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Diário da República, 2.ª série — N.º 219 — 12 de novembro de 2014
Despacho n.º 13720/2014
Por ocasião da celebração do 75.º aniversário da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Vila Nova de Cerveira e reconhecendo o exemplar percurso da sua existência ao serviço da comunidade
e da proteção e socorro de populações com uma atuação sempre caracterizada pela abnegação e pela notável solidariedade para com o próximo,
concedo à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Vila
Nova de Cerveira nos termos do disposto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 3.º e
do n.º 2, do artigo 4.º, ambos do regulamento anexo à Portaria n.º 980A/2006 (2ª série), de 14 de junho, a medalha de mérito de proteção e
socorro, no grau prata e distintivo azul.
4 de novembro de 2014. — O Ministro da Administração Interna,
Miguel Bento Martins Costa Macedo e Silva.
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Assim, nos termos da citada norma da lei de Bases de Proteção Civil, e no respeito pelo disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 7.º da Portaria
n.º 302/2008, de 18 de abril, a Comissão Nacional de Proteção Civil,
em reunião ordinária realizada em 30 de outubro de 2014, deliberou
por unanimidade:
1 — Aprovar os Planos Municipais de Emergência de Proteção Civil
de Porto de Mós e Reguengos de Monsaraz;
2 — Aprovar os Planos Municipais de Emergência de Proteção Civil
de Arouca, Loulé e Moita; com a recomendação que os mesmos sejam
revistos no prazo máximo de 1 ano.
30 de outubro de 2014. — Pelo Presidente da Comissão Nacional de
Proteção Civil, João Pinho de Almeida.
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Despacho n.º 13721/2014
O Estatuto do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança
Pública, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 299/2009, de 14 de outubro,
estabelece que o recrutamento para a categoria de superintendente-chefe
é feito mediante procedimento concursal.
Pelo despacho n.º 9851/2014 de 31 de julho, foi autorizada a abertura de procedimento concursal para recrutamento para a categoria de
superintendente-chefe da Polícia de Segurança Pública.
Os pré-requisitos foram fixados pelo Ministro da Administração Interna, através do despacho n.º 12938/2014, de 14 de outubro, publicado
no Diário da República, 2.ª série, n.º 205, de 23 de outubro de 2014.
Foi conhecida e declarada a existência de impedimento do atual
diretor nacional para proferir o presente despacho, por reunir condições para ser opositor ao concurso de recrutamento para a categoria de
superintendente-chefe.
Acresce que não existe na Polícia de Segurança Pública nenhum oficial
no ativo com a categoria de superintendente-chefe e, todos aqueles que
se encontram excecionalmente recrutados na aludida categoria, reúnem
condições para serem opositores ao próximo concurso para recrutamento
para a categoria de superintendente-chefe. Em consequência, foi conhecida e declarada a existência de impedimento para serem designados
membros do júri do referido concurso.
Assim, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 47.º do
Decreto-Lei n.º 299/2009, de 14 de outubro, 5.º e 6.º do Regulamento
de Concursos do Pessoal com Funções Policiais da Polícia de Segurança
Pública, aprovado pela Portaria n.º 1522-A/2002, de 20 de dezembro,
com base nos poderes de avocação que me são conferidos pelo artigo 47.º, n.º 1, do Código de Procedimento Administrativo, por força
do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de julho, do artigo 6.º
do Decreto-Lei n.º 126-B/2011, de 29 de dezembro e do artigo 2.º da
Lei n.º 53/2007, de 31 de agosto:
Designo, os membros do júri do concurso de recrutamento para a
categoria de superintendente-chefe – Concurso n.º 10/2014 da Polícia
de Segurança Pública (PSP), que é constituído pelos Oficiais seguintes:
Presidente: Superintendente-chefe Francisco Maria Correia de Oliveira Pereira – anterior diretor nacional da PSP.
1.º Vogal efetivo: Superintendente-chefe António Herlânder Pereira
Chumbinho — anterior diretor nacional adjunto da PSP, que substitui o
presidente nas suas faltas e impedimentos.
2.º Vogal efetivo: Superintendente-chefe Jorge Filipe Moutinho Barreira, anterior diretor nacional adjunto da PSP.
1.º Vogal suplente: Superintendente-chefe José Manuel Pinto do
Carmo, anterior diretor nacional adjunto da PSP.
2.º Vogal suplente: Superintendente-chefe Francisco Ascenção Santos,
anterior diretor nacional adjunto da PSP.
6 de novembro de 2014. — O Ministro da Administração Interna,
Miguel Bento Martins Costa Macedo e Silva.
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Comissão Nacional de Proteção Civil
Resolução n.º 33/2014
De acordo com o disposto no n.º 6 do artigo 50.º da Lei de Bases de
Proteção Civil, aprovada pela Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, compete à
Comissão Nacional de Proteção Civil aprovar os planos de emergência
de âmbito municipal.
O n.º 11 do artigo 4.º do anexo da Resolução n.º 25/2008, de 18 de
julho, da Comissão Nacional de Proteção Civil, que aprovou a diretiva
relativa aos critérios e normas técnicas para a elaboração e operacionalização de planos de emergência de proteção civil, determina que as
deliberações de aprovação de planos de emergência de proteção civil
são objeto de publicação no Diário da República;
Guarda Nacional Republicana
Comando-Geral
Despacho n.º 13722/2014
Por despacho de S. Ex.ª O Secretário de Estado Adjunto do Ministro
da Administração Interna, de 27 de junho de 2014, foi concedida a
Medalha de Assiduidade de Segurança Pública (UMA ESTRELA), a
que se refere o artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 177/82, de 12 de maio,
aos seguintes militares desta Guarda:
Posto
Número
Matrícula
Nome
Comando Territorial de Braga
Capitão . . . . . . .
Capitão . . . . . . .
2.º Sargento . . .
Cabo . . . . . . . . .
Cabo . . . . . . . . .
Cabo . . . . . . . . .
Cabo . . . . . . . . .
Cabo . . . . . . . . .
Cabo . . . . . . . . .
Cabo . . . . . . . . .
Cabo . . . . . . . . .
Cabo . . . . . . . . .
Cabo . . . . . . . . .
Cabo . . . . . . . . .
Cabo . . . . . . . . .
Cabo . . . . . . . . .
Cabo . . . . . . . . .
Cabo . . . . . . . . .
Cabo . . . . . . . . .
Cabo . . . . . . . . .
Cabo . . . . . . . . .
Guarda Principal
Guarda Principal
Guarda Principal
Guarda Principal
Guarda Principal
Guarda Principal
Guarda Principal
Guarda Principal
Guarda Principal
Guarda Principal
Guarda Principal
Guarda Principal
Guarda Principal
Guarda Principal
Guarda Principal
Guarda Principal
Guarda Principal
Guarda Principal
Guarda Principal
Guarda Principal
Guarda Principal
Guarda . . . . . . .
Guarda . . . . . . .
Guarda . . . . . . .
Guarda . . . . . . .
2031228
2031233
2030364
1890027
1930253
2030109
2030123
2030188
2030333
2030499
2030560
2030654
2030661
2030741
2030782
2030819
2030911
2030964
2031027
2031067
2031145
2010511
2010905
2030026
2030227
2030319
2030423
2030466
2030497
2030563
2030589
2030591
2030697
2030765
2030948
2030965
2030980
2030991
2031044
2031053
2031124
2031168
1920175
2030099
2030110
2030257
Pedro Manuel Neto Pino
Orlando Gaspar Salgado Mendes
Carlos André Carvalho Antunes
Aires Manuel da Costa Mesquita
Carlos António Manta Gil da Cunha
Carla Marina Castro Fernandes
Carlos Manuel de Castro Rodrigues
Ricardo Jorge Landeira
Carlos Manuel Ferreira da Silva
André Freitas Magalhães
Bruno Miguel de Sousa Gomes
Mário Rui Miranda de Azevedo
José Bruno Oliveira Fernandes
Luís Filipe Martins Barros
Ricardo Manuel Pinto Moreira
Vítor Filipe Morais Fernandes
Sérgio Cristiano Pereira Rodrigues
Ricardo Manuel Casimiro Soares
Carlos Ilídio Rodrigues do Vale
Eduardo Luís da Costa Oliveira
Sérgio Miguel dos Santos Araújo
Nelson José Gomes Coutinho
Narciso Frederico Castro Fernandes
Aristides Loureiro Morais
Paulo António de Carvalho Pires
Pedro João da Silva Vieira
Filipe Manuel Antunes Leal
Cláudia Raquel de Cima Magalhães
Carlos Manuel Barbosa Magalhães
Viriato Lopes Afonso Carril
Sérgio Nuno Marques da Silva
Abel António Alves Rodrigues
Alexandra Glória Tavares dos Santos
Luís Daniel de Moura Ramos
Fernando Augusto Ferreira Peixoto
Anabela Maria Abreu Pimenta
Miguel António da Silva Oliveira
Carlos Manuel de Matos Monteiro
João Paulo de Barros Fernandes
Celso Bruno Ribeiro de Castro
Joaquim José Romoaldo Domingues
Sandra Cristina Gonçalves Ferreira
Manuel da Costa Magalhães
Manuel José de Oliveira Marques
Pedro Gonçalo Leão Barbosa
João Manuel Vitoriano Morais