MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer no 06308/2009/RJ COGAP/SEAE/MF Rio de Janeiro, 29 de maio de 2009. Referência: Processo n.º 18101.000259/2009-24. Assunto: Distribuição Gratuita de Prêmios Requerente: Associação dos Lojistas do Bourbon Novo Shopping, Condomínio Bourbon Shopping Country, Condomínio Bourbon Shopping Assis Brasil e Companhia Brasileira de Meios de Pagamento e outras. Modalidade: assemelhada a concurso Trata-se de pedido de autorização formulado nos termos da Lei n.º 5.768/71, com vistas à distribuição gratuita de prêmios, sob forma assemelhada a concurso, pelas empresas Associação dos Lojistas do Bourbon Novo Shopping, com sede na Av. das Nações Unidas, 2001 , Novo Hamburgo - RS, inscrita no CNPJ sob o n° 93.849.164/0001-79, Condomínio Bourbon Shopping Country, com sede na Rua Túlio de Rose, 80 - Passo D'Areia, Porto Alegre - RS, inscrita no CNPJ sob o n° 05.636.056/0001-50 , Condomínio Bourbon Shopping Assis Brasil, com sede na Av. Assis Brasil, 164 - Bairro São João, Porto Alegre - RS, inscrita no CNPJ sob o n° 03.177.993/0001-60 e Companhia Brasileira de Meios de Pagamento e outras, com sede na Alameda Grajaú, 219 - Alphaville, Barueri - SP, inscrita no CNPJ sob o n° 01.027.058/0001-91. A modalidade concurso a qual a presente operação é assemelhada está prevista no art. 1º da Lei n.º 5.768/71 e regulamentada nos art. 25 e 30 do Decreto n.º 70.951/72. 1. Da Promoção Trata-se da promoção comercial denominada “Dia dos Namorados- Quem ama Surpreende”, na modalidade assemelhada a concurso, a ser realizada nas cidades de Novo Hamburgo, Porto Alegre e São Leopoldo, no período de 01/06/09 a 16/06/09, cujos produtos em promoção são todos aqueles, exceto os vedados pelo Processo Administrativo de Prêmios e Sorteios n.: 18101.000259/2009-24 Art. 10 do Decreto 70951/72 tais como medicamentos, armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas, fumo e seus derivado, comercializados, no Bourbon Shopping Novo Hamburgo, Bourbon Shopping Country, Bourbon Shopping Assis Brasil, Bourbon Shopping Ipiranga, Bourbon Shopping São Leopoldo, conforme relação no anexo I. Ressalta-se que não participarão da promoção as instituições bancárias, casas de câmbio, as lotéricas e agências dos correios e que não serão aceitas notas fiscais dos Hipermercados Bourbon que não estiverem localizados nos endereços dos shoppings citados acima. O cupom deverá ser preenchido com seus dados pessoais (Nome, RG, CPF, Telefone, Endereço completo, Cidade, Estado e CEP) devendo também assinalar a opção do prêmio e responder corretamente a pergunta da promoção: “Qual a rede de shoppings que ajuda você a surpreender seu amor?”. Resposta: ( X ) Bourbon Shopping ( ) Outros Para participar da Promoção “Dia dos Namorados – Quem ama Surpreende”, no período de 01/06/09 a 13/06/09, todos os clientes que efetuarem compras a cada R$ 200,00 (duzentos reais) nos referidos shoppings terão direito a 01 (um) cupom para participar da promoção, podendo efetuar a troca em qualquer um dos shoppings participantes desde que a compra tenha sido feita em lojas localizadas nos mesmos. O cliente que comprovar a compra com os Cartões Visa (crédito) e/ou Visa Electron (débito), deverá apresentar a 2ª (segunda) via do comprovante de compra para ter direito a cupons em dobro, desde que o somatório dos comprovantes de compra seja igual ou maior do que R$ 200,00 (duzentos reais). A compra deverá ser feita integralmente no Cartão Visa e/ou Visa Electron para ter acesso aos cupons em dobro. O participante deverá informar seus dados para a promotora no Balcão de Trocas dos cupons localizado na Praça de Eventos dos shoppings, para fins de cadastro no sistema de trocas da promoção, sendo que, na seqüência, lhe será entregue tantos cupons quantos tiver direito, conforme as regras expostas. Após a entrega do cupom ao cliente, o comprovante apresentado será carimbado, não podendo ser reapresentado. Os cupons deverão ser depositados em urna instalada na Praça de Eventos do Bourbon Shopping Novo Hamburgo, Bourbon Shopping Country, Bourbon Shopping Assis Brasil, Bourbon Shopping Ipiranga, Bourbon Shopping São Leopoldo até o dia 13/06/09 às 22h para participar da apuração em 16/06/09. Uma transação de R$ 200,00 vale 01 cupom, uma transação de R$ 400,00 vale 02 cupons, entretanto, uma transação de R$ 350,00 vale 01 cupom, sendo que neste caso, os R$ 150,00 restantes não serão cadastrados no sistema para serem somados aos valores das próximas transações. Cabe ressaltar, que o cliente Visa 2 Processo Administrativo de Prêmios e Sorteios n.: 18101.000259/2009-24 receberá cupons em dobro, desde que o somatório dos comprovantes de compra seja igual ou maior do que R$ 200,00 (duzentos reais). No caso de pagamento com os Cartões Visa e/ou Visa Electron não serão válidos comprovantes emitidos em caixas eletrônicos, via Internet, via telefone ou correio, bem como não serão aceitos comprovantes cujas transações tenham sido feitas fora do Bourbon Shopping Novo Hamburgo, Bourbon Shopping Country, Bourbon Shopping Assis Brasil, Bourbon Shopping Ipiranga, Bourbon Shopping São Leopoldo, ou do período da promoção, nem será válida a primeira via do estabelecimento. Não terão validade as inscrições que não preencherem as condições básicas do concurso e que impossibilitarem a verificação de sua autenticidade, valendo apenas os cupons originais. Caso sejam apresentados 3 (três) ou mais notas fiscais sequenciais ou com a mesma data, emitidas pelo mesmo estabelecimento, o shopping se reserva o direito de consultar a loja para a confirmação da venda. O valor total da premiação é de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme discriminado, abaixo: - 03 (três) viagens à livre escolha dos contemplados, com direito a 01 (um) acompanhante, constituídas de: passagens aéreas de ida/volta, hospedagem em hotel categoria turística, alimentação e traslados dentro dos 10 roteiros oferecidos, a seguir, pela empresa promotora, no valor unitário de R$ 10.000,00. Esta promoção terá 03 (três) contemplados. 1 - Batismo de Mergulho em Fernando de Noronha. • Fernando de Noronha/PE, 08 dias e 07 noites, hospedagem na Pousada Teju Açu com café da manhã e atividades: Caminhada histórica e passeio de barco à Enseada dos Golfinhos, Batismo de Mergulho; Caminhada Mirante dos Golfinhos/Praia Cacimba do Padre; Caminhada para a Praia do Leão/Caracas/Praia do Sueste. 2 - Velejar em Ilha Bela. • Ilha Bela/SP, 08 dias e 07 noites, hospedagem no Hotel DPNY Beach em apartamento duplo com café da manhã e atividades: Lancha Experience; Passeio em barco à vela. 3 - Golf e Glamour em São Paulo. • São Paulo/SP, 05 dias e 04 noites de hospedagem no hotel Emiliano em apartamento duplo, café da manhã e atividades: Golf Experience com prova de champagne; Day Spa; Jantar Show com degustação de Vinhos Naturais & Biodinâmicos Emiliano; Passeio de Helicóptero em SP. 4 - Safari ecológico no Jalapão. • Palmas/TO, 07 dias e 06 noites, sendo 02 noites de hospedagem em Palmas com café da manhã e 04 noites de hospedagem no Safari Camp Korubo com café da manhã, almoço, jantar e lanches de trilha, Passeios: Canyon da Suçuapara, Mirante da Serra, 3 Processo Administrativo de Prêmios e Sorteios n.: 18101.000259/2009-24 Prainha dois Crentes, Poço Fervedouro, Cachoeira Formiga, Vila de Mateiros, Dunas, Canoagem e Cachoeira da Velha, Almoço típico na churrascaria em Palmas. 5 - O melhor do vinho em Bento Gonçalves. • Bento Gonçalves/RS, 08 dias e 07 noites de hospedagem no Spa do Vinho Caudalie em apartamento duplo com café da manhã, atividades: City Tour na Vinícola Aurora, Museu do Imigrante e Epopeia Italiana; Caminhos de Pedra visitação aos principais pontos; Passeio de Maria Fumaça; Tour Rota dos Espumantes; Passeio de Helicóptero em Porto Alegre e Jantar Típico com transfer Privativo. 6 - Off-road no oásis brasileiro – Maranhão. • São Luiz/MA, 08 dias e 07 noites, sendo 03 noites de hospedagem em São Luís no hotel Pestana São Luís com café da manhã e 04 noites de hospedagem em Barreirinhas na Pousada do Muricy com café da manhã; traslados São Luís / Barreirinhas / São Luis, feito em Land Rover ou Van; - traslados São Luís / Barreirinhas / São Luis, feito em Land Rover ou Van; Atividades: - Passeio em veículo Toyota Bandeirantes (jardineira) até os grandes Lençóis (lagoas e dunas) - duração de 4 horas; - Passeio em lancha voadeira pelo Rio Preguiça visitando os povoados de pescadores em Vassouras, Mandacaru e Caburé duração de 6 horas; - Passeio em Alcântara (São Luís) – duração de 6 horas; - Almoço em um restaurante típico Maranhense (São Luís). 7 - Voo Romântico de Helicóptero e Jantar à Francesa no Rio de Janeiro. • Rio de Janeiro/RJ, 06 dias e 05 noites de hospedagem no hotel Fasano em apartamento superior vista interna, atividades: Passeio de Helicóptero Romântico; Passeio de barco; Jantar à Francesa no Bistrô 66; Day Spa à dois. 8 - Mendoza Wine Experience Tour. • Mendonza/Argentina, 08 dias e 07 noites de hospedagem em Mendoza no Hotel Sheraton, incluindo café da manhã, atividades: Excursão de dia inteiro aos Caminhos do Vinho Valle de Vistalba, incluindo visita à vinícola Cap. Vistalba e degustação de seus vinhos da linha Tomero; almoço no Restaurante La Bourgogne da vinícola Cap. Vistalba, Excursão de dia inteiro aos Caminhos do Vinho Terruños del Este, incluindo visita às Vinícolas López e Família Zuccardi, com degustação de seus vinhos; almoço na Casa do Visitante da Vinícola da Família Zuccardi, Excursão de dia inteiro aos Caminhos do Vinho do Valle de Uco, incluindo visita às Vinícolas Finca de La Celia e O Fournier, incluindo degustação de seus vinhos; almoço no Restaurante Urban da Vinícola O Fournier. 9 - Jericoacoara Zen Experience. • Jericoacoara/CE, 08 dias e 07 noites, sendo 02 noites de hospedagem em Fortaleza no Hotel Villa Mayor, com café da manhã e 05 noites de hospedagem em Jericoacoara na Pousada Vila Kalango, com café da manhã e taxas inclusas, atividades: Cavalgada do Pôr do Sol em Jericoacoara; Caminhada à Pedra Furada em Jericoacoara; Jantar romântico em Fortaleza; Passeio de Helicóptero em Fortaleza. 4 Processo Administrativo de Prêmios e Sorteios n.: 18101.000259/2009-24 10 - Amazônia aventura. • Manaus/AM, 08 dias e 07 noites, sendo 04 noites de hospedagem em Manaus no Hotel Tropical Manaus em apartamento duplo com café da manhã e 03 Noites de hospedagem na Amazônia no Hotel Amazon Ecopark Lodge em apartamento duplo com pensão completa, atividades: Passeio Encontro das Águas; Caminhada ecológica com visita a casas de nativos, focagem noturna de jacarés, pesca da piranha e visita à "Floresta dos Macacos“. As despesas relacionadas ao transporte entre a residência do contemplado até o aeroporto e, depois, desse aeroporto até a respectiva residência, taxas de embarque relativas ao trecho acima mencionado, e seguro viagem, serão custeadas pela Empresa Promotora. Será assegurado o seu direito de realizá-la no período que lhe convier, observado o prazo de prescrição do direito de reclamar o prêmio em 180 (cento e oitenta) dias da data da apuração. As despesas como frigobar, telefonemas, lavanderia, e demais despesas não previstas neste Plano de Operação, correrão por conta exclusiva de cada um dos premiados. Ao receber o prêmio, o contemplado e possíveis acompanhantes exoneram a empresa promotora de qualquer responsabilidade ou obrigação futura, incluindo perdas, lesão a bens ou propriedade, lesão ou danos pessoais, morte e lesões físicas, lesões que sejam ocasionadas total ou parcialmente, direta ou indiretamente, pela participação em qualquer atividade relacionada a este concurso, ou recebimento, posse e uso do prêmio. Não será permitida a troca dos prêmios descritos por dinheiro ou qualquer outro item não descrito neste regulamento. É proibida a conversão dos prêmios em dinheiro de acordo com o Art. 15 – Parágrafo 5º do Decreto 70951/72. Os prêmios não poderão ser transferidos a terceiros antes do seu recebimento. Os participantes serão excluídos automaticamente da promoção em caso de fraude comprovada, podendo ainda responder por crime de falsidade ideológica ou documental. Não poderão participar da promoção funcionários e lojistas da Rede Bourbon Shopping, Companhia Brasileira de Meios de Pagamento, bem como suas agências de propaganda e de promoção. 5 Processo Administrativo de Prêmios e Sorteios n.: 18101.000259/2009-24 Todos os cupons de cada um dos shoppings serão encaminhados para o local da apuração e colocados em um recipiente centralizador. Desse recipiente serão retirados, aleatoriamente, tantos cupons quantos forem necessários até que encontrem cupons devidamente preenchidos com a resposta correta (Bourbon Shopping) em igualdade com o número de prêmios a distribuir. Durante a realização da apuração, as pessoas presentes não poderão se aproximar dos cupons. A apuração será realizada no dia 16/06/2009, às 20h para cupons recebidos até às 22h do dia 13/06/09 no Bourbon Shopping Country - Rua Túlio de Rose, 80 – Porto Alegre/RS, com livre acesso aos interessados. Os prêmios devido à natureza dos prêmios (Viagem) não serão exibidos. A empresa comprovará a propriedade dos prêmios em até 8 (oito) dias antes da data da apuração de acordo com o Decreto 70951/72 – Art. 15 – Parágrafo 1. A escolha do Contemplado os prêmios serão entregues nos domicílios dos contemplados ou no Bourbon Shopping Assis Brasil localizado na Av. Assis Brasil, 164 – Porto Alegre/RS em até 30 (trinta) dias a contar da data da apuração de acordo com o Decreto 70951/72 – Artigo 5º. Caso o contemplado seja menor de idade, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal. Os prêmios distribuídos deverão ser livres e desembaraçados de qualquer ônus para os contemplados. A viagem será disponibilizada ao contemplado, no prazo estipulado acima, através de carta compromisso, em 02 (duas) vias, assinado pelos representantes legais constituídos, que conterá todas as informações pertinentes à realização da viagem de acordo com anexo VII da Portaria 41 de 19/02/08. Conforme o disposto no art. 70, inciso 1º, “b”, da Lei nº. 11.196, de 21/11/05, a instituição mandatária recolherá 20% de IRF sobre o valor dos prêmios, até o 3º dia útil subseqüente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores, através de DARF, recolhida na rede bancária, com o código 0916. Caso o prêmio ganho não seja reclamado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da data da apuração, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido pela empresa promotora, ao Tesouro Nacional como Renda da União, no prazo subseqüente de 10 (dez) dias conforme art. 6º do decreto 70.951/72. cartazes, A promoção será divulgada através de Jornais, revistas, TV, Internet, folhetos e banners. O resultado será divulgado no site 6 Processo Administrativo de Prêmios e Sorteios n.: 18101.000259/2009-24 www.bourbonshopping.com.br e os contemplados serão comunicados pela empresa através de telefone e telegrama no prazo de 01 (uma) semana. Os contemplados concordam desde já, na utilização de seu nome, imagem e som de voz para divulgação do concurso pelo período de até 01 (um) ano após a data da apuração, sem que isso traga qualquer tipo de ônus para a empresa promotora. As dúvidas e controvérsias originadas de reclamações dos participantes das promoções autorizadas deverão ser primeiramente, dirimidas pelos seus respectivos organizadores e, posteriormente, submetidas a SEAE e/ou aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Fica, desde já, eleito o foro central da Comarca do participante para solução de quaisquer questões referentes ao Regulamento da presente promoção. A responsabilidade pela Prestação de Contas será através do representante da empresa requerente – Newton Cosi - Telefone (11) 2225.1276. 2. Da Documentação A empresa apresentou toda a documentação exigida pela Portaria MF n.º 41/08. 3. Da Receita Operacional Para análise da receita operacional, deve se observar a tabela abaixo, elaborada com base nas receitas operacionais das empresas nos meses de fevereiro de 2009. Mês Bourbon Shopping Visanet Total da Receita Fevereiro 465.302,00 278.006.053,74 278.471.355,74 Média Mensal 465.302,00 278.006.053,74 278.471.355,74 5% Média Mensal 23.265,10 13.900.302,69 13.923.567,79 (em R$) Valor Total dos Prêmios R$ 30.000,00 01 Total de Meses Fonte: Requerentes 7 Processo Administrativo de Prêmios e Sorteios n.: 18101.000259/2009-24 A tabela demonstra que o valor total da premiação a ser distribuída, isto é, R$ 30.000,00 (trinta mil reais), é inferior à 5% da média mensal da receita operacional da empresas, que é de R$ 13.923.567,79 (treze milhões, novecentos e vinte e três mil, quinhentos e sessenta e sete reais e setenta e nove reais) o que possibilita a realização da promoção, de acordo com o art. 3º, caput, do Decreto n.º 70.951/72. 4. Da Taxa de Fiscalização A taxa de fiscalização instituída pelo art. 50 da Medida Provisória n.º 2.15835/01, no valor de R$ 1.333,00 (um mil trezentos e trinta e três reais), foi devidamente recolhida pela empresa, conforme demonstra recibo de depósito anexo ao processo. 5. Recomendação Diante do exposto, recomenda-se o deferimento do pedido de autorização solicitada pelas empresas Associação dos Lojistas do Bourbon Novo Shopping, Condomínio Bourbon Shopping Country , Condomínio Bourbon Shopping Assis Brasil e Companhia Brasileira de Meios de Pagamento e outras e a emissão do certificado de autorização para a realização da distribuição gratuita de prêmios. À consideração superior. MARIA HELENA FERRARI Técnica ELIZABETH AGUIAR Assistente JULIANA OLIVEIRA CAVALCANTI Coordenadora-Geral de Análise de Promoções Comerciais De acordo. PRICILLA MARIA SANTANA Secretária-Adjunta de Acompanhamento Econômico 8 Processo Administrativo de Prêmios e Sorteios n.: 18101.000259/2009-24 ANEXO I RELAÇÃO DAS LOJAS PARTICIPANTES CONDOMÍNIO BOURBON SHOPPING ASSIS BRASIL CNPJ RAZÃO SOCIAL 056229130002-44 KR COM DE JÓIAS E RELÓGIOS LTDA NOME FANTASIA 18 QUILATES 080560760001-40 ANDRE RICARDO SANTIN ACR SPORTS 916563710006-96 ANNA & ANA IND E COM DE CONFECÇÕES ANNA & ANA 023554230001-50 PROJECT MOVIES PUBLICIDADES LTDA ARCOÍRIS 073970460001-35 TERESA CRISTINA FONTES ARMAZEM DA VIDA 073509130001-87 ZEM COM ELETRONICOS E ART IMP LTDA. ARMAZZEM MIX 906838060001-14 DION INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ASTRATTO 074635910001-82 DOCE MOMENTO COM. ALIMENTOS LTDA ME BELLA GULA 891275180001-02 IND E COM DE CONFEC DE LUCCA L BILLBOARD 068862640001-70 JULIANA BECKER HRYNYSZYN BOUTIQUE NO 041411000001-99 BY PIER MODA E CONFECÇÕES LTDA. BY PIER 088971630001-20 J COSTA E FILHOS COM. ALIMENTOS CACAU SHOW 024951150001-20 CAMERON COM. DE LIVROS E REVIST CAMERON LIVROS E REVISTAS 074028250001-81 AMD – COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA CAMISARIA COLOMBO 030197590002-95 CANAL SUL KISS IND E COM DE CONFECCOES LTDA. 971795190001-10 DARCI DE SOUZA JAQUES CENTER CHAVES 944600520001-94 LIVRARIA CERVO LTDA CERVO 028606680004-87 JULANGEL COM. E MODA SCHEINER LTDA CEU DE MENTA 404325440001-47 BCP S/A CLARO 036367240002-03 CENTRO DE PROD. RIOG. ESP. IND LTDA. COLCHÕES ORTOBOM 049131290001-41 CONFIDENCE CORRETORA DE CÂMBIO CONFIDENCE CÂMBIO 038754100001-74 CKF COMERCIO DE PRODUTOS ALIM. LTDA CONFRARIA DO CAFÉ 725051910001-54 CORTE ZERO CABELEIREIROS E PROD LTDA CORTE ZERO 045395010002-82 THINSUY COM DE ACESS DO VEST L CRISLY 085893360003-05 CERCHIARO VIAGENS E TURISMO LT CVC TURISMO 881754680007-53 INDL DANELLO DE CALÇADOS LTDA. DATELLI 881531190001-45 DIGIMER PROD DE INFORMATICA LTDA DIGIMER 075624260001-88 A4 COM. ALIMENTOS LTDA. DIMASSAS 072790430001-05 PINHEIRO E OBINO IND COM CONF ESPAÇO DE CAMISA 095403700001-96 M. PISONI PRESENTES EXCELL 012781020002-17 FAS PERSONALIZZARE COM CALÇADO FAS PERSONALIZZARE 077807270001-88 AUDIBERT & ROSSI COM ALIMENTOS LTDA. FRANGO & CIA 887129550027-51 GANG COMERCIO DO VESTUARIO LTDA GANG 090093970001-57 JR COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA GAROTA BRASIL 010989830118-14 PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. GASTON 086523580001-00 GI PITANGA COM CALÇA B. E ACES. GI PITANGA 061318550002-19 GREEK DONNER SABOR GREGO, FAST GREEK DONNER 080560760001-40 ANDRE RICARDO SANTIN GRÊMIO MANIA 040293910001-28 LANCHES RAPIDOS FRAN LTDA GURIS 062385480001-50 FAST SÃO JOÃO ALIMENTOS LTDA HABIB'S 9 Processo Administrativo de Prêmios e Sorteios n.: 18101.000259/2009-24 040139940001-31 L.G.V COMERCIO DE ALIMENTOS L JEFE GRILL 015369120001-45 LUCIANO GAMA GUAGLIARDO-ME JEIMON'S 048191220001-65 CTREX IMP. E COMERCIO LTDA. JET STAMP 003513510001-47 KAKAMANO IND E COM DE VEST LTDA KAKAMANO 050034950001-26 HILARIU HIRRO CASSOL L'ACQUA DI FIORI 046090680001-23 TATIANA DA COSTA DE ALMEIDA LA LUNA 080198180001-68 LAGO – LAVAGEM AUTOMOTIVA LTDA LAVAGEM DO LAGO 012643420011-53 REDE SUL LAVANDERIAS LTDA LAVANDERIA CHUA 084768650002-11 MERLO & ROZA COM. DE CONFECCÇÕES LTDA. LISS 034034050009-16 MKJ IMPORAÇÃO & COMERCIO LTDA. MAKENJI 611892880001-89 MARISA LOJAS VAREJISTAS LTDA MARISA 941987440002-97 GDR COM DE MAT E SERV FOTOG LT MAXICOLOR 902197910005-61 EXOTICA CONFECÇÕES MC BENETT 425916510001-43 MCDONALD'S COM DE ALIMENTOS LTDA. MC DONALDS 033822820001-27 A.G LOTERIAS LTDA MEGA LOTERIAS 015743860001-08 MEGAMÍDIA INFORMATICA LTDA MEGAMÍDIA 081449640001-15 MARIA LACI RACCOLTO ZANIN MERCADO DA BRUXA 041121180001-62 GASIL COMERCIO E IMPORTAÇÃO MULTISOM 020942420001-17 MUNDO MARINHO IND COM CONFEC LTDA. MUNDO MARINHO 037957240001-67 JKF COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA NANKING 938667390008-38 VISSOMZ AB ESP ESSEN ROGE COM O BOTICARIO 951871830001-02 C.R NAMBA OFICINA DE RELOGIOS 042362510001-20 DCN SAMA ONCE WEAR 084647140001-62 PANGLAÔ COMERCIO DE VESTUÁRIO LTDA PANGLAÔ 926656110007-62 DIMED S/A DIST. DE MEDICAMENTOS PANVEL 010989830134-34 PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. PAQUETÁ ESPORTES 028215080002-67 K KRUSE VESTUARIO PATCHWORK 080860770001-38 DOÇARIA PEDAÇO DE CÉU LTDA. PEDAÇO DE CÉU 910237210002-53 AGRICORT PEÇAS AGRÍCOLAS LTDA. PET'S WAY 079600590001-70 PHILDEN COM SERV. INFORMÁTICA PHILDEN 075890090001-29 R & A GRÁFICA EXPRESSA LTDA PONTOCOR GRÁFICA EXPRESSA 079613100001-11 BOUTIQUE LONGHI COM BIJUTERIAS LTDA REVEL 058594490002-04 LUISA LICHTMAN SAFIRA 053976140001-72 CAFETERIA KALIL LTDA ME SAGRADO CAFÉ 045741540003-00 BRB ARRENDADORA BENS MOV PROF SPA BEAUTY 090580650002-43 GKA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA SUBWAY 024782810002-07 J. AMARAL COMERCIO E SERVIÇOS LTDA SUPERTOY 077494400001-95 COR COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA THITHÃS 879322160015-79 TOK COM DO VESTUÁRIO LTDA. TOK 044674830001-90 SORVETERIA TROPPO BUONO LTDA TROPPO BUONO 012781490004-42 FALS-IND E COM DE CONFECÇÕES L TYCHÉ 040031120001-57 ADVENTURE IMPORT-IMPORT. EXPORT LTDA. VIA MONET 062470930001-30 UNIVERSAL COMERCIO DE CALÇADOS LTDA. VIA UNO 024499920121-70 VIVO S/A VIVO 102945810003-37 JASMAR DECORAÇÕES LTDA. WALL STREET POSTERS 10 Processo Administrativo de Prêmios e Sorteios n.: 18101.000259/2009-24 CONDOMÍNIO BOURBON SHOPPING COUNTRY CNPJ RAZÃO SOCIAL 025806200001-72 RCD – COM. DE VESTUÁRIO LTDA. ME NOME FANTASIA ANNA & ANA 073970460001-35 TERESA CRISTINA FONTES ARMAZEM DA VIDA 029122870001-51 CRAZI COOKIES COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA – ME BELLA GULA 925349400002-60 RISCAGE IND. COM. DO VESTUÁRIO LTDA BOBBY KETTY 054239630005-45 14 BRASIL TELECOM CELULAR S/A BRASIL TELECOM 053976730001-40 IRMÃOS BRONZATTO LTDA BRONZATTO 040201650001-86 CAFE COM PECADO LTDA CAFE COM PECADO 022442650001-60 TELEMARES COM. DE PROD. ALIM. LTDA CALAMARES SHOPPING 977489580001-05 CALÇADOS BIBI LTDA. BIBI CALÇADOS 054054650001-46 DUPRAT COM. E DIST. LIVROS E REVISTAS CAMERON 057497900001-26 JOALHERIA DANUSA LTDA CASA DAS ALIANÇAS 971795190002-00 DARCI DE SOUZA JACQUES CENTES CHAVES 883112040001-94 CERVO COM. DE MAT. ESCOLARES LTDA LIVRARIA CERVO 028606680001-34 JULANGEL COM. E MODA SCHREINER LTDA CÉU DE MENTA 049245190001-17 E.J.P. COM. DE RELÓGIOS LTDA CIA DO RELÓGIO 084023860001-70 MARA REGINA NETTO BENETTI CINEBANK 404325440001-47 CLARO S.A. CLARO 083832700001-30 RYAN – ENTRETENIMENTO LTDA CLUBE DA CRIANÇA 889363230001-32 COLISEU JOALHERIA E ÓTICA LTDA COLISEU 053975960001-29 COMARK LTDA COMARK 001786540001-00 CONSULTUR AG. VIAGENS / TURISMO LTDA CONSULTUR 090652130001-76 FCB COM. COSMÉTICOS E PERFUMES LTDA CONTÉM 1G 725051910001-54 CORTE ZERO CABELEIREIROS E PROD. LTDA CORTE ZERO 085893360005-77 CERCHIARO VIAG E TURISMO LTDA CVC 027979310001-98 LIZA COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA DATELLI 049524110001-38 M A A SABINO DIAGONAL PISOS 947680660001-70 COMERCIAL ZYCHI LTDA ME DU PIRATA PASTÉIS 095403700001-96 M. PISONI PRESENTES EXCELL 053926710001-69 FAVORITÉ PAPELARIA CAFÉ TABACO LTDA FAVORITÉ 063688090001-57 ROGÉRIO GONÇALVES FEIRA DA FRUTA 041195240001-57 RILUI COM. DE ALIMENTOS LTDA FRANGO E CIA 887129550006-27 GANG COMÉRCIO DO VESTUÁRIO LTDA GANG 045355930001-41 SIRLENE PROVENCI GRÊMIO MANIA 027007660001-04 USA LANCHES LTDA GURIS 059355940001-46 RECRIS COMÉRCIO DO VESTUÁRIO LTDA HERING 041745010001-45 IMPRETEC ARTES GRÁFICAS LTDA IMPRETEC 027906470001-90 SILVIA HELENA DA S. ROCHEMBACH INTER SPORT 040139940001-31 L.G.V. COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA JEFE PASTA & CIA 046090680001-23 TATIANA DA COSTA DE ALMEIDA LA LUNA 012643420004-24 REDE SUL LAVANDERIA LTDA LAVANDERIA CHUÁ 084768650003-00 MERLO & ROZA COM. DE CONFECÇÕES LTDA LISS BEST 088704640004-03 LOLYBALAS COM DE BALAS E GULOSEIMAS LTDA LOLYBALAS 057805080001-73 ELONES F. RIBEIRO MAISON DO PERFFUME 034034050010-50 MKJ IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA MAKENJI 082196190001-01 CAROLINA BRAGA MASLINKIEVICZ MARIA XICA 11 Processo Administrativo de Prêmios e Sorteios n.: 18101.000259/2009-24 941987440001-06 GDR COM. DE MAT. E SERV. FOTOGR. LTDA MAXICOLOR 425916510325-09 MC DONALD'S COM. DE ALIMENTOS LTDA MC DONALD'S 015743860001-08 MEGA MÍDIA INFORMÁTICA MEGA MÍDIA 081120730002-68 PORTO MARINHO COM. DE ALIM. LTDA MR. PRETZELS 028137790001-90 CHAO'S COM. DE ALIM. LTDA NANKING 942719700002-56 BIJOUX SUL ARTEFATOS DE METAIS LTDA NEW BIJOUX 938667390018-00 VISSOMZ ABAST. ESP. ESS. ROGE COM. LTDA O BOTICÁRIO 926656110167-66 DIMED S/A DISTRIB. DE MEDICAMENTOS PANVEL 010989830134-34 PAQUETÁ CALÇADOS LTDA PAQUETÁ 028215080001-86 K KRUSE PATCHWORK 080860770001-38 DOÇARIA PEDAÇO DE CÉU LTDA PEDAÇO DE CÉU 031053580001-77 PENTE FINO COM. LTDA PENTE FINO 910237210001-72 AGRICORT PEÇAS AGRÍCOLAS LTDA PETS WAY 045842060002-48 SIVIERO COM. DE CONFEC. LTDA PLANETA SURF 027232900001-27 ANA PAULA RUBIN TREVISAN – ME CIA DA MENTE 075435710001-11 MV DA SILVA BRUM ME ESSENCIAL SHIATSU 051386530001-55 LANCHES SABOR DOS PAMPAS LTDA SABOR DOS PAMPAS 926947690010-66 IRMÃOS LICHTMANN & CIA LTDA SAFIRA 019885390001-63 NICHE VELOZO E CIA LTDA SOLARIUM DECORAÇÕES 045741540001-48 BRB ARREN. BENS. M. PROF. ESTÉTICA LTDA SPA BEAUTY 079596240001-80 M. JORDAN COM. DE ALIM. LTDA SUBWAY 879322160018-11 TOK COM. DO VEST. LTDA TOK 090630600001-28 BRASSOL COM. DE ART. VESTUÁRIO LTDA TRÓPICO SURF SHOP 012781490003-61 FALS COM. E IND. DE CONFEC. LTDA TYCHÉ 944096530001-72 VIA FLORIDA IND. COM. CONFEC. LTDA VIA FLORIDA 028588790001-32 CLARA MARIA HOFFMANN DE OLIVEIRA ME VIA MONET 069893940001-39 PASSO ÚNICO COM. DE CALÇADOS LTDA VIA UNO 012544150001-54 BAR E LANCHERIA SCHEIBEL LTDA VILLAGGIO 931268520002-91 SUPER ÓTIVA VISION LTDA VISION 024499920121-70 VIVO S/A VIVO 078935750001-20 RODITEC COM. IMP. POSTERES ARTIGOS LTDA WALL STREET POSTERS CONDOMÍNIO BOURBON SHOPPING IPIRANGA CNPJ Razão Social Nome Fantasia 025806200001-72 RCD – COM. DE VESTUÁRIO LTDA. ME ANNA & ANA 073970460001-35 TERESA CRISTINA FONTES ARMAZEM DA VIDA 029122870001-51 CRAZI COOKIES COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA – ME BELLA GULA 925349400002-60 RISCAGE IND. COM. DO VESTUÁRIO LTDA BOBBY KETTY 054239630005-45 14 BRASIL TELECOM CELULAR S/A BRASIL TELECOM 053976730001-40 IRMÃOS BRONZATTO LTDA BRONZATTO 040201650001-86 CAFE COM PECADO LTDA CAFE COM PECADO 022442650001-60 TELEMARES COM. DE PROD. ALIM. LTDA CALAMARES SHOPPING 977489580001-05 CALÇADOS BIBI LTDA. BIBI CALÇADOS 054054650001-46 DUPRAT COM. E DIST. LIVROS E REVISTAS CAMERON 057497900001-26 JOALHERIA DANUSA LTDA CASA DAS ALIANÇAS 971795190002-00 DARCI DE SOUZA JACQUES CENTES CHAVES 883112040001-94 CERVO COM. DE MAT. ESCOLARES LTDA LIVRARIA CERVO 12 Processo Administrativo de Prêmios e Sorteios n.: 18101.000259/2009-24 028606680001-34 JULANGEL COM. E MODA SCHREINER LTDA CÉU DE MENTA 049245190001-17 E.J.P. COM. DE RELÓGIOS LTDA CIA DO RELÓGIO 084023860001-70 MARA REGINA NETTO BENETTI CINEBANK 404325440001-47 CLARO S.A. CLARO 083832700001-30 RYAN – ENTRETENIMENTO LTDA CLUBE DA CRIANÇA 889363230001-32 COLISEU JOALHERIA E ÓTICA LTDA COLISEU 053975960001-29 COMARK LTDA COMARK 001786540001-00 CONSULTUR AG. VIAGENS / TURISMO LTDA CONSULTUR 090652130001-76 FCB COM. COSMÉTICOS E PERFUMES LTDA CONTÉM 1G 725051910001-54 CORTE ZERO CABELEIREIROS E PROD. LTDA CORTE ZERO 085893360005-77 CERCHIARO VIAG E TURISMO LTDA CVC 027979310001-98 LIZA COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA DATELLI 049524110001-38 M A A SABINO DIAGONAL PISOS 947680660001-70 COMERCIAL ZYCHI LTDA ME DU PIRATA PASTÉIS 095403700001-96 M. PISONI PRESENTES EXCELL 053926710001-69 FAVORITÉ PAPELARIA CAFÉ TABACO LTDA FAVORITÉ 063688090001-57 ROGÉRIO GONÇALVES FEIRA DA FRUTA 041195240001-57 RILUI COM. DE ALIMENTOS LTDA FRANGO E CIA 887129550006-27 GANG COMÉRCIO DO VESTUÁRIO LTDA GANG 045355930001-41 SIRLENE PROVENCI GRÊMIO MANIA 027007660001-04 USA LANCHES LTDA GURIS 059355940001-46 RECRIS COMÉRCIO DO VESTUÁRIO LTDA HERING 041745010001-45 IMPRETEC ARTES GRÁFICAS LTDA IMPRETEC 027906470001-90 SILVIA HELENA DA S. ROCHEMBACH INTER SPORT 040139940001-31 L.G.V. COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA JEFE PASTA & CIA 046090680001-23 TATIANA DA COSTA DE ALMEIDA LA LUNA 012643420004-24 REDE SUL LAVANDERIA LTDA LAVANDERIA CHUÁ 084768650003-00 MERLO & ROZA COM. DE CONFECÇÕES LTDA LISS BEST 088704640004-03 LOLYBALAS COM DE BALAS E GULOSEIMAS LTDA LOLYBALAS 057805080001-73 ELONES F. RIBEIRO MAISON DO PERFFUME 034034050010-50 MKJ IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA MAKENJI 082196190001-01 CAROLINA BRAGA MASLINKIEVICZ MARIA XICA 941987440001-06 GDR COM. DE MAT. E SERV. FOTOGR. LTDA MAXICOLOR 425916510325-09 MC DONALD'S COM. DE ALIMENTOS LTDA MC DONALD'S 015743860001-08 MEGA MÍDIA INFORMÁTICA MEGA MÍDIA 081120730002-68 PORTO MARINHO COM. DE ALIM. LTDA MR. PRETZELS 028137790001-90 CHAO'S COM. DE ALIM. LTDA NANKING 942719700002-56 BIJOUX SUL ARTEFATOS DE METAIS LTDA NEW BIJOUX 938667390018-00 VISSOMZ ABAST. ESP. ESS. ROGE COM. LTDA O BOTICÁRIO 926656110167-66 DIMED S/A DISTRIB. DE MEDICAMENTOS PANVEL 010989830134-34 PAQUETÁ CALÇADOS LTDA PAQUETÁ 028215080001-86 K KRUSE PATCHWORK 080860770001-38 DOÇARIA PEDAÇO DE CÉU LTDA PEDAÇO DE CÉU 031053580001-77 PENTE FINO COM. LTDA PENTE FINO 910237210001-72 AGRICORT PEÇAS AGRÍCOLAS LTDA PETS WAY 045842060002-48 SIVIERO COM. DE CONFEC. LTDA PLANETA SURF 027232900001-27 ANA PAULA RUBIN TREVISAN – ME CIA DA MENTE 075435710001-11 MV DA SILVA BRUM ME ESSENCIAL SHIATSU 051386530001-55 LANCHES SABOR DOS PAMPAS LTDA SABOR DOS PAMPAS 13 Processo Administrativo de Prêmios e Sorteios n.: 18101.000259/2009-24 926947690010-66 IRMÃOS LICHTMANN & CIA LTDA SAFIRA 019885390001-63 NICHE VELOZO E CIA LTDA SOLARIUM DECORAÇÕES 045741540001-48 BRB ARREN. BENS. M. PROF. ESTÉTICA LTDA SPA BEAUTY 079596240001-80 M. JORDAN COM. DE ALIM. LTDA SUBWAY 879322160018-11 TOK COM. DO VEST. LTDA TOK 090630600001-28 BRASSOL COM. DE ART. VESTUÁRIO LTDA TRÓPICO SURF SHOP 012781490003-61 FALS COM. E IND. DE CONFEC. LTDA TYCHÉ 944096530001-72 VIA FLORIDA IND. COM. CONFEC. LTDA VIA FLORIDA 028588790001-32 CLARA MARIA HOFFMANN DE OLIVEIRA ME VIA MONET 069893940001-39 PASSO ÚNICO COM. DE CALÇADOS LTDA VIA UNO 012544150001-54 BAR E LANCHERIA SCHEIBEL LTDA VILLAGGIO 931268520002-91 SUPER ÓTIVA VISION LTDA VISION 024499920121-70 VIVO S/A VIVO 078935750001-20 RODITEC COM. IMP. POSTERES ARTIGOS LTDA WALL STREET POSTERS CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO NOVO SHOPPING (NOVO HAMBURGO) CNPJ RAZÃO SOCIAL NOME FANTASIA 720999220001-09 ADUBRAS COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA ADUANA 017003220001-06 ARABI CRESPO FONSECA ME ARABI CAFÉ 083811650001-62 DEKSA COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ATHLETIC SHOES 078862610001-08 ENIO DE SOUZA COSMÉTICOS BORCATI 876562030001-19 MAJEA COM. E CONFEC. DE ROUPAS LTDA BOUTIQUE MAJEA 936484590001-87 BRILHO ESPECIAL COM. DE BIJOUTERIA BRILHO ESPECIAL 452429140001-05 C&A MODAS C&A 102242380001-54 C . E . FLECK CACAU SHOW 074028250001-81 AMD COMERCIO DE ROUPAS CAMISARIA COLOMBO 946445720001-57 CASA DO SAPATO COM. SAPATOS LTDA CASA DO SAPATO 040203790001-52 PROD. INCOMUM COMERCIAL LTDA CASARIA 019254850001-97 CSA COMÉRCIO LTDA CD 4 YOU 091100090002-00 CLARICE SORIA RODRIGUES CHARBON 000290168600-10 JOÃO BATISTA BONACINA CHUA LAVANDEIRA 948067590001-00 AGENCIA LOTERICA SHOPPING LTDA CIA DO JOGO 404325440001-47 CLARO SA CLARO 057794960001-67 ROSA MARIA DEGRAZIA RECREAÇÃO LUGAR DE CRIANÇA 036367240002-03 CENTRO DE PROD. RGS DE ESP. IND LTDA COLCHÕES ORTOBOM 003080550001-63 CELULAR HOUSE TELECOMUNICAÇÕES LTDA COMMCENTER 073817990001-52 DEL COSMÉTICOS LTDA CONTEM 1G 032069180001-80 RIBEIRO E NICHELE LTDA CORUJINHA DO VALE 063316990001-59 VS TUR. VALE DOS SINOS VIAG. TURISMO LTDA CVC 837290040001-32 IND. E COM. DE CONFECÇÕES DAMYLLER LTDA DAMYLLER 059566330001-91 DATAPHOTO COM DE FOTOGRAFIA LTDA DATAPHOTO 918486140001-83 DE BEM IND. E COM. DE INFORMÁTICA LTDA DE BEM INFORMÁTICA 940119050001-00 LDN ALIMENTOS LTDA DITO & FRITO 029748840002-91 D'STEFAN COM. ACESS. VESTUÁRIO DONNA LY 942087170001-77 COMERCIAL HORST DA SILVA LTDA ESTÂNCIA DO CHURRASCO 940119050001-00 LDN ALIMENTOS LTDA ESTAÇÃO CAFÉ 051506400001-00 VERA LUCIA CAMPOS SIMÃO FASHION BABY 000439615170-53 SANDRA TERESINHA DALLA ROSA SANTINI GALERA 14 Processo Administrativo de Prêmios e Sorteios n.: 18101.000259/2009-24 887129550025-90 GANG COM. DE VEST. LTDA GANG 044060550001-57 VISUAL COM. DO VEST. LTDA GHOST 071003690002-04 KATIA MORAIS GOBBI GOBBI ÓTICA E JOALHERIA 042843100001-36 GOOD TURISMO E CÂMBIO LTDA GOOD CÂMBIO 083602860001-28 MARCELO PAGINI DA SILVA GRÊMIO MANIA 036502570002-68 GUSSY COM. DE CONFEC. LTDA GUSSY 945326860001-05 LOURDES S. M. SEIBEL HAUSKORB 053343350001-60 ZIPPY COM. DE CONFEC. LTDA HOUSMANN 083602860001-28 MARCELO PAGINI DA SILVA INTER SPORT 104815410001-32 COMÉRCIO DE PROD. ÓPTICOS ODDA LTDA JOALHERIA ALBERTO 033746980001-01 LAMBISCÃO LANCHES E SORVETES LTDA LAMBISCÃO 005779760001-21 LARA POC COM. DE ALIM. LTDA LARA POC 052731320001-00 PATTY & DANNY MODA INF. LTDA LILICA & TIGOR 084768650004-83 MERLO & ROZA COM. DE CONFEC. LTDA LISS BEST 885875480001-20 DISTRIBUIDORA DE LIVROS DIGITAL LTDA LIVRARIA DIGITAL 330145560001-96 LOJAS AMERICANAS S.A. LOJAS AMERICANAS 072246510001-04 CIN COM. DE MEIAS GRAMADO LTDA LUPO 914249600001-34 COM. E REPRES. M MOROSINI LTDA MADALENA 902367380002-26 COMERCIAL DE ROUPAS MAITÊ LTDA. MAITÊ 425916510001-43 ARCOS DOURADOS COM. DE ALIMENTOS LTDA MC DONALD'S 917177690001-80 MIL COISAS BAZAR E BRINQUEDOS LTDA MIL COISAS 944647160001-93 MORADA DO GNOMO COM. ARTESANATO LTDA MORADA DO GNOMO 060756960001-00 EGL EMPREEND. E ALIMENTOS LTDA MULEBULE BISTRÔ E CAFÉ 041121180001-62 GASIL COM. E IMP. LTDA MULTISOM 084866690001-47 LAVANDA COM. DE PERFUMES E COSM. LTDA O BOTICÁRIO 000165016590-00 JORGE NAMBA OFICINA DE RELÓGIOS 000387357410-15 ANA ZEILA O O MAIA ÓTICA CONFIANÇA 000084636890-00 VALDEMIRO GROLLI PALADAR RESTAURANTE 926656110133-17 DIMED S/A – DIST. DE MEDICAMENTOS PANVEL 010845220013-15 PAQUETÁ CALÇADOS LTDA PAQUETÁ 074708630001-71 GBA PIZZARIA & BUFFET LTDA PEPPERINI 041341640001-62 FOTEX CINE FOTO SOM LTDA PHOTOSHOP 057583760001-83 IND. E COM. MC TÊXTIL LTDA PHYSICAL 899037280001-37 PICA PAU LANCHES LTDA PICA PAU LANCHES 069899140001-03 MILAND CONFECÇÕES LTDA PITCHELI 045842060001-67 SIVIERO COM. DE CONFEC. LTDA PLANETA SURF 927547380001-62 LOJAS RENNER S.A. RENNER 005515360002-86 REVEL BIJUT. COM. ACESS. LTDA ME REVEL 942557910004-97 SABBOR POR INTEIRO SORV. ARTES. LTDA SABBOR POR INTEIRO 058736560002-13 HENRY FALK LICHTMAN SAFIRA 037335950001-82 EUROSHOP BRINQ. E INFORM. LTDA SUPERLEGAL 000954726060-04 ANDRÉIA MAGALI WISSMANN SWEET SWEET WAY 078804970001-29 DEMA REVISTAS LTDA TABACARIA 41 086410890001-87 J. P. DA SILVA COM. DO VESTUÁRIO LTDA TEVAH 073278800001-54 THE BOX ARTIGOS ESPORTIVOS THE BOX 920899110001-55 WIMANN OBERDIEK ME TOMAROCK 024499920121-70 VIVO S/A VIVO 078518390002-63 RODIJAE COM. E IMP. 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