Departamento de Engenharia e Arquitetura – Junho/2015
CARTA TÉCNICA
APROVAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DE PROJETOS CONSTRUTIVOS
ENTIDADES ABRANGIDAS
Entidades que desejam realizar construções de obra nova, ampliação, demolição ou
reforma.
ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA EMISSÃO
Prefeitura Municipal de Campinas
Secretaria Municipal de Urbanismo
Departamento de Uso e Ocupação do Solo (DUOS)
FINALIDADE
Aprovação de edificações e emissão de alvarás de aprovação e execução e certificado
de conclusão de obras (Habite-se).
RESOLUÇÃO / NORMATIZAÇÃO
Legislação Municipal, Estadual, Federal e NBRs.
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS
DOCUMENTOS DA ENTIDADE
 Estatuto Social (cópia);
 Ata da Diretoria (cópia);
 CNPJ – comprovante de inscrição e de situação cadastral;
 Comprovante de endereço (cópia);
 RG / CPF / comprovante de residência do presidente da entidade (cópia);
 IPTU – do ano vigente (cópia);
 Documento de propriedade ou posse do imóvel, Matrícula ou Decreto de Permissão
de Uso (cópia);
 Planta aprovada pela Prefeitura (cópia);
 AVCB – Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (cópia);
 CCO / Habite-se – Certificado de Conclusão de Obra (cópia);
 Alvará de Uso/Funcionamento (cópia);
DOCUMENTOS PARA APROVAÇÃO / REGULARIZAÇÃO
 Requerimento padrão;
 Projeto arquitetônico na forma simplificada;
 Ficha informativa do cadastro físico do imóvel completa;
 ART / RRT do autor e do responsável técnico pelo projeto;
 RG / CPF / comprovante de residência do proprietário, autor, responsável técnico,
autorizado, procurador (cópia);
 Memorial de cálculo de áreas;
 Termo de compromisso quanto à obrigatoriedade de utilização de madeira legal nas
obras;
 Comprovante de recolhimento das taxas de análise.
DOCUMENTOS PARA AMPLIAÇÕES
 Cópia do projeto aprovado anteriormente.
DOCUMENTOS PARA OS CASOS DE DEMOLIÇÃO TOTAL
 Alvará de demolição total (original e cópia simples) para os casos em que a
construção anterior será/foi totalmente demolida.
DOCUMENTOS PARA REGULARIZAÇÕES
 Requerimento solicitando regularização de acordo com a legislação vigente;
 Fotos do local: fachadas, recuos, fundos, laterais, vazios, calçadas e guias;
 Declaração de habitabilidade (se a obra estiver concluída);
 Termo de anuência (se a obra estiver concluída e se aplicável);
OUTROS DOCUMENTOS PARA OS CASOS QUE COUBER
 Aprovação no CONDEPACC;
 Aprovação no CONDEPHAAT;
 Aprovação no IV COMAR – IV Comando Aéreo Regional;
 Anuência da SANASA, caso a construção invada viela sanitária;
 Aprovação da EMDEC;
 Licenciamento Ambiental.
OBSERVAÇÕES IMPORTANTES
 Atenção aos prazos: o acompanhamento dos processos é de responsabilidade do
interessado. Quando estiver no compareça, o prazo deve ser cumprido para que
não seja indeferido e arquivado;
 Retirada de alvará e projeto aprovado: após o deferimento, o interessado deverá
apresentar o comprovante de pagamento das taxas devidas e o Documento de
Identificação Cadastral – DIC – devidamente protocolada, para retirada dos
documentos.
 O departamento competente poderá, dependendo da atividade pretendida, das
condições das edificações ou da localização do imóvel, exigir a apresentação de
documentos complementares e/ou a manifestação de outros órgãos públicos.
Fonte: http://www.campinas.sp.gov.br/sa/impressos/adm/FO1023.pdf
DEPARTAMENTO TÉCNICO DE REFERÊNCIA
Departamento de Engenharia e Arquitetura
Fone: (19) 3794-3509
Documento elaborado pelo Departamento de Engenharia e Arquitetura da FEAC em
junho/2015 e sujeito a alteração.