Boletim Municipal das Deliberações e Decisões
Ano XIV - N.º 18 / 2013
24 de setembro 2013
FICHA TÉCNICA:
Diretor: Presidente da Câmara Municipal de Odivelas,
Dr.ª Susana de Fátima Carvalho Amador
Propriedade e Edição: Câmara Municipal de Odivelas, Rua Guilherme Gomes Fernandes,
Quinta da Memória, 2675-367 Odivelas
Coordenação, Layout e Paginação: Câmara Municipal de Odivelas
Área do Boletim Municipal das Deliberações e Decisões
Periodicidade: Quinzenal
Data de publicação: 24 de setembro 2013
Tiragem: 20 Exemplares
N.º de Depósito Legal: 263350/07
Distribuição Gratuita
Fotos de capa: 1 – António Diogo, 2 – Sara Pinto, 3 – Sara Pinto, 4 – António Diogo, 5 – Morgana Rodrigues,
6 – Vera Esteves, 7 – Vera Esteves, 8 – António Diogo, 9 – Sara Pinto, 10 – Sara Pinto.
Correspondência relativa ao Odivelas Boletim Municipal das Deliberações e Decisões,
deve ser dirigida a:
Câmara Municipal de Odivelas,
Avenida Amália Rodrigues, Lote 7, Piso 0 - Urbanização da Ribeirada - 2675-432 Odivelas
Telefone: 21 932 09 00 - Fax: 21 934 43 06
Disponível on-line através do site oficial da Câmara Municipal de Odivelas: www.cm-odivelas.pt/
Boletim Municipal das Deliberações e Decisões
ÍNDICE
Página
CÂMARA MUNICIPAL
17.ª REUNIÃO ORDINÁRIA realizada em 11 de setembro de 2013
Votos de Pesar
7
Voto de Saudação
7
Ata da 2.ª Reunião Extraordinária de 2013
8
2.ª Revisão Orçamental 2013
8
Carta Municipal para os Assuntos da Lusofonia
8
Contrato de Cedência de Utilização do Domínio Público – “Duende Mágico
– Atividades Educativas Lda”
8
Programa de Apoio à Gestão das Instalações e Equipamentos Escolares - PAGIEE
10
Programa do Urbano ao Rural – Ano Letivo 2013/2014
10
Programa Municipal de Apoio às Visitas de Estudo - Ano Letivo 2013/2014
11
IX Edição do Festival da Sopa de Caneças
13
Protocolo para Cedência de Parcela de Terreno
13
Autorização Precária de Funcionamento – Estabelecimento Comercial
“Elza & Barradas, Lda”
14
Autorização Precária de Funcionamento – Estabelecimento Comercial
“Elza & Barradas, Lda”
14
Loteamento Casal do Abadesso, Famões – Processo 3102/L
15
Bairro Quinta da Fonte, Odivelas – Processo 3015/LO/GI
15
Decisões com eficácia externa
16
Ano XIV - N.º 18 – 24 de setembro de 2013
Boletim Municipal das Deliberações e Decisões
CÂMARA MUNICIPAL
DE ODIVELAS
Ano XIV - N.º 18 – 24 de setembro de 2013
Boletim Municipal das Deliberações e Decisões
FERNANDO REIS
CÂMARA MUNICIPAL
17.ª REUNIÃO ORDINÁRIA
Realizada em 11 de setembro de 2013
DELIBERAÇÕES
No dia 5 de setembro, Fernando Reis, de 50 anos, faleceu,
na sequência do fogo que combatia em Sanfins.
Este é mais um trágico desaparecimento, de quem deu, de
modo abnegado, o melhor de si pela comunidade.
A Câmara Municipal de Odivelas, reunida em 11 de
setembro de 2013, exprime o seu pesar e presta
homenagem à sua memória e apresenta à sua família, bem
como aos Bombeiros de Valença sentidas condolências.
Odivelas, 11 de setembro de 2013.
(Aprovado por unanimidade)
VOTOS DE PESAR
VOTO DE SAUDAÇÃO
BERNARDO CARDOSO
No dia 3 de setembro, Bernardo Cardoso, de 19 anos,
faleceu, na sequência do fogo que combatia em Tondela.
Este é mais um trágico desaparecimento, de quem deu, de
modo abnegado, o melhor de si pela comunidade.
A Câmara Municipal de Odivelas, reunida em 11 de
setembro de 2013, exprime o seu pesar e presta
homenagem à sua memória e apresenta à sua família, bem
como aos Bombeiros de Carregal do Sal sentidas
condolências.
Odivelas, 11 de setembro de 2013.
(Aprovado por unanimidade)
DANIEL FALCÃO
No dia 6 de setembro, Daniel Falcão, de 25 anos, faleceu
no Hospital da Prelada, no Porto, não resistindo às
queimaduras que sofreu, na sequência do fogo que
combatia em Miranda do Douro.
Este é mais um trágico desaparecimento, de quem deu, de
modo abnegado, o melhor de si pela comunidade.
A Câmara Municipal de Odivelas, reunida em 11 de
setembro de 2013, exprime o seu pesar e presta
homenagem à sua memória e apresenta à sua família, bem
como aos Bombeiros de Miranda do Douro sentidas
condolências.
Odivelas, 11 de setembro de 2013.
(Aprovado por unanimidade)
ASSOCIAÇÃO DE ARTESÃOS D. DINIS
“VOTO DE SAUDAÇÃO
Realizou-se no passado dia 8 de setembro, em Perugia,
Itália, a XV mostra Valtopina, um encontro internacional
de artesãos, tendo em vista a apresentação de vários
trabalhos artísticos em torno dos bordados à mão
tradicionais.
Neste certame a Associação de Artesãos D. Dinis
participou no XIII Concurso “bordado UMBRIA” e
recebeu uma menção honrosa das mãos do Presidente da
Câmara Municipal de Valtopina pelo Bordado Tradicional
Português apresentado pela artesã Adelaide Maria
Lacerda, a qual foi entretanto convidada a expor os seus
trabalhos noutros encontros europeus de artesanato de
tecido a realizar no próximo ano de 2014. Este prémio foi
entregue à única Associação de Portugal presente neste
evento. Esta coletividade, que tem como principal
propósito a afirmação e a dignificação da atividade
artesanal, além de defender, promover e preservar o
Artesanato e as Artes e Ofícios do Concelho de Odivelas,
deixa uma vez mais patente a importância que a cultura
tem na nossa sociedade e na nossa identidade.
Em plena conjetura económica difícil e apesar de todos os
constrangimentos, congratula-se o facto de existirem ainda
pessoas e instituições que não se resignam e unem todos
os esforços para demonstrar ao mundo que Portugal é um
país cheio de virtudes e qualidades, capaz de assumir-se
como grande promotor de talento em áreas tão relevantes
como a arte e cultura na Europa.
É também por isso que a ação do nosso movimento
associativo concelhio é deveras preponderante e o apoio
Ano XIV - N.º 18 – 24 de setembro de 2013
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Boletim Municipal das Deliberações e Decisões
sustentado às nossas coletividades e associações nas
formas mais necessárias para a sua continuidade serão
sempre uma prioridade. Os resultados positivos acabam
inevitavelmente por aparecer, como foi agora o caso.
A todos os artesãos, corpos sociais e restantes
colaboradores da Associação de Artesãos D. Dinis, o
Executivo da Câmara Municipal de Odivelas, apresenta
um voto de saudação pelos resultados obtidos em Itália,
não só pela qualidade dos trabalhos apresentados mas
igualmente pelo elevado cariz cultural e artístico da sua
representação e dignificação do artesanato português, que
elevam assim e ainda mais o nome do Município de
Odivelas além-fronteiras.
CARTA MUNICIPAL
CARTA MUNICIPAL PARA OS ASSUNTOS DA LUSOFONIA
Carta Municipal para os Assuntos da Lusofonia, de acordo
com o proposto na Informação n.º Interno/2013/8185,
de 2013.09.04, nos termos a referida Carta, anexa a essa
informação.
(Aprovado por maioria)
Este assunto carece de deliberação por parte da Assembleia Municipal.
Odivelas, 11 de setembro de 2013.
A Câmara Municipal de Odivelas”
CONTRATO
(Aprovado por unanimidade)
CONTRATO DE CEDÊNCIA DE UTILIZAÇÃO
DO DOMÍNIO PÚBLICO
ATA
ATA DA 2.ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2013
Ata da 2.ª Reunião Extraordinária da Câmara Municipal de
Odivelas, realizada a 22 de abril de 2013.
(Aprovado por unanimidade)
Contrato de cedência de utilização do domínio público a
celebrar com a nova instituição “Duende Mágico Atividades Educativas Lda”, anteriormente “Pequenos e
Graúdos – Creche, Jardim de Infância e ATL” devido a
mudança de proprietários da mesma, de acordo com o
proposto na informação n.º Interno/2013/8070, de
2013.08.26, nos termos da minuta do contrato de cedência
anexo à referida informação.
“ Contrato de Cedência Para Utilização
de Domínio Público
REVISÃO ORÇAMENTAL
2.ª REVISÃO ORÇAMENTAL 2013
2.ª Revisão Orçamental de 2013, nos termos dos mapas
anexos à informação.º Interno/2013/8328, de 2013.09.06.
(Aprovado por maioria)
Este assunto carece de deliberação por parte da Assembleia Municipal.
Entre:
O Município de Odivelas, com sede na Quinta da
Memória, Rua Guilherme Gomes Fernandes, 2675
Odivelas, pessoa colectiva com o n° 504 293 125,
representado pela Presidente da Câmara Municipal,
Susana de Fátima de Carvalho Amador, casada, natural da
Freguesia de Alagoa, Concelho de Portalegre, portadora
do cartão de cidadão com o número de identificação civil
07740330-4, válido até 21 de setembro de 2014, com
domicilio profissional na Quinta da Memória, Rua
Guilherme Gomes Fernandes, adiante designado por
Primeiro Contratante,
E
……………………………………, com sede na
…………………………. inscrito na Conservatória do
Registo Comercial de Odivelas sob o nº……………. com
o capital social …………….€, pessoa coletiva nº neste
acto
representada
pelo
seu
sócio
Gerente
…………………. casado, natural da freguesia de
…………………, concelho de ………………….
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Boletim Municipal das Deliberações e Decisões
portador do BI/CU nº ……………, emitido em
…………….. pelos ………………., com o domicilio
profissional na …………………………. adiante
designada por Segunda Contratante,
d) Manter, conservar e substituir, sempre que necessário,
o equipamento do parque infantil a expensas suas;
e) Permitir o acesso ao público fora do horário de
funcionamento estipulado na cláusula terceira;
Considerando que:
1 - O estabelecimento de ensino pré-escolar “Duende
Mágico - Atividades Educativas, Lda.”, desenvolve a sua
actividade na freguesia de Odivelas;
f) Respeitar e cumprir todas as normas em vigor,
designadamente as regras de segurança quanto ao
funcionamento, manutenção e conservação, dos parques
infantis;
2 - A existência de estabelecimentos de ensino pré-escolar,
ainda que privados, é fundamental na medida em que os
estabelecimentos públicos existentes não têm capacidade
de resposta para a satisfação das necessidades da
população do concelho;
h) Colocar um banco em madeira no parque infantil junto
ao candeeiro;
3 - Este estabelecimento, apesar de privado, desenvolve
uma atividade com interesse público.
j) Colocar em local a determinar em obra, Painel
informativo obrigatório por lei, com as dimensões,
materiais e o conteúdo indicado pela câmara municipal de
Odivelas;
É celebrado o presente “Contrato de Cedência Para
Utilização de Domínio Público” que as partes aceitam e
obrigam-se a cumprir, o qual se rege pelas cláusulas
seguintes e no que for omisso pela legislação que lhe é
aplicável.
1ª
1 - A área de 136,70m2, objecto de cedência pelo presente
contrato, encontra-se inserida na parcela de terreno, sita
na freguesia de Odivelas, com a área total de 1152,00m2,
confrontando a Norte com os lotes 16, 17 e 18, a Sul com
os lotes 20, 21 e 22, a Nascente com o domínio público e
a Poente com os lotes 16, 19 e 20.
2 - A parcela de terreno identificada no número anterior
veio à posse do Primeiro Contratante por força do Alvará
de Loteamento, n° 8/97, emitido em 29 de Julho de 1997,
para espaços verdes equipados.
2ª
1 - Da parcela identificada na cláusula anterior, o Primeiro
Contratante permite que a Segunda Contratante utilize a
área assinalada a azul, conforme planta anexa ao presente
contrato (doc.1), desde que assuma designadamente as
obrigações abaixo elencadas:
i) Executar rede de drenagem das águas pluviais de acordo
com informação anexa (doc.2);
k) Contratar um seguro de responsabilidade civil para os
utentes do parque infantil que estejam sob a sua vigilância.
2 - A Segunda Contratante enviará uma cópia autenticada
do contrato de seguro indicado na al. k) do número
anterior e o comprovativo do seu pagamento, de acordo
com o contratado para o efeito com a companhia de
seguros, enquanto vigorar o presente contrato.
3 - Fica excluída a responsabilidade civil do Primeiro
Contratante por danos que possam sofrer os utentes do
parque infantil que estejam sob a vigilância da Segunda
Contratante
4 - O incumprimento do estipulado nas alíneas a) a k) do
número 1 e o número 2 desta cláusula, confere ao
Primeiro Contratante o direito resolução imediata do
presente contrato, sem que haja lugar a qualquer
indemnização à Segunda Contratante.
3ª
Por força do presente contrato, a Segunda Contratante
poderá utilizar o parque infantil, com caráter de
exclusividade, das 09h00 às 17h30, excluindo fins-desemana e feriados.
a) Manter a construção do parque infantil, conforme
estudo e condições constantes do processo de obras n°
10054/OP;
b) Suportar todos os encargos com a construção do
parque infantil;
c) Manter vedado o parque infantil com uma vedação
aprovada pela Câmara Municipal de Odivelas;
4ª
1 - O presente contrato vigorará pelo período de dez anos,
findo o qual renova-se por períodos de quatro anos.
2 - O Primeiro Contratante poderá denunciar o presente
contrato com a antecedência mínima de um ano do final
do prazo ou da sua renovação.
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5ª
PROGRAMAS MUNICIPAIS
A abertura e encerramento do parque no horário
destinado à utilização dos utentes do Duende Mágico
deverão ser assegurados por esta entidade. A abertura e o
encerramento do parque no horário destinado à
população deverão ser assegurados pelo Município ou por
entidade municipal a designar.
6ª
A limpeza do parque deverá ser assegurada pelos
contratantes durante os períodos respetivos para a sua
utilização.
7ª
A responsabilidade civil associada à utilização do parque
no horário destinado à população será da inteira
responsabilidade do Município.
8ª
A placa a fixar à entrada do parque deverá indicar os
horários destinados à utilização pelos utentes do Duende
Mágico e pela população em geral
9ª
2 - Caso a Segunda Contratante não entregue o
equipamento em bom estado de conservação e
manutenção ao Primeiro Contratante, este tem direito a
exigir à Segunda Contratante o valor das obras que estiver
obrigado a realizar para que o equipamento possa estar em
adequadas condições de funcionamento.
3 - Para efeitos do disposto no nº 2 da presente cláusula,
cabe ao técnico designado pelo Primeiro Contratante
aferir o estado em que se encontra o equipamento.
O presente Contrato é feito em duas vias ficando cada
uma das partes com uma via.
Sujeito a imposto de Selo, ao abrigo da al. s), nº 3 do art.
3º do Código do Imposto de Selo
de
O Primeiro Contraente
(Aprovado por maioria)
Programa de Apoio à Gestão das Instalações e
Equipamentos Escolares (PAGIEE), nas seguintes
temáticas,
nos
termos
da
informação
n.º
Interno/2013/8278, 2013.09.05:
-Autorização para transição do valor da despesa não
realizada no ano letivo de 2012/2013, pelas escolas EB 2,3
António Gedeão, EB 2,3 Carlos Paredes e EB 2,3 dos
Pombais, para o ano letivo de 2013/2014, sem
penalizações;
-Aprovação das candidaturas ao PAGIEE para o ano
letivo de 2013/2014;
-Concessão do Apoio Financeiro às Escolas Básicas de 2º
e 3º Ciclo, António Gedeão, Calos Paredes, Pombais e
Vasco Santana para o ano letivo de 2013/2014.
(Aprovado por maioria)
Este assunto carece de deliberação por parte da Assembleia Municipal.
1 - No final do contrato, o equipamento é entregue ao
Primeiro Contratante em bom estado de conservação e
manutenção, ficando integrado no património municipal
sem que a Segunda Contratante tenha direito a qualquer
indemnização.
Odivelas,
PROGRAMA DE APOIO À GESTÃO DAS INSTALAÇÕES E
EQUIPAMENTOS ESCOLARES - PAGIEE
de 2013
A Segunda Contraente
PROGRAMA DO URBANO AO RURAL
ANO LETIVO 2013/2014
Continuidade do Programa do Urbano ao Rural(PUR),
cujo objetivo consiste em disponibilizar à população
escolar (alunos do Pré-Escolar e Ensino Básico) um
serviço gratuito de visitas de estudo às instalações da
Escola Profissional Agrícola D. Dinis da Paiã, que resulta
de uma parceria, em vigor desde 2000, entre a referida
Escola e a Câmara Municipal de Odivelas, de acordo com
o proposto na informação n.º Interno/2013/8159, de
2013.08.29, programa que compreende, designadamente o
seguinte, nos termos da referida informação:
“1. Projetos
a) “A Escola vai à Quinta”
Este projeto, no âmbito do qual se recebem anualmente
nas instalações do PUR, para realização de visitas de
estudo, cerca 3200 crianças, tem por objetivo:
Proporcionar o contacto direto com uma realidade rural;
Facilitar a aquisição de conhecimentos necessários à
compreensão das relações do Homem com o seu meio;
Desenvolver nos alunos o interesse pela natureza e
preservação do meio ambiente.
Para além da visita de estudo propriamente dita, o projeto,
dispõe ainda de atividades que a complementam, tais
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Boletim Municipal das Deliberações e Decisões
como, passeios de pónei, oficinas tecnológicas, ateliers,
etc.
b) “Um Dia na Quinta”
Nacional de Estatística para julho de 2013 (anexo 2), o
índice situa-se nos 0,76%, representando uma atualização
do valor do subsídio em € 28,68 (Vinte e oito euros e
sessenta e oito cêntimos).
Ao longo do tempo de funcionamento do PUR, a
população em geral, foi solicitando a possibilidade de
poder usufruir de visitas a este espaço. No momento em
que se verificaram as condições necessárias para dar
resposta a este pedido, a Câmara Municipal de Odivelas e
a Escola Profissional Agrícola D. Dinis, abriram o
programa à comunidade em geral, através da iniciativa
denominada “Um Dia na Quinta”. No âmbito desta
iniciativa, é permitido aos munícipes e comunidade em
geral, usufruir de um conjunto de atividades de lazer,
contextualizadas com a sensibilização para temáticas do
rural e do ambiente em geral. De acordo com o grau de
satisfação manifestado pelos participantes, aquando a
realização destas atividades, considera-se ser de dar
continuidade ao projeto.
Assim sendo, propõe-se que o subsídio a atribuir à Escola
Profissional Agrícola D. Dinis seja no valor de € 3.802,63
(Três mil oitocentos e dois euros e sessenta e três
cêntimos).
c) Exposição Rural’art
c) Divulgação/Consumíveis/Material Didático
O Rural’art tem como população alvo os alunos dos
jardins-de-infância e escolas básicas da rede pública,
solidária e privada, que efetuam, por ano letivo, a visita de
estudo às instalações da Escola Profissional Agrícola D.
Dinis no âmbito do PUR.
Para o próximo ano letivo propõe-se um investimento de
cerca de € 500,00 (Quinhentos euros) para a aquisição de
consumíveis e, produção de materiais de apoio às visitas
de estudo.
Este evento, que culmina com a realização de uma
exposição, tem como principal objetivo que a relação
entre as escolas e o PUR não se esgote na visita de estudo,
mas que, a experiência vivida e os conhecimentos
adquiridos aquando a realização da visita, seja
transportada para a sala de aula, através da conceção de
vários objetos ligados ao mundo rural, com recurso a
materiais reutilizados, fomentando assim a criatividade, o
gosto pelo saber e o respeito pela natureza e a preservação
do meio ambiente. Desde a implementação deste projeto,
se verifica uma forte participação e empenho de grande
parte dos estabelecimentos educativos visitantes.
2. Recursos Financeiros
A presente proposta de continuidade do PUR pressupõe a
afetação dos seguintes recursos financeiros:
a) Protocolo de Cooperação e Colaboração no âmbito do
PUR
b) Seguro dos visitantes
Com o objetivo de viabilizar a iniciativa “Um Dia na
Quinta”, propõe-se a contratualização de um seguro de
acidentes pessoais para todos os visitantes, com cobertura
de tratamento e hospitalização no valor de € 2.500,00 e,
com cobertura de morte ou invalidez no valor de €
15.000,00. Estima-se que o custo deste seguro seja de €
1,30/pessoa/visita, o que perfaz um valor global/ano de €
390,00 (Trezentos e noventa euros).
Face ao exposto, a proposta do PUR para o ano letivo
2013/2014, engloba os três projetos apresentados: “A
Escola vai à Quinta”, “Exposição Rural’art” e “Um Dia na
Quinta”. O custo global estimado para a execução anual
do Programa situa-se na ordem dos € 4.692,63 (Quatro
mil seiscentos e noventa e dois euros e sessenta e três
cêntimos).
Por forma a fazer face ao encargo inerente ao Protocolo
de Colaboração/Cooperação celebrado entre a Câmara
Municipal de Odivelas e a Escola Profissional Agrícola D.
Dinis - Paiã, relativo ao ano letivo 2013/2014, propõe-se
o cabimento do subsídio no valor de € 3.802,63 (Três mil
oitocentos e dois euros e sessenta e três cêntimos), o qual
tem dotação no plano e orçamento de 2013 na rubrica:
C.F.:
2.1.1.2/010409/C.O.E.:
2603/04050108/Proj.
2013/A/164. Quanto ao valor remanescente, € 890,00
(Oitocentos e noventa euros), só produzirá efeitos a partir
de Janeiro de 2014, pelo que, se propõe a respetiva
inscrição no Plano e Orçamento de 2014.”
(Aprovado por unanimidade)
De acordo com o estipulado na Cláusula Terceira do
Protocolo de Cooperação e Colaboração, celebrado entre
o Município de Odivelas e a Escola Profissional Agrícola
D. Dinis, no âmbito do PUR (anexo 1), está prevista a
atribuição de uma comparticipação financeira anual, no
montante de € 3.773,95 (Três mil setecentos e setenta e
três euros e noventa e cinco cêntimos), valor que é
atualizado, de acordo com o Índice de Preços no
Consumidor. Considerando os dados do Instituto
PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO ÀS VISTAS DE ESTUDO
ANO LETIVO 2013/2014
Programa Municipal de Apoio às visitas de Estudo, para o
ano Letivo 2013/2014 de acordo com o proposto na
informação n.º Interno/2013/8355, de 2013.09.04
Ano XIV - N.º 18 – 24 de setembro de 2013
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Boletim Municipal das Deliberações e Decisões
“ (…)
Critérios de Apoio
Considerando que:
A continuidade do Programa de Apoio às Visitas de
Estudo, no ano letivo 2013/2014, pressupõe o recurso
exclusivo ao transporte municipal;
A capacidade da frota municipal se tem vindo a revelar
insuficiente para dar resposta a todas as solicitações;
A utilização intensiva da frota municipal provoca um
desgaste do equipamento e subsequente aumento do
recurso aos serviços de manutenção e reparação;
Nos últimos anos temos assistido a uma procura
crescente, por parte da comunidade escolar, dos
programas e projetos municipais, como o SerSeguro, o
Desporto Escolar, o Do Urbano ao Rural entre outros,
com o subsequente aumento da disponibilização da frota
municipal;
A comparticipação das visitas de estudo destinadas aos
alunos do 2º e 3º ciclos, secundário e profissional é da
responsabilidade do Ministério da Educação e Ciência;
Enquanto o enfoque das orientações curriculares da
educação pré-escolar recai na ligação da criança à família, à
escola e à comunidade envolvente, os princípios
orientadores da gestão do currículo do ensino básico
pressupõem a vivência e experimentação de contextos
pedagógicos que enriqueçam e complementem o
currículo, pelo que o programa de vistas de estudo assume
uma importância predominante na prossecução dos
objetivos do 1º CEB.
disponibilizado apoio em transporte municipal,
condicionado à disponibilidade da frota municipal, até ao
limite de 2 autocarros / ano por estabelecimento de
ensino, destinado a assegurar a participação dos alunos em
atividades de mérito e/ou interesse pedagógico
(campeonatos, olimpíadas, …), em território nacional.
As direções dos Agrupamentos de Escolas, cada uma na
sua unidade orgânica, fiquem responsáveis pela
organização das visitas de estudo respeitando os critérios
de cedência ora propostos;
À semelhança de anos anteriores as visitas de estudo se
circunscrevam apenas a visitas com caráter de
enriquecimento curricular e pedagógico;
A calendarização e a inscrição dos participantes nas visitas
de estudo, sejam condicionadas à disponibilidade e à
lotação máxima da frota municipal;
O período considerado válido para a realização das visitas
de estudo decorra entre 29 de outubro e o final do ano
letivo, conforme orientações do calendário escolar para
2013/2014;
Sempre que as viaturas municipais compareçam num
estabelecimento educativo, para realizar a visita de estudo,
e que por motivo que lhe seja inimputável, a mesma não
se realize, esta seja descontada na atribuição do número de
visitas no ano letivo subsequente.
Tendo em consideração os critérios de apoio atrás
propostos, bem como a estimativa de alunos por nível de
ensino e por agrupamento de escolas (anexo 2), propõe-se
a atribuição do transporte para as visitas de estudo em
conformidade com o mapa seguinte:
Propõe-se que:
Estabelecimento de Ensino
À semelhança dos anos anteriores, a área de abrangência
das visitas de estudo se confine aos Concelhos situados
num perímetro de 75 quilómetros ao redor do Concelho
de Odivelas, dada a existência de diversos equipamentos
relevantes, cuja função pode ser utilizada para objetivos
educativos e pedagógicos;
Para o ano letivo 2013/2014, sejam consideradas visitas
de estudo de meio-dia (09h15/12h00/14h15/17h00) e de
dia inteiro (09h15/17h00);
Pré-Escolar
(nº de
visitas
/ano)
Total
Visitas /
autocarros
21 (meiodia)
Agrupamento de Escolas nº 1
de Odivelas
5 (meio-dia)
Agrupamento de Escolas nº 2
de Odivelas
4 (meio-dia)
Agrupamento de Escolas de
Caneças
2 (meio-dia)
21 (dia
inteiro)
47
13 (meiodia)
13 (dia
inteiro)
As crianças do pré-escolar, beneficiem de uma visita de
estudo anual, de meio-dia;
Os alunos do 1º ciclo do ensino básico continuem a
beneficiar de 2 visitas de estudo anuais, sendo uma delas
de meio dia;
1º CEB
(nº de
visitas
/ano)
30
9 (meio-dia)
Aos alunos do 2º e 3º ciclo do ensino básico, secundário e
profissional da rede pública do concelho de Odivelas, seja
Ano XIV - N.º 18 – 24 de setembro de 2013
12
9 (dia
inteiro)
20
Boletim Municipal das Deliberações e Decisões
Agrupamento de Escolas nº 4
de Odivelas
4 (meio-dia)
Agrupamento de Escolas a
Sudoeste de Odivelas
4 (meio-dia)
Agrupamento de Escolas
Moinhos da Arroja
4 (meio-dia)
Agrupamento de Escolas
Vasco Santana
4 (meio-dia)
Agrupamento de Escolas D.
Dinis
1 (meio-dia)
18 (meiodia)
18 (dia
inteiro)
TAXAS MUNICIPAIS
40
XI EDIÇÃO DO FESTIVAL DA SOPA DE CANEÇAS
9 (meio-dia)
9 (dia
inteiro)
22
12 (meiodia)
12 (dia
inteiro)
28
(Aprovado por unanimidade)
16 (meiodia)
16 (dia
inteiro)
Isenção de pagamento de taxas por parte de Stands
(estabelecimentos de restauração e bebidas de caráter não
sedentário), participantes na XI edição do Festival de Sopa
de Caneças, nos dias 13, 14 e 15 de setembro de 2013, de
acordo com o proposto na informação n.º
Interno/2013/8107, de 2013.08.28.
36
11 (meiodia)
11 (dia
inteiro)
PROTOCOLO
23
PROTOCOLO PARA CEDÊNCIA DE PARCELA DE TERRENO
Metodologia de Trabalho
Tendo presente a redução da frota municipal, a existência
de diversos projetos e programas municipais que
dependem deste recurso e que as visitas de estudo se farão
exclusivamente em transporte municipal, propõe-se,
enquanto metodologia de trabalho e articulação entre os
diferentes intervenientes:
Os agrupamentos de escolas após a marcação das visitas,
enviam um mapa à Divisão de Juventude e
Desenvolvimento Socioeducativo (DJDS), com o destino,
horário, número de passageiros por visita e o nº de
cadeiras / sistemas de retenção necessários, para o ano
letivo 2013/2014, até 11 de Outubro de 2013;
A DJDS, em articulação com a DTO, programa
definitivamente as visitas e efetua a gestão e o controlo do
programa ao longo do ano letivo;
Será concedida uma tolerância de 15 minutos na partida e
na chegada, após o horário marcado pelo estabelecimento
de ensino. Se esta tolerância não for respeitada, os
autocarros regressam à Garagem Municipal;
A DJDS contactará por escrito os agrupamentos de
escolas para confirmação do serviço de transporte da
visita de estudo, com um período mínimo de 10 dias úteis
de antecedência em relação à data da sua realização;
Por seu lado, os agrupamentos de escolas deverão
confirmar, por escrito, a realização da visita de estudo,
com um período mínimo de 5 dias úteis de antecedência à
data da sua realização;
(…)”
(Aprovado por maioria)
Protocolo a celebrar entre o Município de Odivelas e a
entidade “O SEU ESPAÇO – IMOBILIÁRIA LDA
de acordo com o proposto na informação n.º
Interno/2013/8325, de 2013.09.06.
“PROTOCOLO
ENTRE:
O Município de Odivelas, com sede na Quinta da
Memória, Rua Guilherme Gomes Fernandes, 2675 - 372
Odivelas, pessoa coletiva com o nº 504 293 125,
representado pela Presidente da Câmara Municipal,
Susana de Fátima Carvalho Amador, casada, portadora do
cartão de cidadão com o número de identificação civil
07740330-4, válido até 21 de setembro de 2014, natural da
Freguesia de Alagoa, Concelho de Portalegre, com
domicilio profissional na Quinta da Memória, Rua
Guilherme Gomes Fernandes, Odivelas, adiante
designado por Município,
O SEU ESPAÇO – IMOBILIÁRIA, LDA., NIPC 504 651
510, com igual número de matrícula na Conservatória do
Registo Comercial de Lisboa, com sede na Avenida da
Liberdade, nº 1 a 7, loja 38, Centro Comercial Palladium,
em Lisboa, aqui representada pelo seu gerente Francisco
Mendonça, com poderes para o ato, adiante designada
simplesmente O SEU ESPAÇO;
Considerando que:
A) A Sociedade O SEU ESPAÇO é proprietária e legítima
possuidora do prédio rústico denominado “Pedreira”, sito
na freguesia da Ramada, Concelho de Odivelas, descrito
Ano XIV - N.º 18 – 24 de setembro de 2013
13
Boletim Municipal das Deliberações e Decisões
na Conservatória do Registo Predial de Odivelas sob o nº
1501 daquela freguesia (o qual foi desanexado da ficha nº
718 da mesma freguesia), encontrando-se inscrito na
matriz rústica da freguesia de Odivelas sob o artigo 26,
secção D;
B) O MUNICÍPIO pretende requalificar o espaço público,
nomeadamente através do alargamento do arruamento
público, para o que necessita de utilizar uma parcela do
prédio rústico identificado no Considerando anterior;
C)As Partes acordaram na celebração do presente
Protocolo, por forma a regular a cedência da parcela
necessária ao desenvolvimento da requalificação de
arruamento público pretendido pelo MUNICÍPIO.
Por corresponder à vontade das Partes, acordam estas na
celebração do presente Protocolo, o qual se regerá pelas
cláusulas seguintes e de que fazem parte integrante os
considerandos supra:
CLÁUSULA TERCEIRA
1. O presente Protocolo produz efeitos na data da sua
assinatura mantendo-se em vigor até à emissão de Alvará
de Licenciamento ou Admissão de Comunicação Prévia
relativos ao prédio identificado no Considerando A)
supra.
Feito em Odivelas, aos __ dias do mês de setembro de
2013, em duas vias, de igual valor, devidamente assinadas
e carimbadas e ficando cada uma das Partes com um
exemplar,
O MUNICÍPIO
O SEU ESPAÇO”
(Aprovado por unanimidade)
CLÁUSULA PRIMEIRA
1. A Sociedade O SEU ESPAÇO – Imobiliária Lda., pelo
presente Protocolo, na qualidade de proprietária e legítima
possuidora do prédio rústico identificado no
Considerando A) supra, cede precariamente ao
MUNICÍPIO, com efeitos a partir da presente data, a
parcela de terreno identificada na planta anexa ao presente
como ANEXO I e que deste faz parte integrante, com a
área de 218,00 m2 (duzentos e dezoito metros quadrados).
2. A área identificada na planta que constitui o ANEXO I
destina-se a ser utilizada pelo MUNICÍPIO para proceder
ao alargamento do arruamento público e construção de
passeio pedonal.
AUTORIZAÇÃO PRECÁRIA DE FUNCIONAMENTO
ESTABELECIMENTO COMERCIAL “ELZA & BARRADAS, LDA”
Deferir pedido de autorização precária de funcionamento
para o exercício de atividade de comércio e serviços do
estabelecimento “Elza & Barradas, Lda.”, sito na Rua D.
Carlos I – Lote 3N, na Serra da Luz, Freguesia da
Pontinha, de acordo com o proposto na informação n.º
Interno/2013/8188, de 2013.09.02.
(Aprovado por unanimidade)
CLÁUSULA SEGUNDA
1. A área ora cedida precariamente pela O SEU ESPAÇO
para ser utilizada pelo MUNICÍPIO será contabilizada e
considerada para efeitos de aplicação dos parâmetros
urbanísticos, nomeadamente para cálculo de índices de
construção de qualquer operação urbanística que venha a
ser aprovada que inclua o prédio melhor descrito no
Considerando A) supra, sendo ainda contabilizada para
efeitos de cedências a efetuar nos termos da legislação
aplicável, nomeadamente o constante no D.L. n.º 555/99
de 16 de Dezembro e os instrumentos de gestão do
território aplicáveis.
ESTABELECIMENTO COMERCIAL “ELZA & BARRADAS, LDA”
Deferir pedido de autorização precária de funcionamento
para o exercício de atividade de comércio e serviços do
estabelecimento “Elza & Barradas, Lda.”, sito na Rua D.
Carlos I – Lote 4N, na Serra da Luz, Freguesia da
Pontinha, de acordo com o proposto na informação n.º
Interno/2013/8202, de 2013.09.02.
(Aprovado por unanimidade)
2. Quando for emitido Alvará de Licenciamento ou
Admitida Comunicação Prévia referentes a qualquer
operação urbanística que inclua o prédio identificado no
Considerando A) supra, a parcela de terreno ora cedida
sob condição ao MUNICÍPIO será objecto de escritura de
cedência e ou de afectação, consoante seja o caso, para
passar a integrar o domínio público municipal.
Ano XIV - N.º 18 – 24 de setembro de 2013
14
Boletim Municipal das Deliberações e Decisões
PROCESSOS PARTICULARES
LOTEAMENTO CASAL DO ABADESSO, FAMÕES
PROCESSO 3102/L
Receção provisória das obras de urbanização, nos
seguintes termos, de acordo com o proposto nas folhas
1669 e 1668 do Processo 3102/L, e na informação n.º
95/SM/DRRU/DGOU/13, de 2013.08.30:
-homologação do auto de vistoria;
-receção provisória das obras de urbanização do
loteamento denominado por “Casal do Abadesso”
tituladas pelo alvará de loteamento n.º 02/2006 emitido
em 01/06/2006;
-aceitação do compromisso assumido pela CAC do Bairro
Casal Novo da execução dos referidos no ponto 3.22 da
informação nº 95/SM/DRRU/DGOU/13;
-redução da caução, autorizando a redução do valor da
hipoteca voluntária sobre o lote 6 para o valor de
24.997,21€ e autorizando a libertação da hipoteca
voluntária existente sobre o lote 1.
(Aprovado por unanimidade)
BAIRRO QUINTA DA FONTE, ODIVELAS
PROCESSO 3015/LO/GI
Receção provisória das obras de urbanização, nos
seguintes termos, de acordo com o proposto nas folhas
1084 e 1083 do Processo 3015/LO/GI, e na informação
n.º 45/HL/DGOU/DRRU/13, de 2013.08.22:
-homologação do auto de vistoria;
-receção provisória das obras de urbanização do Bairro
Quinta da Fonte, tituladas pelo alvará de loteamento n.º
4/2007/DRU emitido em 28/12/2007;
-redução de caução prevista no artigo 54.º do Decreto Lei
n.º 555/99 de 16/12 na sua atual redação, nos termos
propostos
na
informação
técnica
n.º
45/HL/DGOU/DRRU/13, mas na condição da mesma
não ser concedida aos lotes que se encontrem em mora
com as comparticipações devidas à CAC do Bairro Quinta
da Fonte, de acordo com o estipulado no n.º 6 do artigo
27.º da já referida Lei 91/95.
(Aprovado por unanimidade)
Ano XIV - N.º 18 – 24 de setembro de 2013
15
Boletim Municipal das Deliberações e Decisões
DECISÕES COM EFICÁCIA EXTERNA
VEREADOR MÁRIO MÁXIMO
Decisões com eficácia externa tomadas pelo Vereador Mário
Máximo, ao abrigo das competências delegadas e subdelegadas
pela Presidente de Câmara Municipal de Odivelas, através do
despacho n.º 01/PRES/2013, nos termos da informação n.º
8618, de 2013.09.19, referente ao período de 22 de agosto a 18
de setembro de 2013:
Despachos com Eficácia Externa
Ao abrigo da Delegação de Competências
(Despacho n.º 01/PRES/2013)
EDOC/2013/32963
Assunto: e-atendimento de Licenciamentos /
COM/2011/47Junçao de elementos conforme solicitado no of.
Saída /2013/7098
Despacho:
À CDLAEPC, Dr.ª Sandra Neto,
Aceita-se a Declaração Prévia entregue para efeitos de instalação;
Concorda-se com o horário de funcionamento requerido;
Ofício n.º 2013/18830 segue assinado.
12-09-2013
EDOC/2013/32597
Assunto: e-atendimento de Licenciamentos / Junção de
elementos
Despacho:
À CDLAEPC, Dr.ª Sandra Neto,
Reconhece-se a Declaração Prévia entregue como título válido e
suficiente para a exploração do estabelecimento comercial em
apreço;
Concorda-se com o horário de funcionamento requerido;
Ofício n.º 2013/18818 segue assinado.
12-09-2013
EDOC/2012/68927
Assunto: e-atendimento de Licenciamentos / Pedido de Horário
de Funcionamento das 10.00 às 19.30, encerra para almoço das
13.00 às 15.30 e dia de Descanso Semanal Domingo.
Despacho:
À CDLAEPC, Dr.ª Sandra Neto,
Dou o meu acordo ao Horário de Funcionamento requerido;
Notifique-se a requerente.
13-09-2013
EDOC/2013/22781
Assunto: e-atendimento de Licenciamentos / Com/2010/55 Junção de elementos (planta de equipamentos)
Despacho:
À CDLAEPC, Dr.ª Sandra Neto,
Reconhece-se a Declaração Prévia entregue como título válido e
suficiente para exploração do estabelecimento em causa;
Concorda-se com o horário de funcionamento requerido;
Ofício n.º 2013/18998 segue assinado.
13-09-2013
EDOC/2013/32772
Assunto: e-atendimento de Licenciamentos / Entrega de
Declaração Prévia; Pedido de Horário de Funcionamento.
Despacho:
À CDLAEPC, Dr.ª Sandra Neto,
Reconhece-se que a Declaração Prévia entregue serve de título
válido e suficiente para a exploração do estabelecimento em
apreço;
Concorda-se com o Horário de Funcionamento requerido;
Ofício n.º 2013/19012 segue assinado.
16-09-2013
EDOC/2013/38657
Assunto: e-atendimento de Licenciamentos - COM/2010/51 resposta ao ofício saída/2013/12003 de 26/06/2013
Despacho:
À CDLAEPC, Dr.ª Sandra Neto,
Reconhece-se que a Declaração Prévia entregue serve de título
válido e suficiente para a exploração do estabelecimento em
apreço;
Concorda-se com o Horário de Funcionamento requerido;
Ofício n.º 2013/19083 segue assinado.
16-09-2013
EDOC/2013/38940
Assunto: e-atendimento de Licenciamentos - Junção de
elementos-planta de equipamentos.
Despacho:
À CDLAEPC, Dr.ª Sandra Neto,
Reconhece-se que a Declaração Prévia entregue serve de título
válido e suficiente para a exploração do estabelecimento em
apreço;
Concorda-se com o horário de funcionamento requerido;
Ofício n.º 2013/19114 segue assinado.
17-09-2013
EDOC/2013/37828
Assunto: e-atendimento de Licenciamentos - COM/2009/6 junção de planta de equipamentos
Despacho:
À CDLAEPC, Dr.ª Sandra Neto,
Reconhece-se que a Declaração Prévia entregue serve de título
válido e suficiente ara a exploração do estabelecimento em
apreço;
Ofício n.º 2013/19107 segue assinado.
17-09-2013
EDOC/2013/47682
Assunto: Instalação de armazém de produtos químicos
Despacho:
À CDLAEPC, Dr.ª Sandra Neto,
Reconhece-se que a Declaração Prévia entregue serve de título
válido e suficiente para a exploração do estabelecimento em
apreço;
Concorda-se o Horário de Funcionamento requerido;
Ofício n.º 2013/19294 segue assinado.
17-09-2013
EDOC/2013/47768
Assunto: e-atendimento de Licenciamentos - Junção de
elementos (início atividade; CC)
Despacho:
CDLAEPC, Dr.ª Sandra Neto,
Reconhece-se que a Declaração Prévia entregue serve de título
válido e suficiente para a exploração do estabelecimento em
apreço;
Ano XIV - N.º 18 – 24 de setembro de 2013
16
Boletim Municipal das Deliberações e Decisões
Ofício n.º 2013/19299 segue assinado.
17-09-2013
Despachos com Eficácia Externa
Ao abrigo da Subdelegação de Competências
(Despacho n.º 01/PRES/2013)
EDOC/2013/41534
Assunto: e-atendimento de Licenciamentos - averbamento à
licença - matrícula 67- NV - 61
Despacho:
À CDLAEPC, Dr.ª Sandra Neto,
Defere-se o pedido de averbamento, por substituição de veículo;
Notifique-se para efeito de pagamento de taxa, nos termos
propostos;
Emita-se licença averbada após pagamento da taxa.
12-09-2013
EDOC/2013/46317
Assunto: e-atendimento de Licenciamentos - LIC 01 Pedido de
averbamento de novo veiculo 82-NV-33 à referida licença
Despacho:
À CDLAEPC, Dr.ª Sandra Neto,
Defere-se o pedido de averbamento, por substituição de veículo;
Notifique-se para efeito de pagamento de taxa, nos termos
propostos;
Emita-se licença averbada após pagamento da taxa.
12-09-2013
EDOC/2012/66922
Assunto:
Despacho:
À CDLAEPC, Dr.ª Sandra Neto,
Com o meu acordo;
Alvará de Autorização de Utilização n.º 28/2013, relativo ao
Processo n.º REST/2011/19, e respetivo duplicado seguem
assinados.
EDOC/2007/89342
Assunto: 14. Junção de Especialidades / Processo Nº
25902/ANT
Despacho:
À CDLAEPC, Dr.ª Sandra Neto,
Considera-se a DP devidamente instruída para os efeitos de
registo;
Notifique-se o requerente nos termos propostos;
Notificado o requerente, arquive-se.
12-09-2013
EDOC/2012/23722
Assunto: e-atendimento de Licenciamentos /
Proc.576/88Junçao de elementos p/resposta ao of. 2012/7368
Despacho:
À CDLAEPC, Dr.ª Sandra Neto,
Considera-se a DP devidamente instruída para os efeitos de
registo;
Notifique-se a requerente nos termos propostos;
Notificada a requerente, arquive-se.
12-09-2013
EDOC/2013/15091
Assunto: Pedido de parecer - Estabelecimento sito na Avenida
Miguel Torga, n.º 20 A, Odivelas
Despacho:
À CDLAEPC, Dr.ª Sandra Neto,
Com o meu acordo;
Alvará de Autorização de Utilização n.º 27/2013, relativo ao
Processo n.º REST/2012/29 e respetivo duplicado seguem
assinados.
12-09-2013
EDOC/2013/46267
Assunto: Pedido de licença especial de ruído
Despacho:
À CDLAEPC, Dr.ª Sandra Neto,
Defere-se a LER requerida nos termos propostos;
Licença n.º 42/LER/2013 e respetivo duplicado seguem
assinados.
17-09-2013
EDOC/2013/44038
Assunto: e-atendimento de Licenciamentos - Pedido de emissão
de 2ª via de licença de táxi nº 56/2003 por alteração de nº de
alvará.
Despacho:
À CDLAEPC, Dr.ª Sandra Neto,
Reconhece-se que a Declaração Prévia entregue serve de título
válido e suficiente para a exploração do estabelecimento em
apreço;
Concorda-se com o Horário de Funcionamento requerido;
Ofício n.º 2013/19083 segue assinado.
12-09-2013
EDOC/2013/25897
Assunto: e-atendimento de Licenciamentos / Pedido de
Averbamento da Licença Táxis n.º53/2003, para nova viatura
Despacho:
À CDLAEPC, Dr.ª Sandra Neto,
Defere-se o pedido de substituição do veículo com a matrícula
90-14-UM, pelo veículo com a matrícula 27-53-UL, referente à
licença de Táxi nº 53;
Notificar o requerente para proceder à liquidação das taxas
devidas;
Proceda-se à entrega do título averbado, apenas após pagamento.
16-09-2013
EDOC/2013/47244
Assunto: XI FESTIVAL DA SOPA DE CANEÇAS - Pedido de
Isenção de Pagamento de Taxas - Proposta de Aprovação em
Reunião de Câmara
Despacho:
À CDLAEPC, Dr.ª Sandra Neto,
Enviados emails e assinado ofício n.º 2013/19550, devolve-se.
16-09-2013
EDOC/2013/42167
Assunto: Snack-Bar Rua Alfredo Keil, nº6 - Isabel Pestana
Despacho:
À CDLAEPC, Dr.ª Sandra Neto,
Com o meu acordo;
Email enviado;
Devolve-se.
16-09-2013
EDOC/2013/41534
Assunto:
Despacho:
À CDLAEPC, Dr.ª Sandra Neto,
Com o meu acordo;
Ano XIV - N.º 18 – 24 de setembro de 2013
17
Boletim Municipal das Deliberações e Decisões
Licença de Táxi n.º 23, correspondente ao Alvará n.º
31162/2006 segue assinada.
17-09-2013
EDOC/2013/42133
Assunto: e-atendimento de Licenciamentos - pedido de
averbamento à licença 91722/2000
Despacho:
À CDLAEPC, Dr.ª Sandra Neto,
Com o meu acordo;
Licença de Táxi n.º 09, correspondente ao Alvará n.º
91722/2000 segue assinada.
17-09-2013
EDOC/2013/47026
Assunto: e-atendimento de Licenciamentos - 45/Táxi/2003 Pedido de alteração de veiculo, morada e representante legal.
Despacho:
"À CDLAEPC, Dr.ª Sandra Neto,
Defere-se o pedido;
Notifique-se nos termos propostos.
17-09-2013
EDOC/2013/49013
Assunto: e-atendimento de Licenciamentos - Pedido de Certidão
de Titularidade de ciclomotor.
Despacho:
À CDLAEPC, Dr.ª Sandra Neto,
Com o meu acordo;
Certidão segue assinada.
17-09-2013
FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL
Decisões tomadas pela Chefe da Divisão de Fiscalização
Municipal, abrigo das competências subdelegadas através do
Despacho n.º 04/VPCT/2013, de 2 de janeiro 2013, nos termos
da informação n.º Interno/2013/8365, de 2013.09.09, referente
ao período compreendido entre 1 e 31 de agosto de 2013:
APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DE
ENCERRAMENTO - 01/08/13 a 31/08/13
Assunto: Aplicação de medida cautelar de encerramento da
Academia de Defesa Pessoal, localizada na Rua Cristóvão da
Gama, n.º 24, Loja C, Urbanização Quinta do Pinheiro, na
Pontinha.
Proposta da Chefe da Divisão de Fiscalização Municipal Elisabete Lucas: INTERNO/2013/7365 de 24.07.13
Proposta do Senhor Vereador Paulo César Teixeira:
INTERNO/2013/7365 de 24.07.13
Data da decisão do Executivo Municipal: 2013.08.23
(Proprietário: Urbino Lopes Fernandes)
(Processo 63/DJFM/13)
Decisão da Chefe da Divisão Jurídica e de Fiscalização Municipal
- Elisabete Lucas: Concordo.
Notifique-se.
Data da notificação: 2013.08.01
Assunto: Notificação para limpeza de terreno localizado na Rua
Rafael Bordalo Pinheiro, Lote 122, Bairro Encosta do Mourigo,
Famões, nos termos do nº 1 do Artº 42º do Regulamento de
Resíduos Higiene e Limpeza dos Espaços Públicos.
(Proprietário: Alberto de Sousa)
(Processo 62/DJFM/13)
Decisão da Chefe da Divisão Jurídica e de Fiscalização Municipal
- Elisabete Lucas: Concordo.
Notifique-se.
Data da notificação: 2013.08.01
Assunto: Notificação para limpeza de terreno localizado na Rua
Sousa de Carvalho, n.º 127, Bairro Encosta do Mourigo,
Famões, nos termos do nº 1 do Artº 42º do Regulamento de
Resíduos Higiene e Limpeza dos Espaços Públicos.
(Proprietário: Mário Martins André)
(Processo 64/DJFM/13)
Decisão da Chefe da Divisão Jurídica e de Fiscalização Municipal
- Elisabete Lucas: Concordo.
Notifique-se.
Data da notificação: 2013.08.01
Assunto: Notificação para limpeza de terreno localizado na Rua
Sousa de Carvalho, n.º 128, Bairro Encosta do Mourigo,
Famões, nos termos do nº 1 do Artº 42º do Regulamento de
Resíduos Higiene e Limpeza dos Espaços Públicos.
(Proprietário: Celestino Rodrigues Silva)
(Processo 60/DJFM/13)
Decisão da Chefe da Divisão Jurídica e de Fiscalização Municipal
- Elisabete Lucas: Concordo.
Notifique-se.
Data da notificação: 2013.08.01
Assunto: Notificação para limpeza de terreno localizado na Rua
Sousa de Carvalho, n.º 129, Bairro Encosta do Mourigo,
Famões, nos termos do nº 1 do Artº 42º do Regulamento de
Resíduos Higiene e Limpeza dos Espaços Públicos.
(Proprietário: Fernando Rodrigues Silva)
(Processo 61/DJFM/13)
Decisão da Chefe da Divisão Jurídica e de Fiscalização Municipal
- Elisabete Lucas: Concordo.
Notifique-se.
Data da notificação: 2013.08.01
NOTIFICAÇÕES PARA LIMPEZA DE TERRENOS
- 01/08/2013 a 31/08/2013
Assunto: Notificação para limpeza de terreno localizado na Rua
da Carochia, n.º 111, Bairro Casal dos Apréstimos, Ramada, nos
termos do nº 1 do Artº 42º do Regulamento de Resíduos
Higiene e Limpeza dos Espaços Públicos.
(Proprietário: José Fernando dos Santos)
(Processo 02/DFM/11)
Decisão da Chefe da Divisão Jurídica e de Fiscalização Municipal
- Elisabete Lucas: Concordo.
Notifique-se.
Data da notificação: 2013.08.01
Assunto: Notificação para limpeza de terreno localizado na Rua
Sousa de Carvalho, Lote 134, Bairro Encosta do Mourigo,
Famões, nos termos do nº 1 do Artº 42º do Regulamento de
Resíduos Higiene e Limpeza dos Espaços Públicos.
Assunto: Notificação para limpeza de terreno localizado na Rua
António Silva, n.º 31, Bairro Quinta da Condessa, Pontinha, nos
termos do nº 1 do Artº 42º do Regulamento de Resíduos
Higiene e Limpeza dos Espaços Públicos.
Ano XIV - N.º 18 – 24 de setembro de 2013
18
Boletim Municipal das Deliberações e Decisões
(Proprietário: Maria de Fátima Domingues)
(Processo 280/DFM/08)
Decisão da Chefe da Divisão Jurídica e de Fiscalização Municipal
- Elisabete Lucas: Concordo.
Notifique-se.
Data da notificação: 2013.08.01
(Proprietário: Rui Luís Henriques)
(Processo 57/DJFM/13)
Decisão da Chefe da Divisão Jurídica e de Fiscalização Municipal
- Elisabete Lucas: Concordo.
Notifique-se.
Data da notificação: 2013.08.05
Assunto: Notificação para limpeza de terreno localizado na
Avenida da Liberdade, n.º 126, Bairro Encosta do Mourigo,
Famões, nos termos do nº 1 do Artº 42º do Regulamento de
Resíduos Higiene e Limpeza dos Espaços Públicos.
(Proprietário: Firma Habizêzere, Construção Civil, Lda)
(Processo 59/DJFM/13)
Decisão da Chefe da Divisão Jurídica e de Fiscalização Municipal
- Elisabete Lucas: Concordo.
Notifique-se.
Data da notificação: 2013.08.01
Assunto: Notificação para limpeza de terreno localizado na Rua
da Prata, Lote 39, Bairro do Girassol, Ramada, nos termos do nº
1 do Artº 42º do Regulamento de Resíduos Higiene e Limpeza
dos Espaços Públicos.
(Proprietário: Ana Margarida Rodrigues)
(Processo 58/DJFM/13)
Decisão da Chefe da Divisão Jurídica e de Fiscalização Municipal
- Elisabete Lucas: Concordo.
Notifique-se.
Data da notificação: 2013.08.05
Assunto: Notificação para limpeza de terreno localizado na
Avenida Luís de Camões, Lote 36 C, Quinta das Pretas, Famões,
nos termos do nº 1 do Artº 42º do Regulamento de Resíduos
Higiene e Limpeza dos Espaços Públicos.
(Proprietário: Vitor Carlos Rodrigues da Cunha Oliveira)
(Processo 66/DFM/10)
Decisão da Chefe da Divisão Jurídica e de Fiscalização Municipal
- Elisabete Lucas: Concordo.
Notifique-se.
Data da notificação: 2013.08.02
Assunto: Notificação para limpeza de terreno localizado na Rua
da Prata, Lote 38, Bairro do Girassol, Ramada, nos termos do nº
1 do Artº 42º do Regulamento de Resíduos Higiene e Limpeza
dos Espaços Públicos.
(Proprietário: Carlos Moreira Rodrigues)
(Processo 57/DJFM/13)
Decisão da Chefe da Divisão Jurídica e de Fiscalização Municipal
- Elisabete Lucas: Concordo.
Notifique-se.
Data da notificação: 2013.08.05
Assunto: Notificação para limpeza de terreno localizado na
Avenida Luís de Camões, Lote 36 C, Quinta das Pretas, Famões,
nos termos do nº 1 do Artº 42º do Regulamento de Resíduos
Higiene e Limpeza dos Espaços Públicos.
(Proprietário: Vitor Carlos Rodrigues da Cunha Oliveira)
(Processo 66/DFM/10)
Decisão da Chefe da Divisão Jurídica e de Fiscalização Municipal
- Elisabete Lucas: Concordo.
Notifique-se.
Data da notificação: 2013.08.02
Assunto: Notificação para limpeza de terreno localizado na Rua
da Prata, Lote 38, Bairro do Girassol, Ramada, nos termos do nº
1 do Artº 42º do Regulamento de Resíduos Higiene e Limpeza
dos Espaços Públicos.
(Proprietário: Arlindo Moreira Rodrigues)
(Processo 57/DJFM/13)
Decisão da Chefe da Divisão Jurídica e de Fiscalização Municipal
- Elisabete Lucas: Concordo.
Notifique-se.
Data da notificação: 2013.08.05
Assunto: Notificação para limpeza de terreno localizado na Rua
da Prata, Lote 39, Bairro do Girassol, Ramada, nos termos do nº
1 do Artº 42º do Regulamento de Resíduos Higiene e Limpeza
dos Espaços Públicos.
(Proprietário: Manuel das Neves Poiares)
(Processo 58/DJFM/13)
Decisão da Chefe da Divisão Jurídica e de Fiscalização Municipal
- Elisabete Lucas: Concordo.
Notifique-se.
Data da notificação: 2013.08.05
Assunto: Notificação para limpeza de terreno localizado na Rua
de São Pedro, n.º 68, Bairro Trigache Sul, Famões, nos termos
do nº 1 do Artº 42º do Regulamento de Resíduos Higiene e
Limpeza dos Espaços Públicos.
(Proprietário: Francisco Martins Rovisco)
(Processo 56/DJFM/13)
Decisão da Chefe da Divisão Jurídica e de Fiscalização Municipal
- Elisabete Lucas: Concordo.
Notifique-se.
Data da notificação: 2013.08.14
Assunto: Notificação para limpeza de terreno localizado na Rua
da Prata, Lote 39, Bairro do Girassol, Ramada, nos termos do nº
1 do Artº 42º do Regulamento de Resíduos Higiene e Limpeza
dos Espaços Públicos.
(Proprietário: António da Silva Poiares)
(Processo 58/DJFM/13)
Decisão da Chefe da Divisão Jurídica e de Fiscalização Municipal
- Elisabete Lucas: Concordo.
Notifique-se.
Data da notificação: 2013.08.05
Assunto: Notificação para limpeza de terreno localizado na Rua
de São Pedro, n.º 68. Bairro Trigache Sul, Famões, nos termos
do nº 1 do Artº 42º do Regulamento de Resíduos Higiene e
Limpeza dos Espaços Públicos.
(Proprietário: Maria Teresa Duarte Silva Rovisco)
(Processo 56/DJFM/13)
Decisão da Chefe da Divisão Jurídica e de Fiscalização Municipal
- Elisabete Lucas: Concordo.
Notifique-se.
Data da notificação: 2013.08.14
Assunto: Notificação para limpeza de terreno localizado na Rua
da Prata, Lote 38, Bairro do Girassol, Ramada, nos termos do nº
1 do Artº 42º do Regulamento de Resíduos Higiene e Limpeza
dos Espaços Públicos.
Assunto: Notificação para limpeza de terreno localizado na Rua
do Miradouro, n.º 236 e 237, Bairro Casal do Bispo, Famões,
nos termos do nº 1 do Artº 42º do Regulamento de Resíduos
Higiene e Limpeza dos Espaços Públicos.
Ano XIV - N.º 18 – 24 de setembro de 2013
19
Boletim Municipal das Deliberações e Decisões
(Proprietário: José Domingos Santos)
(Processo 66/DJFM/13 e 67/DJFM/13)
Decisão da Chefe da Divisão Jurídica e de Fiscalização Municipal
- Elisabete Lucas: Concordo.
Notifique-se.
Data da notificação: 2013.08.20
Assunto: Notificação para limpeza de terreno localizado na Rua
de São Sebastião, n.º 852, Bairro Casal da Silveira, Famões, nos
termos do nº 1 do Artº 42º do Regulamento de Resíduos
Higiene e Limpeza dos Espaços Públicos.
(Proprietário: Leonel Candeias Robalo)
(Processo 65/DJFM/13)
Decisão da Chefe da Divisão Jurídica e de Fiscalização Municipal
- Elisabete Lucas: Concordo.
Notifique-se.
Data da notificação: 2013.08.20
Assunto: Notificação para limpeza de terreno localizado nas
traseiras da Rua dos Lusíadas, artigo 37.º, Secção D, Caneças,
nos termos do nº 1 do Artº 42º do Regulamento de Resíduos
Higiene e Limpeza dos Espaços Públicos.
(Proprietário: Joaquim Gabriel Amaral e Maria Fernanda
Amaral)
(Processo 25/DFM/09)
Decisão da Chefe da Divisão Jurídica e de Fiscalização Municipal
- Elisabete Lucas: Concordo.
Notifique-se.
Data da notificação: 2013.08.27
Assunto: Notificação para limpeza de terreno localizado nas
traseiras da Rua dos Lusíadas, artigo 37.º, Secção D, Caneças,
nos termos do nº 1 do Artº 42º do Regulamento de Resíduos
Higiene e Limpeza dos Espaços Públicos.
(Proprietário: Joaquim Gabriel Amaral e Maria Fernanda
Amaral)
(Processo 25/DFM/09)
Decisão da Chefe da Divisão Jurídica e de Fiscalização Municipal
- Elisabete Lucas: Concordo.
Notifique-se.
Data da notificação: 2013.08.27
Assunto: Notificação para limpeza de terreno localizado na
quinta Fonte dos Castanheiros, Caneças, nos termos do nº 1 do
Artº 42º do Regulamento de Resíduos Higiene e Limpeza dos
Espaços Públicos.
(Proprietário: Sociedade de Águas de Caneças)
(Processo 135/DFM/10)
Decisão da Chefe da Divisão Jurídica e de Fiscalização Municipal
- Elisabete Lucas: Concordo.
Notifique-se.
Data da notificação: 2013.08.27
GESTÃO E ORDENAMENTO URBANÍSTICO
Listagem dos despachos efetuados pela Presidente da
Câmara municipal de Odivelas, em processos de operações
urbanísticas,
nos
termos
da
Informação
n.º
Interno/2013/8369, de 2013.09.09, referente ao mês de
agosto de 2013:
Processo n.º 14.159/D/OVP
Nome: Administração do Condomínio
Assunto: Ocupação do Espaço Público por motivo de obras
Local: Av. Dom Dinis, n.º 92 - Odivelas
Data de despacho: 09.08.2013
Teor do Despacho: Deferir
Processo n.º 14.158/D/OVP
Nome: João Paulo André Alves
Assunto: Ocupação do Espaço Público por motivo de obras
Local: Rua Camilo Castelo Branco, n.º 14 - Odivelas
Data de despacho: 09.08.2013
Teor do Despacho: Deferir
Processo n.º 14.157/D/OVP
Nome: Administração do Condomínio
Assunto: Ocupação do Espaço Público por motivo de obras
Local: Largo Vieira Caldas, n.º 6 - Caneças
Data de despacho: 09.08.2013
Teor do Despacho: Deferir
Processo n.º 14.160/D/OVP
Nome: Administração do Condomínio
Assunto: Ocupação do Espaço Público por motivo de obras
Local: B.º Flor do Minho, lote 39 - Caneças
Data de despacho: 09.08.2013
Teor do Despacho: Deferir
Processo n.º 14.174/D/OVP
Nome: Biovertical, Lda
Assunto: Ocupação do Espaço Público por motivo de obras
Local: Rua João dos Santos, n.º 15, Arroja - Odivelas
Data de despacho: 22.08.2013
Teor do Despacho: Deferir
Processo n.º 14.173/D/OVP
Nome: Loja do Umbigo, Lda
Assunto: Ocupação do Espaço Público por motivo de obras
Local: Rua Henrique Ginja Cardoso, lote 10, loja 1 - Odivelas
Data de despacho: 22.08.2013
Teor do Despacho: Deferir
Processo n.º 14.176/D/OVP
Nome: João Barros de Oliveira
Assunto: Ocupação do Espaço Público por motivo de obras
Local: Alameda Fernando Namora, n.º 13 – Póvoa de Santo
Adrião
Data de despacho: 22.08.2013
Teor do Despacho: Deferir
Ano XIV - N.º 18 – 24 de setembro de 2013
20
Boletim Municipal das Deliberações e Decisões
Processo n.º 14.134/D/OVP
Nome: José Carlos Martins Pereira
Assunto: Ocupação do Espaço Público por motivo de obras
Local: Rua Alexandre Herculano, n.º 5 - Odivelas
Data de despacho: 22.08.2013
Teor do Despacho: Deferir
Processo n.º 14.182/D/OVP
Nome: Jorge Pereira Cardoso
Assunto: Ocupação do Espaço Público por motivo de obras
Local: Rua Gil Eanes, n.º 24 - Odivelas
Data de despacho: 28.08.2013
Teor do Despacho: Deferir
Processo n.º 14.150/D/OVP
Nome: Vazconstroi, S.A.
Assunto: Ocupação do Espaço Público por motivo de obras
Local: Rua Cristóvão Gama, n.º 4, lote 40 - Pontinha
Data de despacho: 22.08.2013
Teor do Despacho: Deferir
Processo n.º 14.177/D/OVP
Nome: Manuel Pereira Santos
Assunto: Ocupação do Espaço Público por motivo de obras
Local: Rua da Liberdade, lote 6 - Pontinha
Data de despacho: 28.08.2013
Teor do Despacho: Deferir
Processo n.º 14.145/D/OVP
Nome: Chuva de Pormenores – Construções Unipessoal, Lda
Assunto: Ocupação do Espaço Público por motivo de obras
Local: Rua das Giestas, n.º 6 – Póvoa de Santo Adrião
Data de despacho: 22.08.2013
Teor do Despacho: Deferir
Processo n.º 14.180/D/OVP
Nome: Isologlobal Unipessoal, Lda
Assunto: Ocupação do Espaço Público por motivo de obras
Local: Praceta Maria Afonso, n.º 1, Arroja - Odivelas
Data de despacho: 28.08.2013
Teor do Despacho: Deferir
Processo n.º 14.133/D/OVP
Nome: Francisco dos Santos Cuba
Assunto: Ocupação do Espaço Público por motivo de obras
Local: Rua Guilherme Gomes Fernandes, n.º 27 - Odivelas
Data de despacho: 22.08.2013
Teor do Despacho: Deferir
Processo n.º 14.184/D/OVP
Nome: Luís Pinheiro Morais Remodulações Unipessoal, Lda
Assunto: Ocupação do Espaço Público por motivo de obras
Local: Rua S. José, n.º 3 – Póvoa de Sto. Adrião
Data de despacho: 28.08.2013
Teor do Despacho: Deferir
Processo n.º 14.170/D/OVP
Nome: Abílio de Sousa Cupertino
Assunto: Ocupação do Espaço Público por motivo de obras
Local: Rua Dr. Gentil Martins, lote 19 – Pontinha
Data de despacho: 22.08.2013
Teor do Despacho: Deferir
Processo n.º 14.130/D
Nome: TMN – Telecomunicações Móveis Nacionais, SA
Assunto: Autorização Administrativa – nos termos do DL n.º
11/2003
Local: Rua Manuel Ferreira, lote 7 – Olival Basto
Data de despacho: 30.08.2013
Teor do Despacho: Deferir
Processo n.º 14.178/D/OPV
Nome: JOSOURAMOS – Empreitadas Construção Civil, Lda
Assunto: Ocupação do Espaço Público por motivo de obras
Local: Rua Esteves Coluna, n.º 22 - Pontinha
Data de despacho: 22.08.2013
Teor do Despacho: Deferir
Processo n.º 14.175/D/OVP
Nome: Condomínio do prédio
Assunto: Ocupação do Espaço Público por motivo de obras
Local: Rua Gago Coutinho, n.º 5, Pombais - Odivelas
Data de despacho: 27.08.2013
Teor do Despacho: Deferir
Processo n.º 14.124/D/OVP
Nome: Construções Teocal Unipessoal, Lda
Assunto: Ocupação do Espaço público por motivo de obras
Local: Rua Beatriz Costa, lote 4 - Odivelas
Data de despacho: 28.08.2013
Teor do Despacho: Deferir
Processo n.º 14.185/D/OVP
Nome: Condomínio do prédio
Assunto: Ocupação do Espaço Público por motivos de obras
Local: Rua Cidade de Luanda, n.º 4 - Pontinha
Data de despacho: 28.08.2013
Teor do Despacho: Deferir
Processo n.º 14.164/D
Nome: Vodafone Portugal – Comunicações Pessoais, SA
Assunto: Autorização Administrativa – nos termos do DL n.º
11/2003
Local: Rua do Viriato, n.º 2, Serra da Amoreira - Ramada
Data de despacho: 30.08.2013
Teor do Despacho: Deferir
Listagem dos despachos efetuados pelo Vereador Paulo
César
Teixeira,
no
uso
da
competência
delegada/subdelegada pela Presidente da Câmara
Municipal de Odivelas, através do despacho n.º
4/PRES/2013, de 2 de Janeiro, nos termos da Informação
n.º Interno/2013/8292, de 2013.09.05, referente ao mês de
agosto de 2013:
Processo n.º 13.101/IP/ED
Nome: Mário Joaquim Godinho Henriques
Assunto: Informação Prévia – art.º 14 do DL n.º 555/99 com a
redação dada pelo DL n.º 26/2010 de 30 de março
Local: B.º Casal S. Sebastião, lote 72 - Famões
Data de despacho: 02.08.2013
Teor do Despacho: Parecer favorável
Ano XIV - N.º 18 – 24 de setembro de 2013
21
Boletim Municipal das Deliberações e Decisões
Processo n.º 5.999/OP
Nome: Pontipredio – Construção Civil, Lda
Assunto: Licença Administrativa – n.º 2 do art.º 4 do DL n.º
555/99 na sua nova redação
Local: Estrada da Paiã, lote 16 (Rua M) e lotes 9 e 10 (Estrada da
Paiã) - Pontinha
Data de despacho: 16.08.2013
Teor do Despacho: Aprovadas as alterações
Processo n.º 5.997/OP
Nome: Pontiprédio – Construção Civil, Lda
Assunto: Licença Administrativa – n.º 2 do art.º 4 do DL n.º
555/99 na sua nova redação
Local: Estrada da Paiã, lote 15 (Rua M) e lotes 8 (Estrada da
Paiã) - Pontinha
Data de despacho: 16.08.2013
Teor do Despacho: Aprovadas as alterações
Processo n.º 13.636/CP/OP/GI
Nome: Adriana da Silva Gastão
Assunto: Declaração de Caducidade – Art.º 71º do DL n.º
555/99 de 16/12 na sua atual redação
Local: B.º Vale Pequeno, lote 378 - Pontinha
Data de despacho: 20.08.2013
Teor do Despacho: Declarar a caducidade
Processo n.º 13.176/CP/OP/GI
Nome: Paulo Jorge Frade Florêncio
Assunto: Declaração de Caducidade – Art.º 71º do DL n.º
555/99 de 16/12 na sua atual redação
Local: B.º Novo de Sto. Eloy, lote 39 - Pontinha
Data de despacho: 20.08.2013
Teor do Despacho: Declarar a caducidade
Processo n.º 9.964/OP
Nome: Sonhos e Utopias – Sociedade de Construções, Lda
Assunto: Declaração de Extinção de Procedimento
Local: Rua Fonte de Castelo de Vide, lote 03 - Caneças
Data de despacho: 28.08.2013
Teor do Despacho: Declarar a extinção do procedimento
Processo n.º 12.904/CP/OP/GI
Nome: Marco André Guerra Pereira
Assunto: Declaração de Caducidade – Art.º 71.º do DL n.º
555/99 de 16/12 na sua atual redação
Local: B.º Sol Nascente, lote 15 - Famões
Data de despacho: 28.08.2013
Teor do Despacho: Declarar a caducidade
Processo n.º 32.910/OCP
Nome: António Augusto Varges
Assunto: Licença Administrativa – n.º 2 do art.º 4 do DL n.º
555/99
Local: Largo Major Rosas Bastos, n.º 14 – Póvoa de Santo
Adrião
Data de despacho: 28.08.2013
Teor do Despacho: Indeferir
Processo n.º 12.282/OP
Nome: José de Almeida Barros
Assunto: Licença Administrativa – n.º 2 do art.º 4 do DL n.º
555/99 na sua nova redação
Local: Travessa das Cardosas, n.º 2 - Odivelas
Data de despacho: 30.08.2013
Teor do Despacho: Deferir
Processo n.º 11.913/OP
Nome: Associação de Jardins Escola João de Deus
Assunto: Licença Administrativa – n.º 2 do art.º 4 do DL n.º
555/99
Local: Largo Artur Semedo, Ribeirada - Odivelas
Data de despacho: 21.08.2013
Teor do Despacho: Aprovar
Listagem dos comprovativos de admissão de comunicação
prévia emitidos pelo Diretor do Departamento de Gestão e
Ordenamento Urbanístico, no uso da competência
subdelegada pelo Vereador Paulo César Teixeira, através
do despacho 3/VPCT/13, de 2 de Janeiro, nos termos da
Informação n.º Interno/2013/8233, de 2013.09.03, referente
ao mês de agosto de 2013:
Processo n.º 13.668/CP/OP
Nome: Paulo Jorge Casado da Costa Dias
Assunto: Ocupação da Via Pública com Estaleiro de Obra
Local: Rua Miguel Silvestre Cruz, lote 7, B.º dos Carrascais Caneças
Data de despacho: 21.08.2013
Teor do Despacho: Autorizar
Processo n.º 13.631/CP/OP/GI
Nome: António da Costa Torres
Assunto: Emissão de Comprovativo de Admissão de
Comunicação Prévia
Local: Rua Augusto Amaral, lote 105, B.º Sol Nascente - Famões
Data de emissão: 12.08.2013
Comprovativo n.º 385/2013
Processo n.º 12.164/OP
Nome: Maria Lurdes Pedroso Fernandes Gomes
Assunto: Licença Administrativa – n.º 2 do art.º 4 do DL n.º
555/99
Local: Vale da Regada - Odivelas
Data de despacho: 22.08.2013
Teor do Despacho: Aprovar
Processo n.º 13.912/CP/OP/GI
Nome: Joaquim Lopes
Assunto: Emissão de Comprovativo de Admissão de
Comunicação Prévia
Local: Rua das Queimadas, lote 20 A, Quinta das Dálias Famões
Data de emissão: 12.08.2013
Comprovativo n.º 386/2013
Processo n.º 13.548/OP
Nome: Concha de Ouro, S.A.
Assunto: Licença Administrativa – n.º2 do art.º 4 do DL n.º
555/99.
Local: Rua General Alves Roçadas - Odivelas
Data de despacho: 23.08.2013
Teor do Despacho: Aprovado
Processo n.º 10.950/OP/GI
Nome: Abílio Luís dos Santos Silva
Assunto: Emissão de Comprovativo de Admissão de
Comunicação Prévia
Local: Rua Vieira da Silva, lote 48, B.º da Milharada - Pontinha
Data de emissão: 12.08.2013
Comprovativo n.º 387/2013
Ano XIV - N.º 18 – 24 de setembro de 2013
22
Boletim Municipal das Deliberações e Decisões
Processo n.º 12.991/CP/OP/GI
Nome: Virgílio Marinho Pereira
Assunto: Emissão de Comprovativo de Admissão de
Comunicação Prévia
Local: Rua do Poço, lote 854, B.º Casal da Silveira - Famões
Data de emissão: 05.08.2013
Comprovativo n.º 388/2013
Processo n.º 13.676/CP/OP/GI
Nome: Augusto Felizardo
Assunto: Emissão de Comprovativo de Admissão de
Comunicação Prévia
Local: Rua Flor do Minho, lote 62, B.º Monte Verde - Caneças
Data de emissão: 12.08.2013
Comprovativo n.º 389/2013
Processo n.º 13.685/CP/OP/GI
Nome: António Joaquim Duarte Jorge
Assunto: Emissão de Comprovativo de Admissão de
Comunicação Prévia
Local: Rua António Freitas, n.º 28 (antigo lote 20), B.º Quinta do
Fonte - Odivelas
Data de emissão: 12.08.2013
Comprovativo n.º 390/2013
Processo n.º 13.236/CP/OP/GI
Nome: Maria do Carmo Serrano Alves
Assunto: Emissão de Comprovativo de Admissão de
Comunicação Prévia
Local: Rua António Aleixo, lote 330, B.º Casal da Silveira Pontinha
Data de emissão: 06.08.2013
Comprovativo n.º 391/2013
Processo n.º 13.627/CP/OP/GI
Nome: Leonel Alves Pires
Assunto: Emissão de Comprovativo de Admissão de
Comunicação Prévia
Local: Rua Barbosa du Bocage, B.º Casal da Silveira - Famões
Data de emissão: 06.08.2013
Comprovativo n.º 392/2013
Processo n.º 12.946/CP/OP/GI
Nome: Emília Chitula Rocha Neto
Assunto: Emissão de Comprovativo de Admissão de
Comunicação Prévia
Local: Praceta do Mirante, lote 119, B.º Casal Novo - Caneças
Data de emissão: 06.08.2013
Comprovativo n.º 393/2013
Processo n.º 14.072/D
Nome: Lisboagás GDL – Sociedade Distribuidora de Gás
Natural de Lisboa, S.A.
Assunto: Emissão de Comprovativo de Admissão de
Comunicação Prévia
Local: Rua Angra do Heroísmo - Pontinha
Data de emissão: 12.08.2013
Comprovativo n.º 394/2013
Processo n.º 14.071/D
Nome: Lisboagás GDL – Sociedade Distribuidora de Gás
Natural de Lisboa, S.A.
Assunto: Emissão de Comprovativo de Admissão de
Comunicação Prévia
Local: Rua Correia Garção - Odivelas
Data de emissão: 12.08.2013
Comprovativo n.º 395/2013
Processo n.º 14.074/D
Nome: Lisboagás GDL – Sociedade Distribuidora de Gás
Natural de Lisboa, S.A:
Assunto: Emissão de Comprovativo de Admissão de
Comunicação Prévia
Local: Av. Almirante Gago Coutinho – Póvoa de Santo Adrião
Data de emissão: 12.08.2013
Comprovativo n.º 396/2013
Processo n.º 13.856/CP/OP/GI
Nome: Paulo Jorge Pedrosa Mendes
Assunto: Emissão de Comprovativo de Admissão de
Comunicação Prévia
Local: Rua José Carlos Ary dos Santos, lote 60, B.º Monte Verde
- Caneças
Data de emissão: 12.08.2013
Comprovativo n.º 397/2013
Processo n.º 13.805/CP/OP/GI
Nome: Mário Mendes Gaspar
Assunto: Emissão de Comprovativo de Admissão de
Comunicação Prévia
Local: Rua Almedina, lote 208, B.º casal do Bispo - Famões
Data de emissão: 12.08.2013
Comprovativo n.º 398/2013
Processo n.º 11.161/CP/OP/GI
Nome: Manuel Cardoso Antunes
Assunto: Emissão de Comprovativo de Admissão de
Comunicação Prévia
Local: Rua José Carlos Ary dos Santos, lote 75, B.º Monte Verde
- Famões
Data de emissão: 12.08.2013
Comprovativo n.º 399/2013
Processo n.º 13.651/CP/OP/GI
Nome: Maria dos Anjos Cardona Pinto de Sá
Assunto: Emissão de Comprovativo de Admissão de
Comunicação Prévia
Local: Rua da Paz, lote 257, B.º Casal do Rato - Pontinha
Data de emissão: 12.08.2013
Comprovativo n.º 400/2013
Processo n.º 13.920/D
Nome: Zon Tv Cabo, S.A.
Assunto: Emissão de Comprovativo de Admissão de
Comunicação Prévia
Local: Rua General Humberto Delgado, B.º casal da Silveira Famões
Data de emissão: 08.08.2013
Comprovativo n.º 401/2013
Processo n.º 13.263/CP/OP/GI
Nome: Pedro Jorge Amaral Vasco
Assunto: Emissão de Comprovativo de Admissão de
Comunicação Prévia
Local: Rua Josefa, lote 67, B.º Casal dos Apréstimos - Ramada
Data de emissão: 12.08.2013
Comprovativo n.º 402/2013
Ano XIV - N.º 18 – 24 de setembro de 2013
23
Boletim Municipal das Deliberações e Decisões
Processo n.º 13.934/CP/OP/GI
Nome: Manuel Mendes Serra
Assunto: Emissão de Comprovativo de Admissão de
Comunicação Prévia
Local: Rua da Vitória, lote 57, B.º Casal do Rato - Pontinha
Data de emissão: 12.08.2013
Comprovativo n.º 403/2013
Processo n.º 13.932/CP/OP/GI
Nome: Barnabé António Pereira Alves
Assunto: Emissão de Comprovativo de Admissão de
Comunicação Prévia
Local: Rua da Figueirinha, lote 742, B.º do Casal Novo - Famões
Data de emissão: 12.08.2013
Comprovativo n.º 404/2013
Processo n.º 13.776/CP/OP/GI
Nome: José Firmino Lourenço
Assunto: Emissão de Comprovativo de Admissão de
Comunicação Prévia
Local: Rua da Paz, lote 162, B.º Casal do Rato - Pontinha
Data de emissão: 12.08.2013
Comprovativo n.º 405/2013
Processo n.º 13.860/CP/OP/GI
Nome: Carlos Manuel Ribeiro Henriques
Assunto: Emissão de Comprovativo de Admissão de
Comunicação Prévia
Local: Rua Augusto Amaral, lote 86, B.º Sol Nascente - Famões
Data de emissão: 12.08.2013
Comprovativo n.º 406/2013
Processo n.º 13.980/CP/OP/GI
Nome: José Mendes Gonçalves
Assunto: Emissão de Comprovativo de Admissão de
Comunicação Prévia
Local: Rua do Norte, lote 267, B.º Casal Novo - Pontinha
Data de emissão: 12.08.2013
Comprovativo n.º 407/2013
Processo n.º 13.560/CP/OP/GI
Nome: Dinis Marques Martinho e João Marques Pinto
Assunto: Emissão de Comprovativo de Admissão de
Comunicação Prévia
Local: Av. Luís Camões, lote 9, B.º Quinta das Pretas - Famões
Data de emissão: 12.08.2013
Comprovativo n.º 408/2013
Processo n.º 15.051/CP/OP/GI
Nome: Manuel da Silva Fernandes
Assunto: Emissão de Comprovativo de Admissão de
Comunicação Prévia
Local: Largo do Sol, lote 37, B.º Quinta das Pretas - Famões
Data de emissão: 12.05.2013
Comprovativo n.º 409/2013
Processo n.º 13.683/CP/OP/GI
Nome: Silvino dos Anjos Diogo
Assunto: Emissão de Comprovativo de Admissão de
Comunicação Prévia
Local: Rua Padre Cruz, lote 125, B.º Casal do Bispo - Famões
Data de emissão: 19.08.2013
Comprovativo n.º 410/2013
Processo n.º 13.664/CP/OP/GI
Nome: Fernando Marques Henriques Flôr
Assunto: Emissão de Comprovativo de Admissão de
Comunicação Prévia
Local: Rua António Freitas, lote 15 (n.º 21), B.º Quinta da Fonte
- Odivelas
Data de emissão: 19.08.2013
Comprovativo n.º 411/2013
Processo n.º 13.917/CP/OP/GI
Nome: Laurentina das Neves Martins e Alfredo das Neves
Assunto: Emissão de Comprovativo de Admissão de
Comunicação Prévia
Local: Rua da Beira, lote 202, B.º Casal do Rato - Pontinha
Data de emissão: 19.08.2013
Comprovativo n.º 412/2013
Processo n.º 13.547/CP/OP/GI
Nome: Carlos Manuel Carmona Ribeiro
Assunto: Emissão de Comprovativo de Admissão de
Comunicação Prévia
Local: Rua Armando Cortez, lote 191, B.º Alto de Famões Famões
Data de emissão: 20.08.2013
Comprovativo n.º 413/2013
Processo n.º 13.714/CP/OP/GI
Nome: Eduardo Pereira
Assunto: Emissão de Comprovativo de Admissão de
Comunicação Prévia
Local: Rua 25 de agosto, lote 17, B.º Casal dos Bons Dias Ramada
Data de emissão: 20.08.2013
Comprovativo n.º 414/2013
Processo n.º 13.177/CP/OP/GI
Nome: Manuel da Silva
Assunto: Emissão de Comprovativo de Admissão de
Comunicação Prévia
Local: Rua Columbano Bordalo Pinheiro, lote 458, B.º Trigache
Norte - Odivelas
Data de emissão: 20.08.2013
Comprovativo n.º 415/2013
Processo n.º 13.603/CP/OP/GI
Nome: João Paulo Ferreira Bernardo
Assunto: Emissão de Comprovativo de Admissão de
Comunicação Prévia
Local: Rua Columbano Bordalo Pinheiro, lote 456, B.º dos
Quatro - Famões
Data de emissão: 20.08.2013
Comprovativo n.º 416/2013
Processo n.º 5.969/OP/GI
Nome: António Manuel Marques
Assunto: Emissão de Comprovativo de Admissão de
Comunicação Prévia
Local: Rua Flor do Minho, lote 45, B.º Flor do Minho - Caneças
Data de emissão: 20.08.2013
Comprovativo n.º 417/2013
Ano XIV - N.º 18 – 24 de setembro de 2013
24
Boletim Municipal das Deliberações e Decisões
Processo n.º 13.709/CP/OP/GI
Nome: Miguel Martinho Pinheiro Magalhães
Assunto: Emissão de Comprovativo de Admissão de
Comunicação Prévia
Local: Rua Bernardo Santareno, lote 96, B.º Alto de Famões Famões
Data de emissão: 21.08.2013
Comprovativo n.º 418/2013
Processo n.º 13.450/CP/OP/GI
Nome: Jacinto Luís Tomás
Assunto: Emissão de Comprovativo de Admissão de
Comunicação Prévia
Local: Rua Professor Egas Moniz, lote 234, B.º Casal do Rato Pontinha
Data de emissão: 21.08.2013
Comprovativo n.º 419/2013
Processo n.º 13.989/CP/OP/GI
Nome: Maria Manuela Oliveira Rosa Nunes
Assunto: Emissão de Comprovativo de Admissão de
Comunicação Prévia
Local: Av. de São Sebastião, lote 151, B.º Casal do Rato Pontinha
Data de emissão: 22.08.2013
Comprovativo n.º 420/2013
Processo n.º 8.587/OP/GI
Nome: José Dias Teixeira
Assunto: Emissão de Comprovativo de Admissão de
Comunicação Prévia
Local: Rua 11 de março, lote 463, B.º Casal Novo - Caneças
Data de emissão: 22.08.2013
Comprovativo n.º 421/2013
Processo n.º 14.028/OP
Nome: Aqui Há Saber – Centro de Estudos & OTL, Lda
Assunto: Emissão de Comprovativo de Admissão de
Comunicação Prévia
Local: Rua Fernando Namora, zona 3, lote 13, loja 1 - Odivelas
Data de emissão: 26.08.2013
Comprovativo n.º 422/2013
Processo n.º 12.918/CP/OP/GI
Nome: Joaquim de Almeida Pereira Lourenço
Assunto: Emissão de Comprovativo de Admissão de
Comunicação Prévia
Local: Rua Cidade de Elvas, lote 275, B.º Vale Grande Pontinha
Data de emissão: 27.08.2013
Comprovativo n.º 423/2013
Processo n.º 13.935/CP/OP/GI
Nome: António Simões Bernardo
Assunto: Emissão de Comprovativo de Admissão de
Comunicação Prévia
Local: Rua Carvalho Araújo, lote 912, B.º Casal Novo - Famões
Data de emissão: 27.08.2013
Comprovativo n.º 424/2013
Processo n.º 3.021/OP/GI
Nome: Faustino do Souto Gomes
Assunto: Emissão de Comprovativo de Admissão de
Comunicação Prévia
Local: Rua Almeida Garrett, lote 767, B.º Casal Novo - Caneças
Data de emissão: 27.08.2013
Comprovativo n.º 425/2013
Processo n.º 13.402/CP/OP/GI
Nome: Maria Manuela Cheio Machado Gonçalves
Assunto: Emissão de Comprovativo de Admissão de
Comunicação Prévia
Local: Rua da Pedreira, lote 253, B.º Casal Novo - Caneças
Data de emissão: 27.08.2013
Comprovativo n.º 426/2013
Processo n.º 13.589/CP/OP/GI
Nome: Alexandre Duarte de Santana Vidal
Assunto: Emissão de Comprovativo de Admissão de
Comunicação Prévia
Local: Rua do Sol Nascente, lote 237, B.º Sol Nascente - Famões
Data de emissão: 28.08.2013
Comprovativo n.º 427/2013
Processo n.º 13.158/CP/OP/GI
Nome: Albino Vasques
Assunto: Emissão de Comprovativo de Admissão de
Comunicação Prévia
Local: Rua Maria Amália Vaz de Carvalho, lote 73, B.º da
Milharada - Pontinha
Data de emissão: 27.08.2013
Comprovativo n.º 428/2013
Processo n.º 13.952/CP/OP/GI
Nome: Maria Judite Fernandes Alves Veiga
Assunto: Emissão de Comprovativo de Admissão de
Comunicação Prévia
Local: Rua Ferreira Borges, lote 16, B.º Casal do Rato - Pontinha
Data de emissão: 29.08.2013
Comprovativo n.º 429/2013
Processo n.º 13.339/CP/OP/GI
Nome: Luís Coelho
Assunto: Emissão de Comprovativo de Admissão de
Comunicação Prévia
Local: Rua Carlos Oliveira, lote 78, B.º Alto de Famões - Famões
Data de emissão: 28.08.2013
Comprovativo n.º 430/2013
Processo n.º 13.686/CP/OP/GI
Nome: Inácio Martins Alves
Assunto: Emissão de Comprovativo de Admissão de
Comunicação Prévia
Local: Rua Dr. Francisco Sá Carneiro, lote 71, B.º Casal da
Silveira - Famões
Data de emissão: 28.08.2013
Comprovativo n.º 431/2013
Processo n.º 13.720/CP/OP/GI
Nome: Jaime Vieira Ramos
Assunto: Emissão de Comprovativo de Admissão de
Comunicação Prévia
Local: Rua da Paz, lote 631, B.º Casal Novo - Caneças
Data de emissão: 29.08.2013
Comprovativo n.º 432/2013
Ano XIV - N.º 18 – 24 de setembro de 2013
25
Boletim Municipal das Deliberações e Decisões
Processo n.º 9.483/D/E
Nome: Esteves e Santos, Lda
Assunto: Emissão de Comprovativo de Admissão de
Comunicação Prévia
Local: Av. dos Bombeiros Voluntários, n.º 17 - Pontinha
Data de emissão: 29.08.2013
Comprovativo n.º 433/2013
Processo n.º 13.473/OP/GI
Nome: António Antunes Domingues
Assunto: Emissão de Alvará de Autorização de Utilização
Local: Rua Cidade Figueira da Foz, lote 505, B.º Vale Grande Pontinha
Data de emissão: 12.08.2013
Alvará n.º 271/2013
Processo n.º 13.526/CP/OP/GI
Nome: José Alexandre Coelho Correia Gomes
Assunto: Emissão de Comprovativo de Admissão de
Comunicação Prévia
Local: Rua 1.º de Agosto, lote 29, B.º Casal Novo - Caneças
Data de emissão: 28.08.2013
Comprovativo n.º 434/2013
Processo n.º 13.122/CP/OP/GI
Nome: Manuel Rodrigues Coelho
Assunto: Emissão de Alvará de Autorização de Utilização
Local: Rua S. José, lote 126, B.º do Vale Grande - Pontinha
Data de emissão: 12.08.2013
Alvará n.º 272/2013
Listagem dos Alvarás de Utilização e de Construção,
emitidos pelo Diretor do Departamento de Gestão e
Ordenamento Urbanístico, no uso da competência
subdelegada pelo Vereador Paulo César Teixeira, através
do despacho 3/VPCT/13, de 2 de Janeiro, nos termos da
Informação n.º Interno/2013/8244, de 2013.09.04, referente
ao mês de agosto de 2013:
Alvarás de Utilização
Processo n.º 9.590/OP/GI
Nome: José Brás Castelo Pedroso
Assunto: Emissão de Alvará de Autorização de Utilização
Local: Rua Avelar Brotero, lote 701, B.º Casal Novo - Caneças
Data de emissão: 12.08.2013
Alvará n.º 266/2013
Processo n.º 27.074/OCP/OC
Nome: José Cândido
Assunto: Emissão de Alvará de Autorização de Utilização
Local: Rua Alfredo Keil, lote 4, B.º Casal dos Apréstimos Ramada
Data de emissão: 12.08.2013
Alvará n.º 267/2013
Processo n.º 9.589/OP/GI
Nome: Fernando Castelo Pedroso
Assunto: Emissão de Alvará de Autorização de Utilização
Local: Rua Avelar Brotero, lote 699, B.º Casal Novo - Caneças
Data de emissão: 12.08.2013
Alvará n.º 268/2013
Processo n.º 11.479/CP/OP/GI
Nome: Evaristo da Conceição Vicente
Assunto: Emissão de Alvará de Autorização de Utilização
Local: Rua 5 de setembro, lote 1267, B.º Casal Novo - Caneças
Data de emissão: 12.08.2013
Alvará n.º 269/2013
Processo n.º 1.941/OP/GI
Nome: Pedro Miguel Martins Almeida
Assunto: Emissão de Alvará de Autorização de Utilização
Local: Rua da Bempostinha, lote 308, B.º Casal Novo - Caneças
Data de emissão: 12.08.2013
Alvará n.º 270/2013
Processo n.º 12.135/CP/OP/GI
Nome: João Taveira Rodrigues
Assunto: Emissão de Alvará de Autorização de Utilização
Local: Rua S. José, lote 125, B.º do Vale Grande - Pontinha
Data de emissão: 12.08.2013
Alvará n.º 273/2013
Processo n.º 13.097/CP/OP/GI
Nome: Maria da Assunção D’Almeida Bernardo
Assunto: Emissão de Alvará de Autorização de Utilização
Local: Rua do Chafariz, lote 19, B.º Casal da Silveira - Famões
Data de emissão: 12.08.2013
Alvará n.º 274/2013
Processo n.º 13.824/CP/OP/GI
Nome: Luís Pires Baptista Antunes
Assunto: Emissão de Alvará de Autorização de Utilização
Local: Rua Quinta da Silveira, lote 571, B.º Casal da Silveira Famões
Data de emissão: 12.08.2013
Alvará n.º 275/2013
Processo n.º 13.216/CP/OP/GI
Nome: José Carlos Correia Antunes
Assunto: Emissão de Alvará de Autorização de Utilização
Local: Rua da Paz, lote 614, B.º Casal Novo - Caneças
Data de emissão: 12.08.2013
Alvará n.º 276/2013
Processo n.º 13.045/CP/OP/GI
Nome: Carlos Manuel Tavares
Assunto: Emissão de Alvará de Autorização de Utilização
Local: Rua da Gaia, lote 1100, B.º Casal Novo - Caneças
Data de emissão: 12.08.2013
Alvará n.º 277/2013
Processo n.º 13.013/CP/OP/GI
Nome: Joaquim Faria Machado
Assunto: Emissão de Alvará de Autorização de Utilização
Local: Rua da Paz, lote 629, B.º Casal Novo - Caneças
Data de emissão: 07.08.2013
Alvará n.º 278/2013
Processo n.º 12.927/CP/OP/GI
Nome: António Querido de Almeida
Assunto: Emissão de Alvará de Autorização de Utilização
Local: Rua Elina Guimarães, lote 113, B.º da Milharada Pontinha
Data de emissão: 12.08.2013
Alvará n.º 279/2013
Ano XIV - N.º 18 – 24 de setembro de 2013
26
Boletim Municipal das Deliberações e Decisões
Processo n.º 12.251/CP/OP/GI
Nome: Modesta da Silva Magalhães Soares
Assunto: Emissão de Alvará de Autorização de Utilização
Local: Rua Joaquim Paço D’Arcos, lote 258, B.º Trigache Norte
- Famões
Data de emissão: 12.08.2013
Alvará n.º 280/2013
Processo n.º 3.454/OP/GI
Nome: Armindo Pereira Cardoso
Assunto: Emissão de Alvará de Autorização de Utilização
Local: Rua Nova do Massapês, lote 1114, B.º Casal Novo Caneças
Data de emissão: 12.08.2013
Alvará n.º 281/2013
Processo n.º 12.747/CP/OP/GI
Nome: Belarmino Lopes
Assunto: Emissão de Alvará de Autorização de Utilização
Local: Rua de St. Estevão, lote 378, B.º Casal da Silveira Famões
Data de emissão: 12.08.2013
Alvará n.º 282/2013
Processo n.º 13.712/CP/OP/GI
Nome: Simeão da Silva Almeida
Assunto: Emissão de Alvará de Autorização de Utilização
Local: Rua do Sol Nascente, lote 251, B.º Sol Nascente - Famões
Data de emissão: 12.08.2013
Alvará n.º 283/2013
Processo n.º 12.871/CP/OP/GI
Nome: Abel Luís de Almeida
Assunto: Emissão de Alvará de Autorização de Utilização
Local: Rua da Paz, lote 263, B.º Casal Novo - Caneças
Data de emissão: 12.08.2013
Alvará n.º 284/2013
Processo n.º 13.462/CP/OP/GI
Nome: António Dias Vinagre
Assunto: Emissão de Alvará de Autorização de Utilização
Local: Rua Vitorino Nemésio, lote 383 - Famões
Data de emissão: 12.08.2013
Alvará n.º 285/2013
Processo n.º 13.452/CP/OP/GI
Nome: José Joaquim Falcão dos Santos
Assunto: Emissão de Alvará de Autorização de Utilização
Local: Rua Alfredo Roque Gameiro, lote 374, B.º dos Quatro Famões
Data de emissão: 12.08.2013
Alvará n.º 286/2013
Processo n.º 12.675/CP/OP/GI
Nome: Artur Alves Lopes
Assunto: Emissão de Alvará de Autorização de Utilização
Local: Rua da Cerca, lote C-22, B.º Pedrenais - Ramada
Data de emissão: 12.08.2013
Alvará n.º 287/2013
Processo n.º 11.609/CP/OP/GI
Nome: Maria dos Santos Torres Cunha Ribeiro
Assunto: Emissão de Alvará de Autorização de Utilização
Local: Rua de S. Miguel, lote 184, B.º Moinho do Baeta Caneças
Data de emissão: 12.08.2013
Alvará n.º 288/2013
Processo n.º 12.467/CP/OP/GI
Nome: António Manuel Ferreira
Assunto: Emissão de Alvará de Autorização de Utilização
Local: Rua Rafael Bordalo Pinheiro, lote 44, B.º Trigache Norte Famões
Data de emissão: 12.08.2013
Alvará n.º 289/2013
Processo n.º 13.493/CP/OP/GI
Nome: António Augusto Costa Gomes
Assunto: Emissão de Alvará de Autorização de Utilização
Local: Rua Cidade de Braga, lote 563, B.º Vale Grande Pontinha
Data de emissão: 12.08.2013
Alvará n.º 290/2013
Processo n.º 13.634/CP/OP/GI
Nome: José Maria Duarte
Assunto: Emissão de Alvará de Autorização de Utilização
Local: Rua General Farinha Beirão, lote 123, B.º Casal do Bispo
- Famões
Data de emissão: 12.08.2013
Alvará n.º 291/2013
Processo n.º 12.716/CP/OP/GI
Nome: Eugénio Vieira Pereira
Assunto: Emissão de Alvará de Autorização de Utilização
Local: Rua 25 de Abril, lote 14 A, B.º Tomada da Amoreira Ramada
Data de emissão: 12.08.2013
Alvará n.º 292/2013
Processo n.º 23.059/OCP/OC
Nome: BANIF – Banco Internacional do Funchal, SA
Assunto: Emissão de Alvará de Alterações de Utilização
Local: Rua Dr. Alexandre Braga, n.º 1 - Odivelas
Data de emissão: 12.08.2013
Alvará n.º 293/2013
Processo n.º 7.424/OP/GI
Nome: António Moura Dias
Assunto: Emissão de Alvará de Autorização de Utilização
Local: Rua do Castelo, lote 4, B.º Novo das Fontainhas Ramada
Data de emissão: 19.08.2013
Alvará n.º 294/2013
Processo n.º 8.964/OP/GI
Nome: Fernando Daniel Martins Ferreira
Assunto: Emissão de Alvará de Autorização de Utilização
Local: Rua Cidade Peso da Régua, lote 218, B.º S. Sebastião Famões
Data de emissão: 19.08.2013
Alvará n.º 295/2013
Processo n.º 1.337/OP/GI
Nome: João Henriques Claro
Assunto: Emissão de Alvará de Autorização de Utilização
Local: Rua Cidade de Évora, lote 428, B.º Casal de São Sebastião
- Famões
Data de emissão: 20.08.2013
Alvará n.º 296/2013
Ano XIV - N.º 18 – 24 de setembro de 2013
27
Boletim Municipal das Deliberações e Decisões
Processo n.º 12.628/CP/OP/GI
Nome: Maria da Ascensão
Assunto: Emissão de Alvará de Autorização de Utilização
Local: Rua das Tílias, lote 105, B.º Vale Pequeno - Pontinha
Data de emissão: 20.08.2013
Alvará n.º 297/2013
Processo n.º 13.018/CP/OP/GI
Nome: Marcelino Conceição Santos
Assunto: Emissão de Alvará de Autorização de Utilização
Local: Rua do Poço, lote 859, B.º Casal da Silveira - Famões
Data de emissão: 26.08.2013
Alvará n.º 306/2013
Processo n.º 12.815/CP/OP/GI
Nome: Marciano Lopes Correia
Assunto: Emissão de Alvará de Autorização de Utilização
Local: Rua Teófilo Braga, lote A 302, B.º dos Pedrenais Ramada
Data de emissão: 20.08.2013
Alvará n.º 298/2013
Processo n.º 12.766/CP/OP/GI
Nome: Carla Cristina Silva Alves Reis
Assunto: Emissão de Alvará de Autorização de Utilização
Local: Rua dos Pastores, lote B 123, B.º dos Pedrenais - Ramada
Data de emissão: 26.08.2013
Alvará n.º 307/2013
Processo n.º 12.985/CP/OP/GI
Nome: Manuel Antunes Ferreira
Assunto: Emissão de Alvará de Autorização de Utilização
Local: Rua 11 de março, lote 458, B.º Casal Novo - Caneças
Data de emissão: 20.08.2013
Alvará n.º 299/2013
Processo n.º 13.340/CP/OP/GI
Nome: Feliciano da Conceição Alves
Assunto: Emissão de Alvará de Autorização de Utilização
Local: Rua 25 de Agosto, lote 6, B.º Casal Novo – Bons Dias
Data de emissão: 27.08.2013
Alvará n.º 308/2013
Processo n.º 9.189/OP/GI
Nome: Fernando Martins dos Santos
Assunto: Emissão de Alvará de Autorização de Utilização
Local: Rua da Beira, lote 299, B.º Casal do Rato - Pontinha
Data de emissão: 20.08.2013
Alvará n.º 300/2013
Processo n.º 13.649/CP/OP/GI
Nome: João Bernardo Pinto Bação
Assunto: Emissão de Alvará de Autorização de Utilização
Local: Rua dos Carrascais, lote 27, B.º dos Carrascais - Caneças
Data de emissão: 27.08.2013
Alvará n.º 309/2013
Processo n.º 12.365/OP/GI
Nome: Álvaro Cotrim da Silva
Assunto: Emissão de Alvará de Autorização de Utilização
Local: Rua D. Dinis, lote 84, B.º casal das Queimadas à Quinta
das Dálias
- Famões
Data de emissão: 21.08.2013
Alvará n.º 301/2013
Processo n.º 20.240/OCP/OC
Nome: Agostinho da Costa Sousa
Assunto: Emissão de Alvará de Autorização de Utilização
Local: Rua Estrada da Paiã, lote 11, Patameiras - Odivelas
Data de emissão: 27.08.2013
Alvará n.º 310/2013
Processo n.º 13.569/CP/OP/GI
Nome: Carlos de Oliveira Chiti Cunha
Assunto: Emissão de Alvará de Autorização de Utilização
Local: Rua 18 de Maio, lote 51, B.º Sol Nascente - Famões
Data de emissão: 21.08.2013
Alvará n.º 302/2013
Processo n.º 23.589/OCP
Nome: Manuel Tiago Jesus Pereira
Assunto: Emissão de Alvará de Autorização de Utilização
Local: Praceta à Rua Irene Lisboa, lote 234, B.º Granjas Novas Ramada
Data de emissão: 22.08.2013
Alvará n.º 303/2013
Processo n.º 8.902/OP/GI
Nome: Amélia Rosa Piteira da Estalagem
Assunto: Emissão de Alvará de Autorização de Utilização
Local: Rua da Gaia, lote 1084, B.º Casal Novo - Caneças
Data de emissão: 22.08.2013
Alvará n.º 304/2013
Processo n.º 11.308/CP/OP/GI
Nome: Beatriz Alves Rosa Bispo e Joaquim Alves Rosa
Assunto: Emissão de Alvará de Autorização de Utilização
Local: Rua Gil Eanes, lote 179, B.º Casal Novo - Caneças
Data de emissão: 22.08.2013
Alvará n.º 305/2013
Processo n.º 13.232/CP/OP/GI
Nome: Luís Norberto Sequeira Caetano
Assunto: Emissão de Alvará de Autorização de Utilização
Local: Rua São João, lote 199, B.º Casal Novo - Caneças
Data de emissão: 26.08.2013
Alvará n.º 311/2013
Processo n.º 12.822/CP/OP/GI
Nome: Orlando Pinto de Paiva
Assunto: Emissão de Alvará de Autorização de Utilização
Local: Rua São João, lote 199, B.º Casal Novo - Ramada
Data de emissão: 26.08.2013
Alvará n.º 312/2013
Processo n.º 12.253/CP/OP/GI
Nome: Pequenos e Inteligentes, Lda
Assunto: Emissão de Alvará de Autorização de Utilização
Local: Rua General Humberto Delgado, lote 250, B.º Casal da
Silveira - Famões
Data de emissão: 27.08.2013
Alvará n.º 313/2013
Processo n.º 13.601/CP/OP/GI
Nome: Iria do Rosário Gabriel de Oliveira Fernandes
Assunto: Emissão de Alvará de Autorização de Utilização
Local: Rua 19 de Junho, lote 62, B.º Sol Nascente - Famões
Data de emissão: 28.08.2013
Alvará n.º 314/2013
Ano XIV - N.º 18 – 24 de setembro de 2013
28
Boletim Municipal das Deliberações e Decisões
Processo n.º 13.197/CP/OP/GI
Nome: Carlos Alberto dos Santos Vieira
Assunto: Emissão de Alvará de Autorização de Utilização
Local: Rua dos Artistas, lote 17-D, B.º Casal Novo - Caneças
Data de emissão: 28.08.2013
Alvará n.º 315/2013
Processo n.º 13.121/CP/OP/GI
Nome: Maria Alice Ribeiro Lourenço Ferreira
Assunto: Emissão de Alvará de Autorização de Utilização
Local: Rua Eng.º Adelino Amaro da Costa, lote 115, B.º Casal da
Silveira –
Famões
Data de emissão: 28.08.2013
Alvará n.º 316/2013
Processo n.º 13.804/CP/OP/GI
Nome: Francisco dos Santos Moleiro
Assunto: Emissão de Alvará de Autorização de Utilização
Local: Rua 25 de Novembro, lote 10, B.º Casal da Silveira Famões
Data de emissão: 28.08.2013
Alvará n.º 317/2013
Processo n.º 12.891/CP/OP/GI
Nome: Valdemar da Costa Ferreira
Assunto: Emissão de Alvará de Autorização de Utilização
Local: Rua Jaime Cortesão, lote 69, B.º Encosta do Mourigo Famões
Data de emissão: 28.08.2013
Alvará n.º 318/2013
Processo n.º 13.404/CP/OP/GI
Nome: Emiliano dos Santos Marques
Assunto: Emissão de Alvará de Autorização de Utilização
Local: Rua do Norte, lote 235, B.º Casal do Rato - Pontinha
Data de emissão: 29.08.2013
Alvará n.º 319/2013
Processo n.º 12.714/CP/OP/GI
Nome: Maria Rosa Gonçalves Varela Silva
Assunto: Emissão de Alvará de Autorização de Utilização
Local: Rua da Esperança, lote 24, B.º Casal da Silveira - Famões
Data de emissão: 28.08.2013
Alvará n.º 320/2013
Processo n.º 1.203/OP/GI
Nome: Bruno Miguel Lopes
Assunto: Aditamento ao Alvará de Utilização
Local: Av. da Liberdade, lote 108, B.º Trigache Norte - Famões
Data de emissão: 12.08.2013
Alvará n.º 184/2013
Alvarás de Construção
Processo n.º 1.895/OP
Nome: Lar Feliz – Acolhimento de Pessoas Idosas, Lda
Assunto: Emissão de Alvará de Obras de Alterações
Local: Largo Vieira Caldas, n.º 1 - Caneças
Data de emissão: 12.08.2013
Alvará n.º 18/2013
Local: Largo da República, n.º 10, - Odivelas
Data de emissão: 12.08.2013
Alvará n.º 19/2013
Processo n.º 9.224/Ant.
Nome: Luísa Alice Silvestre Ryder da Costa Cruz
Assunto: Emissão de Alvará de Obras de Alterações
Local: Quinta do Rio da Presa, lote 9 - Odivelas
Data de emissão: 12.08.2013
Alvará n.º 20/2013
Processo n.º 9.969/D
Nome: Balletvita, Lda
Assunto: Emissão de Alvará de Obras de Alterações
Local: Rua Major Mouzinho de Albuquerque, n.º 12 – Póvoa de
Santo Adrião
Data de emissão: 20.08.2013
Alvará n.º 21/2013
Processo n.º 12.361/CP/OP
Nome: Manuel de Jesus Alves
Assunto: Emissão de Alvará de Obras de Alterações
Local: Rua de Guerra Junqueiro, n.º 25 A - Odivelas
Data de emissão: 22.08.2013
Alvará n.º 22/2013
Listagem dos despachos das Autorizações de Utilização,
das Comunicações Prévias e das Rejeições Liminares
emitidos pelo Diretor do Departamento de Gestão e
Ordenamento Urbanístico, no uso da competência
subdelegada pelo Vereador Paulo César Teixeira, através
do despacho 3/VPCT/13, de 2 de Janeiro, nos termos da
Informação n.º Interno/2013/8305, de 2013.09.05, referente
ao mês de agosto de 2013:
Nº Processo: 13.966/CP/OP/GI
Nome : José Dias Rosa e Fernando Simões Sobral
Assunto : Rejeição Liminar
Local : Rua Maria da Fonte, lote 160, B.º da Milharada Pontinha
Data do Despacho : 07.08.2013
Teor do Despacho : Rejeitar Liminarmente
Processo n.º 12.702/CP/OP/GI
Nome: Horácio Martins Lopes
Assunto: Autorização de Utilização
Local: Rua das Flores, lote 221, B.º Casal da Silveira - Famões
Data de despacho: 01.08.2013
Teor do Despacho: Notificar/Oficiar
Processo n.º 13.102/CP/OP/GI
Nome: Manuel Joaquim Manso
Assunto: Comunicação Prévia – Art.º 34.º do DL n.º 555/99 de
16 de Dezembro, com a redação que lhe foi conferida pelo DL
n.º 26/1010 de 30 de março
Local: Rua do Olival, lote 92 – A, B.º Casal das Queimadas à
Quinta das Dálias - Famões
Data de despacho: 01.08.2013
Teor do Despacho: Admitir
Processo n.º 12.189/OP
Nome: Cristina Maria Miranda Simões
Assunto: Emissão de Alvará de Obras de Alterações
Ano XIV - N.º 18 – 24 de setembro de 2013
29
Boletim Municipal das Deliberações e Decisões
Processo n.º Edoc/2013/42064
Nome: EDP Distribuição – Energia, SA
Assunto: Comunicação prévia – Art.º 34º do DL n.º 555/99 de
16 de dezembro, com a redação que lhe foi conferida pelo DL
n.º 26/2010 de 30 de março
Local: Cruzamento Alameda Silva Porto c/ T14, Quinta do
Segulim - Famões
Data de despacho: 02.08.2013
Teor do Despacho: Admitir
Processo n.º 13.158/CP/OP/GI
Nome: Albino Vasques
Assunto: Comunicação prévia – Art.º 34º do DL n.º 555/99 de
16 de dezembro, com a redação que lhe foi conferida pelo DL
n.º 26/2010 de 30 de março
Local: Rua Maria Amália Vaz de Carvalho, lote 73, B.º Milharada
- Pontinha
Data de despacho: 02.08.2013
Teor do Despacho: Admitir
Processo n.º Edoc/2013/37782
Nome: CIAP – Centro de Inspeção Automóvel de Portugal, SA.
Assunto: Comunicação Prévia – n.º 3 do art.º 4 do DL n.º
555/99 na sua atual redação
Local: Quinta Fonte das Lágrimas, Urmeira - Pontinha
Data de despacho: 02.08.2013
Teor do Despacho: Notificar/Oficiar
Processo n.º 11.308/CP/OP/GI
Nome: Beatriz Alves Rosa Bispo e Joaquim Alves Rosa
Assunto: Autorização de Utilização – Art.º 62º do DL n.º
555/99, de 16 de Dezembro, com a redação atual
Local: Rua Gil Eanes, lote 179, B.º Casal Novo - Caneças
Data de despacho: 02.08.2013
Teor do Despacho: Deferir
Processo n.º Edoc/2013/42064
Nome: EDP Distribuição – Energia, SA
Assunto: Comunicação prévia – Art.º 34º do DL n.º 555/99 de
16 de dezembro, com a redação que lhe foi conferida pelo DL
n.º 26/2010 de 30 de março
Local: Cruzamento Alameda Silva Porto c/T14, Quinta do
Segulim - Famões
Data de despacho: 02.08.2013
Teor do Despacho: Admitir
Processo n.º 13.355/CP/OP/GI
Nome: Bernardino da Cruz Ribeiro
Assunto: Comunicação prévia – Art.º 34º do DL n.º 555/99 de
16 de dezembro, com a redação que lhe foi conferida pelo DL
n.º 26/2010 de 30 de março
Local: B.º da Mimosa, lote 107 - Odivelas
Data de despacho: 02.08.2013
Teor do Despacho: Admitir
Processo n.º 13.585/CP/OP/GI
Nome: Narciso da Silva Santos
Assunto: Comunicação prévia – Art.º 34º do DL n.º 555/99 de
16 de dezembro, com a redação que lhe foi conferida pelo DL
n.º 26/2010 de 30 de março
Local: B.º Trigache Centro, lote 24 - Famões
Data de despacho: 02.08.2013
Teor do Despacho: Admitir
Processo n.º 13.586/CP/OP/GI
Nome: Narciso da Silva Santos
Assunto: Comunicação prévia – Art.º 34º do DL n.º 555/99 de
16 de dezembro, com a redação que lhe foi conferida pelo DL
n.º 26/2010 de 30 de março
Local: B.º Trigache Centro, lote 25 - Famões
Data de despacho: 02.08.2013
Teor do Despacho: Admitir
Processo n.º 13.339/CP/OP/GI
Nome: Luís Coelho
Assunto: Comunicação prévia – Art.º 34º do DL n.º 555/99 de
16 de dezembro, com a redação que lhe foi conferida pelo DL
n.º 26/2010 de 30 de março
Local: B.º Alto de Famões, lote 78 - Famões
Data de despacho: 02.08.2013
Teor do Despacho: Admitir
Processo n.º 12.365/CP/OP/GI
Nome: Álvaro Cotrim da Silva
Assunto: Autorização de Utilização – Art.º 62º do DL n.º
555/99, de 16 de Dezembro, com a redação atual
Local: Rua D. Dinis, lote 84, B.º Casal das Queimadas à Quinta
das Dálias - Famões
Data de despacho: 02.08.2013
Teor do Despacho: Deferir
Processo n.º 8.902/OP/GI
Nome: Amélia Rosa Piteira da Estalagem
Assunto: Autorização de Utilização – art.º 62º do DL n.º 55/99
com a redação atual
Local: Rua de Gaia, lote 1084, B.º Casal Novo - Caneças
Data de despacho: 02.08.2013
Teor do Despacho: Deferir
Processo n.º 10.378/CP/OP/GI
Nome: Humberto Antunes Henriques
Assunto: Comunicação prévia – Art.º 34º do DL n.º 555/99 de
16 de dezembro, com a redação que lhe foi conferida pelo DL
n.º 26/2010 de 30 de março
Local: B.º Vale Pequeno, lote 129 – Pontinha
Data de despacho: 02.08.2013
Teor do Despacho: Admitir
Processo n.º 13.137/CP/OP/GI
Nome: Belarmino Moreira
Assunto: Comunicação prévia – Art.º 34º do DL n.º 555/99 de
16 de dezembro, com a redação que lhe foi conferida pelo DL
n.º 26/2010 de 30 de março
Local: B.º Casal Novo, lote 913 – Famões
Data de despacho: 02.08.2013
Teor do Despacho: Admitir
Processo n.º 12.891/CP/OP/GI
Nome: Valdemar da Costa Ferreira
Assunto: Autorização de Utilização – Art.º 62º do DL n.º
555/99, de 16 de Dezembro, com a redação atual
Local: Rua Jaime Cortesão , lote 69, B.º Encosta do Mourigo Famões
Data de despacho: 09.08.2013
Teor do Despacho: Deferir
Ano XIV - N.º 18 – 24 de setembro de 2013
30
Boletim Municipal das Deliberações e Decisões
Processo n.º 13.121/CP/OP/GI
Nome: Maria Alice Ribeiro Lourenço Ferreira
Assunto: Autorização de Utilização – Art.º 62º do DL n.º
555/99, de 16 de Dezembro, com a redação atual
Local: Rua Eng.º Adelino Amaro da Costa, lote 115, B.º Casal da
Silveira - Famões
Data de despacho: 09.08.2013
Teor do Despacho: Deferir
Processo n.º 12.744/CP/OP/GI
Nome: Camilo Lopes
Assunto: Autorização de Utilização – Art.º 62º do DL n.º
555/99, de 16 de Dezembro, com a redação atual
Local: Rua Cidade de Braga, lote 568, B.º Vale Grande Pontinha
Data de despacho: 09.08.2013
Teor do Despacho: Deferir
Processo n.º 12.766/CP/OP/GI
Nome: Carla Cristina Silva Alves Reis
Assunto: Autorização de Utilização – Art.º 62º do DL n.º
555/99, de 16 de Dezembro, com a redação atual
Local: Rua dos Pastores, lote B 123, B.º dos Pedrenais - Ramada
Data de despacho: 09.08.2013
Teor do Despacho: Deferir
Processo n.º 13.232/CP/OP/GI
Nome: Luís Norberto Sequeira Caetano
Assunto: Autorização de Utilização – Art.º 62º do DL n.º
555/99, de 16 de Dezembro, com a redação atual
Local: Rua São João, lote 199, B.º Casal Novo - Caneças
Data de despacho: 09.08.2013
Teor do Despacho: Deferir
Processo n.º 12.822/CP/OP/GI
Nome: Orlando Pinto de Paiva
Assunto: Autorização de Utilização – Art.º 62º do DL n.º
555/99, de 16 de Dezembro, com a redação atual
Local: Rua Columbano Bordalo Pinheiro, lote 173, B.º Casal dos
Apréstimos - Ramada
Data de despacho: 09.08.2013
Teor do Despacho: Deferir
Processo n.º 5.525/OP/GI
Nome: José Silva Fernandes
Assunto: Autorização de Utilização – Art.º 62º do DL n.º
555/99, de 16 de Dezembro, com a redação atual
Local: Rua Maria Pia, lote 17, B.º Sete Quintas - Caneças
Data de despacho: 09.08.2013
Teor do Despacho: Indeferir
Processo n.º 36.244/OCP/OC
Nome: Manuel Gonçalves Guerra
Assunto: Comunicação prévia – Art.º 34º do DL n.º 555/99 de
16 de dezembro, com a redação que lhe foi conferida pelo DL
n.º 26/2010 de 30 de março
Local: B.º Casal do Rato, lote 44 - Pontinha
Data de despacho: 12.08.2013
Teor do Despacho: Admitir
Processo n.º 13.197/CP/OP/GI
Nome: Carlos Alberto dos Santos Vieira
Assunto: Autorização de Utilização – Art.º 62º do DL n.º
555/99, de 16 de Dezembro, com a redação atual
Local: Rua dos Artistas, lote 17 D, B.º Casal Novo - Caneças
Data de despacho: 12.08.2013
Teor do Despacho: Deferir
Processo n.º 8.674/OCP/OC
Nome: Álvaro Ferreira
Assunto: Comunicação prévia – Art.º 34º do DL n.º 555/99 de
16 de dezembro, com a redação que lhe foi conferida pelo DL
n.º 26/2010 de 30 de março
Local: Rua 2 de Abril, lote 360, B:º Casal da Silveira - Famões
Data de despacho: 12.08.2013
Teor do Despacho: Admitir
Processo n.º 11.820/CP/OP/GI
Nome: Paulo Jorge Ferreira Calvário
Assunto: Autorização de Utilização – Art.º 62º do DL n.º
555/99, de 16 de Dezembro, com a redação atual
Local: Rua Central, lote 48, B.º da Mimosa - Odivelas
Data de despacho: 12.08.2013
Teor do Despacho: Deferir
Processo n.º 12.253/CP/OP/GI
Nome: Pequenos e Inteligentes, Lda
Assunto: Autorização de Utilização – Art.º 62º do DL n.º
555/99, de 16 de Dezembro, com a redação atual
Local: Rua General Humberto Delgado, lote 250, B.º Casal da
Silveira - Famões
Data de despacho: 12.08.2013
Teor do Despacho: Deferir
Processo n.º 13.786/CP/OP/GI
Nome: José Carlos Aleixo Gouveia
Assunto: Comunicação prévia – Art.º 34º do DL n.º 555/99 de
16 de dezembro, com a redação que lhe foi conferida pelo DL
n.º 26/2010 de 30 de março
Local: Rua 10 de junho, lote 1170, B.º Casal Novo - Caneças
Data de despacho: 12.08.2013
Teor do Despacho: Admitir
Processo n.º 13.778/CP/OP/GI
Nome: Vitor Duarte Marques
Assunto: Comunicação prévia – Art.º 34º do DL n.º 555/99 de
16 de dezembro, com a redação que lhe foi conferida pelo DL
n.º 26/2010 de 30 de março
Local: Rua da Beira, lote 290 (n.º 20), B.º Casal do Rato Pontinha
Data de despacho: 12.08.2013
Teor do Despacho: Admitir
Processo n.º 13.413/CP/OP/GI
Nome: Mário da Silva Monteiro
Assunto: Comunicação prévia – Art.º 34º do DL n.º 555/99 de
16 de dezembro, com a redação que lhe foi conferida pelo DL
n.º 26/2010 de 30 de março
Local: Rua Carvalho Araújo, lote 903, B.º Casal Novo - Famões
Data de despacho: 12.08.2013
Teor do Despacho: Admitir
Processo n.º 13.961/CP/OP/GI
Nome: Vitor Manuel da Silva Ribeiro
Assunto: Comunicação Prévia
Local: Rua Cidade de Lisboa, lote 114, B.º Casalinho da Azenha
- Pontinha
Data de despacho: 12.08.2013
Teor do Despacho: Notificar/Oficiar
Ano XIV - N.º 18 – 24 de setembro de 2013
31
Boletim Municipal das Deliberações e Decisões
Processo n.º 13.570/CP/OP/GI
Nome: Manuel Duarte Pereira
Assunto: Comunicação prévia – Art.º 34º do DL n.º 555/99 de
16 de dezembro, com a redação que lhe foi conferida pelo DL
n.º 26/2010 de 30 de março
Local: Rua Camilo Castelo Branco, lote 149, B.º Trigache Norte
(Augi 1) - Famões
Data de despacho: 12.08.2013
Teor do Despacho: Admitir
Processo n.º 11.440/CP/OP/GI
Nome: Manuel Joaquim Fernandes da Silva
Assunto: Autorização de Utilização – art.º 63º - n.º 1 do DL n.º
555/99 de 16 de dezembro, com a redação que lhe foi conferida
pelo DL n.º 26/2010 de 30 de março
Local: Rua José Carlos Ary dos Santos, lote 32, B.º Flôr do
Minho - Caneças
Data de despacho: 13.08.2013
Teor do Despacho: Notificar/Oficiar
Processo n.º 13.848/CP/OP/GI
Nome: Manuel Pereira
Assunto: Comunicação prévia – Art.º 34º do DL n.º 555/99 de
16 de dezembro, com a redação que lhe foi conferida pelo DL
n.º 26/2010 de 30 de março
Local: B.º Casal do Rato, lote 35 - Pontinha
Data de despacho: 12.08.2013
Teor do Despacho: Admitir
Processo n.º 9.762/OP/GI
Nome: Augustos Simões Gomes
Assunto: Comunicação prévia – Art.º 34º do DL n.º 555/99 de
16 de dezembro, com a redação que lhe foi conferida pelo DL
n.º 26/2010 de 30 de março
Local: Rua da Paz, lote 163A, B.º Casal do Rato - Pontinha
Data de despacho: 13.08.2013
Teor do Despacho: Admitir
Processo n.º 13.815/CP/OP/GI
Nome: Leonor da Conceição Barnabé
Assunto: Comunicação prévia – Art.º 34º do DL n.º 555/99 de
16 de dezembro, com a redação que lhe foi conferida pelo DL
n.º 26/2010 de 30 de março
Local: Rua da Salvação, lote 2, B.º Sete Quintas (Augi 2) Caneças
Data de despacho: 12.08.2013
Teor do Despacho: Admitir
Processo n.º 13.907/CP/OP/GI
Nome: José de Matos Morgado
Assunto: Comunicação prévia – Art.º 34º do DL n.º 555/99 de
16 de dezembro, com a redação que lhe foi conferida pelo DL
n.º 26/2010 de 30 de março
Local: Rua da Paz, lote 156 (n.º 5), B.º Casal do Rato - Pontinha
Data de despacho: 13.08.2013
Teor do Despacho: Admitir
Processo n.º 13.887/CP/OP/GI
Nome: Joaquim Rodrigues Lourenço
Assunto: Comunicação prévia – Art.º 34º do DL n.º 555/99 de
16 de dezembro, com a redação que lhe foi conferida pelo DL
n.º 26/2010 de 30 de março
Local: Rua António Freitas, lote 11 (n.º 11), B.º Quinta da Fonte
- Odivelas
Data de despacho: 12.08.2013
Teor do Despacho: Admitir
Processo n.º 13.760/CP/OP/GI
Nome: Josefa Maria
Assunto: Comunicação prévia – Art.º 34º do DL n.º 555/99 de
16 de dezembro, com a redação que lhe foi conferida pelo DL
n.º 26/2010 de 30 de março
Local: Rua 25 de Abril, lote 366, B.º Vale Pequeno - Pontinha
Data de despacho: 12.08.2013
Teor do Despacho: Admitir
Processo n.º 13.756/CP/OP/GI
Nome: João Manuel Santos Fernandes
Assunto: Comunicação prévia – Art.º 34º do DL n.º 555/99 de
16 de dezembro, com a redação que lhe foi conferida pelo DL
n.º 26/2010 de 30 de março
Local: B.º Novo das Queimadas, lote 102 - Famões
Data de despacho: 12.08.2013
Teor do Despacho: Admitir
Processo n.º 13.720/CP/OP/GI
Nome: Jaime Vieira Ramos
Assunto: Comunicação prévia – Art.º 34º do DL n.º 555/99 de
16 de dezembro, com a redação que lhe foi conferida pelo DL
n.º 26/2010 de 30 de março
Local: Rua da Paz, lote 631, B.º Casal Novo - Caneças
Data de despacho: 12.08.2013
Teor do Despacho: Admitir
Processo n.º 13.790/CP/OP/GI
Nome: Rogério Paulino Pina
Assunto: Comunicação prévia – Art.º 34º do DL n.º 555/99 de
16 de dezembro, com a redação que lhe foi conferida pelo DL
n.º 26/2010 de 30 de março
Local: Rua da Boavista, lote 71, B.º dos Carrascais - Caneças
Data de despacho: 13.08.2013
Teor do Despacho: Admitir
Processo n.º 13.829/CP/OP/GI
Nome: Aos Herdeiros de Florentino Santos Jesus
Assunto: Comunicação prévia – Art.º 34º do DL n.º 555/99 de
16 de dezembro, com a redação que lhe foi conferida pelo DL
n.º 26/2010 de 30 de março
Local: Rua Natália Correia, lote 213, B.º Milharada - Pontinha
Data de despacho: 13.08.2013
Teor do Despacho: Admitir
Processo n.º 13.796/CP/OP/GI
Nome: Maria Jacinta Baião Fragoso Costa
Assunto: Comunicação prévia – Art.º 34º do DL n.º 555/99 de
16 de dezembro, com a redação que lhe foi conferida pelo DL
n.º 26/2010 de 30 de março
Local: Rua da Liberdade, lote 521, B.º Casal Novo - Caneças
Data de despacho: 13.08.2013
Teor do Despacho: Admitir
Processo n.º 13.955/D
Nome: REN – Rede Elétrica Nacional, SA
Assunto: Comunicação prévia – n.º 3 do art.º 4 do DL n.º
555/99 na sua redação atual
Local: Rua da Liberdade, Av. Prof. Francisco Sá Carneiro, Rua
Pedro Álvares Cabral, Rua Gil Eanes, Rua Diogo Cão, Av.
Fundação Caloust Gulbenkian, Trav. Apicultor e Estrada Militar
– várias freguesias
Data de despacho: 13.08.2013
Teor do Despacho: Notificar/Oficiar
Ano XIV - N.º 18 – 24 de setembro de 2013
32
Boletim Municipal das Deliberações e Decisões
Processo n.º 5.128/OP
Nome: CRPI – Comissão de Reformados e Pensionistas e
Idosos
Assunto: Comunicação Prévia – n.º 3 do art.º 4 do DL n.º
555/99 na sua atual redação
Local: Rua Alzira Beatriz Pacheco – Póvoa de Santo Adrião
Data de despacho: 13.08.2013
Teor do Despacho: Notificar/Oficiar
Processo n.º 13.785/CP/OP/GI
Nome: Maria de Fátima da Silva Moedas
Assunto: Comunicação prévia – Art.º 34º do DL n.º 555/99 de
16 de dezembro, com a redação que lhe foi conferida pelo DL
n.º 26/2010 de 30 de março
Local: Rua da Paz, lote 260, B.º Casal Novo - Caneças
Data de despacho: 13.08.2013
Teor do Despacho: Admitir
Processo n.º 13.340/CP/OP/GI
Nome: Feliciano da Conceição Alves
Assunto: Autorização de Utilização – Art.º 62º do DL n.º
555/99, de 16 de Dezembro, com a redação atual
Local: Rua 25 de agosto, lote 6, B.º Casal Novo dos Bons Dias Ramada
Data de despacho: 14.08.2013
Teor do Despacho: Deferir
Processo n.º 2.978/OP/GI
Nome: Fernando Pereira Lopes
Assunto: Comunicação Prévia – n.º 3 do art.º 4 do DL n.º
555/99 na sua atual redação
Local: Rua da Paz, lote A234, Pedrenais - Ramada
Data de despacho: 14.08.2013
Teor do Despacho: Notificar/Oficiar
Processo n.º 12.505/CP/OP/GI
Nome: António da Silva Luís
Assunto: Autorização de Utilização – Art.º 62º do DL n.º
555/99, de 16 de Dezembro, com a redação atual
Local: Rua Cidade de Vendas Novas, lote 340, B.º Vale Grandes
- Pontinha
Data de despacho: 14.08.2013
Teor do Despacho: Deferir
Processo n.º 13.528/CP/OP/GI
Nome: Maria Olinda Simões
Assunto: Autorização de Utilização art.º 62 DL n.º 555/99 na
sua atual redação – Lei n.º 91/95
Local: Rua Alvarense, lote 131, Casal Novo - Caneças
Data de despacho: 14.08.2013
Teor do Despacho: Notificar/Oficiar
Processo n.º 13.804/CP/OP/GI
Nome: Francisco dos Santos Moleiro
Assunto: Autorização de Utilização – Art.º 62º do DL n.º
555/99, de 16 de Dezembro, com a redação atual
Local: Rua 25 de Novembro, lote 10, B.º Casal da Silveira Famões
Data de despacho: 14.08.2013
Teor do Despacho: Deferir
Processo n.º 13.773/CP/OP/GI
Nome: Hermínia Diogo Cabaço Barata
Assunto: Autorização de Utilização – art.º 63.º - n.º 1 do DL n.º
555/99 de 16 de dezembro, com a redação que lhe foi conferida
pelo DL n.º 26/2010 de 30 de março
Local: Rua José Afonso, lote D – 25, B.º dos Pedrenais Ramada
Data de despacho: 20.08.2013
Teor do Despacho: Notificar/Oficiar
Processo n.º 13.501/CP/OP/GI
Nome: José Manuel Lopes Branco
Assunto: Comunicação prévia – Art.º 34º do DL n.º 555/99 de
16 de dezembro, com a redação que lhe foi conferida pelo DL
n.º 26/2010 de 30 de março
Local: Rua Cidade de Rio Maior, lote 244, B.º Casal S. Sebastião
- Famões
Data de despacho: 20.08.2013
Teor do Despacho: Admitir
Processo n.º 13.522/CP/OP/GI
Nome: Jorge Manuel dos Santos Antunes
Assunto: Comunicação prévia – Art.º 34º do DL n.º 555/99 de
16 de dezembro, com a redação que lhe foi conferida pelo DL
n.º 26/2010 de 30 de março
Local: Rua Zeca Afonso, lote 203, B.º Vale Pequeno - Pontinha
Data de despacho: 20.08.2013
Teor do Despacho: Admitir
Processo n.º 13.922/CP/OP/GI
Nome: Diamantino da Anunciação Almeida
Assunto: Comunicação prévia – Art.º 34º do DL n.º 555/99 de
16 de dezembro, com a redação que lhe foi conferida pelo DL
n.º 26/2010 de 30 de março
Local: Rua 18 de maio, lote 42, B.º Sol Nascente - Famões
Data de despacho: 20.08.2013
Teor do Despacho: Admitir
Processo n.º 13.994/OP
Nome: Luísa Maria Duarte Oliveira da Silva
Assunto: Comunicação Prévia – n.º 3 do art.º 4 do Dec-Lei n.º
555/99 na sua atual redação
Local: Casal da Granja – Póvoa de Sto. Adrião
Data de despacho: 21.08.2013
Teor do Despacho: Notificar/Oficiar
Processo n.º 7.854/OP/GI
Nome: Ruben Miguel Ramos Silva
Assunto: Autorização de Utilização – Art.º 62º do DL n.º
555/99, de 16 de Dezembro, com a redação atual
Local: Rua José Carlos Ary dos Santos, lote 70, B.º Monte Verde
- Caneças
Data de despacho: 21.08.2013
Teor do Despacho: Deferir
Processo n.º 11.203/CP/OP/GI
Nome: José Augusto de Matos
Assunto: Autorização de Utilização – Art.º 62º do DL n.º
555/99, de 16 de Dezembro, com a redação atual
Local: Rua da Paz, lote 94, B.º Casal Novo - Caneças
Data de despacho: 21.08.2013
Teor do Despacho: Deferir
Processo n.º 9.643/OU
Nome: Pontiprédio – Construção Civil, Lda
Assunto: Comunicação Prévia – n.º 3 do art.º 4 do DL n.º
555/99 na sua atual redação
Local: Estrada da Paiã - Pontinha
Data de despacho: 21.08.2013
Teor do Despacho: Notificar/Oficiar
Ano XIV - N.º 18 – 24 de setembro de 2013
33
Boletim Municipal das Deliberações e Decisões
Processo n.º 44.839/OCP
Nome: Mária Viegas – Unipessoal, Lda
Assunto: Comunicação prévia – Art.º 34º do DL n.º 555/99 de
16 de dezembro, com a redação que lhe foi conferida pelo DL
n.º 26/2010 de 30 de março
Local: Rua das Arroteias, lotes 44/45, B.º dos CTT - Caneças
Data de despacho: 22.08.2013
Teor do Despacho: Rejeitar
Processo n.º 14.011/CP/OP/GI
Nome: Carlos Alberto de Carvalho Novais
Assunto: Comunicação prévia – Art.º 34º do DL n.º 555/99 de
16 de dezembro, com a redação que lhe foi conferida pelo DL
n.º 26/2010 de 30 de março
Local: Rua GG1, lote 114, B.º Granjas Novas - Ramada
Data de despacho: 28.08.2013
Teor do Despacho: Admitir
Processo n.º 24.891/OCP/RC/OC
Nome: José Marques Antunes
Assunto: Autorização de Utilização – Art.º 62º do DL n.º
555/99, de 16 de Dezembro, com a redação atual
Local: Rua das Beiras, lote 291, B.º Vale Pequeno - Pontinha
Data de despacho: 22.08.2013
Teor do Despacho: Deferir
Processo n.º 13.905/CP/OP/GI
Nome: Aníbal Filipe Teixeira Rodrigues
Assunto: Comunicação prévia – Art.º 34º do DL n.º 555/99 de
16 de dezembro, com a redação que lhe foi conferida pelo DL
n.º 26/2010 de 30 de março
Local: Rua das Giestas, lote 52, B.º Pinhal Verde - Caneças
Data de despacho: 28.08.2013
Teor do Despacho: Admitir
Processo n.º 13.521/CP/OP/GI
Nome: Maria Teresa Garcia Borges de Castro
Assunto: Comunicação prévia – Art.º 34º do DL n.º 555/99 de
16 de dezembro, com a redação que lhe foi conferida pelo DL
n.º 26/2010 de 30 de março
Local: B.º Quinta das Canoas, lote 12 - Pontinha
Data de despacho: 26.08.2013
Teor do Despacho: Rejeitar
Processo n.º 6.733/OP/GI
Nome: Marco Paulo Marques Frias
Assunto: Comunicação prévia – Art.º 34º do DL n.º 555/99 de
16 de dezembro, com a redação que lhe foi conferida pelo DL
n.º 26/2010 de 30 de março
Local: Rua Augusto Amaral, lote 87, B.º Sol Nascente - Famões
Data de despacho: 26.08.2013
Teor do Despacho: Admitir
Processo n.º 13.854/CP/OP/GI
Nome: José Luís Brissos
Assunto: Comunicação prévia – Art.º 34º do DL n.º 555/99 de
16 de dezembro, com a redação que lhe foi conferida pelo DL
n.º 26/2010 de 30 de março
Local: Rua Isabel Aboim Inglês, lote 11, B.º da Milharada Pontinha
Data de despacho: 26.08.2013
Teor do Despacho: Admitir
Processo n.º 13.919/CP/OP/GI
Nome: Henrique da Silva António
Assunto: Comunicação prévia – Art.º 34º do DL n.º 555/99 de
16 de dezembro, com a redação que lhe foi conferida pelo DL
n.º 26/2010 de 30 de março
Local: Rua da Boavista, lote 60, B.º dos Carrascais - Caneças
Data de despacho: 26.08.2013
Teor do Despacho: Admitir
Processo n.º 13.740/CP/OP/GI
Nome: Francisco Manuel Oliveira Rocha
Assunto: Comunicação prévia – Art.º 34º do DL n.º 555/99 de
16 de dezembro, com a redação que lhe foi conferida pelo DL
n.º 26/2010 de 30 de março
Local: Rua Ferreira Borges, lote 526, B.º dos Quatro - Famões
Data de despacho: 26.08.2013
Teor do Despacho: Admitir
Processo n.º 13000/CP/OP/GI
Nome: Aníbal Jorge Campos Paçó
Assunto: Comunicação prévia – Art.º 34º do DL n.º 555/99 de
16 de dezembro, com a redação que lhe foi conferida pelo DL
n.º 26/2010 de 30 de março
Local: Rua do Benformoso, lote 273, B.º Casal do Bispo Famões
Data de despacho: 28.08.2013
Teor do Despacho: Admitir
Processo n.º 13.817/CP/OP/GI
Nome: Maria Antónia Peças da Silva Tavares
Assunto: Comunicação prévia – Art.º 34º do DL n.º 555/99 de
16 de dezembro, com a redação que lhe foi conferida pelo DL
n.º 26/2010 de 30 de março
Local: Praceta do Mirante, lote 120, B.º Casal Novo - Caneças
Data de despacho: 28.08.2013
Teor do Despacho: Admitir
Processo n.º 13.913/CP/OP/GI
Nome: Manuel Esteves Gonçalves
Assunto: Comunicação prévia – Art.º 34º do DL n.º 555/99 de
16 de dezembro, com a redação que lhe foi conferida pelo DL
n.º 26/2010 de 30 de março
Local: Rua do Chafariz, lote 106, B.º Casal da Silveira - Famões
Data de despacho: 28.08.2013
Teor do Despacho: Admitir
Processo n.º 13.721/CP/OP/GI
Nome: Maria Armanda Carvalho Teixeira
Assunto: Comunicação prévia – Art.º 34º do DL n.º 555/99 de
16 de dezembro, com a redação que lhe foi conferida pelo DL
n.º 26/2010 de 30 de março
Local: Rua Ferreira de Castro, lote 28, B.º Alto de Famões Famões
Data de despacho: 28.08.2013
Teor do Despacho: Admitir
Processo n.º 13.375/CP/OP/GI
Nome: Cláudio António Gonçalo Freixo
Assunto: Comunicação prévia – Art.º 34º do DL n.º 555/99 de
16 de dezembro, com a redação que lhe foi conferida pelo DL
n.º 26/2010 de 30 de março
Local: Rua das Palmeiras, lote 189, B.º Sol Nascente - Famões
Data de despacho: 28.08.2013
Teor do Despacho: Admitir
Ano XIV - N.º 18 – 24 de setembro de 2013
34
Boletim Municipal das Deliberações e Decisões
Processo n.º 11.952/CP/OP/GI
Nome: Avelino Santos Bento
Assunto: Comunicação prévia – Art.º 34º do DL n.º 555/99 de
16 de dezembro, com a redação que lhe foi conferida pelo DL
n.º 26/2010 de 30 de março
Local: Rua Rainha Dona Leonor, lote 218, B.º Vale Grande Pontinha
Data de despacho: 28.08.2013
Teor do Despacho: Admitir
Processo n.º 14.023/CP/OP/GI
Nome: Higino Mendes Pereira
Assunto: Comunicação prévia – Art.º 34º do DL n.º 555/99 de
16 de dezembro, com a redação que lhe foi conferida pelo DL
n.º 26/2010 de 30 de março
Local: Rua da Gaia, lote 1107, B.º Casal Novo - Caneças
Data de despacho: 28.08.2013
Teor do Despacho: Admitir
Processo n.º 13.292/CP/OP/GI
Nome: José da Conceição Borges
Assunto: Autorização de Utilização – Art.º 62º do DL n.º
555/99, de 16 de Dezembro, com a redação atual
Local: Rua Sacadura Cabral, lote 1219, B.º Casal Novo - Caneças
Data de despacho: 30.08.2013
Teor do Despacho: Deferir
Processo n.º 6.991/OP/GI
Nome: José Agostinho da Palma
Assunto: Autorização de Utilização – Art.º 62º do DL n.º
555/99, de 16 de Dezembro, com a redação atual
Local: Rua Dr. Teófilo Braga, lote A311, B.º dos Pedrenais Ramada
Data de despacho: 30.08.2013
Teor do Despacho: Deferir
Processo n.º 13.918/CP/OP/GI
Nome: Henrique da Silva António e Outro
Assunto: Comunicação prévia – Art.º 34º do DL n.º 555/99 de
16 de dezembro, com a redação que lhe foi conferida pelo DL
n.º 26/2010 de 30 de março
Local: Rua da Boavista, lote 59, B.º dos Carrascais - Caneças
Data de despacho: 28.08.2013
Teor do Despacho: Admitir
Processo n.º 13.826/CP/OP/GI
Nome: Olinda Pinto Cardoso
Assunto: Comunicação prévia – Art.º 34º do DL n.º 555/99 de
16 de dezembro, com a redação que lhe foi conferida pelo DL
n.º 26/2010 de 30 de março
Local: Rua Carlos Oliveira, lote 79, B.º Alto de Famões - Famões
Data de despacho: 28.08.2013
Teor do Despacho: Admitir
Processo n.º 14.119/CP/OP
Nome: Maria dos Anjos Jesus Matias
Assunto: Comunicação Prévia – n.º 3 do art.º 4 do DL n.º
555/99 na sua atual redação
Local: Rua Comandante Sacadura Cabral, 9 - Ramada
Data de despacho: 28.08.2013
Teor do Despacho: Notificar/Oficiar
Processo n.º 27.326/Ant.
Nome: Condomínio do prédio
Assunto: Comunicação Prévia – n.º 3 do art.º 4 do DL n.º
555/99 na sua atual redação
Local: Rua Comandante Sacadura Cabral, n.º 5, B.º dos Sete
Castelos – Póvoa de Santo Adrião
Data de despacho: 29.09.2013
Teor do Despacho: Notificar/Oficiar
Processo n.º 13.984/CP/OP/GI
Nome: Maria Dias Pereira Joaquim
Assunto: Comunicação prévia – Art.º 34º do DL n.º 555/99 de
16 de dezembro, com a redação que lhe foi conferida pelo DL
n.º 26/2010 de 30 de março
Local: Rua Faustino Freitas, lote 20, B.º Casal das
Comendadeiras - Famões
Data de despacho: 29.08.2013
Teor do Despacho: Admitir
Ano XIV - N.º 18 – 24 de setembro de 2013
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