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REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
JORNAL OFICIAL
I Série- Número 124
Sexta- feira, 12 de Novembro de 1999
SUMÁRIO
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL
Resolução n," 1642/99
Declara de utilidade pública. com carácter de urgência, !l expro­
priação. das parcelas de terreno necessárias à prossecução ininter­
ruptados trabalhos destinados à "obrade construção do acesso ao
túnel rodoviário da Encumeada - troço I - variante em Serrade
Água".
Resolução n," 1643/99
Declara de utilidade pública, com carácter de urgência. a expro­
priação, das parcelas de terreno necessárias à prossecução ininter­
ruptados trabalhos destinados à "obrade construção do acesso ao
túnel rodoviário da Encumeada - troço entre a variante à Serrade
Águae o túnel".
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL
Resolução
.--
D.O
1642/99
Considerando que a Secretaria Regional do Equipamento
Social e Ambiente tem em execução o Túnel Rodoviário da
Encumeada;
Considerando que o "Túnel Rodoviário da Encumeada",
a maior ligação rodoviária entre as costas Sul e Norte da Ilha,
deverá ficar concluído no próximo ano, perspectivando-se
daí um forte incremento no volume de tráfego no Norte da
Região;
Considerando que já se encontra adjudicada e em execução
a obra de construção do troço entre a Variante à Serra de Água
e o Túnel, revela-se imprescindível a entrada em serviço da 1."
fase dos Acessos ao Túnel Rodoviário da Encumeda, de modo
a garantir a ligação ao troço anteriormente mencionado e já em
execução;
Considerando, ainda, que para a conclusão deste troço,
em conformidade com o plano traçado para a sua execução e
programa de trabalhos e cumprimento dos prazos estabeleci­
dos, é urgente a aquisição das parcelas de terreno constantes
das plantas e relação anexas, por forma a permitir o início
imediato dos trabalhos destinados à sua execução.
O Conselho do Governo reunido em plenário em 11 de
Novembro de 1999, resolveu o seguinte:
1 - Usando das competências atribuídas pelo artigo 86.°
do Código das Expropriações, com as alterações
introduzidas pelo artigo 71.° da Lei n." 2/92, de 9 de
Março, e nos termos e ao abrigo dos artigos 10.° e
13.° do citado Código, aprovado em anexo ao
Decreto-Lei n." 438/91, de 9 de Novembro, ficam
declaradas de utilidade pública, com carácter de
urgência da expropriação, as parcelas de terreno e
suas benfeitorias, constantes da relação e plantas
parcelar do projecto da obra, anexas à presente reso­
lução e que dela fazem parte integrante, e todos os
direitos a elas inerentes e ou relativos (servidões e
serventias, colonias, arrendamentos, acessões, rega­
lias, águas, pertences e acessórios, prejuízos emer­
gentes da cessação de actividade e todos e quaisquer
outros sem reserva alguma), por as mesmas serem
necessárias à prossecução ininterrupta dos trabalhos
destinados à "Obra de Construção do Acesso ao
Túnel Rodoviário da Encumeada - Troço 1 ­
Variante em Serra de Água", a realizar pela
Secretaria Regional do Equipamento Social e
Ambiente, correndo os respectivos processos de
expropriação pela dita Secretaria Regional, que,
para o efeito, é designada entidade expropriante.
2 - Simultaneamente e em consequência, fica a sobredita
Secretaria Regional do Equipamento Social e
Ambiente autorizada a tomar a posse administrativa
das referidas parcelas de terreno, nos termos do artigo
17.°do citado Código das Expropriações, por se con­
siderar essa posse indispensável ao início imediato dos
trabalhos já em curso.
Presidência do Governo Regional. - O Presidente do
Governo Regional, Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim.
Resolução 0.° 1643/99
Considerando que a Secretaria Regional do Equipamento
Social e Ambiente tem em execução o Túnel Rodoviário da
Encumeada;
Considerando que o "Túnel Rodoviário da Encumeada",
a maior ligação rodoviária entre as costas Sul e Norte da Ilha,
deverá ficar concluído no próximo ano, perspectivando-se
daí um forte incremento no volume de tráfego no Norte da
Região;
Considerando que já se encontra adjudicadae em execução
a obra de construção da Variante em Serra de Água, revela-se
imprescindível a entrada em serviço da 2." fase desta emprei­
tada, de modo a garantir a ligação entre a variante anterior­
mente mencionada e o Túnel Rodoviário da Encumeada;
Considerando, ainda, que para a conclusão deste troço,
em conformidade com o plano traçado para a sua execução e
programa de trabalhos e cumprimento dos prazos estabeleci­
dos, é urgente a aquisição das parcelas de terreno constantes
das plantas e relação anexas, por forma a permitir o início
imediato dos trabalhos destinados à sua execução.
I SÉRIE- NÚMERO 124
2
o Conselho do Governo reunido em plenário em 11 de
Novembro de 1999, resolveu o seguinte:
1 - Usando das competências atribuídas pelo artigo 86.°
do Código das Expropriações. com as alterações
introduzidas pelo artigo 71.° da Lei n." 2/92. de 9 de
Março, e nos termos e ao abrigo dos artigos 10.° e
13.° do citado Código, aprovado em anexo ao
Decreto-Lei n." 438/91, de 9 de Novembro, ficam
declaradas de utilidade pública, com carácter de
urgência da expropriação, as parcelas de terreno e
suas benfeitorias, constantes da relação e plantas
parcelar do projecto da obra, anexas à presente reso­
lução e que dela fazem parte integrante, e todos os
direitos a elas inerentes e ou relativos (servidões e
serventias, colonias, arrendamentos, acessões, rega­
lias, águas, pertences e acessórios, prejuízos emer­
gentes da cessação de actividade e todos e quaisquer
outros sem reserva alguma), por as mesmas serem
/
;'
necessárias à prossecução ininterrupta dos trabalhos
destinados à "Obra de Construção do Acesso ao
Túnel Rodoviário da Encumeada - Troço entre a
Variante à Serra de Água e o Túnel". a realizar pela
Secretaria Regional do Equipamento Social e
Ambiente, correndo os respectivos processos de
expropriação pelá dita Secretaria Regional, que,
para o efeito, é designada entidade expropriante,
2 - Simultaneamente e em consequência, fica a sobredita
Secretaria Regional do Equipamento Social ' e
Ambiente autorizada a tomar a posse administrativa
das referidas parcelas de terreno, nos termos do artigo
17.° do citado Código das Expropriações, por se con­
siderar essa posse indispensável ao início imediato dos
trabalhos.
Presidência do Governo Regional. - O Presidente do
Governo Regional, Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim.
12 DE NOVEMBRO DE 1999
3
Plantas e quadros anexos à Resolução n." 1642/99,
de 11 de Novembro
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GOVERNO REGIONAL DA MADEIRA
SECRETARIA REGIONAL DO EaUIPAMENTO SOCIALE AMBIENTE
Obra de Construção da Variante em Serra de Agua
Escala: 112000
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1 SÉRIE- NÚMERO 124
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GOVERNO REGIONAL DA MADEIRA
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Obra de Construçãoda Variante em Serra de Agua
Escala: 112000
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I SÉRIE - NÚMERO 124
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GOVERNO REGIONAL DA MADEIRA
SECRETARIAREGIONALDO EQUIPAMENTO SOCIALE AMBIENTE
Obra de Construção da Variante em Serra de Agua
Escala: 112000
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12 DE NOVEMBRO DE 1999
Nome do proprietário
Parcela
9
10
II
11
13
14
19
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26
406
407
410
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469
471
472
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474
475
476
477
480
487
488
489
491
493
493
494
495
496
496
500
501
502
502
503
503
504
504
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505
509
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516
517
519
112
131
132
250
251
252
253
256
265
266
267
272
273
277
278
279
280
281
282
451
Maria Feliciana
Manuel dos Reis Cabral Júnior
Maria Rosa Correia Herd's
Manuel dos Reis Cabral Júnior
Manuel Abreu Quintal Júnior Herd°s
Adio Gonçalves Herd°s
José Correia Herd°s e outros
Manuel dos Reis Cabral Herd°s
Manuel dos Reis Cabral Herd°s
Manuel dos Reis Cabral Herd°s
António Narciso de Freitas
António Lourenço Abreu "José Gazeta"
Agostinho Gonçalves Canha
Gabriel de Gouveia
Manuel Francisco Teixeira
José Gomes
Manuel Pestana Melro Herdos
Salvador Teixeira Herd°s
Domingos dos Reis Cabral
I José Abreu Paulino Herd°s
Isabel Conceição Duarte HerdOs
Fernando Fernandes de Sousa
/
I Manuel de Jesus Paulino Herd's
José Gonçalves Viola Herd's
Manuel do s Santos Herd°s
Maria Encarnação Paulino
I Gabriel de Gouveia
I Maria de Jesus Paulino Herd°s
I Confraria Santíssimo Sacramento (terra)
I Maria de Jesus Paulino Herd's (benf.)
! Gabriel de Gouveia
i Gabriel de Gouveia
Maria de Jesus Paulino Herd°s (benf.
Confraria Santíssimo Sacramento (terra)
Agostinho Correia
Gabriel de Gouveia
Manuel Cristóvão (benf.)
Confraria Santíssimo Sacramento (terra)
Salvador Ferreira (benf.)
Confraria Santíssimo Sacramento (terra)
Domingos dos Reis Cabral (benf.)
Confraria Santissimo Sacramento (terra)
António dos Santos (benf.)
Confraria Santíssimo Sacramento (terra)
António dos Santos
Maria dos Santos
Domingos dos Reis Cabral
Salvador Ferreira
Manuel Crístóvão
Maria de Jesus Paulino Herd"s
Carlos Ramos de Gouveia e outro
Gilberto da Silva Rodrigues
Adio Gonçalves Herdos
José Gomes Herdos
Olivia dos Santos Herd°s
Rafael Abreu
António Lourenço Abreu "José Gazeta"
Manuel Pedro '
Domingos dos Reis Cabral
Gabriela de Jesus
Manuel Gonçalves
Jose Gonçalves Viola Herd°s
Domingos dos Reis Cabral
José Gouveia dos Reis Herd's
Manuel Gonçalves Canha
Manuel Francisco Teixeira
Manuel Francisco Teixeira
António Lourenço Abreu "Jose Gazeta"
José Gonçalves Viola Herd's
Manuel Francisco Teixeira
Manuel Francisco Teixeira
Manuel Pestana Batista Herd"s
António Lourenço Abreu "José Gazeta"
I Domingos dos Reis Cabral
'
II
Area
(metros
Quadrados)
20
140
50
100
200
160
220
230
20
190
160
120
90
70
10
30
100
80
80
130
140
190
20
20
60
190
60
240
2
2
20
10
I
20
I
20
140
30
50
50
5
5
150
150
5
5
10
40
210
70
100
70
170
160
50
770
260
80
80
370
2
30
140
40
280
40
220
50
160
470
430
40
110
40
40
250
Area
Parcela
Nome do proprietário
452
453
454
455
456
466
467
468
468A
113
133
157
159
160
161
162
163
169
170
174
182
183
184
185
797
798
805
808
811
812
813
288
289
307
329
814
817
818
824
825
826
827
828
829
Manuel Pedro
Isabel Conceição Duarte Herd°s
Manuel Gonçalves Canha
Agostinho Gonçalves Canha
Manuel Pedro
Manuel Francisco Teixeira
Manuel Pedro
Francisco Teixeira Herd°s
Manuel Francisco Teixeira
Fátima de Jesus
Manuel dos Santos
José Abreu Paulino Herdos
Domingos Pestana (Cinquenta)
Serafim de Abreu Pestana
Manuel dos Ramos e Silva Herd°s
Domingos Pestana (Cinquenta)
Joio Abreu Paulino
Joio dos Reis Cabral Herd°s
Francisco Neves Gouveia "Moleiro" Herd"
Joio Gomes Herd°s
Manuel Adriano Pestana de Jesus
Manuel Adriano Pestana de Jesus
Maria Cecília de Jesus
Joio Gomes Herd°s
Joio Gomes Herd°s
José António Silva "o José Vermelho)
Manuel Gonçalves Pereira "Choupana"
Salvador Teixeira Pereira Herd°s
Francisco dos Santos "Charoto)
José António Silva "o José Vermelho)
Manuel dos Santos
Carlos Assunção Danta "Padre" Herd°s
Manuel Pestana "Júnior"
Alfredo Abreu Correia Herdos
Joio dos Santos Herd°s
José António Silva "o Jose Vermelho)
Jose António Silva "o José Vermelho)
Joio Gomes Herd°s
Jose Sidónio Rodrigues
Francisco Neves Gouveia "Moleiro" Herdo
Manuel dos Santos
Manuel Gonçalves Pereira "Choupana"
Joio dos Reis Cabral Herdos
Salvador Teixeira Herd°s
(metros
quadrados)
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120
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260
210
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150
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9
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160
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330
40
230
200
214
8
430
110
110
310
610
160
1720
I SÉRIE - NÚMERO 124
8
Plantas e quadros anexos à Resolução n." 1643/99,
de 11 de Novembro
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GOVERNO REGIONAL DA MADEIRA
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SECRETARIA REGIONAL DO EQUIPAMENTO SOCIAL E AMBIENTE
Obra de Construçãodo Troço entrea Variante à Serra
de Agua e o Túnel
Escala: 114000
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12 DE NOVEMBRO DE 1999
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SECRETARIA REGIONAL DO EQUIPAMENTO SOCIALE AMBIENTE
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Obra de Construção do Troço entrea Variante à Serra
de Agua e o Túnel
Escala: 114000
I SÉRIE - NÚMERO 124
la
Parcela
I
2
3
4.1
4.2
5.1
5.2
6.1
6.2
7.1
7.2
8.1
8.2
9.1
9.2
10.1
10.2
11.1
11.2
12
13
14
15
16.1
16.2
16.3
17
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
29.1
29.2
30
31
32
33
34
35
36
37
38
39
40
41
42
43
44
45
46
47
48
49
SO.I
SO.2
5I
52
S3
S4
SS
S6
S7
S8
S9
S9/1
S9/2
60
Nome do proprietário
Alfredo Abreu Correia
Salvador Abreu Correia Júnior Herdos
Manuel Pestana Júnior
Carlos Assunção Dantas (Padre)
Carlos Assunção Dantas (Padre)
Jose António da Silva
Jose António da Silva
Jose Abreu Pestana "Guinchão"
Jose Abreu Pestana "Guinchão"
António Abreu Pestana
António Abreu Pestana
José Abreu Pestana "Guinchâo"
Jose Abreu Pestana "Guinchão"
Manuel Ferreira
Manuel Ferreira
Manuel Abreu
Manuel Abreu
Manuel Abreu
Manuel Abreu
Justino de Abreu
Manuel Abreu Júnior
Jose de Abreu Pestana Herd"s
Carolina da Conceição Pestana
António Abreu Pestana
António Abreu Pestana
António Abreu Pestana
Manuel Correia
Manuel Pedro da Silva
José Abreu Pestana
Carolina da Conceição
Mónica Abreu Pestana
António da Ressureição Pestana
Jose Pestana de Gouveia
António da Silva
i Salvador Abreu Correia Júnior Herd°s
José Gonçalves Pereira
José de Abreu Pestana Herd"s
Luís de Abreu
António de Jesus da Silva Herd"s
António de Jesus da Silva HerdOs
João dos Santos
Manuel Pedro da Silva
Luis de Abreu
João Antero da Silva Herd"s
Francisco Gonçalves Pereira
José de Abreu Lourenço
João de Abreu Lourenço
José Abreu Pestana
José de Abreu Pestana
Luis de Abreu
Jose de Abreu Lourenço
Luis de Abreu
Manuel Gonçalves Pereira
Mónica Abreu Pestana
José Gonçalves Pereira
Luís de Abreu
José de Andrade
José de Abreu Azevedo
José de Abreu Lourenço
Luis de Abreu
Manuel dos Santos Herd"s
Manuel dos Santos Herd's
João Abreu Pestana
António Cosme de Andrade
João Antero da Silva Herdos
Manuel Virgílio de Sousa
António Cosme de Andrade
José de Abreu Lourenço
Rosa de Abreu Lourenço
Salvador Abreu Correia Herd°s
José de Abreu Lourenço
José Abreu Pestana "Guinchão"
Manuel Abreu Pestana "Padeiro"
José Andrade
Area
(metros
Quadrados)
123
34
98
68
297
29
65
32
110
7
26
9
43
21
49
II
64
13
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8
89
69
92
193
20
3
II
68
99
86
180
7
179
182
207
210
62
41
16
92
356
49
75
225
113
2S
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S8
47
4
133
131
153
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2S
824
72
37S
121
IS9
6S
82
2S0
238
ISI
162
37
89
131
7S
74
II
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Parcela
61
62.1
62.2
62.3
62.4
63
64
65
66
66/1
67.1
67.2
68
69
70
71
72
73
74
75
76
77
78
79
80.1
80.2
81.1
81.2
82
82/1
82/2
82/3
83.1
83.2
83.3
84.1
84.2
85
86
87.1
87.2
88.1
88.2
89
90.1
90.2
91
92
93
94
95
95/1
96
97
98
99
100
101
102
102/1
103
104
Ias
106
107
108
109
110
III
112
113
114
IIS
116
Nome do proprietário
Jose Andrade
Jaime Abreu Correia
Jaime Abreu Correia
Jaime Abreu Correia
Jaime Abreu Correia
Hermínia de Jesus
Guilhermina Abreu Quintal
Pedro Abreu Correia
Manuel Abreu Pestana "Padeiro"
José Abreu Quintal
Justino Jesus Ferreira
Justino Jesus Ferreira
Ana de Jesus e Herd°s
Salvador Abreu Correia Herd"s
Jose Abreu Quintal
Manuel Pedro da Silva
Jose Abreu Quintal
José de Abreu Pestana
Manuel Pedro da Silva
Manuel Abreu Pestana "Padeiro"
Jose de Abreu Pestana
Manuel Pedro da Silva
José Abreu Pestana "Guinchão"
Jose Antero da Silva Herd°s
Salvador Abreu Correia Herdos
Salvador Abreu Correia Herdss
Manuel Francisco Teixeira
Manuel Francisco Teixeira
José Abreu Pestana "Guinchão"
José de Andrade
José Pestana de Sousa
Gabriel Pestana Dinis
Antóriio de JesUS da Silva
Antonio de Jesus da Silva
António de Jesus da Silva
António Abreu Pestana
António Abreu Pestana
Jose Abreu Pestana
José Abreu
Manuel Figueira da Silva Herd"s
Manuel Figueira da Silva Herdos
Abilio Abreu Lourenço
Abilio Abreu Lourenço
João de Andrade
José Ferreira Herdos
José Ferreira Herdos
José Abreu Pestana "Guinchão"
João de Andrade
Salvador Abreu Correia Herd°s
Francisco da Silva Júnior
Jose da Silva
M1nud Gonçalves Cabeça
Manuel Pestana Dinis "Sérvolo" Herdos
Sérvolo Abreu Pestana
José da Silva Pestana Dinis
Sérvolo Abreu Pestana
José da Silva
José Ferreira Herd°s
Feliciana de Jesus
Não identificado
Abilio Abreu Lourenço
Rosário de Jesus Ferreira
Francisco da Silva Júnior e Herd°s
Salvador Abreu Pestana
Delfina Abreu Pestana
João Antero da Silva
Francisco Pestana "Corsa" Herd"s
Francisco Rosa
José Abreu Pestana
José Ferreira Herd's
Manuel Carlos Abreu Pestana
José Ferreira Herd°s
José Pestana de Sousa
José de Abreu
Area
(melros
quadrados)
117
220
81
64
19
30
84
62
340
18
\07
368
101
125
94
41
97
23
44
69
36
39
258
229
322
742
105
321
197
110
35
17
42
685
164
281
620
35
99
123
170
178
125
300
76
2SS
480
Ias
597
96
207
IS
137
81
114
397
777
236
2S6
322
284
126
54
26
21
31
807
116
124
187
IS8
242
S98
80
---­
11
12 DE NOVEMBRO DE 1999
Parcela
117
118
119
120
121
122
122/1
123
124
125
126
127
128
129
130
131
132
--
133
134
135
136
137
138
139
140
141
142
143
144
J45
146
147
148
149
150
151
152
153
154
155
156
157
158
159
160
161
162
163
164.1
164.2
165
166
167
168
169
170
171
172
173
174
175
176
177
178
179
180
181
182
18211
183
184
185
186
187
Nome do proprietário
Domingos da Silva "Ratado"
Maria da Conceição Cristino e herdeiros
Manuel Pestana Bernardo
Manuel da Silva Pestana
Amadeu Ramos da Silva
Joaquina Ramos
Não identificado
Manuel da Silva Pestana
Francisco de Je$US Herd°s
Manuel Abreu Fuso
José Abreu
Manuel Abreu Pestana
Manuel Francisco Teixeira Herd°s
José Figueira Herd°s
Manuel Cristovão
Sérvolo Abreu Pestana
Manuel Pestana Dinis "Sérvolo" Herd"s
Manuel Pestana Dinis Herd's
Manuel Francisco Pita
Manuel Sousa Figueirtl da Silva
José Pestana "Sérvolo"
Manuel da Silva "Baixinho"
José Abreu Pestana
José Abreu Pestana
Manuel Francisco Pita
Salvador Abreu da Silva
Domingos da Silva Ratado
João Fernandes Dins
Maria Ramos
Manuel Pedro da Silva
Manuel Cristovão
José Rodrigues Ascensão
João Pestana Dinis
Francisco de Jesus Herd's
Maria da Conceição Cristovão e outros
Joio Pestana Dinis
Manuel Abreu Pestana
José Antero da Silva "Faísca" Herd's
Maria de Jesus Ferreira
João Andrade
João Abreu Pestana "Guinchão"
João Abreu Pestana "Guinchão"
João Abreu Pestana "Guinchão"
João Abreu Pestana "Guinchão"
Joio Abreu Pestana "Guinchão"
Manuel Sabino Vicente
Manuel Sabino Vicente
Salvador Abreu Correia Júnior Herd's
Eusébio Pestana Dinis
Eusébio Pestana Dinis
José Gouveia
Francisco Pestana Herd's
Maria Pestana Dins
Salvador Abreu Correia Herd's
Jesuina de Jesus
Manuel Pestana Bernardo
José Bernardo
José Vicente
Álvaro Ramos Gouveia Herd's
Manuel Sabino Vicente
José Gouveia
Manuel Cristovão
Umbelina Pestana Herd°s
José Figueira da Silva Herd's
Manuel Cristovão
Joãov icente
Manuel Sabino Vicente
Maria Rosa
Não idenrificado
Joaquina Rosa
Eusébio Pestana Dinis
Joaq uina Rosa
José Bernardo
Salvador Abreu Correia Júnior Herd's
Area
(metros
Quadrados)
112
124
155
383
4
19
37
67
424
236
8
17
49
797
294
24
20
8
78
162
110
240
67
113
534
122
663
87
60
92
88
379
111
35
12
34
33
885
375
347
177
6
389
103
50
3
67
37
91
341
243
350
II
140
110
108
54
100
110
79
48
129
43
107
\04
316
60
30
12
32
66
74
34
40
Parcela
Nome do proprietário
Area
(metros
quadrados)
] SÉRIE - NÚMERO 124
12
o preço deste número: 562$00 (IVAINCLUÍOO4%)
ASSINATURAS
"Toda a correspondência relati­
va a anúncios e a assinaturas do
Completa (Ano) •.• 19600$00
7 ()()(}$OO
Uma Série
Jornal Oficial deve ser dirigida
DuasSéries "
Três Séries
"
(Semestral)
12600$00
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"O preço dos anúncios é de 230$00
9800$00
3600$00
6300$00
8400$00
à Secretaria-Geral da Presidên­
cia do Governo Regional da
Madeira".
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IVA, dependendo a sua publicação
do pagamento antecipado a efectuar
Os valores acima referidos incluem os montantes devidos
pelos portes de correio e pelo imposto aplicável.
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ao qual acresce o montante do imposto aplicável
(Portaria n," 183/98, de 24 de Novembro).
Execução gráfica "Jornal Oficial"
na Secretaria-Geral da Presidência
do Governo Regional da Madeira".
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