Dar ciência;III – Arquivar os autos”. O Procurador
do MP junto ao Tribunal de Contas, SÉRGIO UBIRATÃ MARCHIORI DE
MOURA, manifestou-se em convergência com o voto apresentado pelo
Relator. Submetido à discussão e, em seguida, à votação, a 2ª Câmara,
por UNANIMIDADE de votos, decidiu nos termos do Relatório e Voto
apresentados pelo Relator. PROCESSO Nº: 2024/09 — Interessada: Maria
da Conceição de Brito Nunes – Assunto: Pensão — Origem: Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia. Voto: “I –
Registrar, sem análise de mérito, o Ato nº 089/DIPREV/09, publicado no
Diário Oficial do Estado nº 1.218, de 06/04/2009, com fundamento no
artigo 5º, I, da Lei Complementar nº 135/1996, combinado com o artigo 40,
§ 4º, da Constituição Federal, que concedeu pensão vitalícia à Maria da
Conceição de Brito Nunes (CPF nº 575.550.522-53) e temporária a Ramon
Sanders Chuinca, respectivamente companheira e filho de Anderson
Chuinca, ex-ocupante do cargo de “Técnico em Serviço de Saúde” no
quadro permanente de pessoal civil do Governo do Estado de Rondônia,
falecido em 14/09/1997 - tudo com fundamento no artigo 49, III, “b”, da
Constituição Estadual, combinado com o artigo 37, II, da Lei Complementar
nº 154/1996, e artigo 54 do Regimento Interno do Tribunal de Contas;II –
Dar ciência;III – Arquivar os autos”. O Procurador do MP junto ao Tribunal
de Contas, SÉRGIO UBIRATÃ MARCHIORI DE MOURA, manifestou-se
em convergência com o voto apresentado pelo Relator. Submetido à
discussão e, em seguida, à votação, a 2ª Câmara, por UNANIMIDADE de
votos, decidiu nos termos do Relatório e Voto apresentados pelo Relator.
PROCESSO Nº: 2288/99 — Interessada: Amália Campos Milani e Silva Assunto: Reserva Remunerada – Origem: Polícia Militar do Estado de
Rondônia. Voto: “I – Registrar, sem análise de mérito, o Decreto nº 8.700,
de 09/04/1999, publicado no Diário Oficial do Estado nº 4.224 de
14/04/1999, com fundamento no artigo 94, VII, do Decreto-Lei nº 09A/1982, que transferiu para a reserva remunerada a Senhora Amália
Campos Milani e Silva (CPF nº 522.639.606-71), ex-ocupante do cargo de
“CAP PM BIOQ RE 06024-4” do Quadro de Pessoal da Polícia Militar do
Estado de Rondônia – tudo com fundamento no artigo 49, III, “b”, da
Constituição Estadual, combinado com o artigo 37, II, da Lei Complementar
nº 154/1996, e artigo 54 do Regimento Interno do Tribunal de Contas;II –
Dar ciência aos interessados; III – Arquivar os autos, após as providências
de praxe”. O Procurador do MP junto ao Tribunal de Contas, SÉRGIO
UBIRATÃ MARCHIORI DE MOURA, manifestou-se em convergência com
o voto apresentado pelo Relator. Submetido à discussão e, em seguida, à
votação, a 2ª Câmara, por UNANIMIDADE de votos, decidiu nos termos do
Relatório e Voto apresentados pelo Relator. PROCESSO Nº: 4587/04 —
Interessada: Prefeitura Municipal de Machadinho do Oeste - Assunto:
Edital de Concurso Público — Responsável: Xavier dos Reis. Voto: “I –
Arquivar os autos, sem análise do mérito, notadamente, em razão do
Tribunal de Contas do Estado de Rondônia
www.tce.ro.gov.br
segunda-feira, 30 de janeiro de 2012
exame de legalidade dos atos de admissão decorrentes do Edital de
Concurso Público nº 001/04 já ter sido efetuado por esta Corte, bem como
em face do decurso de mais de 07 (sete) anos desde a deflagração deste
certame, o que afasta no todo o interesse desta Corte em perseguir
eventuais correções ou medidas pedagógicas quanto a fatos decorrentes
deste ato, aplicando-se aqui os princípios da razoabilidade e da eficiência;
II – Dar conhecimento do teor da Decisão ao interessado”. O Procurador
do MP junto ao Tribunal de Contas, SÉRGIO UBIRATÃ MARCHIORI DE
MOURA, manifestou-se em convergência com o voto apresentado pelo
Relator. Submetido à discussão e, em seguida, à votação, a 2ª Câmara,
por UNANIMIDADE de votos, decidiu nos termos do Relatório e Voto
apresentados pelo Relator. PROCESSO Nº: 498/02 — Interessada:
Prefeitura Municipal de Jaru - Assunto: Edital de Concurso Público —
Responsável: José Amauri dos Santos. Voto: “I – Arquivar os autos, sem
análise do mérito, ante o decurso de mais de 09 (nove) anos, desde a
deflagração da Carta Convite nº 001/02, oriunda da Prefeitura Municipal de
Jaru, o que afasta, no todo, o interesse desta Corte em perseguir eventuais
correções ou medidas pedagógicas quanto a fatos decorrentes deste ato,
aplicando-se aqui os princípios da razoabilidade e da eficiência; II – Dar
conhecimento do teor da Decisão ao interessado”. O Procurador do MP
junto ao Tribunal de Contas, SÉRGIO UBIRATÃ MARCHIORI DE MOURA,
manifestou-se em convergência com o voto apresentado pelo Relator.
Submetido à discussão e, em seguida, à votação, a 2ª Câmara, por
UNANIMIDADE de votos, decidiu nos termos do Relatório e Voto
apresentados pelo Relator. PROCESSO Nº: 317/11 — Interessada:
Prefeitura Municipal de Vale do Paraíso - Assunto: Edital de Concurso
Público — Responsável: Charles Luis Pinheiro Gomes. Voto: “I –
Considerar legal o Edital de Concurso Público nº 01/2011, promovido pelo
Município de Vale do Paraíso, de responsabilidade de Charles Luis
Pinheiro Gomes – Prefeito, em razão de atender a norma do artigo 37, II,
da Constituição Federal;II – Dar ciência desta Decisão ao interessado;III –
Arquivar o feito, após as providências de estilo”. O Procurador do MP junto
ao Tribunal de Contas, SÉRGIO UBIRATÃ MARCHIORI DE MOURA,
manifestou-se em convergência com o voto apresentado pelo Relator.
Submetido à discussão e, em seguida, à votação, a 2ª Câmara, por
UNANIMIDADE de votos, decidiu nos termos do Relatório e Voto
apresentados pelo Relator. PROCESSO Nº: 1313/10 — Interessada:
Câmara Municipal de Pimenteiras do Oeste - Assunto: Prestação de
Contas – Exercício 2009 — Responsável: Eugênio Serrath. Voto: “I –
Julgar regular com ressalva a prestação de contas da Câmara Municipal de
Pimenteiras do Oeste, relativa ao exercício de 2009, de responsabilidade
dos Senhores Eugênio Serrath — Vereador Presidente, e Ademir Serafine,
Técnico em Contabilidade com fulcro no artigo 16, II, da Lei Complementar
nº 154/96, combinado com o artigo 24, parágrafo único, do Regimento
Interno desta Corte de Contas, em razão da irregularidade formal a
seguir;01) Descumprimento ao artigo 53 da Constituição Estadual,
combinado com o artigo 5º da Instrução Normativa nº 019/TCE-RO-2006,
pelo encaminhamento intempestivo do balancete do mês de setembro e
dezembro/2009;II - Dar quitação, nos termos do artigo 24, parágrafo único
do Regimento Interno desta Corte, Eugênio Serrath — Vereador
Presidente e Senhor Ademir Serafine, Técnico em Contabilidade;III Determinar ao atual Presidente da Casa de Leis do Município de
Pimenteiras do Oeste que observe as impropriedades e recomendações
evidenciadas na conclusão do Relatório Técnico, de modo a evitar sua
reincidência;IV - Advertir ao atual Presidente da Câmara Municipal de
Pimenteiras do Oeste que a reincidência nas irregularidades constatadas
nestas contas poderão conduzir à reprovação de contas futuras, sem
prejuízo de imposição de multa, por força dos artigos 16, §1 º, e 55, VII, da
Lei Complementar nº 154/96;V - Dar ciência deste acórdão ao
interessado;VI – Arquivar os autos, após os trâmites legais”. O Procurador
do MP junto ao Tribunal de Contas, SÉRGIO UBIRATÃ MARCHIORI DE
MOURA, manifestou-se em convergência com o voto apresentado pelo
Relator. Submetido à discussão e, em seguida, à votação, a 2ª Câmara,
por UNANIMIDADE de votos, decidiu nos termos do Relatório e Voto
apresentados pelo Relator. PROCESSO Nº: 1693/10 — Interessado:
Instituto de Previdência de Campo Novo de Rondônia - Assunto: Prestação
de Contas – Exercício 2009 - Responsável: Edilaina Siqueira Pereira. Voto:
“I – Julgar irregular a prestação de contas do Instituto de Previdência
Social dos Servidores Municipais de Campo Novo de Rondônia, relativa ao
exercício de 2009, de responsabilidade da Senhora Edilaina Siqueira
Pereira — Superintendente, com fulcro no artigo 16, II, em razão das
irregularidades formais a seguir;01) Descumprimento ao artigo 53 da
Constituição Estadual, combinado com o artigo 5º, da Instrução Normativa
nº 019/2006/TCE/RO, por deixar de enviar, via SIGAP, os Balancetes de
fevereiro a dezembro de 2009;02) Descumprimento ao disposto na alínea
“a” do inciso III, do artigo 15 da Instrução Normativa nº 013/TCE/RO-04,
por enviar o Relatório Circunstanciado sobre as atividades desenvolvidas
Documento assinado eletronicamente,
utilizando certificação digital da ICP-Brasil.
34
Porto Velho - RO
DOeTCE-RO – nº 130 ano II
no período, em desacordo com as normas estabelecidas por este Tribunal,
posto que não incluiu exame comparativo em relação aos últimos três
exercícios, em termos qualitativos e quantitativos, das ações planejadas na
Lei do Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei
Orçamentária Anual, e das ações efetivamente realizadas;03)
Descumprindo a Alínea “c” do inciso III, do artigo 15 da Instrução
Normativa nº 013/TCE/RO-04, por deixou de enviar a Prova de publicação
dos balanços em Diário Oficial ou em jornal de grande circulação no
Município;04) Descumprimento ao Inciso II, do artigo 15, da Instrução nº
013/2004 do TCE, por remeter o Relatório do Controle Interno, fls. 240/248,
de
forma
anual,
quando
este
deveria
ser
apresentado
quadrimestralmente;05) Descumprimento aos artigos 85, 102, 103 e 104
da Lei Federal nº 4.320/64, bem como ao § 1º do artigo 2º da Portaria
Interministerial STN/SOF nº 338, de 26 de abril de 2006, pela elaboração
incorreta do Balanço Orçamentário – Anexo 12 (fl. 53), do Balanço
Financeiro – Anexo 13 (fl. 54) e da Demonstração das Variações
Patrimoniais – Anexo 15 (fl. 56), vez que as receitas provenientes de
Contribuições Patronais, no valor de R$ 153.166,90 (cento e cinquenta e
três mil, cento e sessenta e seis reais e noventa centavos), foram
classificadas como sendo “Receitas Extra-Orçamentárias”, entretanto, tais
receitas deveriam ser classificadas como “Receitas Intra-Orçamentárias
Correntes, ou seja, originam-se de outros Órgãos pertencentes ao mesmo
orçamento, deveriam ser constituídas substituindo-se o 1º nível da
categoria econômica 1 pelo dígito 7, já mencionado no item V do
Relatório;06) Descumprimento aos artigos 85, 92, I ao IV, e 101, todos, da
Lei Federal nº 4.320/64, pela elaboração incorreta do Demonstrativo da
Dívida Flutuante (fl. 58), em face das seguintes ocorrências:a) por registrar
indevidamente a movimentação das contas do Ativo Financeiro –
Realizável, por se tratar de créditos e valores realizáveis
independentemente de autorização orçamentária, tais valores deveriam ser
evidenciados somente no Demonstrativo das Contas Componentes do
Ativo Financeiro – Realizável (Anexo TC-22), já mencionado no subitem
VI.5.2 do Relatório;b) por registrar valores indevidos como sendo
“Contrapartida de Despesa a Pagar”. De acordo com o Parágrafo único do
artigo 92 da Lei nº 4.320/64: “O registro dos restos a pagar far-se-á por
exercício e por credor distinguindo-se as despesas processadas das não
processadas”, já mencionado no subitem VI.5.2 do Relatório;07 Descumprimento ao artigo 8º da Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de
2004 – Diário Oficial da União de 21/6/2004 – alterado pela MEDIDA
PROVISÓRIA Nº 449, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2008 – DOU DE
4/12/2008, combinado com os artigos 09 e 10 da Lei Municipal nº 49, de 29
de dezembro de 1994, que foi reativada por meio da Lei Municipal nº 212,
de 17 de abril de 2001, pela não abertura de conta corrente específica para
movimentação dos recursos que devem ser destinados a cobrir os
benefícios a serem concedidos futuramente;II – Multar à Senhora Edilaina
Siqueira Pereira, na qualidade de Superintendente do Instituto de
Previdência de Campo Novo de Rondônia, em R$ 1.250,00 (um mil,
duzentos e cinquenta reais), com fulcro no artigo 54, combinado com o
artigo 55, III, da Lei Complementar nº 154/96, em razão das falhas
subsistentes discriminadas no item acima, julgados à revelia, conforme o
artigo 19, § 5º do Regimento Interno desta Corte, determinando o prazo de
15 (quinze) dias, a contar da notificação deste acórdão, para que recolha
este valor ao Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de
Contas, na forma do artigo 3º, III da Lei Complementar nº 194/97.
Decorrido o prazo ora fixado, sem o devido recolhimento, a multa será
atualizada monetariamente, nos termos do artigo 56 da Lei Complementar
Estadual nº 154/1996;III – Autorizar a cobrança judicial da multa contida no
item anterior se decorrido o prazo ora fixado, sem o devido recolhimento,
atualizada monetariamente, nos termos do artigo 56 da Lei Complementar
Estadual nº 154/96;IV - Determinar ao atual Presidente do Instituto de
Previdência que observe as impropriedades e recomendações
evidenciadas na conclusão do Relatório Técnico, de modo a evitar sua
reincidência e imposição de multa, por força dos artigos 16, § 1º, e 55, VII,
da Lei Complementar nº 154/96;V - Dar ciência deste acórdão ao
interessado;VI - Sobrestar os autos na Secretaria Geral das Sessões desta
Corte, para o acompanhamento do feito”. O Procurador do MP junto ao
Tribunal de Contas, SÉRGIO UBIRATÃ MARCHIORI DE MOURA,
manifestou-se em convergência com o voto apresentado pelo Relator.
Submetido à discussão e, em seguida, à votação, a 2ª Câmara, por
UNANIMIDADE de votos, decidiu nos termos do Relatório e Voto
apresentados pelo Relator. PROCESSO Nº: 1736/10 — Interessada:
Câmara Municipal de Candeias do Jamari - Assunto: Gestão Fiscal —
Responsável: Benjamin Pereira Soares Júnior. Voto: “I - Considerar que a
Gestão Fiscal do Poder Legislativo de Candeias do Jamari, relativa ao
Tribunal de Contas do Estado de Rondônia
www.tce.ro.gov.br
segunda-feira, 30 de janeiro de 2012
exercício de 2010, de responsabilidade de Benjamin Pereira Soares Júnior,
Vereador-Presidente, atende aos pressupostos de Responsabilidade Fiscal
dispostos na Lei Complementar Federal nº 101/2000;II - Dar ciência do
inteiro teor desta Decisão ao interessado e ao atual gestor; III –
Recomendar ao atual gestor que observe os prazos de encaminhamento e
publicação da documentação pertinente à Gestão Fiscal, determinados em
lei;IV – Determinar à Secretaria Geral das Sessões desta Corte, que
proceda ao apensamento dos autos ao Processo nº 1315/2011, que tratam
das contas da Câmara Municipal de Candeias do Jamari, exercício de
2010”. O Procurador do MP junto ao Tribunal de Contas, SÉRGIO
UBIRATÃ MARCHIORI DE MOURA, manifestou-se em convergência com
o voto apresentado pelo Relator. Submetido à discussão e, em seguida, à
votação, a 2ª Câmara, por UNANIMIDADE de votos, decidiu nos termos do
Relatório e Voto apresentados pelo Relator. PROCESSO Nº: 1709/10 —
Interessado: Fundo Municipal de Saúde de Porto velho - Assunto:
Prestação de Contas — Exercício 2009 – Responsável: Willames Pimentel
de Oliveira. Voto: “I – Julgar regulares as contas do Fundo Municipal de
Saúde de Porto Velho, referente ao exercício de 2009, de responsabilidade
de Williames Pimentel de Oliveira, com fulcro no artigo 16, I, da Lei
Complementar nº 154/96;II - Dar quitação plena ao agente
supramencionado, nos termos do artigo 17 da Lei Complementar nº
154/96, combinado com o artigo 23, parágrafo único do Regimento Interno
desta Corte;III – Recomendar ao atual responsável pelo Fundo Municipal
de Saúde de Porto Velho que, nas contas futuras, observe o disposto no
artigo 9º, III, da Lei Complementar nº 154/96, encaminhando relatório e
certificado de auditoria emitidos pelo Controle Interno, vez que, por força
de entendimento assentado nesta Corte de Contas, seu descumprimento
ensejará o julgamento irregular das contas e aplicação de multa aos
responsáveis;IV – Dar ciência deste acórdão ao interessado;V – Arquivar
os autos, após adotadas as providências de estilo”. O Procurador do MP
junto ao Tribunal de Contas, SÉRGIO UBIRATÃ MARCHIORI DE MOURA,
manifestou-se nos seguintes termos: “Senhor Conselheiro, havia uma
divergência pontual no que diz respeito apenas à regularidade com ou sem
ressalva, mas submete-se pela explanação do eminente Conselheiro
Relator, esse representante ministerial com a devida vênia da análise
anterior associando-se ao voto proferido pela regularidade das contas sem
a ressalva”. Submetido à discussão e, em seguida, à votação, o
Conselheiro PAULO CURI NETO votou no sentido de que as contas
fossem julgadas regulares com ressalvas, em razão do não
encaminhamento do Parecer do órgão de controle interno; tendo o
Conselheiro Relator, mantido o seu voto, sendo acompanhado pelo
Conselheiro VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA. Assim, a 2ª Câmara, por
MAIORIA, vencido o Conselheiro PAULO CURI NETO, decidiu nos termos
do Relatório e Voto apresentados pelo Relator. O Conselheiro WILBER
CARLOS DOS SANTOS COIMBRA solicitou a retirada de pauta, o que foi
deferida, dos seguintes processos: PROCESSO Nº: 3807/07 —
Interessada: Câmara Municipal de Vilhena - Assunto: Análise da
Legalidade do Ato de Admissão — Responsável: Nalusa Bilac Jordão e
Outros; PROCESSO Nº: 2543/10 — Interessada: Secretaria de Estado de
Segurança, Defesa e Cidadania - Assunto: Edital de Licitação Pregão
Eletrônico nº 008/10 — Responsável: Evilásio Sena Silva Junior; e
PROCESSO Nº: 1737/10 — Interessada: Prefeitura Municipal de Vale do
Paraíso - Assunto: Gestão Fiscal — Responsável: Charles Luis Pinheiro
Gomes. COMUNICAÇÕES DIVERSAS – Facultada a palavra e, como dela
ninguém fizesse uso, o Presidente declarou encerrada a Sessão às 11
horas e 30 minutos e, para constar, eu,________________________
FRANCISCA DE OLIVEIRA, Secretária da 2ª Câmara, lavrei a presente ata
que, depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente,
Conselheiros, Procurador e Auditor presentes.
Sala das Sessões, 14 de setembro de 2011.
Conselheiro PAULO CURI NETO
Presidente da 2ª Câmara
VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA
Conselheiro
WILBER CARLOS DOS S. COIMBRA
Conselheiro
FRANCISCO JÚNIOR F. DA SILVA
Auditor
SÉRGIO UBIRATÃ M. DE MOURA
Procurador do M. P. junto ao TCE-RO
Documento assinado eletronicamente,
utilizando certificação digital da ICP-Brasil.
Download

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Tribunal de Contas do - TCE-RO