MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA
2ª PROMOTORIA CÍVEL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL
(FAZENDA PÚBLICA) DA COMARCA DE BOA VISTA
Distribuição por dependência aos autos nº 010.2009.903.383-8
O
DE RORAIMA
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO
por seu Promotor de Justiça que esta subscreve,
comparece à presença de Vossa Excelência para, com base nos inclusos autos
do Inquérito Civil Público nº 017/2009/2ºPCível/MP/RR, propor a presente
AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
em desfavor de
NILCATEX TÊXTIL LTDA,
pessoa jurídica
de direito privado, constituída sob a forma de
sociedade limitada, inscrita no CNPJ sob o n°
95.948.618/0002-75,
com
sede
à
Rua
Carlos
Henrique Spengles, s/n, Quadra 03, Lote 13, Bairro
Pólo
Empresarial
Grande/MS;
Miguel
representada
administradora,
Simone
Letteriello,
por
Minéia
sua
de
Campo
sóciaOliveira
Umbelino, brasileira, casada, economista, portadora
da
CI
n°
2.178.459-0-SSP-SC,
residente
e
domiciliada na cidade de Blumenau/SC, na Rua
Nereu Ramos, n° 989, apto. 501, Centro;
1
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2ª PROMOTORIA CÍVEL
ELDO
UMBELITO,
brasileiro,
casado,
empresário, portador do CPF nº 501.047.139-68,
natural de Blumenau/SC, residente e domiciliado à
Rua Nereu Ramos, n° 989, apto. 501, Centro,
Blumenau/SC;
SIMONE MINÉIA DE OLIVEIRA
UMBELITO, brasileira, casada, economista,
portadora da CI n° 2.178.459-0-SSP-SC, residente e
domiciliada à Rua Nereu Ramos, n° 989, apto. 501,
Centro, Blumenau/SC;
MARIO LAVOR NASCIMENTO, brasileiro,
casado, servidor público, portador da C.I. Nº 44.006
SSP/RR, filho de Mariano Alves do nascimento e
Dalva Maria Lavor do Nascimento, nascido aos
02.07.1964, natural de Boa Vista/RR, residente e
domiciliado à Rua Cupiúba, 1105 – bairro Paraviana,
nesta capital;
ONILDO GOMES BEZERRA,
brasileiro,
casado, servidor público, portador da C.I. Nº 143.243
SSP/RR,
Sebastiana
filho
de
Gomes
Odilon
dos
Paulino
Santos,
Bezerra
nascido
e
aos
02.05.1969, natural de Brasília/DF, residente e
domiciliado à Rua Min. Sérgio Mota, 1441 – bairro
Paraviana, nesta capital;
MARIA
LUÍZA
COELHO
SOUZA,
brasileira, viúva, servidora pública, portadora da C.I.
Nº 223.268 SSP/RR, filha de José Diniz Souza e
Luíza Coelho Souza, nascida aos 01.09.1960,
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natural de Tuntum/MA, residente e domiciliada à Rua
Perpétua, 21 – bairro Pricumã, nesta capital;
pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
FATOS
A Comissão Permanente de Licitação do Estado de
Roraima fez publicar no Diário Oficial do Estado datado do dia 18.12.08 o aviso
de licitação referente ao Pregão presencial n° 412/2008, objeto do Processo
n° 13600/08-00-SECD, destinado à eventual aquisição de kits de fardamento
escolar, com data de abertura marcada para o dia 05.01.2009, às 8h.
Após o desfecho do referido certame, sagrou-se
vencedora a ré Nilcatex Têxtil Ltda., com os seguintes preços:
Item
quantidade
Preço Unitário (R$)
Preço total (R$
Camiseta manga curta
180.000
18,00
3.240.000,00
Camiseta regata
90.000
14,60
1.314.000,00
Calça em helanca
90.000
31,90
2.871.000,00
Bermuda em helanca
90.000
25,85
2.326.500,00
Meia
180.000
5,98
1.078.400,00
Tênis
90.000
34,00
3.060.000,00
90.000
Valor total
34,39
188,7
3.095.100,00
16.983.000.
Mochila
Curiosamente, no ato que homologou o certame,
assinado pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, foi riscado o
valor da proposta vencedora e, ao seu lado, foi inserido o valor de R$
16.128.000,00 (Dezesseis milhões, cento e vinte e oito mil), bem como foi
manuscrita uma observação informando que o valor unitário por kit “fica em R$
179,20 (cento e setenta e nove reais e vinte centavos)”.
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Por conta disso, foi elaborada ata de renegociação
(fls. 851), no qual foi retificada a proposta apresentada pela empresa Nilcatex
Textil Ltda., que passou a ser a seguinte:
Item
quantidade
Preço Unitário (R$)
Preço total (R$
Camiseta manga curta
180.000
18,00
3.2400.000,00
Camiseta regata
90.000
14,60
1.314.000,00
Calça em helanca
90.000
31,90
2.871.000,00
Bermuda em helanca
90.000
25,85
2.326.500,00
Meia
180.000
4,78
860.400,00
Tênis
90.000
30,80
2.772.000,00
Mochila
Valor
90.000
30,49
16.128.000,00
2.744.100,00
179,20
Após a elaboração da ata de registro de preço e da
publicação de sua síntese, o Estado de Roraima, em 26.02.09, celebrou
contrato com a empresa Nilcatex, destinado à aquisição dos supracitados Kits,
no valor de R$ 16.128.000,00 (Dezesseis milhões, cento e vinte e oito mil
reais), cujo extrato foi publicado no Diário Oficial datado de 02.03.09.
Posteriormente, foi publicada a errata retificando
aquele valor para R$1.999.872,00 (Um milhão novecentos e noventa e nove
mil, oitocentos e setenta e dois reais), para aquisição de 11.160 Kits de
fardamento escolar, conforme contrato que se encontra acostado ao
procedimento investigatório preliminar as fls..
Todavia, o procedimento licitatório que ensejou a
contratação da empresa Nilcatex padece de graves ilegalidades ocorridas
durante a tramitação do processo licitatório. Senão, vejamos.
DA INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL FIXADO PARA A ABERTURA DA
LICITAÇÃO
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Estabelece o art. 4°, inc. I, da Lei n° 10.520/02, que
disciplina a modalidade licitatória denominada “pregão”, que “ a convocação
dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso em diário
oficial do respectivo ente federado ou, não existindo, em jornal de
circulação local”
Por sua vez, o inciso V do supracitado artigo
determina que “o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado
a partir da data da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias”.
No tocante à contagem desse prazo, aplica-se,
subsidiariamente (por força do disposto no art. 9° da Lei 10.520/02), os
comandos fixados no art. 110, caput, e em seu parágrafo único, da Lei n°
8.666/93 verbis:
“Art. 110. Na contagem dos prazos estabelecidos nesta Lei,
excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e
considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for
explicitamente disposto em contrário.
Parágrafo único. Só se iniciam e vencem os prazos referidos
neste artigo em dia de expediente no órgão ou na entidade.
À luz desses dispositivos legais, forçoso convir que
restou violada a exigência que impõe a observância do prazo mínimo de
08 (oito) dias úteis entre a publicação do aviso referente ao Pregão em
questão e a data marcada para apresentação das propostas pelas
licitantes, conforme ora passamos a demonstrar.
Inicialmente, convém esclarecer que o Diário Oficial
do Estado de n° 968, no qual foi publicado o aviso da licitação em comento,
embora seja datado de 18.12.09, não circulou realmente nesta data, mas sim
no dia seguinte, 19.12.09, conforme se vê do seguinte teor da certidão
complementar de diligência realizada por servidor deste Órgão Ministerial,
verbis:
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“Certifico, em complemento a Certidão n° 039/09,
que diligencie à Imprensa Oficial do Estado de
Roraima e fui informado pelo Sr. Walter Buss, Diretor
do Diário Oficial, que o Diário Oficial do Estado n°
968 de 18.12.08, circulou no dia 19.12.08 (sextafeira).” (fls. )
Inclusive,
foi
exatamente
no
dia
18.12.08
as
13h51min que se deu o encaminhamento do referido aviso à Imprensa Oficial,
conforme se vê do relatório de trâmite de protocolo acostado às fls. 896.
Além disso, para espancar qualquer dúvida a
respeito dessa questão, observe-se que a minuta do edital e seus anexos, a
sua apreciação pela Assessoria Jurídica e, por fim, a sua assinatura pelo
Pregoeiro, foram todos datados de 18.12.08 (conforme se vê dos documentos
de fls. 220, 230/232 e 254, respectivamente), o que confirma que a publicação
do respectivo aviso não poderia, de forma alguma, ter ocorrido também nessa
data.
Uma
vez
estabelecido
que
a
publicação
do
supracitado aviso se deu no dia 19.12.09, e, considerando que esse dia não é
computado na contagem, que se inicia no primeiro dia de expediente seguinte,
é inegável que o prazo mínimo de 8 (oito) dias úteis, fixado pelo art. 4°,
inc. V, da Lei n° 10.520/02, deve ter sua contagem iniciada a partir do dia
22.12.08 (segunda-feira).
Tem-se, assim, que entre o dia 22.12.08 e o dia
marcado para a apresentação das propostas relativas à licitação, 05.01.09,
houve um transcurso de 15 (quinze) dias corridos, todavia os dias úteis –
considerados pela legislação já esposada – foram apenas 6 (seis), ficando
demonstrada a ilegalidade.
Para melhor visualização da contagem do prazo que
antecedeu a abertura do presente processo licitatório, passa-se a demonstrar
dia a dia :
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19.12.2008 – sexta-feira (data da circulação do Diário Oficial do Estado);
20.12.2008 – sábado (dia não útil);
21.12.2008 – domingo (dia não útil);
22.12.2008 – segunda-feira (primeiro dia útil após a publicação);
23.12.2008 – terça-feira (segundo dia útil);
24.12.2008 – quarta-feira (terceiro dia útil);
25.12.2008 – quinta-feira NATAL (dia não útil);
26.12.2008 – sexta-feira P. FACULTATIVO (dia não útil) Dec. nº 9673-B, de 23.12.08
27.12.2008 – sábado (dia não útil);
28.12.2008 – domingo (dia não útil);
29.12.2008 – segunda-feira (quarto dia útil);
30.12.2008 – terça-feira (quinto dia útil);
31.12.2008 – quarta-feira (sexto dia útil);
01.01.2009 – quinta-feira ANO NOVO (dia não útil);
02.01.2009 – sexta-feira P. FACULTATIVO (dia não útil) Dec. nº 9673-B, de 23.12.08
03.01.2009 – sábado (dia não útil);
04.01.2009 – domingo (dia não útil);
05.01.2009 – segunda-feira (dia da abertura das propostas – não conta)
Ora,
o
quadro
demonstrativo
retro
expendido
demostra cabalmente a ilegalidade da publicidade da licitação ora arrostada,
pois violou o disposto do art. 4º, V, da Lei 10.520/02.
O tema é comentado por MARÇAL JUSTEN FILHO 1:
“Insista-se em que o prazo é computado em dias
úteis. São, no mínimo, oito dias úteis e a contagem
do prazo obedece às regras gerais da Lei de
1 Justen Filho, Marçal. Pregão: (Comentários à legislação do pregão comum e
eletrônico) 4. ed. rev. e atual., de acordo com a Lei Federal nº 10.520/2002 e os Decretos
Federais nºs 3.555/00 e 5.450/05. - São Paulo: Dialética, 2005. p. 104.
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2ª PROMOTORIA CÍVEL
Licitações. Isso significa que o curso do prazo não se
inicia nem termina em dia inútil. Além disso, exclui-se
o dia de início e inclui-se o de vencimento.
Um exemplo permite compreender a situação.
Suponha que o aviso tenha sido publicado em uma
segunda-feira. O curso do prazo começará no dia
seguinte, desde que seja útil. Imagine-se que todos
os quatro dias subseqüentes ao da publicação sejam
úteis. Haveria o curso de quatro dias (de terça a
sexta-feira). Se sábado e domingo forem dias inúteis,
deverá aguardar-se o decurso de mais quatro dias
(úteis, é óbvio). Então poderia designar-se a entrega
das
propostas
para
sexta-feira
seguinte
(considerando que haveria quatro dias úteis entre a
segunda e a quinta-feira).
Infringirá a lei a designação do pregão para o
oitavo dia útil seguinte a publicação. Deve haver
oito dias úteis entre a data da publicação do
aviso e a data do pregão. Por isso, no exemplo
acima, a quinta-feira seria o oitavo dia útil depois da
publicação do aviso (realizado numa segunda-feira)
e o pregão poderia ser validamente realizado no dia
seguinte.”
Não fosse somente a ofensa ao comando legal da
publicidade, observa-se que a presente licitação violou frontalmente o Princípio
da Publicidade, pois foi realizada em período de festividades de natal e de
passagem de ano, momento de ocorrência de muitos feriados, como acima
verificado, revelando período inapropriado para a salutar concorrência entre as
empresas.
A infringência do prazo de publicidade do edital
acarreta a invalidade de todo o procedimento licitatório e por via de
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2ª PROMOTORIA CÍVEL
conseqüência, do contrato dele resultante, conforme já decidiu o STJ em caso
análogo, verbis:
“Processo REsp 615432 / MG
RECURSO ESPECIAL
2003/0231437-9 Relator(a) Ministro LUIZ FUX (1122)
Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data do
Julgamento 02/06/2005 Data da Publicação/Fonte DJ
27/06/2005 p. 230 Ementa
ADMINISTRATIVO.LICITAÇÃO.
RELACIONAMENTO AFETIVO ENTRE SÓCIA DA
EMPRESA CONTRATADA E O PREFEITO DO
MUNICÍPIO LICITANTE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS
NORTEADORES
DO
PROCEDIMENTO
LICITATÓRIO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO
MÍNIMO PARA CONVOCAÇÃO DOS LICITANTES.
VIOLAÇÃO DO ART. 21, § 2º, DA LEI 8.666/93.
1 a 6 - omissis
7. A finalidade do legislador ao estabelecer os
prazos mínimos do art. 21, foi assegurar a
publicidade da licitação para garantir a
participação nesta de amplo número de
interessados, assegurando, assim, a obediência
ao princípio da competitividade, motivo pelo qual
a inobservância do prazo de 15 (quinze) dias do
art. 21, § 2º, III, da Lei de Licitações acarreta a
invalidade do procedimento licitatório.
8. omissis
9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa
parte, provido.” (grifei)
Ademais, a maior vítima da restrição da publicidade
dos atos licitatórios é a própria administração pública, pois míngua concorrência
e sobram aproveitadores para rapinar o erário, resultando não raramente no
SUPERFATURAMENTO dos preços praticados, como na espécie.
DO SUPERFATURAMENTO DOS PREÇOS PRATICADOS
PELA RÉ
NILCATEX
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2ª PROMOTORIA CÍVEL
Contudo, especial gravidade evidencia-se, também,
no superfaturamento do preço ajustado no certame, fato que pode ser
facilmente observado no próprio bojo do processo licitatório, porquanto as
empresas concorrentes por força de dispositivo editalício (item 9.1.6)
apresentaram atestados de capacidade técnica acompanhados por Notas
Fiscais de outras vendas praticadas por elas anteriormente, sendo que a
simples comparação desses documentos fiscais evidencia o superfaturamento.
Constam, respectivamente, as fls. 527/566, 619/658
e 707/803, do presente procedimento, os citados atestados acompanhados das
mencionadas notas fiscais das vendas praticadas pelas Empresas NILCATEX,
BRINK MOBIL EQUIPAMENTOS LTDA. e ACOLARI IND. E COM. DE
VESTUÁRIO LTDA. Documentos fiscais estes que apresentam preços bem
inferiores aos praticados pela própria NILCATEX na presente negociação.
Poderia-se argumentar que as referidas vendas
foram realizadas no passado e que os preços foram majorados desde então,
todavia, tal dedução não encontra justificativa, pois a economia brasileira está
há mais de uma década em relativo equilíbrio sem maiores sobressaltos, bem
como não há inflação de preços que justifique tal aumento de preços.
No mesmo diapasão, encontra-se juntado as fls.
85/87 do presente processo de investigação preliminar proposta da empresa
NILCATEX apresentada no Pregão nº 101/SME/2008 do município de São
Paulo, datada de 07 de janeiro de 2009, referente a objeto similar, com preços
bastantes vantajosos – para o Poder Público – do que aqueles apresentados
dois dias antes aqui em Roraima.
Não fosse somente tais fatos, este Órgão Ministerial
logrou obter propostas de preços atuais para os materiais licitados de acordo
com as especificações contidas no Edital em comento oriundas de empresas
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2ª PROMOTORIA CÍVEL
que também os fornecem, para demonstrar cabalmente a ocorrência do
superfaturamento, vejamos:
PROPOSTAS DE PREÇOS
Item Especificação
Nilcatex
Equiloc
Varela
Feruma
1
Camiseta
Manga Curta
18,00
11,20
9,40
10,95
2
Camiseta
Regata
14,60
8,35
6,60
7,92
3
Calça
31,90
18,15
16,00
17,00
4
Bermuda
25,85
14,00
13,25
13,30
5
Meia
4,78
3,00
3,10
3,75
Tênis
30,80
26,85
24,00
27,40
Mochila
30,49
15,70
15,10
13,30
Kit de Fardamento
(R$)
179,2
111,45
99,95
108,32
Valor Total da
Proposta (R$)
16.128.000,00
Valores Percentuais
-
-37,81%
-44,22%
-39,55%
Folhas
852/853
902/905
935/937
966/967
6
7
10.030.500,0
8.995.500,00 9.748.800,00
0
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2ª PROMOTORIA CÍVEL
Dessa forma, mais que evidenciado esta que o preço
contratado pelo Estado de Roraima com a empresa NILCATEX, corresponde
a um preço superfaturado de 37,81 a 44,22% em relação ao preço praticado
no mercado, valores que podem ser duplicados com a invariável renovação do
prazo contratual por mais um período, equivalendo se levada a efeito a valores
de R$7.000.000,00 a R$14.000.0000,00 de prejuízos ao erário.
DA VIOLAÇÃO DO EDITAL NO TOCANTE A APROVAÇÃO DAS AMOSTRAS
Outro ponto que causou perplexidade na presente
licitação, foi o procedimento de aprovação das amostras conforme subitem
10.8 do Edital (fl. 167, que faz referência ao Anexo VII) que descreve e detalha
todas as especificações técnicas dos itens que compõem o KIT DE
FARDAMENTO ESCOLAR, objeto da presente licitação.
Consta do referido subitem 10.8.1:
“10.8.1. As especificações dos componentes do kit
de fardamento escolar deverão estar de acordo com
as contidas no Termo de Referência Anexo VII deste
Edital;”
Ao se conferir o anexo VII do Edital (fls. 178/203 dos
autos) percebe-se que aquele contem um calhamaço de 23 (vinte e três)
páginas de detalhamentos e especificações técnicas a respeito do objeto do
Edital que devem ser seguidos pela empresa vencedora do certame.
Para exemplificar, toma-se o subitem a) do Primeiro
item do Anexo VII:
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“1.a) Camiseta manga curta com decote “V”. Em meia
malha PV – 67% poliester, 33% viscose em fio 30/1,
com 160g/m2. Na cor amarela conforme amostra.”
Cada item do KIT DE FARDAMENTO adquirido pelo
Estado de Roraima, segundo o Edital, foi devidamente identificado e detalhado
minuciosa e tecnicamente, sendo necessário então a aferição e avaliação das
respectivas amostras como condição de aceitação proposta considerada
vencedora.
Para tanto, a Secretaria de Educação do Estado de
Roraima nomeou uma comissão, conforme se infere a fl. 811 dos autos,
composta pelos servidores públicos ONILDO GOMES BEZERRA, MARIA
LUIZA COELHO DE SOUZA e MARIO LAVOR DO NASCIMENTO.
A
referida
comissão
lavrou
o
“QUADRO
DE
AVALIAÇÃO DE AMOSTRA DO KIT DE FARDAMENTO ESCOLAR”, constante
de fls. 816/819, onde apenas com a aposição do conceito aprovado – sem
qualquer outra consideração técnica – assentiu que as amostras ofertadas pela
empresa NILCATEX estavam de acordo com o Edital.
Curiosamente, a referida comissão técnica recebeu
as amostras no dia 08.01.2009 e concluiu sua avaliação com a apresentação
do relatório no dia 13.01.2009, ou seja, em praticamente dois dias úteis de
trabalho, representando um tempo recorde para uma comissão formada por
servidores públicos sem a qualificação técnica e o material necessário para se
realizar o referido trabalho, conforme se demostrará doravante.
Com efeito, a fl. 61 dos autos consta a consulta feita
(pelo autor da representação no Ministério Público) ao Laboratório de Ensaios
Físico e Composição – Rede de Laboratório Integrada – Serviço Nacional
13
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2ª PROMOTORIA CÍVEL
da Indústria – RJ, com os dados do presente Edital, isto é, o Anexo VII do
Edital 412/2008, cuja resposta ora se transcreve:
“Bom dia,
Em atendimento a consulta com relação ao Edital de
pregão Presencial nº 412/2008 temos a informar:
1)
Para verificar as exigências das especificações é
necessário um laboratório com equipamentos
calibrados e com acreditação do Inmetro para avaliar
as características exigíveis no presente edital.
2)
O tempo necessário para a execução dos
ensaios é de 7 a 10 dias úteis (a partir do momento em
que a amostra esteja no laboratório e a proposta esteja
aprovada).
Atenciosamente
Luciente Braus
Responsável Técnico
Laboratório de Ensaios Físico e Composição
Rede Integrada de Laboratórios
Tel (21)-2582-1077/1020
lsantos@cetiqt.senai.br
www.cetiqt.senai.br”
Demostrado está que o lapso temporal utilizado para
a confecção do laudo de avaliação foi absolutamente incompatível com o
trabalho que DEVERIA ser realizado pela comissão.
D'outra banda, em depoimento pessoal no Ministério
Público foi constatado que os membros da Comissão não detinham capacidade
técnica para a realização de tal laudo, bem como sequer tinham conhecimento
do Edital, verbis:
Depoimento de MARIO LAVOR NASCIMENTO (fl.
870/872):
“...Que não foi repassada a Comissão o edital daquela
licitação; Que por conta disso, não fizeram nenhuma
avalização para verificar se as amostras da licitante
14
MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA
2ª PROMOTORIA CÍVEL
vencedora estava de acordo com as exigências
técnicas do edital...”
Depoimento de ONILDO GOMES BEZERRA (fl.
873/875):
“...Que não fizeram nenhum teste técnico para se
verificar se as amostras apresentadas estavam de
acordo com as especificações estabelecidas no edital
do certame; Que acredita que esse exame foi feito pela
pregoeira […] Que a comissão aprovou as amostras
apresentadas, uma vez que o material aparentemente era
condizente com aqueles escolhidos pelos alunos...”
Depoimento de MARIA LUÍZA COELHO SOUZA, (fls.
876/879):
“...Que também nunca viu o edital referente ao
processo de licitação […] Que chegou a assinar um
parecer sobre o fardamento escolar neste ano de 2009,
salvo engano no mês de janeiro; Que não se recorda do
conteúdo desse parecer [...]Que não teve acesso ao
Anexo VII do Edital do certame; Que assinou esse
Quadro por ter acreditado que se referia ao mesmo
material escolhido pelos alunos, apresentado em 2008,
que portanto, não foi feito por parte da declarante,
nenhum teste para verificar quais as especificações
do material apresentado...”
E mesmo assim, atestaram que as amostras
estavam de acordo com as regras editalícias em afronta aos mais comezinhos
princípios da moralidade e legalidade, abrindo caminho para que o Poder
Público contratasse a empresa Nilcatex.
O quadro ora apresentado demonstra cabalmente
que a avaliação não foi realizada: a uma, pois a comissão não detinha
capacidade técnica para a realização do trabalho; a duas, pois não utilizado
qualquer equipamento ou laboratório específico para a aferição das amostras
conforme mandamento do edital; a três, porque não houve tempo hábil para a
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2ª PROMOTORIA CÍVEL
execução do trabalho, e; a quatro, como afirmado pelos membros da comissão
a avaliação nunca foi feita, pois sequer eles tinha conhecimento do edital.
É lícita a conclusão de que o Edital 412/2008 foi
violado, especialmente a o item 10.8. litteris:
“10.8 DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DAS
AMOSTRAS
10.8.1. As especificações dos componentes do kit de
fardamento escolar deverão estar de acordo com as
contidas no Termo de Referência Anexo VII deste
edital;
10.8.2. Os tecidos, as modelagens, as gramaturas, os
fechamentos, as medidas, e aplicações dp logotipo do
Governo do Estado da amostra da mochila, das duas
camisetas de manga curta, da regata, da calça, da
bermuda e dos dois pares de meias deverão estar em
conformidade com as especificações descritas no Termo
de Referência Anexo VII deste Edital;
10.8.3. Os tecidos do cabedal, atacador, calçado pronto,
Micro PVC, laminado sintérico cabedal e forro do
colarinho da amostra do par de tênis deverão estar em
conformidade com as especificações descritas no Termo
de Referência Anexo VII deste Edital;
10.8.4. As avaliação das amostras será de acordo com o
“Quadro de Avaliação de Amostra”, Anexo VIII deste
Edital, devendo a mesma ser aprovada em todos os
conceitos.”
Todos os elementos probatórios acima agitados
confirmam que o LAUDO DE AVALIAÇÃO juntado ao Processo Licitatório em
alusão apresenta informações IDEOLOGICAMENTE FALSAS, pois suas
afirmações a respeito da aprovação das amostras não foram realizadas.
Consta ainda no presente feito, que os fatos
articulados foram aferidos pela equipe técnica do Tribunal de
Contas do Estado de Roraima que emitiu o RELATÓRIO DE
DILIGÊNCIA nº 004/2009, em anexo, que aferiu in loco todas as
irregularidades acima apontadas.
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2ª PROMOTORIA CÍVEL
FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO.
Como é cediço, toda a atividade da administração
pública é norteada pelos princípios da supremacia e da indisponibilidade do
interesse público, e com base nesses e nos demais princípios constitucionais,
foram criadas as leis infraconstitucionais que disciplinam a atividade estatal.
Dentre elas, a Lei n. 8.666/93, que também é
alicerçada no princípio constitucional da obrigatoriedade da licitação para que a
Administração Pública possa contratar.
Assim, a licitação é um processo administrativo,
isonômico, em decorrência do qual a Administração Pública seleciona a
proposta mais vantajosa para a contratação de uma obra, serviço, compra,
alienação ou locação.
É a base, a fonte de legalidade e legitimidade para o
contrato administrativo, consagrada no ordenamento jurídico como princípio de
obediência irrestrita à administração pública direta ou indireta nas três esferas
do Poder Público, chancelando-a como regra destinada à preservação dos
postulados da impessoalidade, que tem origem na isonomia, e da
moralidade, como fatores de eficiência do poder público para obter a melhor e
mais vantajosa proposta a atender o interesse público, conforme assinala Hely
Lopes Meirelles ("Licitação e Contrato Administrativo", RT, 10ª ed., pag. 19) e
Celso Antonio Bandeira de Mello ("Licitação", RT, 1ª ed.). Tem, igualmente, a
finalidade de proibir a discriminação entre os licitantes, colocando-os em
situação de igualdade, como a de trazer garantias à Administração Pública da
execução satisfatória da obra ou serviço a ser contratado.
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2ª PROMOTORIA CÍVEL
É,
sem
dúvida,
o
instrumento
conferido
ao
administrador público, quando contrata em nome do Poder Público, para a
observância dos princípios constitucionais contidos no artigo 37 da Lei Maior,
quais sejam: o da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência, de modo que todos os seus atos estejam revestidos de lisura e
transparência, voltados apenas e tão-somente para o interesse público maior,
sem qualquer influência de interesses particulares, consoante expressamente
previsto no artigo 3º da Lei n. 8.666/93.
Com a licitação, portanto, pretende-se de início
conferir igual oportunidade a todos de participar da disputa a fim de contratar
com o Poder Público.
Pretende-se também que o Poder Público obtenha a
melhor oferta, não apenas em termos de custo da prestação do serviço –
economicidade – mas de qualidade de serviços e de garantias para a sua
eficiente prestação.
Com efeito, se a licitação é o instrumento consagrado
pela Constituição Federal e disciplinado pela lei para se obter uma contratação
realmente vantajosa para a satisfação do interesse público envolvido, a escolha
deve pautar-se, em primeiro lugar, na conferência prévia pela Administração
quanto à idoneidade daqueles que serão convidados.
Em segundo lugar, deve a Administração Pública
respaldar-se suficientemente em termos de prática de mercado para nortear as
condições do contrato, em especial, os preços praticados, o que, por óbvio,
deve ficar suficientemente justificado no processo licitatório de modo a tornar
transparentes os atos administrativos que se seguirem.
E para tanto, o artigo 7º, § 2º, inciso II, da Lei nº
8.666/93 impõe que:
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2ª PROMOTORIA CÍVEL
"§ 2º As obras e serviços somente poderão ser licitados
quando:
(...)
II- existir orçamento detalhado em planilhas que
expressem a composição de todos os custos unitários."
Já o artigo 43, inciso IV, do mesmo diploma legal,
determina que para o processo e julgamento da licitação deverá ser verificado,
dentre outros fatores, "a conformidade de cada proposta com os requisitos do
edital e, conforme o caso, com os preços correntes no mercado ou fixados
por órgão oficial competente, ou ainda com os constantes do sistema de
registro de preços, os quais deverão ser devidamente registrados na ata
de
julgamento,
promovendo-se
a
desclassificação
das
propostas
desconformes ou incompatíveis." (destaque dos autores)
Sem essa providência resta temerário o julgamento
do certame, dando margem à uma contratação não satisfatória, inclusive com
preços superfaturados, consequência esta efetivamente verificada no caso em
apreço.
Como resultado, a contratação que teve origem no
Edital de Pregão n° 412/2008 trouxe a malversação e o malbaratamento do
dinheiro público, bem como com a inobservância da regras traçadas pela
Constituição da República e pela Lei nº 8.666/93 acarretou a ilegalidade do
contrato firmado com a NILCATEX TEXTIL LTDA., a qual tem como sóciogerente a ré SIMONE MINÉIA DE OLIVEIRA UMBELITO e procurador/sóciocotista o réu ELDO UMBELITO.
DA CARACTERIZAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE
O art. 10, V, da Lei 8.429/92, reprime a conduta do
agente público que beneficia ilegalmente o particular, em detrimento do
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2ª PROMOTORIA CÍVEL
interesse público, fazendo com que as entidades protegidas por Lei acabem
pagando mais do que o devido. Textualmente:
Art. 10. Constitui ato de improbidade
administrativa que causa lesão ao erário
qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa,
que
enseje
perda
patrimonial,
desvio,
apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos
bens ou haveres das entidades referidas no
artigo 1º desta Lei, e notadamente:
......................................................
V - permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou
locação de bem ou serviço por preço superior ao
de mercado;
Os réus MARIO LAVOR NASCIMENTO, ONILDO
GOMES BEZERRA e MARIA LUÍZA COELHO SOUZA, foram os agentes
públicos, como conceituado pelo artigo 2º da Lei nº 8.429/92, que contribuíram
para o ato danoso ao patrimônio público, pois sem observarem o edital
atestaram que as amostras estavam de acordo com as regras editalícias,
abrindo caminho para que o Poder Público contratasse a empresa Nilcatex.
A empresa NILCATEX TEXTIL LTDA., por sua vez, a
qual tem como sócia gerente a ré SIMONE MINÉIA OLIVEIRA UMBELITO e
procurador/sócio cotista o réu ELDO UMBELITO além de ter concorrido para a
prática da ilegalidade, foi a diretamente beneficiada com a improbidade, de
modo que responde pelas consequências legais, a teor do artigo 3º da Lei n.
8.429/92, verbis:
Art. 3º. As disposições desta Lei são aplicáveis, no que
couber, àquele que, mesmo não sendo agente público,
induza ou concorra para a prática do ato de improbidade
ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou
indireta. (destaque do autor)
Como intelecção dos dispositivos acima alinhados,
vale trazer os seguintes ensinamentos de WALLACE PAIVA MARTINS JUNIOR
("Probidade Administrativa", Editora Saraiva, pag. 213):
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2ª PROMOTORIA CÍVEL
"O superfaturamento é uma das chagas que são
inoculadas na Administração Pública. Consoante exprime
Manoel de Oliveira Franco Sobrinho, "o pagar a mais, fora
de critérios técnicos, atinge a moralidade administrativa".
O art. 9º, II, censura o recebimento de vantagem
econômica para facilitar a admissão do superfaturamento
nos negócios realizados pela Administração Pública.
Independentemente, o art. 10, V, estabelece a lesividade
da aquisição, permuta ou locação de bem pelo Poder
Público e a prestação de serviço a este contaminado pelo
vírus do superfaturamento, não obstante sempre se
exijam a licitação e a avaliação. É artifício altamente
nocivo ao acervo patrimonial público a contratação com
preço superior ao de mercado, isto é, divorciado da
realidade do mercado, cujos valores são inferiores. É
preciso
dispensar
redobrada
atenção
ao
superfaturamento, porque ele e a sonegação fiscal são os
estimulantes da percepção de vantagens econômicas
econômicas indevidas por agentes públicos, tendo
utilidade inestimável para expedientes como a lavagem
do dinheiro e o caixa dois, financiando o enriquecimento
ilícito de agentes no exercício do cargo, emprego ou
função pública. O Poder Público, ao contratar, não pode
ficar à mercê do sobrepreço exigido pelo particular, sob
qualquer pretexto. Não encontra hígida justificativa porque
afronta o princípio da economicidade, na medida em que
coarcta a possibilidade da obtenção de bens e serviços
disponíveis por preço que traduzam a realidade do
mercado."
De fato, a preocupação com o preço mais vantajoso
nas contratações públicas encontra guarida nos princípios da moralidade e da
eficiência, nos exatos termos do artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal,
e nos diversos dispositivos da Lei n. 8.666/93, como alguns já citados acima, de
maneira a se garantir a adequação e a sensatez na gestão da coisa pública, e
evitar, assim o desperdício.
E
a
sua
inobservância
gera
a
improbidade
administrativa, que causa lesão ao patrimônio público, conforme o artigo 10,
inciso V, da Lei n. 8.429/92.
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MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA
2ª PROMOTORIA CÍVEL
Os prejuízos experimentados pelo Poder Público e,
em última instância, pela coletividade, são de ordem material e moral.
Material, justamente representado pela diferença
entre o preço ajustado e o valor real devido.
Porém, os danos ocorrem também no âmbito moral,
passível igualmente de ressarcimento.
Houve a violação dos princípios constitucionais que
regem a Administração Pública. A começar, violou-se o princípio da eficiência,
vinculado às normas da boa administração pública, significando que em todos
os seus setores deve concretizar a atividade administrativa predisposta à
extração do maior número possível de efeitos positivos aos administrados.
Deve sopesar a relação custo-benefício, buscar a otimização de recursos,
enfim, tem a obrigação de dotar de maior eficácia possível todas as ações do
Estado.
Segundo, ainda, Wallace Paiva (ob. cit., pag. 87), "O
princípio da eficiência é lógico na medida em que a Administração Pública deve
satisfazer o interesse público, mas sua concepção indica que o agente público
não tem o dever de administrar, senão o de melhor administrar, voltando a face
de sua conduta para os meios adequados e coerentes para a satisfação da
finalidade cuja competência confere."
Consequentemente,
foi
ferido
o
princípio
da
moralidade administrativa, valor este socialmente difundido e pertencente à
toda coletividade, de natureza indivisível e indeterminada, que integra o
conceito de patrimônio social.
Caracteriza-se, pois, como um direito subjetivo
público a uma Administração Pública honesta e eficiente.
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2ª PROMOTORIA CÍVEL
"A repressão da imoralidade administrativa é, sem dúvida,
uma punição de dano moral com ou sem reflexo
patrimonial, abrangendo igualmente o dano material com
reflexo moral. O dano moral não é fenômeno individual ou
instituto próprio do direito privado que não se espraia pelo
direito público. Henri e Léon Mazeaud entendem que "não
há nenhuma razão para delimitar esse direito de ação
socialmente nos casos de prejuízo material. Uma pessoa
jurídica pública pode muito bem ser lesada em seus
interesses morais", mas, ainda assim, está-se diante de
um indivíduo, de um sujeito, uma pessoa jurídica (o
Estado, a autarquia, a sociedade de economia mista)"...
"Isso implica a plena admissibilidade da reparabilidade
dos danos extrapatromoniais supra-individuais ofensivos
aos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos,
conceituados no art. 81, parágrafo único, I, II e III, do
Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n.
8.078/90), com responsabilidade por danos materiais e
morais, individuais ou coletivamente considerados."
(Wallace Paiva, ob. cit., pag. 90/91).
Concluindo, cabalmente se encontram configurados
os ilícitos contra a probidade administrativa, de modo a sujeitar os réus às
sanções elencadas no art. 12, II, da Lei 8.429/92.
DO PEDIDO
Diante do exposto, requer o Ministério Público:
a) a notificação dos Réus, para oferecerem manifestação por escrito, que
poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo legal;
b) a citação do Estado de Roraima – para, querendo, integrar a lide, nos termos
do art. 17, §3º, da Lei 8.429/92;
c) o recebimento da petição inicial e a citação dos Réus para apresentarem
contestação no prazo legal, se quiser, sob pena de revelia e confissão ficta
quanto à matéria de fato;
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2ª PROMOTORIA CÍVEL
d) seja proferida sentença para condenar os Réus SIMONE MINÉIA DE
OLIVEIRA UMBELITO, ELDO UMBELITO, MARIO LAVOR NASCIMENTO,
ONILDO GOMES BEZERRA e MARIA LUÍZA COELHO SOUZA pela prática de
ato de improbidade administrativa (art. 10, V, da Lei de Improbidade
Administrativa) nas seguintes sanções previstas no art. 12 da Lei n° 8.429/92:
1. Ressarcimento integral do dano causado ao erário, ou seja,
a diferença de 44,22% (quarenta e quatro vírgula vinte e
dois por cento), referente ao superfaturamento de todos os
Kits entregues ao Estado de Roraima até o final do
contrato, pela empresa Nilcatex;
2. Perda da função pública, que estiverem exercendo por
ocasião da sentença;
3. Suspensão dos direitos políticos por 08 (oito) anos;
4. Pagamento de multa civil de duas vezes o valor do dano
causado;
5. Proibição de contratar com o Poder Público ou receber
benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou
indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica
da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de 05 (cinco)
anos;
e) seja proferida sentença para condenar a Ré NILCATEX TEXTIL LTDA., ao
ressarcimento do dano causado ao erário referente à diferença de 44,22%
(quarenta e quatro vírgula vinte e dois por cento), consistente ao
superfaturamento de todos os Kits entregues ao Estado de Roraima até o final
do contrato de forma solidária com os demais réus.
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2ª PROMOTORIA CÍVEL
Protesta por todos os meios de prova admitidos em
direito, especialmente documental, testemunhal e depoimento pessoal dos
Réus, dentre outros.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.128.000,00
(dezesseis milhões, cento e vinte e oito mil reais), para fins do disposto no
artigo 258 do Código de Processo Civil.
Boa Vista – RR, 06 de julho de 2012.
ISAIAS MONTANARI JUNIOR
Promotor de Justiça
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