VI WORKSHOP BRACOL
24/11/2007
Apresentação: Dr. Luis Augusto de Bruin
TEMA: Regulamentação dos EPIs no Brasil Comentários acerca da NR-6
FABRICAÇÃO DE EPIs NO BRASIL:
UM POUCO DE HISTÓRIA

OS PRIMEIROS FABRICANTES FORAM, NA
VERDADE, IMPORTADORES.

NO INÍCIO, POR VOLTA DE 1942, NÃO SE
PRODUZIA EPIs NO BRASIL, COM EXCEÇÃO
DE ALGUNS CALÇADOS.

OS PRIMEIROS FABRICANTES /
IMPORTADORES INICIARAM SUAS
ATIVIDADES ANTES ATÉ DA CRIAÇÃO DA
CLT, QUE É DE 1943.
FABRICAÇÃO DE EPIs NO BRASIL:
UM POUCO DE HISTÓRIA
OS PIONEIROS
AS PRIMEIRAS EMPRESAS DE QUE SE TEM NOTÍCIAS
FORAM:
→ CALÇADOS SÃO LUIZ – 1938: ESTABELECIMENTO
QUE SE PROPUNHA A FABRICAR E CONSERTAR
CALÇADOS
→ PROTIN COMISSÕES – 1945: FOI SUCEDIDA PELA
PROTIN EQUIPAMENTOS INDIVIDUAIS DE
PROTEÇÃO LTDA.
→ NOMES FAMOSOS E ANTIGOS: FORTALEZA MOGI,
RIMPAC, EQUIPAMENTOS VANGUARDA, ENTRE
OUTROS
EPIs
OS PRIMEIROS CONSUMIDORES
A CRIAÇÃO DO PARQUE INDUSTRIAL BRASILEIRO
ORIGINA-SE A PARTIR DE MEADOS DE 1940,
INCREMENTADO, TAMBÉM, COM O ADVENTO DA
2A. GUERRA MUNDIAL QUE TRAZ PARA O BRASIL,
POR RAZÕES ESTRATÉGICAS, GRANDES
EMPRESAS.
TEM DESTAQUE O SEGMENTO TEXTIL E O
AUTOMOBILÍSTICO.
COMEÇAM A PROCURAR EPIs NO BRASIL EMPRESAS
COMO:
→ COTONIFÍCIO GUILHERME GIORGI
→ INDÚSTRIAS MATARAZZO
→ FORD DO BRASIL (1947)
→ VOLKSWAGEN (1951)
PORTARIA No. 25
DE 15 DE OUTUBRO DE 2001
ALTERA A NORMA
REGULAMENTADORA No. 06
E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
NOVA NR 06 – EQUIPAMENTOS DE
PROTEÇÃO INDIVIDUAL – COMENTADA
DEFINIÇÃO DE EPI
ATUAL:
6.1 – PARA FINS DE APLICAÇÃO DESTA NORMA REGULAMENTADORA –
NR, CONSIDERA-SE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL –
EPI, TODO DISPOSITIVO, PRODUTO, DE USO INDIVIDUAL UTILIZADO
PELO TRABALHADOR, DESTINADO À PROTEÇÃO DE RISCOS
SUSCETÍVEIS DE AMEAÇAR A SEGURANÇA E SAÚDE NO
TRABALHO.
ANTERIOR:
6.1 – PARA FINS DE APLICAÇÃO DESTA NORMA REGULAMENTADORA –
NR, CONSIDERA-SE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL –
EPI, TODO DISPOSITIVO DE USO INDIVIDUAL DE FABRICAÇÃO
NACIONAL OU ESTRANGEIRA, DESTINADO A PROTEGER A SAÚDE E
A INTEGRIDADE FÍSICA DO TRABALHADOR.
COMENTÁRIO: A DEFINIÇÃO FOI MODIFICADA PARA A INCLUSÃO DE
PRODUTO DE FABRICAÇÃO ESTRANGEIRA, ALÉM DE GENERALIZAR
OS MATERIAIS POSSIBILITANDO O ACRÉSCIMO DE CREMES
PROTETORES, POR EXEMPLO.
NOVA NR 06 – EQUIPAMENTOS DE
PROTEÇÃO INDIVIDUAL – COMENTADA
ATUAL:
6.2 – O EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL DE FABRICAÇÃO
NACIONAL OU IMPORTADO, SÓ PODERÁ SER POSTO À VENDA OU
UTILIZADO COM A INDICAÇÃO DO CERTIFICADO DE APROVAÇÃO –
CA, EXPEDIDO PELO ÓRGÃO NACIONAL COMPETENTE EM MATÉRIA
DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO E EMPREGO.
ANTERIOR:
6.5 – O EPI DE FABRICAÇÃO NACIONAL OU IMPORTADO, SÓ PODERÁ
SER COLOCADO À VENDA, COMERCIALIZADO OU UTILIZADO,
QUANDO POSSUIR O CERTIFICADO DE APROVAÇÃO – CA,
EXPEDIDO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO.
COMENTÁRIO: ITEM REPOSICIONADO DEVIDO À IMPORTÂNCIA DA LEI,
QUE ALIÁS, DEU ORIGEM A NRS. LEI 6514 DE 22/12/77 QUE ALTERA
O CAPÍTULO V DO TÍTULO II DA CLT ( ART. 167 ).
SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM DO NOME DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL EM
SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO PORQUE OS MINISTÉRIOS
VIVEM MUDANDO DE NOME.
NOVA NR 06 – EQUIPAMENTOS DE
PROTEÇÃO INDIVIDUAL – COMENTADA
FORNECIMENTO DE EPI PELAS EMPRESAS E FISCALIZAÇÃO DO USO
6.3 – A EMPRESA É OBRIGADA A FORNECER AOS EMPREGADOS,
GRATUITAMENTE, EPI ADEQUADO AO RISCO, EM PERFEITO ESTADO DE
CONSERVAÇÃO E FUNCIONAMENTO, NAS SEGUINTES CIRCUNSTÂNCIAS:
A) SEMPRE QUE AS MEDIDAS DE ORDEM GERAL NÃO OFEREÇAM COMPLETA
PROTEÇÃO CONTRA OS RISCOS DE ACIDENTES DO TRABALHO OU DE
DOENÇAS PROFISSIONAIS E DO TRABALHO.
B) ENQUANTO AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO COLETIVA ESTIVEREM SENDO
IMPLANTADAS.
C) PARA ATENDER SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA.
ARTIGO 157 – CLT – CABE ÀS EMPRESAS:
CUMPRIR E FAZER CUMPRIR AS NORMAS DE SEGURANÇA E MEDICINA DO
TRABALHO.
PENALIDADE PELO NÃO FORNECIMENTO OU PELA FALTA DE FISCALIZAÇÃO DO
USO CORRETO: MULTA MÉDIA: 5490 VALOR DE REFERÊNCIA. ( VALOR DE
REFERÊNCIA R$ 1,064 ) TOTAL DA MULTA: R$ 5841,90 POR EMPREGADO.
EPI: SENTENÇAS DE ÂMBITO TRABALHISTA: RECIBO DE EPI NÃO COMPROVA A
UTILIZAÇÃO. – DANO POR ACIDENTE/LEGISLAÇÃO TRABALHISTA EC 45.
PROVA DO USO: INTEGRAÇÃO DE SEGURANÇA E TREINAMENTOS PERIÓDICOS
ASSINADOS PELO TRABALHADOR.
NOVA NR 06 – EQUIPAMENTOS DE
PROTEÇÃO INDIVIDUAL – COMENTADA
COMISSÃO TRIPARTITE
6.4.1 – AS SOLICITAÇÕES PARA QUE OS PRODUTOS QUE NÃO
ESTEJAM RELACIONADOS NO ANEXO 1 DESTA NR SEJAM
CONSIDERADOS COMO EPI, BEM COMO AS PROPOSTAS PARA
REEXAME DAQUELES ORA ELENCADOS, DEVERÃO SER
AVALIADAS POR COMISSÃO TRIPARTITE A SER CONSTITUÍDA PELO
ÓRGÃO NACIONAL COMPETENTE EM MATÉRIA DE SEGURANÇA E
SAÚDE NO TRABALHO, SENDO AS CONCLUSÕES DESTA COMISSÃO
ENCAMINHADAS ÀQUELE ÓRGÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E
EMPREGO PARA APROVAÇÃO.
COMENTÁRIO: FOI UMA NOVIDADE NA NORMA POIS CRIOU UMA
FORMA DE ATUALIZAÇÃO CONSTANTE DA LISTA DE EPIS,
PERMITINDO QUE ESTA ESTEJA SEMPRE ABERTA A EVOLUÇÃO DA
TECNOLOGIA DE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR. NEGATIVAMENTE
TEMOS O ENTENDIMENTO DO ÓCULOS DE CORTADOR DE CANA
(LENTE DE TELA METÁLICA).
NOVA NR 06 – EQUIPAMENTOS DE
PROTEÇÃO INDIVIDUAL – COMENTADA
COMPETÊNCIA DO SESMT / CIPA
6.5 – COMPETE AO SERVIÇO ESPECIALIZADO EM ENGENHARIA DE
SEGURANÇA E EM MEDICINA DO TRABALHO – SESMT, OU A
COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES – CIPA,
NAS EMPRESAS DESOBRIGADAS A MANTER O SESMT,
RECOMENDAR AO EMPREGADOR O EPI ADEQUADO AO RISCO
EM DETERMINADA ATIVIDADE.
6.5.1 – NAS EMPRESAS DESOBRIGADAS DE CONSTITUIR CIPA, CABE
AO DESIGNADO, MEDIANTE ORIENTAÇÃO DE PROFISSIONAL
TECNICAMENTE HABILITADO, RECOMENDAR O EPI ADEQUADO
À PROTEÇÃO DO TRABALHADOR.
COMENTÁRIO: RESPONSABILIDADE DO ENGENHEIRO E TÉCNICO DE
SEGURANÇA BEM CARACTERIZADAS.
A UTILIZAÇÃO DO EPI QUE NÃO ATENDA A NECESSIDADE DE
PROTEÇÃO ADEQUADA PARA O TRABALHADOR OU SEM CA
CONFERE PROBLEMAS SÉRIOS PARA A EMPRESA ADQUIRENTE
E RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL AO PROFISSIONAL DE
SEGURANÇA, SOB PENA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DA
PRIMEIRA E DE EVENTUAL DETENÇÃO E PERDA DO REGISTRO
PROFISSIONAL AO SEGUNDO.
NOVA NR 06 – EQUIPAMENTOS DE
PROTEÇÃO INDIVIDUAL – COMENTADA
DESPACHO DO STJ DEIXA BEM CLARO A
RESPONSABILIDADE DA EMPRESA QUANTO AO
FORNECIMENTO E FISCALIZAÇÃO DO USO DO EPI PELO
TRABALHADOR
“Chega-se à conclusão de que:
a) de modo geral, num plano ético, moral e humanitário, comete
crime contra o trabalhador, a empresa que, identificando o
risco, deixa de fornecer EPI.
b) comete sanção punível pelos diplomas legais o empregador, ou
seu preposto, que fornece EPI sem as especificações
necessárias expondo a vida e a saúde do trabalhador a perigo
grave e iminente.”
Responsabilidade Criminal



Profissional de Segurança
Comprador
Almoxarife
NOVA NR 06 – EQUIPAMENTOS DE
PROTEÇÃO INDIVIDUAL – COMENTADA
EXEMPLO – TERMO DE RESPONSABILIDADE
Identificação
Da
Empresa
SEGURANÇA
DO
TRABALHO
Nome do Empregado:
Identificação Funcional:
Cargo:
Admissão:
Pelo presente, declaro que recebi da empresa XXXX, treinamento sobre equipamento de proteção individual (E.P.I.),
assumindo o compromisso de usá-lo para a finalidade a que se destina no trabalho, zelar pela sua guarda e conservação,
devolvê-lo ao setor competente da empresa quando se tornar impróprio para o uso, e quando de motivo de minha demissão
ou afastamento.Importante: Após o preenchimento deste “Termo de Responsabilidade” o mesmo deve ser encaminhado ao
Departamento de Recursos Humanos para que seja arquivado por um período de vinte anos.
ITEM
QUANT.
DISCRIMINAÇÃO COMPLETA DO EPI
DATA
ASSINATURA
BAIXA
NO. CA
NOVA NR 06 – EQUIPAMENTOS DE
PROTEÇÃO INDIVIDUAL – COMENTADA
USO DO EPI PELO TRABALHADOR
ATUAL:
6.7.1 – CABE AO EMPREGADO QUANTO AO EPI:
A )USAR, UTILIZANDO-O APENAS PARA A FINALIDADE A QUE SE
DESTINA
B) RESPONSABILIZAR-SE PELA GUARDA E CONSERVAÇÃO
C) COMUNICAR AO EMPREGADOR QUALQUER ALTERAÇÃO QUE O
TORNE IMPRÓPRIO PARA O USO
D) CUMPRIR AS DETERMINAÇÕES DO EMPREGADOR SOBRE O USO
ADEQUADO
ARTIGO 158 CLT – CABE AOS EMPREGADOS:
PARÁGRAFO ÚNICO: CONSTITUI ATO FALTOSO DO EMPREGADO A
RECUSA INJUSTIFICADA AO USO DOS EQUIPAMENTOS DE
PROTEÇÃO INDIVIDUAL FORNECIDOS PELA EMPRESA.
ATO FALTOSO CONTEMPLA:
> ADVERTÊNCIA
> SUSPENSÃO
> DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA
POUCA GENTE SABE, MAS...
ART.462 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO
TRABALHO,PARÁGRAFO 1o.
“ EM CASO DE DANO CAUSADO PELO
EMPREGADO, O DESCONTO SERÁ LÍCITO,
DESDE QUE ESSA POSSIBILIDADE TENHA
SIDO ACORDADA, OU NA OCORRÊNCIA DE
DOLO DO EMPREGADO.”
OBSERVAÇÃO:
AÇÃO PRATICADA DELIBERADAMENTE. DOLOSA.
POR EXEMPLO: DANIFICAR O EPI
NOVA NR 06 – EQUIPAMENTOS DE
PROTEÇÃO INDIVIDUAL – COMENTADA
Situações que podem dar margem a discussão
na justiça:
a) Descrição genérica na ficha ou recibo de
entrega de EPI
Exemplo: Máscara contra gases
b) Substituição do EPI
Exemplo: Troca de um protetor auricular
de espuma em um prazo prolongado em
atividade de alto risco e consumo.
NOVA NR 06 – EQUIPAMENTOS DE
PROTEÇÃO INDIVIDUAL – COMENTADA
RESPONSABILIDADE DO FABRICANTE – CADASTRAMENTO
6.8 – CABE AO FABRICANTE E AO IMPORTADOR
6.8.1 – O FABRICANTE NACIONAL OU IMPORTADOR DEVERÁ:
A) CADASTRAR-SE JUNTO AO ÓRGÃO NACIONAL COMPETENTE
EM MATÉRIA DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO
COMENTÁRIO: DEIXA DE EXISTIR O CRF E CRI A PARTIR DESSA DATA
FICANDO NO LUGAR DELES APENAS UM CADASTRO QUE DEVE
SER FEITO JUNTO AO ÓRGÃO NACIONAL COMPETENTE. NESTE
CADASTRO, CONFECCIONADO EM FORMULÁRIO ÚNICO, NÃO SE
EXIGE MAIS DOCUMENTOS COMO: CND / CRJF, ETC. A
ELIMINAÇÃO DESTAS EXIGÊNCIAS SE BASEOU NO FATO DE QUE
NÃO CABE AO MINISTÉRIO DO TRABALHO FISCALIZAR A PARTE
FISCAL OU LEGAL DA EMPRESA. CABE A ELE VERIFICAR A
QUALIDADE DO EPI FABRICADO. MANTEVE-SE APENAS A CÓPIA
DO CONTRATO SOCIAL ONDE CONSTA DENTRE OS OBJETIVOS
DA EMPRESA, A FABRICAÇÃO OU IMPORTAÇÃO DE EPI.
NOVA NR 06 – EQUIPAMENTOS DE
PROTEÇÃO INDIVIDUAL – COMENTADA
COMPARATIVO
CONSUMO EPI / TRABALHADOR
EUA / EUROPA: US$ 800,00 / ANO
MÉXICO: US$ 350,00 / ANO
AMÉRICA LATINA: (CHILE – ARGENTINA):
US$ 250,00 / ANO
BRASIL: US$ 22,00 / ANO
NOVA NR 06 – EQUIPAMENTOS DE
PROTEÇÃO INDIVIDUAL – COMENTADA
RESPONSABILIDADE DO FABRICANTE
IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO – LOTE
6.9.3 – TODO EPI DEVERÁ APRESENTAR EM CARACTERES
INDELÉVEIS E BEM VISÍVEIS, O NOME COMERCIAL DA
EMPRESA FABRICANTE, O LOTE DE FABRICAÇÃO E O
NÚMERO DO CA, OU NO CASO DE EPI IMPORTADO, O NOME
DO IMPORTADOR, O LOTE DE FABRICAÇÃO E O NÚMERO DO
CA.
COMENTÁRIO: FOI INCLUÍDA NA NORMA O LOTE DE
FABRICAÇÃO, ITEM QUE VISA FACILITAR A IDENTIFICAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO QUE SERÁ FEITA PELA OCP ( ÓRGÃO
CONTROLADOR DE PRODUTO ) E PELO MINISTÉRIO DO
TRABALHO.
NOVA NR 06 – EQUIPAMENTOS DE
PROTEÇÃO INDIVIDUAL – COMENTADA
RESPONSABILIDADE DO FABRICANTE – VALIDADE DO CA
SISTEMA SINMETRO
6.9 – CERTIFICADO DE APROVAÇÃO – CA
6.9.1 – PARA FINS DE COMERCIALIZAÇÃO O CA TERÁ VALIDADE:
A) DE CINCO ANOS PARA AQUELES EQUIPAMENTOS QUE NÃO TENHAM SUA
CONFORMIDADE AVALIADA NO ÂMBITO DO SINMETRO.
B) DO PRAZO VINCULADO À AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE NO ÂMBITO DO
SINMETRO QUANDO FOR O CASO.
COMENTÁRIO: A PARTIR DA ELABORAÇÃO DAS REGRAS DE TESTE PARA OS
EPI’S, AS EMPRESAS FABRICANTES TERÃO QUE CONTRATAR OCP’S (
ÓRGÃOS CONTROLADORES DE PRODUTOS ) ENTIDADES CREDENCIADAS
PELO INMETRO QUE FARÃO AVALIAÇÃO DOS PRODUTOS E EMITIRÃO
REGISTROS DE CONFORMIDADE PARA QUE SEJA OBTIDO O CA. ESTAS
ENTIDADES FARÃO TAMBÉM AVALIAÇÕES PERIÓDICAS DOS PRODUTOS
DAS EMPRESAS COLETANDO-OS NAS INDÚSTRIAS FABRICANTES,
CONSUMIDORAS E COMÉRCIO EM GERAL ( REVENDAS ). CONSTATANDOSE DIVERGÊNCIAS, PODERÃO PROPOR O CANCELAMENTO DOS
REGISTROS DE CONFORMIDADE COM O CONSEQUENTE
CANCELAMENTO DO CA. ( EXEMPLO DE OCP’S HOJE EXISTENTES:
FUNDAÇÃO VANZOLINI, INOR, ENTRE OUTROS ).
C) DE DOIS ANOS PARA EPI’S DESENVOLVIDOS ATÉ A DATA DA
PUBLICAÇÃO DESTA NORMA, QUANDO NÃO EXISTIREM
NORMAS TÉCNICAS NACIONAIS OU INTERNACIONAIS,
OFICIALMENTE RECONHECIDAS, OU LABORATÓRIO
CAPACITADO PARA A REALIZAÇÃO DOS ENSAIOS, SENDO
QUE NESSES CASOS OS EPI’S TERÃO SUA APROVAÇÃO
PELO ÓRGÃO NACIONAL COMPETENTE EM MATÉRIA DE
SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO, MEDIANTE
APRESENTAÇÃO E ANÁLISE DO TERMO DE
RESPONSABILIDADE TÉCNICA E DE ESPECIFICAÇÃO
TÉCNICA DE FABRICAÇÃO, PODENDO SER RENOVADO ATÉ
2006, QUANDO SE EXPIRARÃO OS PRAZOS CONCEDIDOS.
COMENTÁRIO: BOTAS TÉRMICAS E ROUPAS PARA CÂMARAS
FRIAS, POR EXEMPLO.
CA com base no Certificado de Conformidade do INMETRO
MTE firma “Acordo de Cooperação Técnica” com o INMETRO
Circular Semanal
Extraordinária
http://www.animaseg.com.br
No.
26
2007
Desde25
1996:
aSetembro
Infra-Estrutura
do CB32/ABNT
No último
diaOferecendo
21dede
setembro,
o Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, e o presidente do INMETRO,
João Jornada, firmaram um “Acordo de Cooperação Técnica” para que, dentre outros objetivos, seja possível a
emissão de CAs com base em Certificados de Conformidade emitidos dentro do âmbito do Sistema Brasileiro de
Avaliação de Conformidade - SBAC, sistema gerido pelo INMETRO.
A emissão de CAs com base nos Certificados de Conformidade foram autorizados, em 15 de outubro de 2001,
com a emissão da última revisão da NR06, onde na alínea do item 6.9.1, é vinculado o prazo de validade do CA
ao prazo de validade do Sistema gerido pelo INMETRO.
A regulamentação desta medida, entretanto, dependia de dois fatores: a elaboração de um Regulamento de
Avaliação de Conformidade - RAC aprovado para cada EPI e um convênio entre o MTE e o INMETRO para
viabilizar o processo.
Durante estes últimos anos, minutas destes RACs foram elaboradas para: Capacete de Segurança, Cinturão de
Segurança, Luvas de Segurança p/ Riscos Elétricos, Óculos de Segurança, Respiradores Purificadores de Ar,
além de Luvas Cirúrgicas e de Procedimento, entretanto, nenhuma delas teve o processo encerrado devido a
falta do convênio agora assinado.
Os próximos passos deverão ser:
1.O INMETRO convocará oficialmente uma Comissão Técnica de Equipamentos de Proteção Individual – EPI;
2.A Comissão elaborará RACs para cada um dos EPIs, tomando por base as Minutas existentes, e publicará no
Diário Oficial o texto para consulta pública, a cada RAC de cada EPI;
3.Após a avaliação das propostas apresentadas, provenientes da consulta pública, o RAC de cada EPI será
publicado no D.Oficial;
4.Neste ponto, o MTE deverá informar, provavelmente através de uma Portaria, que o EPI com RAC aprovado
passará a ter seu CA condicionado à Certificação de Conformidade emitida dentro do âmbito do INMETRO.
Acreditamos que haverá um prazo de adequação para que as empresas produtoras e importadoras.
Desde 1978: Defendendo o Fabricante de EPI
NOVA NR 06 – EQUIPAMENTOS DE
PROTEÇÃO INDIVIDUAL – COMENTADA
RESTAURAÇÃO, LAVAGEM E HIGIENIZAÇÃO DE EPI
6.10.1 – OS EPIs PASSÍVEIS DE RESTAURAÇÃO, LAVAGEM E
HIGIENIZAÇÃO SERÃO DEFINIDOS PELA COMISSÃO TRIPARTITE
CONSTITUÍDA NA FORMA DO DISPOSTO NO ITEM 6.4.1 DESTA NR
DEVENDO MANTER AS CARACTERÍSTICAS DE PROTEÇÃO
ORIGINAIS.
ITEM POLÊMICO:
É PERFEITAMENTE POSSÍVEL RESTAURAR CAPACETES (TROCANDOSE CARNEIRAS), ÓCULOS (SUBSTITUINDO-SE LENTES), MÁSCARAS
(MUDANDO-SE CARTUCHOS FILTRANTES). MAS, COMO MANTER-SE
CARACTERÍSTICAS DE PROTEÇÃO ORIGINAIS DE LUVAS, AVENTAIS,
ETC QUE SÃO LAVADOS COM PRODUTOS QUÍMICOS ALTAMENTE
AGRESSIVOS?
NOVA NR 06 – EQUIPAMENTOS DE
PROTEÇÃO INDIVIDUAL – COMENTADA
COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO – FISCALIZAÇÃO
6.12.1 – POR OCASIÃO DA FISCALIZAÇÃO PODERÃO SER RECOLHIDAS
AMOSTRAS DE EPI, NO FABRICANTE OU IMPORTADOR E SEUS
DISTRIBUIDORES OU REVENDEDORES, OU AINDA, JUNTO A EMPRESA
UTILIZADORA, EM NÚMERO MÍNIMO A SER ESTABELECIDO NAS NORMAS
TÉCNICAS DE ENSAIO, AS QUAIS SERÃO ENCAMINHADAS, MEDIANTE
OFÍCIO DA AUTORIDADE REGIONAL COMPETENTE EM MATÉRIA DE
SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO, A UM LABORATÓRIO CREDENCIADO
JUNTO AO MTE OU SINMETRO, CAPAZ DE REALIZAR OS RESPECTIVOS
LAUDOS DE ENSAIO, ENSEJANDO COMUNICAÇÃO POSTERIOR AO ÓRGÃO
NACIONAL COMPETENTE.
COMENTÁRIO: COM A ADOÇÃO DO SISTEMA SINMETRO TODAS AS EMPRESAS
FABRICANTES DE EPI’S PASSARÃO A SER FISCALIZADAS, NATURALMENTE,
PELAS SUAS PRÓPRIAS OCP’S ( ÓRGÃO CONTROLADOR DE PRODUTO ).
COM ISSO TAMBÉM FICARÁ FACILITADO OU ATÉ PODERÁ SER FIRMADO
UM CONVÊNIO ENTRE OCP’S E O MINISTÉRIO DO TRABALHO PARA QUE
ESTE ATUE MAIS FORTEMENTE NO CONTROLE DE EPI’S.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Em qual ponto da legislação está expresso que o
fabricante de EPI deve fornecer cópia autenticada do
Certificado de Aprovação/CA, quando do ato da venda
de seus produtos?
Em nenhum lugar. Ao se vasculhar tanto a CLT
quanto Norma Regulamentadora no. 06 não se
localiza este tipo de exigência. Pode se pedir, no
máximo, para se atender o que é preconizado
pela Norma Regulamentadora no. 01, uma cópia
simples do CA do equipamento, a fim de que esta
fique arquivada como documentação legal
relacionada à segurança e medicina do trabalho.
A autenticação redunda em um custo muito alto,
principalmente para aqueles fabricantes que
comercializam vários itens e modelos. De mais a
mais, no próprio “site” do Ministério do Trabalho
e Emprego, que pode ser consultado pela
internet, estão relacionados, em local adequado,
todos os Certificados de Aprovação emitidos. Uma
consulta simples pode dirimir quaisquer dúvidas.