BANCO CENTRAL DE S. TOMÉ E PRÍNCIPE FÓRUM DE REFLEXÃO SOBRE O SISTEMA FINANCEIRO SANTOMENSE “CRESCIMENTO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE S.TOMÉ E PRÍNCIPE E OS DESAFIOS DO SECTOR FINANCEIRO” (Conclusões e Recomendações) São Tomé, 24 de Agosto de 2006 FÓRUM DE REFLEXÃO SOBRE O SISTEMA FINANCEIRO SANTOMENSE: “Crescimento e Desenvolvimento Sustentável e os Desafios do Sector Financeiro” ENQUADRAMENTO Reconhecendo que se torna necessário responder os grandes desafios de expansão, modernização e consolidação que o sector financeiro santomense se confronta hoje e no futuro, particularmente num contexto em que se exige reforçar as bases estruturais de integração sócio-profisional da população, garantindo a elevação dos actuais níveis de bem-estar, mediante a promoção do sentido da interdependência que deve existir entre os sistemas político, económico e sócio-cultural; Atendendo que essa garantia só é possível se o progressivo fortalecimento do espaço de relação inter-institucional se traduzir na criação e consolidação das condições estruturais para atracção e reprodução de capital a partir da sustentabilidade de novos patamares de crescimento e de desenvolvimento, contrariando os actuais sinais de fragilidade e de informalidade que caracterizam actualmente o tecido empresarial, condicionando, não só o aumento da capacidade interna de produção dos bens e serviços comercializáveis e consequente processo de acumulação de ganhos de competitividade, como também a necessária articulação dos esforços entre a identificação das potencialidades em recursos naturais e a sua exploração, valorização e reprodução face aos objectivos de integração sócio-profissional em observância aos princípios de hierarquização e de mobilidade social; Exigindo que se deve ultrapassar os diferentes factores que têm vindo a condicionar a gestão do processo de desenvolvimento que se pode sintetizar São Tomé, 24 de Agosto de 2006 -2- FÓRUM DE REFLEXÃO SOBRE O SISTEMA FINANCEIRO SANTOMENSE: “Crescimento e Desenvolvimento Sustentável e os Desafios do Sector Financeiro” nos seguintes indicadores, tais como: (i) a eficácia sectorial das medidas de políticas económicas e financeiras, nomeadamente quando se analisa a correlação entre carga fiscal, modernização técnica e tecnológica, alargamento da base tributária e as vantagens comparativas, quer no contexto dos mercados regionais, quer ao nível do comércio internacional; (ii) a evolução dos níveis sectoriais de produtividade de mão-de-obra e a sua articulação com a política de rendimento, quer no sector público, quer no sector privado; (iii) a emergência de novas zonas de parceria estratégica público/privada, onde a problemática de infraestruturação e de regionalização do sistema económico deva passar por uma lógica de planificação das iniciativas de investimento intersectorialmente estruturadas; Assumindo que com a realização deste Fórum, ficou marcado um ponto de referência a partir do qual se propõe institucionalizar um espaço, não só orientado para análise e discussão sobre a problemática de reorganização, expansão e modernização do sistema financeiro nacional, mas também, para introdução de um novo modelo de programação, prossecução e avaliação dos objectivos sectoriais de crescimento dos níveis de actividade económica cujo suporte passa a ser a garantia de uma visão integrada sobre a eficácia dos instrumentos de políticas económicas e financeiras; Cabendo apresentar as “Conclusões e Recomendações” deste Fórum, a partir da síntese das intervenções das distintas personalidades que representaram as Instituições Financeiras, para além de outros intervenientes que tiveram lugar durante o espaço de debate, constituindo-se como garantia da continuidade dos trabalhos que se exige durante os próximos doze meses, mediante a elaboração do plano de acção; São Tomé, 24 de Agosto de 2006 -3- FÓRUM DE REFLEXÃO SOBRE O SISTEMA FINANCEIRO SANTOMENSE: “Crescimento e Desenvolvimento Sustentável e os Desafios do Sector Financeiro” CONCLUSÕES Nestes termos, cumpre-nos colocar em relevo as seguintes conclusões resumidas em Capítulos: I. ASPECTOS GERAIS; II. ASPECTOS NORMATIVOS E REGULAMENTARES; III. ASPECTOS OPERACIONAIS E DE GESTÃO DE RISCOS; IV. ASPECTOS DE RELAÇÕES INTER-INSTITUCIONAIS; V. ASPECTOS DE MUDANÇA COMPORTAMENTAL. I. ASPECTOS GERAIS Este Fórum, ao passar a constituir-se como uma plataforma de diálogo construtivo em prol do crescimento e desenvolvimento sustentável, exige que esforços sejam desenvolvidos para uma melhor consolidação de informações que permitam identificar os factores que condicionam a sua evolução numa perspectiva previsional, captando os sinais que explicam a sua tendência actual; II. ASPECTOS NORMATIVOS E REGULAMENTARES Do conjunto das intervenções e contribuições, pode-se sintetizar sob forma de conclusões do Fórum, os seguintes problemas com que o sector Financeiro se debate: São Tomé, 24 de Agosto de 2006 -4- FÓRUM DE REFLEXÃO SOBRE O SISTEMA FINANCEIRO SANTOMENSE: “Crescimento e Desenvolvimento Sustentável e os Desafios do Sector Financeiro” a) Proceder a revisão da Lei sobre o sistema financeiro, bem como desenvolver acções no sentido de harmonizar e publicar as diferentes “Normas de Aplicação Permanente” produzidas pelo Banco Central de S. Tomé e Príncipe, não só para funcionar como a fonte de direito positivo bancário por forma a responder as novas exigências que decorrem da evolução dos mercados monetário e cambial, como também para ultrapassar a actual situação de constrangimento de natureza jurídica para a emergência de novos produtos financeiros, incluindo à própria regulação dos mecanismos de competitividade entre as instituições financeiras que operam no país; b) Exigir que sejam observadas as condições legais de carácter prudencial em matéria de infra-estruturas tecnológicas de comunicação, de informação contabilística, e de análise de gestão, entre outras, criando assim as bases consideradas como estruturais para a própria previsibilidade dos riscos futuros, constitui requisito indispensável à minimização das potenciais ameaças inerentes ao funcionamento do sistema financeiro, elegendo como principal problema o próprio ambiente empresarial, quer pela sua estrutura sectorial e o seu grau de organização, quer pelo seu enquadramento jurídico e operacional; c) Reestruturar os dispositivos normativos para a concessão de “Licenças” aos bancos comerciais, seguradoras, casas de câmbios e demais intervenientes do sistema financeiro, além de um maior rigor no seguimento e controlo das actividades desenvolvidas pelas mesmas, a partir de uma permanente reanálise quanto a consistência dos Estudos de Viabilidade Económico, Financeiro e Social apresentados para o efeito; São Tomé, 24 de Agosto de 2006 -5- FÓRUM DE REFLEXÃO SOBRE O SISTEMA FINANCEIRO SANTOMENSE: “Crescimento e Desenvolvimento Sustentável e os Desafios do Sector Financeiro” d) Desenvolver acções no sentido de introduzir na arquitectura jurídica nacional não só as legislações específicas em matéria de corrupção, branqueamento de capitais e crimes financeiros, mas também as normas que conformam as balizas operacionais de novos produtos financeiros, designadamente: (i) Mercado Monetário Inter-bancáro; (ii) Mercado de Títulos de Tesouro Público; (iii) Mercado Imobiliário; (iv) Micro-créditos; (v) Fundo de Pensões; (vi) Operações de Garantia sobre Títulos e Propriedades Fundiárias; (vii) Regulamentação de Depósito em moeda estrangeira pelos bancos comerciais no Banco Central; (viii) Regulamentação do Sistema de Compensação em moeda estrangeira; III. ASPECTOS OPERACIONAIS E DE GESTÃO DE RISCOS No que concerne aos aspectos operacionais de gestão de riscos, as conclusões se estruturam em torno das seguintes questões: a) Desenvolver acções no sentido de ultrapassar a actual situação de fraca correlação entre o aumento do número de instituições financeiras que operam no País e o nível de rentabilização do Capital no sector, o que exige que seja desenvolvido um esforço de análise muito mais profundo sobre os factores que têm vindo a condicionar a sua evolução, quer para agir, preventivamente, sobre o controlo dos potenciais riscos de insustentabilidade, quer para estruturar um novo ambiente de assumpção e gestão de riscos por parte dos Bancos; b) Proceder a uma melhor coordenação das diferentes Instituições responsáveis com o objectivo de ultrapassar o actual bloqueio que o mercado de seguros se confronta no desenvolvimento, pelo que sugere, São Tomé, 24 de Agosto de 2006 -6- FÓRUM DE REFLEXÃO SOBRE O SISTEMA FINANCEIRO SANTOMENSE: “Crescimento e Desenvolvimento Sustentável e os Desafios do Sector Financeiro” por um lado, a regulamentação, publicitação, sensibilização e fiscalização da aplicação da Lei vigente por parte das entidades competentes e, por outro lado, a necessidade de uma melhor articulação entre o seu papel na promoção de poupanças e sua capacidade de instrumentalização na tomada e gestão de riscos de crédito por parte dos agentes económicos a partir da negociação de garantia pessoal quando se confrontam com a fraca capacidade de operacionalizar as garantias reais e comerciais; c) Garantir que haja uma coerente e consistente gestão dos recursos cambiais, no âmbito da regulação do mercado cambial (Lei Cambial), observando não só a limitada eficácia dos instrumentos de política face à contradição que decorre da relação entre o principio de obrigatoriedade de cobertura cambial por parte do Banco Central e o contexto de livre circulação de notas e moedas estrangeiras, como também analisar o grau de sustentabilidade do crescente nível de endividamento externo quando persistem os sinais de uma maior necessidade de importação e de exportação de capital, o que implica a necessidade de reformular o actual modelo de programação da balança cambial e consequente previsão quanto à eficácia dos instrumentos de política cambial, isto a partir das seguintes áreas de intervenção: (i) garantia do equilíbrio das contas externas a partir da inventariação detalhada das diferentes fontes de procura e oferta de moedas estrangeiras, quer em termos previsionais, quer em termos da sua execução; (ii) operacionalização do sistema informatizado de registos das operações cambiais, por forma a harmonizar o fluxo e consolidação de informação sobre a evolução do mercado cambial; (iii) elaboração da matriz que explicita a relação entre a evolução do mercado cambial e a capacidade estrutural de prosseguir os diferentes objectivos sectoriais considerados como estratégicos para o crescimento São Tomé, 24 de Agosto de 2006 -7- FÓRUM DE REFLEXÃO SOBRE O SISTEMA FINANCEIRO SANTOMENSE: “Crescimento e Desenvolvimento Sustentável e os Desafios do Sector Financeiro” dos níveis de actividade económica; (iv) análise sobre a importância da moeda nacional (Dobras) no conjunto do sistema de troca, onde a convertibilidade se deva sintetizar na relação entre a capacidade de produção de bens e serviços internos, produção, mobilização e aplicação de poupança interna e a importância relativa de recursos nacionais no conjunto de investimento e de consumo total; d) Transformar o actual modelo de análise e decisão sobre a concessão de crédito com o objectivo de responder as novas exigências de expansão e modernização do tecido empresarial a partir dos seguintes parâmetros: (i) redimensionamento do papel do crédito concedido em moeda nacional, face ao actual peso de crédito concedido em moeda estrangeira; (ii) promoção de outras actividades económicas, nomeadamente agrícola e industrial, ultrapassando a actual concentração de crédito para habitação, comércio, serviços e consumo; (iii) introdução de uma nova metodologia de estudo e de análise sobre a viabilidade económica, financeira e social dos projectos de investimento que tenha em conta as bases estruturas de defesa de propriedade privada e a capacidade de garantia real; (iv) emergência de novos produtos financeiros, redefinindo a actual arquitectura jurídica e regulamentar, nomeadamente quanto aos registos, negociação e transmissibilidade de propriedade; (v) reajustamento do actual custos de registos e notariais, incluindo a própria articulação com o sistema tributário como forma de garantir a rentabilidade de capital; e) A necessidade de prosseguir os novos níveis de bancarização da economia como um instrumento que potencia a relação entre a repartição da quota de mobilização de poupança sob forma de Depósitos e a consequente capacidade marginal São Tomé, 24 de Agosto de 2006 de financiamento de programas para a -8- FÓRUM DE REFLEXÃO SOBRE O SISTEMA FINANCEIRO SANTOMENSE: “Crescimento e Desenvolvimento Sustentável e os Desafios do Sector Financeiro” reestruturação, modernização e expansão do tecido empresarial, a partir do aumento do número de novos clientes, onde a problemática de competitividade entre as Instituições Financeiras passe, por um lado, pela harmonização das condições contratuais que servem de suporte às operações financeiras e, por outro, pela capacidade de promover ambiente de competitividade qualitativa dos produtos e serviços financeiros alternativos; f) O sector financeiro confronta-se actualmente, com os riscos de descapitalização pelo elevado nível dos encargos fiscais e notariais que só em parte pode ser reflectido nos custos de intermediação financeira, constituindo o inicio do processo de reajustamento da carga fiscal já anunciado pelo Governo, no sentido da sua diminuição e reforço da capacidade institucional e operacional de Administração fiscal para um efectivo alargamento da base tributária, constitui um sinal importante para o efeito, quer para que os encargos de natureza tributária e notarial excessivamente altos não condicione, negativamente, a necessidade do aumento de Capital Social através da incorporação das Reservas, quer na reestruturação das imobilizações face às exigências de prosseguir os novos níveis de rentabilidade de capital; g) Necessidade de promover um espaço de concertação e de coordenação entre o Banco Central e os Bancos Comerciais e Companhias Seguradoras, não só, um espaço de concertação sobre os critérios de cofinanciamento do programa integrado de infraestruturação – quer para o domínio da comunicação inter-bancária, quer ao nível do sistema de meios de pagamentos (designadamente ATM), mas também, a criação de uma São Tomé, 24 de Agosto de 2006 -9- FÓRUM DE REFLEXÃO SOBRE O SISTEMA FINANCEIRO SANTOMENSE: “Crescimento e Desenvolvimento Sustentável e os Desafios do Sector Financeiro” entidade gestora que assegure a sua operacionalização, expansão e manutenção; h) Torna-se indispensável que seja criada, a partir de um sistema de planeamento, uma rede integrada de projectos de investimento cuja aprovação, financiamento e implementação resulte de uma análise estruturada das respectivas condições de viabilidade, tomando como referência as condições infraestruturais e estruturais, quer para prosseguir os objectivos de descentralização do sistema económico, social e territorial e consequente maximização da capacidade de exploração dos recursos potenciais – naturais e humanos -, quer para preencher as zonas de vantagens competitivas do país face aos espaços potenciais de integração nos mercados regionais e internacionais; i) Constata-se que tem vindo a existir a tendência de procura crescente de crédito em moeda estrangeira em detrimento do crédito concedido em moeda nacional, associada à uma excessiva concentração de interesse de financiamento no domínio de Habitação e de Comércio, o que não só tem produzido pouco impacto na instrumentalização de taxa de juros na mobilização e aplicação das poupanças em moeda nacional enquanto factor de promoção de investimento que se direccionam para produção nacional, como também não tem contribuído para a minimização de custos financeiros totais quando se toma em conta o valor de juros vencidos (taxa de juros negociados em moeda estrangeira) e os custos que resultam do custo de desvalorização da Dobras (riscos da diferença cambial) face aos custos financeiros (nível da taxa de juros negociado); São Tomé, 24 de Agosto de 2006 - 10 - FÓRUM DE REFLEXÃO SOBRE O SISTEMA FINANCEIRO SANTOMENSE: “Crescimento e Desenvolvimento Sustentável e os Desafios do Sector Financeiro” j) Torna-se necessário que as Instituições Financeiras se associem na institucionalização de um quadro de apoio e de sensibilização em matéria de escolha dos produtos financeiros, garantindo que as condições de viabilidade dos projectos de investimento, observem as bases estruturais de funcionamento equilibrado do mercado cambial e o reforço do papel do mercado monetário, funcionando como alavanca de crescimento sustentável de novos níveis de actividade económica em articulação com a necessidade de valorização da moeda nacional; k) Necessidade de reconhecer que a complexidade inerente ao desenvolvimento da actividade de intermediação financeira - bancária e seguradora -, quando se analisa a problemática de gestão de recursos humanos de forma integrada, exige a criação e a consolidação de um espaço inter-bancário de formação e de aprendizagem dos quadros das instituições que intervenham no sistema, de modo a assegurar a elevação dos níveis actuais de competências técnicas; l) A necessidade de ultrapassar os actuais níveis de fragilidade e as vulnerabilidades que caracterizam o nosso sistema financeiro, exige-se que as instituições se reagrupem em associações dos Bancos e das Companhias Seguradoras para fazer face aos desafios tecnológicos e em matérias de previsibilidades dos factores geradores de perturbações cíclicas inerentes a economia em que estão inseridas, quer para fazer um exercício de análise sobre as dinâmicas de evolução dos diferentes mercados, quer para participar na estruturação de expectativas, contribuindo na avaliação e reajustamento dos programas financeiros que compete ao Banco Central propor para a negociação e execução; São Tomé, 24 de Agosto de 2006 - 11 - FÓRUM DE REFLEXÃO SOBRE O SISTEMA FINANCEIRO SANTOMENSE: “Crescimento e Desenvolvimento Sustentável e os Desafios do Sector Financeiro” IV. ASPECTOS DE RELAÇÕES INTER-INSTITUCIONAIS a) Garantir o nível da eficácia das políticas monetária e cambial através de uma efectiva articulação com os objectivos de política fiscal – correcta instrumentalização dos objectivos orçamentais e tributários -, potenciando não só a capacidade de intervenção do Governo nos domínios de infraestruturas económicas e sociais, na certeza de que passam a constituir as pré-condições para a promoção das iniciativas privadas e da estrutura de espaços de parcerias público/privadas, como também envolver a sociedade civil - designadamente os empresários e as associações -, num espaço alargado de debate sobre a relação que deve existir entre o exercício de cidadania, os objectivos e os instrumentos de crescimento económico, a funcionalidade dos mecanismos de redistribuição de rendimento social e prossecução de novos patamares de bem-estar, a previsibilidade do aumento da capacidade tributária marginal e a sustentabilidade da capacidade de endividamento interno e externo do Estado; b) Criação de um sistema transversal de informação estatística e comprometer todas os intervenientes enquanto actores económicos e financeiros na observância das regras de registo, tratamento, análise e divulgação, permitindo, não só que os diferentes centros que competem acompanhar e compreender os factores que explicam a articulação entre as dinâmicas do sector real e do sector financeiro, como também a garantia de uma maior eficácia das políticas económicas e financeiras, quer pela organização do sistema de contabilidade, quer pela observância do principio de previsibilidade e de instrumento de avaliação; São Tomé, 24 de Agosto de 2006 - 12 - FÓRUM DE REFLEXÃO SOBRE O SISTEMA FINANCEIRO SANTOMENSE: “Crescimento e Desenvolvimento Sustentável e os Desafios do Sector Financeiro” c) Necessidade de proceder uma profunda análise do contexto em que se estruturam o segmento informal dos diferentes mercados, estabelecendo as balizas de regulação que servem de suporte às respectivas estruturação, expansão, funcionamento e consolidação dos mercados, particularmente quando se analisa os factores que explicam o actual nível de importância das actividades informais que envolvem as operações de intermediação monetária e os negócios cambiais no conjunto de fluxos de intermediação financeira e das formas organizacionais e empresariais que lhes servem de suporte, sugere que o papel da autoridade monetária, não só passa por uma estreita articulação com outras Instituições, como também pela profunda compreensão dos factores de desfuncionamento dos mecanismos de competitividade que caracterizam hoje o próprio sector financeiro, o que exige a realização de um estudo que tenha em conta a sua articulação entre o fundamento da informalidade do sistema económico e social que lhe serve de suporte e índices de competitividade e racionalidades que procura prosseguir; V. ASPECTOS DE MUDANÇA COMPORTAMENTAL Existe a necessidade de elaborar e implementar um programa integrado de informação e de formação que contribua para promover a mudança de atitudes, quer sob forma de instrumentos de tomada de decisão, quer sobre a divulgação de factos que têm vindo a contribuir para a inviabilidade dos projectos sectoriais de investimento, quer ainda sobre os diferentes factores que contribuem para a persistência do nível ainda tão alto de riscos de créditos, condicionando a própria expansão dos níveis de intermediação financeira; São Tomé, 24 de Agosto de 2006 - 13 - FÓRUM DE REFLEXÃO SOBRE O SISTEMA FINANCEIRO SANTOMENSE: “Crescimento e Desenvolvimento Sustentável e os Desafios do Sector Financeiro” RECOMENDAÇÕES A partir destas linhas de conclusões, o Fórum recomenda as seguintes vinte e uma Recomendações: Primeira, desenvolver esforços de coordenação inter-institucional com o objectivo de garantir a progressiva consolidação deste espaço de diálogo social, quer no interior do sector financeiro, quer a partir do envolvimento de todos os outros actores – Instituições públicas e privadas não financeiras -, dando assim a continuidade na identificação dos problemas e equacionar um quadro harmonizado de soluções consideradas como estratégicas e consistentes, desenvolvendo as seguintes acções: (i) realizações de reuniões preparatórias para o próximo “Fórum” onde os assuntos e temas a serem abordados seriam distribuídos a cada interveniente para o efeitos de estudos e apresentação; (ii) avaliação do grau de implementação das medidas adoptadas e, consequente prossecução dos objectivos fixados pelo “Fórum”, no âmbito das reuniões Trimestrais entre as Instituições Financeiras; (iii) funcionamento de uma mesa de coordenação transitória dos trabalhos, presidida pelo Banco Central de S. Tomé e Príncipe e co-presidida pelo Banco Internacional de S. Tomé e Príncipe; (iv) elaboração dos Estatutos do Fórum para o efeito de aprovação do próximo Fórum; (v) elaboração dos Estatutos do Conselho Económico e Financeiro que tenha como competência a coordenação das medidas de políticas, particularmente na prossecução dos objectivos estratégicos que se enquadram nas relações entre S. Tomé e Príncipe com o Banco Mundial e Fundo Monetário Internacional; São Tomé, 24 de Agosto de 2006 - 14 - FÓRUM DE REFLEXÃO SOBRE O SISTEMA FINANCEIRO SANTOMENSE: “Crescimento e Desenvolvimento Sustentável e os Desafios do Sector Financeiro” Segunda, elaborar um plano integrado de oportunidades sectoriais de investimento, onde seja possível: (i) avaliar a importância relativa dos diferentes segmentos dos mercados potenciais; (ii) identificar os factores que condicionam a instrumentalização dos mecanismos de competitividade e de integração regional; (iii) definir as zonas de complementaridade entre os diferentes bens e serviços, reestruturando o sistema produtivo nacional; Terceira, garantir a suficiente celeridade na produção legislativa e a consequente reedificação da arquitectura legislativa e regulamentar que responda às novas exigências de regulação dos mercados, mediante as seguintes propostas de iniciativas legislativas: (i) proceder a revisão da Lei sobre o sistema financeiro no sentido de institucionalizar os “Bancos Universais”, harmonizar e publicar as diferentes “Normas de Aplicação Permanente” transformando-as como fonte de direito positivo bancário; (ii) promover os novos produtos financeiros, regulando os mecanismos de competitividade entre as instituições financeiras; (ii) fazer observar as condições legais de carácter prudencial, fiscalizando, designadamente, as condições de harmonização das tecnologias de comunicação, de informação contabilística e de análise de gestão, estruturando modelo de previsão e de prevenção dos riscos futuros; (iii) reestruturar os dispositivos normativos para a concessão de “Licenças” aos bancos comerciais, seguradoras, casas de câmbios e demais intervenientes do sistema financeiro; (iv) introduzir um maior rigor técnico no exercício de supervisão bancária e segurador, a partir de uma permanente reanálise quanto a consistência dos Estudos de Viabilidade Económico, Financeiro e Social apresentados para o efeito; (v) prosseguir as acções no sentido de aprovação e publicação das legislações específicas em matéria de corrupção, branqueamento de capitais e crimes São Tomé, 24 de Agosto de 2006 - 15 - FÓRUM DE REFLEXÃO SOBRE O SISTEMA FINANCEIRO SANTOMENSE: “Crescimento e Desenvolvimento Sustentável e os Desafios do Sector Financeiro” financeiros, (vi) Conformar as balizas operacionais do Mercado Monetário Interbancário; incluindo o Mercado de Títulos de Tesouro Público; (vii) Organizar o Mercado Imobiliário em articulação com os mecanismos de concessão de micro-créditos; (viii) Institucionalizar o Fundo de Pensões; (ix) Estruturar as bases institucionais para facilitar as Operações de Garantia sobre Títulos e Propriedades Fundiárias; (x) Proceder a regulamentação de Depósito em moeda estrangeira pelos bancos comerciais no Banco Central, incluindo a própria regulamentação do Sistema de Compensação em moeda estrangeira; Quarta, reforçar o actual quadro de relação inter-institucional entre as Instituições financeiras, onde a harmonização do sistema de registo, consolidação, tratamento e divulgação de informação estatística permitam descobrir as tendências de evolução dos diferentes mercados e antever mudanças no futuro, mediante a co-responsabilização dos esforços entre os Bancos e as Companhias Seguradoras no sentido de: (i) propor as condições organizacionais, técnicas, tecnológicas que garantam a observância das balizas fundamentais para a progressiva consolidação do ambiente de confiança no sistema financeiro nacional; (ii) estruturar e fazer funcionar o modelo de previsão e programação monetária e cambial, avaliando os efeitos das decisões a serem tomadas hoje nestes domínios; (iii) elaborar os Estatutos da Sociedade Gestora das infra-estruturas interbancárias e de modernização do sistema de meios de pagamentos; Quinta, identificar os objectivos sectoriais e consequente ajustamento dos instrumentos de políticas considerados como estruturantes, a partir dos quais passam a ser possível envolver os actores políticos na produção dos consensos indispensáveis sobre a relação entre os objectivos estratégicos, os São Tomé, 24 de Agosto de 2006 - 16 - FÓRUM DE REFLEXÃO SOBRE O SISTEMA FINANCEIRO SANTOMENSE: “Crescimento e Desenvolvimento Sustentável e os Desafios do Sector Financeiro” instrumentos de intervenção e as bases de avaliação, a partir das seguintes acções: (i) preencher as pré-condições para promover o real sentido de competitividade política, económica e social; (ii) garantir uma maior capacidade de identificação e de exploração dos recursos nacionais; (iii) promover a estrutura empresarial que torna possível transformar os recursos em bens e serviços comercializáveis; (iv) responder os desafios de integração regional e de internacionalização da economia santomense; (i) Sexta, proceder a harmonização das condições técnicas, tecnológicas e organizacionais para que seja garantida os registos das operações cambiais, bem como a análise das diferentes variáveis – nível de competitividade dos produtos que o integra, o segmento dos clientes que procuram e os investidores que nela intervêm - que concorrem para o actual nível da sua informalidade se articula com a previsibilidade dos efeitos de afectação dos recursos disponíveis com os objectivos de crescimento e modernização de actividade económica, desenvolvendo as acções seguintes: (i) reflectir sobre a problemática do equilíbrio entre a oferta e procura cambial; (ii) analisar as diferentes variáveis – nível de competitividade dos produtos que o integra, o segmento dos clientes que procuram e os investidores que nela intervêm que concorrem para o actual nível da sua informalidade; (iii) proceder a devida articulação entre a formalização e licenciamento de actividade de intermediação monetária e cambial (combate ao informal) e estruturação dos mecanismos de previsibilidade dos efeitos de afectação dos recursos disponíveis; (iv) prosseguir os objectivos de crescimento e modernização de actividade económica; (v) operacionalizar os diferentes mecanismos para o efeito, equacionando consolidar as bases estruturais a partir das quais passam a ser sustentáveis as contas externas; (vi) analisar e intervir na consolidar as diferentes fases de integração económico e monetária numa São Tomé, 24 de Agosto de 2006 - 17 - FÓRUM DE REFLEXÃO SOBRE O SISTEMA FINANCEIRO SANTOMENSE: “Crescimento e Desenvolvimento Sustentável e os Desafios do Sector Financeiro” das possíveis zonas económicas, exige uma correcta e continuada articulação entre o fortalecimento das economias nacionais e a consolidação do espaço comunitário; (vii) garantir o aumento dos fluxos de produtos comercializáveis; (i) Sétima, redefinir o actual quadro de instrumentalização das políticas monetária e cambial onde passa a ser possível redimensionar o papel da moeda nacional no crescimento dos níveis de actividade, quer através da limitação das necessidades de cobertura cambial ao custo de importação correspondente à dependência tecnológica, a partir das seguintes acções: (i) estabelecer e fazer cumprir o estrito limite do crédito em moeda estrangeira resultante da funcionalidade dos mecanismos de financiamento que decorrem da referida cobertura cambial; (ii) propor os termos de referência para o efeito da elaboração dos estudos de viabilidade dos projectos de investimentos que lhes servem de suporte, reflectindo as especificidades sectoriais; (i) Oitava, reflectir e formular propostas que visem desenvolver acções necessárias com vista a instrumentalização de medidas de políticas sectoriais que possam contribuir para o fortalecimento da capacidade de produção interna, em detrimento da quase total dependência externa da economia nacional, estabelecendo mecanismos de concepção, decisão e gestão de créditos que se enquadram no processo de modernização do tecido empresarial, particularmente para os sectores agro-pecuário e florestal, agroindustrial, pescas, turismo e construções, consubstanciado nos seguintes aspectos: (i) reflectir sobre a problemática de regionalização e de zonificação do sistema produtivo; (ii) proceder a selecção de produtos e consequente aproveitamentos das zonas de vantagens competitivas; (iii) São Tomé, 24 de Agosto de 2006 - 18 - FÓRUM DE REFLEXÃO SOBRE O SISTEMA FINANCEIRO SANTOMENSE: “Crescimento e Desenvolvimento Sustentável e os Desafios do Sector Financeiro” estruturar o sistema de planeamento de produção interna e as necessidades de modernização de infra-estrutura e de estruturas tecnológicas; (iv) reflectir e regulamentar os aspectos ligados ao problemática de micro-créditos e a sua articulação com a estruturação dos pilares fundamentais da cultura associativista ao nível comunitário; (v) avaliar os impactos dos diferentes mecanismos que servem de suporte às políticas de subvenção de custos de investimento e de funcionamento; (vi) centralizar o fluxo de informação sobre as oportunidades de emprego e consequente consolidação do processo de profissionalização; (vii) institucionalizar o espaço de apoio ao desenvolvimento, cuja orgânica se traduza na gestão de relação entre as Instituições Financeiras, Estado e potenciais beneficiários; (i) Nona, institucionalizar a “Central de Riscos e de Responsabilidade”, criando uma base de dados sobre os níveis de endividamento das empresas e das famílias, quer a partir do sistema financeiro, quer através de outros mecanismos, tendo como zonas de intervenção as seguintes: (i) fortalecer as bases de intervenção nos domínios de estudos, análise e gestão de riscos sectoriais; (ii) garantir a padronização das regras de avaliação e concessão de crédito; (iii) fazer funcionar os mecanismos de co-financiamento de custos decorrentes da própria actividade de intermediação financeira; Décima, solicitar aos Tribunais, para que em tempo oportuno, sejam efectuadas as execuções das garantias reais constituídas no âmbito da gestão de riscos, desenvolvendo as seguintes acções: (i) diminuir o actual nível de crédito mal-parados no conjunto do sistema financeiro nacional; (ii) concorrer para restauração do suficiente ambiente de confiança entre os Bancos Comerciais, Clientes e os demais agentes económicos; São Tomé, 24 de Agosto de 2006 - 19 - FÓRUM DE REFLEXÃO SOBRE O SISTEMA FINANCEIRO SANTOMENSE: “Crescimento e Desenvolvimento Sustentável e os Desafios do Sector Financeiro” Décima primeira, introduzir melhorias no actual modelo de programação financeira e consequente modernização dos instrumentos de controlo de evolução de conjuntura, mediante a garantia de articulação entre os objectivos que se enquadram no âmbito da disciplina orçamental e os que se inscrevem no quadro de expansão monetária a partir de: (i) redimensionar a eficácia dos actuais instrumentos de gestão de riscos de crédito; (ii) garantir o aumento dos actuais níveis de rentabilidade do capital, particularmente no sector agrícola; (iii) coordenar os efeitos de produtividade e valorização social do trabalho, enquanto bases estruturais para a promoção e aplicação de poupança interna; (iv) promover os mecanismos que concorrem para ajustar os actuais desequilíbrios entre a produção, consumo e investimento; Décima segunda, regulamentar a matéria relativa aos Depósitos em moeda estrangeira dos Bancos Comerciais junto do Banco central, desenvolvendo as seguintes acções: (i) operacionalizar os mecanismos de compensação em moeda estrangeira; (ii) fortalecer o actual quadro de regulação para operações em moeda nacional, analisando os actuais níveis de correlação com a taxa de juros; (i) Décima terceira, propor às Autoridades competentes, para o efeito de tomada de decisão, as alternativas possíveis quanto a regulamentação especifica sobre a matéria tributária que incide sobre a actividade bancária, garantindo a articulação entre o custo de intermediação financeira, prevenção e sustentabilidade de riscos, níveis de rentabilidade de capital do sector e a carga fiscal que incide sobre a actividade bancária, traduzidos nas seguintes áreas de reflexão e consequente formulação de propostas de reajustamento regulamentar: (i) clarificar os critérios que devem ser tomadas para a determinação da matéria colectável e o cálculo do imposto São Tomé, 24 de Agosto de 2006 - 20 - FÓRUM DE REFLEXÃO SOBRE O SISTEMA FINANCEIRO SANTOMENSE: “Crescimento e Desenvolvimento Sustentável e os Desafios do Sector Financeiro” de rendimento; estabelecer os critérios contabilísticos para o efeito da constituição de provisões, amortizações e reintegrações; definir as justificações tecnológicas e comercial para a constituição das reservas de reavaliação das imobilizações; Décima quarta, propor, igualmente, às Autoridades competentes, para o efeito de tomada de decisão, as alterações necessárias ao quadro normativo que regula as actividades de Companhia de Seguro, particularmente sobre os Seguros Obrigatórios de Responsabilidade Civil Automóvel: (i) inventariar as medidas conducentes a efectiva materialização deste DecretoLei; (ii) estudar e propor um quadro regulamentar que permita a apresentação do Contrato de Seguros no acto de procedimentos aduaneiro no âmbito de importação de viaturas; (iii) reflectir e propor medidas regulamentares sobre as questões inerentes à problemática de domiciliação de Seguros; Décima quinta, aligeirar alguns procedimentos de natureza contabilísticos e notariais a partir de formulação de proposta às Autoridades competentes para a criação de um grupo técnico de trabalho cuja responsabilidade é a de reflectir e formular as bases da respectiva regulamentação: (i) os registos das Sociedades Financeiras à luz da Lei das Instituições Financeiras em vigor; (ii) constituição de Reservas de Reavaliação anuais até à diferença do contravalor em moeda nacional de um ano em relação ao ano anterior do Capital Social mínimo fixado por Lei, em Dólares dos Estados Unidos de América, calculado na base da variação da taxa de câmbio STD/USD; (iii) proceder o aumento de Capital das Sociedades Financeiras para manter o valor do Capital Social mínimo fixado em moeda estrangeira, mediante a utilização das reservas de reavaliação constituída para o efeito; (iv) São Tomé, 24 de Agosto de 2006 - 21 - FÓRUM DE REFLEXÃO SOBRE O SISTEMA FINANCEIRO SANTOMENSE: “Crescimento e Desenvolvimento Sustentável e os Desafios do Sector Financeiro” estabelecer os limites de custas notariais que decorrem da necessidade do aumento de capital por utilização de reservas de reavaliação, controlando assim os seus efeitos sobre o processo de descapitalização do sector financeiro nacional, particularmente num contexto de instabilidade cambial; (v) garantir a celeridade e a eficácia dos processos de registos das garantias reais, e; (vi) rever os actuais níveis de emolumentos praticados; Décima sexta, adoptar um novo “Plano de Contas” que visa harmonizar o sistema contabilístico de todas as instituições que operam no sector financeiro nacional a partir das seguintes acções: (i) articular as especificidades da relação entre as actividades bancárias e seguradoras; (ii) observar as Normas Internacionais de Contabilidade “NIC” e as Normas das Estatísticas Financeiras Internacionais “NEFI”; Décima sétima, reflectir e formular proposta que se orientam no sentido de planificação das diferentes fases de reestruturação do funcionamento da Caixa de Tesouro a partir de “Compensação interbancária, mediante a institucionalização de Cheques do Tesouro, garantindo não só a diminuição da circulação de notas e moedas e consequente controlo da pressão monetária, como também promover as condições prévias para a operacionalização do mercado interbancário de Títulos, designadamente dos Títulos de Tesouro para responder aos desafios que se colocam ao sector financeiro em resultado às acções em curso sobre a estruturação do Sistema de Administração Financeira Integrado ”SAFI”; (i) modernizar os procedimentos bancários para o efeito de pagamentos no âmbito de execução orçamental em geral; (ii) promover as condições operacionais para a abertura de Contas de Depósitos dos funcionários públicos junto aos São Tomé, 24 de Agosto de 2006 - 22 - FÓRUM DE REFLEXÃO SOBRE O SISTEMA FINANCEIRO SANTOMENSE: “Crescimento e Desenvolvimento Sustentável e os Desafios do Sector Financeiro” Bancos Comerciais; (iii) reorganizar o actual sistema de pagamentos, designadamente, a partir da introdução de ATM; Décima oitava, consolidar o processo de reorganização da estrutura funcional do Banco Central em curso, para responder às novas exigências no exercício de Autoridade Monetária e Cambial a partir do redimensionamento dos diferentes centros de decisão, coordenação, autorização, execução e fiscalização das operações, tendo como acções a desenvolver as seguintes: (i) garantir uma maior eficácia dos instrumentos de políticas financeiras que tenham como referência a consistência entre as dinâmicas da evolução do sistema económico; (ii) melhorar a actual metodológica de programação financeira; (iii) garantir uma correcta e consistente estruturação do sistema central de informatização em articulação com os diferentes subsistemas de fluxos de registos, tratamento, análise e divulgação de informação, produzidas tanto internamente no Banco Central, como pelo Tesouro Público, pelos Bancos Comerciais e pelas Companhias de Seguros; Décima nona, intervir na dimensão cultural, onde a estruturação do espaço de informação e de divulgação sobre os princípios de gestão empresarial, garantindo uma maior capacidade de avaliação quantitativa e qualitativa da relação dos efeitos à prazo: (i) analisar os factores que condicionam a relação entre os custos/benefícios decorrentes da aplicação de poupanças passem a funcionar como uma das referências obrigatórias para a gestão de riscos e da consolidação da actividade de intermediação financeira; (ii) proceder a análise previsional das condições de evolução de mercado monetário, quer ao nível do controlo de equilíbrio do mercado cambial; São Tomé, 24 de Agosto de 2006 - 23 - FÓRUM DE REFLEXÃO SOBRE O SISTEMA FINANCEIRO SANTOMENSE: “Crescimento e Desenvolvimento Sustentável e os Desafios do Sector Financeiro” Vigésima, elaborar e implementar um programa integrado de informação e de formação que contribua para promover a mudança de atitudes, desenvolvendo acções no sentido de prosseguir os seguintes objectivos: (i) harmonização de metodologia que sirva de referência para a elaboração de estudos de viabilidade económica, financeira e social dos projectos de investimento que reflicta as especificidades sectoriais; (ii) conformar as racionalidades que servem de fundamentos aos objectivos estratégicos para a promoção e adesão dos diferentes produtos financeiros; (iii) elaborar os Estatutos do Instituto de Formação Bancária e garantir o seu funcionamento no quadro da relação entre as Instituições Financeiras, incluindo outras formas de parceria pública/privada; Vigésima primeira, garantir a coordenação do processo de implementação das recomendações do “Fórum” acima inventariadas, tendo em conta as propostas das datas, de acordo com a avaliação do “Plano de Acção” que se anexa (ver Anexo 1). São Tomé, 24 de Agosto de 2006 - 24 - FÓRUM DE REFLEXÃO SOBRE O SISTEMA FINANCEIRO SANTOMENSE: “Crescimento e Desenvolvimento Sustentável e os Desafios do Sector Financeiro” ANEXO 1 “Plano de Acção” para a implementação das Recomendações do “Fórum”. São Tomé, 24 de Agosto de 2006 - 25 -