1
República Federativa do Brasil
Estado de Goiás Prefeitura
Municipal de Catalão Secretaria
Municipal de Fazenda
DECRETO N.º 741, DE 28 DE JUNHO DE 2013.
“Nomeia as empresas abaixo relacionadas como substitutas tributárias para efeito do
recolhimento de ISSQN devido, pelos seus prestadores de serviços contratados, aos cofres
públicos do município de Catalão, Estado de Goiás”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, no uso das atribuições que lhe confere o
cargo, nos termos do art. 44, inciso III, da Lei Orgânica do Município, combinado com a Lei
Complementar n.º 2.174, de 22 de dezembro de 2003.
DECRETA:
Art. 1º Ficam nomeadas como substitutas tributárias as empresas abaixo relacionadas,
suas coligadas, derivadas ou sucessoras, para efeito do recolhimento do ISSQN devido, quando
contratar serviços de terceiros, mesmo incluídas no regime de não incidência ou isenção,
independente da condição de contribuinte cadastrado ou não, com domicilio fiscal neste município
ou não, na condição de tomadores serviços.
01
RAZÃO SOCIAL
ADM ARMAZÉNS GERAIS LTDA
CNPJ
36.320.794/0037-29
02
ADM DO BRASIL LTDA
02.003.402/0041-62
03
ADM DO BRASIL LTDA
02.003.402/0076-92
04
ADUBOS ARAGUAIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
03.306.578/0011-30
05
ADUBOS CATALÃO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA
01.831.448/0001-10
06
ADUBOS SUDOESTE LTDA
03.225.684/0004-60
07
AGÊNCIA GOIÂNIA DE TRANSP. E OBRAS (AGETOP)
03.520.933/0001-06
2
08
AGROMASS BRASIL AGROP.-IMPORT.EXPORT. LTDA-EPP
06.274.095/0002-07
09
AGROQUIMICA CATALÃO IND. COM. FERTILIZ. LTDA
02.370.957/0001-55
10
AGROTEC EMPREEND. AGROPECUÁRIO LTDA-Lot. S.Cruz
25.447.657/0006-37
11
AGROTEC EMPREENDIM. AGROPEC. LTDA – F. L.S. Bento
25.447.657/0001-22
12
ANGLO AMERICAN FOSFATOS BRASIL LTDA (Copebrás)
46.567.202/0006-25
13
ANGLO AMERICAN NIÓBIO BRASIL LTDA-Mineração
07.171.562/0004-90
14
ANGLO AMERICAN NIÓBIO BRASIL LTDA- (Ouvidor)
07.171.562/0003-09
15
ANGLO AMERICAN NIÓBIO BRASIL LTDA- (Ouvidor)
07.171.562/0002-28
16
APROV LTDA
05.301.063/0001-00
17
ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA BANCO DO BRASIL- CATALÃO
01.504.901/0001-83
18
ASSOCIAÇÃO CATALANA DE EDUCAÇÃO – CESUC
01.067.420/0001-58
19
AUTOPORT TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA
07.677.731/0007-00
20
AUTOPORT TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA-(Itumbiara)
07.677.731/0004-68
21
BANCO BRADESCO S/A
60.746.948/1446-29
22
BANCO DO BRASIL S/A – Centro
00.000.000/0311-51
23
BANCO DO BRASIL S/A – São João
00.000.000/7286-91
24
BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A (Av. 20 Agosto)
60.701.190/1206-90
25
BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A (Pç. G.Vargas)
60.701.190/1994-23
26
BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A
17.184.037/0011-91
27
BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
90.400.888/2136-42
28
BRASIL TELECOM S/A
76.535.764/0328-51
29
BRASMIX ENGENHARIA DE CONCRETOS S/A
18.710.988/0033-25
30
BUNGE FERTILIZANTES S/A – Dimic
61.082.822/0033-30
31
CAGYN VEÍCULOS LTDA – (Renault)
14.563.421/0002-16
32
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
00.360.305/0564-01
33
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Brasília-DF)
00.360.305/0001-04
34
CAM – CATALANA ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA
05.028.891/0001-08
35
CÂMARA MUNICIPAL DE CATALÃO
00.833.942/0001-50
36
CARAMURU ALIMENTOS S/A – Dimic
00.080.671/0024-04
37
CARAMURU ALIMENTOS S/A – Dimic
00.080.671/0053-30
38
CARGILL AGRÍCOLA S/A
60.498.706/0213-16
39
CARGILL AGRÍCOLA S/A
60.498.706/0131-35
40
CATAFOS FERTILIZANTES LTDA
12.433.211/0001-05
41
CATALÃO FUTEBOL CLUBE
01.302.652/0001-43
3
42
CATALÃO PIRES DO RIO VEÍCULOS LTDA –(Chevrolet)
37.363.348/0001-53
43
CATALÃO SHOPPING CENTER LTDA-EPP
06.075.182/0001-46
44
CCM – CATALANA CONSTRUÇÕES E MONTAGEM LTDA
73.826.547/0001-14
45
CELG DISTRIBUIÇÃO S. A. – CELG D
01.543.032/0244-61
46
CELG DISTRIBUIÇÃO S. A. – CELG D (Goiânia)
01.543.032/0001-04
47
CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA (Posto Comb. Bretas)
39.346.861/0250-75
48
CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA (Supermerc. Bretas)
39.346.861/0235-36
49
CENTRAL METALÚRGICA CATALANA LTDA
02.701.626/0001-50
50
CENTRO DE CONVIV. DO PEQUENO APRENDIZ- CCPA
00.146.290/0001-86
51
CENTRO MÉDICO CIRÚRG. DE CATALÃO LTDA-S. Nicolau
01.326.206/0001-79
52
CEVA LOGÍSTICA LTDA
43.854.116/0060-50
53
CIRÚRGICA MAFRA LTDA
01.310.222/0002-54
54
CM HOSPITALAR LTDA
12.420.164/0003-19
55
COCARI-COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL
78.956.968/0053-04
56
COMERCIAL AUTOMOTIVA LTDA
45.987.005/0206-28
57
CONEL CONSTRUTORA LTDA
05.672.770/0002-85
58
CONSTRUÇÕES E COM. CAMARGO CORRÊA S/A (Davinópolis)
61.522.512/0008-89
59
CONSTRUÇÕES E COM. CAMARGO CORRÊA S/A(São Paulo)
61.522.512/0001-02
60
COOP. AGROPECUÁRIA DE CATALÃO–Coacal (Dimic)
01.320.951/0010-00
61
COOP. AGROPECUÁRIA DE CATALÃO-Coacal (Fabr. Ração)
01.320.951/0008-87
62
COOP. AGROPECUÁRIA DE CATALÃO-Coacal (Matriz)
01.320.951/0001-00
63
COOP. AGROPECUÁRIA DE CATALÃO-Coacal (Posto)
01.320.951/0005-34
64
COOP. CRÉD. LIVRE ADMISSÃO SUDOESTE GOIANO-Sicoob
24.795.049/0013-80
65
COOP. DE CRÉD. PROFIS. DA SAÚDE –UNICRED CATALÃO
70.937.271/0005-87
66
COOP. DOS AGRICULTORES DA REG. ORLÂNDIA(Carol)
53.311.361/0068-22
67
COOP. DOS AGRICULTORES DA REG. ORLÂNDIA(Carol)
53.311.361/0083-61
68
CURINGA VEÍCULOS LTDA - FIAT
02.692.394/0005-45
69
DICEBEL-BENEF.CEREAIS COM. ATAC. BEB. GERAL LTDA.
86.886.884/0001-49
70
DISTRIBUIDORA MAUDI DE VEÍCULOS LTDA – (Volks)
05.113.846/0002-32
71
DU PONT DO BRASIL S/A
61.064.929/0059-95
72
ELETROSOM S/A (Distribuidora)
22.164.990/0061-77
73
ELETROSOM S/A (Loja 20 Agosto)
22.164.990/0034-02
74
EMBRASATEC INDÚSTRIA TEXTIL LTDA
05.989.100/0002-97
75
EMPRESA BRAS. DE TELEC. S A- EMBRATEL(Goiânia)
33.530.486/0013-62
4
76
EMPRESA BRASIL DE CORREIOS E TELEG.
34.028.316/0007-07
77
FAGUNDES CONSTRUÇÃO E MINERAÇÃO LTDA
90.272.337/0007-36
78
FAGUNDES CONSTRUÇÃO E MINERAÇÃO LTDA – RS
90.272.337/0001-40
79
FERROVIA CENTRO – ATLÂNTICA S A - B. Horizonte-MG
00.924.429/0001-75
80
FERTIGRAN FERTILIZANTES VALE DO RIO GRANDE LTDA
53.400.818/0013-00
81
FERTILIZANTES HERINGER S.A.
22.266.175/0040-94
82
FÓRMULA R IND. E COM. DE PEÇAS AUTOMOTORES LTDA
07.018.460/0001-96
83
FÓRMULA R PNEUS LTDA – B. das Américas
00.905.653/0001-10
84
FÓRMULA R PNEUS LTDA – N.S.Fátima
00.905.653/0003-81
85
FÓRMULA R PNEUS LTDA . B. das Américas
00.905.653/0008-96
86
FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DR. WILLIAM FAYAD
07.372.456/0001-21
87
FUNDAÇÃO CULTURAL MARIA DAS DORES CAMPOS
24.811.903/0001-10
88
FUNDAÇÃO DAS LEGIONÁRIAS DO BEM ESTAR SOCIAL
00.146.381/0001-11
89
FUNDO DE CAPAC.E PROFISSIONAL. DO EST. GOIÁS
10.558.502/0001-96
90
FUNDO ESP. MUN. P/ CORPO DE BOMBEIROS-FEMBOM
03.587.308/0001-73
91
FUNDO ESPECIAL RAP. E MODERN. PODER JUDICIÁRIO
02.050330/0001-17
92
FUNDO GESTOR DO FUNDEB – (CNPJ da Pref. Mun. Catalão)
01.505.643/0001-50
93
FUNDO MUNIC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CATALÃO
14.963.960/0001-61
94
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CATALÃO
03.532.661/0001-56
95
HEBERT & HEGERT JOHANSSEN REC. DE RESÍDUOS LTDA
01.317.732/0002-53
96
HEBERT E HHJ REC. RESÍDUOS E GES. AMBIENTAL LTDA
24.815.987/0001-60
97
HOSPITAL NASR FAIAD LTDA
01.321.256/0001-63
98
HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO
01.701.201/0963-56
99
IGEOLOGIA SERV. MÃO DE OBRA E REPRES. LTDA
05.680.495/0002-41
100
INA TELECOM LTDA – EPP
04.113.840/0001-11
101
INDÚSTRIA E COM. FERT. RIFERTIL LTDA- Adubos Rifertil
03.862.256/0002-87
102
INST. DE PREV. ASSIST. SERV. DE CATALÃO/GO-IPASC
24.811.705/0001-57
103
INST. NACIONAL DO SEGURO SOCIAL –INSS
29.979.036/0535-03
104
INSTIT. EUVALDO LODI NÚCLEO REGIONAL GOIÁS-Goiânia
01.647.296/0001-08
105
INTEGRAL COLÉGIO E PRÉ-VESTIBULAR LTDA– Nacional
86.804.507/0001-13
106
JAMP IND. E COMÉRCIO LTDA – Jamp Agropecuária Reflorest.
08.990.983/0004-05
107
JK RESENDE COM. DE DERIVADOS PETRÓLEO LTDA
20.013.876/0001-80
108
JOHN DEERE BRASIL LTDA
89.674.782/0010-49
109
LOJAS AMERICANAS S.A.
33.014.556/0578-99
5
110 MAEDA S/A AGROINDUSTRIAL
57.069.007/0022-01
111 MAGAZINE LUÍZA S/A
47.960.950/0436-02
112 MAQNELSON AGRÍCOLA LTDA
07.791.111/0006-17
113 MAQNELSON AGRÍCOLA LTDA PAREI 29/05/13
07.791.111/0006-17
114 MAQNELSON VEÍCULOS LTDA
07.773.452/0002-36
115 MAQNELSON VEÍCULOS LTDA
07.773.452/0002-36
116 MAUDI KOREA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA (Hunday)
09.147.225/0003-01
117 MINERBO FUCHS ENGENHARIA S A
46.158.481/0002-40
118 MMC AUTOMOTORES DO BRASIL S.A. – DIMIC
54.305.743/0011-70
119 MMC AUTOMOTORES DO BRASIL S.A. – DIMIC
54.305.743/0027-38
120 MMC AUTOMOTORES DO BRASIL S.A. – São Paulo
54.305.743/0001-07
121 MMC CORRETORA DE SEGUROS LTDA
15.693.333/0001-10
122 MVC COMPONENTES PLÁSTICOS LTDA – DIMIC
81.424.962/0003-31
123 NAVESA NACIONAL DE VEÍCULOS LTDA
01.541.838/0005-89
124 NOVA CASA BAHIA AS
10.757.237/0297-42
125 NOVO MUNDO MÓVEIS E UTILIDADES LTDA
01.534.080/0181-75
126 NÚCLEO EDUCATIVO LTDA –Col. Nacional
24.811.861/0001-18
127 NUTRION AGRONUTRIENTES LTDA
03.129.679/0002-92
128 OI S.A. (Goiânia-GO)
76.535.764/0328-51
129 PORÃ SISTEMA DE REMOÇÕES LTDA – Pátio da Mineração
47.741.152/0005-32
130 PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO/GO
01.505.643/0001-50
131 PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA DO EST. DE GOIÁS
01.409.598/0001-30
132 RÁDIO LIBERDADE LTDA – EPP
01.837.855/0001-34
133 RESIPLASTIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
57.159.923/0005-31
134 RESIPLASTIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA(Mauá-SP)
57.159.923/0001-08
135 REVENDEDORA SUL GOIANA DE MOTOS LTDA
00.271.700/0001-10
136 REVENDEDORA SUL GOIANA DE MOTOS LTDA
00.271.700/0002-00
137 SADA TRANSPORTE CENTRO-OESTE LTDA
07.086.348/0001-92
138 SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CATALÃO
01.323.146/0001-30
139 SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (Sefaz-Catalão)
01.409.655/0001-80
140 SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
02.529.964/0001-57
141 SERRA DO FACÃO ENERGIA S/A
07.727.966/0003-36
142 SERRA DO FACÃO ENERGIA S/A (São Paulo)
07.727.966/0001-74
143 SERV. NAC. DE APRENDIZAGEM COMERCIAL -SENAC
03.608.475/0014-78
6
144 SERV. NAC.APRENDIZ. INDÚSTRIAL –SENAI
03.783.850/0009-59
145 SERV. NAC.APRENDIZ. INDÚSTRIAL –SENAI (Goiânia-GO)
03.783.850/0001-00
146 SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA – SESI
03.786.187/0007-84
147 SOCIEDADE CATALANA DE EDUCAÇÃO S/C LTDA
05.373.130/0001-93
148 STILREVEST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Dimic
54.567.656/0004-62
149 SUPERINTENDÊNCIA MUN. DE ÁGUA E ESGOTO – SAE
04.750.108/0001-52
150 SUPERINTENDÊNCIA MUNIC. DE TRÂNS. CATALÃO- SMTC
03.587.439/0001-50
151 SVB AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA
04.463.193/0003-30
152 SVB AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA – Itumbiara
04.463.193/0001-78
153 TELEVISÃO PIRAPITINGA LTDA
24.993.164/0001-25
154 TRANSKOMPA LTDA
65.311.235/0003-01
155 TRANSKOMPA LTDA – Várzea Paulista-SP
65.311.235/0001-40
156 TRANSPORTE COLETIVO DUARTE LTDA
02.851.400/0001-36
157 TRANSZERO TRANSPORTADORA DE VEÍCULOS LTDA
59.107.938/0009-05
158 TRIAUTO TRIÂNGULO AUTOMÓVEIS LTDA
25.758.012/0002-91
159 ULTRAFERTIL S A – Faz. Chapadão
02.476.026/0005-60
160 ULTRAFERTIL S A – L 2 KM 284 – Z. Suburbana
02.476.026/0004-89
161 UNIMED CATALÃO COOP. TRABALHO MÉDICO
01.193.663/0001-32
162 UNIMED CATALÃO COOP.TRABALHO MÉDICO-Laboratório
01.193.663/0003-02
163 UNIMED CATALÃO COOP.TRABALHO MÉDICO-Saúde Ocup.
01.193.663/0004-85
164 UNIODONTO DO SUL GOIANO COOP. ODONTOLÓGICA
37.256.591/0003-34
165 UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS – CAMPUS CATALÃO
01.567.601/0001-43
166 VALE DO RIO GRANDE REFLORESTAMENTO LTDA-F. Palito
25.447.244/0001-48
167 VALE DO RIO GRANDE REFLORESTAMENTO LTDA-Z. Rural
25.447.244/0003-00
168 VALE FERTILIZANTES S. A. - (MINERAÇÃO NAQUE) Terminal.
33.931.486/0009-98
169 VALE FERTILIZANTES S.A - (MINERAÇÃO NAQUE) Chapadão.
33.931.486/0010-21
170 VOTORANTIM CIMENTOS S.A. – Dimic
01.637.895/0117-62
171 WELDMATIC AUTOMOTIVE LTDA – Dimic
00.346.813/0004-80
172 WELDMATIC AUTOMOTIVE LTDA – Dimic
00.346.813/0003-08
173 VALE DO RIO GRANDE REFLORESTAMENTO LTDA
LOUIS DREYFUS COMMDITIES BRASIL S.A.
174
FACON CONSTRUÇÕES E MINERAÇÃO S.A
175
25.447.224/0022-72
47.067.525/0175-07
19.760.460/0005/70
Art. 2º - O substituto tributário deverá efetuar o pagamento do imposto retido dos
prestadores até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.
7
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto n.º 1.906, de
19 de janeiro de 2011.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor a partir de 1º (primeiro) de julho de 2.013.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, AOS VINTE
SEIS DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2013.
JARDEL SEBBA
Prefeito Municipal
WELLINGTON JORGE RODRIGUES
Secretário Municipal da Fazenda
8
9