OBJETIVO DO PROGRAMA
• Exigir o cumprimento do direito à
educação de qualidade em todos os
níveis, considerando acesso e
permanência com sucesso,
combatendo a evasão, garantindo
transporte e alimentação escolar, a
todos os cidadãos e cidadãs
maranhenses, especialmente às
crianças e adolescentes.
QUEM SÃO OS PARCEIROS?
• Escola de Formação de Governantes –
EFG/MA;
• Controladoria-Geral da União – CGU/MA;
• UNICEF;
• Conselho Regional de Nutrição – Regional
Nordeste;
• Vigilância Epidemiológica Sanitária Estadual;
• Organização Mundial da Primeira Infância –
OMEP/MA
• FAMEM;
• SEDUC;
• SEMED;
ANTECEDENTES
• Desde 1999, o MP/MA assumiu o
pioneirismo, juntamente com o MP/RS, de
empreender esforços na garantia ao acesso
à educação em nível estadual e nacional.
• Lançou, então, uma campanha institucional
com o objetivo de mobilizar o Poder Público
e a sociedade para enfrentamento dos
problemas da educação no Maranhão:
ESCOLA. DIREITO DA CRIANÇA. DEVER
DE TODOS NÓS.
ANTECEDENTES
Foram realizadas:
• Audiências Públicas;
• Capacitação dos Promotores de Justiça;
• Instauração de Procedimentos
Administrativos para fiscalizar a atuação
do setor público (aplicação dos recursos
do FUNDEF, regularização das escolas,
combate à evasão escolar e instalação
dos Conselhos previstos no Estatuto da
Criança e do Adolescente etc.).
Base Legal
• Art. 6º da CF/88, consagra a educação
como um direito fundamental de natureza
social:
• Além da previsão constitucional nos arts. 205
ao 214, há uma série de outros documentos
jurídicos relevantes, referentes ao direito à
educação:
– Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos, Sociais
e Culturais /1966 – ratificado pelo Brasil em 1992;
– Lei 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases (LDB)
– Lei 8.069/1990 – Estatuto da Criança e Adolescente
(ECA)
As razões da necessidade de
políticas públicas educacionais
•
Apresenta dimensão coletiva que tem alcance
além daquele que a ela se submete, repercute
na sociedade presente e futura;
•
Não pode sofrer limitação no plano de seu
exercício e nem de sua implementação,
cabendo ao poder público a sua prestação de
forma eficiente;
•
A irregularidade na sua oferta incide,
diretamente, no alcance de demais direitos e,
portanto, no exercício pleno da cidadania;
E AGORA, O QUE SERÁ FEITO?
• Encontros Regionais de Educação – para
diagnóstico da realidade e planejamento de
ações para superação das iniquidades;
• Estabelecer compromissos de ajustamento
de conduta para melhoria dos indicadores
educacionais dos municípios maranhenses;
• Criar e implementar um Sistema de
Orientação, Monitoramento e Avaliação da
Educação;
• Fiscalizar e combater a corrupção na
educação.
COMO SERÁ FEITO?
• Diagnóstico através dos TACs e Recomendações
publicados nos últimos 05 (cinco) anos no Diário
Oficial do Estado;
• Estudo e aprofundamento da realidade local nos
Encontros Regionais para estabelecer metas que
irão nortear os TACs a serem assinados em
audiências públicas nos municípios;
• Criação de Banco de Dados que será alimentado
pelos Promotores de Justiça a partir dos TACs;
• Implementação de Sistema de Orientação,
Monitoramento e Avaliação da Educação;
POR QUE FAZER?
Aspectos administrativos, de estrutura física e pedagógicos
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
Situação précária de
acondicionamento da
alimentação escolar, em locais
inadequados, com prazos de
validade vencidos e sem
condições mínimas de higiene,
o que pode causar muitos
perigos à saúde dos alunos.
ESTRUTURA FÍSICA DAS ESCOLAS
SALAS DE AULAS E MOBILIÁRIO
BANHEIROS
QUANTITATIVO DE ALUNOS SALA
ACESSO ÀS TECNOLOGIAS DE
INFORMÁTICA E COMUNICAÇÃO
BIBLIOTECA
PRÁTICAS ESPORTIVAS
ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO
DA EDUCAÇÃO BÁSICA – IDEB
Ano
Série Avaliada
2005
2007
2009
2011
4ª série/
5º ano
Ensino
Fundamental
2,9
3,7
3,9
4,1
8ª série/
9º ano
Ensino
Fundamental
3,0
3,3
3,6
3,6
3ª série
Ensino Médio
2,7
3,0
3,2
3,1
DESAFIOS
•
Política Pública Educacional de Estado;
•
Exercer fiscalização do emprego de verbas
públicas e programas suplementares;
•
Universalização da oferta da educação
infantil e do ensino médio;
•
Zelar pelos padrões mínimos de
funcionamento escolar;
•
Realização de Concurso público.
CONTATOS:
Procuradoria-Geral de Justiça
Centro de Apoio Operacional da Educação
End: Rua Oswaldo Cruz, 1396 – Centro –
CEP: 65020-910 – São Luís/MA
Tel: (98) 3219-1808 / 1838
E-mail: [email protected]
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Programa Interinstitucional de Educação MPMA 2013 versão 2