ESCOLA SUPERIOR DE GUERRA
CARLOS ANTONIO WUNDERLICH
GUERRAS ASSIMÉTRICAS e TERRORISMO:
adequabilidade da resposta brasileira ao fenômeno.
Rio de Janeiro
2012
CARLOS ANTONIO WUNDERLICH
GUERRAS ASSIMÉTRICAS e TERRORISMO:
adequabilidade da resposta brasileira ao fenômeno.
Trabalho de Conclusão de Curso Monografia apresentada ao Departamento de
Estudos da Escola Superior de Guerra como
requisito à obtenção do diploma do Curso de
Altos Estudos de Política e Estratégia.
Orientador: Cel Inf EB R/1 Heleno Moreira
Rio de Janeiro
2012
C2012 ESG
Este trabalho, nos termos de
legislação que resguarda os direitos
autorais, é considerado propriedade
da
ESCOLA
SUPERIOR
DE
GUERRA (ESG). É permitido a
transcrição parcial de textos do
trabalho, ou mencioná-los, para
comentários e citações, desde que
sem propósitos comerciais e que
seja feita a referência bibliográfica
completa.
Os conceitos expressos neste
trabalho são de responsabilidade do
autor e não expressam qualquer
orientação institucional da ESG.
____________________________
Carlos Antonio Wunderlich – Cel Inf EB
Biblioteca General Cordeiro de Farias
Wunderlich, Carlos Antonio
Guerras Assimétricas e Terrorismo: adequabilidade da resposta
brasileira ao fenômeno / Cel Inf EB Carlos Antonio Wunderlich. - Rio de
Janeiro: ESG, 2012.
53 f.: il.
Orientador: Cel Inf EB R/1 Heleno Moreira
Trabalho de Conclusão de Curso – Monografia apresentada ao
Departamento de Estudos da Escola Superior de Guerra como requisito
à obtenção do diploma do Curso de Altos Estudos de Política e
Estratégia (CAEPE), 2012.
1. Terrorismo. 2. Guerras Assimétricas. I. Título.
À minha mãe, Silvia Lux Wunderlich,
orgulhosa adesguiana de Porto
Alegre/RS, por me inspirar ao longo
deste curso de altos estudos.
AGRADECIMENTOS
Aos professores e instrutores que tive ao longo de toda a minha vida, pela
dedicação e paciência que tiveram com a construção do meu aprendizado.
Aos amigos da Turma Programa Antártico Brasileiro – PROANTAR – pela
amizade e consideração ao longo deste ano de 2012.
Aos mestres do corpo docente da ESG, pela dedicação durante o processo de
construção do conhecimento que me transformou em um esguiano orgulhoso e
preparado para melhor servir ao Brasil.
A minha família, pela já tradicional compreensão nos momentos de ausência.
RESUMO
Este Trabalho de Conclusão de Curso tem por objetivo estudar o
fenômeno do Terrorismo e das Guerras Assimétricas no ambiente em que está
inserido o Brasil. A metodologia científica adotada apoiou-se em pesquisa
bibliográfica e documental e no aproveitamento das experiências profissionais
no trato do assunto, enquanto especialista. O campo do estudo, quanto aos
aspectos históricos, teve ênfase nos séculos mais recentes, em particular pelos
exemplos e referenciais teóricos mais atuais. Quanto ao ambiente geográfico, a
pesquisa limitou-se ao subcontinente sul-americano. O objetivo da monografia
é compreender os fenômenos – terrorismo e guerras assimétricas - e
contextualizá-los no ambiente político e geográfico em que se insere o Brasil,
de maneira a avaliar o grau de segurança oferecido pela estrutura atual e
alinhavar novas medidas que possam ser adotadas para proporcionar melhores
condições para a prevenção da ocorrência do terrorismo em território nacional.
O primeiro capítulo trata de introduzir o assunto ao leitor. Na sequência,
apresenta-se o problema central, os objetivos, a delimitação da pesquisa e
outros elementos necessários para situar o tema do trabalho. No terceiro
capítulo versa-se sobre a relação entre as guerras assimétricas e o terrorismo
no mundo, incluindo os conceitos e definições necessários à compreensão de
tais fenômenos. No quarto capítulo, os fenômenos - já estudados - são trazidos
para o contexto nacional, onde a estrutura de combate ao terrorismo existente
no Brasil é apresentada. Por fim, o último capítulo analisa a ocorrência da
hipótese formulada e apresenta medidas a serem adotadas pelo Brasil para
enfrentar de maneira mais efetiva o fenômeno terrorista.
Palavras chave: Guerras Assimétricas. Terrorismo Internacional. Estruturas de
Combate.
ABSTRACT
This end of course paper focuses on the study of the phenomenon of
Terrorism and Asymmetric Wars in the environment in which it is inserted in
Brazil. The scientific methodology adopted was based on bibliographic and
documentary research and the use of the experiences of the author in dealing
with the matter as a specialist. The field of study in relation to the historical
aspects, focuses in the last century, specifically in the most recent examples
and bibliography. Regarding the geographical environment, the research was
limited to the subcontinent of South America. The aim of this study is to
understand the phenomenon of terrorism and asymmetric warfare, and
contextualize them in the geographical and political environment in which it
operates within Brazil, in order to assess the level of security offered by the
current structure and adopting new measures that can provide better conditions
for the prevention of terrorist activity in the country. The first chapter introduces
the reader to the subject. Following, it presents the central problem, the
objectives, the definition of the research and other information necessary to
frame the study. The third chapter focuses on the relationship between
Asymmetric Warfare and Terrorism in the world, including the concepts and
definitions needed to understand this phenomena. Fourth chapter looks at the
phenomena
already studied and brought to a national context, where the
structure of combating terrorism within Brazil is presented. Finally, the last
chapter examines the occurrence of hypothesis and presents the measures to
be adopted by Brazil to face more effectively the phenomenon of terrorism.
Keywords: Asymmetric Wars. International Terrorism. Structures Combat.
SUMÁRIO
1
INTRODUÇÃO ........................................................................................... 7
2
2.1
2.1.1
2.1.2
2.2
O PROBLEMA ........................................................................................... 11
OBJETIVOS ............................................................................................... 12
Objetivo Geral ........................................................................................... 12
Objetivos Específicos .............................................................................. 12
HIPÓTESE ................................................................................................. 12
3
3.1
3.2
3.2.1
3.2.2
3.2.2.1
3.2.2.2
3.2.2.3
3.3
3.3.1
3.3.2
3.3.2.1
GUERRAS ASSIMÉTRICAS E TERRORISMO ......................................... 14
AS GERAÇÕES DAS GUERRAS .............................................................. 14
A GUERRA ASSIMÉTRICA........................................................................ 16
Guerras Assimétricas no Mundo ............................................................ 18
Guerras Assimétricas com reflexos no Brasil ....................................... 20
Colômbia X FARC-EP ................................................................................ 20
Peru X Sendero Luminoso.......................................................................... 22
A Guerra ao Terror e o Brasil ..................................................................... 23
O TERRORISMO ....................................................................................... 24
O Terrorismo ao Longo da História ........................................................ 24
O Terrorismo na Tríplice Fronteira ......................................................... 26
O Fundamentalismo Islâmico na América do Sul ....................................... 27
4
4.1
4.1.1
4.1.1.1
4.1.1.2
4.2
4.2.1
4.2.1.1
4.2.1.2
4.2.1.3
4.2.1.4
4.2.1.5
4.2.1.6
4.2.2
5
O BRASIL DIANTE DO TERRORISMO..................................................... 31
POLÍTICA E ESTRATÉGIAS NACIONAIS ................................................. 31
Mecanismos e Instrumentos Legais ....................................................... 31
Legislação Nacional ................................................................................... 31
Legislação, Convenções e Mecanismos Internacionais ............................. 33
O PODER NACIONAL NO COMBATE AO TERRORISMO ....................... 36
Estruturas de Prevenção e Repressão ................................................... 36
Ministério das Relações Exteriores ............................................................ 38
Departamento de Polícia Federal ............................................................... 38
Conselho de Controle de Atividades Financeiras ....................................... 39
Agência Brasileira de Inteligência............................................................... 39
Ministério da Defesa ................................................................................... 39
Forças Auxiliares das Forças Armadas e Outros Órgãos do SISBIN ......... 40
O PN e o Enfrentamento do Terrorismo – Considerações.................... 40
CONCLUSÃO ............................................................................................ 43
REFERÊNCIAS .......................................................................................... 46
ANEXO A – LISTA DE ORGANIZAÇÕES TERRORISTAS ...................... 49
ANEXO B - TIPIFICAÇÃO DO CRIME DE TERRORISMO SEGUNDO
O ANTEPROJETO DO NOVO CÓDIGO PENAL ...................................... 51
7
1 INTRODUÇÃO
Os atentados ocorridos nos Estados Unidos da América (EUA) em 11 de
setembro de 2001, assistidos por milhões de pessoas ao vivo, de imediato
indicaram ao observador mais atento que suas consequências iriam repercutir
de maneira marcante em todo o planeta. A potência militar hegemônica,
atacada
em
seu
próprio
território,
antes
considerado
inexpugnável,
desencadeou um feroz combate ao terrorismo internacional, envolvendo países
e organizações e culminando com as invasões do Iraque e do Afeganistão.
Nos dias atuais, mais do que nunca, o terrorismo não respeita fronteiras
ou qualquer conceito de área de limitação de conflitos. Não existem territórios
neutros. Os grupos terroristas espalharam-se e estão capacitados a utilizar a
violência deliberada como forma de inspirar o medo e atrair publicidade para
seus objetivos políticos.
A tarefa de estudar o terrorismo, no contexto das guerras assimétricas,
conduz à necessidade de entender-se os dois fenômenos e as suas
interligações. Tradicionalmente, a guerra dos mais fracos contra os mais fortes
pressupõe o emprego, por parte dos primeiros, de formas de luta alternativas
ao tradicional combate convencional entre duas ou mais forças armadas. O
emprego da violência – por meio de ações terroristas – pode justificar-se, para
seus autores, pela legitimidade da causa defendida.
O terrorismo, segundo definição do Gabinete de Segurança Institucional
da Presidência da República (GSI/PR), é o “ato premeditado, ou sua ameaça,
por motivação política e/ou ideológica, visando atingir, influenciar, intimidar ou
coagir o Estado e/ou a Sociedade, com o emprego da violência ...”.
Atualmente, entende-se por Guerra de 4ª Geração (ou Guerra
Assimétrica) o conflito multidimensional envolvendo ações terrestres, fluviais,
marítimas, aéreas, espaciais, ou ainda no espectro eletromagnético e no
ciberespaço. Nesse atual e desafiador contexto estratégico, o inimigo pode ser
tanto um Estado independente, uma coligação de Estados, como também um
grupo terrorista ou uma organização criminosa qualquer.
No momento em que este trabalho está sendo elaborado, eventos
terroristas ocorrem em todo o planeta, como que a lembrar que este é um
8
fenômeno
universal
e
onipresente.
Além
da
Guerra
ao
Terrorismo,
implementada a partir de setembro de 2001 pelos EUA e aliados, diversos
outros conflitos estão sendo permeados por atos terroristas. Em sua maioria,
tais conflitos são caracterizados pela luta
entre
dois
ou
absolutamente
mais
atores
desigual,
de
força
marcadamente
assimétrica.
A imagem ao lado1 ilustra o contexto
atual – 22 de março de 2012 - de ameaça
proporcionada pelo terrorismo sem fronteiras,
que tem potencial para se fazer presente em
qualquer país, desenvolvido ou não.
O Brasil adota, historicamente, uma postura de condenação do
terrorismo, tendo aderido a todos os instrumentos internacionais criados para
este fim. Contudo, o país mantém uma considerável autonomia em relação às
pressões internacionais, em particular advindas das potências mais afetadas
pelo fenômeno. Não há alinhamento automático aos Estados Unidos da
América (EUA) ou outros países no que diz respeito ao assunto.
O fenômeno tem sido causa de apreensão
por parte da comunidade internacional desde
tempos remotos até os dias atuais. Como exemplo
emblemático mais recente que ainda permeia o
subconsciente
coletivo
da
geração
atual,
o
atentado de Munique2, ocorrido em 1972, lembra, a
cada ciclo olímpico, da necessidade de cuidados
com a segurança. Recente reportagem de “O
Globo”, de 17 de junho de 2012 (imagem ao lado),
recorda aquele evento trágico e chama a atenção
das autoridades e organizadores dos grandes
1
Disponível em: http://www.eltiempo.com/archivo/documento/CMS-11851141
No dia 5 de setembro de 1972, durante os Jogos Olímpicos, oito terroristas do grupo palestino
Setembro Negro invadiram as acomodações dos atletas israelenses em Munique e mataram
dois esportistas a sangue-frio. O despreparo dos órgãos de segurança alemães ficou patente
após a morte de nove israelenses durante uma tentativa fracassada de ação em força.
2
9
eventos esportivos que terão palco no Brasil nos próximos anos – Copa das
Confederações (2013), Copa do Mundo (2014) e Jogos Olímpicos (2016) –
para a necessidade do preparo antecipado e permanente, como fator de
dissuasão diante de possíveis atores hostis.
Para enfrentar o terrorismo, uma nação deve preparar e empregar a
parcela necessária de seu Poder Nacional (PN). O PN, segundo a ESG, é “a
capacidade que tem o conjunto de Homens e Meios que constituem a Nação
para alcançar e manter os Objetivos Nacionais, em conformidade com a
Vontade Nacional”.
O Poder do Estado é derivado do PN. Segundo o Manual Básico da
ESG – Vol 1 – Elementos Fundamentais: “... é fundamental que sua aplicação
se efetue com eficiência e eficácia, ... para isso, as ações a empreender
deverão estar ajustadas com a conjuntura e envolver a sociedade nacional,
como agente beneficiária direta que é dos resultados”.
No que diz respeito à Segurança e Defesa Nacionais, há que se
compreender a prioridade dada pelo Governo à aplicação da parcela do PN no
trato da ameaça do terrorismo, em função das prioridades político-estratégicas.
No prefácio da publicação oficial gerada a partir do II Encontro de
Estudos sobre o Terrorismo, realizado em 2004, em Brasília, pela Secretaria de
Acompanhamento e Estudos Institucionais do Gabinete de Segurança
Institucional, era feita a seguinte advertência:
O Brasil, mesmo distanciado do epicentro físico e ideológico do
problema, não pode deixar de prevenir-se diante de tais ameaças. O
Governo brasileiro está consciente de que deve assumir posições
práticas diante do perigo. O combate ao terrorismo deverá dispor de
equipamento bélico moderno e de uma estrutura de inteligência
especialmente preparada.
O objetivo deste trabalho é compreender os fenômenos – terrorismo e
guerras assimétricas - e contextualizá-los no ambiente político e geográfico em
que se insere o Brasil, de maneira a avaliar o grau de segurança oferecido pela
estrutura atual e alinhavar novas medidas que possam ser adotadas para
proporcionar melhores condições para a prevenção da ocorrência do terrorismo
em território nacional.
10
O trabalho será organizado em cinco capítulos, incluída esta Introdução.
O segundo capítulo apresentará o problema central, os objetivos, a delimitação
da pesquisa e outros elementos necessários para situar o tema do trabalho.
O terceiro capítulo versará sobre a relação entre as guerras assimétricas
e o terrorismo no mundo, incluindo os conceitos e definições necessários à
compreensão de tais fenômenos.
No quarto capítulo, os fenômenos - já estudados - serão trazidos para o
contexto nacional, onde a estrutura existente no País será apresentada.
No quinto capítulo, como conclusão, pretende-se analisar a ocorrência
da hipótese formulada e, se for o caso, apresentar medidas a serem adotadas
pelo Brasil para enfrentar de maneira mais efetiva o fenômeno terrorista.
11
2 O PROBLEMA
Com papel destacado no concerto internacional das nações, o Brasil
também é alvo potencial do fenômeno do terrorismo, embora sua postura,
ações e decisões políticas históricas possam impregnar-lhe da temerária
sensação de imunidade diante dos perpetradores de atentados terroristas.
A qualquer tempo, a dinâmica da atuação do Brasil em âmbito regional e
mundial poderá levar à adoção de posturas e medidas que contrariem os
interesses de grupos radicais, provocando antagonismos com potencial para
trazer para o território nacional eventos terroristas. Sabe-se que existem as
condições básicas necessárias para a realização de atentados no Brasil, ou
seja, alvos e meios. Além disso, os megaeventos que se realizarão no país
(Copa das Confederações – 2013; Copa do Mundo de Futebol – 2014 e Jogos
Olímpicos – 2016) por si só justificam a preocupação com o tema.
Guerras assimétricas e outras ameaças existem por toda a parte.
Atualmente, pode-se citar o recrudescimento das atividades do Sendero
Luminoso, no Peru; a guerra civil na Colômbia; ou a própria guerra ao
terrorismo internacional, em andamento em vários países do mundo.
Os EUA, em sua guerra ao terrorismo, conseguiram envolver todos os
governos dos países onde acreditam ter identificado células terroristas,
elementos simpatizantes ou áreas de apoio e homizio. Tal atitude da potência
militar hegemônica provoca forte pressão sobre países como o Brasil, que
apesar de não terem histórico de atos terroristas em seu território, possuem
alguns dos fatores potenciais, como regiões pretensamente suspeitas de apoio
logístico e\ou financiamento.
Com o advento da Doutrina Bush de combate ao terrorismo, após o 11
de setembro de 2001, o Brasil vem respondendo às pressões internacionais
por uma crescente participação no combate ao terrorismo, na medida de seus
interesses e de acordo com a visão nacional pragmática acerca do fenômeno.
O histórico de atuação das Forças Armadas em operações conjuntas
com órgãos de segurança pública federais, estaduais e outras instituições em
ações voltadas para o combate à criminalidade, em particular nas fronteiras,
tem demonstrado que é necessária uma maior integração, além de uma
12
preparação mais adequada ao enfrentamento das ameaças assimétricas da
atualidade, inclusive aquelas que têm potencial de envolvimento com atos
terroristas, como o crime organizado a partir do tráfico de drogas e armas, do
contrabando e do jogo ilegal, dentre outros.
O Problema que se descortina é se a resposta brasileira ao desafio
representado pelo terrorismo internacional, em particular aquele advindo dos
conflitos assimétricos, está adequada à realidade regional e atende às
expectativas atuais?
2.1 OBJETIVOS
2.1.1 Objetivo Geral
Avaliar o grau de eficiência da estratégia adotada atualmente pelo Brasil
para o enfrentamento ao terrorismo, considerando o aprestamento da parcela
do Poder Nacional empregado e o potencial de crise existente diante das
ameaças representadas pelas guerras assimétricas e outros antagonismos.
2.1.2 Objetivos Específicos
- Identificar os antagonismos com potencial de gerar eventos terroristas
com reflexos no Brasil, inclusive as guerras assimétricas em curso.
- Conhecer as estruturas do Poder Nacional voltadas para o
enfrentamento do terrorismo, e identificar o papel de cada ator nesse contexto.
- Identificar medidas a serem adotadas para aperfeiçoar o combate ao
terrorismo.
2.2 HIPÓTESE
O Brasil deveria formular políticas, estabelecer estratégias e criar
mecanismos de enfrentamento ao fenômeno do terrorismo, envolvendo todas
as estruturas de segurança e defesa do País, com foco na manutenção da
Soberania Nacional, de maneira a estar permanentemente preparado para
fazer frente ao terrorismo.
A Hipótese é a de que as estruturas do Poder Nacional voltadas para o
enfrentamento do terrorismo, em particular aquele advindo de guerras
13
assimétricas, estão parcialmente adequadas à realidade atual, exigindo
aperfeiçoamentos no que diz respeito à legislação específica, bem como à
aplicação coordenada das medidas de prevenção e repressão.
14
3 GUERRAS ASSIMÉTRICAS E TERRORISMO
3.1 AS GERAÇÕES DAS GUERRAS
A partir do Tratado de Westphalia, em 1648, o Estado criou o monopólio
de guerra, estabelecendo-se o conceito de guerra moderna. Anteriormente,
muitas entidades diferentes haviam combatido em guerras: famílias, tribos,
religiões, cidades e empresas, usando diversos meios, não somente exércitos
e marinhas.
A Primeira Geração da guerra moderna - guerra de linha e coluna onde as batalhas eram formais e o campo de batalha era ordenado, durou de
1648 a 1860. A sua relevância advêm do fato de que o campo de batalha
organizado criou uma cultura militar de ordem. A maioria das características
que distinguem o militar do civil (uniformes, continências, graus hierárquicos
etc.) são produtos da primeira geração, com a intenção de reforçar a cultura da
ordem.
Em meados do Século XIX, o campo de batalha começou a se
desordenar. Exércitos concentrados, soldados motivados para a guerra (já que
o objetivo do soldado do Século XVIII era desertar), mosquetes raiados e, mais
tarde, armas de retrocarga e metralhadoras tornaram as táticas de linha e
coluna obsoletas. Desde então, o problema tem sido a crescente contradição
entre a cultura militar e o aumento da desordem no campo de batalha. A cultura
da ordem, que outrora foi coerente com o ambiente no qual operava, tem ficado
cada vez mais incoerente e ultrapassada.
A guerra de Segunda Geração foi uma resposta ao desalinhamento
observado no campo militar nos últimos decênios do século XIX. Desenvolvida
pelo Exército francês durante e depois da I GM, a guerra de segunda geração
procurou uma solução no fogo concentrado, a maior parte dele de Artilharia. O
objetivo era o atrito e a doutrina foi resumida pelos franceses como sendo “a
artilharia conquista, a infantaria ocupa”. O poder de fogo era cuidadosamente
sincronizado (usando-se planos e ordens detalhados e específicos) para a
Infantaria, carros de combate e Artilharia, em uma “batalha conduzida”.
A guerra de Segunda Geração atingiu seu objetivo, porque chegou
trazendo um grande alívio para os soldados (ou ao menos para os seus
oficiais), uma vez que preservava a cultura da ordem no campo de batalha. O
15
enfoque era voltado para dentro, sobre regras, processos e procedimentos, e a
obediência, mais importante do que a iniciativa. A iniciativa não era bem-vinda,
pois colocava a sincronização em perigo. A disciplina era vertical,
hierarquizada, imposta.
A guerra de Terceira Geração foi desenvolvida pelo Exército Alemão,
também conhecida como “blitzkrieg” ou guerra de manobra. Foi baseada não
no poder de fogo e no atrito, mas na velocidade, na surpresa e no
deslocamento mental e físico. Taticamente, durante o ataque, o militar da
terceira geração procura adentrar nas áreas de retaguarda do inimigo,
causando-lhe o colapso da retaguarda para frente. Ao invés de “aproximar e
destruir”, o lema era “ultrapassar e causar o colapso”. Na defesa, a ideia era
atrair o inimigo para, então, cortar-lhe a retirada. A guerra deixava de ser um
concurso de empurrar, onde as forças tentavam segurar ou avançar uma linha,
transformando-se em não linear. Não foram apenas as táticas que mudaram,
mas também, a cultura militar. O combatente dessa nova forma de guerrear
focava exteriormente, na situação, no inimigo e no resultado exigido pela
situação, e não interiormente, no processo ou na metodologia.
Características como a descentralização e a iniciativa, foram passadas
adiante, da terceira para a Quarta Geração da guerra moderna, que marca a
mudança mais radical desde a Paz de Westphalia. Diferentemente da guerra
convencional, a guerra de Quarta Geração não se desenvolve em teatros de
operação visíveis. Não há frentes de batalha com elementos materiais: a
guerra se desenvolve em cenários combinados, sem ordem aparente e sem
linhas visíveis de combate; os novos soldados não usam uniformes e se
misturam aos civis. Já não existem os elementos da ação militar clássica, por
meio das grandes unidades de combate (tanques, aviões, soldados, frentes,
linhas de comunicação, retaguarda, etc.). As bases de planejamento militar são
substituídas por pequenos centros de comando e planejamento clandestinos,
desde onde se desenham as modernas operações táticas e estratégicas. As
grandes batalhas são substituídas por pequenos conflitos localizados, com
violência social extrema e sem ordem aparente de continuidade. Grandes
forças militares são substituídas por pequenos grupos de operação dotados de
grande mobilidade e de tecnologia de última geração, cuja função é
16
desencadear acontecimentos sociais e políticos mediante operações de guerra
psicológica.
3.2 A GUERRA ASSIMÉTRICA
A guerra assimétrica é um tipo de conflito violento onde existe uma
grande desproporção entre as forças em combate, tanto em termos militares,
quanto em termos políticos. Tal fato obriga os mais fracos a usarem métodos
de combate não ortodoxos, considerados fora dos padrões tradicionais
militares. Entre esses métodos pode-se citar a guerrilha, a resistência, todos os
tipos de terrorismo, inclusive o terrorismo de Estado, a contra-insurgência, e a
desobediência civil, dentre outros.
Nas guerras assimétricas não existem frentes determinadas, nem ações
militares convencionais. Ao contrário, se baseia fortemente em ações políticas
e militares combinadas, com implicações para a população civil.
A guerra assimétrica ao longo dos tempos visa a quebrar a vontade de
lutar do oponente mais forte. A associação com o crime organizado, o uso do
terrorismo contra a população civil e alvos não-militares, podem ser
consideradas, por combatentes revolucionários ou extremistas, formas
“legítimas” de luta contra uma força oponente opressora muito superior.
Um exemplo emblemático é o tipo de conflito assimétrico proposto por
Mahatma Ghandi, durante o processo de independência da Índia, na década de
50, quando a Desobediência Civil consistia em descumprir as leis inglesas sem
se importar em sofrer as consequências do ato, boicotar os produtos ingleses e
fazer greves de fome. Apesar de a independência ter sido conquistada com
confrontação, a “arma” de Ghandi se mostrou bastante eficaz.
Outro exemplo de assimetria são as
Intifadas – Guerras das Pedras – palestinas
nos territórios ocupados por Israel. Trata-se
de
um
movimento
emblemático
onde
homens e crianças desarmados, ou armados
apenas com pedras (foto ao lado), enfrentam
soldados israelenses armados de fuzis.
17
Existem outras dimensões ainda mais modernas, oriundas do avanço
científico-tecnológico e da globalização, em especial por meio do uso de meios
eletrônicos, da sabotagem econômica e de outros meios civis como arma
(aviões, usinas nucleares, redes, etc). As ameaças representadas pelos novos
tipos de possibilidades terroristas, como o terrorismo biológico, químico,
nuclear, radiológico e cibernético, têm causado crescente preocupação às
forças de segurança de todos os países.
Segundo Pinto Silva, a guerra assimétrica não é somente a guerra do
fraco contra o forte; é a introdução de um elemento de ruptura, tecnológico,
estratégico ou tático, um elemento que muda a idéia preconcebida; é a
utilização de um ponto fraco do adversário. Não existe, pois, conflito
assimétrico somente pela desigualdade entre os adversários, senão quando os
adversários adotam formas de combate diferentes em sua concepção e
desenvolvimento.
Pinto Silva afirma que “derrotar estas novas ameaças exige a
adequação de nossos sistemas decisórios para operações e a reorganização
de nossas estruturas para as necessidades da Inteligência (obtenção e
consolidação).
Requer
equipes
híbridas
de
pensadores,
cientistas
e
profissionais militares escolhidos, trabalhando juntos sob pressão. Depende de
combinar a atuação das diversas agências de inteligência, com acesso ao
ambiente operacional, considerando isto como assunto de interesse nacional”.
Diante desse novo ambiente, há que se estudar formas de utilizar em
benefício próprio a realidade atual. Recentemente, autores chineses retrataram
uma nova visão acerca do campo de batalha onde serão travados os conflitos
futuros. O livro “A Guerra Além dos Limites”, dos coronéis Qiao Liang e Wang
Xiangsui, escrito em 1999, é uma das primeiras obras, senão a primeira, que
trata sobre as guerras assimétricas futuras em grande escala. Segundo os
autores, em uma luta contra um oponente de força absolutamente superior será
legítimo o uso de qualquer tipo de luta, sem nenhum tipo de obstáculo de
natureza ética.
Qiao Liang e Wang Xiangsui propõem atitudes e procedimentos que
transcendem as táticas militares, a serem implementados por países em
desenvolvimento - a China em particular - visando compensar a sua
18
inferioridade militar em relação aos EUA, em um conflito envolvendo meios de
alta tecnologia.
Segundo Qiao Liang (1999, não
paginado): “a primeira regra na guerra
irrestrita é a de que não existem regras,
nada é proibido”. Os novos princípios de
guerra,
segundo
os
autores,
não
prescrevem mais “o emprego da força
armada
para
compelir
um
inimigo
a
submeter-se à nossa vontade”, e sim, “a
utilização de todos os meios, militares e
não-militares, letais e não-letais, para compelir um inimigo a submeter-se aos
nossos interesses”. Isto representa uma mudança, tanto na guerra em si,
quanto no modelo de guerra provocado por essa transformação.
Estarão os chineses já explorando este novo tipo de arma cibernética?
Será por acaso que, nos últimos anos, têm-se multiplicado os casos de
ciberataques com fortes indícios de serem originados na China?
3.2.1 Guerras Assimétricas no Mundo
As guerras assimétricas no mundo atual, em sua maioria, ou são
decorrentes da reação dos EUA diante do atentado de 11 de setembro, ou são
antigas guerras de guerrilha com décadas de duração.
Com o fim da Guerra Fria, que definitivamente não era um conflito
assimétrico,
o
ambiente
global
de
segurança
estratégica
mudou
dramaticamente e o equilíbrio de forças pelo mundo deu lugar a um ambiente
dinâmico de novas ameaças, repleto de adversários irregulares combatendo
em guerras de estilo assimétrico.
A Guerra ao Terror levou à ocupação de países considerados como
patrocinadores do terrorismo transnacional, como o Afeganistão, invadido em
2001, e o Iraque, invadido em 2004. Uma rápida análise dos conflitos
demonstra que a enorme disparidade de forças entre os inimigos (EUA e
Aliados X Afeganistão; e EUA e aliados X Iraque) vem sendo compensada pelo
19
lado mais fraco com o amplo emprego de meios já citados anteriormente, tais
como o terrorismo (carros-bomba, homens-bomba, etc), a sabotagem de meios
de infraestrutura e de produção econômica, os sequestros, os assassinatos,
dentre outros.
Como reflexo das ocupações militares por parte da superpotência e
aliados – leia-se OTAN -, tem-se a instalação de um novo governo,
forçadamente democrático, à moda ocidental.
Logicamente, tanto no
Afeganistão, quanto no Iraque invadidos, aparecem forças insurgentes contra a
nova ordem estabelecida, as quais têm mantido o caráter assimétrico da luta,
sob o enfoque da guerra de resistência. Resistência para uns, terrorismo para
outros!
Os vultosos gastos das ocupações militares dos EUA têm sido, em
média, de 16 milhões de dólares por mês3, com um orçamento total na casa
dos trilhões de dólares, o que afeta negativamente até mesmo a maior
economia do planeta. Manter a resistência “heroica”, provocando um custo
financeiro - e em vidas humanas – tão grande que seja inviável
economicamente a permanência na guerra, é um dos principais objetivos
estratégicos do lado mais fraco.
O Brasil, atualmente, não é palco de lutas internas ou externas, porém,
existem países onde as guerrilhas e outros movimentos revolucionários que
utilizam a luta armada de característica assimétrica, inclusive o terrorismo,
ainda estão ativos4, a saber:
- Colômbia;
- Peru;
- Porto Rico;
- México;
- Espanha;
- França;
3
Disponível em: http://www.terra.com.br/revistaplaneta/edicoes/427/artigo77136-1.htm
4
Disponível em: http://es.wikipedia.org/wiki/Anexo:Movimientos_guerrilleros
20
- Filipinas;
- Turquia;
- Palestina;
- Angola;
- Etiópia;
- Chade;
- África do Sul;
- Sudão; e
- Zâmbia, dentre outros.
3.2.2 Guerras Assimétricas com Reflexos no Brasil
O Brasil convive há muitas décadas em harmonia com todos os seus
vizinhos e não existem fatores visíveis que possam modificar esse cenário em
curto ou médio prazo. Um eventual conflito militar entre o Brasil e qualquer um
dos países do entorno regional é improvável e, caso ocorresse, poderia vir,
sim, a ser considerado um conflito assimétrico, em virtude do poderio militar
superior pelo lado brasileiro.
Contudo, existem conflitos de longa duração em andamento nos países
vizinhos com potencial para causar problemas para o Brasil e seus interesses.
É o caso das guerrilhas na Colômbia e no Peru.
Além disso, a Guerra ao Terror também se faz sentir no subcontinente
sul-americano, por meio da permanente pressão externa no sentido do
acompanhamento de estrangeiros que circulam pelo país; pela existência de
comunidades estrangeiras de interesse, inclusive em regiões de fronteira; e
pela ocorrência de grandes eventos internacionais no Brasil, com grande afluxo
de pessoas, dentre outros motivos.
3.2.2.1 Colômbia X FARC-EP
Ao norte, no chamado Arco Amazônico, a Colômbia sofre, há décadas,
os efeitos de uma guerra de guerrilha patrocinada pelas Forças Armadas
Revolucionárias da Colômbia – Exército do Povo (FARC-EP) e pelo Exército de
21
Libertação Nacional (ELN), grupos de nacionais colombianos que têm por
objetivo a derrubada do regime atual e sua substituição por um regime
comunista.
Dentre esses dois movimentos, as FARC-EP, maior grupo paramilitar da
América do Sul, que conta com milhares de integrantes em várias “Frentes”,
são de longe o mais poderoso e influente adversário do Estado colombiano.
As FARC-EP praticam a extorsão e o sequestro indiscriminado de
pessoas e o tráfico de drogas como forma de financiamento de suas atividades,
normalmente emoldurados por extrema
violência contra as forças policiais e
militares. Atos tipicamente terroristas
são frequentemente perpetrados com
finalidade política, como por exemplo,
a recente explosão de uma bomba
junto ao veículo do ex-ministro do
interior colombiano Fernando Londoño,
em 15 de maio do corrente ano5 (figura
ao lado).
Atualmente, o Governo de Juan Manuel Santos vem mantendo forte
pressão militar sobre as FARC-EP, tendo o objetivo estratégico de negociar a
transformação do movimento em um partido político. Dentre as medidas
adotadas pelo governo colombiano está a negociação de libertação de reféns e
as ações militares para capturar ou
eliminar os principais líderes guerrilheiros.
A operação realizada pelas forças
armadas da Colômbia, em 2008, em
território equatoriano que levou à morte
de Luis Edgar Devia Silva6, o “Raúl
Reyes”, segundo homem na hierarquia
5
Imagem disponível em http://www.meionorte.com/noticias/internacional/numero-de-mortosem-atentado-na-capital-da-colombia-chega-a-5-166360.html
6
Foto disponível em http://www.latinamericanstudies.org/raul-reyes-2.htm
22
das FARC-EP, provocou uma grave crise diplomática envolvendo Colômbia,
Equador e Venezuela.
As FARC-EP possuem estruturas voltadas para a busca de apoio e
articulação internacionais. Representantes participam de eventos políticos em
toda a América do Sul, inclusive no Brasil. É o caso, por exemplo, de Francisco
Antonio Cadena Collazos, conhecido no Brasil como “Padre Olivério Medina”,
que é membro do Secretariado Internacional das FARC, tendo sido seu
representante no Brasil durante anos.
Frentes guerrilheiras das FARC-EP também circulam dentro dos
territórios de países vizinhos, por vezes permanecendo acampadas em áreas
inóspitas sem serem importunadas. Os exemplos mais recentes são as crises
surgidas entre o governo colombiano e a Venezuela, por um lado, e do mesmo
governo colombiano com o Equador, na fronteira sul. No caso da crise com a
Venezuela, o então presidente colombiano Álvaro Uribe acusou aquele país de
dar abrigo a guerrilheiros da FARC.
A postura brasileira diante da questão interna colombiana é de
neutralidade, sendo que o Brasil não considera os movimentos guerrilheiros
como entidades terroristas (os EUA mantém as FARC-EP e o ELN como
grupos terroristas em sua “lista negra”). Contudo, as forças armadas brasileiras
mantém cerrado acompanhamento dos grupos guerrilheiros que circulam na
fronteira entre os dois países. Segundo as forças armadas brasileiras, a
ameaça representada pelas FARC-EP não indica, atualmente, a possibilidade
de ataques terroristas no território brasileiro.
3.2.2.2 Peru X Sendero Luminoso
O Sendero Luminoso (SL), de ideologia marxista-leninista-maoísta, foi
fundado em 1978 por Abimael Guzman, o “Presidente Gonzalo”, para a
conquista do poder no Peru através da luta armada. De 1980 a 2000, provocou
a morte de cerca de 70.000 (setenta mil) pessoas. Com a prisão de Gonzalo,
em 1992, o movimento se desarticulou bastante, até quase ser extinto.
A partir dos anos 2000, o SL readquiriu força sob o novo formato de
narcoguerrilha, em decorrência do aumento da produção de cocaína no Peru.
23
Nesse mesmo ano, O Peru ultrapassou a Colômbia no “ranking” dos maiores
produtores mundiais da folha de coca7.
Fortemente pressionado pelo Exército peruano nos últimos tempos, o SL
atualmente conta com algumas centenas de guerrilheiros atuando na área rural
nas encostas dos Andes, em regiões de grande produção de coca em
Huallaga, no Nordeste, e em Apurímac-Ene, no Sudeste.
Quanto aos riscos para o Brasil, pode-se concluir que os objetivos e a
atuação terrorista do SL estão praticamente restritos ao território peruano. Os
guerrilheiros, eventualmente, podem ultrapassar o território brasileiro para
adquirir medicamentos e comida nas cidades lindeiras.
A droga produzida no Peru, sob a proteção do SL, destina-se
principalmente ao mercado norte-americano e europeu. Porém, especialistas
no assunto alertam que o Brasil tem se tornado importante rota de tráfico de
drogas para a Europa.
3.2.2.3 A Guerra ao Terror e o Brasil
O Brasil, por sua crescente visibilidade no cenário político internacional,
possui alguns dos ingredientes para vir a se tornar palco de atos terroristas em
virtude de guerras assimétricas. Os grandes eventos, as infraestruturas criticas
como alvos potenciais, a presença de comunidades estrangeiras, o fluxo de
turistas estrangeiros e as extensas fronteiras terrestres e marítimas são alguns
dos fatores de risco que servem como alerta para as autoridades se
preocuparem seriamente com o fenômeno.
O país, como de resto a maioria das nações do mundo, foi instado a se
manifestar solidário diante do atentado de 11 de setembro, mesmo porque três
brasileiros estavam entre as vítimas da tragédia. A partir daquela data, a
atenção das forças de segurança internacionais passou a ser direcionada para
7
O Peru tornou-se o maior produtor mundial de folha de coca, em 2009, com 119 mil toneladas
métricas, ultrapassando a Colômbia, que registrou 103 mil toneladas, segundo o Escritório das
Nações
Unidas
sobre
Drogas
e
Crime
(UNODC)
Disponível
em
http://www.unodc.org/documents/data-andanalysis/WDR2010/Informe_Mundial_sobre_las_Drogas_2010.pdf
24
as comunidades islâmicas espalhadas pelo mundo que pudessem abrigar
terroristas e simpatizantes.
O Brasil atendeu prontamente às demandas, de maneira efetiva e
afirmativa, somando-se aos esforços da comunidade internacional de combate
aos terroristas que perpetraram o atentado. Com o tempo, surgiram novas
pressões no sentido da adoção de medidas de acompanhamento cerrado das
comunidades estrangeiras existentes no território nacional.
Na atualidade, não há como negar que é pouco provável que
organizações terroristas queiram realizar atentados no Brasil, em função do
não
alinhamento
e
da
tradicional
postura
brasileira
de
defesa
do
multilateralismo e da autodeterminação dos povos. Tal condição, longe de
oferecer tranquilidade, deve servir de alerta para a necessidade de manter um
acompanhamento ainda mais cerrado do fenômeno, pois qualquer tipo de
acomodação ou letargia pode ser fatal.
3.3 O TERRORISMO
3.3.1 O Terrorismo ao Longo da História
As raízes históricas do terrorismo estão fincadas na Antiguidade. Há
cerca de 2.500 anos, na imortalizada obra “A Arte da Guerra”, Sun Tzu
apontava a essência do terrorismo: “Mate um; amedronte dez mil”.
Dentre as primeiras referências históricas, vale citar duas organizações
religiosas: os fanáticos Vicarai e os Assassinos. O primeiro grupo, que existiu à
época de Jesus Cristo, opunha-se à ocupação da Palestina pelo Império
Romano e assassinava romanos e judeus colaboracionistas.
Os Assassinos, ou Smailis-Nizaris, agiram no período entre 1090 e 1275
e tinham como meta a divulgação do “islamismo puro” tal qual os extremistas
islâmicos de hoje.
O vocábulo “terrorismo” surgiu para designar o período da Revolução
Francesa, conhecido como “Reino do Terror” (1793-1794), quando os líderes
revolucionários, tendo à frente Robespierre, sentenciaram cerca de 17.000
(dezessete mil) pessoas à morte pela guilhotina. Os jacobinos, facção mais
25
radical daquela revolução, foram os primeiros a utilizar o chamado “Terrorismo
de Estado”.
No século XX, a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas (URSS)
tornou-se a principal provedora de organizações extremistas, como as Brigadas
Vermelhas, na Itália; a Facção do Exército Vermelho, na Alemanha; o
Movimento da Esquerda Revolucionária, no Chile; e o Congresso Nacional
Africano, na África do Sul, dentre muitos outros.
Após a Segunda Guerra Mundial, a expansão do terrorismo foi
impressionante. As guerras de independência na África e na Ásia foram palcos
do uso e aperfeiçoamento de técnicas e táticas terroristas. Na Argélia e no
Quênia, o terrorismo tornou-se estratégia principal na luta de libertação. Na
Europa, o Exército Republicano Irlandês (IRA) vitimou um número considerável
de civis inocentes na luta contra a ocupação britânica da Irlanda do Norte.
Na década de 70 do século passado, organizações palestinas que
lutavam contra a ocupação israelense, passaram a usar o terror fora do
ambiente geográfico do Oriente Médio, atuando agressivamente em território e
espaço aéreo europeu. Era a internacionalização do terrorismo. O ataque
terrorista do Grupo Setembro Negro contra integrantes da delegação de atletas
judeus, na Olimpíada de Munique em 1972, na Alemanha, já referenciado no
capítulo inicial, foi um ato ousado que transformou a concepção das ações
terroristas em uma forma de pressão psicológica e emocional nunca antes
experimentada. Esses grupos passaram a “exportar” suas técnicas para
militantes de outras facções extremistas do mundo inteiro, que se internavam
em campos de treinamento na Palestina e em outros locais do mundo árabe,
para adquirirem experiência.
A década de 80 foi marcada pelo surgimento do terrorismo de inspiração
religiosa. Influenciados pela Revolução Islâmica no Irã, grupos como o
Hezbollah (“Partido de Deus”) e o Hamas fizeram uso intensivo de ataques
terroristas contra cidadãos israelenses, incorporando um novo elemento nesse
conflito, o terrorista suicida.
No mundo pós-Guerra Fria, conflitos étnico-religiosos, instabilidades
regionais, insurgências e guerras civis tornaram-se um campo de experimento
26
apropriado para grupos terroristas de todos os matizes. O ódio decorrente da
assimetria social entre os povos vem sendo explorado pelos extremistas, em
particular os islâmicos, como consequência da aversão ao chamado
“imperialismo ocidental”.
Um evento marcante da evolução do novo terrorismo transnacional foi o
surgimento da Al-Qaeda (“A Base”). Fundada por Osama Bin Laden, a AlQaeda difere dos demais grupos terroristas por conceber uma guerra global
contra o Ocidente, particularmente, os Estados Unidos da América (EUA) e
seus aliados europeus. Os ataques terroristas da Al-Qaeda em cidades como
Nova Yorque (2001), Madri (2004) e Londres (2005) resultaram em milhares de
mortos e definitivamente marcaram um ponto de inflexão na guerra contra o
terror.
Os ataques da Al-Qaeda trouxeram um componente extremamente
perigoso e letal: a possibilidade de ataques pelo mundo afora, perpetrados por
organizações inspiradas na Al-Qaeda, muitas das quais com pouco ou nenhum
vínculo com os principais líderes.
Liderado pelos EUA, o Ocidente logrou
sufocar as bases da Al-Qaeda no Afeganistão, ao
mesmo tempo em que apertou o cerco às fontes de
financiamento dos terroristas ao redor do mundo. A
morte de Osama Bin Laden (foto ao lado) em seu
esconderijo no Afeganistão foi um duro golpe na AlQaeda, porém está longe de significar o último
capítulo, ou melhor, a última batalha da Guerra ao
Terror. Quem assumirá a liderança?
O Departamento de Estado dos EUA (DoS/EUA) mantém uma lista de
organizações consideradas terroristas (“List of Designated Foreign Terrorist
Organizations”), as quais sofrem forte pressão diplomática, financeira e, muitas
vezes, militar. O anexo A contém a relação dessas organizações.
3.3.2 O Terrorismo na Tríplice Fronteira
A América do Sul é uma região do planeta que tem se mantido
relativamente à margem dos eventos terroristas desde o “11 de setembro”.
27
Contudo, em um passado não tão distante, o subcontinente foi palco de
atentados que causaram - e ainda provocam - preocupação por parte das
autoridades e instituições regionais e internacionais encarregadas de combater
as suas causas e efeitos. É o caso dos ataques ocorridos na Argentina em
1992 e 1994, de origem no fundamentalismo islâmico, e dos atos criminosos
violentos praticados, ainda hoje, pelas guerrilhas colombiana e peruana.
Considerando que os casos colombiano e peruano já foram identificados
anteriormente, passaremos a estudar o terrorismo de origem fundamentalista
islâmico.
3.3.2.1 O Fundamentalismo Islâmico na América do Sul
No caso dos atentados na Argentina, que interessa mais de perto ao
Brasil pelos efeitos que causou para o país
durante o processo de identificação dos
culpados, tratou-se do terrorismo de caráter
transnacional, de cunho fundamentalista
islâmico, contra alvos judeus. Naquela
oportunidade, as investigações levantaram
forte suspeita sobre a participação do
Hezbollah,
com
apoio
de
iranianos e
conexões com a comunidade islâmica que
habita a Tríplice Fronteira (TF) entre Brasil –
Argentina – Paraguai. A destruição causou
85 (oitenta e cinco) mortos e mais de 300
(trezentos) feridos8.
Em resposta aquela situação de crise, foram tomadas iniciativas no
sentido de esclarecer a situação na TF, particularmente com relação a melhor
compreensão da natureza da comunidade estrangeira local – origens, efetivos,
ocupação, atividades, etc.
Para alguns especialistas, aquele momento foi um ponto de inflexão no
processo de envolvimento do Estado brasileiro no problema do terrorismo
8
Foto disponível em http://www.porisrael.com/porisrael/
28
internacional. Desde então, os norte-americanos têm pressionado no sentido
de um acompanhamento cerrado sobre as atividades da comunidade islâmica
que vive naquela área.
A região da Tríplice Fronteira é formada pelas cidades de Foz do Iguaçu
(Brasil), Ciudad Del Este (Paraguai) e Puerto Iguazu (Argentina), que juntas
somam uma população de mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes. As
cidades se localizam junto à confluência dos rios Paraná e Iguaçu.
A imigração árabe no Brasil tem mais de um século de história. No fim
do século XIX desembarcaram no Brasil os primeiros árabes e, no início do
século XX, esse fluxo migratório cresceu e passou a se tornar importante para
o desenvolvimento socioeconômico do País. Aproximadamente 15 milhões de
brasileiros possuem ascendência árabe, a maioria - cerca de 7 milhões - de
origem libanesa.
Em fins do século XIX, os árabes cristãos, em sua maioria partindo da
Síria e do Líbano, passaram a se espalhar pelo mundo e os principais destinos
foram a América do Norte e a América do Sul, particularmente, o Brasil.
A Guerra Civil no Líbano, entre os anos de 1975 e 1990, formou uma
nova corrente migratória em direção ao Brasil, desta feita incluindo um número
considerável de árabes muçulmanos.
Os árabes foram atraídos para Foz do Iguaçu, na região da TF,
principalmente, pelo potencial da atividade comercial, uma vez que a cidade
passou a receber um forte fluxo de trabalhadores para a construção da
Hidrelétrica de Itaipu, nos anos 80. Atualmente, a cidade possui a segunda
maior concentração da comunidade árabe no Brasil e, ao contrário de outras
cidades brasileiras, 90% são islâmicos (sunitas e xiitas).
Ao longo das últimas décadas, a TF se tornou um importante polo
regional de comércio – legal e ilegal -, criando as condições para a ocorrência
de uma grande variedade de modalidades criminosas, tais como o tráfico de
drogas e armas; o contrabando e o descaminho; além da lavagem de dinheiro
e a corrupção.
Desde os atentados na Argentina, o DoS/EUA vêm emitindo relatórios
periódicos alertando acerca da presença de atividades relacionadas com o
29
terrorismo internacional da região da TF. Em 1999, os EUA alertavam que a
Colômbia, o Peru e a região da Tríplice Fronteira experimentavam atividades
terroristas e que esta última era um ponto focal para o extremismo islâmico.
Em 2000, o DoS/EUA citava que a região era vista com preocupação
pelas autoridades dos EUA, pois os escassos recursos aplicados na área, as
fronteiras porosas e a corrupção eram obstáculos para a atuação e controle
dos agentes estatais dos respectivos países.
Após o 11 de setembro de 2001, houve um aumento do interesse sobre
a potencial atividade do terrorismo internacional na região. Renovou-se o
interesse pelo Hezbollah9 e Hamas10, que estariam levantando milhões de
dólares, anualmente, por meio de atividades criminosas. A pressão sobre a TF
passou a fazer parte da estratégia dos EUA de envolver todos os países na sua
cruzada internacional contra o terror.
Em 2002, como forma de aliviar a pressão e demonstrar o espírito de
cooperação no
acompanhamento
de atividades suspeitas,
os países
fronteiriços convidaram os EUA para integrar a Comissão Tripartite da Tríplice
Fronteira – “Comissão 3+1” - formada pelo Brasil, Argentina, Paraguai e,
doravante, os EUA. Estabelecido em dezembro daquele ano, o fórum até hoje
reúne autoridades da Coordenação Geral de Luta contra a Delinquência
Transacional,
do
Ministério
das
Relações
Exteriores
do
Brasil,
da
Representação Especial para Assuntos de Terrorismo e Delitos Conexos, da
Chancelaria Argentina, da Direção de Temas Especiais do Paraguai e do
Gabinete de Contraterrorismo do Departamento de Estado dos EUA.
Naquela oportunidade, a iniciativa foi entendida pelos EUA como um
exemplo de associação para o combate às atividades terroristas. Desde então,
os EUA mantém o aporte de recursos econômicos aos três países, que são
9
O Hezbollah teve o seu nascimento formal em 1982, tendo sido criado por um grupo de
clérigos xiitas com o objetivo de expulsar as forças armadas israelenses do sul do Líbano e de
estabelecer um estado islâmico no país, nos moldes do estado islâmico criado no Irã.
10
O Hamas foi criado em 1987 pelos Xeques Ahmed Yassin, Abdel Aziz al-Rantissi e
Mohammad Sham’ah, entre outros integrantes da Irmandade Islâmica, no dia seguinte à
eclosão da primeira Intifada. O grupo é notório pelos seus ataques suicidas e outros ataques
sobre civis e as forças armadas israelenses. A Carta Fundamental do Hamas exorta a
recaptura do Estado de Israel. A organização mantém hospitais, escolas, bibliotecas e outros
serviços na Cisjordânia e na Faixa de Gaza.
30
empregados em treinamentos de agentes e no aperfeiçoamento do controle da
fronteira e dos fluxos financeiros locais.
Atualmente, a postura do governo norte-americano é a de elogiar as
ações desenvolvidas pela “Comissão 3+1” na luta contra a criminalidade
transfronteiriça, no combate à lavagem de dinheiro e no controle de potenciais
atividades terroristas na região. Isso apesar de alertar sobre a presença de
representantes do Hezbollah e do Hamas em atividades ilícitas no local,
principalmente sob a forma de financiamento de atividades terroristas.
Apesar do potencial de crise latente na TF, fortemente aumentado após
os ataques terroristas na Argentina em 1992 e 1994, até hoje não há registro
da presença de células terroristas naquela região. No entanto, há um potencial
considerável para o surgimento de crises, pela ocorrência de uma grande
quantidade de crimes transfronteiriços, que poderiam acobertar atividades
ilícitas ligadas ao terrorismo internacional, desde o seu financiamento até o
refúgio de suspeitos.
31
4 O BRASIL DIANTE DO TERRORISMO
4.1 POLÍTICA E ESTRATÉGIAS NACIONAIS
O Brasil tem, historicamente, adotado uma postura de apoio ao
multilateralismo e à defesa intransigente da autodeterminação dos povos, o
que é permanentemente demonstrado pela Diplomacia nacional em todos os
foros internacionais. Esse posicionamento político tem contribuído para o país
se manter longe da ocorrência de atentados terroristas.
Após o 11 de setembro, dada a comoção advinda daquele evento, o
Brasil teve que aderir ao esforço mundial para dar uma resposta firme aos
executores do atentado. Em atenção às medidas propostas pela ONU, e como
forma de somar-se aos esforços dos EUA para combater as organizações
terroristas, o Brasil elevou o grau de comprometimento com o combate ao
terrorismo transnacional, pela adoção de medidas que, de maneira geral,
também foram tomadas por grande parte da comunidade internacional. Com
isso, mesmo que sem intenção, o país passou a envolver-se em maior grau
com o tema, automaticamente aumentando o risco de ter seus interesses –
território, pessoas, estruturas – atingidos.
A percepção da opinião pública nacional sobre o terrorismo é a de que é
muito pouco provável a ocorrência de atentados no Brasil. Contudo, os
especialistas no assunto identificam a existência de riscos que, ainda que
remotos, indicam a necessidade de enfrentamento do fenômeno com medidas
de contraterrorismo. Vale citar:
- o Brasil como local de homizio de terroristas;
- o Brasil como local de recrutamento de terroristas;
- o Brasil como local de planejamento de atos terroristas;
- o Brasil como local de financiamento ao terrorismo;
- o Brasil como palco de atentados; e
- o Brasil (ou brasileiros) como alvo de atentados.
4.1.1 Mecanismos e Instrumentos Legais
4.1.1.1 Legislação Nacional
32
A Constituição Federal brasileira trata especificamente do assunto
terrorismo, ainda que de maneira sucinta. Mais que simples citação, observa-se
que o legislador constituinte quis destacar o fenômeno dentre os demais.
Verifica-se a preocupação em identificar que o cometimento de atos de
terrorismo viola princípios como o da dignidade da pessoa humana, da
prevalência dos direitos humanos e da solução pacífica dos conflitos:
Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união
indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, constituise em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: [...]
III – a dignidade da pessoa humana.
Art. 4º. A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações
internacionais pelos seguintes princípios: [...] II – prevalência dos
direitos humanos.
A primeira referência direta ao terrorismo consta no art. 4º, que aborda
os princípios relativos à comunidade internacional, isto é, que regem o Brasil
em suas relações internacionais, determinando o comportamento do Brasil
como pessoa jurídica de Direito Internacional:
Art. 4º. A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações
internacionais pelos seguintes princípios: [...] VIII – repúdio ao
terrorismo e ao racismo”.
A segunda referência direta consta no art. 5º, que trata dos direitos e
das garantias fundamentais, determinando que o terrorismo seja equiparado a
crime hediondo, e que por isso seja inafiançável e insuscetível de graça ou
anistia:
Art. 5º. [...]: XLIII – a lei considerará crimes inafiançáveis e
insuscetíveis de graça ou anistia a prática de tortura, o tráfico ilícito
de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como
crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os
executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem”.
Além desses artigos, claros e objetivos, a Carta Magna estatui ainda
tratar-se de crime inafiançável e também imprescritível, a “ação de grupos
armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado
Democrático” (Art. 5º, XLIV).
A negação ao terrorismo, indiretamente, também se apresenta na
vedação de associação de caráter paramilitar (art. 5º, XVII – é plena a
33
liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar), ou
ainda de sua utilização por partidos políticos (art. 17, § 4º - é vedada a
utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar).
A Lei 10.744, de 2003, dispõe sobre a responsabilidade de pessoas no
caso de atentados terroristas contra aeronaves brasileiras.
O Supremo Tribunal Federal (STF), por intermédio do Ministro Celso de
Mello, em 2004, assim manifestou-se sobre o terrorismo:
"Os atos delituosos de natureza terrorista, considerados os parâmetros
consagrados pela vigente Constituição da República, não se subsumem à
noção de criminalidade política, pois a Lei Fundamental proclamou o repúdio
ao terrorismo como um dos princípios essenciais que devem reger o Estado
brasileiro em suas relações internacionais (CF, art. 4º, VIII), além de haver
qualificado o terrorismo, para efeito de repressão interna, como crime
equiparável aos delitos hediondos, o que o expõe, sob tal perspectiva, a
tratamento jurídico impregnado de máximo rigor, tornando-o inafiançável e
insuscetível da clemência soberana do Estado e reduzindo-o, ainda, à
dimensão ordinária dos crimes meramente comuns (CF, art. 5º, XLIII)”.
Cabe citar que está em tramitação no Congresso Nacional o anteprojeto
de lei do novo Código Penal11, que deverá contemplar a tipificação do crime de
terrorismo12.
4.1.1.2 Legislação, Convenções e Mecanismos Internacionais
Quanto às convenções internacionais, o Brasil endossa o que prescreve
as resoluções abaixo, da Assembleia Geral e do Conselho de Segurança da
ONU:
- Resolução 2.625, de 1970 - estipula que “todos os estados têm o dever
de não organizar ou encorajar atos de guerra civil e terrorismo em territórios de
11
O Anexo B contém o texto do Anteprojeto do Novo Código Penal - “Tipificação do Crime de
Terrorismo”, enviado ao Congresso Nacional recentemente.
12
A Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170, de 14 de dezembro de 1083), em seu artigo 20º,
prevê a punição para os crimes de terrorismo (reclusão de 3 a 10 anos), mesmo sem definir o
que constitui tais atos.
34
outros Estado ou de tolerar em seu próprio território atividades organizadas
com vistas a perpetrar tais atos”.
- Resolução 1373, de 2001 - (..) todos os Estados devem: (...)
- tomar as medidas necessárias para prevenir o cometimento de
atos terroristas (...)
- impedir a movimentação de terroristas ou grupos terroristas,
mediante o efetivo controle de fronteiras e o controle da emissão de
documentos de identidade e de viagem (...)
A resolução 1373 é executada no Brasil sob a norma estabelecida pelo
Decreto 3.976, de 18 de outubro de 2001. A Polícia Federal é o órgão
encarregado de realizar as operações de inteligência policial e repressivas em
cooperação com os países associados.
O Brasil aderiu e ratificou os 16 (dezesseis) instrumentos legais da ONU
de combate ao terrorismo13, a saber:
- 1963 – Convênio sobre infrações e atos cometidos dentro de
aeronaves;
- 1971 – Convênio para a repressão ao apoderamento ilícito de
aeronave;
- 1971 – Convênio para a repressão de atos ilícitos contra a
segurança da aviação civil;
- 1973 - Convênio sobre a prevenção e punição de delitos contra
as pessoas internacionalmente protegidas;
- 1979 – Convenção contra a tomada de reféns;
- 1987 – Convenção sobre a proteção dos materiais nucleares;
- 1989 – Convenção para a repressão de atos de violência em
aeroportos;
- 1988 – Convenção para a repressão de atos ilícitos contra a
segurança da navegação marítima;
13
Consulta à página eletrônica http://www.un.org/es/sc/ctc/laws.html
35
- 1988 – Protocolo para repressão de atos ilícitos contra a
segurança de plataformas fixas na plataforma continental marítima;
- 1991 – Convênio sobre a marcação de explosivos plásticos;
- 1997 – Convênio para a repressão de atentados terroristas
cometidos com bombas;
- 1999 - Convenção para a repressão do financiamento do
terrorismo;
- 2005 - Convenção para a repressão dos atos de terrorismo
nuclear;
- 2005 – Protocolo adicional ao protocolo para repressão de atos
ilícitos contra a segurança de plataformas fixas na plataforma continental
marítima;
- 2005 – Protocolo adicional à convenção para a repressão de
atos ilícitos contra a segurança da navegação marítima; e
- 2005 – emendas sobre a proteção física dos materiais
nucleares.
Em âmbito regional, o Brasil aderiu à Convenção Interamericana contra
o Terrorismo, da Organização dos Estados Americanos (OEA).
Quanto aos mecanismos internacionais, o Brasil participa de todos os
fóruns internacionais existentes para o qual é convidado, inclusive:
- Mecanismo 3 + 1, já citado (Brasil, Argentina, Paraguai e EUA);
- Grupo de Trabalho Especializado do Mercosul contra o
Terrorismo;
- Comando Tripartite;
- Força Tarefa contra Crimes Financeiros;
- Rede Interamericana Antiterrorismo; e
- Comitê Interamericano contra o Terrorismo.
36
4.2 O PODER NACIONAL NO COMBATE AO TERRORISMO
4.2.1 Estruturas de Prevenção e Repressão
O Brasil mantém estruturas especializadas em contraterrorismo em
condições de responder de forma efetiva às demandas correntes, na situação
de normalidade e em eventuais casos de crise, ou durante grandes eventos em
que há a necessidade de reforço nas medidas de contraterrorismo.
De acordo com legislação brasileira, a missão de prevenir e combater o
terrorismo está a cargo do GSI/PR, das Forças Armadas e dos órgãos de
Segurança Pública Federal, do Distrito Federal e dos Estados da Federação.
A Estratégia Nacional de Defesa também trata do assunto, ao atribuir ao
Ministério da Defesa e ao Ministério da Justiça a responsabilidade pela
prevenção de atos terroristas e de atentados massivos aos direitos humanos,
bem como a condução de operações contraterrorismo. (BRASIL, 2008, p.65)
A Política de Defesa Nacional faz a seguinte consideração sobre esta
questão:
O Brasil considera que o terrorismo internacional constitui risco à paz
e à segurança mundiais. Condena enfaticamente suas ações e apoia
as resoluções emanadas pela ONU, reconhecendo a necessidade de
que as nações trabalhem em conjunto no sentido de prevenir e
combater as ameaças terroristas. (BRASIL, 2005, p. 9).
Para fazer face à ameaça do terrorismo internacional e atender aos
acordos firmados com organismos internacionais, foi criado na Câmara de
Relações Exteriores e Defesa Nacional (CREDEN)14 um Grupo Técnico (GT)
de Contraterrorismo, pela Portaria nº 16 CH/GSI, de 11 de maio de 2004, o
qual é presidido pelo Ministro-Chefe do GSI/PR.
O GT propôs a criação da Autoridade Nacional de Prevenção e Combate
ao Terrorismo (ANPCT) com uma estrutura permanentemente ativada junto ao
GSI/PR, chefiada por um Secretário e composta por representantes das
seguintes entidades: Secretaria Nacional de Segurança Pública, do Ministério
14
É um órgão do Conselho de Governo que tem como missão formular políticas públicas e
diretrizes, aprovar, promover a articulação e acompanhar programas e ações a serem
implantados em matérias relacionadas: à cooperação internacional em assuntos de segurança
e defesa; ... ao narcotráfico e a outros delitos de configuração internacional; ... e às atividades
de inteligência, além do permanente acompanhamento de questões ... com potencial de risco à
estabilidade institucional...”. Fonte: http://geopr1.planalto.gov.br/saei/colegiado-e-grupos-detrabalho/creden
37
da Justiça; Diretoria de Inteligência Policial, do Departamento de Polícia
Federal, do Ministério da Justiça; Departamento de Recuperação de Ativos e
Cooperação Jurídica Internacional, do Ministério da Justiça; Departamento de
Inteligência Estratégica, do Ministério da Defesa; Coordenação-Geral de
Combate a Ilícitos Transnacionais, do Ministério de Relações Exteriores;
Agência Brasileira de Inteligência, do Gabinete de Segurança Institucional;
Comando da Marinha; Comando do Exército; Comando da Aeronáutica; e
Conselho de Controle de Atividades Financeiras, do Ministério da Fazenda.
Além da ANPCT, o GT propôs a criação do Grupo de Trabalho de
Prevenção e Combate ao Terrorismo (GTPCT) e de uma Política Nacional de
Prevenção e Combate ao Terrorismo (PNPCT).
O decisor político não aprovou a criação da ANPCT, do GTPCT e da
PNPCT, no entanto, no dia 9 de junho de 2009, foi criado, pela Portaria nº 22
do Ministro-Chefe do GSI/PR, o Núcleo do Centro de Coordenação das
Atividades de Prevenção e Combate ao Terrorismo15, com as seguintes
atribuições:
- realizar o acompanhamento de assuntos pertinentes ao
terrorismo internacional e de ações voltadas para a sua prevenção e
neutralização;
- promover estudos, reuniões e outras iniciativas destinadas a
ampliar o conhecimento estratégico sobre o fenômeno terrorista e crimes
conexos, bem como sobre políticas, estratégias, programas e atividades de
prevenção e combate ao terrorismo;
- participar e receber subsídios para a elaboração da avaliação de
risco de ameaça terrorista;
- estudar e propor, no âmbito do GSI/PR, subsídios para a
CREDEN, do Conselho de Governo, visando à elaboração de políticas,
estratégias e programas voltados para a ação integrada dos órgãos
governamentais na prevenção e neutralização do terrorismo; e
15
Conforme
https://sistema.planalto.gov.br/infracritica/paginas/legislacao/
Portaria196DOU10jun09pag5e6agua.pdf
38
- promover, por intermédio dos seus integrantes, pertencentes aos
quadros do Ministério da Justiça, Ministério das Relações Exteriores e
Ministério da Defesa e à disposição do Gabinete de Segurança Institucional da
Presidência da República, a articulação dos órgãos governamentais com
interesse na questão.
Atualmente, o Núcleo encontra-se inativo.
As principais estruturas de prevenção e repressão ao terrorismo são:
4.2.1.1 Ministério das Relações Exteriores (MRE)
- Coordenação-Geral de Combate a Ilícitos Transnacionais (COCIT) compete à COCIT propor diretrizes de política externa para a prevenção e
combate aos ilícitos transnacionais e coordenar as atividades de cooperação
internacional entre os órgãos governamentais brasileiros e seus congêneres
estrangeiros nas áreas de prevenção e combate ao crime organizado
transnacional, inclusive o tráfico de drogas ilícitas, de armas, de pessoas,
especialmente mulheres e crianças, e o contrabando de migrantes; a
corrupção, o suborno, a lavagem de dinheiro, o financiamento do terrorismo; o
terrorismo internacional; e o crime cibernético16.
4.2.1.2 Departamento de Polícia Federal (DPF)
- Serviço Antiterrorismo (SANTER) da Diretoria de Inteligência Policial
(DIP) - tem por objetivo prevenir, obstruir, identificar e neutralizar as ações do
terror, a partir da busca do dado negado e de operações. Realiza o intercâmbio
de informações operacionais com órgãos de inteligência e policiais de vários
países, além de operações de inteligência policial voltadas para atuação de
extremistas no território nacional.
- Comando de Operações Táticas (COT) – tem por missão atuar em
missões
de
contraterrorismo
com
características
especiais,
como
apoderamento de aeronaves, apreensão de drogas, resgate de reféns, dentre
outros.
16
Disponível em; http://www.itamaraty.gov.br/o-ministerio/conheca-o-ministerio/subsecretariageral-politica-i/coordenacao-geral-de-combate-a-ilicitos-transnacionais-cocit )
39
4.2.1.3 Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF)
- O COAF é a Unidade de Inteligência Financeira do Brasil, órgão
responsável por prevenir a utilização do sistema econômico para os crimes de
lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo, promovendo a cooperação
e o intercâmbio de informações entre os setores públicos e privados.
4.2.1.4 Agência Brasileira de Inteligência (ABIN)
- Departamento de Contraterrorismo (DCT) – compete ao DCT
atividades de prevenção ao terrorismo no território nacional, e a obtenção de
informações e produção de conhecimentos sobre tais atividades, mantendo um
banco de dados atualizado sobre as OT de interesse.
4.2.1.5 Ministério da Defesa
- Subchefia de Inteligência Estratégica (SCIE)/Chefia de Assuntos
Estratégicos – gerencia o Sistema de Inteligência de Defesa e obtém dados de
interesse das aditâncias militares.
- Centro de Inteligência do Exército (CIE), Centro de Inteligência da
Marinha (CIM) e Centro de Inteligência da Aeronáutica (CIAer) – órgãos
centrais dos sistemas de inteligência das três forças armadas, que produzem
conhecimentos específicos, de acordo com os planos internos e as solicitações
do SISBIN.
- EB - As tropas de Operações Especiais do Exército Brasileiro estão
localizadas na Brigada de Operações Especiais (Bda Op Esp), que possui
como principais meios para a condução de operações especiais o 1º Batalhão
de Forças Especiais, o 1º Batalhão de Ações de Comandos, a 3ª Companhia
de Forças Especiais e o Destacamento de Operações Psicológicas.
- MB – Os elementos de Operações Especiais da Marinha são os
Comandos Anfíbios (COMANF), do Corpo de Fuzileiros Navais, e o
Grupamento de Mergulhadores de Combate (GRUMEC), da Armada.
40
- FAB - O Esquadrão Aeroterrestre de Salvamento (EAS), mais
conhecido como PARASAR, é um esquadrão de busca e resgate da Força
Aérea Brasileira, sediado na cidade do Rio de Janeiro. O Brasil possui sete
equipes SAR, distribuídas por todo o país.
4.2.1.6 Forças Auxiliares das Forças Armadas e Outros Órgãos do Sistema
Brasileiro de Inteligência (SISBIN)
As unidades táticas de operações especiais que existem no Brasil
empregam, normalmente, a doutrina norte-americana. O Batalhão de
Operações Especial (BOPE), da PMRJ, é o típico exemplo de tropa
especializada. Grupos táticos estão estruturados nas policias militares e civis
de grande número de estados brasileiros, equipados e instruídos para
cumprirem missões especiais que exijam alto grau de risco e adestramento
tático no combate às ações terroristas por parte de organizações criminosas.
O SISBIN está estruturado em todos os estados brasileiros e possui boa
capilaridade. Colaboram com o Sistema os órgãos de inteligência das
instituições federais e estaduais de interesse, tais como polícias civis e
militares, ANVISA, Receita Federal, etc.
4.2.2 O PN e o Enfrentamento do Terrorismo – Considerações
Recordando o que foi apresentado no capítulo introdutório, segundo a
doutrina da ESG, PN é “a capacidade que tem o conjunto de Homens e Meios
que constituem a Nação para alcançar e manter os Objetivos Nacionais, em
conformidade com a Vontade Nacional”.
O Brasil tem apresentado, desde os anos noventa, nítida evolução em
sua estrutura de contraterrorismo, incluindo as atividades de inteligência, de
investigação e a montagem das equipes especializadas no combate aos
terroristas em caso de necessidade. Fazendo uma reflexão sobre a própria
definição de PN acima, verifica-se que o cerne do problema não está nas
estruturas de CT, mas sim na identificação, com clareza, do objetivo de tais
aparatos de segurança nacional. Uma questão fundamental que se descortina
é “existe uma autoridade constituída para o combate ao terrorismo, capacitada
41
e detentora do poder (nacional) de reunir os meios difusos, coordená-los,
orientá-los e empregá-los com efetividade, de maneira a dissuadir ameaças e
mitigar efeitos de eventuais atentados?”
O Brasil possui todas as infraestruturas necessárias ao enfrentamento
do terrorismo em seu território. As instituições diplomáticas, militares, policiais
(e afins) e financeiras, respectivamente nas expressões política, militar,
psicossocial, e econômica do PN, estão ativadas desde o tempo de paz,
diuturnamente, em condições de fazer frente ao desafio que o fenômeno
apresenta.
Os servidores civis e militares envolvidos na tarefa estão em constante
aperfeiçoamento, havendo frequentes intercâmbios, em todos os níveis, com
os melhores especialistas dos mais renomados órgãos de combate ao
terrorismo do mundo, tanto no que diz respeito às operações de inteligência,
quanto às ações repressivas especializadas.
O trabalho de acompanhamento (Inteligência) é feito em parceria com
órgãos internacionais especializados congêneres de cada uma das instituições.
Assim é que, a Polícia Federal se comunica com o FBI/EUA, a Interpol e outras
polícias federais do mundo; a ABIN liga-se com a CIA, o MOSSAD, e inúmeros
outros órgãos de inteligência (OI) internacionais; as Forças Armadas brasileiras
mantém contato permanente com os OI das Forças Armadas de todos os
países vizinhos; o COAF está em ligação permanente com outras unidades de
inteligência financeira no mundo; e assim por diante. Tal rede de inteligência
possibilita um preparo adequado para a antecipação a um possível ataque
terrorista.
Ocorre que, diante do tipo de conflito atual, verdadeira guerra
assimétrica, torna-se muito difícil a antecipação desejada sem que as
estruturas de inteligência estejam operando em harmonia, inclusive com
doutrina comum. Para isso, o Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN)
deveria funcionar conforme prevê a legislação específica17, o que não ocorre.
Trata-se de um desafio não só para a comunidade brasileira de inteligência,
17
O SISBIN foi instituído pela Lei 9.883, de 7 de dezembro de 1999 e regulamentado pelo
decreto 4.376, de 13 de setembro de 2002.
42
como para os dirigentes políticos, que deveriam primeiramente valorizar a
atividade.
Além disso, a inexistência de uma Política Nacional de Prevenção e
Combate ao Terrorismo e de uma Autoridade Nacional que coordene e oriente
o seu combate, em particular distribuindo as tarefas e gerando as condições de
sinergia necessárias para o pleno aproveitamento do potencial humano
existente, são os fatores que contribuem para a sensação de ineficiência no
trato das questões relacionadas com o terrorismo.
Não é por falta de iniciativa dos grupos de especialistas que lidam
especificamente com o assunto, os quais há tempo já identificaram as
necessidades e propuseram a adoção de medidas cabíveis. Trata-se de falta
de vontade política por parte dos decisores de mais alto nível, no sentido de
manter-se o esforço para coordenar as atividades de prevenção e repressão
em âmbito nacional.
É necessário que seja estabelecida, efetivamente, a Autoridade Nacional
de Prevenção e Combate ao Terrorismo para que o Poder Nacional possa ser
empregado a partir de um comando único, e para que as inúmeras tarefas e
funções tenham definidos seus executores responsáveis. Sem isso, corre-se o
risco do retrabalho, da ineficiência operacional e/ou dissuasória, da
sobreposição de esforços, da perda de tempo e da consequente perda de foco
e de credibilidade.
43
5 CONCLUSÃO
A estatura político-estratégica que o Brasil alcançou no concerto das
nações impõe, cada vez mais, a adoção de posturas firmes diante de questões
internacionais sensíveis e polêmicas, o que pode levar, a qualquer momento, a
uma condição de crise com sérios reflexos dentro do território nacional.
Ainda que, atualmente, não seja provável a ocorrência de atentados
terroristas no país, a existência de condições facilitadoras (inúmeros alvos e
extensas fronteiras permeáveis), aliadas à realização de grandes eventos
(cimeiras, Copa, Olimpíadas, etc), tendem a elevar o grau de preocupação com
a segurança de autoridades, comitivas e do público em geral que acorre ao
país, cuja proteção é responsabilidade dos setores do PN voltados para a
defesa e segurança nacionais.
Ao longo dos últimos meses, buscou-se estudar o tema proposto a partir
da ampla gama de fontes de consulta disponíveis, tanto nas bibliotecas, quanto
na Internet. Os objetivos do trabalho foram atingidos, principalmente, por meio
da identificação:
- dos antagonismos com potencial para gerar eventos terroristas;
- das estruturas do PN voltadas para o combate ao terrorismo
transnacional; e
- das medidas a serem adotadas para o aperfeiçoamento do sistema,
traduzidas nas iniciativas que se contraponham aos principais óbices, conforme
abaixo:
- a formulação de uma Política Nacional de Prevenção e Combate
ao Terrorismo;
- a criação da Autoridade Nacional de Prevenção e Combate ao
Terrorismo;
- o desenvolvimento pleno do SISBIN; e
- o fomento da integração entre os órgãos de combate ao
terrorismo, dentre outros.
Quanto à hipótese formulada, “as estruturas do Poder Nacional voltadas
para o enfrentamento do Terrorismo, em particular aquele advindo de guerras
44
assimétricas, são parcialmente adequadas à realidade atual, exigindo
aperfeiçoamentos no que diz respeito à legislação específica, bem como à
aplicação coordenada das medidas de prevenção e repressão”, verifica-se que
realmente se faz necessária a criação de um órgão central, sob comando
único, que tenha a delegação de competência e o preparo político-estratégico
para coordenar os esforços de combate ao terrorismo.
Quanto aos antagonismos assimétricos com potencial de gerar eventos
terroristas com reflexos no Brasil, e que devem ser permanentemente
acompanhados e avaliados, cabe relembrar:
- a “guerra de guerrilha” que assola o território da Colômbia, com
potenciais reflexos, ainda que de baixo impacto, na fronteira com o Brasil;
- em menor grau, as atividades do Sendero Luminoso no Peru,
com características semelhantes as da guerrilha colombiana; e
- os reflexos mundiais da Guerra ao Terror dos EUA, que
repercutem inclusive no Brasil e, atualmente, demandam a maior parcela dos
esforços de contraterrorismo.
A primeira linha de defesa contra o terrorismo é a proporcionada pela
Inteligência, sem a qual as medidas de combate serão meramente reativas e
apenas no sentido de diminuir os danos causados. O SISBIN, coordenado pela
ABIN, tem um papel importantíssimo na produção e difusão oportuna de
conhecimentos, para que o princípio da oportunidade possa ser atendido e
permita a ação direta e eficiente sobre os atores que planejem realizar
terrorismo no país. Contudo, o sistema está longe de ser o ideal, havendo
problemas de falta de sincronismo, de falta de doutrina comum, de carência de
ligações e comunicações, dentre outros. Há que se estruturar efetivamente o
SISBIN como forma de proporcionar a necessária antecipação aos eventos
terroristas.
Ainda, devem ser eliminadas as frequentes disputas políticas entre as
instituições, traduzidas pela busca de primazia do comando das operações,
pelo monopólio da obtenção e difusão de dados de inteligência, e pelos
conflitos advindos da disputa por recursos e vantagens. Nessas condições, a
45
cisão tende a levar ao fracasso, o que, em caso de atentados terroristas,
significa graves prejuízos para a Nação.
Grande parte da responsabilidade pela falta de coordenação deve-se,
em última análise, à falta de definição acerca do que vem a ser o terrorismo. A
própria ONU esquiva-se de defini-lo e, ao não fazê-lo, gera a insegurança
jurídica que se espalha por todo o mundo. No caso brasileiro em particular, a
atuação de movimentos sociais, cuja forma de reivindicar por vezes envolve o
uso da violência com traços de terrorismo, tem inibido o avanço no sentido de
obter uma definição.
Com novidade positiva, cabe citar a recente apresentação ao Congresso
Nacional do anteprojeto do novo Código Penal, o qual contempla a tipificação
do crime de terrorismo. Caso seja aprovado, trata-se de um marco importante
para o desencadeamento de medidas definidoras dos papéis a serem
desempenhados pelos diversos atores partícipes dos processos de combate ao
fenômeno, inclusive encaminhando a definição de seu ordenamento jurídico e o
estabelecimento de uma estrutura mais adequada.
Por fim, pode-se concluir que a intensidade da resposta dada pelo Brasil
diante do fenômeno do terrorismo transnacional na atualidade está em
consonância com a tradicional postura de não intervenção da diplomacia
brasileira e de respeito ao princípio da autodeterminação dos povos. As
estruturas existentes permanecem preparadas para, na medida do aumento
das necessidades e dispondo dos instrumentos adequados, inclusive os que
estão por vir, oferecerem respostas cada vez mais adequadas e que
assegurem a manutenção da soberania e da segurança nacionais.
46
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Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988: atualizada até a Emenda
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49
ANEXO A - LISTA DE ORGANIZAÇÕES TERRORISTAS
O Brasil reconhece apenas as organizações terroristas definidas como
tal pela ONU, quais sejam, a Al Qaeda e o Talibã.
Elaborada pelo Departamento de Estado dos EUA em janeiro de 2012, a
“List of Designated Foreign Terrorist Organizations” mais atualizada é a que
contém as 51 (cinquenta e uma) organizações abaixo:
-
Abdallah Azzam Brigades (AAB);
-
Abu Nidal Organization (ANO);
-
Abu Sayyaf Group (ASG);
-
Al-Aqsa Martyrs Brigade (AAMS);
-
Al-Shabaab;
-
Ansar al-Islam (AAI);
-
Asbat al-Ansar;
-
Aum Shinrikyo (AUM);
-
Basque Fatherland and Liberty (ETA);
-
Communist Party of the Philippines/New People's Army
(CPP/NPA);
-
Continuity Irish Republican Army (CIRA);
-
Gama’a al-Islamiyya (Islamic Group);
-
HAMAS (Islamic Resistance Movement)
-
Harakat ul-Jihad-i-Islami/Bangladesh (HUJI-B);
-
Harakat ul-Mujahidin (HUM);
-
Hizballah (Party of God);
-
Islamic Jihad Union (IJU);
-
Islamic Movement of Uzbekistan (IMU);
-
Jaish-e-Mohammed (JEM) (Army of Mohammed);
-
Jemaah Islamiya organization (JI);
-
Jemmah Anshorut Tauhid (JAT);
-
Kahane Chai (Kach);
-
Kata'ib Hizballah (KH);
-
Kongra-Gel (KGK, formerly Kurdistan Workers' Party, PKK,
KADEK);
50
-
Lashkar-e Tayyiba (LT) (Army of the Righteous);
-
Lashkar i Jhangvi (LJ);
-
Liberation Tigers of Tamil Eelam (LTTE);
-
Libyan Islamic Fighting Group (LIFG);
-
Moroccan Islamic Combatant Group (GICM);
-
Mujahedin-e Khalq Organization (MEK);
-
National Liberation Army (ELN);
-
Palestine Liberation Front (PLF);
-
Palestinian Islamic Jihad (PIJ);
-
Popular Front for the Liberation of Palestine (PFLP);
-
PFLP-General Command (PFLP-GC);
-
Al-Qaida in Iraq (AQI);
-
Al-Qaida (AQ);
-
Al-Qa'ida in the Arabian Peninsula (AQAP);
-
Al-Qaida in the Islamic Maghreb (formerly GSPC);
-
Real IRA (RIRA);
-
Revolutionary Armed Forces of Colombia (FARC);
-
Revolutionary Organization 17 November (17N);
-
Revolutionary People’s Liberation Party/Front (DHKP/C);
-
Revolutionary Struggle (RS);
-
Shining Path (Sendero Luminoso, SL);
-
United Self-Defense Forces of Colombia (AUC);
-
Harakat-ul Jihad Islami (HUJI);
-
Tehrik-e Taliban Pakistan (TTP);
-
Jundallah;
-
Army of Islam (AOI); e
-
Indian Mujahideen (IM).
51
ANEXO B - TIPIFICAÇÃO DO CRIME DE TERRORISMO SEGUNDO O
ANTEPROJETO DO NOVO CÓDIGO PENAL
TÍTULO VIII
CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA
Capítulo I
Do crime de terrorismo
Art. 239. Causar terror na população mediante as condutas descritas
nos parágrafos deste artigo, quando:
I – tiverem por fim forçar autoridades públicas, nacionais ou
estrangeiras, ou pessoas que ajam em nome delas, a fazer o que a lei não
exige ou deixar de fazer o que a lei não proíbe;
II – tiverem por fim obter recursos para a manutenção de organizações
políticas ou grupos armados, civis ou militares, que atuem contra a ordem
constitucional e o Estado Democrático; ou
III – forem motivadas por preconceito de raça, cor, etnia, religião,
nacionalidade,sexo, identidade ou orientação sexual, ou por razões políticas,
ideológicas, filosóficas ou religiosas.
§ 1º Sequestrar ou manter alguém em cárcere privado;
§ 2º Usar ou ameaçar usar, transportar, guardar, portar ou trazer
consigo explosivos, gases tóxicos, venenos, conteúdos biológicos ou outros
meios capazes de causar danos ou promover destruição em massa;
§ 3º Incendiar, depredar, saquear, explodir ou invadir qualquer bem
público ou privado;
§ 4º Interferir, sabotar ou danificar sistemas de informática e bancos de
dados; ou
§ 5º Sabotar o funcionamento ou apoderar-se, com grave ameaça ou
violência a pessoas, do controle, total ou parcial, ainda que de modo
temporário, de meios de comunicação ou de transporte, de portos, aeroportos,
estações ferroviárias ou rodoviárias, hospitais, casas de saúde, escolas,
estádios esportivos, instalações públicas ou locais onde funcionem serviços
públicos essenciais, instalações de geração ou transmissão de energia e
instalações militares:
52
Pena
–
prisão,
de
oito
a
quinze
anos,
além
das
sanções
correspondentes à ameaça, violência, dano, lesão corporal ou morte, tentadas
ou consumadas.
Forma qualificada
§ 6º Se a conduta é praticada pela utilização de arma de destruição em
massa ou outro meio capaz de causar grandes danos:
Pena – prisão, de doze a vinte anos, além das penas correspondentes à
ameaça,violência, dano, lesão corporal ou morte, tentadas ou consumadas.
Exclusão de crime
§ 7º Não constitui crime de terrorismo a conduta individual ou coletiva de
pessoas movidas por propósitos sociais ou reivindicatórios, desde que os
objetivos e meios sejam compatíveis e adequados à sua finalidade.
Financiamento do terrorismo
Art. 240. Oferecer ou receber, obter, guardar, manter em depósito,
investir ou de qualquer modo contribuir para a obtenção de ativos, bens e
recursos financeiros com a finalidade de financiar, custear ou promover a
prática de terrorismo, ainda que os atos relativos a este não venham a ocorrer:
Pena – prisão, de oito a quinze anos.
Favorecimento pessoal no terrorismo
Art. 241. Dar abrigo ou guarida a pessoa de quem se saiba ou se tenha
fortes motivos para saber, que tenha praticado ou esteja por praticar crime de
terrorismo:
Pena – prisão, de quatro a dez anos.
Escusa Absolutória
Parágrafo único. Não haverá pena se o agente for ascendente ou
descendente em primeiro grau, cônjuge, companheiro estável ou irmão da
pessoa abrigada ou recebida. Esta escusa não alcança os partícipes que não
ostentem idêntica condição.
53
Disposição comum
Art. 242. As penas previstas para os crimes deste Capítulo serão
aumentadas até a metade se as condutas forem praticadas durante ou por
ocasião de grandes eventos esportivos, culturais, educacionais, religiosos, de
lazer ou políticos, nacionais ou internacionais.