A ação do Ministério da Justiça na
proteção de crianças e adolescentes
Demandas sociais e os limites na
esfera noticiosa
21 anos da ANDI
Junho de 2015
Razões aceitas pelas democracias
para regulação da Mídia*
Proteção ao Cidadão
• comentários injustos e ofensivos;
• incitação ao ódio, discriminação ou crime;
• propaganda enganosa; etc.
Proteção ao Direito à Informação Correta
• exatidão da notícia – fidelidade à realidade e imparcialidade.
Proteção à Sociedade
• respeito às normas culturais e aos costumes das comunidades.
Proteção a Crianças e Adolescentes
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* Segundo estudo de Toby Mendel e Eve Salomon, para a Unesco (2011), acerca do
Ambiente Regulatório da Radiodifusão no Brasil
Base Legal
Constituição Federal (fim da censura – início da Classificação Indicativa)
art. 6º (Direito à infância)
art. 21, XVI (Competência da União exercer a classificação indicativa)
art. 220 (Liberdade de expressão “observado o disposto nesta Constituição”)
Art. 221 (preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas) e
art. 227 (corresponsabilidade e prioridade absoluta)
Estatuto da Criança e do Adolescente – arts. 74, 76 e 254
Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança
– art. 13
Regulação do Ministério da Justiça – Portaria MJ 368/2014
Legitimidade
A Classificação Indicativa atende aos três passos:
(condição de admissibilidade para restrição à liberdade de expressão)
1. é prevista em lei
– Constituição Federal, art. 21, XVI (Competência da União) e
art. 220, 3º, I e II (Liberdade de expressão e limites)
– Estatuto da Criança e do Adolescente – arts. 74, 76 e 254
– Regulação do Ministério da Justiça – Portaria MJ 368/2014
2. atende objetivos do artigo 19(3) do Pacto Internacional de Direitos
Civis e Políticos
– Proteção de crianças e adolescentes
3. é necessária – mínima, proporcional e adequada à finalidade
– a autoclassificação é a regra
– a classificação prévia é exceção
Atividade estatal peculiar
sem finalidade repressiva nem poder de polícia
as transgressões são resolvidas no Poder Judiciário
participação da sociedade – para estabelecer método e critérios
não obriga condutas, é informação às famílias
corregulação – as emissoras autoclassificam e o Ministério da
Justiça defere ou indefere após a exibição
acompanhamento pela sociedade civil
– CASC-Classid
Classificadores voluntários participam do processo
– Projeto Classifique
Objeto da Classificação Indicativa
Classificação prévia
Cinema, DVD, Jogos Eletrônicos (mídia física) e RPG
Autoclassificação
Televisão aberta
TV por assinatura (Serviço de Acesso Condicionado)
Jogos e aplicativos virtuais (IARC e App Stores)
VOD (vídeo por demanda)
Não são classificados (pelo MJ)
Programas jornalísticos, noticiosos, competições esportivas,
programas e propagandas eleitorais e publicidade, espetáculos ao vivo,
circo e shows musicais
Vinculação horária
Na TV aberta as faixas etárias correspondem à horários
determinados de exibição das obras
Na TV por assinatura não há vinculação horária
Vinculação Horária – TV Aberta
Exibição em qualquer horário
Exibição em qualquer horário
Exibição a partir das 20h
Exibição a partir das 21h
Exibição a partir das 22h
Exibição a partir das 23h
Atuação da Classificação Indicativa
Pareceres ao Ministério Público ou interessados
Em razão da capacidade instalada e da expertise adquirida, é possível
informar que “embora o conteúdo não seja classificado, se o fosse
poderia atingir tal classificação e, portanto, só poderia ser exibido a
partir de tal horário”
Fornecimento de material gravado
É possível gravar o material alvo de questionamento ou requisitar
às emissoras
Eventualmente encaminhamentos à outras instâncias
Em casos extremos já se encaminhou cópias de materiais
de programas policialescos ao MiniCom, PGR-PFDC, FENAJ
e ABERT
Participar e contribuir com o debate
Direto e Abuso de Direito
Limites da Classificação Indicativa (jornalísticos/noticiosos)
• Direito de livre informação
• Direito à liberdade de expressão
Constituição Federal
Entre os princípios da República estão a dignidade da pessoa humana
e a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.
Código Civil Brasileiro
Art. 187:
“Também comete ato ilícito o titular de um direito
que,
ao exercê-lo, excede manifestamente os limites
impostos pelo seu fim econômico ou social, pela
boa‐fé ou pelos bons costumes”
Estado Democrático de Direito exige dos indivíduos além de
comportamentos legais, também padrões éticos
Classificação Indicativa
Ministério da Justiça
Secretaria Nacional de Justiça
DEJUS
[email protected]
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Davi Ulisses - Demandas sociais e os limites na