Penalização de Ilícitos
Funcionais
Praticados através de e-mail
corporativo
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Reinaldo de Almeida Fernandes, MBA
OAB/SC – 13546
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Registro
• O empregado que envia e-mails desrespeitosos,
assediando colegas de trabalho durante a jornada,
pode ser demitido por justa causa, decidiram os juízes
da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª
Região (SP). O entendimento foi consolidado no
julgamento do recurso de um ex-empregado da Legião
da Boa Vontade (LBV) contra sentença da 11ª Vara do
Trabalho de São Paulo
• Ex: “De: Cachorrão 17 cm- Hoje fiquei sabendo que
você está solteira, por isso estou feliz!!! Sei que você
nem me conhece, mas sou seu fã desde antes de você
se casar... por favor me responda!!...”
• Proc. nº 00911200201102000, TRT 2ª Região
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Conflito de Direitos
Direitos Fundamentais
– Direito à Propriedade
– Direito à Intimidade
• Proteção Patrimonial
• Manutenção de um
Espaço Reservado
• Prevenção de
Responsabilidade Civil
• Prevenção de Crimes
• Fundamento
Econômico
• Manifestação de Idéias e
.
Convicções
• Partilha com pessoas
Selecionadas
• Fundamento Individual
Qual Merece Maior Proteção ?
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Penalização
• Licitude do Controle da Atuação Laboral
– Revistas Pessoais
– Limites à personalização do ambiente/posto
de trabalho
.
– Prontuários Clínicos
– Vigilância eletrônica
– Monitoramento de e-mail e uso da Internet
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Penalização
• Procedimento de Monitoração
– Prévia e Pública Informação
• prevista em norma e do conhecimento de todos
– Meios a serem adotados e Forma de realização
• Adequação (cfe. o objetivo)
• Proporcionalidade (indispensabilidade
.
– Real Necessidade
• Deliberação participativa - fundamentação
– Tempo, lugar e modo do procedimento (razoabilidade)
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Penalização
• Requisitos (mínimos) das Medidas para o
Controle da Atividade Laboral
– Previsibilidade
Invasivas da
– Necessidade
– Adequação
– Proporcionalidade
– Razoabilidade
Intimidade
.
e
Passíveis de
Reparação
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Estudo de Casos
(TRT12ª)
• Empresa Cerâmico X Técnico Responsável pelo Correio
– CORREIO ELETRÔNICO. INEXISTÊNCIA DE FALTA GRAVE.
O uso moderado do correio eletrônico, não comprometendo
a prestação de serviços e nem a imagem da empresa, não
caracteriza
violação dos deveres contratuais. (AC. Nº
6484/2005, TRT12, Rel. C.A. Godoy Ilha)
• Empresa Metal Mecânico x .Técnico Administrativo
– JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. USO INDEVIDO DO
CORREIO ELETRÔNICO. Se a falta grave atribuída ao
empregado é comprovada mediante confissão e prova
testemunhal uniforme, resta caracterizada a justa causa
aplicada. Parcelas rescisórias indevidas. (AC. Nº 4521/2004,
TRT12, Rel. Dilnei Ângelo Biléssimo)
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Caso 1 - Descaracterização
• “A reclamada asseverou que a dispensa por justa causa
do reclamante decorreu de prática que ele adotava de
utilização do correio eletrônico para fins alheios ao seu
trabalho, quando a sua função era a de justamente
fiscalizar o uso correto desse sistema pelos demais
empregados.”
• “.... utilização de correio eletrônico
durante o horário
.
de trabalho.”
• “...essa conduta, quando praticada por pessoa
encarregada de fiscalizar a correta utilização do correio
eletrônico pelos demais empregados, caracteriza grave
violação dos deveres contratuais...”
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Caso 1 - Descaracterização
• “O direito de propriedade da empresa lhe assegura, por
corolário, o de regulamentar e delimitar o seu uso para
fins exclusivamente reservados à exploração da
atividade econômica.”
• “Se violação houve partiu da própria empregadora ao
violar a intimidade obreira com o acesso ao conteúdo
.
dos e-mails recebidos.”
• “A reclamada acostou com a contestação cópias dos emails, comprovando a utilização do correio eletrônico
por parte do reclamante (fls. 46/55).”
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Caso 1 - Descaracterização
• Observo que os referidos documentos consignam o
seguinte: os das fls. 46/49, 52 e 54-55 dizem respeito a
correspondências eletrônicas recebidas e não enviadas
pelo reclamante; os das fls. 50 e 51 não se referem à
pessoa do reclamante, o da fl. 53 – o único enviado
pelo reclamante - não possui conteúdo de texto.
• Não serve de óbice, pelas razões aqui
expostas, a
.
alegação de que a atribuição de fiscalizar o correto uso
do sistema de correio eletrônico agravou a situação do
obreiro, uma vez que não ocorreram abusos de qualquer
tipo em relação à utilização por parte do reclamante ou
dos demais empregados por negligência dele.
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Caso 1 - Descaracterização
•
“Acresce ao exposto o fato de que o reclamante não sofreu
nenhuma advertência durante a vigência do contrato de
trabalho e que a regulamentação do uso do correio eletrônico
(fls. 40/45) – segundo restou incontroverso nos autos a partir
da manifestação acerca da contestação (fl. 59) - somente
ocorreu após a sua dispensa.”
•
“...revelou a testemunha da reclamada que ela própria, “às
vezes, recebe pelo seu e-mail alguns de terceiros em mala
.
direta” (fl. 63). “
•
“....a ratificação da dispensa por justa causa representaria,
além da violação ao princípio da proporcionalidade..., a ofensa
ao princípio da não discriminação (ao dispensar por justa
causa o reclamante e manter no emprego a testemunha da
reclamada).”
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Caso 2 - Caracterização
• “Da decisão que reconheceu a justa causa, por envio de
mensagem de conteúdo pornográfico em correio
eletrônico mantido pela empregadora, durante a jornada
de trabalho, a muitos colegas e a superior hierárquico,
inclusive,
descumprindo
ordem
que
vedava
terminantemente a utilização do correio para fins
alheios à atividade laboral, recorre o reclamante, por
.
aduzir que a dispensa por justa
causa foi rigorosa e que
a falta em tela não impõe absolutamente a quebra de
fidúcia. Argumenta que deve haver prova inequívoca do
fato inquinado e a devida valoração de sua gravidade, a
fim de mensurar a mais adequada punição.”
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Caso 2 - Caracterização
• “A
falta
funcional
está,
deveras,
comprovada
e
consistiu no envio pelo recorrente de e-mail de
conteúdo pornográfico a colegas de serviço e a superior
hierárquico, inclusive, com a utilização de hardware e
software mantidos pela empregadora e no decorrer do
.
horário de labor, embora fosse sabedor (depoimento de
fl. 71, aliado ao documento de fl. 38) das proibições
quanto à sua utilização para fins alheios à atividade
laboral. ”
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Caso 2 - Caracterização
• “Deve-se coibir a utilização de e-mail para fins alheios
ao fim a que se destina, sobretudo os de conteúdos
pornográficos, no que está com a razão a empregadora
quanto
à
proibição
emanada,
malgrado
deva-se
reconhecer que é prática largamente
utilizada nos dias
.
atuais, até mesmo no âmbito de trabalho, devido à
expansão da informática, em alguns casos até por
necessidade.”
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Penalização
– Previsibilidade
• Anterioridade,
• Publicidade,
• Generalidade,
• Formalidade
– Necessidade
.
– Adequação
– Proporcionalidade
– Razoabilidade
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OBRIGADO
Reinaldo de Almeida Fernandes, MBA
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