PORTARIA Nº 1.600, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015
Habilita recebimento de incentivo de custeio de polos do Programa Academia da Saúde em
Municípios com NASF implantado.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do
parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do
art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados
anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de
saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas
de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo;
revoga dispositivos das Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº 8.689, de 27 de julho de
1993;
Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o
financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na
forma de blocos de financiamento, com respectivo monitoramento e controle;
Considerando a Portaria nº 2.681/GM/MS, de 7 de novembro de 2013, que redefine o Programa
Academia da Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);
Considerando a Portaria nº 2.684/GM/MS, de 8 de novembro de 2013, que redefine as regras e
os critérios referentes aos incentivos financeiros de investimento para construção de polos e de
custeio e no âmbito do Programa Academia da Saúde e os critérios de similaridade entre
Programas em Desenvolvimento no Distrito Federal ou no Município e o Programa Academia da
Saúde; e
Considerando a Portaria nº 24/GM/MS, de 14 de janeiro de 2014, que redefine o cadastramento
do Programa Academia da Saúde no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de
Saúde (SCNES), resolve:
Art. 1º Ficam habilitados os polos do Programa Academia da Saúde construídos com recurso de
investimento do Ministério da Saúde e habilitados como Similar ao Programa Academia da
Saúde, a receberem recursos referentes ao incentivo de custeio das ações do Programa
Academia da Saúde, em Municípios com NASF implantado.
§ 1º Para fins de recebimento do incentivo de custeio, será considerada a data de publicação
desta Portaria.
§ 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência automática
desses valores para os Fundos Municipais de Saúde.
Art. 2º Ficam habilitados os polos do Programa Academia da Saúde descritos no Anexo a esta
Portaria, no código 81.12, a receberem recursos referentes ao incentivo de custeio das ações do
Programa Academia da Saúde, em Municípios com NASF implantado.
Art. 3º Os recursos orçamentários, de que trata esta Portaria, correrão por conta do orçamento
do Ministério da Saúde/Secretaria de Atenção à Saúde, como parte integrante do Bloco de
Atenção Básica, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.301.2015.20AD - Piso de Atenção
Básica Variável.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ARTHUR CHIORO
ANEXO
LISTA DAS PROPOSTAS HABILITADAS PARA RECEBIMENTO DE INCENTIVO DE CUSTEIO DO
PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE
Nº Proposta /
5916/2015
Ano
702/2014
5593/2015
2109/2014
3350/2014
4297/2015
6150/2015
6908/2015
4594/2015
5445/2015
4249/2015
6418/2015
4172/2014
7092/2015
4708/2015
4746/2015
5499/2015
2554/2014
654/2014
5950/2015
6101/2015
3994/2015
5196/2015
5429/2015
4174/2014
5554/2015
5029/2015
7144/2015
4009/2014
2630/2014
3903/2014
898/2014
3978/2014
4004/2015
3013/2014
6530/2015
7132/2015
4274/2015
6217/2015
5439/2015
6596/2015
UF
AC
AL
AL
AL
AL
AL
AM
BA
BA
BA
BA
BA
BA
BA
BA
BA
BA
BA
BA
BA
BA
BA
BA
BA
BA
BA
BA
BA
BA
BA
BA
BA
BA
BA
BA
CE
CE
CE
CE
CE
ES
Município
CRUZEIRO DO SUL
CAMPO ALEGRE
INHAPI
SÃO SEBASTIÃO
SÃO SEBASTIÃO
SÃO SEBASTIÃO
BORBA
BOM JESUS DA LAPA
BREJÕES
CAÉM
CAMPO ALEGRE DE LOURDES
CAMPO FORMOSO
CANSANÇÃO
CORIBE
CRUZ DAS ALMAS
DOM BASÍLIO
GUANAMBI
IBOTIRAMA
IGRAPIÚNA
IPIAÚ
ITANHÉM
JAGUARARI
LENÇÓIS
LUÍS EDUARDO MAGALHÃES
PILÃO ARCADO
PORTO SEGURO
QUIXABEIRA
REMANSO
RIBEIRA DO AMPARO
RIO DE CONTAS
SÃO DOMINGOS
SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ
SERROLÂNDIA
TABOCAS DO BREJO VELHO
WANDERLEY
CAPISTRANO
CRUZ
IPUEIRAS
ITAPIÚNA
NOVO ORIENTE
GUAÇUÍ
IBGE
120020
270140
270330
270880
270880
270880
130080
290390
290430
290510
290590
290600
290680
290910
290980
291010
291170
291320
291345
291390
291600
291770
291930
291955
292440
292530
292593
292600
292650
292670
292895
292950
293060
293090
293345
230290
230425
230590
230650
230940
320230
CNES
7445830
7463626
7551762
7510985
7190964
7510993
7604238
7589026
7496605
7225911
7644175
7563477
6884946
7447442
7642202
7559232
6887821
7393865
7488068
7650418
7468636
7445210
7555121
7595689
7625138
7679467
7408315
7474245
7375018
7491166
6867782
7367538
7472226
7628072
7572719
7279418
7316402
7374380
7667302
7212410
7704437
CNPJ beneficiário
11.370.229/0001-34
12.264.628/0002-64
11.183.264/0001-44
10.013.384/0001-30
10.013.384/0001-30
10.013.384/0001-30
10.471.924/0001-20
11.096.167/0001-14
11.426.748/0001-77
10.280.549/0001-30
11.920.484/0001-03
11.629.975/0001-08
11.722.278/0001-99
11.254.491/0001-13
11.429.927/0001-68
97.551.413/0001-04
11.926.843/0001-30
10.556.184/0001-24
11.474.820/0001-31
11.208.165/0001-70
11.874.277/0001-60
11.135.974/0001-07
09.616.406/0001-78
11.101.542/0001-77
12.001.666/0001-43
08.257.417/0001-46
12.761.477/0001-79
10.513.863/0001-16
11.358.853/0001-16
10.613.120/0001-18
12.463.245/0001-34
13.167.503/0001-06
11.324.599/0001-35
10.567.623/0001-02
11.331.128/0001-54
10.365.809/0001-70
11.990.450/0001-95
11.172.188/0001-71
11.428.360/0001-05
11.389.692/0001-28
11.423.181/0001-85
5657/2015
5369/2015
4493/2015
438/2014
4669/2015
4816/2015
5370/2015
350/2014
3831/2015
2456/2014
4892/2015
5535/2015
5782/2015
1298/2014
3176/2014
2215/2014
5638/2015
2991/2014
5671/2015
2738/2015
3312/2014
6504/2015
7037/2015
383/2014
2640/2015
5844/2015
5751/2015
7217/2015
2409/2014
4961/2015
3300/2014
2365/2014
6291/2015
4728/2015
5486/2015
5284/2015
3795/2014
4658/2015
5227/2015
386/2014
3451/2015
6118/2015
1569/2014
5206/2015
4687/2015
1165/2014
7129/2015
4301/2015
4428/2015
4521/2015
3342/2015
4598/2015
5656/2015
GO
GO
GO
GO
GO
GO
GO
GO
GO
GO
GO
MA
MA
MA
MA
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MS
MS
MS
MS
MT
PA
PA
PA
PA
PA
ABADIA DE GOIÁS
ADELÂNDIA
ÁGUA FRIA DE GOIÁS
BOM JESUS DE GOIÁS
COCALZINHO DE GOIÁS
HEITORAÍ
INDIARA
JANDAIA
JATAÍ
PROFESSOR JAMIL
SÃO JOÃO D'ALIANÇA
GRAÇA ARANHA
ITINGA DO MARANHÃO
SÃO JOÃO DO SOTER
SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO
ÁGUAS FORMOSAS
CAPITÃO ANDRADE
CENTRAL DE MINAS
CHAPADA DO NORTE
CURRAL DE DENTRO
DOM VIÇOSO
ENGENHEIRO CALDAS
IBIAÍ
JACINTO
JEQUITAÍ
LADAINHA
LEME DO PRADO
LONTRA
MANHUMIRIM
NOVO ORIENTE DE MINAS
ONÇA DE PITANGUI
ORIZÂNIA
PAINS
PEDRA BONITA
RUBIM
SALINAS
SANTA MARGARIDA
SÃO JOÃO DA PONTE
SÃO JOÃO DO PARAÍSO
SÃO JOSÉ DO DIVINO
SARZEDO
SENHORA DE OLIVEIRA
VESPASIANO
ARAL MOREIRA
CORUMBÁ
COSTA RICA
JAPORÃ
QUERÊNCIA
BRAGANÇA
PAU D'ARCO
PRIMAVERA
SANTANA DO ARAGUAIA
SÃO FÉLIX DO XINGU
520005
520015
520017
520350
520551
520960
520995
521170
521190
521839
522000
210470
210542
211107
211140
310090
311265
311570
311610
312087
312280
312370
312960
313470
313560
313700
313835
313865
313950
314535
314580
314587
314650
314875
315660
315700
315790
316240
316270
316330
316553
316600
317120
500124
500320
500325
500480
510706
150170
150555
150610
150670
150730
7422539
7623151
7619669
7345445
7535651
7406177
7630832
7280033
7574789
6886663
7597282
7638469
7695586
7429134
7578601
7539312
7694474
7593929
7731221
7576439
7605609
7744382
7738161
7406428
7526547
7507445
7660944
7570511
7390408
7558643
7587570
7405146
7250274
7573642
7538855
7712359
7408811
7623178
7605390
7361947
7729812
7290543
7481780
7614942
7570643
7385072
7314124
7591934
7415206
6355560
7427972
7627084
7663145
08.654.446/0001-41
11.270.640/0001-38
05.509.720/0001-09
05.858.247/0001-67
11.337.362/0001-99
11.284.701/0001-16
11.457.539/0001-90
10.472.663/0001-62
12.053.489/0001-49
11.275.251/0001-03
04.244.525/0001-23
13.892.442/0001-31
13.863.418/0001-74
11.285.716/0001-07
11.462.572/0001-09
11.481.957/0001-13
11.263.416/0001-19
11.826.574/0001-30
13.426.444/0001-35
11.399.952/0001-46
11.926.583/0001-00
18.080.655/0001-82
11.429.429/0001-15
11.649.398/0001-08
11.695.652/0001-04
13.064.633/0001-05
01.587.109/0001-30
11.905.263/0001-66
18.392.530/0002-79
12.365.004/0001-52
11.240.582/0001-08
01.616.271/0002-10
11.193.359/0001-49
11.301.376/0001-52
12.354.326/0001-04
24.359.333/0009-27
12.267.573/0001-65
11.266.445/0001-34
24.791.154/0002-98
11.676.118/0001-50
11.284.561/0001-86
11.995.051/0001-17
18.715.425/0002-23
13.865.216/0001-61
05.443.851/0001-22
13.996.218/0001-90
11.179.976/0001-90
14.033.383/0001-09
04.873.592/0004-50
09.647.690/0001-40
19.184.104/0001-21
12.835.008/0001-57
14.051.642/0001-24
5506/2015
5507/2015
3738/2014
7079/2015
3826/2014
3753/2014
5953/2015
3836/2014
3475/2014
4316/2015
7042/2015
5099/2015
2005/2014
2006/2015
4333/2015
7098/2015
1429/2015
4478/2015
2960/2015
575/2014
5432/2015
6821/2015
2964/2015
7234/2015
5045/2015
7000/2015
1699/2014
5457/2015
538/2014
6375/2015
1338/2015
1356/2015
4404/2015
7069/2015
5820/2015
6952/2015
6547/2015
4918/2015
5508/2015
5935/2015
3629/2014
6005/2015
4672/2015
6853/2015
3921/2014
6050/2015
6537/2015
5108/2015
3332/2014
7268/2015
5065/2015
5435/2015
6576/2015
7161/2015
4565/2015
5565/2015
2608/2014
2609/2014
2610/2014
PA
PA
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PI
PI
PI
PI
PI
PI
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
TAILÂNDIA
TAILÂNDIA
AGUIAR
CAAPORÃ
CABACEIRAS
CAJAZEIRAS
CASSERENGUE
DIAMANTE
IBIARA
JERICÓ
JOCA CLAUDINO
MARI
MULUNGU
MULUNGU
PATOS
PEDRO RÉGIS
POÇO DANTAS
SANTANA DE MANGUEIRA
SERTÃOZINHO
ANGELIM
BREJINHO
CARNAÍBA
CEDRO
DORMENTES
EXU
FLORESTA
ITAPETIM
ITAPETIM
ITAPISSUMA
OLINDA
RECIFE
RECIFE
SALOÁ
SANTA CRUZ
SÃO JOSÉ DO EGITO
SÃO JOSÉ DO EGITO
SOLIDÃO
TACARATU
TUPARETAMA
VITÓRIA DE SANTO ANTÃO
ALVORADA DO GURGUÉIA
IPIRANGA DO PIAUÍ
PIMENTEIRAS
PIRIPIRI
RIO GRANDE DO PIAUÍ
UNIÃO
ASSAÍ
BOM JESUS DO SUL
CAMPO MAGRO
FERNANDES PINHEIRO
GENERAL CARNEIRO
JURANDA
LARANJEIRAS DO SUL
LOBATO
MANDIRITUBA
MUNHOZ DE MELO
NOVA TEBAS
NOVA TEBAS
NOVA TEBAS
150795
150795
250020
250300
250310
250370
250415
250560
250660
250740
251365
250910
250980
250980
251080
251272
251203
251350
251593
260100
260250
260390
260430
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261160
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411727
411727
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10.257.028/0001-62
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09.588.897/0001-90
4230/2014
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4549/2015
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5770/2015
4750/2015
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4782/2015
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4067/2014
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392/2014
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7074/2015
1739/2014
7093/2015
5831/2015
7150/2015
7147/2015
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4954/2015
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344/2014
5496/2015
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7083/2015
4165/2014
1380/2014
4900/2015
4715/2015
5139/2015
4969/2015
6626/2015
6092/2015
5609/2015
6509/2015
5142/2015
3814/2014
4008/2014
2480/2014
5524/2015
4832/2015
3441/2014
3452/2014
5818/2015
5550/2015
PR
PR
PR
RJ
RN
RN
RN
RN
RN
RN
RN
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
SC
SC
SC
SC
SC
SC
SC
SC
SC
SC
SC
SC
SC
SE
SE
SE
SE
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
RIO AZUL
SÃO MIGUEL DO IGUAÇU
TRÊS BARRAS DO PARANÁ
IGUABA GRANDE
DOUTOR SEVERIANO
ENCANTO
LUCRÉCIA
SÃO FRANCISCO DO OESTE
SERRA NEGRA DO NORTE
TENENTE ANANIAS
VENHA-VER
ALEGRETE
ALPESTRE
CACEQUI
CHARQUEADAS
DERRUBADAS
ITATIBA DO SUL
PINHEIRINHO DO VALE
RODEIO BONITO
SEBERI
VENÂNCIO AIRES
ABELARDO LUZ
FLOR DO SERTÃO
FRAIBURGO
IPIRA
ITAIÓPOLIS
JUPIÁ
MACIEIRA
QUILOMBO
RIO DO SUL
SANTIAGO DO SUL
SÃO DOMINGOS
TREVISO
VITOR MEIRELES
CEDRO DE SÃO JOÃO
GRACHO CARDOSO
ITAPORANGA D'AJUDA
PROPRIÁ
ASSIS
BARRETOS
CORDEIRÓPOLIS
GUARÁ
MAUÁ
MIRA ESTRELA
MOMBUCA
PEREIRA BARRETO
PEREIRA BARRETO
PIACATU
REGISTRO
412200
412570
412785
330187
240320
240330
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353740
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44.446.904/0001-10
12.041.339/0001-15
11.568.304/0001-76
5902/2015
SP
SANTA FÉ DO SUL
354660
7715625
13.824.549/0001-42
6874/2015
SP
SANTO ANTÔNIO DO PINHAL
354820
7763859
12.851.643/0001-28
3598/2015
TO
ALIANÇA DO TOCANTINS
170035
7614209
11.341.025/0001-75
3606/2014
TO
CONCEIÇÃO DO TOCANTINS
170560
7588674
11.419.212/0001-24
5434/2015
TO
COUTO MAGALHÃES
170600
7692129
11.252.797/0001-30
5414/2015
TO
ITAPIRATINS
171090
7701012
11.394.449/0001-06
1416/2014
TO
JUARINA
171180
7299230
11.715.159/0001-09
5286/2015
TO
NOVO ALEGRE
171515
7433956
11.740.265/0001-42
4164/2014
TO
PARAÍSO DO TOCANTINS
171610
7636393
11.230.086/0001-65
1133/2015
TO
PIRAQUÊ
171720
7421931
12.482.837/0001-01
4897/2015
TO
SÃO BENTO DO TOCANTINS
172010
7640366
12.937.604/0001-48
6652/2015
TO
SÃO SALVADOR DO TOCANTINS
172025
7662734
12.489.636/0001-28
Total de municípios: 214