ESPECIALIZAÇÃO EM COMUNICAÇÕES
UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF
DIREITO ADMINISTRATIVO
Princípios e atos administrativos
INCLUSÃO DIGITAL
Conteúdo Programático
1. O que é a Administração Pública?
2. O que a Administração Pública faz?
3. Que poderes a Administração Pública tem?
4. O regime jurídico administrativo
5. Os atos administrativos
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Conteúdo Programático
1. O que é a Administração Pública?
2. O que a Administração Pública faz?
3. Que poderes a Administração Pública tem?
4. O regime jurídico administrativo
5. Os atos administrativos
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O Que é a Administração Pública?
•
Sentido “objetivo” e “subjetivo” para o conceito
•
Estado x Administração Pública x Governo
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Conteúdo Programático
1. O que é a Administração Pública?
2. O que a Administração Pública faz?
3. Que poderes a Administração Pública tem?
4. O regime jurídico administrativo
5. Os atos administrativos
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O que a Administração Pública faz?
•
As funções da Administração Pública
-
Polícia Administrativa
Serviço Público
Fomento
Intervenção
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Conteúdo Programático
1. O que é a Administração Pública?
2. O que a Administração Pública faz?
3. Que poderes a Administração Pública tem?
4. O regime jurídico administrativo
5. Os atos administrativos
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Que poderes a Administração Pública tem?
•
Por que a Administração Pública tem poderes?
•
Os poderes da Administração Pública
-
Poder de Polícia
Poder Disciplinar
Poder Hierárquico
Poder Normativo/Regulamentar
Poder Discricionário
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Conteúdo Programático
1. O que é a Administração Pública?
2. O que a Administração Pública faz?
3. Que poderes a Administração Pública tem?
4. O regime jurídico administrativo
5. Os atos administrativos
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O Regime Jurídico Administrativo
•
Princípios básicos para se entender o regime da Administração
- A supremacia do interesse público sobre o privado
- A indisponibilidade do interesse público
•
O que o regime traz de especial para a Administração?
- Prerrogativas
- Sujeições
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Conteúdo Programático
1. O que é a Administração Pública?
2. O que a Administração Pública faz?
3. Que poderes a Administração Pública tem?
4. O regime jurídico administrativo
5. Os atos administrativos
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Os atos administrativos
•
O que caracterizam os atos administrativos?
-
Manifestação unilateral de vontade
Com observância da lei
Submetida ao regime jurídico de direito público
Que gera efeitos jurídicos imediatos
Sob controle jurisdicional
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Os atos administrativos
•
Os atributos dos atos administrativos
- Imperatividade
- Presunção de veracidade/legitimidade
- Auto-executoriedade
• Os atos administrativos devem ser produzidos licitamente...
- Mas o que acontece quando há falhas na prática do ato?
- Anulação x Convalidação
- A problema da proteção da confiança legítima