KATHREIN Automotive do Brasil Ltda.
Termos e Condições de Compra
(Versão 08/2014)
Estes Termos e Condições são aplicáveis às transações comerciais com empresas,
pessoas jurídicas de direito público e fundos especiais de direito público.
1. Geral
Nossos Termos e Condições de Compra aplicam-se exclusivamente aos termos e
condições gerais de negócios conflitantes junto à fornecedores ou que desviem dos
nossos Termos e Condições de Compra, que só são reconhecidos na medida em que
expressamente acordados por escrito. Aceitação ou pagamento de bens e serviços do
fornecedor (abaixo designado Produtos) não constitui contrato.
2. Celebrações e Modificações Contratuais
2.1 Pedidos, contratos e liberações de pedidos, bem como modificações e suplementos
devem ser colocados e feitos por escrito.
2.2 Acordos orais de qualquer espécie - incluindo alterações subseqüentes e
suplementos para nossos Termos e Condições de Compra, inclusive exigindo alterações
para a forma escrita - devem ser confirmados por escrito pela KATHREIN Automotive do
Brazil (KABR) para entrar em vigor.
2.3 A exigência de forma escrita também é considerada cumprida se comunicações são
enviadas por transmissão remota de dados ou por transmissão via fax.
2.4 As estimativas de custo são vinculativas e não devem ser compensadas, salvo
expressamente convencionada.
2.5 Temos o direito de cancelar o pedido se o fornecedor não aceitar o pedido dentro de
duas semanas de seu recebimento.
2.6 O aceite do pedido ou da programação torna-se obrigatório se o fornecedor não se
pronunciar no prazo de dois dias úteis da sua recepção.
2.7 O Manual de Garantia de Qualidade para Fornecedores, o Manual de Logística e as
Especificações de Entrega e Embalagem para KABR fazem parte integrante do contrato.
3. Entrega
3.1 Entregas em desacordo com nossos contratos e pedidos são apenas admissíveis se
for dada a nossaaprovação prévia por escrito.
3.2 Prazos e datas acordadas têm caráter vinculativo. Cumprimento pontual com os
prazos de entrega e datas de entrega é determinado pela data de recepção da
mercadoria por nós. A menos que "Delivered Duty Paid" é acordado (DDP Incoterms
2010), o fornecedor deve disponibilizar as mercadorias em tempo útil, tendo em conta
o tempo de carregamento e transporte a ser acordado com a transportadora.
3.3 Se o fornecedor é responsável por setup ou por instalação, salvo acordo em
contrário, o fornecedor deverá arcar com todos os custos necessários e adicionais, tais
como despesas de viagem e estadia, fornecimento de ferramentas, sujeito à reserva de
regulamentações divergentes.
3.4 As disposições de estatuto são aplicáveis se datas acordadas não são cumpridas. Se o
fornecedor antecipa dificuldades no que diz respeito à produção, o fornecimento de
matéria prima, o cumprimento dos prazos de entrega ou circunstâncias semelhantes que
possam interferir com a capacidade do fornecedor de entregar pontualmente ou de
entregar a qualidade acordada, o mesmo deverá notificar imediatamente o nosso
departamento de logística.
3.5 A aceitação incondicional de um atraso na entrega ou serviço não constitui uma
renúncia a reivindicações a que temos direito, isto se aplica quando existir a pendência
de pagamento integral dos valores devidos por nós para a entrega ou serviço em
questão.
3.6 Entregas parciais são inadmissíveis, em princípio, a menos que haja prévia aceitação
pela KABR.
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Revision 08.2014
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Reg. Office: Hildesheim, Germany
District Court: Hildesheim HRA 200752
General partner: KATHREIN Automotive
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Reg. Office: Rosenheim, Germany
District Court: Traunstein HRB 20145
Management Board:
Michael Heise, Dr. Markus Hoffmeister
Tax-No.: 30/211/32466
VAT-Reg.-No.: DE815129282
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3.7 Durante o processo de Inspeção de entrada de mercadorias por nosso recebimento,
a KABR se reserva ao direito de aceitar ou não os valores, preços, quantidades, pesos e
medidas divergentes às informações preestabelecidas.
3.8 Temos o direito de usar software e sua documentação pertencente ao escopo de
entrega, de forma legalmente admissível (lei dos direitos autorais).
3.9 Também temos o direito de usar tal software, e sua a documentação, com as
características de desempenho acordadas e na medida necessária para a utilização do
produto em conformidade ao acordado. Nós também temos o direito de fazer uma cópia
de backup, mesmo sem um acordo expresso.
4. Força Major
Atos religiosos, conflitos laborais, distúrbios operacionais sem culpa, inquietações
populares, medidas governamentais e outros eventos inevitáveis nos libertam da nossa
obrigação em aceitar entregas atrasadas decorrentes desses eventos. Durante tais
eventos e por um período de duas semanas temos o direito – não obstante aos nossos
outros direitos – de rescindir o contrato, no todo ou em parte, desde que tais eventos
não sejam de duração desprezível e nossos requerimentos sejam consideravelmente
reduzidos, uma vez que, os materiais deverão ser obtidos de fontes alternativas, como
resultado do mesmo.
5. Aviso de Embarque e Fatura
Os detalhes em nossos pedidos, assim como, a liberação dos mesmos, deverão ser
previamente divulgados. Uma cópia da Invoice (fatura de Importação) ou Nota Fiscal
(XML) deverá ser emitida e enviada antes do embarque da mercadoria.
6. Preços e Transferência de Risco
6.1 Compras Nacionais - Salvo acordo em contrário, os preços são "Delivered Duty Paid"
(DDP Incoterms 2010) incluindo a embalagem. O fornecedor tem todos os riscos de
perda ou de avaria da mercadoria até que as mercadorias sejam recebidas por nós ou
pelo nosso representante local, de acordo com o contrato.
6.2 Compras Internacionais – Salvo acordo em contrário, os preços são “EX Works” (EXW
– Incoterms 2010). A mercadoria é colocada à disposição do importador no
estabelecimento do exportador. Todos os custos e riscos envolvidos no transporte - da
porta do exportador ao estabelecimento indicado pelo importador – correm por
conta do importador.
7. Termos de Pagamento
Salvo acordo em contrário, a fatura será paga conforme condições comerciais
preestabelecidas e constantes em nossos Pedidos de Compras. O pagamento está sujeito
a verificação da fatura.
8. Reclamações por defeitos
8.1 Aceitação está sujeita a um exame de perfeição, incluindo também a precisão e a
completude, na medida e logo que isto seja pertinente ao curso normal dos negócios.
Vamos dar aviso de quaisquer defeitos encontrados imediatamente após a descoberta
dos mesmos. Nesta medida, o fornecedor renuncia a objeção a notificação tardia de
defeitos.
8.2 As disposições do estatuto relativas a defeitos de qualidade são aplicáveis, exceto na
medida em que previsto o contrário abaixo.
8.3 A princípio temos o direito de escolher o tipo de desempenho adicional. O
fornecedor pode se recusar, desde que, o desempenho suplementar requisitado por nós
seja possível à custa desproporcional.
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8.4 No caso do fornecedor não iniciar a retificação do defeito imediatamente após o
nosso pedido de remediá-lo, em casos urgentes, especialmente para afastar o perigo
agudo ou para evitar maiores danos, temos o direito de realizar tais retificações nós
mesmos ou de tê-lo realizado por um terceiro à custa do fornecedor.
8.5 Em caso de identificação de defeitos, o fornecedor deverá também manter-nos
isentos de reclamações de terceiros possivelmente existentes, salvo se o fornecedor não
for o responsável pelo mesmo.
8.6 O prazo de prescrição para reclamações baseadas em defeitos é de 3 anos – exceto
em casos de falsidade ideológica - a menos que o produto foi usado com imperícia ou
inadequadamente ao seu uso habitual e causado pelos defeitos do mesmo. O prazo de
prescrição começa quando o produto é entregue (transferência de risco).
8.7 Caso o fornecedor cumpra a sua obrigação de substituição do produto, o prazo de
prescrição dos bens entregues em substituição deverá começar a correr novamente após
a entrega do mesmo, salvo se, ao efetuar o desempenho suplementar, o fornecedor, de
forma explícita e adequada, fez a reserva de que a entrega substituta foi feita puramente
como boa vontade, para evitar disputas ou no interesse da continuação da relação
comercial.
8.8 Caso incorrermos em despesas consequentes da entrega defeituosa do produto, tais
como: transporte, custos trabalhistas, custos de material e custos de bens de entrada de
controle superior do âmbito normal do controle, esses custos serão suportados pelo
fornecedor.
9. Responsibilidade de produto e “Recall” (retirada de produto do mercado)
9.1 Caso haja uma queixa formal contra a KABR que tenha sido ocasionada por algum
produto proveniente de um fornecedor, o mesmo é obrigado a nos manter isentos de
tais afirmações. Na medida em que a causa do dano recaia na área de responsabilidade
do fornecedor, o mesmo terá o ônus da prova.
9.2 Em casos previstos no ponto 9.1 acima, o fornecedor assume todos os custos e
despesas, incluindo os custos de qualquer ação judicial.
9.3 Em todos os outros aspectos as disposições de estatuto se aplicam.
9.4 Antes de qualquer ação de recall, parcial ou total, devido a um defeito em um
produto entregue pelo fornecedor, nós devemos notificá-lo, dando-lhe a oportunidade
de colaborar e discutir a realização eficiente da ação de recall, a menos que nenhuma
notificação ou colaboração por parte do fornecedor seja possível por conta da urgência
particular. Os custos da ação de recall serão a cargo do fornecedor na medida em que
uma ação de recall é devida a um defeito em um produto fornecido pelo fornecedor.
10. Realização de Trabalho
Pessoas que realizam trabalho nas instalações da nossa fábrica em cumprimento do
contrato devem observar as normas respectivas da fábrica. A responsabilidade por
acidentes sofridos por essas pessoas nas instalações da nossa fábrica é excluída exceto
quando causados por negligência e/ou grave violação das obrigações por nossos
representantes legais ou pessoas empregadas no desempenho de nossas obrigações.
11. Disponibilização de Materiais
Materiais, peças, contentores e embalagens especiais disponibilizados por nós
permanecem nossa propriedade. Estes devem ser utilizados apenas para os materiais
processados e peças montadas para nós. Fica acordado que somos co-proprietário dos
produtos fabricados com nossos materiais e peças na proporção ao valor dos materiais
ou peças fornecidas em relação ao valor de todo o produto; o fornecedor deverá manter
tais produtos em local seguro.
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12. Documentação e Confidencialidade
12.1 Com relação à terceiros, nosso fornecedor deverá manter em sigilo todas as
informações comerciais e técnicas disponibilizados por nós (incluindo características que
podem ser derivadas de objetos, documentos, softwares fornecidos e qualquer outro
conhecimento ou experiência) enquanto não for comprovado conhecimento público e só
podem ser disponibilizadas às pessoas nas instalações do fornecedor de negócios que
comprovadamente precisar estar envolvido no seu uso para fins de entrega a nós e que
também estão comprometidas com confidencialidade; a informação continua sendo de
nossa propriedade exclusiva. Sem o nosso consentimento prévio e por escrito, tais
informações não devem ser duplicadas ou exploradas comercialmente - exceto para
entregas para nós. A nosso pedido, todas as informações provenientes de nós (se
for o caso também incluindo quaisquer cópias ou registros feitos) e itens emprestados
devem ser, sem demora, devolvidos para nós, no todo ou destruídos. Nós nos
reservamos todos os direitos a essa informação (incluindo direitos autorais e o direito à
apresentação para os direitos de propriedade industrial tais como patentes, modelos de
utilidade, proteção de semicondutores, etc.) Caso isso nos seja fornecido por terceiros, a
reserva de direitos também se aplica para o benefício de tais terceiros.
12.2 Produtos fabricados com base na documentação elaborada por nós, tais como
desenhos, modelos e afins, ou com base em nossas informações confidenciais, ou
fabricados com nossas máquinas, ferramentas ou com ferramentas modeladas a partir
de nossas ferramentas, não podem ser usados pelo próprio fornecedor, nem oferecidos
ou fornecidos a terceiros. Isto também se aplica de forma análoga aos nossos pedidos de
impressão.
13. Controle de Exportação e Alfandegário
O fornecedor será obrigado a informar-nos sobre quaisquer requisitos aplicáveis de
licença de exportação (RE) para os produtos sob a lei de controle de exportação do
Brasil, da Alemanha, da União Européia ou dos EUA e regulamentos aduaneiros, bem
como a lei de controle de exportação e regulamentos aduaneiros do país de origem dos
produtos. Portanto, pelo menos em suas ofertas, confirmações de pedidos e faturas o
fornecedor deverá fornecer as seguintes informações com respeito aos produtos:
- Número da lista de Exportação ou qualquer informação comparável ou aplicável a lista
de exportação;
- ECCN (número de classificação de controle de exportações) para mercadorias dos EUA
(incluindo tecnologia e software) em conformidade com as regulamentações da
Administração de Exportação dos Estados Unidos (EAR);
- Certificado de Origem dos produtos e seus componentes, incluindo tecnologia e
software;
- HS Code – NCM (Classificação fiscal dos produtos)
- Uma pessoa de contato na sua organização para fornecer mais informações a nós,
mediante solicitação;
Mediante nossa solicitação, o prestador deve fornecer quaisquer outros dados de
comércio exterior no que diz respeito aos produtos e seus componentes na forma escrita
e, além disso, deve nos informar sobre todas as alterações a esses dados, sempre antes
de fornecer.
14. Responsabilidade Social e Preservação do Meio Ambiente
O fornecedor deve respeitar as respectivas disposições estatutárias que regem o
tratamento dos empregados, proteção ambiental e saúde e segurança no trabalho e
deve trabalhar na redução dos efeitos adversos de suas atividades sobre os seres
humanos e o meio ambiente. Neste contexto, o fornecedor deve estabelecer e
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desenvolver um sistema de gestão em conformidade com a ISO 14001 dentro de suas
possibilidades. Além disso, o fornecedor deve respeitar os princípios da Iniciativa Pacto
Global da ONU relacionados basicamente à proteção dos direitos humanos
internacionais, o direito à negociação coletiva, a abolição do trabalho forçado e do
trabalho infantil, a eliminação da discriminação no envolvimento e emprego de pessoal,
a responsabilidade pelo meio ambiente e à prevenção da corrupção. Mais informações
sobre o Pacto Global da ONU consultar a web site: www.unglobalcompact.org.
Adicionalmente, o fornecedor terá de cumprir com os requisitos do regulamento “SEC
Conflict Minerals”, e ainda conjuntamente com “CFS”, assim como “ DRC confict-free
sourcing”.
15. Lugar de Desempenho
O desempenho de lugar é o local para o qual as mercadorias devem ser entregues de
acordo com o contrato ou onde o serviço será prestado.
16. Informações diversas
16.1 Se uma das disposições destes Termos e Condições e dos acordos adicionais
alcançados for ou tornar-se ineficaz, a validade dos Termos e Condições em outros
aspectos não é afetada. As partes são obrigadas a acordar uma provisão para substituir à
provisão ineficaz que se aproxime o máximo possível a intenção econômica da provisão
ineficaz.
16.2 As relações contratuais devem ser regidas exclusivamente pelas leis brasileiras,
excluindo o conflito às disposições da lei e da Convenção das Nações Unidas sobre
Contratos para a Venda Internacional de Mercadorias - CISG / UN (Convention on
Contracts for the International Sale of Goods).
16.3 O local para todas as disputas legais, resultando diretamente ou indiretamente de
relações contratuais com base nestes Termos e Condições de Compra será KABR/ Brasil.
Além disso, nós temos o direito de tomar medidas legais contra o fornecedor em um
tribunal com jurisdição sobre a sede ou filial do fornecedor ou no tribunal com jurisdição
sobre o local de cumprimento a nosso critério.
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