ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO NA PROTEÇÃO
DO MEIO AMBIENTE
Ministério Público do Estado do
Acre
Lima, julho de 2009
A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE NO BRASIL
Missão do Art. 225, Constituição da República:
“Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia
qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à
coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as
presentes e futuras gerações”.
FUNÇÃO PÚBLICA AMBIENTAL:
- NORMATIVA
- IMPLEMENTADORA:
Administrativa e Jurisdicional
FEDERALISMO COOPERATIVO E DISTRIBUIÇÃO DE TAREFAS
Função
pública
Atividades
Repartição de competências
Instrumento de participação da sociedade
Normativa
–Elaboração das normasArt. 22 (da União)
Plebiscito (Art. 14, I).
e da política pública
Art. 24 (concorrente: União xReferendo (Art. 14, II).
–Criação das diretrizes eEstados e DF)
Iniciativa popular de lei (Art. 14, III, 27, §4º,
detalhamento
dasArt. 25 (dos Estados)
29, XI, e 61, §2º).
políticas públicas
Art. 30, I e II (dos Municípios). Audiência pública (Art. 58, §2º, II).
–Regulamentação geralArt. 32, 1º.(dos Municípios)
Direito de petição (Art. 58, §2º, IV).
de normas
Conselho paritário (Art. 204, II; 206, VI e
227, §7º).
Administrativa
–Implementação de
normas e políticas
públicas
–Exercício do poder
de
polícia
administrativa
–Exercício de direitos
e tomada de decisões
–Responsabilização
Art. 21, I a XII e XIII a XXV
(União).
Art. 23 (concorrente)
Art. 25 (dos Estados)
Art. 30, III a IX (dos
Municípios).
Processos decisórios (Art. 5º, LV).
Plebiscito (Art. 14, I).
Referendo (Art. 14, II).
Conselho paritário (Art. 194, VII; 198, III;
204, II; 206, VI e 227, 7º).
Audiência pública
Consulta pública (Art. 29, XI).
Art. 21, XIII, 106 a 109,
(União).
Art. 125 (Estados)
(O Município não tem Sistema
Judiciário próprio)
Iniciativa de ações (Art. 5º, LIV e LIV):
Jurisdicional
–Decisão
sobre
litígios
–Defesa e garantia de
direitos potencial ou
efetivamente lesado
–Responsabilização
civil e penal
–Dicção do direito
penais públicas (Art. 129, I, e 5º, LIX)
civis públicas (Art. 129, III)
populares (Art. 5º, LXXIII)
mandado de segurança coletivo (Art. 5º,
LXX)
FEDERALISMO COOPERATIVO E DEFINIÇÃO DE TAREFAS
Função
pública
Atividades
Organização estatal
Atuação do Ministério Público
Normativa
–Elaboração das normasParlamentos da União, Estados,Iniciativa de projetos de lei (institucional)
e da política pública
DF e dos Municípios
Contribuições ao processo legislativo
–Criação das diretrizes e
Contribuições em Audiência pública
detalhamento
dasÓrgãos do Poder Executivo –Acompanhamento
da
atividade
de
políticas públicas
colegiados ou não:
Conselho paritário
–Regulamentação geral -SISNAMA e
de normas
-Outros
Administrativa
Jurisdicional
–Implementação de
normas e políticas
públicas
–Exercício do poder
de
polícia
administrativa
–Exercício de direitos
e tomada de decisões
–Responsabilização
Órgãos do Poder Executivo –
colegiados ou não:
-SISNAMA e
-Outros
Decisão sobre litígios
Defesa e garantia de
direitos potencial ou
efetivamente lesado
Responsabilização
civil e penal
Dicção do direito
Sistema Judiciário Federal e
dos Estados:
- Poder Judiciário
- Ministério Público
- Polícia Judiciária
Ministério Público
(O Município não tem Sistema
Judiciário próprio)
Acompanhamento
e
atuação
em
processo administrativo decisório
Acompanhamento da atividade de
Conselho paritário
Requerimento de/e contribuições em
Audiência pública e Consulta pública
Inquérito civil e procedimentos
Recomendações e TAC
Requisição de IPL
Iniciativa de ações (Art. 5º, LIV e LIV):
- penais públicas (Art. 129, I, e 5º, LIX)
- civis públicas (Art. 129, III)
Gestão Ambiental:
É a realização da missão do art. 225
da Constituição no espaço público de
gestão, por meio de atividades
normativas, administrativas e
jurisdicionais, com o fim de prevenir,
reparar e reprimir danos ao meio
ambiente – gerenciamento de
conflitos ambientais
ASPECTOS RELACIONADOS A GESTÃO AMBIENTAL NO BRASIL
PROBLEMAS
DEMANDAS
DEFICIÊNCIA
ORGANIZACIONAL
PROCESSO DE APRIMORAMENTO
ORGANIZACIONAL E PARTICIPATIVO
DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DE
PESSOAL
PROGRAMA DE FORMAÇÃO DE PESSOAL
INSUFICIENTE
ESPECIALIZAÇÃO DE
FUNÇÃO E SOBREPOSIÇÃO
DE ATRIBUIÇÕES
AMPLIAR E CONSOLIDAR ESPECIALIZAÇÃO
DE FUNÇÃO E APRIMORAR DEFINIÇÃO DE
ATRIBUIÇÕES
DEFICIÊNCIA OU
INEXISTÊNCIA DE APOIO
TÉCNICO-CIENTÍFICO
QUADRO TÉCNICO-CIENTÍFICO DISPONÍVEL
DEFICIÊNCIA NO ACESSO A
INFORMAÇÃO
PRODUZIR, ORGANIZAR E PUBLICAR
INFORMAÇÕES
LIMITAÇÃO DE PESSOAL
INTEGRAÇÃO REGIONAL E NACIONAL DA
ATUAÇÃO INSTITUCIONAL
BAIXO CONTROLE DO
GOVERNO PELA SOCIEDADE
AMPLIAR O CONTROLE PÚBLICO DA GESTÃO
PERFIL DO MINISTÉRIO PÚBLICO BRASILEIRO
Constituição da República de 1988:
“Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente,
essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a
defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos
interesses sociais e
individuais indisponíveis.”
MISSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
- FUNÇÃO ADMINISTRATIVA
- FUNÇÃO JURISDICIONAL
O papel do Ministério Público na
proteção do Meio Ambiente
Atividade Normativa (atípica)
• Iniciativa de projetos de leis orgânicas
• Planejamento de ações, campanhas
• Elaboração e controle de políticas públicas ambientais
• Elaboração de anteprojetos de lei e do processo legislativo
Atividade Implementadora (típica)
•Implementação da políticas e das normas ambientais
•Preventiva
•Reparatória
•Repressiva
MINISTÉRIO PÚBLICO
FUNÇÕES INSTITUCIONAIS
– Art. 129
1) promoção da ação penal pública;
2) defesa da população face aos Poderes Públicos;
3) promoção do inquérito e da ação civil pública, para proteção do
patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e
coletivos;
4) promoção da ação direta de inconstitucionalidade e representação para
fins de intervenção;
5) defesa das populações indígenas;
6) controle externo da atividade policial.
INSTRUMENTOS-MEIO
Planejamento
Anteprojetos de normas e contribuições
Programa de formação/capacitação
Meios de informação da sociedade
INSTRUMENTOS DE IMPLEMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA
Requerimento e requisição
Recomendação
Inquérito civil
Termo de Ajustamento de Conduta
INSTRUMENTOS DE IMPLEMENTAÇÃO JURISDICIONAL
Ação penal pública
Ação civil pública
Estrutura Organizacional do Ministério Público
do Acre, na área Ambiental
CDMA
Procuradoria-Geral de Justiça
Bacia do Baixo
Acre
Bacia do Alto
Acre
Rios:
Comarcas:
- Acre
- Bujari
- Acre
Xapuri
- Andirá - Porto Acre
- Acrelândia - Xipamu
- Rola
- Plácido de
- Antimary
Castro
- Espalha - Senador
Guiomard
- Rio Branco
Rios:
Bacia do Purus
Rios:
Comarcas:
Comarcas:
- Purus
- Sena
- Capixaba - Chandeles
Madureira
- Xapuri
- Iaco
- Manoel
- Caeté
- EpitacioUrbano
lândia
- Brasiléia
- Assis Brasil
- Macauã
- Santa Rosa
do Purus
Bacia do Envira
Rios:
Comarcas
- Envira
- Jurupari
- Feijó
- Tarauacá
- Tarauacá
- Liberdade
- Gregório - Jordão
- Acuraui
- Muru
- Jordão
- Moaco
Bacia do Juruá
Rios:
- Amonea
- Moa
- Paraná
dos Mouras
- Juruá
Mirim
- Valparíso
Comarcas::
- Cruzeiro do Sul
- Mâncio Lima
- Rodrigues Alves
- Marechal
Thaumaturgo
- Porto Walter
Em quais circunstâncias atuo como
Promotora de Justiça?
• Ao receber uma denúncia direta, através de depoimento,
pois ao tomar conhecimento de um dano ambiental, ou
do risco de sua ocorrência, qualquer um do povo pode
dirigir-se diretamente à Promotoria de Justiça de sua
cidade, noticiando os fatos e representar, em busca das
providências cabíveis.
• Essa representação deve retratar os fatos com o
fornecimento de informações, tais como tipo de
ocorrência, localização e, se possível, de sua autoria.
• Outras formas de inicialização de atuação são: de ofício,
através de matéria jornalística, solicitação de outros
órgãos ou entidades coletivas, e até mesmo por
denúncia anônima.
Problemas Ambientais do Estado
do Acre
Florestais
• Desmatamentos
• Queimadas
Urbanos
• Ocupação desordenada do solo urbano
• Lixo
• Esgoto
Assentamentos Humanos
• Regularização Fundiária das Terras da União
Fumaça - problema grave no Acre
Folha de Sao Paulo
MATA CILIAR QUASE AUSENTE
- Mais de10.000 km faltando no leste do Acre
- Destruimos 400 km/ano!
Focos de calor detectados em 2005 na Região MAP
Satélites AQUA, GOES-12, NOAA-12 e
TERRA, em 2005 na região MAP. Fonte:
http://www.dpi.inpe.br/proarco/bdqueimadas
FÓRUM DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MEIO
AMBIENTE DA AMAZÔNIA LEGAL
OBJETIVO
ARTICULAR OS MINISTÉRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS E
FEDERAL DA AMAZÔNIA
NA BUSCA DE APERFEIÇOAMENTO ORGANIZACIONAL E
APOIO FINANCEIRO
PARA APRIMORAR, IMPLEMENTAR E AMPLIAR, EM REDE
OU ISOLADAMENTE,
AS ATRIBUIÇÕES DE DEFESA JURÍDICA DO MEIO
AMBIENTE NA REGIÃO AMAZÔNICA
(DEFESA DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO VIA
GESTÃO AMBIENTAL).
Ministério Público do Estado do Acre
Promotoria de Defesa do Meio Ambiente da Bacia
Hidrográfica do Baixo Acre
Rua Marechal Deodoro, 472 Centro
Fone: 55 (68) 3212.2042
Fax: 55 (68) 3212.2048
e-mail: [email protected]
[email protected]
Home Page: www.mp.ac.gov.br/
Obrigada!
Meri Cristina Amaral Gonçalves
• Promotora de Justiça de Defesa do Meio Ambiente da
Bacia Hidrográfica do Alto Acre
• Rua Marechal Deodoro, nº 420, Centro, Rio Branco-AC,
CEP 69.900-210
• Email: [email protected]
• Fones: 55 (68) 3212-2041/ 55(68) 9984-9555
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