RECOMENDAÇÃO N.º
PELA SALVAGUARDA DO ANTIGO BAIRRO DAS COLÓNIAS
Encontra-se identificado e documentado um conjunto de edifícios que no seu todo
perfaz o “Bairro das Colónias”, posteriormente designado Bairro das Novas Nações,
delimitado geograficamente pela Avenida Almirante Reis, a Oeste, o miradouro do
Monte Agudo, a Este, o Bairro de Inglaterra, a Norte, e o Bairro Andrade e o Bairro
Lamosa, a Sul, e dividido geometricamente de forma inconfundível pela Rua de
Angola, que funciona como eixo do bairro, marcando como que o vértice de triângulo
virado a poente e entrando no quadrilátero da Praça das Novas Nações.
O “Bairro das Colónias” compreende um conjunto de vias hoje abrangidas pela
Freguesia de Arroios com topónimos que identificam antigas colónias portuguesas: as
ruas de Angola, da Guiné, da Ilha do Príncipe, da Ilha de S. Tomé, de Macau, de
Moçambique, de Timor e do Zaire e a Praça das Novas Nações (designada até 1975
como Praça do Ultramar), e abrange ainda a Rua do Forno do Tijolo e a encosta
arborizada do Monte Agudo.
O “Bairro das Colónias” é um dos maiores e melhores conjuntos urbanos de
arquitectura Art Déco e Modernista de Lisboa, resultou de projectos de construtores
civis mas também de arquitectos como C a s s i a n o B r a n c o , V i c t o r P i l o t o ,
N o r t e J ú n i o r e C a e t a n o d e C a r v a l h o e é a t é ao momento um dos mais
bem preservados.
Considerando que:
1. O “Bairro das Colónias” tem indiscutível interesse para Lisboa, quer do ponto de
vista arquitectónico e estético, como histórico e social;
2. O "Bairro das Colónias" é um conjunto arquitectónico de homogeneidade ímpar,
com prédios de um programa burguês em gosto Art Déco e Modernista em testemunho
notável e autêntico de vivências, valores e elementos arquitectónicos/artísticos e sociais
que se consolidaram de forma coerente até ao presente momento, e fazem dele, reforçase, um conjunto urbano merecedor indubitavelmente de protecção municipal para que o
seu património e a sua identidade não sejam alterados, pese embora alguns elementos
dissonantes e algumas modificações de uso, as quais, contudo não afectaram a
integridade deste Bairro;
3. Resumindo, o “Bairro das Colónias" representa um valor cultural com significado
para este Município que reflecte no panorama arquitectónico/histórico/cultural da
cidade de Lisboa valores de memória, autenticidade, originalidade e exemplaridade;
4. E que importa dar maior atenção ao Património Arquitectónico do século XX,
segundo a Recomendação nº R (91) 13 do Conselho da Europa sobre a Protecção do
Património Arquitectónico do Século XX;
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5. Competindo ao executivo municipal proceder à classificação de bens culturais
considerados de interesse municipal, nos termos do nº 1 do artigo 94º da Lei nº
107/2001, de 8 de Setembro, diploma que estabelece as bases da política e do regime de
protecção e valorização do património cultural, e da alínea b) do nº 2 do artigo 20º do
Decreto-Lei nº159/99, de 14 de Setembro;
O Grupo Municipal do Partido da Terra, propõe que a Assembleia Municipal de
Lisboa, na sua reunião de 16 de Setembro de 2014, delibere:
1. Recomendar à Câmara Municipal de Lisboa, ao seu Presidente e aos seus
Vereadores da Cultura e do Urbanismo e Reabilitação Urbana, que incumbam os
respetivos Serviços de dar início ao procedimento de classificação do “Bairro
das Colónias” como Conjunto de Interesse Municipal.
2. E, em conformidade, produzam o Regulamento respectivo, a fim de serem
evitadas mais adulterações no Bairro e ser desenvolvidas as necessárias
correcções, por via da sensibilização de proprietários e moradores para a não
colocação de elementos espúrios nas fachadas (marquises, anexos, caixas de arcondicionado, etc.) e adulterações indevidas no interior do edificado do Bairro.
3. Dar conhecimento dos pontos 1 e 2 à Junta de Freguesia de Arroios, à Comissão
de Moradores do Bairro das Colónias e à Direcção-Geral do Património
Cultural.
Lisboa, 16 de Setembro de 2014
Pelo Grupo Municipal do Partido da Terra,
O Deputado Municipal
-António Arruda-
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