PROCEDIMENTOS PARA LIBERAÇÃO DE VEÍCULOS
APREENDIDOS
I. Para a liberação de veículo removido ao Pátio do DJ Guinchos em decorrência
de medida administrativa, conforme dispõe o artigo 269, inciso II, do Código de
Trânsito Brasileiro, a liberação do mesmo será para pessoa (física ou jurídica) da
qual estiver registrado (proprietário) e exigir-se-ão os seguintes documentos:
1. PESSOA FÍSICA:
- AUTO DE RETIRADA DE VEÍCULOS DE CIRCULAÇÃO:
ASTC (verde)
9° Batalhão Policia Militar (amarela);
- CRLV – Certificado de Licenciamento de Veículos referente ao ano atual (Original
e Xerox);
- CRV – Certificado de Registro de Veículos (Original e Xerox frente e verso);
- CNH ou RG e CPF do Proprietário (Original e Xerox frente e verso);
Obs: Caso o Proprietário não possua CNH ou estiver vencida deverá apresentar
pessoal habilitada. (CNH original e Xerox).
2. PESSOA JURÍDICA:
- AUTO DE RETIRADA DE VEÍCULOS DE CIRCULAÇÃO:
ASTC (verde)
9° Batalhão Policia Militar (amarela);
- CRLV – Certificado de Licenciamento de Veículos referente ao ano atual (Original
e Xerox);
- CRV – Certificado de Registro de Veículos (Original e Xerox frente e verso);
- CNH ou RG e CPF do Responsável pela Empresa (Original e Xerox frente e
verso);
Obs: Caso o Responsável não possua CNH ou estiver vencida deverá apresentar
pessoal habilitada. (CNH original e Xerox).
- CONTRATO SOCIAL – Indicando o responsável pela Empresa (Original e Xerox).
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3. PROCURADOR:
- AUTO DE RETIRADA DE VEÍCULOS DE CIRCULAÇÃO:
ASTC (verde)
9° Batalhão Policia Militar (amarela);
- CRLV – Certificado de Licenciamento de Veículos referente ao ano atual (Original
e Xerox);
- CRV – Certificado de Registro de Veículos (Original e Xerox frente e verso);
- CNH ou RG e CPF do Procurador (Original e Xerox frente e verso);
Obs: Caso o Procurador não possua CNH ou estiver vencida deverá apresentar
pessoal habilitada. (CNH original e Xerox).
- PROCURAÇÃO, com reconhecimento de firma em cartório da assinatura do
Proprietário do Veículo. (se for pessoa jurídica anexar cópia do contrato social).
4. CRV – PREENCHIDO:
- AUTO DE RETIRADA DE VEÍCULOS DE CIRCULAÇÃO:
ASTC (verde)
9° Batalhão Policia Militar (amarela);
- CRLV – Certificado de Licenciamento de Veículos referente ao ano atual (Original
e Xerox);
- CRV – Certificado de Registro de Veículos, com firma reconhecida em cartório do
Vendedor e do Comprador (Original e Xerox frente e verso);
- CNH ou RG e CPF do Comprador (Original e Xerox frente e verso);
Obs: Caso o Comprador não possua CNH ou estiver vencida deverá apresentar
pessoal habilitada. (CNH original e Xerox).
Se o comprador ou vendedor forem pessoa jurídica apresentar cópia do
contrato social.
- Caso exista Comunicação de Venda no registro do veículo ou restrição
administrativa comunicando a venda do veículo ou não exista comunicação de
venda nem restrição administrativa comunicando a venda do veículo, mas for
apresentado recibo de compra e venda do veículo preenchido em nome do
adquirente há mais de 30 (trinta) dias, este apenas poderá retirar o veículo após
iniciar o procedimento de transferência no CIRETRAN
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- Veículos na situação do parágrafo acima não poderão ser liberados para o
proprietário vendedor, pois este já informou a venda do veículo ao DETRAN/SC. A
liberação só poderá ocorrer para o proprietário vendedor se houver a baixa do
comunicado de venda ou restrição administrativa comunicando a venda do veículo
ou a desistência da venda comunicada pelo vendedor com reconhecimento de firma
e após iniciar o procedimento de 2ª via do CRV no CIRETRAN
5. SENDO O VEÍCULO DE PROPRIEDADE DE PESSOA FALECIDA:
- AUTO DE RETIRADA DE VEÍCULOS DE CIRCULAÇÃO:
ASTC (verde)
9° Batalhão Policia Militar (amarela);
- CRLV – Certificado de Licenciamento de Veículos referente ao ano atual (Original
e Xerox);
- CRV – Certificado de Registro de Veículos (Original e Xerox frente e verso);
- Certidão de Óbito (Original e Xerox)
- O veículo poderá ser liberado para as seguintes pessoas:
a) pelo inventariante, por meio de apresentação do Termo de Inventariante (Original
e Xerox);
b) pessoa nominada no Alvará Judicial expedido nos autos processuais da ação de
inventário (Original e Xerox);
c) pessoa autorizada através de requerimento formalizado por todos os herdeiros
que constarem na Certidão de Óbito, com as assinaturas reconhecidas em
tabelionato (Original e Xerox);
d) Pelo viúvo (a);
- CNH ou RG e CPF de uma das pessoas citadas acima (Original e Xerox frente e
verso);
Obs: Caso não possua CNH ou estiver vencida deverá apresentar pessoal
habilitada. (CNH original e Xerox).
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II. DOCUMENTOS INSPEÇÃO INMETRO – GNV
- AUTO DE RETIRADA DE VEÍCULOS DE CIRCULAÇÃO (Original e Xerox):
ASTC (verde)
9° Batalhão Policia Militar (amarela);
- CRLV – Certificado de Licenciamento de Veículos referente ao ano atual (Original
e Xerox);
- CRV – Certificado de Registro de Veículos (Original e Xerox frente e verso);
- CNH ou RG e CPF do Proprietário (Original e Xerox frente e verso);
- Pessoa Jurídica Contrato Social (Original e Xerox).
- Comprovante de agendamento da vistoria da empresa inspecionadora.
- Procedimentos:
O trajeto será feito em cima de um guincho. Em seguida seu retorno imediato para
DJ Guinchos.
Após a regularização o “DJ” expedira nota informando que o veiculo foi
regularizado para então ser feita a liberação de veiculo através deste setor.
III. DOCUMENTOS OFICINA (MECANICA E/OU CHAPAEAÇÃO)
- AUTO DE RETIRADA DE VEÍCULOS DE CIRCULAÇÃO (Original e Xerox):
ASTC (verde)
9° Batalhão Policia Militar (amarela);
- CRLV – Certificado de Licenciamento de Veículos referente ao ano atual (Original
e Xerox);
- CRV – Certificado de Registro de Veículos (Original e Xerox frente e verso);
- CNH ou RG e CPF do Proprietário (Original e Xerox frente e verso);
- Pessoa Jurídica Contrato Social (Original e Xerox).
- Orçamento, endereço e responsável pela oficina.
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- Procedimentos:
O trajeto será feito em cima de um guincho. Em seguida seu retorno imediato para
DJ Guinchos.
Após a regularização o “DJ” expedira nota informando que o veiculo foi
regularizado para então ser feita a liberação de veiculo através deste setor.
IV. VEÍCULOS OUTRAS UF’s
- AUTO DE RETIRADA DE VEÍCULOS DE CIRCULAÇÃO (Original e Xerox):
ASTC (verde)
9° Batalhão Policia Militar (amarela);
- CRLV – Certificado de Licenciamento de Veículos referente ao ano atual (Original
e Xerox);
- CRV – Certificado de Registro de Veículos (Original e Xerox frente e verso);
- CNH ou RG e CPF do Proprietário (Original e Xerox frente e verso);
- Pessoa Jurídica Contrato Social (Original e Xerox).
- Observações:
a) Prazos para renovação do Licenciamento Anual dos Veículos registrados em outras
UF’s, de acordo com o algarismo final da placa de identificação, respeitados os limites
fixados na tabela a seguir:
Algarismo final da placa
1e2
3, 4 e 5
6, 7 e 8
9e0
Prazo final para renovação
Até setembro
Até outubro
Até novembro
Até dezembro
b) Na falta do CRV – Certificado de Registro de Veículos, será liberado somente
para o proprietário registrado no sistema do DETRAN NET.
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V. VEÍCULOS MERCOSUL
- AUTO DE RETIRADA DE VEÍCULOS DE CIRCULAÇÃO (Original e Xerox):
ASTC (verde)
9° Batalhão Policia Militar (amarela);
- Carteira de Habilitação - Original e Xerox
- Documento do Veículo – Original e Xerox
VI. VEÍCULOS COM BAIXA DE CIRCULAÇÃO
- AUTO DE RETIRADA DE VEÍCULOS DE CIRCULAÇÃO (Original e Xerox):
ASTC (verde)
9° Batalhão Policia Militar (amarela);
- Página do DETRAN/NET com as informações do veículo;
- CNH ou RG e CPF do Condutor mencionado no ARVC (Original e Xerox frente e
verso);
- Obs: O veículo será liberado para o Condutor mencionado no ARVC.
VII. VEÍCULOS DE LEILÃO (DETRAN)
- AUTO DE RETIRADA DE VEÍCULOS DE CIRCULAÇÃO (Original e Xerox):
ASTC (verde)
9° Batalhão Policia Militar (amarela);
- Documento de arremate fornecido pelo Leiloeiro (Original e Xerox);
- CNH ou RG e CPF do Proprietário (Original e Xerox frente e verso);
VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS
- Em caso de perda ou extravio do CRV, deverá ser feito BO e solicitação de pedido
de 2ª Via no CIRETRAN (Original e Xerox);
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- Em caso de perda ou extravio do ARVC, deverá ser solicitada cópia autenticada no
9º BPM e feita declaração pelo proprietário ou procurador que o mesmo perdeu a
via entregue pela PM;
- Demais casos conforme previsto no CTB e normas do DETRN/SC.
AUTORIA DESTE MANUAL DE LIBERAÇÃO:
Servidores da ASTC:
MARCIA SALDANHA CORREA
SILVIO PEDRO FERRELLI
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Anexo I – Modelo de Procuração
PROCURAÇÃO
Por
este
instrumento
particular
de
procuração,
eu,
_________________________________________________________________,
brasileiro, maior, portador da cédula de identidade RG n.º ___________ SSP-SC,
inscrito no CPF sob n.º _______________________., residente e domiciliado nesta
cidade
Criciúma/SC,
na
Rua
___________________________________________________________________,
nomeio
e
constituo
meu
bastante
procurador
o
Sr.
_________________________________________________________________,
brasileiro, maior, portador do RG n.º _____________ SSP SC e inscrito no CPF sob
n.º _________________, residente nesta cidade de Criciúma/SC, na Rua
_________________________________________________________________
com pleno poderes sobre o veículo de minha propriedade, abaixo caracterizado:
Dados do Veículo:
MARCA –
PLACA –
ANO –
COR –
RENAVAN CHASSI –
Podendo transferir este veículo para terceiros ou para seu próprio nome, dar
recibo de quitação, assinar requerimentos e termos de transferência, requerer
segunda via do CRV e CRLV, como também liberar o referido veículo, em caso de
eventual apreensão, representar-me junto a qualquer repartição pública, e ainda
substabelecer.
O presente instrumento de procuração possui caráter irretratável e
irrevogável.
VÁLIDA POR 12 MESES A CONTAR DA DATA DA ASSINATURA
CRICIÚMA/SC, ____de____________________ de________
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(Assinatura do proprietário c/ firma reconhecida)
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Anexo II – Modelo de CRV
(RECIBO DE COMPRA E VENDA)
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Anexo III – Modelo de CRLV
(DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO)
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Anexo IV – Modelo de ARVC/9º BPM
(AUTO DE RETIRADA DE VEÍCULO DE CIRCULAÇÃO)
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Anexo V – Modelo de ARVC/ASTC
(AUTO DE RETIRADA DE VEÍCULO DE CIRCULAÇÃO)
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