DIREITO CONSTITUCIONAL
2. O Poder Constituinte Originário é o
poder inicial, que inaugura a ordem
1. Analisando os conceitos abaixo,
constitucional e, por isso, é:
assinale a alternativa correta:
Constituição
conhecida
Liberal,
como
também
clássica
ou
defensiva e que prevaleceu no final
do Século XVIII e Século XIX, pode
a)
Autônomo e incondicionado.
b)
Limitado e decorrente.
c)
Condicionado e ilimitado.
d)
Derivado e incondicionado.
ser definida como um conjunto
sistemático e racional de normas,
hierarquicamente superiores a todo
ordenamento jurídico, que dispõe
3. Assinale a alternativa INCORRETA:
a)
sobre a organização do Estado,
contrários à Constituição configura
organização do poder e direitos
individuais. Constituição Social, que
inconstitucionalidade por ação.
b)
surge no início do século XX,
define-se
como
o
e
dotadas de supremacia em relação
no
processo
de
pode
ocorrer
na
iniciativa
do processo legislativo.
c)
dispõe sobre a ordem social e
A falta de regulamentação de
determinada
econômica.
matéria
configurar
pode
inconstitucionalidade
por omissão.
A Constituição Brasileira de 1988
d)
pode ser chamada de liberal.
formal
legislativa ou nas demais etapas
ao restante do ordenamento jurídico
b)
inconstitucionalidade
elaboração da lei ou ato normativo
sistemático e racional de normas
a)
A
encontra-se
conjunto
e que, além do conteúdo tradicional,
A edição de lei ou atos normativos
Verifica-se a inconstitucionalidade
A Constituição Social relaciona-se
material sempre que, além de vício
com
no
o
Estado
intervencionista
liberal
e
tem
e
não
processo
legislativo,
exista
inconstitucionalidade no conteúdo
como
da lei ou ato normativo.
principal tarefa limitar o poder
estatal através do fortalecimento
dos direitos individuais.
c)
4. Sobre a abrangência do princípio da
legalidade:
A Constituição Liberal surge com a
consolidação do Estado social,
que é intervencionista e recebeu o
a)
tudo aquilo que a lei não proibir.
dever de assegurar a efetividade
dos direitos sociais e econômicos.
d)
A administração pública pode fazer
b)
Ninguém será obrigado a fazer ou
deixar de
A Constituição Social, além de
senão
limitar o poder estatal, estabelece
fazer alguma coisa
em
administração
princípios e normas que visam
virtude
de
pública
lei;
a
somente
poderá fazer aquilo que a lei
disciplinar a intervenção social.
expressamente autorizar.
c)
O cidadão pode fazer somente
aquilo que a lei expressamente
autorizar.
d)
Nenhuma
das
alternativas
anteriores.
constitucionalidade
ou
inconstitucionalidade
de
determinada norma.
5. Dá-se o nome de Federação ao
Estado
composto
entidades
por
territoriais
governo
próprio,
conjunto
dotadas
que
de
garantidas
diversas
de
Constituição.
Assinale quais entidades federativas
compõem o Estado Brasileiro:
a)
União, estados e municípios.
b)
União,
estados,
dos
direitos
fundamentais:
a)
Inalienabilidade
b)
Prescritibilidade
c)
Renunciabilidade
d)
Negociabilidade
8. Sobre os direitos fundamentais
municípios
e
previstos
territórios.
c)
característica
possuem
competências
pela
7. É
no
Constituição
União, estados, Distrito Federal e
artigo
Federal
5º
é
da
correto
afirmar:
municípios.
d)
União e estados.
a)
O direito à vida não abrange o
direito à integridade física.
b)
6. O controle de constitucionalidade
Em
decorrência
privacidade,
do
o
direito
domicílio
à
é
exercido pelo Poder Judiciário pode
absolutamente inviolável, ninguém
ser abstrato, também chamado de
nele podendo penetrar sem o
concentrado, ou concreto, também
consentimento do morador.
denominado de difuso. Assinale a
c)
A
vedação
constitucional
ao
desumano
ou
tratamento
afirmativa correta:
degradante (artigo 5º, inciso III)
a)
O
controle
abstrato
ou
não tem apenas contornos físicos,
concentrado pode ser exercido
mas refere-se também à proteção
incidentalmente pelo juiz singular.
b)
No
controle
abstrato
ou
à integridade moral.
d)
concentrado, o objeto principal da
ação
é
a
declaração
A liberdade de locomoção não
está sujeita à restrições, ainda que
de
previstas em lei.
inconstitucionalidade da norma.
c)
No
controle
abstrato
ou
concentrado, o objeto principal da
9. Constitui objetivo fundamental da
República Federativa do Brasil:
ação é a satisfação de um direito
individual ou coletivo e a ofensa ao
texto
constitucional
é
matéria
prejudicial ao exame do objeto
a)
A soberania.
b)
O pluralismo político.
c)
Erradicar
principal.
d)
Na
marginalização
ação
direta
de
inconstitucionalidade é exercido o
controle
a
difuso
da
pobreza
e
e
reduzir
a
as
desigualdades sociais e regionais.
d)
A dignidade da pessoa humana.
10. Conforme artigo 226 da Constituição
b)
a pretensão do segurado contra o
segurador
da República:
ou
a
deste
contra
aquele;
a)
A família, base da sociedade, tem
especial
proteção
do
c)
Estado,
alimentares, a partir da data em
sendo reconhecida como entidade
familiar
apenas
a
comunidade
a pretensão para haver prestações
que se vencerem;
d)
formada por ambos os pais e seus
a pretensão de ressarcimento de
enriquecimento sem causa.
descendentes.
b)
Os direitos e deveres referentes à
sociedade
conjugal
serão
exercidos igualmente pelo homem
13. É CORRETO afirmar:
e pela mulher.
c)
Para efeito da proteção do Estado,
a)
é reconhecida a união estável
em
entre o homem e a mulher como
sua
conversão
entidade
direitos
da
o seu exercício sofrer limitação
voluntária
O Estado assegurará a assistência
à
os
porém renunciáveis, não podendo
em
casamento.
d)
lei,
personalidade são intransmissíveis
entidade familiar, sendo, contudo,
impossível
com exceção dos casos previstos
familiar,
b)
não
a disposição do próprio corpo, no
importando, para fins de proteção,
todo ou em parte, para depois da
a pessoa de cada um dos que a
integram.
é valida, com objetivo econômico,
morte;
c)
toda a pessoa tem direito ao
nome,
nele
compreendido
o
prenome e o sobrenome;
DIREITO CIVIL
d)
o nome alheio pode ser usado
independentemente
de
autorização.
11. São imóveis para os efeitos legais,
SALVO:
a)
Os direitos reais sobre imóveis e
14. O comodato é:
as ações que os asseguram;
b)
O direito à sucessão aberta
c)
Os direitos pessoais de caráter
d)
a)
não fungíveis;
patrimonial e respectivas ações;
b)
O empréstimo de coisas fungíveis;
Os
c)
O empréstimo de coisas fungíveis
materiais
provisoriamente
e infungíveis;
separados de um prédio, para nele
se empregar.
12. Prescreve em 5 (cinco) anos:
a)
O empréstimo gratuito de coisa
a pretensão do vencedor para
haver do vencido o que despendeu
em juizo;
d)
N.d.a
15. São responsáveis pela reparação civil,
SALVO:
18. Declarada a união estável entre os
companheiros, assinale o regime de
bens previsto no Código Civil vigente:
a)
Os pais, pelos filhos menores,
independentemente
de
estarem
sob sua autoridade e companhia;
b)
c)
a)
Comunhão universal de bens;
b)
Participação final nos aquestos ou
Os que gratuitamente houverem
a separação obrigatória de bens;
participado nos produtos do crime,
c)
até a concorrente quantia;
d) Separação obrigatória de bens
O empregador ou comitente, por
seus
empregados,serviçais
e
prepostos, no exercício do trabalho
que lhes competir ou em razão
19. A respeito da adoção, é correto afirmar:
a)
dele;
d)
Comunhão parcial de bens;
Somente as pessoas maiores de
vinte e um anos podem adotar;
O tutor e o curador, pelos pupilos e
b)
A adoção por ambos os cônjuges
curatelados, sob sua autoridade e
ou
companhia.
formalizada, desde que um deles
companheiros
poderá
ser
tenha completado dezoito anos de
idade, comprovada a estabilidade
16. É CORRETO afirmar:
da família;
c)
a)
Nas
obrigações
alternativas
a
vinte e um anos mais velho que o
escolha cabe ao credor, se outra
coisa não se estipulou;
b)
nas
obrigações
de
adotado;
d)
prestação
Os divorciados e os separados
não
periódicas, a faculdade de opção
poderão
conjuntamente,
poderá ser exercida em cada
adotar
ainda
que
acordem sobre a guarda e o
período;
c)
O adotante há de ser pelo menos
regime de visitas;
Na solidariedade não se presume,
resultando apenas de Lei;
d)
Importa renuncia da solidariedade
20. Segundo o CDC, o direito de reclamar
a propositura de ação pelo credor
pelos vícios aparentes ou de fácil
contra
constatação caduca em:
um
ou
alguns
dos
devedores.
a)
Quarenta
dias,
tratando-se
de
fornecimento de serviços e de
17. A interdição deve ser promovida:
produtos não duráveis;
b)
Oitenta
dias,
tratando-se
de
a)
pelos pais ou tutores;
fornecimento de serviços e de
b)
pelo cônjuge ou qualquer parente;
produtos duráveis;
c)
Ministério Público;
d)
Todas as alternativas anteriores
c)
Trinta
dias,
tratando-se
de
fornecimento de serviços e de
produtos não duráveis;
d)
Sessenta
dias,
tratando-se
de
fornecimento de serviços e de
produtos duráveis;
em prejuízo de ascendente ou
DIREITO PENAL
descendente.
21. Sebastião praticou conjunção carnal
d)
Somente se procede mediante
representação quando praticado
com Letícia, com o consentimento
em prejuízo de irmão.
desta, que contava com 14 anos de
idade ao tempo do fato. A conduta de
Sebastião:
24. “Retardar ou deixar de praticar,
a)
É atípica
indevidamente,
b)
Subsume-se à figura do estupro de
praticá-lo contra disposição expressa
vulnerável
de lei, para satisfazer interesse ou
c)
Subsume-se à figura do estupro
sentimento pessoal”. Esta descrição
d)
Subsume-se à figura da violação
tipifica o crime de :
sexual mediante fraude
a)
Advocacia administrativa
b)
Concussão
c)
Prevaricação
d)
Abandono de função
22. A
Convenção
Americana
Sobre
ato
de
ofício,
ou
Direitos Humanos (Pacto de São José
da Costa Rica) veda a privação da
liberdade como meio de execução de
25. De acordo com o Código Penal em
dívida, salvo:
vigor, o aborto não é punido:
a)
quando se tratar de infidelidade
em
depósito
decorrente
de
a)
salvar a vida da gestante
contrato
b)
quando se tratar de infidelidade
em
depósito
decorrente
c)
de
obrigação
quando
praticado
por
motivos
religiosos
quando
se
tratar
de
feto
anencéfalo
quando decretada em virtude de
inadimplemento
d)
b)
de
nomeação judicial
c)
quando não houver outro meio de
d)
quando
praticado
pela
mãe,
alimentar
durante o parto, agindo esta sob
estão corretas as letras a e c
influência do estado puerperal
23. Sobre o crime de furto, é correto
26. A pena prevista para o crime de tráfico
de entorpecentes, descrito no artigo 33,
afirmar:
da lei 11.343/06, é de 5 a 15 anos de
a)
b)
A premeditação é circunstância
reclusão, e pode ser reduzida de um
qualificadora.
sexto a dois terços quando:
É atípica a subtração quando a
elementar
c)
coisa
alheia
móvel
a)
Pela quantidade e natureza da
tratar-se de energia elétrica.
substância
ficar
demonstrado
Somente se procede mediante
tratar-se de posse para consumo
representação quando praticado
pessoal
b)
Tratar-se de agente primário, de
30. Indique
a
alternativa
que
não
bons antecedentes, que não se
corresponda a uma qualificadora do
dedique às atividades criminosas
crime de homicídio
nem integre organização criminosa
c)
A oferta se der a título gratuito e
a)
Quando praticado por motivo fútil
eventual,
b)
Quando
para
consumo
contra
ascendente, descendente, irmão
compartilhado
d)
praticado
Tratar-se
de
ou cônjuge
comércio
c)
internacional de entorpecentes
Quando praticado com emprego
de veneno
d)
27. São
causas
de
extinção
Quando praticado mediante paga
ou promessa de recompensa
da
punibilidade:
a)
PROCESSO PENAL
Ter o agente contraído doença
grave e o perdão judicial
31. Sobre a Revisão Criminal, é correto
b)
Absolvição imprópria e indulto
c)
A morte do agente e a prescrição
d)
A
tentativa
e
a
afirmar
desistência
a) que o prazo de propositura é 4
voluntária
anos, mas pode ser prorrogado em
caso de grave ofensa a direitos
28. Indique a alternativa que corresponde a
individuais
uma causa interruptiva da prescrição
a)
A reabilitação
b)
A
imposição
b) é
cabível
condenatórias
de
medida
pendente
de
de
sentenças
definitivas
recurso,
ou
desde
se
que
negado o direito de recorrer em
segurança
liberdade
c)
O perdão do ofendido
d)
O recebimento da denúncia ou
c) que não há prazo para que seja
proposta
queixa
d) que
prevalece
ser
viável
para
alterar fundamento de sentença
29. Não constitui injúria ou difamação
absolutória
punível
a)
A ofensa irrogada em juízo, na
discussão da causa, pela parte ou
A
injúria
com
utilização
de
elementos de raça ou cor
c)
quando praticadas em assembleia
condominial
d)
A injúria consistente em violência
ou vias de fato
O art. 1º da Lei de Execução Penal
prevê expressamente o objetivo da
por seu procurador
b)
32.
execução penal, que é cumprir as
disposições da sentença e:
a) integração social do condenado e
do internado
b) intimidar
a
coletividade
pela
demonstração do sofrimento do
condenado ou internado
c) retribuir o mal do crime com o
c) Quando não for unânime a decisão
sofrimento da pena
de segunda instância, desfavorável
d) expiar o pecado pela purificação do
ao réu
suplício
d) Apenas nas denegações de habeas
corpus não unânimes
33.
Sobre a progressão de regime de
cumprimento de pena é correto
36.
afirmar:
É cabível apelação da sentença
condenatória do Tribunal do Júri:
a) nos crimes comuns, necessário o
a) Pleiteando
cumprimento de 1/6 da pena aos
julgamento
primários e 1/3 aos reincidentes;
contrário à prova dos autos
b) nos
crimes
equiparados,
hediondos
necessário
e
o
primários e 1/2 se reincidentes
contrária
equiparados,
hediondos
necessário
for
julgamento,
jurados
crimes
absolvição,
se
o
manifestamente
b) Pleiteando a sujeição do réu a novo
cumprimento de 1/3 da pena aos
c) nos
a
se
a
for
à
decisão
dos
manifestamente
prova
dos
autos,
e
admitindo-se pelo mesmo motivo
o
nova apelação
cumprimento de 2/5 da pena, aos
c) Pleiteando a sujeição do réu a novo
primários e reincidentes;
julgamento,
d) nos crimes comuns, necessário o
jurados
se
for
a
decisão
dos
manifestamente
cumprimento de 1/6 da pena, aos
contrária à prova dos autos, não se
primários e reincidentes;
admitindo pelo mesmo motivo nova
apelação
34.
d) Apenas se a pena fixada superar 10
Sobre o habeas corpus é correto
anos.
afirmar que
a) É cabível contra toda violação de
direito líquido e certo
37.
b) Não exige capacidade postulatória
A sentença absolutória definitiva tem
efeitos civis desde que reconheça:
c) Conforme entendimento pretoriano,
é
cabível
em
todo
processo
a) Estar provada a inexistência do fato
criminal, ainda que a única sanção
b) Não haver prova da existência do
cominada seja a multa
fato
d) Cabível habeas corpus mesmo se
c) Não constituir o fato infração penal
extinta pena privativa de liberdade
d) Não existir prova suficiente para a
condenação
35.
São cabíveis embargos infringentes
38.
e de nulidade:
Não é causa de absolvição sumária
prevista no art. 397 do Código de
a) Quando
houver
ambigüidade,
na
sentença
Processo Penal a:
obscuridade,
contradição ou omissão
b) Apenas nos Tribunais Superiores.
a) Existência
manifesta
de
causa
excludente da ilicitude do fato.
b) Ausência
de
provas
de
d) havendo mais de um acusado,
materialidade e autoria
deverão
c) O fato narrado não constituir crime
ser
interrogados
em
conjunto
d) Extinção da punibilidade do agente
PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS
39.
A ação penal pública pode ser
condicionada ao oferecimento de
41.
Assinale a alternativa correta:
representação. Sobre a previsão
legal da representação no Código de
a) Nos termos da Constituição Federal
Processo Penal é correto afirmar
de 1988, a Defensoria Pública deve
que:
prestar assistência jurídica integral
e gratuita. No que toca a essa
a) Será retratável após o oferecimento
gratuidade, ela significa que o
da denúncia
serviço prestado pela instituição
b) Verificar-se-á
a
decadência
do
deve
direito de representação se não
b) É
decadência
população
que não há contrapartida.
consumação do crime
a
pela
necessitada como uma caridade, já
exercido em 6 meses contados da
c) Verificar-se-á
ser visto
do
princípio
institucional
da
Defensoria Pública a independência
direito de representação se não
funcional,
exercido em 6 meses contados do
que
significa
que
o
defensor público pode recusar-se a
conhecimento da autoria
atuar em determinada situação por
d) a representação deve ser sempre
motivo de ordem religiosa.
elaborada em petição escrita
c) Não compete à Defensoria Pública
patrocinar nenhum tipo de ação
penal
40.
porque
sua
atuação
no
Sobre o interrogatório do acusado
âmbito criminal se limita a garantir a
previsto no Código de Processo
defesa dos acusados.
Penal, é correto afirmar que:
a) o
acusado
tem
o
d) Cabe à Defensoria Pública garantir
direito
o direito de acesso à justiça,
de
considerado por Mauro Cappelletti
permanecer em silêncio, que não
como o mais básico dos direitos
poderá resultar em condenação,
humanos.
mas pode ser considerado para
agravar a pena
b) o Código de Processo Penal prevê
expressamente
o
direito
do
acusado de ser informado pelo juiz
sobre seu direito de permanecer
calado
defesa,
não
será
aberta
oportunidade
às
partes
oportunidade
para
elaborar
perguntas
No âmbito das Defensorias Públicas
estaduais, compete à Ouvidoria:
a) receber
e
encaminhar
Corregedor-Geral
c) Sendo o interrogatório típico meio
de
42.
ao
representação
contra membros e servidores da
Defensoria
Pública
do
Estado,
assegurada a defesa preliminar.
b) participar, com direito a voz, do
c) Durante o estágio probatório, o
Conselho Superior da Defensoria
defensor
Pública do Estado.
Substituto ficará à disposição da
c) promover atividades de intercâmbio
do
Estado
Defensoria Pública do Estado para
com a sociedade civil.
frequentar curso de preparação à
d) Todas as anteriores.
carreira, organizado e promovido
pela
43.
público
Ouvidoria
da
Defensoria
Nos termos da Lei Complementar
Pública, cujo aproveitamento será
estadual n. 988/06, que instituiu a
aferido
Defensoria Pública do Estado de
atividades.
São
Paulo,
Especializados
os
d) Nenhuma
Núcleos
devem
ter
por
das
intermédio
de
anteriores,
pois,
tendo sido aprovado em concurso
como
público, nada mais se deve exigir
temas, dentre outros:
do
defensor
público
além
do
a) Cidadania e direitos humanos.
cumprimento de suas atribuições
b) Habitação e urbanismo.
ordinárias.
c) Situação carcerária.
d) Todas os anteriores.
45.
Não
é
objetivo
da
Defensoria
Pública:
44.
No que tange ao estágio probatório
do
defensor
público,
a
Lei
a) a primazia da dignidade da pessoa
Complementar estadual n. 988/06,
humana
que instituiu a Defensoria Pública do
desigualdades sociais, por exemplo,
Estado de São Paulo, determina
promovendo
que:
garantir as condições mínimas de
a) Durante o estágio probatório, o
defensor
público
do
Estado
Substituto ficará à disposição da
Defensoria Pública do Estado para
frequentar curso de preparação à
carreira, organizado e promovido
pela Escola da Defensoria Pública,
cujo aproveitamento será aferido
b) Durante o estágio probatório, o
público
do
Estado
Substituto ficará à disposição da
Defensoria Pública do Estado para
frequentar curso de preparação à
carreira, organizado e promovido
pela Corregedoria da Defensoria
Pública, cujo aproveitamento será
aferido
atividades.
por
intermédio
de
a
redução
ações
que
das
visem
saúde do sistema carcerário .
b) a afirmação do Estado Democrático
de Direito, por exemplo, afirmando
a democracia como vontade da
maioria.
c) a prevalência e efetividade dos
direitos
humanos,
demonstrando
judiciais
por intermédio de atividades.
defensor
e
por exemplo,
em
processos
argumentos
que
demonstrem a função social da
propriedade e, assim, exercendo a
defesa
de
comunidades
em
despejos coletivos.
d) a
garantia
dos
princípios
constitucionais da ampla defesa e
do
contraditório,
por
exemplo,
atendendo a pessoa acusada de
crime a fim de lhe possibilitar
contribuir para a tese de defesa.
defesa. Durante o atendimento pelo
46.
defensor público um dos estagiários
A Defensoria Pública:
que estava presente tomou ciência
a) Não pode demandar contra o Poder
de
que
o
acusado
confessara
Público, uma vez que se trata de
informalmente a autoria do crime,
órgão de Estado.
mas que negaria em juízo. Sabendo
b) Pode demandar contra o Poder
dessa
Público.
informação,
o
estagiário
postou em rede social da internet
c) Pode demandar contra o Poder
que sabia da confissão do acusado.
Público federal e estadual, uma vez
Nesse caso:
que a Constituição da República
a) O estagiário não violou seu dever
prevê apenas as Defensorias da
União e estaduais, não havendo
de
Defensoria Pública municipal.
processo não corria no júri, mas em
sigilo
porque,
no
caso,
o
d) Não pode demandar contra o Poder
vara singular, onde o juiz de direito,
Público se este agir respaldado por
ao contrário dos jurados, se vale de
decreto do respectivo representante
prova técnica.
República,
b) O estagiário violou seu dever de
governador de Estado ou prefeito
sigilo mas tal violação só será
municipal).
relevante
(presidente
da
para
fins
de
responsabilização administrativa se
47.
Nos termos da Constituição da
o processo resultar na condenação
República, são Funções Essenciais
criminal do acusado.
c) O estagiário não violou seu dever
à Justiça:
de sigilo porque, no caso, divulgou
a) Ministério
Advocacia
a informação em rede social da
Pública, Advocacia-Geral da União,
internet, onde vigora a liberdade de
Defensoria Pública.
expressão.
b) Ministério
Público,
Público,
Defensoria
d) O estagiário violou seu dever de
Pública e Advocacia Privada.
c) Ministério
Público,
sigilo
Advocacia
Pública e Defensoria Pública.
d) Ministério
Público,
e,
além
de
responsabilização
conduta
Advocacia
eventual
cível,
poderá
sua
ensejar
responsabilização administrativa.
Pública, Advocacia e Defensoria
Pública.
48.
Uma
pessoa
Defensoria
defendida
Pública
está
pela
sendo
49.
“Os cidadãos de parcos recursos,
integrantes das camadas sociais
processada criminalmente em vara
inferiorizadas,
singular, sendo que o crime ganhou
ignoram os próprios direitos e são
repercussão
incapazes
na
mídia.
Por
frequentemente
de
equacionar
responder em liberdade, durante o
determinada
processo o acusado compareceu à
problema tipicamente jurídico e com
unidade da Defensoria Pública a fim
possibilidade de solução judicial. O
de se informar sobre a estratégia de
meio social em que vivem não lhes
situação
como
proporciona, no cotidiano, o contato
direto
com
advocacia
profissionais
que
pudessem
a) a informação;
da
b) a
eventualmente
fornecer-lhes
típicos obstáculos sociais de acesso
Defensoria
Pública
no
e
Instituição,
da
atividade
membros e servidores.
basicamente do que os estudiosos
d) Todas as anteriores.
do acesso à justiça classificam como
a
da
funcional e da conduta pública dos
147). A passagem acima que trata
Assinale
institucionais
pela
edição, Atlas, São Paulo, 2009, p.
justiça.
diretrizes
das ações e projetos desenvolvidos
(Ensino jurídico e mudança social, 2ª
acesso
das
acompanhamento da fiscalização
à justiça”. Antônio Alberto Machado
ao
execução
c) a participação na definição das
serviços advocatícios. Essas são
cultural
na
funções;
alguma
orientação jurídica ou os próprios
obstáculo
qualidade
à
atribuição
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
institucional da Defensoria Pública
(que, por conseguinte, é atribuição
do estagiário) que mais diretamente
51.
visa enfrentar referido obstáculo:
a) representar
aos
internacionais
direitos
de
a) Determina a citação do réu
sistemas
proteção
humanos,
É irrecorrível o ato judicial que:
b) Acolhe a alegação de litispendência
dos
c) Indefere a petição inicial
postulando
d) Indefere a tutela antecipada
perante seus órgãos.
b) promover a mais ampla defesa dos
direitos
fundamentais
necessitados,
direitos
dos
abrangendo
individuais,
seus
todas
sendo
as
espécies
depor de fatos que acarretem grave
de
dano ao seu amigo íntimo
ações
c) convocar audiências públicas para
discutir matérias relacionadas às
orientação
a
difusão
conscientização
da
jurídica
dos
cidadania
e
c) A parte culpada pode provar com
os
vícios
de
e
consentimento
na
formação
do
a
contrato
direitos
e
dano ao seu cônjuge
testemunhas
suas funções institucionais.
humanos,
b) A testemunha está obrigada a
depor de fatos que acarretem grave
e efetiva tutela.
promover
a) A testemunha não é obrigada a
admissíveis
capazes de propiciar sua adequada
d) prestar
É correto afirmar que:
coletivos,
sociais, econômicos, culturais e
ambientais,
52.
do
d) A
testemunhal só é admitida nos
vezes
São
direitos
das
pessoas
que
buscam atendimento na Defensoria
Pública:
exclusivamente
contratos com valor inferior a 10
ordenamento jurídico.
50.
prova
o
maior
salário
mínimo
vigente no país, ao tempo em que
foram celebrados
53.
É
pressuposto
processual
c) Exige justificação prévia sempre
de
que requerido pela união, estado e
existência do processo civil:
município
a) Competência absoluta
d) Exige prestação de caução em
b) Capacidade postulatória
valor superior ao do crédito
c) Legitimação processual
d) Imparcialidade
57.
54.
Sobre
o
tema
“embargos
A Lei nº 7.437/85, que disciplina a
de
ação civil pública, foi modificada
declaração”, assinale a alternativa
pela Lei nº 11.448/2007, conferindo
CORRETA:
legitimidade
ativa
à
Defensoria
Pública para seu manejo. Por se
a) Cabem
embargos
declaratórios
tratar de medida voltada à tutela
contra despacho judicial obscuro
coletiva e consistir em importante
b) O prazo para opor e responder os
instrumento de preservação dos
embargos é de 10 dias
c) Cabem
embargos
direitos que a lei visa proteger, é
declaratórios
CORRETO afirmar:
quando a sentença omitir ponto
a)
sobre o qual deveria contemplar
ocorre o dano tem competência
d) A decisão dos embargos compete à
mesma
autoridade
O juízo do foro do local onde
funcional para processar e julgar a
judicial
ação civil pública
competente para julgar o recurso de
b)
apelação
É cabível ação civil pública voltada
à proteção do fgts – fundo de
garantia por tempo de serviço
55.
c)
São meios de prova previstos no
Estão excluídos da proteção da lei
7.437/85
Código de Processo Civil, EXCETO:
os
danos
morais
causados ao consumidor
a) Contraditório
56.
d)
Cabe liminar em ação civil pública,
b) Confissão
cuja decisão, quando proferida
c) Depoimento pessoal
após
d) Inspeção judicial
irrecorrível
justificação
prévia,
é
É CORRETO afirmar, no específico
procedimento cautelar de arresto,
58.
São
que:
a) É
modalidades
de
exceto:
devedor
a)
pelo correio
solvente que tem domicílio certo
b)
por oficial de justiça
tenta alienar seus bens;
c)
por edital
d)
por e-mail ou redes sociais
b) Não
cabível
quando
incide
impenhoráveis
o
sobre
bens
citação,
59.
É ação possessória:
63.
a)
ação demarcatória
b)
ação de dano infecto
c)
ação de reintegração na posse
d)
ação reivindicatória
60.
Ele comprou uma dúzia de rosas.
Dada
esta
alternativa
frase,
que
assinale
corresponde
a
ao
pronome nela contido:
a)
Comprou.
b)
Ele.
É causa de extinção do processo
c)
Rosas.
sem resolução de mérito:
d)
Dúzia.
a)
a transação das partes
b)
a ocorrência de confusão entre
64.
Dada a frase abaixo, assinale a
autor e réu
alternativa que substitui a palavra
c)
o pronunciamento da prescrição
d)
a renúncia do autor ao direito
em
negrito
por
sinônimo,
sem
mudar o sentido da frase:
sobre o qual se funda a ação
A Juventude busca uma vida cheia
de DESCOBERTAS.
LÍNGUA PORTUGUESA
61.
Assinale a alternativa que preencha
corretamente a lacuna na frase
a)
Ilusões.
b)
Obstáculos.
c)
Encontros.
d)
Conhecimentos.
abaixo:
João levou o seu carro para o
65.
__________.
Assinale a alternativa em que a
palavra
a)
Concerto.
b)
Conscerto.
c)
Conçerto.
d)
Conserto.
62.
Assinale
está
acentuada
corretamente:
a
alternativa
a)
Díficil.
b)
Pêra.
c)
Mêses.
d)
Portúgues.
que
corresponde à significação contrária
das seguintes palavras:
66.
Assinale a alternativa que a palavra
está escrita de forma incorreta:
Ampliar – ativo – importação
a)
Diminuir – passivo – exportação.
a)
Algema.
b)
Aumentar – forte – exportação.
b)
Caximbo.
c)
Estender – Rápido – comprar.
c)
Chalé.
d)
Crescer – ágil – vender.
d)
Xadrez.
67.
Assinale a alternativa que preencha
a frase corretamente:
Maria
vai
______a
casa
do
namorado.
a)
pára.
b)
pra.
c)
para.
d)
pará.
68.
Assinale
a
alternativa
incorreta
quanto à concordância verbal.
a)
Pedi para eles fazer o relatório.
b)
Ele encontrou Maria no aeroporto.
c)
Adele está lendo um livro.
d)
O alarme foi acionado.
69.
Assinale a alternativa que preencha
corretamente as lacunas na frase
abaixo:
Caso você _____ namorando minha
filha, espero que você ____ um
bom rapaz.
a)
esteja; seje.
b)
esteje; seje.
c)
esteja; seja.
d)
esteje; seja.
70.
Assinale a alternativa que preencha
corretamente a lacuna na frase
abaixo:
Antônio irá para uma entrevista
____ 08 horas da manhã.
a)
b)
c)
d)
as
a
a
às