POLÍTICA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Fique por dentro:
Brasil sem miséria
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BRASIL SEM MISÉRIA: O QUE SERÁ FEITO
Aumentar de três para cinco o número máximo
de benefícios variáveis pagos pelo Bolsa
Família. O benefício variável vale para crianças e
jovens de até 15 anos, no valor de R$32 por filho.
Com isso, serão incluídos mais 1,3 milhão de
crianças. O valor do benefício mensal do Bolsa
Família passa a variar de R$32 a R$306. O custo
anual da ampliação será de R$500 milhões.
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BRASIL SEM MISÉRIA: O QUE SERÁ FEITO
Localizar e incluir 800 mil família que estão fora do
Bolsa Família.
Bolsa Verde: pagar R$300, a cada três meses,
para moradores de áreas de conservação que
preservem o meio ambiente. A meta inicial é
beneficiar 70 mil famílias. Não há data para o
início do pagamento.
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BRASIL SEM MISÉRIA: O QUE SERÁ FEITO
Incorporar 145 mil idosos ao Benefício de
Prestação Continuada (BPC), que paga um salário
mínimo mensal à população idosa e a deficiente de
baixa renda.
Qualificar 1,7 milhão de pessoas entre 18 e 65
anos.
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BRASIL SEM MISÉRIA: O QUE SERÁ FEITO
Capacitar e fortalecer a participação na coleta
seletiva de 60 mil catadores de lixo, em parceria
com governos estaduais e municipais. E viabilizar a
infraestrutura para 280 mil catadores, apoiando cem
redes de comercialização de resíduos.
Aumentar em quatro vezes, elevando para 255
mil, o número de agricultores familiares em
situação de extrema pobreza atendidos pelo
Programa de Aquisição de Alimento (PAA).
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BRASIL SEM MISÉRIA: O QUE SERÁ FEITO
Criar equipes de 11 técnicos para cada mil
famílias de agricultores. As equipes prestarão
auxílio técnico. Começa este mês para dez mil
famílias.
Pagamento de R$2,4 mil por família, durante dois
anos – R$600 por semestre - , para apoiar a
produção e a comercialização excedente de
alimentos. Começa em novembro. A meta inicial é
atender cem mil famílias.
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BRASIL SEM MISÉRIA: O QUE SERÁ FEITO
253 mil famílias receberão sementes e insumos.
Construir cisternas para 750 mil famílias nos
próximos dois anos e meio.
Construir 600 mil cisternas para produção
(irrigação de hortas), até 2013.
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BRASIL SEM MISÉRIA: O QUE SERÁ FEITO
257 mil receberão energia elétrica.
Construir sistemas complementares e coletivos de
abastecimento de água para 272 mil famílias.
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EXTREMA POBREZA
Censo 2010: resultados preliminares do
Universo por UF sobre renda domiciliar per
capita até R$70. Acesse em:
www.ibge.gov.br/home
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Resolução Nº 145/2004
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RESOLUÇÃO Nº 145, DE 15 DE OUTUBRO DE 2004
 O Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS,
considerando a apresentação de proposta da Política
Nacional de Assistência Social - PNAS pelo Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate a Fome - MDS em 23 de
junho,
considerando
a
realização
de
Reuniões
Descentralizadas e Ampliadas do Conselho para discussão e
construção coletiva do texto final da PNAS ocorridas
respectivamente em 21 e 22 de julho de 2004 na cidade de
Aracaju e em 21 e 22 de setembro de 2004, no Distrito
Federal e, considerando o disposto no artigo 18, incisos I, II,
IV da Lei 8.742 de 7 de dezembro de 1993, RESOLVE:
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RESOLUÇÃO Nº 145, DE 15 DE OUTUBRO DE 2004
Art. 1º - Aprovar, em reunião do Colegiado de 22 de
setembro de 2004, por unanimidade dos
Conselheiros a Política Nacional de Assistência
Social.
Art. 2º - Aprovar, na reunião do Colegiado de 14 de
outubro de 2004, por unanimidade dos Conselheiros
o texto final discutido e elaborado pelo grupo de
trabalho – GT/PNAS constituído pela Resolução N.º
78, de 22 de junho de 2004, publicada no D.O.U., de
02 de julho de 2004.
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RESOLUÇÃO Nº 145, DE 15 DE OUTUBRO DE 2004
Art. 3º - O texto da Política Nacional aprovado
constituirá o Anexo I da presente Resolução.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de
sua publicação.
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Marcos Importantes
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MARCOS IMPORTANTES
 No ano de 1988, com a Constituição define-se o
grande marco regulatório da Política de Assistência
Social (PAS) como política pública de seguridade
social não contributiva e com direito do cidadão;
Em 1993, com a Lei Orgânica da Assistência Social
(LOAS), são regulamentados os artigos da
Constituição que trata da questão;
Em 1995, é implantado o Conselho Nacional de
Assistência Social (CNAS) em substituição ao
Conselho Nacional de Serviço Social;
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MARCOS IMPORTANTES
Em 1995, é realizada a I Conferência Nacional de
Assistência Social, precedida de conferências
municipais, regionais e estaduais;
Em 1996, experimenta-se o processo de
estadualização dos repasses dos recursos do Fundo
Nacional de Assistência Social como etapa de
transição para sua municipalização;
Em 1997, inicia-se a municipalização das ações e
dos recursos na PAS;
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MARCOS IMPORTANTES
Em 1997, é aprovada, no CNAS, a primeira Norma
Operacional Básica;
Em 1998, é aprovada a Política Nacional de
Assistência Social (PNAS), no CNAS;
Em 1998, é aprovada
Operacional Básica;
Em 1999,
Intergestores
(Estaduais);
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a
segunda
Norma
são instaladas as Comissões
Tripartite (Nacional) e Bipartite
MARCOS IMPORTANTES
Em 2003, na IV Conferência Nacional de
Assistência Social, é aprovado o Sistema Único de
Assistência Social (SUAS);
Em 2004, é aprovada pelo CNAS a segunda Política
Nacional de Assistência Social, instituindo o SUAS;
Em 2005, a Norma Operacional Básica foi pactuada
na Comissão Intergestores Tripartite (CIT)
e
aprovada no CNAS após consulta pública e ampla
discussão no pais;
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MARCOS IMPORTANTES
Em 2005, as Comissões Intergestores Bipartite
(CIBs) habilitam os municípios aos novos modelos
de gestão (inicial, básica e plena) e é aprovado o
Plano Decenal - SUAS e também os critérios e
metas nacionais para o Pacto de Aprimoramento da
Gestão Estadual;
Em 2005 ocorre a V Conferência Nacional da
Assistência Social
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MARCOS IMPORTANTES
Em 2006, é aprovada a Norma Operacional de
Recursos Humanos do SUAS e também os critérios
e metas nacionais para o Pacto de Aprimoramento
da Gestão Estadual;
Em 2007, os Estados assinam com o Governo
Federal os Pactos de Aprimoramento da Gestão
Estadual de Assistência Social;
Em 2007 ocorre a VI Conferencia Nacional de
Assistência Social;
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MARCOS IMPORTANTES
Em 2009 é Publicada a Resolução 109 – Tipificação
Nacional de Serviços Sócio Assistenciais
Em 2009 ocorre a VII Conferência Nacional de
Assistência Social.
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A Política Nacional de Assistência Social e os
Municípios
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POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
A Constituição Federal de 1988 traz uma nova
concepção para a Assistência Social brasileira.
Incluída no âmbito da Seguridade Social e
regulamentada pela Lei Orgânica da Assistência
Social – LOAS – em dezembro de 1993, como
política social pública, a assistência social inicia seu
trânsito para um campo novo: o campo dos direitos,
da
universalização
dos
acessos
e
da
responsabilidade estatal.
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POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
A proteção social deve garantir as seguintes
seguranças: segurança de sobrevivência (de
rendimento e de autonomia); de acolhida; e,
convívio ou vivência familiar.
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PRINCÍPIOS
Em consonância com o disposto na LOAS, capítulo
II, seção I, artigo 4º, a Política Nacional de
Assistência Social rege-se pelos seguintes
princípios democráticos:
I – Supremacia do atendimento às necessidades
sociais sobre as exigências de rentabilidade
econômica;
II - Universalização dos direitos sociais, a fim de
tornar o destinatário da ação assistencial alcançável
pelas demais políticas públicas;
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PRINCÍPIOS
III - Respeito à dignidade do cidadão, à sua
autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços
de qualidade, bem como à convivência familiar e
comunitária, vedando-se qualquer comprovação
vexatória de necessidade;
IV - Igualdade de direitos no acesso ao atendimento,
sem
discriminação
de
qualquer
natureza,
garantindo-se equivalência às populações urbanas e
rurais;
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PRINCÍPIOS
V – Divulgação ampla dos benefícios, serviços,
programas e projetos assistenciais, bem como dos
recursos oferecidos pelo Poder Público e dos
critérios para sua concessão.
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DIRETRIZES
A organização da Assistência Social tem as seguintes
diretrizes, baseadas na Constituição Federal de 1988
e na LOAS:
I - Descentralização político-administrativa, cabendo a
coordenação e as normas gerais à esfera federal e a
coordenação e execução dos respectivos programas
às esferas estadual e municipal, bem como a
entidades beneficentes e de assistência social,
garantindo o comando único das ações em cada
esfera de governo, respeitando-se as diferenças e as
características socioterritoriais locais;
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DIRETRIZES
II - Participação da população, por meio de
organizações representativas, na formulação das
políticas e no controle das ações em todos os níveis;
III - Primazia da responsabilidade do Estado na
condução da política de assistência social em cada
esfera de governo;
IV - Centralidade na família para concepção e
implementação dos benefícios, serviços, programas e
projetos.
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OBJETIVOS
A Política Pública de Assistência Social realiza-se
de forma integrada às políticas setoriais,
considerando as desigualdades socioterritoriais,
visando seu enfrentamento, à garantia dos mínimos
sociais, ao provimento de condições para atender
contingências sociais e à universalização dos
direitos sociais. Sob essa perspectiva, objetiva:
Prover serviços, programas, projetos e benefícios de
proteção social básica e, ou, especial para famílias,
indivíduos e grupos que deles necessitarem;
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OBJETIVOS
Contribuir com a inclusão e a eqüidade dos usuários
e grupos específicos, ampliando o acesso aos bens
e serviços socioassistenciais básicos e especiais,
em áreas urbana e rural;
Assegurar que as ações no âmbito da assistência
social tenham centralidade na família, e que
garantam a convivência familiar e comunitária;
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USUÁRIO
 Constitui o público usuário da política de Assistência Social,
cidadãos e grupos que se encontram em situações de
vulnerabilidade e riscos, tais como: famílias e indivíduos com
perda ou fragilidade de vínculos de afetividade,
pertencimento e sociabilidade; ciclos de vida; identidades
estigmatizadas em termos étnico, cultural e sexual;
desvantagem pessoal resultante de deficiências; exclusão
pela pobreza e, ou, no acesso às demais políticas públicas;
uso de substâncias psicoativas; diferentes formas de
violência advinda do núcleo familiar, grupos e indivíduos;
inserção precária ou não inserção no mercado de trabalho
formal e informal; estratégias e alternativas diferenciadas de
sobrevivência que podem representar risco pessoal e social.
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PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
A proteção social básica tem como objetivos
prevenir situações de risco por meio do
desenvolvimento de potencialidades e aquisições, e
o fortalecimento de vínculos familiares e
comunitários.
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CRAS
O que é e o que não é?
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O QUE NÃO É UM CRAS?
Não é Salão para Casamentos ou Aniversários;
Não é Sede da Associação de Moradores;
Não é local para Atividades Voluntárias;
Não é Centro Comunitário;
Não é Local para implantar Gabinete Dentário;
Não é Local para Consultório Médico;
Não é Local para Atividades Religiosas como Curso
para Casais;
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O QUE NÃO É UM CRAS?
 Não é um Espaço para atividades Partidárias;
 Não é um Clube de Serviços;
 Não é Sede de ONGs;
 Não é Centro de Capacitação Profissional;
 Não é local para Programas de Educação;
 Não é o Quartel General de espera;
 Não é polo de cadastramento do Bolsa Família;
 Não é um local de atuação apenas dos Assistentes Sociais;
 Não é um Espaço para Psicólogos fazerem Clínica.
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O QUE É UM CRAS?
É um espaço ESTATAL (do ESTADO);
É o espaço Institucional de Garantir de Referência
para o Atendimento de Famílias para as Demais
Políticas;
É um espaço de coordenação do mapeamento de
possibilidades do Território;
É um espaço de coordenação e investigação das
ausências de um Território;
É um espaço Multidisciplinar;
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O QUE É UM CRAS?
É um espaço de Vigilância Sócio Assistência e
territorial;
Deve ter estratégias de Busca Ativa de Atendimento
Assistencial;
Deve organizar grupos de debates sobre temas
urgentes e fortalecimento da Família;
É um Espaço que deve construir Resultado para as
Famílias em suas privações sociais.
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