A FARSA DO REFERENDO
POSIÇÃO CONTRA O
DESARMAMENTO
COMPULSÓRIO DA
CIDADANIA
Por Eduardo Dutra Aydos
Doutor em Ciência Política pela UFRGS - Coordenador Executivo do
Curso de Especialização em Direito, Economia e Democracia
Constitucional – PPGD/UFRGS
(Esquema de palestra aos alunos em 07/10/2005)
O desarmamento geral e a paz são valores
e metas da convivência humana civilizada.
Os níveis de violência criminal no Brasil são intoleráveis e
configuram um clima geral de efetiva insegurança pública.
A cidadania brasileira vem sendo vitimada por homicídios,
em patamares semelhantes, senão mais elevados aos das
mortes civis e baixas militares, em países que vivenciaram
ou vivenciam, nessa passagem de século, teatros de
guerra, ou que foram ou são alvos de agressão terrorista
ou palcos de insurgência civil crônica.
No Brasil, a criminalidade é turbinada pelo
descontrole estatal e pela impunidade



A cada 12 minutos, uma pessoa é assassinada. Por ano,
são registrados 45 mil homicídios no País.
70% dos casos de homicídios são arquivados em razão
da qualidade da investigação. Enquanto isso, nos
Estados Unidos, o mesmo percentual é efetivamente
esclarecido.
A probabilidade de um assassino ser condenado e
cumprir pena até o fim no Brasil é de apenas 1%
Fonte: coordenador-residente da ONU no Brasil, Carlos Lopes Agência Câmara, “Brasil é campeão mundial em
homicídios: 45 mil/ano”. Reportagem: Allan Pimentel. Edição: Ana Felícia, 2 de dezembro, 2003
A ONU prescreve como primeiro passo no
controle da criminalidade e da violência
que os governos façam cumprir a lei.
Estou retornando do 10º Congresso das Nações Unidas sobre Prevenção do
Crime e Tratamento do Delinqüente, realizado em Viena, de 10 a 17 de abril de
2000. As Nações Unidas estão recomendando a aplicação efetiva da legislação
criminal. Em relação ao Brasil, nós não conseguimos aplicar nem isso.
A Declaração de Viena destaca a responsabilidade de cada Estado-membro em
estabelecer e manter um sistema de Justiça Criminal justo, ético e eficiente. O
nosso não é.
Por que na Alemanha não há um número grande de crimes de sangue,
homicídios e latrocínios? Porque lá se consegue apurar, processar e mandar
para a cadeia 85% dos autores de crimes de sangue. Isso cria na população a
consciência da existência de punição. No Brasil, qual é a consciência?
Jesus: Damásio de. “Justiça e Impunidade”. Outubro de 2000.
No caso Brasil
• É de reconhecido bom senso, como parte do processo de contenção
da criminalidade, no Brasil e no mundo, a necessidade do registro
de propriedade e do controle governamental sobre a
comercialização e a circulação de armas de fogo.
• Iniciativas unilaterais, como a campanha pelo desarmamento
voluntário, que já recolheu 443 mil armas neste país, contribuem
para o desenvolvimento de uma cultura de paz e para a redução,
grosso modo, do risco de acidentes e do seu mau uso eventual.
• Não obstante, desarmar compulsóriamente um dos lados do conflito
aberto na sociedade brasileira – em específico, os cidadãos
honestos –, sem que se assegure o efetivo controle da capacidade
ofensiva da criminalidade que sobre eles se exerce, com elevado e
comprovado índice de descontrole, letalidade e impunidade, só se
concebe como um ato de poder totalitário e de conseqüência
potencialmente genocida.
O paradoxo da não-violência




A não-violência dos trabalhadores da PERUS na greve histórica de
1967 foi uma estratégia bem sucedida de resistência ao
autoritarismo no Brasil
A não-violência dos pequenos agricultores não demoveu nem
comoveu o seu massacre comandado por Leon Trotski na União
Soviética
A não-violência de Gandhi foi uma estratégia bem sucedida no
enfrentamento da dominação imperial inglesa
A não-violência do povo judeu não demoveu nem comoveu os seus
carrascos nazistas
A história ensina
• A estratégia da não-violência só é eficaz a partir de um parâmetro
mínimo de juridicidade e eticidade permeando o conflito socio-político.
• Estes parâmetros mínimos – como critérios de justiça na guerra - se
configuram pela capacidade demonstrada de auto-limitação da violência
no conflito. Não é o caso daqueles que são friamente movidos pela
delinqüência radical que deriva do cálculo hegemonista, do fanatismo e
de outros estados demissionários da consciência como o crime sob o
impulso do drogadício.
• A estratégia da não-violência tem sido historicamente ineficaz para o
enfrentamento e a prevenção das piores conseqüências da delinqüência
individual ou estatal.
• Quando a patologia do conflito ultrapassa os limites da consciência
civilizada, o desarmamento unilateral é uma solução desesperada,
regressiva e incompatível com a condição e o exercício da cidadania no
Estado de Direito.
Tanto o ato de renúncia (desarmamento unilateral) quanto a guerra preventiva são
“escolhas desesperadas”. E, pelos seus extremos, até se tocam na visão bem
intencionada e desastrosa dos pacifistas-éticos. É o caso de Lord Russel que chegou a
pregar a invasão da Rússia em 1948: “Ou teremos uma guerra contra a Rússia antes
que ela tenha a bomba atômica ou teremos de nos curvar e deixar que ela nos
governe”. (Bertrand Russel, ao Observer, Londres, 21/11/1948, apud Kahn, Herman.
Pensando no Impensável, Rio de Janeiro, Edições Bloch, 1971).
ESTRATÉGIAS DE
SEGURANÇA NACIONAL
ESTRATÉGIAS DE SEGURANÇA
PÚBLICA
CRITÉRIO DE
DECISÃO
Ato de renúncia
Desarmamento unilateral
Moralidade pura
Iniciativas unilaterais
Descriminalização da violência
Dissuasão mínima
Cultura de paz
Calculismo
“altruísta”
Império da lei
Tolerância zero
Fortaleza do Estado
Segurança institucional
Aceitar com relutância a corrida
armamentista
Capacidade de defesa
Seguir ou guiar a tecnologia
Redução de danos
Primeiro ataque não incrível
(retaliação)
Capacidade retributiva
Concerto de potências
Segurança privada
Democracia radical
Liderança governativa
Primeiro ataque incrível
Esquadrões de elite ou forças-tarefa
Conflito prolongado
Cruzadismo
Vencer
Hegemonismo
Guerra preventiva
Limpeza étnica, social, etc.
Ética da
responsabilidade
Calculismo
“realista”
Eficiência pura
A não-violência não é incompatível com a
legítima defesa e a defesa armada não é
necessariamente letal



A legítima defesa pessoal e social é regida pelo princípio
da subsidiariedade: onde for possível devemos
solucionar conflitos pelo diálogo; em segundo lugar
devemos apelar para a negociação; e só quando estas
alternativas falharem se justifica o uso da força
proporcional à violência da agressão.
Para a legítima defesa, é mais importante o efeito
dissuasivo da arma de fogo, do que a sua efetiva
utilização.
Face às estratégias desesperadas do ato de renúncia e
da guerra preventiva, a garantia permanente do direito
de defesa responsavelmente exercido, em suas múltiplas
e não exclusivas alternativas, é garantia de liberdade e
vida, como condição de passagem na construção da paz
eterna.
I – O desarmamento compúlsório
não é uma política pública eficiente
para o combate à violência e à
criminalidade
Armas e homicídios Brasil e Estados Unidos






O Rio Grande do Sul tem uma arma para cada 10 habitantes e uma
taxa de homicídios de 12 para cada 100 mil habitantes
O Rio de Janeiro tem uma arma para cada 74 habitantes e um taxa
de 42 homicídios para cada 100 mil habitantes.
Esses dados são demonstrativos de uma associação estatística:
quanto maior o número de armas em mãos da cidadania, menor o
número de homicídios.
No Brasil existem pouco mais de 17 milhões de armas e nos Estados
Unidos cerca de 240 milhões de armas em mãos da cidadania.
No Brasil a lei é restritiva ao registro e criminaliza o porte
desautorizado de armas desde 1997. Nos Estados Unidos, por volta
desse mesmo tempo, 25 Estados aprovaram leis liberando o porte
discreto de armas de fogo pelos cidadãos que não possuem
antecedentes criminais.
Mas a taxa de homicídios por armas de fogo no Brasil, é cinco vezes
superior à dos Estados Unidos, registrando 20 contra 4 assassinatos
por arma de fogo para cada 100.000 habitantes.
Mortes por causas externas no Brasil
e nos Estados Unidos - 2002
Homicídios Suicídios
Intencionalidade
desconhecida e
acidentes
Arma de fogo Brasil (PAF)
19,97
0,8
1,41
Arma de fogo EUA (PAF)
4,21
5,94
0,26
Outras Causas Brasil
13,32
3,7
34,71
Outras Causas EUA
2,05
5,05
36,66
Total Brasil
33,08
4,5
36,13
Total EUA
6,26
10,99
39,48
Escala: 1:100.000
Comparação dos indicadores do
Brasil em relação aos EUA
Total EUA
Total Brasil
Homicídios
Outras Causas EUA
Suicídios
Outras Causas Brasil
Int. desc. e acidentes
PAF EUA
PAF Brasil
0
10
20
30
40
50
EVOLUÇÃO DA CRIMINALIDADE ANTES E DEPOIS
DAS LEIS DE PORTE DISCRETO ADOTADAS POR 25
ESTADOS AMERICANOS
• Tabela normalizada com
informações de 25 Estados
americanos permitem
visualizar, perfeitamente, o
ponto de inflexão, a partir do
qual decrescem radicalmente
as taxas deroubo, assalto,
estupro e assassinato, no ano
zero da adoção de “concealed
carry laws” (leis de porte
discreto).
• Há evidência aqui, de uma
correlação positiva entre a
liberação do porte de armas e
a redução da criminalidade
violenta e dos homicídios
Na Inglaterra, 20 anos de política
desarmamentista resultou em aumento da
violência e da criminalidade.
• A taxa de roubos cresce
exponencialmente desde 1980
(linha pontilhada no quadro à
esquerda)
• No mesmo período houve uma
redução significativa nos registros
de armas de fogo (linha contínua
no quadro à esquerda).
• Essas tendências se repetem nas
estatísticas para homicídios e
outros crimes violentos.
Crimes registrados como homicídios
na Inglaterra e País de Gales de 1951
a 2003.
Evolução dos homicídios por arma de
fogo na Grã-Bretanha de 1993-2004
Crime in England and Wales 2003/2004: Supplementary Volume 1:Homicide
and Gun Crime. Editor: David Povey - http://www.homeoffice.gov.uk/rds/index.htm
Evolução dos homicídios por arma de
fogo na Grã-Bretanha de 1993-2004
/0
3
20
02
/0
2
20
01
/0
1
20
00
/0
0
19
99
/9
9
19
98
/9
8
19
97
19
97
19
96
19
95
Série1
19
94
19
93
120
100
80
60
40
20
0
Números absolutos. Fonte: Crime in England and Wales 2003/2004:
Supplementary Volume 1: Homicide and Gun Crime. Editor: David Povey -
http://www.homeoffice.gov.uk/rds/index.htm
Estatísticas comparadas: Inglaterra e
Estados Unidos
• Taxa de homicídios da Inglaterra é
ascendente no período pesquisado e
ultrapassa a dos Estados Unidos em
1996, subindo exponencialmente ao
final do período.
•Taxa de crimes violentos na Inglaterra
é ascendente em todo o período e
ultrapassa a dos Estados Unidos em
1996, subindo exponencialmente ao
final do período
• Há evidência de uma correlação
positiva entre a liberação do porte de
armas vis a vis da diminuição das taxas
de homicídios e crimes violentos.
Estatísticas comparadas: Canadá e
Estados Unidos
• Taxa de homicídios do Canadá
ultrapassa a dos Estados Unidos em
1994 e sobe exponencialmente
• Taxa de crimes violentos no
Canadá cresce e mantém-se estável
em patamar superior à dos Estados
Unidos enquanto a tendência
histórica da sociedade americana é
decrescente nos últimos anos.
• Há evidência de uma correlação
positiva entre a liberação do porte de
armas vis a vis da diminuição das
taxas de homicídios e crimes
violentos.
Estatísticas comparadas: Austrália e
Estados Unidos
• Taxa de homicídios da Austrália,
após registrar pequena queda, retoma
o crescimento ao final do período,
ultrapassando as taxas dos Estados
Unidos em 1997.
• Taxa de crimes violentos no Canadá
é ascendente em todo o período em
contrário da tendência decrescente
registrada nos Estados Unidos.
• Há evidência de uma correlação
positiva entre a liberação do porte de
armas vis a vis da diminuição das
taxas de homicídios e crimes
violentos.
II – O Referendo-2005 não é
meio eficiente para realizar uma
política de desarmamento – tratase de mais um estelionato político
da nossa classe dirigente
Análise de custo-benefício do
referendo-2005




Custo estimado para a realização do referendo em 2005:
R$ 600 milhões
Custos de mobilização: 120 milhões de eleitores
Custo projetado para realização do referendo em 2006:
marginal – próximo de zero
Resultado esperado para o ano de 2005/2006, bloqueio
à venda de 9.416 armas de fogo, ou 0,05% do estoque
total de 17 milhões de armas no Brasil
Impacto estimado do referendo 2005
ACIDENTES – total anual 308
mortes – redução prevista haveria
redução de 1,74 mortes/ano

HOMICÍDIOS – estimando-se que
cerca de 10% dos homicídios seriam
produzidos por armas legais – haveria
que esperar-se uma redução da
ordem de 21 mortes/ano

Esses dados projetam uma redução
total de cerca de 0,06%/ano na taxa
de homicídios por arma de fogo no
Brasil. Levaríamos mil anos para
reduzir em 60% nossa taxa de
homicídios e ainda assim ficaríamos
com uma taxa 50% superior à dos
Estados Unidos.

Projeto Desarmamento VivaRio/Iser
O referendo e a governança factóide
no BRASIL
Custo estimado do investimento público para a
eliminação do déficit prisional no Brasil R$ 1,4 bilhões
 Recursos orçamentários do governo federal para
segurança pública em 2005: previstos R$ 412 milhões;
realizados ficarão em R$ 119 milhões
 Recursos orçamentários do governo federal para
segurança pública em 2006: previstos R$ 350 milhões
 Com os recursos alocados ao referendo-2005 o governo
federal poderia ter reduzido mais de 40% do déficit
prisional ou quintuplicado seu investimento em
segurança pública durante este ano, com resultados que
o bom senso aponta como incomparavelmente mais
efetivos do que a redução de 1,74 mortes acidentais por
arma de fogo.

III – O Referendo-2005 viola
preceitos fundamentais da
Constituição Federal e representa,
portanto, uma não-decisão que vai
mobilizar as justas expectativas de
mais de 120 milhões de eleitores,
antecipadamente frustrados nas suas
melhores intenções de reduzir
significativamente a violência e a
criminalidade neste país.
Violações de Princípios Fundamentais
da Constituição Federal pelo
Referendo 2005
Viola o princípio da soberania na tensão dual da
regra da maioria e da supremacia da
Constituição
 Viola o princípio da cidadania no seu direito à
vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à
propriedade
 Viola o princípio da dignidade da pessoa humana
ao desarmar o cidadão deixando-o inerme ao
assalto descontrolado da criminalidade
 Viola o princípio da livre iniciativa ao inviabilizar
a fabricação e comercialização de armas no
Brasil

Significado jurídico-político da
aprovação da consulta referendária e
da sua implementação pelo governo



Revogação do princípio da subsidiariedade e
responsabilidade exclusiva e objetiva, civil e criminal, do
Estado e dos agentes estatais pelo dano causado pela
criminalidade
Inclusão dos homicídios praticados no Brasil no rol das
vítimas de genocídio e imputação aos agentes estatais
da respectiva responsabilidade penal nos tribunais
nacionais e internacionais
Desconstrução do nosso ordenamento jurídicoconstitucional abrindo-se espaço para a utilização do
referendo para ferir outros princípios e direitos
fundamentais, como, por exemplo, o direito de opinião, o
direito de informação e as prerrogativas funcionais da
magistratura
IV – Quem são os campeões da farsa
referendária nos três poderes da
República e quais são os nexos da
sua atuação pública e notória com as
causas e as conseqüências da política
factóide do governo federal na área
da segurança pública e com a
desconstrução da nossa
institucionalidade democrática?
Tramitação do Estatuto do Desarmamento e do
Referendo expõe mais uma vez as relações
promíscuas do PT com o crime organizado
Deputado Luiz Eduardo Greenhalg
 Defensor do porte de armas pela
liderança do MST (José Rainha)
 Embaixador do PT na operação
abafa do assassinato político do
Prefeito de São Caetano Celso
Daniel
 Articulador da aprovação
parlamentar do Estatuto do
Desarmamento e do Referendo2005.
Política de segurança pública do governo federal
incentiva o crime organizado
Ministro Márcio Tomáz Bastos
 Defende como solução para o problema
carcerário do Brasil a “desocupação” dos
presídios. E a promoveu pelo indulto
presidencial de criminosos de alta periculosidade
 Postula a redução geral das penas restritivas de
liberdade
 Defende a liberação do uso e a
descriminalização do tráfico de drogas
 Promoveu o confisco tributário das armas legais
e a inviabilização de sua aquisição pelos
cidadãos de baixo poder aquisitivo
 Quer proibir o comércio de armas de defesa e
desarmar os cidadãos não-criminosos...
investindo neste projeto três vezes mais do que
os recursos liberados para o combate ao tráfico
de drogas e armas pelo governo federal
 Quer transformar todo o cidadão brasileiro cioso
da necessidade de defender a sua vida e a de
sua família num criminoso, recorrente ao, e
parceiro do, contrabando de armas e munições.
Referendo-2005 coloca em cheque a
independência do Poder Judiciário e a isenção do
seu Controle de Constitucionalidade
Ministro Carlos Mário Velloso
 É Relator da ADIN 3535, que impugna a
constitucionalidade do referendo no STF, e
de outras 4 ADINs contra o Estatuto do
Desarmamento,
 Mantém todas essas ações congeladas
naquele Tribunal, pendendo de seu parecer
para julgamento, enquanto Preside o TSE
que regula e administra a consulta
referendária
 E assim, pois, administra paralelamente os
interesses de uma das partes naqueles
processos
É como se o árbitro fosse também o treinador
e o presidente de um dos clubes de futebol em
campo. Nem a máfia do apito ousou fazer
isso...
V – O Desarmamento Compulsório da
Cidadania na presente conjuntura da vida
nacional fere os princípios mais
fundamentais de ética que têm sido
consistentemente defendidos pela sociedade
laica internacional nas declarações da ONU,
e pelas confissões religiosas
contemporâneas, a exemplo da doutrina
social cristã.
Não se pode ser consistente contra...
O aborto
 A eutanásia
 A pena de morte




A tortura
O genocídio
O sacrifício das
gerações atuais
Nem se pode descartar os interesses sociais – do
bem estar, da segurança e do desenvolvimento –
que os pretendem justificar, quando se impede a
todos e cada um da cidadania de exercer a
legítima defesa da sua vida e da sua dignidade em
face da agressão delinqüente e letal, pelos meios
disponíveis no atual estágio da civilização!
Questão de bom senso e direito internacional
No Brasil está proscrita a pena de morte. A Assembléia
Geral da OEA recomendou a abolição desta penalidade aos
condenados, mesmo por crimes hediondos, porque sua
aplicação “produz conseqüências irreparáveis que impedem
sanar o erro judicial e eliminam qualquer possibilidade de
emenda e reabilitação do condenado.” (Protocolo à
Convenção Americana, Paraguai 8 de junho de 1990)
Como se justifica, então, condenar-se genericamente os
cidadãos brasileiros não-criminosos à fatalidade estatística
da morte injusta e sem possibilidade de defesa, deixandoos inermes aos desígnios de uma criminalidade armada e
assassina, reconhecidamente fora de controle e
virtualmente impune em território nacional?
Referência :
Parecer Jurídico de Eduardo Dutra Aydos,
disponível na página do Programa de PósGraduação em Direito da UFRGS, Curso de
Especialização em Direito Economia e Democracia
Constitucional www.ufrgs.br/ppgd
ou diretamente no link
http://www6.ufrgs.br/ppgd/Direito_Economia/textos/PARECER%20JUR%CDDICO.doc
Download

Clique aqui