ANO XIX -
SEXTA-FEIRA, 28 DE FEVEREIRO DE 1961
CA.PITAL FEDERAL
N.· 37
CÂMARA, . . DOS· DEPUTADOS
-IlJ SESKZ\O LEGISLATIVA ORDINÁRIA, ~A 5~ LEGISLATURA
Con"l)l'a~ão Extraordinária
RELAÇÃO DE ORADORES
Abrahão Moura
José Rio
Peixoto da Silveira.
Pedro Z:mll1Crlllllnn
Horácio Eethónico
-EZeqllias Costa
JOSé Oarlos Ouerra
Mário Uma
Resende Monteiro
Celestln..> 1'ilho
AbraMo Sabba
José Freire
':Braga Ramos
Carvalho Sobrinho
Burlamaqui de Miranda 07-2-64)
'Geraldo MesCl.'11ta (18-2-64>
l''rancelino Pereira 08-2-64)
Geraldo Frelre 09-2-64 \
Wn1demar Alves (l9-2-6~)
Levy Tavares <21-2-64)
Tufy Nassif (21-2-64)
Joâo Menezes (21-2-64>
Benedicto Vaz (24-2-60
Euclides Triches <24-2-64)
Ctlmpos Vergal (24-2-64)
Flaviano Ribeiro <24-2-64)
Hermes Macedo 125-2-64,
Mleeiros Netto 12S-2-641
Dervll1e AllegreW 125·~·G4)
Josge Knlumc (.l5-2-64\
Pf!telra Nunes (25-2-641
Da.>!> Coimbra 125-2-641
Eilas carmo (26-2-64.
&\rglo Magalhães (26·2-641
Yukshigue Tamura (26-2-1)4)
Ultimo de oarvaüio (26-2-64)
osm Régis {26-2-641
João Veiga (27-2-64\
T~ómo Pires (27-2-64)
Roberto Saturulno "(27-2-641
Getúlio Moura 127-2-64)
Dias Menezes (27-2-64)
SUMAHlO
P!illlo Lemos
Braga !?J.lmos
Teóf:lo Pires
Oscar oaraoso
Fm!1clscQ Macedo
Aécio Cunha
Gal'c!a pilho
VII,lmo de CarvalhO
Sérgio Magalhães
AdyUo Vianna
Josémarla Ribeiro
wnson aoriz
JOSé Rlcha
M~deiros Netto
Antônlo Bresonn
Brl'no da Silveira,
Laerte Vieira
Paulo Macarlnl
Euclides ;rtiches
Jallary _Nunes
'Gil 'Velozo
l'EQUENO EXPEDIENTE
1 -
31~ SESSãO DA CONVOCAÇÃO EXTiu.ORmNAR1A DA 1.
~Ef,SAO Llià!SLATrVA ORDINARIA DA 5'·- LEGISLATUli.'\,
EM 27 DE l"F.VEREIDO 'DE J964.
(extraordinária. matutina)
I
- Abertura da Seo.são.
II _- Leitura e ass'natnrn da Ata da se.<;;;[:c anteríor.
:lII - Leitura do Expediente.
REDAÇão FUiAL A ThlPRThUR:
' 1
'
Do Projeto nv 2-. 832-A, êp. 1961, que cria a Supcrll,(.endê!lcla do D3.
senvovímento do Vale do Rio Doce. e dá outras provldõnclas.
,
REQUEl{11\~ENTOS DE INFORMAÇõES A IMPRIMIR:
N~ 1.409-64. do Sr. Benedito VaI', ao Poder Executivo. af.rnvôs elo MI.
nístérío da Fazenda. sõbre a arrecadação -rederal em 1963 e sõbre a .co·
branca d.t dívida at~va- da U11150.
'
N9 1.4:10-64, do SI', Benedito Vazo ao Poder Executivo, 'através do Ga~
bínete Civil da .?residência da .. República Conselho_ Naclonnl :le Telecomuníeações, sõbre u purnção Imposta à TV RádIo Clube de Ooiâo:a lGU).
'Oscar corréa
N9 1.411-li4, do Sr. Benedito Vaz, ao Podêr El>:ecuilvo. l1Ll'avés no Mi.
Flôl'es .soares
nístérlo de Justiça e Negócios Interiores. sôbre a punição Imposta à
Nlcohú 1'1Ima
Rádio ClUl'e dq GolúrlÍll.
'
WaldewllJ,' Alves
N9 1 412-64, do Sr. Sérgio Magalhães. 110 Poder ~Execut,lvO, através do
Mário oírne
Ministério da Justiça' e NegÓCIOs Interiores, sôure áreas e terras em SallE.llo
Rog ~ Ferreira
crus, GB, em poder do Abrigo do Cristo Redentor,
MlÍrlo Llma
N9 1 413-64, do SI'. Sérgio Magalhães; 110 Poder Executivo, .atrnvés do
Mlnistérlo da Fazenda, sõbre área de terreno, em Santa Cruz, OB, cedl1a,
à .Funda'Çiío da Casa Popular,
.
"
'd'
A
I
N9 J.414-61, do Sr. Vasco Filho, ao Poder l':xecutivo, através do MIOrdem do la marcalla pe o nlsterlo da Viação e 0bll\.v f-uiJllcas - Depal'lamento Nacional de EstraSr.' Presidente para a .ses~ ~ das de Ferro, sõbre as \t1rjjll.~ cCIlSIgnadas no orçamento da üníão de 1958
~
diná
a 1963, para a construção do 'l':'onco 12 e taz outros indagnções.
sao ex raor marla·-ma u ma
1'l9 1.415-64. do Sr. Paulo Macarlnl, ao Poder E:xecutlva, através do
,de sexta-feira, dia28' de te- MinLstérlo das Minas e El!ergin sõbre os recursos concedidos e nLribuHl()s
. d 1964
ao F.~tlldo de Santa catanna e faz outras, indagações.
verelro e ·
,N9 1.416-64, di> SI'; Mário covas, ao Poder Executivo, ntJ"avê.~· do MInistérlo.da Fa~enda, sôbre' o última concurso para Agente Fiscal do' rrnEm Prloridade
põsto Aduaneiro, realízsd» pejo DASP, e faz outras Indogações,
N9 1.417-64, do Sr. Va'ério Magalhães, ao Poder Executivo, através
Votação
do Minlslério da }o'azendf\ - Banco do Bx-asil. sôbr e empréstimos a ban_
cos particulares para redescomos.
Projelos ns.: 1.232-63, 4,295-A-62,
N~ 1.4:8-64. do SI'. Marco AnWn:o, ao Poder Executivo, através do
1 238-A-56 e 941-A-63.
Ministério das .Minas e E:nel";iía. sóbre concessões para pesqulsa e lavra.'
Projew$ de Decreto Legislatlvo nú- de minas de cll.3SlterHa. ,
GRANDE IlXl'EDIENTE
meros ._98-63 e 01-63,
N~ 1.419-64'- do Sr. Amíntas de Barros. 110 Poder Executivo, através
Januhy CaneJro
Projetos M.: 965·A-63. 4,66i)'B-62, .do Ministério das Minas e E:lwrgla sõbre iI. partlclPB.4áo do munícíp.o de
Yukshigue Tamnl1
'porangatu,
dentro do programa, de eletrifleação do Estado de GoilÍ/l,Fllnlo Salgado (como Lulel de Par- 893-A-63. 873-A-63. 2.70S-B-57......
N9 1.421-64,' do SI'. I-'erelra Lúcío.: ao poder Executivo, através do
4,061-!--58, 2.802-A-61 e l.B41·A-6U.
tido) •
MinlstérJo da Vlação e Obras Públicas. sôbre contratos de servíços na rodovia BR-l1.
,
_
Dlns Menere;.
Discussão
N9 1.422-64. r:~ '51', F\'rcira Lúcio. ao Poder Execntivo. através do NUCarlos Werneck
Projeto
n"
956-63.
nísténo da. SaÍlde. .ôl:m a santa case de- Mlserlcórdie'- de Araplraca, 110
Rabens Alves .
Estado dI' Alagoa.s. .
Cardoso ele Menezes
Pauta.
Sylvlo Braga
:N9 1.423-64, do 51' Pereira Lúcio, ao Poder Executivo, através do ],fj.
dl!.$ MInas e Energia." sôbre as atividades àa Petrobrás, na região
Dias Menezes
(Proposições prontas para a Ordani nlstérlo
Alagoas - Sergipe, _
.
Ha.mJlton ' Nogueh'a
do Dia).
Zacharlas Seleme
N9 1. 42jl-64. do Sr, Abrahão Sabbá. ao ~der Executivo, através do
Lourlvld Baptista
Projetos US.: 4.863-A-62, 1.49S--!J-GO. MiIlisté1'io da Aeronáutica, sôbre a construçãO de aeroportos no Est<1do do
S.143-A-61, 1.036-Á-63 e 1.14.6-Á-63,
Plavian>l Ribeiro
AmaIODU e :tu ,outraa 51l1alra~~6I.
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1066
DIÁRIO DO CONORESSO NACIUNAL
N~ 1,425-64, do Sr, Abrall11.o Sabbâ, 110 Poder ExecutLvo. atravé$ do
MinistérIo da. AgrIcultura, sôbre 11. assistência. téeníca à. Borracha, Juta. &
14alVa, no Estado do Amll20nas, e faz outras inclagaç9es.
,
NQ 1,426-64, do Sr. IIermes Macedo, ao Poder Executivo, atr9.véa do
MinistérIo da AgrIcultura, sõbre Ela provídêncíaa reíaüvas ao tra:w;port.
, e armazenamento da safra de cereaís e algodão, no Estado do Pa'Tnnl\,
,
NQ 1.427-64, do ST. Edmon GaIcla:, ao Poder ExecutIvo, através do
Gabinete civil dG PresIdêncIa da. República, sôbre despesas reatízadas
;vela Fundação Brasll·eenb'lIl em 1963, e faz outras indagações.
I·
IV -
o
Fevereiro de 1964
EXPEDIENTE
l
i
(5eçao f)
F
DEPARTAMENTO DE IMPRENSA NACIONAL.
DII:lG.TOR·GIltRAL.
ALBERTO DE BRITO PEREIRA
ORDEM' DO DIA
CH.,.. t>ó .E'''''ÇÓ Orl PUIIL'CAÇ6."
OH..... OA .""Ao ......o ....';dl:o
pl!nJo Coe:lio ~Iogl:r a admlnmtraç/ío do Sr, Plínio Coelho i
MURILO FERREIRA AL vae
frente do Gavêrno elo E>taCio do Amazonas.
FLORIANO GUIMARÃES
O Sr. Perdra Nlllles dirige apêlo ao Presidente da República. no seno
tido de socorrer os habltanl.es da Bo.lxada, :Fluminense atingidos por granDIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL
ces enehantes;
O Sr. Benjam!m Fnl'flh Fpela à Mesa da Câmara dOg DeputadOll, no
SEÇÃO I
sentido de que autcrtze o pagnmento da gratlficaçâo natallna e convocaçüo extrnordínârta aos sei.s !unclonário.s, e ao Presidente da. Repúbllca
. Im~'esso n88 -oflclnu do Departamen10 de ImprEnsa NacIonal
para que elabore 11 ,t~,bela dos novos nivela de vencimentos dos servidores
BRA SíLl4
civis c mllítures.
O Sr, Ultimo de CaTvalho apela ao Presldente da Repúbllca.'no sentido
de envtdar todos os esforços possíveís para a manutenção da re;rlme de.
ASSINATURAS
mocrátíco no Bm.-i1.
'
O sr. Antônio FelielaIlo s<>lidariza-ce com o movimento que se de.
REPARTIQõES
E
PARTICULARES
FUNCIOIURIOS
senvolve em Santos, Estado de São Paulo, eaptetaneado pe:s. Câmara MUníeal, cantra o aumento dns taxas escolares
Capital • Interior
Capital e Interior
O 6r, Te6!1lo Pires hipoteca solldariedad'e ao povo do norte de M1no.a
Gerais, tlela sua. reação à infiltração comunista no Pais,
50,Ol} Semestr.
tI"
89,OIJ
O Sr, Paulo Macarinl s(l~ic!ta ao MinIstro da JustIça a fix.1Çã:> ÔI! Selilestrl ••••• ,..... Cr'
normas para. a aplícaeãn do D(creto nQ 53.342, que regula a contribuição
Ano ••••••• , ••• ;.... Cr$ 9G;OO Ano
Cr$ 76,00
:financeIra do Govêmõ Federal para p.agamento dos membrcs da, magísExterfor
trnturn e do mín'stérío público estaduais.
Exterior
O Sr. Canalho SObrinho munífesíe-ae favorável à volta do Poder LeCr$
i:l&.01l
Ano
Ano
.#.,"
it
it"""
....
,'
gislativo para o Estado da Gual1abara.
:
O sr. Olavo Costa solíôaríza-se com o povo de Belo Horizonte. pela
sue repulsa ao movimento comunísta nauuela cap'tal e manífesta-sa con- - bcetuadu lU pata o erlarioJ', que ·serio sempre anuais a.
trárlo li legllllzação do Partido Comunísta,
I O Sr. Valéria Magnlhães l't'futa as alep;a~õc.~ do Sr. 0<lrvalllo SObri. assinaturas poder'l8e-&o tomar, em qualquer época, por seis m~sel
ou 11m auo ,
MO. de ret6rno da. Capital Federal 1Xlra o R!o de Jnne\t'o,
O Sr DIlIs Menezes IIpela aos seus pares. no sentido de que se lem-.
- A fim de possibilitar a remessa de valores acompanhados da
1>1'em da F!Uldação do Livro do Cego do Brasil, que ora atravessa Sérias
esclarecimentos quanto If. sua aplicação, solicitamos dhm preferência
dificuldades flnance1ras,
O sr, Paul.;) Frelr6 solícíta 11 tl'anscril:'iío nos Anais. de preleção felte
ia remeSSa por meio de cheque ou vale postal, llmltldos • favor do
no 'tI congresso Nacional da Mocidade Presblletlana do Brasil, sõbre Ilo
T~sourelro do Departamento de Imprensa Raolonal.
realidade po1ttlca brasíleíra.
- Os suplemento. is edições das órgãos oficIais s8r1l0 fotttecfdo.
O SI'. DtUlO Coimbra cC'm(,nta e elogia o sl'tvll:-O de retransmíssãc diaos assinantes sàmen&e mediante solicitação.
:reta das sessões da Câmarlt Federal para (j PalácIo TirMient.es. no RIo de
J,l11elro, e o fornecimento de linhlls de som para as estações de rádio do
~ O ousto do número' atrallaclo será acrescida 48 Cr$ OtO • pGr
lilstndo ela Guanabara.
enrcfclo decorrido; cobral'.se-Io mais Cri 0.50,
"
,
O 51', Levy Tavares elordR n manelra humana com que a dlim!ll'a Munlci1Xl1 de São Paulo ('.',t,í. adotando medídas paro. resolver o problema das
V - DESIGNAÇAO Df;: (j.!'tDEM: DO DIA
.meretrizes 11aquele :&~taào,
O sr. Geraldo MeHlulta: conclame todos os membros da blll1ca(l~ da
VI - ENCERRAMENTO E LEVANTAMENTO DA SESs.lia.
I Amaz,ônla, pllrll. que fiu:nm Ul11('
cattlpanh!l no sentido de que os contrl·
2 - Errata.
buintes <lo l'mplldo dI! nNlda !aJ:l1ln SéUll depósitos no Banco de Crédito
:r - Republica-se por ter saldo cem incorreções no DeN de 4.2 .n~,
da AmazÔnia,
página 570, 3~ coluna.
I . O Sr. Geraldo F'j'elre tedl! consldérllçlleg llÓbrc os últI~o.<l 4lon!P.cIPROJETO N~ 1.495-13-6J
nlentos verIficados na cidàde de Belo Horizonte, .D;tado de Mutas Gerais.
Acrescenta disposllivdg à. LeI DI' L301, de 28 de dezembro de 19M,
:
O Sr. Euclides Trlches feiicita. o Poder Executivo pelas SUM m:ovld€mO!M no llenUdó de t!.Stab~lece1' U!1t número reduzIdo de tipos de cal!)'j!dos beneficlou Os substltlt!cs dos sff\'entuárloo titulares da .JUStiça ':~c:-:S­
dos na \'!gêncla da mesma Lei tendo pareceres: pela constitucionalidade.
pndrl\o. párlt qUe JllIssll.m ser produzidos a--balxo custo,
I
O Sr. Sérglo Mag9.lh!íesIaz crltloos Il. pOllt1c8 adot(lda pela amIOO, da Comissão de Constituição e JustIça; e, favOI'áveis, das Com!.ssÕ:!S aa
Serviço Públleo e de Mnnnças.
que, iJo seu entender é conl;i'árla. lUIS lnterêsses do pOvo brMileiro.
Pareceres 11 emenda de I"Muhlo: da ComIsSão de Cc>nsutlllção e Jus.
O 81'. Stéllo Marola. ~otesta: contra a dlscrlmÍ1lação fella pelo Go.
tlça, pela. constituclolllllldade e jur!dicldade 'oom substitutivo; favorável.9.
vêr:no Federal no tocante ú I\juda aC$ Estados, ~uccendo·se de. AntaWdas Com!sl'ões de SeJ'Vlço Plibll1'o e de :FinlUlÇilB.
'
n1a e. notadamente, do Esisê/o do Pará.
II - Republlca-se pOr ter saldo com Incorreçõe's no nCN de 4-2-64,o Sr. Marco Antônio l'elata o que ocorre Jlresentcmente no Estado da
pnraibll. em Cjue vlolênclás estão sendo praticadas contra ca.mpo~eses e págluna 577, 3~ coluna,
JJwrndores.
PROJETO Nq 46-B-G3
O 81' PeIxoto dà Silveira. aplaUde o Presidenle da República: e o lI.n*
,
Dispõe sôbre o exercício, pelo poder Legislativo, do direJto de respos~
:nistl'O d~ Educação, pelas providências tomaoos no ttentldo. de edItar 11ta na~ em;sroras de rádio ou de televisão; tendo pareceres da COmlSl'~
v.ws dldátloos que serão vendIdos a. baixo preço e duplicar OS cursos. du
de constltulçâo e Ju~l.Iça pela constitucionalidade c, fovorlÍvel. da Mesa.
j)l'iUldrM sé3'les das ·mlversidadu.
O Sr. Mário Mala condena o discurso pronunc!ado ontem pe~o Depu. PARECER SOBRE AS EMENDAS DE PLENÁRIO:
tado BlI.l'_C -Pinto. SÔbl'l! guerra revolucionária pm curto no Brasil, coComlMão de Constltulcão e Jll8t1ça, pela. aprovação dllS de núme,)lenta os nconlecbnenlos ocorridos em Belo Itorizonte e aplaude o Pre- ros Da
2. 4, 5 e 7; pela rejeição das de números 1, G e 8 e pelo. prejndlelaU...
sidente da Repúbllc(\ pelas medidas tomadas no.s Eclores rodoviárIo e dade da de n9 3.
encr'létlco.
'
o sr. Ernanl Sl\Uro Contestllo as afirmações feltu, anteriormente.
pelo
m - Republloo-se por ter saldo com incorreções no DCN de 14-2-03,.
Dr.puta!'lo Marco AntônIo. a rf.~pelto de perseguloões que vêm sendo ele- 2' eoluD<l, págIna ~:934.
tUlldllS oontra (]I; camp(meses do Estado ela l'araibe.
,
PROJETO N9 4.827-.\-62
O Sr Gllerreiro Ramos tece conslderaçõCll sôbre os efeitos 1l1l/lltlvOll
,
Altera: o limite de emissões de letras e obrigaçõe.s do Tesouro Nncloda. Instrução 26:t. baixada pela SUMOCl, em oue manlém o câmbIo livre
nal. tendo pareceres: da. Comissão de constltulção e Justiça, com subr.tl.
ipurllo alguns setores do t"omérclo exterior do Br(l~II.
O ar JOnO Menezes comunloo que
Govêrno Federal Sá atendeu I) tlltlvo da. Comlílsão de GonstH.uJção E! Justiça com subemenda e com subs.
',' J11Jêlo dA pOllulaçllo situada 114 reglão do Tocantins, "lama do flagelo cU1à tltutivo da Comls.s.ão de FinarlÇas.
cl1cltente.~.
_
3 - 1\fesR. <n.mção dos Membros).
O ar, Afonso CeiFO lê le!egrlU\lll; que recebeu da União Braslletra dOI
4 - IlJocos Parlamentares (RelaçÕes dOll Membras).
Sel'vldore~ Po-,Úlls 'r-cler;ráflcos do Norte Fluminense, em que IlOjlcl~a sua,
li - -LJderes e Vice-LIderes (Relações dos Membrosl.
lnlprftrêncla luntd llO Presidente do IPASE, no sentido de lIoutorlzar o
11Ccmissões (Relações doe, MembrO/! dll,s Com\.s.$ões Permanentes,
'Diretor do DepartllmenlQ de AssI$tmcl4 ta autnar coovêlllos com h<lSpIEapeclals e de Inquérito>.
mlnil daquelll região
., - Mas dali Coml(s/lcs Permanentes.
O SI'. Gabriel Herme.q oomunlca que sollclt<lu at. Presidente dll ~.
li - Se<:retarla da ,Câmara dOll Deputados.
mL'lSão de Flscali%llcão PlnSll('eira 4 convocação do Superlntenl!e.,te da
Vnlorizaciío da Alna26niA. pata prestar eschl.reclmenros sôbre o l!IItado em
I - Gabinete do Sr, Pr,lmeiro secretário - Resposlas a pedido, li.
mfonnaçóes.
.
que ~e eneontrR. t\ lodov.la Belém - Brasl1la, e lê arUg06 IIlIbre a l!IPVl!:A.
II - AIos do sr. Dlretor-Gt'l'al.
O Sr. Edison Garcia teéa cooslderllções sôbre o desmembramento da
'rpjtlã(l ooidl!1ttal do 'EShl.do tl~ Mato GrO!!8ll .. 11m de formar uma nova
m - Diretoria do Patrlmônkl - Chama.da de servIdores. , fim de r..
tlflcarClJ1 seua unIformes,
t!!lidade da J'l!demç1\o.
'~ .• - lnatltutó ile l're\ill!êdrJa. 401 ColJi1""l.Ims - Nla.I ...
b RI', Olelllél1s gllnll1alo oondenlldo declàra.Çõ!'.'! Jt!tM pele Ir. t.ulJ
.clío. '
' OMIDt Pwtl!ll e tlJ')ord., • 1l1"llb~entll aI .grlcult!!!-I 1t!Y!1!!!:~•.
81'.
r
.., .......•.....
°
.f
.,1l11.,_.
.:)'ÁRIO DO CONGRESSO NACrONAl
Sexta-feira 2&
(Seção r)
SOB A PROTEÇÃO DE DEUS outra. :pelo govêrllo do r:spírlto San,·
INICIAMOS NOSSO'S 1'RABA- to.
•
LHOS.
§ 29 Ao Superintendente íncumne
s. representação ativa e passiva da
II - O SR. ~NTõNIO FELICIANO: SURIDOCE, em juizo ou fora. dêle;
,
'te
t
Dl
-Servindo como 29' Secretário pro§ 39 O Su.tJerm nden e e O,!l
recede a Ieítura da ata da sessão an- t~res ?a SURIDOOE per:eberao ventecendente, -a qual é, sem observa- cm:en~çs equlval';IDtes aoa que f'1relll
ções, assinada.
at,l'lb_U\,'Q!' por 11'1 aos cargos em conussao l-C.
O S'R. rRESIDENTE:
, .
Art. 4- A St.TRIDOOE compreende:
Passa-se à leitura do expediente:
I _ C'onselhú Deliberatlvo;
.
,
.
. '
Ir - Secretari!> Execut!va.
O, S'R. VAUJRIO l\IAGALHAES:
Art b" o Conselho Deliberativo
Suplente de Secretário,servlndo de será éol.,stituido de 14 membros, sen19 procede à leitura do seguinte.
do 4 n.embros natos e lO reprt'&en- tantes dos seguintes organísmos:
UI - EXPEDIENTE
I _ Min1s~rio da Agricultura;
r;: LIDA E VAI, A IIUPRI1UIR A
II -- MiniStério da Educação e
SEGUINTE
0'ifirlU':: Ministério da Indústria, e
3P SESSÃO, EM 27
DE FEVEREIRO DE 1964
(Convooação Extraordinária)
(Extraordínár.ia matutina)
fevereiro de 1964
1087
com a partící!lação da SUR1DOoÉ~'
em obeuíêncta i'tl; díretrízes do Plano
Diré1.or.
pará~rMo 2q - A SURIDOCE en.
camínl1ara. ao PI'esidente da. Repúblíca, ato 31 de; ma-rco de cada ano,
relaíórto sôbre a execúçiio do plano
VRESIDf:NCIA DOS sns. HENRIDiretor 110 exercício anterior,
,
QUE LA ROCQUE, 2° SECRETAParàg'1'fo 39 ..:. o Pl• .no Diretor,
RIO; RANIERI MAZZILLI, PREprevisto neste artigo, poderá ter a.
SIDENTE.
duração de um a cinco zncs, e será,
.obrígatóríamenta submetido à aproI - ÁS 9 HORAS COMPAREOEM
vação
0.0 CpnL'l'es.~o Nl!:llional. '
OS SENHORES:
AI·t. 99 O Orçamento Oeral da
lIenrlque La Rocq1\'
União t'"Msignalá recursos pura. a.
Aniz,Badl'aexeoucao. em cada exercícío, dos em:
preendiJrentos programaC'os para Q
Acre'
mesmo observando o critério de pro-:
varérío Magalhães,
ríedade, estabelecido no Plano Di'.;
Armando Leite - P8D.
r
etor.'
"
Geraldo Mesquita - PSD
Pa:r.l;g,a.fo único. A SURIDúC:El
•
Jorge Kalmne - PSl).
RedNaoº2ãoS3F2inaAI do' Pl J
C~é~°k:lnistério d~,. Fazenda,'
encamr, hará à, Presidência da Repúblíca no prL'l1eíro semestre de MAmuzouris:
.
.
. , de 9
V ..:.. Ministério das Minus e. Ener· da ano para h.:.struir a Proposta 01'JOi'lo Veiga. - PTB.
Cria a SuperÍlltendência do De- gla;
, .• ' "
. ' '.
çamentt ria. reíaoíonada com o ano
scnvolvimento do Vale dO Rio
VI - MmlS,21'l0 da Vlaçao e obras seguinte exposi~ão justificadora das
Pará:
Doce. !S~RIDOOE), e dá outras P~~ca.I!; B
d B" 'li 8 A
'obras programadas.
Bllrlamaqui de MU·anóR. - psn
provlde11Clas.
VIII -: ~~~ ~8.Cr~1 de ócsen
Al't. 1(). 8el1\0 -atribuidos à SU~
O congresso Nacional decreta:l
.volvlmento Scof!ômiéo',
IjoIDOGE recursos anuais, não ínreMaranhão;
rIOl'CS (\ um IJI,'1 cento ll%) da renArt. 19 E' crjada a superíntendénIX ~ Companhia Slde"úrgica Na, da tr!' ,,'tária da União, fixada co.n
Josó Burnett - PSD.
cia do Desenvolvimento do Vale do cional;
base na '1mima arrecadação -npurarl'l.
Jose Rio - PSD <.: .... ,.
X - Eet,ano-MMor dns Fôrças Ar·
Parágl'flfo l~ Serão t:lmbém -enRío Doce - SURIDOC:El _ entidade
L ."' l"ulda" - PTB.
autárquica- subordinada diretamente madas
tregues ÍlbrJ~atõriamentc. à SURI~
Motta., Cn.rvaiho
PSD.
'à PresidênCia <1:l,Repúblice e' com
§ 19 São meiobros natos:
_
DOCE Os seguÍJltes recursos;
ceará:
sede em E1raslIla. Distrito. Fedem!.
I '- O superintendente da SURII _ 40% (quarenta poi cento) - nos
§ 19 Para. os efeitos desta lei con- DOem:
~ lucros. tlevidos 11 União. em oodr ba]:sl1lell11ü' Arruda - PST,
sídera-se como Vj\le do Rio Doce os
IJ;':' O Presidente da CompanhI:', lanço li! UnI; na :Compa-nhla 'do v" le
Palh'anb Sabóia, - ?TE;
~.
Estados do Espírito Santo e de Minas Vale d~' Rio D o c e ·
PDulo Sarasate - UDN.
G;erais,. c,ompreendldos 110. sua bacia
m _ O Governador- do E5tliilo 'to do Rio Doce !':pciedade anônima;
hHlro!~raflca.
ESPírito santo; II - 25% (vmte e -cinco por cenS~rglpe:
§;'Y
Os recursos co.l1§lgnados 11 ' IV ~ 'O Governador do Estado de to) dQS lucros provenientes das Usi·
Francisco M'acedo - l'TB.
nas SIderúrgicas Minas Gerais S.A.,
SURIDOCE somente poderao ser ap1l. Minas Genlis
Mnehurlo Rollemberg -_, UDN.
cados para o atendimento de despe.".as
• .
_
- UE..MINAG - devidos 11 part1cjdecorrentes
da reuIjzação de estudos
t
2?
Os representantes dos ór[:.'aos pação ao BanA:> Naciona. do DesenBahia:
'da objetivGção de planos de obras e e entidades mencíonaêas neste a.rti- volvilllento ElJonomico.
Vasco Filho - UDN.
da mllJ)utenção de serviços na área go serão escoihIdos pelo Presidente
§ 29 'Os recurSQS de que trata' este
[reo;:ráflca a que se refere o pará- da República, l'11tre seus servidores artigo bem como QS deOQl'rent~s de
Hlo de Janeiro;
'grafo anterior,
ê a sua substituição, bem 'como a dOI! réd'·_- d' i . d ') d
Art. 2Q A Superintendência do De- membros nat~ do Conselho em' seus c 1""-> a IC ona15 es. n,1 os a exe<.Daso Coimbrn - PSD.
senvolvilnento
tio Vaie do Rio D"o.e '-pe~.i""',entM eventua'". obedecerá. a c!!ção "O Plano 'Diretor. não pode.',
Gcremlns Fontes -- EDC,
i
-- nu 'lu", ~ . . .
rao se. suprir,1!:ios ou reduzidos em.
,em por objetivo:
crl>ério,' previstQS em regulamentos cada f>.Yercfcio financeiro. por atô do
Guanabara:
I -_ Promover, através de ampla
Art9 69 A. ,l?ecretal'la ,Executiva, Poder ExecutIvo. ,. ,
Art. H. São ll.tribuiç.ões- do Con'
e minuclO~13, anáilsil'-técnlcà o estUdo integra~do, ~el'llços r~laClonados Bejinnim Farah - PTB
dos problemas da região e formular com as atlVldades-m~ios e as. ativl· selho llertberativo:
Mlnns Gerais:
diretrizes e projctos, qtle vl.«am a p,o. dndes-flns .do organISmo flillC10nará
I - ,Fixar a" diretrizes da. polltíca.
porclonar às suas popUlações. graças sob ilo dlreçao e responsabilidade ime· de desj'nvolvimt"nto do Vale 'do Rio
Nogueira de fl,czende _ mo
à total mobillzação planlflcâda (J:l.s diatas do Superintendente e dos DI. Doce;
Olavo costa - P8D,
J'eCUl'so.q
locais uma situação de per. r~tores e terá sua esrutura estabelcI'I _
aprov- e' enc',IDI'llhar
r PaUlo Freire' - PTB.
feito
ajustamento social e econõmi-' clda em decreto do poder El!ee.uUvo. Presider,le d' R~>epu'bliC" ': proj'elo dOO
, Teófilo Pires - PRo
o
co;
Pararrafo
ú.nlco.
A
Secrets.r1a
w
~
último de Carvalho - P8D.
'_
Executiva, para. atender à expansao Plano I lretor:
,
~I
exercer
~çao
coordenadora
e
de
suas
atividades,
poderá.
instalar
m
acompanhar
a
exceção
dos
s,âo Piluio:
,00·, en t!!dorl1 . relàtlVamente a ln.edidas núcleofi de serviços admlnístratívo~ prograIrill8 e projetos intejirantes do
ll,drio.no Bernardes - Pi:1I'.,ad~!mstratrvas POSÚl$ em prática na e' técnicos em qua.l.squer localidades Plano Diretor;
.
Antonio Feliciano - P8E>.
!l'egl;llo pelol! govel'nos estãdua.l.s do situàdas na. área. do Vale do RIo. DeIV - pronunolar·se sôbre proposi..
J('3C Menck .c;, PDv.
,EsPlrlto santo ou de Minas Gerais e ce
,-_;~
çõea dn Secretarii ExecUtiva;
'l'eófllo Andrnde .:... PDC~
pelo govêrno federal sempre que tals
Árt ~ Incumbe 1\ SURIDOaEJ'
VI - emitir pronunciamento Sémedidas estiverem na categorfa, das
I':"- examinár e encaminhar éom bre a. elaboração e execução de Pl'OMato Grossso:
q~e podem interferi! no proces3o re-, o 'seu parecer. ao Presidente da. :ae- jetos ql!f' se re!acfon~m com os. pro~
Coneia. dacos(n. _ lJD1\
glOnaJ de desenvolvlm~nto; _
públíC:l< proposiç5ea relacionadas _ b1ema:! <io ,Va.1". dO RIO Doce e q1?-e
Ed'son Garcia - UDN.
:fI:!: - execum;-,
dll'etamente ou com OJ problemaS do desCàlvolvjmeu- envolvem a. aplicação de recul'5q; pu'O
med,ante
convênIo
ou
contrato.
prot
d ViIl d "'i Do
.
blícos;
MIglle1 Marcon d as - PT P • . -Jetos relaolonados com o desenvolvi- o
e o '" oca.,
v.cr _ apreciar o. relatório anll"tl,
n _ oontro111>1', sem prejcfzo lias sôbre 11 execuç5.o elo Plano Diretor e
Miguel Marcondes PTB,.,. (. ..... ). mento do Vale do Rio Doce; .
pOllce de Arruda - PSD.
IV, - coordenar ,programas ,de atrJbul'iões deferidas- a outros órgliOl!, deliberando .sabre seu encalt'lnha.-'
E'SD.
ElSSlsiência téonlca. nacional ou -ss- os saldos das dotações orçamentã· mento_ ao Presidente da. RepÚblica:.
Rachid Mamed
Saldanha Derzl - UT'I'"
trangelra do Vale do Rio Doce; tárias. c.éditos espec~, fJnan~i'l.- vmn: - propor .a_qualsquer ',utor1;-.
paraná:
V _ colaborar de numeira a mais mentQSe contas bancãrlas espec,als dades da Admlmstração Federal a.
Ivan Luz _ PRP,
etí~ie~re, com as Prefeituras' Munlci- dos ge~tores d\l,projetos consta.nte3 ado.c~o de providê!).cias que visem a:
pms. Instituições de beneficência, en- do Plallc Diretor, através - 510s ela· facl~tal a ex:~Uçao de programa~
Jose, Richa - PD,Q"", PDC
tldades públicas ou particulares que mentos íornecl~ pelos órgaos _e::re- relacl07..a-dos com o desenvolvimento
MillO'O Miyamolo ~
realment!; promóvam o bem comum cutivos:
,
do Va)e do ~ro, Doce; ,
santa Catarina:,
na solUça0 dos problemas' relaciona.
Pa'l'1grafo único. O Banco do Bra' l'bParaf,l'afo umcO. t:l 'C:ons!!l!lo Ded!Js eom; valorização do homem. ener- sU S. A. e o Banco Nacional do De. 1 era,!l<vC' toma.rá suas dec150es 1'01'
Moldo Carvalho - UDN.
l!:Jf.l, elétrica. estradas de ~odagem. saú- senvolvimento' EconôlTJico fornecerá<! à malorra de votes. sob ,. pre.:;ldênctl.
Carneiro de Loyola - ODN
de e hlglen~, Instrução. arteZilnlltos e SURIDOOE, meIlSlllmente, 'extrato!. de Um de seu;s membros, esçolhfdo
Dionlrio de Freitas - UDl"
.~.sco!as profLo,glon!líS, MSIstê!lcla à ma.' das C011U1S
que. se refere o item na fOmla estave1eclda no ,Regunento
Lgel'fr Vieira' - ODN.
Itermdllde e a jnfâncl4t. .
II dêJt<- arttgo.
Int erno da SDRIOOOE.
P"',"o ~"acarjni - PTB.
Art, 30 A direção da SuR:rnOCE Art. &9 Será. elabOrado 'pelo 'C<m" ·Art. 12. E' da compet<'ncla, da Se.
, Amapá:
,"crá ,exercida por um Superin!o-"1dente selho Delib.eratlvo um P!ll:U0 Diretor, cretarla Executiva: I , '
:de' livre escolha do Presidente da fixando obJetivO!" e diretrIzes para" I - preparar o Projeto do Plan~
Jansry NUl1eE
'Ronública e por dois Diretores, os desen"olvimento reglonai. bem .como Diretol en~mil.hl1ndo-o ao ConseRo' nina:
quais serão !esponsáveis pela execução programando
hlerarqui1l(lndo em- lho nell~era~ivo;
,
• _
'
das resoluçoes do Conselho Detibe- preenClimentos 'lue ,se façam nece8- II - flscahzllI a execuçao dos pril", "'"rIo Mf.<,'t.'.'_inhQ _ PTB-46.
G ~.
ratlvo,
., . sários ,. conRecucão dos fins prev.l$' grama.' qlle se relllcioneni' com o
O SR, PHESfDENTE:
§ 1~ Os Diretores a que Ile re.fere b tos.
Pla:no nlretor;
,
!!.rti~o acima, serão cscolhidOl!' pelo
Parf.l!1'nfo 19 - A programaçã"
m - preparar reiatórlo anual -dA listo de prr,enç[ OC\ISfl. o r.om- Presidente dR Repúbl;e« em lístas tri- anual d~ atividades dos orgarJ.'lmo;; Iíre n. "xecuçãe- do Plano Dír~tor _
rt1l'rCln1eJl1t" dPo 42 s~nhôl<f-" Deliu- pllce., flue lhe - serão
~,present.adas, federai... reJacilJIladas com o desen~ subme',~ndo-() a<. Conseu,o Dellbera.9.dQS
. uma\_ leio govê np ,de ,Minas G~r"i:l e yolyimento da regiã.o será. preparada tivo:
o
r0
61eto
I
y
°
I
c
10Ba
DIARIO DO CONCRESSO NACIONAl:
Sexta-feIra 28
(Seçlo
r)
Fevereiro de 1964
"."",;~;""",,==......."""""""""'......,,"""""'=='===""""".......""-.
....
b) Em caso nega.tlvo. Informar
ilV _ promover ou ~trata:r o SÃO LIDOS E VAO A II\IPRIl\Un. imposta à TV"-RádID Clube. ae GolA·
quais llS razões que impediram. até
preparo de pro" tos eu de estll'iOJ OS SEGUINTEg REQUEROmN- rtia(Ooiãs) :
2)
caso
afirmativo,
Informar:
1:0s.
DE
INSORl'llAÇOES:
hoje.
a imissão de posse;
il'Clllclo;.ados com o desenvolvlmé.HO
do VlL'e do R:o Doce. ou prestar coc) Se o Ministério da. Fazenda
a) qual o motivo da imposição da
lnborw;ár técníei, a órgãos da adml· Requer,imento de lntormações penalidade e qUal o dlsposítlvo legal atra.vés da SuperIntendência da Fa ..
illistraçt,o pública empe11l1ados nesse
em que a mesma se baseou;
zenda de Santa Cruz, tem conheci.
N9 1.409, de 1964
traball"o'
.
b) se houve denúncia, qual o de· mento de que alguns espertalhões esV _ executar os projetos que toSolicittt ao poder Executlvl). nunclante, fornecendo-se o inteiro tão "vendendo" aquela área de ter.
t'E'l11 'dlrptanltntc atpibllldos a SUR.,·
através do 1I1i1listério da Fazenda, teor da mesma;
ra a compradores incautos, anuneíanDúCE,
'
inlormações sôbre a arrecadação
c) se foi assegurado à TV-RádIo do o loteamento da mesma;
VI _ C:espertlll" o ínterêsse de grujederal em 1963 e sõõre a co- Clube de G<llânia o exercício do dId) Quais lIs medídas legais toma.
pos Cilill~allsta..,. para que os mesbrança da dlvilfu ativa da União. reíto de defesa;
dafl para evitar o abuso e garantir IJ
mos co.perem fmancel.l<lnenle na
que determinou a
(Do Sr. BENEDITO VAZj
3) quais ouIras emissoras ele Râ- ato presidencial
execucan dos projetos vinculados lIO
daquela gleba. à Fundação da
dlo e TV às quals. porventura. jll. cersão
Plano .J,retor;
ar.
I'resldente,
CUsa
Popular.
•
tenham sido impostas penalidades,
Vil - manre. -se em regime é'e
nooperucão co-n os órgão!> da aémíNa forma do Regimento, l'cquelro informando-se os dispositivos legals
Sala das Sessões, 19 de fevereiro
nlstraç'l'J púbJIct. que operam no sejam solicitadas ao Min!:ltérlo da porventura transgredidos.
de 1964.• ...:.. Sergío 11I1agolllães.
Villc 'lJ Rio noce, VIsa.l00 00 me- Fazenda as seguinles ínrcrmações:
&.tIa das SCS6ÕCS. 19 de fevereiro
lhor .t.Ldlm"n~o dos esforços e dos
de 1964. - seneaioto Vazo
IV dados completos, espeéificados,
1'CCW'SO;' empregados pelos mesmos:
Hequerimento de informações
VIU _ oroan:zar e manter e"\'l a respeito da arrecadação prCVlSlQ no
fUllclol,llmento os serviços adminis- Orçamento de 1963; total geral da
N9 1·414, de 1964
Requerimento de Informações
trativo; necessáríos à dinamlzaçao Receita efetivamente arrecadada;
/SOUClr~
ao roaer EXeCUtiVO,
da SUFllOOCliJ;
Nq
1.412,
de
1964
29 total dos débitos para com a
através do Ministério de Vlàçáo
IX _ manter o Conselho Dellbo- Fazenda
Nacional
(referentes
aos
8011CtU1,
ao
roaer
J<,xeCUtlVO,
e Obras Públicas, sejl!lm prestamuvc pl.'rmauI.temente informa.o.o
39 especificar o. situação em que
através do Ministério da JUJltlça
das, pelo Departamento Nacional
do que se'p~ na admínístraçâc
a
cobrança
dos
rereridos
e
«eoooos
Jmenores,
mtormase
encontra
de Estradas de Ferro. tntormainterne da !3't::'RlDOCE e na exeeões 8óbre áreas e terras em Sancução tos prcjetos VlllCulados ao débitos;
eões sôbre as verbas conslgnad.wJ
ta Cruz, GB, em poder do Abrino Orçamento da União de 1958
I'lano Piretor;
4° quais as 'Providências adotadas
go do Cristo Redentor,
a 1963, para a coustrllção do
x - instala: sede da 5URIIX>OE pelo Ministério da Fazenda para a
Tronco 12 e Jaz outme indaga.
na Cll,pHal da República bem como cobrança dos referidos débitos.
(Do Sr. SÉRGIO JUAGALHÃES)
ções,
Sala das Sessões, 19 de fevereiro
núcleo- de serviços administrativos
Exmo. Sr. :Presidente:
prevJsto: no p.~rágrafo único do ar- de 1964. - Benedicto Vazo
(DO SR. VASCO FILHO)
tIgo 6'1 desta Lei.
Sollcito â Mesa de acõrdo com toS
Seuilor presidente:
Art. 1~, O corpo de servidores da
normas regimentais. ~eja encamiSURlD0CE será constitlÚdo de runno Exmo. Sr. Ministro da JusRequeiro, na forma reglrnenral,
Requerimento de Informações nhado
clonâríe prõp>los. recrutados men!'
tiça. o seguinte pedido de ínrorma- que através do Min.lstério tia Viação
ante concurso 1'ubllco de provas O'J
N9 1.410, de 1964
ções:
'
e Obras públicas, o Departamento
titulas e prova~ de funcll-nárlos fe1) Se já chegou no conheclmento Nacional de Esl;mdas de Ferro inSolícita ao poder Executivo,
derais. I$tlld"als ou autárquicos • zedo
Ministério
da
Justiça
a
transação
atraeé«
do
Gabinete
CIvil
da
Preforme:
qulsl~9L0! e de pessoal contratado
sidincia da Repúblíca, cejam em tomo de bens incorporados ao
a) Qual a verba. por trecho. eonsob as norma, da legislação trabaI'lltrlmônlo da União. entre o -Abrigo sígnada no orçamentu da União para
prestndas,
pelo
Conselho
Nncional
lbJs~lli.
de Telecomunicações, sô!tre a pu· do Cristo Redentor e o Govêrno do o exercício de 1958 para li comi "uArt. 14, N~ reallzaçãc. de prçje·
nição,lmposla à TV-Rádio Clube Dotado da Guanabara;
ção do 'I'ronco 12. de acõrdo com a
tos relacionado. com o Plano Dire2) Se o Oonselho Administrativo díspôsto na LeI numero 3.187. de 20
de Goiânia (GOl.
tor. puõerá a FtlRIDOOE fazer dedo Abrigo lio Cristo Redentor, ~m de outubro de 1D57; ;
(Do Sr. BENEDITO "AZ)
. poderes para autorízar transações
IHlproPl.1lções.
b) Idem, idem para o exerclclo de
imobiliárias de terras fedHa:s. loca- 1959:
Ar! 15. A SURIDOCE gozarli de
Sr. Presidente,
Santa
Cruz,'
na
Guanalizadas
em
c) Idem Jdem para o exercícíe
isenção trtuuíana sôbre os eqUIpa.
Na forma do Regimento Interno bara. cedídas àquela entidade pera de 1960;
mentng que lL,porklr, íneluaíve :ia desta
casá,
requeiro
sejam
solicltadns
f.ns de ll.'llÓJl~énclll social e exploração
tmw, da desplK~hl aduaneiro. taxa de
d) Ide~ icem para o exercício
'renovnuro da marinha mercante c ao Conselho Nacional de Telecomu· agro-lndusl,J" .111;
de 1961;
nlcações, as seguintes informaçol!s:
3\ Se a ata de UUla reunião d\)
taxa d~ melhuramento de I'ortoll.
1) se houve suspensão, cllSStlção. I'cfelido Oomelho Aüminlstratlvo do e) Idem Idem para o exerciclo ~
Partwrafo 19 AI: lsençóeB previstas
neste artigo sômente se tomarão efe- multa ou qualquer outra penalldaile Abl'lllo do Cl':.sto Redentor, realizada de 1962;
f) Idem 1~~m para o exerclcol
ti V!1s aPós' li ,ubllcac;ão, no DiárIO imposta à TV-Rádlo Clube. ae Goiâ- elll 18 de mar r,ll de 1962 e registrada
I
nD CnrtõrJo do 49 Oficio de Notas. de 1963;
Oíiclal Ou umf.o de portaria do},11- nia (Goiás):
g) como fora mernpregadas tala i
na Gunnabnrll. dá cunho da autenlljstro da Fazer.da. dlscrlminan= o 2) caso afirma.tivo. Informan
1111101'. ('ualic1a.de. e procedência
dos
ticidade e lFllallc'.ade à ttansação de verbas, detalhl1dl1ment~ par trecho e ..
•
(j) qual o moUvo da lmposição da l'a'if das árellll federais. em Santa POI' serviço.
bens !l!:,portado.:
h) Qual a RpJlcaçl10 dos 1"eCUrS08
P!ll'iÍ!'TClfo 2" A Isenção não será penalidade e qual o dispositivo leg~l Cruz, cedidp-s ao Abrigo do Cr:sto
em
que
a
mesma
se
baseou:
flel;l"nt.or,
com
autarquias
do
00estcnd'l\a aos produtos com simUa:.·
da. lei númel"O 4.097. de 16 de de·
zembro de 1961 Crédito Especial
naelom.•.
b) se houve denúncia. qual o de. vérno da GUlll'llbnra:
<11
Se.
face
à.
legislação
em
vigor.
_ tietlllhado os da letra "11", conAl'!-. 16. O Tesouro Naclona' dêpD- nunCÍllnte. fomectndo-,se o inteiro entidades de caráter assistencial
C1U!í'í'.1
do
trecho
Pires
do Rio-BrasUla.
da
,mesma;
teor
sirorii em couta especial, no BlU1"~
no caso especifico o Abrigo do Cr~­ e da letra "b". conclusão do trechIJ
do BrnsiJ S. A.. â dlspQ!;Íção da S'1·
c) se foi assegurado A TV-Rádio to R~dentor - que recebem doaçao Camp:nl.o _ contendas, do seu arRlDOCE a Importância relatlva._ àS Clube de G<llânla o exerclclo do di· de teJ'I"as federais, podem negociá-laS.
tigo 2",
dotaçlíe.. e créditos destinados ao ór- relto de defesa:
no todo ou llm partes. mesmo com en·
gão.
SRla das Sel!SÕes. 20 de fevereiro
tldades llzaóllS aos governos esta3) quais ouIras emissoras de Rá- Ú'Uals
paráf'rato 19 Os saldas dllS dot"'"
pl évia consulta e 'Permls• de 1\!ü1. - va.seo Filllo,
ções e c ·édlto.:; a que se refere ~e dio e TV às quais, porventura. jã táo dosem
(Y.I', Erno Federal.
;lrtigo Quando não utilizados. 6t"r!lO tenhflm sido lmpostas penalidlldes.
das Sessões. 21 de fevereIro
escrltw p(los como restos a pngar.
Informando-se os dlsposltlvOll legais deSala
1964.
- sérgio MagaZ/L(ie S •
,Requerimento de Informações
ParlÍ3r{lfo :J9 A SURJDOCE apre- porventura transgredidos.
senta.rá ao Tribunal de Contas, are
N~ 1.415, de 1964
StIlA das Sessões, 19 de fevereiro
o di(l 3 de março de cada ano, a
' de contas das despel;as ele- de 1964. - Benedicto Vazo
/sO/'oClta ao l'oaer Jlxeeutll'O.
presla.t'Íll'
Requerimento de Informações
através do Min/sfél'io dns Mina3
tuailili no exerciclo anterior.
N~ 1.413, de 1964
e Energ. t· ill!orma~ões s6bre O!
ArL, 11. P~r.. a execução do
rccurs s CV1lceautos e a/nóllUlo,.
/Sol/cua ao póaer l!::recrlflVO,
Requel'imento
de
Informações
belcc.irio no urt lO, será Inclui{la dt!·
{lO Fstotlc. de Santa Catanuu "
fttTal'éB ele MillÍ3térlo da Fazeutaçao no Orçamento-Geral da União
N9
1.411,
de 1964
jaz outras indagariie>J.
da. iniormações sôbre área de t~r­
em subllnexO próprIo.
reno. elll Santa Cruz, GB. cechda
Solicita aJJ Poder EX€eulit'o.
(DO SR. PAlmo 1\lA<'ARINIl
Ar!. 18, N~l1hum projeto de rtd Funoo.ção da Casa popular.
através do Ministério da ':llsttça •
2lanclaz:'ento ou aval. destinado a m.Senhor Pres'dente:
e Negócios /uter'lores. /nformaçoes
(Do SI'. SSRGlO MAGALIIAES)
1Iestímcrtos !laTi- o desenvolvlmer..to
sóbre a lIU11içáo Impo,çta 4 TVRequeiro a Vossa Excelência. ntJ5
do V!l,e do RIO Doce. poderá ser
Rádio Clube de Goiâuia.
ExMO.
Sr.
pres'dente:
li'm.os do al'tig{J 102. item IV, do
I1provau< sem qUt sôbre o mesmo
haja pronunc!r menta da SURlDD(Do Sr. BENEDITO VAZ)
Solicito à. Mesa. de acôrdo com as Re~imento lnt,erno, encaminhar ao
CE, nJ pmzo m~o de 60 dias.
normas reglment.als, seja encaminhl- M:~lstério das Minas e Encl'gla. o
61'. Presidente,
Ar t. 19. Dp.ntro de 60 dias, a con·
(O ao ExmQ. Sr. Minls~l'o da Fazen· seguinte pedido de informações:
tal' da publicnçãL desta Lei, o Porte,
1 - Qual o montante dos recurso&
Na forma do Re!!Unento desta. Clua. da pedido -de Informaçoes:
Executno e~edlrá regulamento pa- requeIro a V. Exll sejam sOlicitadas
concedIdos ao EStado de Santa Ca11)
Se
a
ãren
de
f.erreno
loca1l7.ara snu l':wcu~íio
tarim. 1I0S exercícios de 1961, 1962 e
ao Ministério da Jlu;tiça as s~gu!n tes
d:t em Santa Cruz. na Guanabara 1963?
Comu~ão de RedaçÍlo, em 17 de lnlormaçõe.o:
fl'VP.rel'o de 19P4 _ Meaelros NetJ,
d~t1um"nada "Morro do Redondo",
2 - Qual a dCSt.'llltc:iio e5Dccífica.
pr~Eldrrtc.
- Dnar JlICllde8. Rellr- 1\ se houve suspensão. ca~ac:!lo. c('<lIaa à Fundação dn CR$a Populllr,
multa ou qualquer ol1h'a pmalldacte já t:Slá de posse daquela Autarquia; dos recUl·~o.?
tor. - Gil VcZC\lv.
.
I
"t,-.
Sexta-feira 28
'DIÁRIO DO· CONCRESSO NACIONAl
....
-
8 - A quem foram enLregues? Govêrno do Estado. Municípios, emprêde economia. mista, consórcios ou
emprêsas particulares?
4 - Quais as modal1dades: empréstimos, subvenção. auxnío, créditos
em conta ou subscrição de ações?
fi - Qua.l a. programação de recursos para. o Estado de Santa oatarína,
para o corrente exercício?
Sala das Sessões, 20 de fevereiro
de 1964. - paulo Afancarini - (PTB
- SO).
--c
sas
~"
de casseteríta; informando-se os no.
mes dos concessíonáríos, 41." datas dos
decretos de concessão e ll$ Ioeals das
concessõesz
-
2 - Quais as concessões de pesquisa. e lavra. realmente exploradas, em
todo o território nacional?
3 - Quais as transferências homologadas pelo Ministério das MInas e
Energia, e anteriormente pelo Minis·
térío da. Agricultura., de dire,ltoll para
a pesquisa. e lavra de mínaa de cassiterita?
4 - Qual a produção das minas dc
cassiterita no Território F~jeral de
Requer'imento de Informações Rondônia? Para onde sua. prod:J.çi<o
e exportada?
I
N9 1.416, de 1964
Sala das sessões, 20 de reveretre de
Solicita ao Poder 'Executivo,
atravéS do Ministério da Faeen- 1964. nen. Marco Antonio Coelho.
de; informações s6bre o último
concurso para Auente Fiscal do
Imuósto Aduaneiro, realizado "elo
DASP; e jaz outras indagações.
(DÓ se, !\IARIO COVAS)
Senhor presiden te,
Reqtleiro nos têrmos· regimentais,
Dejam soucttauas ao Poder Executivo
nt.mvés do Ministério da Fazenda. ao>
seguintes Informações sôbre o resultado final do último concurso realizado pelo DASP I para Agente Fiscal
do Impõsto Aduaneiro:
.
1 - Qual Q relnção dos aprovados
e sua respectiva elasslücacão?
:1 ... Dos c1asslficado~ qU!lÍS 05 nomeados até a presente data?,
3 - Onde foram lotados Os nflmeados até agora?
4 - Qual o critério que presidiu
essa lotação?
5 - Os nomeados' <,st4o. .xercendo
as funções nos respectivos lugares
para. que foram lotados?
(I - Em caso neeatívo, a que titulo foram transferidos?
Sala das sessões, em 30 de feve~eit:0 de 1964. Deputado Mário COt'as.
Requerimento de Intormacões
N9 1.419, de 1964 Solicita ao Poder Executivo.
através do Ministério das Minas
e Energia. informações .s6bre !l
participação do município (/e PIl.
rançatu, dentro do programa .de
-eletrificação do Estado de GoilÍs,
_(DO SR. Al\IINTAS DE BARROS)
Senh{)r Presidente,
Requeiro a. Vossa - Excelência; na
forma regimental, seja dirigido ofício ao Ministério das Minas e Il:ner.
11:190, solicitando as seguintes informa~es:
.
(Se~ão
RCiJ!lerimento
(~
r)
'. Fevereiro de 1964- 1089.
lnformacões
Requerimento de- Info'rmações
~g 1.425, de 1964
N'1 1.422, de 1964 -
Sq1icita ao POder ExecutIVo,
através do Mirelstério da Saúde!,
tnfoT1nações s6bre a Santa Cas/!
. ~ MisericórdIa de Arapiraca, no
Estado de Alagoas.
(DO. SR. PEREIRA L\1CIO)
Senhor: Preaidente:
Na forma regimental requeiro te·
jam solicitadas ao Poder Execut.IVO,
através do Ministério da Saúde, a~
seguíntes informações:
1. Qual o total de subvenções e auxIlios, de qualquer natureza, reeebídos
pela Santa. Casa de Misericórdia de
Araplraca?
2. A relação. ano por ano das ~U1)
renções e auXilios recebidos e quem
as recebeu?
. 3. Onde. se encontra o mqueute,
instaurado no Govêrno Jnio Quadro,
sõbre Irregularidades na Santa. Casa
de Misericórdia de Arapiraca?
4. PQr que não foi concluido?
• Qual o texto do mesmo?
6. Qual a data, o montante :! a
pessoal querecebeu a última ajudl<
(subvenções, auxílios e€c.)?
Sala das Sessões em 25 de re'/":
reiro de 1964. - 'Deputado- Pereu'4
Lúcio.
Solicita ao Poder Executívo.
através do Ministério ãa Agricu/tura, informações s6bre a as8i.·..
ténct« técnica à Borracha. Juta e
Malva, no Estado do Amazonas, "
'Jaz outras indagações.
(DO SR. ABRAIiAO SABBÁ)
/Requeiro à Me.s~, nos termos do
Regimento, seja. solícítada ao .folnístérto da Agricultura, as seguimE's
Inrormações: 1)
Quais os planos. do Ministério
da. Agricultura, de assistência. técnica.
à Borracha, Jut.a e Malva" no Estado do Amazonas?
2) Qual a razão no Orçamento do
Ministério da. Agricultura, para: 1964,
não constar qua.quer verba para aumento da produtividade _da Cultura
da J.uta, (',uand{) consta. do ,$is:l1.
Ramí, Dende etc?
.
3) Qual a .razãn porque no Or"a~
mento de 1964. a. verba com aumen- ,
to de produtividade com a Sel'inguei~
ra, conta de Cr$ 120.~OO.000.úil (~en~
to e vinte milhões de cruzeiros) pa;";
:.
:d~~~o:io~~:e~e~~~le~lh~~e~
cruzeiros) para o
-
Requerimento de Informacões
Nll 1.423, de 1964 soucit« ao Poder
Executivo.
através do Afítlistério das Minas
fi. Energia, informações sõbre t'I~
atividades da Petrobrás, na re.
gião A/agoas-~er(flpe.
de
Amazonasj
S-ala das Sessões em
AbraMo Sabvá.
"
Requerimento dl' Informações
N'1 1.426, de 1964
Solicita ao Poder Execulolllo,
através do Ministério da Agricul
1. Dentro do programa de eletrI·
tura, intormaeães sóbre as <"11_
ficação no Estado de GOiás, sxtste
vidéncias relativas ao transpor te
projeto especifico. em execução, vie armazenamento da safra de ce(DO
SR.
PEREIRA
LOCIO)
sando a beneficiar o municlpio ele
reais e algodão, no Elftado dQ
Senhor Presidente:
porangatu. naquele EstadO?
POI·aná•
2. Se afirmativa. e. pergunta., ao Na. forma regímental, requeíro S1:"[am solicitadas ao Poder ExecutIvo
(DO SR. HERMES lIIACEDO)
quem cabe o ônus da execução?
através' do Minllltérlo de Minas e
0_ Deputado que esta. subscreve,
.
sala das Comissões, em 23 de 0'.1.' Energia. as seguintes informações:
considerando: a) que a. sarra de ceRequerimento de fnformacoes tubro de 1963. Amintas de Barros.
1. Quantos poços de petróleo ...stão reais (notadamente milho e feijão) 'e
~."N'1 1.417, de 1964 I
prõduzíndo, quanros
estão vazios e algodão do Paraná ora em fase de
quantos em perfuração, atu-almente colheita será das m·llls volumosas dos
. 'Soli~lta 40 Podet Executivo,
naquela região?'
últimos anos; b) considerando que,
/Zotravés do Ministério da Fazenda Requerimento de lnformaoões
2. Quantas sondas e.;tão em 011...• em razão da. estiagem vel'ificada, prínsejam. prestadas pelo Banco do
ração?
eípalmente, na. Zona norte e noroeste
Brasil; informações sôbre emprésN9 1.421, de 19643. Qual a. estimativa da reserva a~ de São Paulo, a. produção agrícola.
tlmos a bancos particulares para
I
S tlkJlt
petróleo?
ressenüu-re . bastante, senuo t'
.a,
reãescontos,
o
a ao Poder
ExecutWo, 4. Qual a prodnc~1) exigida para ~ forte queda. nas colheitas nessas zoatravés do Ministério da Viação e
~
íal
'(DO SR. VAL)jlRIO l\IAGALHAES)
Obras públicas, informações sll. exporaçao comere?
. "'ilIJIfi'Bl nas; c) considerando que, ass n' ,,.
5. Quantos barris Já. foram expor- derá o Paraná suprir 1lS necessidades
bre contratos ãe serotço« na ro- tados? '
não apenas do Estado de são Paulo
Requeiro, eom base no Regimento
aovia BR-ll.
'.
6. A Petrobrãs - pretende construir e Guanabara. como l1e outras· unlda!nter.no da· Câmara. dos Deputados
.sejam solicitadas ao Poder Executivo
(DO SR. PEREIRA LOCIO)
uma. refinaria. em Alagllas?
des da Federação onde se verlflque
7. Existem outros planos para 11 falta de tais produtos, é o presente
por intermédio do Banco do Brasil,
llS segulntes Informações:
Senhor Presidente:
mesma Região?
•
-requerimen[.o para ,solicitar que V.,
Sala das Sessões, em 25 de feve. Exa. se digne de informar ao signa~
1") a quanto montam. em média,
por dia. OS empréstimo.!! p. bancosnar. Na forma regimental, requeiro ,se. relro de 1964. - Delluta<to pereIra tário sôbre as 'providências já tomackIs por êsse Ministério, -isoladamente
tlcularea para. operações de redescon- jam sollcltadu 110 Poder Execu~1Vo, LúCiO.
tos·
através· do Ministério da Viação e
_,
ou em conjunto com outros órgãos !!c>.
2~) a. que Suros são feitos êsses em· Obr~s Pú.blicas, .as seguintes .1nfor- Requerimento ele Informac.ões. vernamentals. para assegurar ou fa.préstimos:,
maç{)es:
cilíoor o escoamento ensilagem ou
aO) qual o movimento dl!s.ses em1. Quanto dlspendeu o DNER. na
N9 1.424, de 1964
armazenamento da safra paranaense
~:;~:OSê ~~(I3~ecurso d{) último se· CO~?,UÇão..".dtaa.dBRd-:L1. na parte reteSolicita ao Poder ExeClLtlvo, de cereaiS. e algodão.
Sala. das SessõéS. 18 de fevereiro ren.., ao -= (I _ e Alagoas?
através-do Mznlstérlo da AeronáuCordialmente - Hermcs Macedo.,
de 196'. Deputado Valério Magalhães. li. Qual a Companhia Construtora
tlca, injorn;.açóes sóbre a canstruçdo de áeroportos no Estado
~
_
que executou a. paVimentação daquele
do Amazonas 6 faz outras índa" Requerimento de Informações
flequerimenfn (Je lnformacões
trecho?
gaçóes.
Nll 1 427. de 1964
3. Quanto tempo durou a eX/lCl!l;ão ~ (DO SR, ABRAHAO SABBA)
-~
N9 1.41B, de 1964
. de tal pllvlmenta~ã,o e qual o Cl1l>to
Solicita ao Poder Executivo,
da obra?
R.eQouelro à Mesa, nos termoo· do
através do GabInete Civil da ··e.
<ht~raOvll~!tado 4MOln'!t~rideol' dEa:r.•eC1,lMti!!'ao~ 4. Por que um (1) I1no depoIs de. Reduerlmento, seja. SOIiC;'Uldo' ao Yl:i·
sidêncla. da República, informa!..
u
"o
.... ~
.. •
tal
nlstério da Aeronâutlca, l1S seguintes
- çóes s6bre despesas realleadas pe_
ti Encrgía. InjormaclJes Bôbre con- sagregou-se to
mente e qual a 00'11. inform."ões:
da - B sil C t Z
cessões 'Para 'Pesoulsa e lamra de panhla. que se enca~egou, primeira· 1) QÜ~ls os aeroportos em construla Fun çao
ra - en ra 61/1.
tl!fnas de cassiterita.
mente, da. recuperaçao de tal trecho "ão no Estado do Amazonas?
1963 ~ Jaz outras indagações.
,
e, logo depois, rescindido -o contrato. ..
·(DO SR EDISON GARCIA)
a quem foi entregue?
2) po!'que o Munlclp10 de Ma.u~s:
.
.'
,
(DO SR. I\IARCO ANTÔNIO)'
,
n,!Io foi Incluido no plano de constru- . Requeiro à Mero., cumpridas as for~
Senhor Pres!dente,
5. Com referêncIa a pergUnta an· çao de aeroportos?
malidddes regimentais sejam sol1ci. NOR ~os reglmentafs, requelrq, a terlor, qual foi a despesa, discrimi.
:1) Qual a verba neee3sã.riil. para tadas ao Poder Executivo, através da:
V. Exa. sefam sollcltadu lia pOder nada. n,té o mome;nto e o total para a. construção -do ae.roporto Maués?
Fundação Brasil Central,'j1,S seguintes
!F.lrecutlvo. através do Ministério da.s a conclusão d~illnitlva?
.
4) A quanto monta o valor das Informações:
!M:fnll.!l e Energia as seguintes infor.
.
verbas necessâl'!as para as construo
3l14e8es:
Sala das Sessões em 2' de teve. ções programadas para 1965?
1) Oomo se dlstribulram, as de.~..
1 _ Quafs OI! concessionários de 111. reiro de 1964, .... Deputad{> 'p'erelra Sala das Sessões, elTl 24 de fevereiro pesas de c~ 355.739.250,40 gastas
~ .di ~W fi Dl} di m.Inas LIlC'19,.
- de 19114, - Deputaao Abrahão sablJá pela Fundação em 1963? Pode a. Fun~
1
c
,
.
1090
DIÁRIO DO CONGRESSO NACiONAL
Sexta-feira 28
(Seção I)
Feverelro de 1964
....
dação especiilcar delalhadamente a.
do DAPS - ReallllenLe, uma coOpa, SI', Pl'esidente, qunndo tudo olhar a Amazônia de maneira eqúâ*
despesa realizada?
munídade feliz".
isso um Governador faz, quando tudo níme, com igualdade absoluta. com
:u Quais as despesas realizadas
i'\So um Governador realiza, quando justiça manifesta, procura 110 Mara~
com "Pessoa!" no exercício de 1963? Tudo ísso, .levado pelo SI.. Gov.'l'- tudo isso concretiza o nobre e hon- nhão dar a dois comerciantes 800 míComo se distrIbuem os servidores da nador pl1nio Coelho para o prósper« rado Governador Plmlo Coelho. que lhões de cruzeiros, em detrímento da.
Fundação? Em que laealidades se en- Municlpio de Parintills,
Í' administrador capaz,
que é um Amazônia e de outros comerclames
contram lotados e qualll os serviços
Ss. Presidente, o GoV,nmclOl' PJi- administrador sério e tarímímdo, já honrados lá do Maranhão? Por que
que prestam?
nío Coelho, como tenho dito daqui no seu segundo govêrno, exlstem ele- não distribui. com sabedoria, êsse di.
" 31 Tem fi Fundação relatório da várias vézes, não e um homem li re mentes que vivem em Brasília e no nhelro a todos que precisam?
freqU~Jlcia escolar dos esteueteeímen - se preocupa somente com a Capitnl: Rio de Janeiro li dizer que S. Ex~
Quem disse isto aqui. nobre Pres!o
tos que mantém? pode Indicá-los?
é um homem que. agora, nesta sua nada faz, a dizer que S. Ex~ nada dente,La Roque, foi o Deputa,lo Ivar
4) Em que localidades roram 'cons segunda admnustração, neste seu se- realiza, procurando. Inclustve, criar Saldanha, homem que tem caráter
truídos os aíoícmentos rerertdos nas gundo governo no Amazonas, tem-se um clima de animosidade entre o homem que dIz a verdade c cujaS
mrormações prestadas à Câmara? E preocupado precípuarnente com 05 In- Chefe do Executivo amazonense e o palavras passaram no meu Es!ado,
os servlcos de saneamento e abaste- terioranos, E tanto Isso <? verdade, Senhor Presidente da República, para que todos os amazonense" delas
cimento 'd'água?
que foi p!'cst:r.lllr a posse do PrefeIto Ma.<, SI'. Presidente. êss« t~p(J de tomassem conhecimento, Is(o é o que
5) Com que recursos espera n constrtucronal de parintin~, Sr. DJ" '1 mimízade' é "sul gt nerts" e eclético esperamos do SI', Re.1.mundo Figueira,
Fundação contar po::UQ o corrente Vieira, e o Prefeito, 10{'.9 após em- mesmo. porque uma das :'ivta.; prrn- Que prOCUl'e fazer todo todos (1 que
exercício e como pretende utilizá-los? pcssado, teve ocasíao de dizer, em cípaís deste prnrn-íro ano do oover- faz o Superintendente Andrl\de Lima
Tem a I Fundação o orçamento do !brevees palavras, que necessítavn e sa- -na. dOI'. Plin,o CaeJho foi fi inluguPara terminar, Sr. Preslrlente, Ó
exercício?
llcitava mesmo o apoio do Governa- i ração. em janeiro ultimo, :lo Ginásio Amazona.s tem o seu funcíonallsmo
Sala das sessões <24 de Jevereíro dor do E<tado, pm a consecucae (.1" P"es'tlente João Belchior Marques em dia. os forne<)~dores :JcredJtam
d 1964 _ EalS~Il' GurCIa
um plano administrativo que pudesse ooulart. ~. Ji?t~ o oovernsdor l'llniq no Covêrno do EStltdQ, todo o -povo
e,
•
Soerguer a c..ndn passo e cada vez mms Coelho. nao so com verbas rio Estado. bate palma~ e nós. p.:lr~olllarmellte.
Jl1J1tijicallVu
aquêle municipio, que é coznomtnado mas com verbas da Valorização ca estamos 5a tlsfeltos com a orientação
'd'
"PrIncesa do BaiXO Amnzonns ..
Amazônia, íne ugura um ginásio in- que o Governador PlfnIo. Coelho traça
.91'i a da p'elo en t ao Presl ente Gedustría! dos mais modernos do .,eten- para a nossa terta.
'
t1!1Jo V~rgas, destlnava-se fi /U11:,1Ainda mais. Sr. PresIdente como tríão brasileiro e COI11 o nome cio
Era o que tinha a dizer. 'Of'lJito
çao Brasíl-Centra; a constítuír-se segundo orador, o Depulnrto J,enlllQ Presidente da República,
bem,'!
- num magnlflco la tor de desênv,h' - de Sousa Pin to. u mdos, lídel'es r o
mente para uma vasta região de nos- Partido Trabalhista- Bras:l~lro no
Pois bem. Sr. Presidente. duvido' o RR, PEREIRA NUNES:
so Pais, prlncípa.rnente do meu E,;- Estado do Amazonas, teve oportuní- que ~es elementos. .qu~ vivem, ,a
(Para 11111[;, comunica fi
'lado, Chegou mesmo a ser ti grande dade de. entre outras coisas. frtsnr; cada instante, de Mil1lsterlo em Ml- viSão do orador)
ÇCIO ~1II Te·
esperança de redencão de tóda uma
"
.
.
nístérto, gerando um clima para que acabo de receber -ti SI', preslCleniC'.
população que dá duro por ésse m
Estamos ajudando (I goveln~- o Presidente da República tenna in- d ' d
no elas do PrefcIto
teríor afora. Para Mato orosso, em
dO!: a cons!l'~lr unw COII11ml:l~,u" díterenfismn para Com o Amazonas. a~ug~~deued~ ;;<mpos. em q\le êle
que poder!" JeIellz, o que ele tanto lIlm('ja.
falem
querido
RIOsegu
Pao grande orcnmsmo
,~.
• ., .sôbre essas obras grom:l'osag
. •. .. ~ e ra Iba u l(q
Tapassou .so
a sua
cota de
tsempen.har o papel do desbravador
Ou(!'o orador e ex-Pr('f~ít.J. meu I admll'avels do meu Estado. Mas eles rança e p.stã inundando a
.- oficiai. com o COll"cqüeute apl'oveí"lI- pa1'L:culll!' nmigo, homem c~l:b e ln- I dizem. a~ eontrár!o, que o Goverlm- baixas de nossos munic' . s r;gl~l!S
mento econômico d~ maIs. de 400.VOO I telJgenie. o SI'. Souz.~ Filj, ,. ~3;;"" 5{' I dor PI!uio Coelho, .1I.1ém de tstUI' pa- m~nte à margem e.<qUerd:r~o;;·RIousP::
km2 de seu terrltOl'lD, amaa mex,.ho· e."pres,ou:
I' raelo, mel'!e
e apatlco. pr~nulJc·Ja-~e. ralba. no Distrito de Gua.rus
d
.l'ados,
" ' .
.,. .
a cada mstante. 11 c.~da m,llllto e a residem 30 mil campistas P ,;,. on.;
A verdade, no entanto, é que ti
SeI qu~ V. Ex p, 11:1.: hOm~1l1 em cadl1 esquina, con~ra o Presl- invadiu Inúmeros lare.~' e de~~ 1"
Fundação, por motivos que não quede palavra .. Qua~do.• l'!:'1 I'J plO- ~ente da Repúbllc~. com~ "e i.'~() (file grandes lavouras.
_t Ulll
l'emos dIscutir. tem falhl1C!o á grau:!e
mete, cUmple e H'al•.a.
esses elementos dIzem fossem GO!Sl1S
E' uma rcgião de gente pobre CO"
lnissão que inspirou seu saudoso fun
Sr. Presidente. através d~.,·a, Jlhl- construtivas. fil.~se!U coisas .~Ilper!ü- roída pcl:.t i~f1ação. Gente sem ~ese~':
dador.
nHestllções iniciais, dêsses ,"rê" ho- res- c. em vez de v~arem a ,Pe",son cio va eC0!lOlnt,ca, qVoIIlquer c'l\amidade
Respondendo a pedido de informa mens do povo, dêsse.. trê.< elc;'lPnto., I Governador, ebturao preJudICando, dessas Imediatamente leva o POvo à
çôc s anteriormente feito _ Requel'i- que realmt'nte sonham. com 11m Am11-1 acima de tudo, o Eslado [lo All1a_lma:~ extrema ,mi!lérIa. Há de fato na
mento n Q 1.258-63 _ di~$e a sua dI- zonas melhor, V, Ex~, IlfJr "qui. cslâ zonas. • ,
~~glao um g~ande esplrlto de solidarcção que, em 1963, contoll a Funda- bem a ver como êles cOlu.iucl'om c'
l'.;fas nao e_s6. Preside,nte La Roq"l~e. Iledade. Ea Um prefeito vIgilante,'
ção com CIS 355.739,250.40, dos quais, como éles acreditam /lo G;>vcrllado'.j A. l11au~llrnçao dêste. gmáslo lllode..o. r:'as o 9ue acont.ece~ Sr. Pl'esidente,
apenas 70 milhões resultaram de con Plínio Coelho.
deste gmáslo indll~tl'lal model'llo C011- e QUebSO OS ])<)bl'es sao solitlários con.
, .
tou com li presença do Sllper:nfell- os po res, e os pobres têm multo pou.
signação orçamentária.
Com ê,tes
Por ultImo. o SI': G~vel'llador rj(· dente da Valorização da Amaziillül. co para daI',
l·ecut·so.< pode n Fundação fazer, ape Jll<\t.9do. Phnlo Coelho. dIZ o .~eguinte: Ninguém melhor do que o DI'. AnGuarns. como. disse, tem 30 mil ha~
nas, reparos, melhorame'ntos e outms
d d Li
d' d t l
I
bitantes Casas d
1 I' /
'
obras de conserva~ão d-as eXIstente.;;,
"O descontentamento ger,l o rG e ma po. era ar e.~ emUlJ 10 de cerces "1Íaixo.Q
~ ~I'O e ar o;. de ali~
é
~
progre.<so P~tl'I.'ntins cre"weu com' que o que aqUI digo e afirmo é ulna n'
! ' Ao. aguas ct,o Paraíba,
nnma poca em que tanto se fala no
T -llrl'vII'1 . alnbalcz'ou-<e -om
JM- verdade legllima. verdade ..el'dadeil'a.
ap eIllC?~ rlam qualquel' barreira. of
lueH101 upl'oveHamento de fillS; ~"" fJ-l ~
.1.JtU
....
ç..,...
v....."
I
t t
.•
n10ve S JO f u t u"
6b
•
~
E.stêves
uma vez.
mais.
11 C011111" ncol1 e..s ável e u·refutavel.,
"'d"m
S re as agUM: O
rlls pam {) aumento da pl'odutivida
. e"
.
povo, espavorI
o. procnra
os re"'õcs
de.
I
Sel·n ergUlda vertlCalmell.tB com o
Sr, Presidente, ês.~es elrme:l/os di- mais elevadas do munic'pio M o'
AcenG, por ou!I'o lado, a diJ'eção
Prefeito DJard Vlell'a."
~e:n ainda - e já des~ncntj aqui uma ag=salhos. sem comida,l é.ie p':;~'ó<ej~
rIaque. I! empl'é.a com um plano gl'allParecendo um paradoxo Íi.so que vez. co"! provas insoflsmávels --,que pa.Sa a sofrer horrores.
dioso, prinolpalmente, no setor de eg- afirma no micio o Governarlor do Es- O Govelnador do Amazonas esLarta a
Faço dnqll' um "I à
! 'ld
l.mdas e colonização, para o que fêz tado, de que o descontentamento gt'1'[\ apoiar a OI!ncli~atura do Sr. C.trIos executivas d~ no:s~e ~aç1~u O~tri~'l:
a previsão de C!'S- 2.115.480.000,00, o progresso. ls~o ~ uma fra"e l:lpll:l'll', Lacerda. Nao dl.gO Que ,isso ~ils$e um e humanlls. para· que co"rrimP e~ de
- Como pretende alcançar tão vtll~ Porque se um povo eslá cle,conte,re. desdouro. mas e UJ!111 mentu'a, Ul'la fe.~a daquela gente.
fíin de que ~
tos" importânc!a?
lal não acontece por uma adminls- inverdade..Tod~s ,:os e.;t,amos C<ltn o DobreB de Ctlarus.
cambaíba !lll.
Temos lodo o intelésse de ajudar o tração anterior ter ,<ido fanta, 11'1'('- esquema s;tIlaclolllsta. c~b~n()s <;0;0 Ilha da Convivência, do MU11ielplo de
'!mlJatho pioneiro que o govêrno pode guiar, incol'reta. lUas o povo_o achan- o S:. Pres!dent~ da Republ,c9. I;>lfse C~lIlpOS e mC'lllO do Munlciplo de
executar atrnvé.' da Fundação Brasil do que mais poderia ser feito aí, o aq~1 lambe.1r! àqllel(t altura. - e os Sa~ João da BR!'ra, saibam que não
c~ntraJ. E o f,3remo~ com todo o en- Sr. Governador acredita quamlo pl'O~ jo!nClls notlC1at:,am para o Brasil in~ eBtao d~samparlldos cio seu Govêrno
tusllLl1lO, defde que senhol' de que a nuncJou aqnelas palavras. qUC mais t.el.r~ - qUe ta.o ~ogO g Governador c que e.ste Deputado quI' Sc elegeu
direeão da Flmel'ação está l'61llmel1le poderá ~er leito e que tudo sel'n feito PhlllO Coelho, "'!! ISSO tl,ver de. sllce- pelo voto daquela ll'enie humllde. lu.
em rondições de reintegrar o órgJ:> com o novo Prt'fcito conõt\tncional der,? qt;e
,nao acredIto. tenna de tono ale,'!ou as ll.1!.to"idnde:~ para que
TIas suns flnulidndes preclpuus,
Djal'd Vieira. E o G'Ivt'1'Jla10r plinio el1veled~l pU! novos ~amlnhos, tomar seus sofrunentos tossem mll1orados,
novo,•. 1umos~ modificar l1- agulha
lAguardo Sr p. 'ld I
I
coelho mlll,. ac1iol1t~ acrescenta'
1\' _ o sn°. PRESlDEKTE:
'.
•
•
ll~aglletJoo, nllo para o Norte, (tue se- ment.
'
.
le," en e. s nC~1'a.
"LorallzlI' ei - e já eslá nq,tl rIa - o verdadeiro caminho. e como um e, q~e ~~inh!ls palavras, como
ao meu lado ~ S1'. José- Rlh('jf(J e.~lamos, mas \Xlra. uma oukll. dll'e- milh~;o
rlme.nlo ,de dezenas de
- Está fmdn a le1!urll do Expediente,
Soures - locallzarei a primeira ç/ío. S, Ex~ não agirá sllbreptlcla. oUVldosesdoe i,~~~~~s~. cheg~t'll a01l
agência
do
Banco
do
Estado
do
mente,
11110
agirá.
A,
sorrelCa.
Isto
nllo
que
S
Exa
com
~!1l afltíPu ca e
onDEM DO I)L\
AmaZQnas ~a. Cidade de Parin- é pl'óprio do temperamento do Co- tras regiões" ~ol~das da ~oism ~!J.:
o 81t. PRESlDll:N1'E:
tms. E Pal'lntll1S, se pOl' ric.'/};o a vernll.dor do Amazonas. Todog qJle o !.rIa mlUlde socorrer o
a
C~l1lam me autorizar. aimvés de' conhecem '!'Ibem sobejamente q1l6 o lh~cior, hUIJIllde e agoraP~~~eJi~nbr
- Nüo tendo chegado, alncJ:t. os
lei,
O
Governndor
ill.~ta.la!·á,
~em
qlle
aqni
dlgO
é
a
verdade.
BalXO
Paraíba.
(Muito
bC1I1',
o
7lyuJso< I'eferelltes à. matfr!l1 com;qualquer ônus paTó1. O -Municlpio,
81', Presidente, nlío abusando da
•
.
tllnte da Oi'dem do Dia. do~ a r",lauma.
usina
elét,rica,
que
resolverá
complacência
de
V,
ll:x.,
te1lho
a
O
SR,
BENJAlIlIJ\I
FARA}{:
vm ao SI', João Veiga. JllE'o uma
em defln~t.Ivo o j)ro~lemn energé- dize! al11da que outra pessoa devia . (!'ara lI111a cqmlllljcaçãn _ Sem re.
comunicação,
tlCO da cld,!de, E nao é s6: colo- ajuaar o Amazonas. como est;\, fazen- Vlsao dI> orador) - SI', 1'rc'sidellte ao
O Sft. JOAO VEIGA:
carel tambem um. pôst~ do De· do o Goverllador do Estado, como ocupar esta trlbUII4 quero fazer um
parlamento de AsslStênclJ. e Pre- está fazendo o Dl'" Andrade Lima, apêlo ), Mesa parA examinar
ques
(Para uma comulllcc('ào
Sem
vidência sociP.l e. para (tUe tenha que t.udo tem dado em auxUio e di- tão de's vencimentos do se~idor~
revisão do orador) - SI', Pl'esidente,
cunho evolutIVO, para. qUe te 'lha l1hell'o para a ,nossa terra, :tstou dest.a. Óasa, que. segundo seslou infol'_
tenho aqui em mãos l:m rerorte de
uma objeUvldade, manlfe3ta, farei agora li. me reterlr, ao Pre.slttellte do mado, nAo receberam e. gratificação
mututlno do Amazon""J. que diz o secom, que seja dirlg,ent,e e que su- Banco de-erédllo da AmaZÔnia, POr natlllina correspondente a 15 di~ ./10
t::uint.e. como manchet.e:
p..r~l..ione o !'eler'do DAPS. ~ que" SI', :Raimwldo F'lgllelr,l. como mê,c de de:lembro, e t~mbém estio
"Agéncla do Bnnco dll E.~t'ldll
ParJlltJns. II espÔsa. do Prefeltn bem denunciOU o Deputadl1 IVRr aguardilndo o pagam,ento <la convooa.
.'!'I0va Usinâ Elétrica - Pf\.sto
Djard Vieira,"
Saldanha, do :Marl!!1~~o, em \'e2 de ç~~ mraD.lltin4rLll. "
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Sexta-feira 28
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DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL
(Saçfto I)
fe'(erelro de 1964 1091
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SI'. Presidente, é escusado exaltar Mclnio,;(poIH!cos de que li- 4istúl'Jjt 'um 'í!!cntqm coma- 411, "(I\l1 carteJras a Qualquer previsão. 'I'ódas as enU.
'",qui O trabalho dêsses funclonáríos, dia. pOderia. lfillier mençil,o.
, lJofereçicll\!l Para tanto, 1'0,\ em tran- Ul\tlj'.s operÍ\Í'In.s, patronaís, curturaas
que cónlleço ~llí quase. 20 anos, quanMll1as Opral.>, cicoll:}ldo para, cou, qi\J1~mente 1I0S seus \lQll'!éls como e ate as llsslsteuclIMS unem-se em modOllaql!i cheguçi ainda ;jovem. 'l'~,nho centnu,ãll elll ,rçfon!lllS de, base dile heró:,s de uma lotent.on:\ covarde, ylmellto fl:cando' o 'cli\lllor às IIUloi:1identificado nesse,s servidores um p!\- outru l>entldg não tInha: $eniiq II 1'0.- Repito: covarde, porque uma 111tel1- tlàdçs consU\l~~s do mlIllJC!plO, do
drão de trnb~lho -de honest~dllde, d~~- forro!> ela regime, viu-se .ínoptnnda- tona que 'tinha o pr)pósHo ilt' fuzl1ar J!1Wldo e da uu.ão para vqus estabe.
no da, me~çal> nonrose ... Eis p,orq.e menta al!;,i;lói(I" por carnvanas arr,!In,_ civis dC~l\l' "lIdos'. '
JOÇIl!!i medidas tendentes a minorar
desejo oonsignar õste ap io csr ~ d e . . . .
- ) 5 .sorrrmentos "das ramüías desprovi•
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das, flue PllIUmm
do Rio --'6
de JRnclro
..... nrecíso que al""uém: t,am!! ,c{ln, ta Q.'ªs- l1c lrmndcll recu.sos, ;Não é te!!-,
que, a, Mesa,
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'1)01' terra e PC.O ar, parn- Ap s ,01lH. "êste Brasil. Que u Pr?S"jmte JO;IQ
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esta. mlnho, ~llcltaçao.
' rem PAI'te nl' P91wvut,rllçi\o 11 qub me (';Oulal'L .~ hJnvell"A eÜl N~e o SeU Lida em santos -a lIç1\o da SUNhB OUI
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~e'I1\llllfjuer outra ~l1tldade qUe !-enha.
ontro .assunto qUe me trjlz i' ' ,', refeTl, arem curso .. 3 per urunçoes ,nutndllto dp -f>resldenl~ ela Repúb:Jc:l como flnalldade cpoperar com _Q povo
.buna é um apelo que de2ejo fa~er ao tiª' ordem qUll eleverll1m gerqr' o irn- está. jupglclo ao ;,[lI,30, a '(fi preso .li ;,ara !lo lllclhvrj{l. ele ~ua. própna, t'x\~_!
Sr. F,.,esiclente da. Repúol!ça, para. de. cio -da revolução s(lcia! COm que rpl\l- ~ste-Fegill1e que ai -e< á 11 IlC 'llle, na "J1CI!!, N\!o se Plgllnl~(\, Ól'llao rU1,ni-'
terminal' aos órgãos técnloos compe- los sonnam,
dia 1'111 que ~,sle I'&i! 'l!ll f~:lUfr~g'lr, ~JP4I, n!l;J ,se lnsWIl! qüalquer nçüo
tentes- a. ímadiata - clab~1'ogiio ~h, ta:Ferida estl\. ~ip.a,;; GeraIs e esl-áS(lçobrar. 'com êl~ !'L',nJelf(I,(J " nt'lTI=- po" PUte do Estacla e nesse senteoo
,bela dos n~vos niyeJs da. vencímentos t/lm"elll"lI recíamar, Uma' reparaçao ckit<J do S. ExO, e até n p~sso~ de f". lDlujllcoS 1!lutl::i<iJS e".~') lutanao
nos ser~l~Ole&, çlVlS o qlllltares;
,JQr'lue <!:\qqela,;: çaHlvanas {~7j!m1 S, EJl~ e a. família de S, E:i~. E' nc· ~om as mais sérias dlflculdades na
Quero Afl\'ll1ar que não peço êSSe pane oflctals de npS&3s gjoriosas l"Ó~'_ ceE.'lá.r'o que éle ~Ql!1pí'eencjll quo num sU~ p_avisao f!!l!lncelra ou econ/lmlaumento de venCimentos PlI-fll- os {un- ças Armadas,' gu~, escoltando, nao pais de 75 nl11hõ(ió de !lell1ucr:\ta~. ca,
,
- "
clonárlos com J11ultll. alegrla. porque UIIl den!.ltlldQ te~eral PO:qllll P1I\'3 quatro ml! 'colllUl11slns 11"0 porlClrJ 'senhol' presldenle. fall1'-5e em rek.~() é apenas um 'Il-rtl{íclo para qUe" :aniQ nenhUm ,(j:~pll~a\lo (,'arai tem lhan!!::tr. não podem d9m!n.u, E' 11ro- rorf11~ da estrlltra udmlnlstratlva cio
funCionário-enfrente o alto C!lSto de !lflstapte -pre:;tlglo mas e-;coltsndo {) c,'1;) l!ue '8_ ExO compreen.ll\ a pol- B!~uít, aIH1CllleSe uml\ 1érle de' teVidl\. se nós -encontráJJ.semos lima. .so· cunl1Mo (lo Cll!lh~c1p, for{llÍ1 llnrll
cão de Minas Gel'Ü!', \las m!Jine"~s fo~ma.s e fi erõlls reformllG são ,Qaúas
luçãp definitiva. 611rla o hieal; mas, meu, E:$~lldo mIlIlJd0,s çle ,armas ele de:M;ln:ls Oem;s ql!~,.nãc) ~,undo-Jn!l!S lIS pGE1.!lJlJldaaes demelhorla da. l1'lSSa.
desgraçacl&merite, neste !?als a Iloli. Imerra, W-IV?~ sllrmplndas cios arsc para- qlltlll llpclar, vao «cu comido.;; ql(t. VárIO':; c1ecretcs gove:ngmentl,ls
tlCa. de preçQS é IlIlUl. verga!ielr!l alta).'- ljal.. Àa& ;FõrçjU Annaelas, llrmaS ao· llúbllcos, o, ele térro IJ(I~ mijos, r~lam, J\l.lWlllll. zr<lternizllclo,s a~ que elevot!
qull'lo. O çomerçlante çolpca,,!I~ seUS quir!clas com íl sllOr da puvo para li CljquantQ olltros c,alllam (ie"Ol'qelll, o ~J!l\\'ío 'mlllimoem São !?all!o para.
produtt.\õ os -preços a, seu bel-I'raz~r, ctefe3a das nos,sll-s 1ll5tltulçoes e, c!t'b rezalllparl\ que ti Senhor 110s M;un-/l1alS 'le- ~o mil cr\lzelros. Objetlv"u-'
e vaI llllmentllndo sem e011"rOlel scm n:~as fnmlelra&. E ê;;;,tlS _oflel!'ls, da cios tenha; ?~edc.de de nos,
,e a (Jl'ganlzl;c,lI-o de "In grllf..::t econo(]Rr satlSf!lção a. nhlguém. Na mCll· i\farmha, ,\7 da AerOmlutjcn, qll~ndq
A elo no SI'. Preside1te .:Tono 1l1!C9 :só!!re os tecidos. Uln gt\lPQ ~(j­
5a maioria dos países, COnlO França, cte:;cOllcrtos como portac:lores dé ar· GodIart pIll'B que 8, E:,~. ~u\Oql1e 11m Qre Q'-Clllça\103 Il um movimenta fenIi-áila, Inglatetta Alemanha Estados tnll-S, el\:lbira1n Sl~jl' lpentii!ades de fim .lessa desordem nesse c~os «uo ç1enbe ~ mlllOl'lIJ: os preços dos remi!,,:tInidos há lImll e~tallm?{lÇjio nQs prll- of1cwis lia. ativa e, for~ado,s'pelosd~- nell1. tj;!içl~~ de· S .• Ex~, e;,a inll'e~ tUas ..e dOS, produtos farmacelltlcos de
·ço~. Alnqp, h>\ llQ\llIDS d!~s estive 01>. moc,nta,s que lá. e&tllvllm e- glle eXl' t; li no Brasil. ~ue S. Ex~ não tl1oo.:ItÓll)S., OIIl1;1n lzam · se , os gl'llsel'vando 151,'1. llumlJ, Vl?jl~m que fiz, gl!1m da, Policie" - () tmtllme!lto que }aij p, 'Y'dô' !ilOUCO~ - ao.' apelos dos pos, SI'. PreSIdente, êS1.e~ e,ntra~ em
iJrll ll111tôrj.!,t(l, lIH:í.~ um 1l1'a~li~irQ que êles mereciam, entragal'am oS pac!-'te5 ~~el~~ I n3& ap.'w do~ llrllsílelrcs, !ItJvldade ,I>lnda não se
oryanlaa_'
,-Ivo 1JQ1' Nova Ifirqllc 11l,'Se_'n1e : F.a. 'lua porLlIVam egup lItoijel'tavam os as l' "J<is das m!\C< dç l,\mlha do 'a!I" nii.o se "OllstlCulrllm, não se fOTgamo,;; t-r<:2~11:oS ortl:?el(o& Ilpl" '11V1o mcU'ollJll-dOrall _çi~ jJUjlrra.
,mlll;· fiótltda; qUe IÃQ asqua m91s muram e contlnml pOVo na mllSnla.
do lI<Júçar,_ mil;; nqu~ '? jl,I,'llQO !11\ tl'ln·
Sr. Pl'esldn&e o polioiamento e"I~-. r.e~de'l'ão no "eglme .ocjal'.~tl1. que n,Qa s;tul,ÇnO de d?sale;l!o e de des~s"
ta
lnOU!fI<:l\
' " . . , . ,
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p~ro. Se é ceno que ISsO ,~orTe :na.
nnl'S UIl(I se
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1'0, .então, entregue -.a ('ollcla Ml:it41 õr illlPôsio: que llttOam' no,>S/) n'pnHl vitl!\ mal,el'ia!, tamoém ocorre -}ti> vida'
!~Q :f:1!'asll I) prec!) do M!í<:ar, pe&·~o MOI! .EStado '1U;j rec~beu oh1oll-:; l1$ gI"riosas FõrG~s Armdllà$. eS-,Cli e9Pltltull1, ArIUI1~I(' 11Q 'inicio dcsta.
t~. li!tlul0~ <lja/!. jd. se el~\'ou_ v{\rJIl, espcÇJaíll do .GQVellll\ctqJ;' MagaJ1Jã,l',; ,0hi"dl1!l sôpre OU~Qg OIllOl'OS C~IQC'I~ praçUa UlU movImento c!\pítan~ado
"ô~rJ! " lü rumCII'a. de novo /lumepto, '<,ll!Q que llllvla cp.<lleb " prój)l'll! a~. mo~ a l'espon~r.hJlldllde do gU!UneOiJl p~la Câm:u'l\
t-1uniclPal de SanrilS
, i,o(wa aepolS do decrete> ele. nOVI1 l-",;hl~l! pa"a a I·~lml:to. 11arll qll'l.,;,se noSS{ls fronleiras c de gdrallL1r !10.','1l <lbJ~t,lvrllltiQO respeito .à fil\!Ição l!118
fi:{(~,AQ elo sillúrlb-mln!Illo' tad{lll (k, a,·:; ~&"ll~rdt,stlls', a'lu~le tl'atnml'lW. tran'liUlillsdl!. A es.llS Fõr~'lS ;\fllln· taxas eSColares. Inl'elizmente, Senhor
'veGDr. ~uhhílln. ~9 R10 de JJlI1CIl"l, Que ctçpoíª çl!l rC!lUIlOIII do sr. JfJ. das estendo nleu segundo !\l!!,Jo, - se Ii'le~lr\Í!I1te, em santos. U'11ll-cldade
nor c;remplo. a lavagem da um terllP, !l!,) QU~llrü§. !,!os C01JI~.,aI'all1 a ler falhar o \lrlmeil'o, lliwa que, nh"e~ que lie, quase 4.0!! mil llablt.antes um dos
quo l'lll de a~o crl1~tilrOs PMWU PG.J:i1 l1~·>~e Pll!s: IlIn, tral,nm~l!to, p:'ef!!l'en. a t-lnoiio calUlll~e '0. alcanoe o, caos \Il&lorcS llirtos· til!. América, enoje
11(0; R la,ranJa, nue ourt,aVlt 2(;Q cr'l- W'L l:)'ol Irld.~Jnrntll qll!! tal: o PDVO coloquem um dlqL!e !ll!;so 1ot'ldo, que um dOfl 1l~I4'S deseIlVlllwc!o.s centros,
~~·iI'05 a elúF.la, p.aSMll li 400 pam nf\ií hC.;]---l<ll' C(l-l~ éle",' !lllC são Illlll~rç m,l, d..~elllbl\;lillem sU!\il espaqn.~ g10rJo- (lo tnrlSlllodo Emsn, eln
Sll.'.1tos,
fi\Jar em ·medloall1enLos, '~m prúdu- i'{,mr1m alls ~ÇWllf.tl, e çipc::. IWlhõc;; ~aa, não cl>nt-r& o vovo ,W]II arll1ge, SenllO' E'rslden~e. a~ lJ,oJe
foram
tos al!mrll!ares \ljvc,'sos,' c' POI' ll~ f91 de ciCl"(lGrf,~a., Qa~ ylVenl l,flStc pals_ ç0\l10 e~.qntfeéll em I1clo fIorjzOtll~, fllnd~dll~ pelo aov!!rno dp Estado
'su1Jlndo tuúo.
re 11l1JjCl\ll<!Q êl:~e trntnmenLo t'specl«J, l1111s suas eSPllt'l1das (!lprio-sas C~ll.orJl1- nals Ullicas estllbeleclmento~ de enD1lla-EIJ de pn~E!lgem I Clll'e, neste fi Pg]lc)n mlurlrl\J cl~EPIs de !lprener;- tln~l1cjll l\ regime e em G,mLmeno!n ~l!la -_,~e~lmdário. Com eS~ll defiC!.
: Pais nada. lll~lhor patll- cnrÍ;(jll"cc der ns. armas, aellO·s de l!lentlflcár ~ N~Çllo,
mte açilo governamenlal os est·aD:!,'oel·tos t>\,~11bI16Jr!O" do que a eJ:plo: o,, c~"Jr,:l)(),!iOO, l1e;~;(lu qllg lor.-\rm elrj
Sr. Pre5ldente, Aqui eslá 1 totoJ.!rn. laclmellto,'l partlcularcs multlpll '!trllçflo nO.!,l'tvr di)~ allmentoE. Cjl1i,nrlO f'i'z.
,
fkt das mnlhere,~ de M!n,ls QUll!S lllm·!l~, Exlstelll na. terra, pau'ls!:Ja.
,
.
d
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centenas de estabeleclmentcs d'a insdeveria ser ,um ponto ,de poma. l1al'!!.
A Policia mineira entregou ltS ar- que,ohe~lllldo nnte,~ ,OS J'Jmun:g Os t.ruçr o tecundária. Não há fiscaliza-'
o> GOl'êrno a· ffxaçllo dos preços ao" lll~~ cje I\U01'rl1 11 lluWd.l "lc~ civis, s~ coloearam !t mesa do~ ll'abalho~ oão por part2 do Govêrno Fed~raI.
UIJ,l 11ell,tos
que Sr.' prc.~Identel d,e.:.Sl'l1l'e>lel':1m QUe devlll q'rjglr aq!\el:l çoueeul.ra- J:.IJ um lado, porque ti número de Ins, . ~Les, deveriam scr
etil'e!s' .:'~íl eleverlllm ªer moLlvo de cem; CIM. NhlgY~m $ªbe (;lId~ estão ção de es~uerda e que forllln afasta- pe~ol'cl'\ oeoolare.'l é .redu3ldo, e, de
e~!jla;'"ça(),dos aycut·ureiros,
'
Clll metralhadoras, onde estào as p!s- das de 1(l-1l QOlllb<l,s de ds Jo':rmil>- outros l'or('l,ue as Inspetores escolares
Áctl~ ,5111 B q Que mais lI!l1eaça IIS t{llas automâtJcas, ollde e~tá. lIquêle gênio e e'naldalradn.• pel~ õ1"}1Ícb cp ganbam uma miséria, e não podem
,111, f1!\I1cOe,'l é j!1&t:<!nellte ~slll- 1111 ~r· arseulll ll'nnspOl'tado para lá por ,um men Esfarlp. ll. mando - do
Ma- '1l'r,l1n~crever SUO.!l ativldndes à flcra,flu,n dr prv~' p?v~rlflmos adotar aviflo da VARIG fr.atado e!;Pllellll. galblíe.~ Pinto, tftere nas 'miJs da- 'Ianção' dos eStabelecimentos de en:"
- 1I'.1!1 \lQ!!tlca, pa~rqdll em l'lll.gO;j pbJe~ mente' para. ficar 'no atlI'OPJrt;). ÇQn10 psnuel'das revolunclonárla9
do mel ',Ino,
São
obrigados a
procurar
tJI'?:: c.n!> IntereSSe do pavo.'.MII~, ate ficou; à espéra de que se consumassc País.
, " p O ! Q g divel'sOS jJara. manter sua vida:
,-11QJl! llfl!) pUdamQS encontrar ~ma. S(I· o crime, de que rebentasse li revoAN I fira o meu ap~lo Sr': Presi. e sustentaI' suas- famillas.
lu' lt paIs §&te c:rave prob.emllo,
I ão par que se f"acas~as.'e como"u
1 t
I"l}tão n6.~ v1vem&s qêstt'l; irtlIfcl,o~: 11~, '(le tAc'ISMr n~a\llão {ÚglsH~m dentro aO til'. JQ~? Qol1!1f. a q~em
Sr. PresIdente. oom' este fato, hOje,
pWlr aumento de vencimentos pal'a ~el,a.
I".
•
co. COnhn\IO a aOreqltar ser o mo.mo, "ma taxa de matrf('ula em SiLntos,
' '" ' é
h f
09 rcspoQtávejs para rUl11·'S que
homem PCOr cllja honro me bf\t-l nes.~e' O" ,e de h5 1I
J
f
Os UnCI011nr,os, e ,o qUe ven 1:; _a- nhecem 'para sitIO>' em que ficariam n;. "lI 'Int.1ro .e1" o me-mo esta- ..~~n
"m cruze rcs e Uma menll.ar ngQl'l( em face' ~03 novos J!{! â-rlG<;
.,
I
j
n 0-'
',.
G
••
<alldade ohega a 'CjuaFe' 10 mll cruelps trahalhlldore$' a em fAce dá 0.1t; llcgber~9,go~ !le 'lua guer pe~!Of 1:1 ' f1lsta em ol1em eu aerpdllel parlt' ela]'· ,alros Isto quer d;zer qUe l1s fari]lllag
do' custo de vida '~,ll~. agora como 'l'~
SI'. l'res'deIlte,' ~l!1as es, ,cr 11. lhe o me.n voto p o mell s-,rrlf ic''1' rle recursos reduzidos nno podem mais
Q. ll!irdestillO
desembeshlli - Só_ M frrhlA nos sg'lll! briOS CfY.!C03,lil, elltpu FoSte ll11êlo Il S.- El(O para nl1~ êle SI' dar educaQãQ:oU instrugão a seUfl fl- '
uma sairia .: el~var ,O'! v~n,'\nmto, aqui pal'lI 1111\01' um ll\lelo, Um llpela rlPsU,,:ue dl\;;<;_es. que lnrcllcílnm sev Jh~g elll uma tettA. oude Inexistem es_
dl}~ servlctll!es civis
liínltares _ e às al1tQrlçlorl~s 13 ~esmo,!lQ E!r. ~ Pre- novArno' e filIe nllo t~m ,"1e.1qllP\· nrq" t,~1>2IeclmPlnlos 'oficiAis de ensino· e
esp~l'o que o sr. PresIdente' cill ae- 5~de:ltc dq Etel}l1 bll oll. ,1ifllfl1 p!\b 00- nõslto d~, r!,formar as ba~e.s ecol1/llt1I- onde as ,eEcolas seOllnclft.rlas não
púlillc--a que é 'um home~ snnslvei IHl~ de sarlt:ntos vao pc.rll-IIS ~radec\\:or- M.S' da P-J1ls, mn,q li' ba'" .. o1ftkn~ rr.~pe!tani as prescrJções Jnscl'ltas em
1U13CiDS populares, determine "i)l11' 1\ que reclamam o, dlralto _de v, 6lt lf} fia. ,NnclíJ.l brasllelra,
(jl,fu'to, b~m l e i : , '
,
devIda ul'ii;êncla a elaboraç~o das t~~ 6e~. voh<'los DOm!) old,adaos ~sa e: ParmaS,) Úmn coml~&ão de Vercadores veto
belP" gos noVo~ r:lvels <k Vend!i1ent.llR, ~J::.~.mpl~~ft~ls";n~~~~~~i~~1l ;;~gJl~~'
sn, ANTôNIO FF:T.IClAf.!O:
f.'J, J\U111ilt~rlo da ' Educaçãrt 'e, foi
jl:lrfjU8 a !01JJO .111 t!Jltl\ rondnnqO (lS ,'\ ~l
..
o
t lto d'
.
,
multo bem recebidil pelo Ministro .Tu_
lares.do selviúo!,es s'óbl'atudo '03 m~i' 01911 e, OI! par CM ·a. a respe
e _ {Para Ul/la camml!cocliD -:- ,<J~lll lio -BemhBlluy que alián' e homem de
humlJde~.
"
,
'Jrocedlmenlos impfltrl6tlC09 de seus revisão (10 orador) - SI', Pre'ident· fIna, educação. multo a,tencloEo" m\llto
",
'
'
c!~eft's. militares ou de se'13 chefes t'nho hoje à tribuna p.'1m f~ll'ar so 'Ilrretofl no trato social. o Mlnl>tro
, j1l ,o epêlQ' ,(lne faço nesta hOra c:vls; num paLq onde no~ no _Clube Ild~l'lelade ao moVimento que se II~ pI'ometeu 'lue imediatamente constl(Muito 00/11)
MIliteI'. llMtlclal)áo privada, !l ml1ltllr FP'I:lvolve .m Santos. canit,amado Pfl' tl1lrJa comissão na.ra. fazer um levan"_o SIt. Úf/l'P\fQ p~ 'CAnVAoUIOI tem d!rello de se manlfe~tal' cQntra mimarlt Municlnal de m!n\1~ tettfl. f, lamento dQS preços dlls taxa!\ esco~
o~ podêres c,Qustltufdoa, COll.r!l. Os ho. nue o!;lletlv!l, Q prp1Jlernl1 daR t'l"l:~! lar,"~ em SRntos A Câmara ~~I'I1"doU
,(PClra ',uma cOlllunlcação !'Ieln ltIen9 'll1e !lQvernam " pnf~ ,ou,_contrB escol~TPS, Nlncruém jllnofl1 o,.,e A, ele a CCIJ5titl1f~~" -desta . comls.~ãQ que,
rOVIst1? do' aTE/dOr) , - SI', Pl'esiden ~PljS ~up~rlores !llerár<lllloQ~i' -I<ull1, vM1io, (lQ Cllst{1 <'l~ vida na" 'I'erra di'" 'r,,:untlp, n~t.lcla&," não chegou
em
te, Mmos Gerais está. ferldií, no~, -1<'US nalS onda as leis ml!lt{\res sao dês.se Andradas é-imn~M.lllnantf!, 'os I(@-- Sgntos até hole.
brl:'Il clvlc09 e com ela, tôda a, -Na~ jaez, não se pode com\ll'eencler, Se· !leros de n"'ltI~lrll. "'oP"'1fd~ile, 'O'l ~r.: A"m'~
10·"~1~ notlclam que o
çúo bra·jl~J.ra, E' que fL escolllPram nhar Pre~ldi'nte, oue oftclPh ela, ?;fn· tlll'{lS e~senr.als' ti- vida d~uma. f,9lrf', M:lnf<tro. na Imno<Flblllclade de Illanparo. palco ,de Um dos maiores: mor- r~nba' e ~a Aeron~utlCll; que se Iden- lia estão por UJ!1 preço qUC' esciíp,~ dar lDl11" comissllo do Minlsterio. de~
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1092
Sexta-feira 28
DIÁRIO DO CONCRESSO NACIONAL
legou poderes li. Inspetores d~ sac
Paulo paru que façam esse levantamenta. Quer dizer, Senhor Presidc:n·
te, continuamos no regime das C""
míssões, dos grupos, Çlos relatéríos,
das Inrormaçêee e enc,!.un.nto isto a s; ...
-LllUçfto elas fllmllias contãnua no matos
desatento. Não há uma providênels.
sequer pnra o respeito IIs leis.
Sr. Presidente, há dias, na Câ-mprl1
MUIIlclpal de Santos,o assunto f 01
venulado com grande veemência. A
Imprensa, o rádio e a televisão, em
programas, fixaram êsse desespêro da
Iumilia santísta sôbre o problema da~
taxas escolares. Venho unir rmnha
voz I! êste côro de reclamações. <:.:m·
tlnuo cérto de que alguma provldênela será dada, pelo menos. Elses ia.
tos vão acumulando o desespêro do
povo e um dia, não há dúvida, neus
l-erá pena do Brasil. (Multo bem)
O SR. TElIFILO PIRES:
(Para uma eOlllulIlcaçaO Seu.
rcm.lio do orador) - senhor Presl.
dente, 51'S. Deputados, minha presença na tribuna tem o. exclusiva fiuo.lldode de me solldarlzll.r. dt ml>nclm !onlla! e In'estrita com os m~us
contenân€os do norte de Minas GeraJs especl'dcamente com ().q habl'Aln.
tes 'da Cidade de Cormto. há pouco
tempo palco, vitima, de moJs uma mvestIda dos lalfos pl'egoclcos dns re·
formas de ollõe.
Acnbnmcs de receLH, Sr, Pl'c;ld~n­
te despacho tclcgraflco ar.,lrn coucebldo:
"Dcr.utado TcóflJ" Plrc9 - '::1\
mora Pedeml - BrNillo - j'~.
nmnicamos n V. 1'::,'1 que I'" l,
eminlo 101 VlJlpncJmdo e In li •
tado nos seus brJos e altivez, jJ~'<'~
n.gitndores d1:S r.ef-ortnus u'C? b IS,~
UnJdo~, tOIl1t~mos posição em de·
feEa norWfJ ldeiais demccl'átí,:os
E! pe: amos que o valJcpo amIgo
empl'or:ln.no5. eni defesa de 'n~sa
ea Ilsn comum. todo seu apolo 8
cobcrtuJ'll parlamentar. José .sr!.
gldn
pel'ciJ fi
pedrn-Pnsluente
ASHc~ncão RUTnl; José Bernl!rdo
de Farla Fon!leca·Pre~ldente em
L1j(n
Antlcomunist.n;
c:,crcJcio
Joito Percl1'a -Vla,nu-Secretárlo,"
Efellvnmentc
Sr.
Pl'csldenl.e, o
poro de Corlulo foi ultrajado nuf
i.Pll" bl'lo, e nll sua alllvez Dor agltél110. Ali
e_,l!~cram, há
cercll UI'
vlnt8 dIas. nlgllns homens ~"je se dl.
zlnm cmi"súl'lcs do Govêrno Federa!
e nes"n qualidade convidaram PrcfP,fDS. Vel'earlcres, presidrntes de en11:1 ,lr~ 111ra COl!HmreCerel11 a U'llll
I e·" ún Q112 n~l111z2..rlnJn 110 cll1cinn.
Cp1,
~1n~.
SI',
lo ..
P:'e~!denjc,o
convlle não
in! 1>1l'11 !lml f,C~5íio siorin. Foi pam
1]!11.l srs~'tn O d(l ngilação. ele l>-:"e1!ar.áo
tfl' comunismo, de illc·tamrI'to li In-
vP"'i~ <1~ proprledad~s,
TI: iol r-:~'1 hlll('_::1te fi clC{CO'H"l't-n dP.~se
12: () QlI~ lere u. na prÓorl.l reu':1lão.
li IOcr l1rt,icnl'ldll p~lo, Presidente da
./',o·cciaç10 Rural de ~('rillto, a palaW'l de prole5!0 conlnt as ln~lnua.
l'Õ~J; rl(,5 ornclore.q, Na nnlavra do seu
prp?Jelenle, Sr. Jo~é B~i ..ld~ Perel:a
Pe(1ra. repeliu o PDVO de OO'-Jnlo a
11'~11(Jbr!l ~-~Clllcrdlstn, como foi feHo
~m Oovcrn"dor VnbdnTe~. como fol
fe lo em Belo Horizonte e como dal'jlli paTa a fren'e será. feito em tol1o,~
ü~ l"cnl~ de M'na< Gerais e. acredIto
(lf) Emsll. cont.rn êsses prelloetros d9.~
Jcl~;a", 111alsrL~. di'Sses maus brasllelros
(IUP rslno tumultuando a vida. na cioJ'~l, lmpeclbdD (' dllicllltando o geRto
tlo brn~o f,pmrl\~or .intronql1l1izandi)
n~ ::lltn~'s e pr~eur~nc1o lp,var 11 de...•
c"811J;ll o rer-,mr demoCl·t\tico_ HaverlHlS (1(1 11línr. Sr. PfPslde.nte, com
tl':lf'S l1s !fm:~5 p'ra qu~ uma mino1,1'1 ousarlfL c muI int<1nclonada núo
J'f
ehpgl1e n Cf"nC,l'Hlf'l'.:'il" Of:l
r' "'!110C',l':\tíCf\(',
(~-cr;,:
tãos do
n1tm
n(\-s'~o
idcnis
POV:l
senllme'lto I'lIe av~s~'l\a (l t!''''''
mineIro não é apenas nas cld:ldes
-('I
mencionadas. AqUi temos em mãos
um nlSnilesto do Triângulo :MIneiro,
subscrito por Sociedades Rurais de
vários munlclpíos e que remos. Sr.
Pres'dente, para incorporar 11 nossa
oração:
"Os lazcndeiros da região do
TrJângulo Mineiro e Alto Parnnaíba, reunidos em Assembléia,
na SocleulIde Rural do Triângulo
Mineiro. aos 12.2.64. com a pre,
iença de Delegaçõcs de UbertânItuíutaba _
dia, Araguarl
Prata _ ConquIsta - oamno
Florido _ Agua Comprida,:'"
Plassu - paLrocinlo - Frutal Tupaclguara
verisstmo
Concr' ç1io d-JS Alagoas. resolveram lani'llr o seauínte "Maniles·
to", e!ld~rrçado a03 Exmos. Senhores: Presldente da Repúbllca,
Mlni~!l'os
MlIltares, Congresso
Nacional. GovernadOr do Estado.
demais Podêres consütutdos e
110 Povo em Gerlll:
"Tell1Q~ dudo no Pais o mais
vivo exemplo de ordem e trnhalho e contl:lUaremM a fazê ·10
alé o úWmo momento. As cons·
tantes nme~ças de invasões de
propriedade. têm trs7Jdo Intran.
qullldndt". prrfurbando Il pll7n~ressá!"a ao trab:liho que rea·
Ilzames.
_
E·ta sltuacao nos obrlpClu II tJ,mar a dectsão _lnllbalnyel de defendermo,<; a sobreVIvência da
Democrncla amearada nc!'~fe Pois
pela ap-itaçlio crimlno;:a de lIma
rnlnorln. qll~ tenta_ a todo fll'.tO.
de.<!,rulr tudo que p~r;1 ·16s•.~'I!.
niflra Pnz. L'berrlade e J~lstl~a.
Na defe·a destas prerrO'tnt.!vas
('~tamM dl~\)()sto.< a Ir à.. 111t.1m,.
c1fl~enili'nc;llS. com sat'rlrtelo
lIf~ me.~mo, de n",.<as própria.<
vjd~s_ .
Ma.lrfes/muo,. as'\l'!l. o nosso
protloolto cio reprllr. Ao alhlTa
lôdn e Nlnlqucr tpn!JltlVa ~de in.
va~fin de qunlqut'J' proprIedade
rural."
,
Uberaba, 13 de fevereiro de
1964, M.l SCclednde nural do
Tl'Iân~1!lo Mineiro _ Ms. nurRI
de Ubrrlândla - Ass. nural de
Ara:mnrl _ A....q. RUral de Itulutaba - AM.. Rural de praL.l _
A"S. Rural de Connulsta _ AlIS.
Rural de Camoo Florido _ Dele;?nçu" dI' A9:ul1 C<Jmprlda _
A".q. Rur81 de Piassu Ass.
Rural de r>~h-oclnlo - As.q! nural de Frutal - DeleJ!:llcnn de
Verl.slmo _ D~legaciio de (!once'C"O clns Alaf':ons :... Ass. RU1';1 de Tupaclgm1rl1·'.
AI c<lft. Sr, PresIdente. nestes dois
'lwmn'os m'e cllames. cle Corlnto ~
'10 TJ'lâ:l((ul0 M'neITo. a dll<pO.qk~o
1Mbnllível do novo mineiro de resistir
contran"r li onda subversiva a fona
articulada I' homogêne.a. da reacão
orep.nrada contrn a anqrqula., contra
•• mazo·ca. etrntra os maus brMllelr,)!I.
E Mui. dê..le pÔ"tn para onde me
mandou o l}OVO mineiro. estareI atento para dJ,.er SCfllJ>re a palavra de
11rote.510, 1'n"11 reunir o.~ m~\l.!l esfor.
po.q às providênclM legislat.lvaB. a
iLdcs patr'MIcos .. sadios mnvlmentos
~1I" ...m 1\IInnq Ger.'1< e rm fl'(]o 1)
'l'l"n·U .•' e·~l!em n~r" n~ ..~~r\'ap!ío
4<\ d "mo"r' ."1 r ll,.,< do~th"~ cristãos
cl't nO'-~(l Pálrln. (lIfuUo beml.
O SIt. PAULO 1\IACARTh.'1:
(Para 1l1na cOlllunicaeiio _ Sem rI'!.
no do orndor) Sr. Presldl'nte. Se.
"l.•
nhores Drnlltados. medIda de alto lllconce social é o decreto nO 53.342, de
'14 ele !le7.emb"'l de 1n63. Qlle f1"0 r.II'"
'1lnS 1"1'0 " celebrae:ío de aco1'rlnq ~n.
t.ra a TJniúo c os E.~tado8. de.~ljnad09
'\ relllllar a conkibulc!ío finnnceirll.
do Govérno Federal Para pagamento
ilo~ membrc,. da m~'!htratura e do
l\1i"i~lél'lo PlÍbl'co eslíldllalA.
F.'\ta m-dld'l. SI'_ Pre,<ldenl:e, que
l;em l'ew·l~ a ,on~lI'iltrtncl,,! e o 91/ ,..
espll'!te> de solidariedade hUlllJl,tlA do
(Seção I)
centro às necessidades da prcserVl1çiie>
Presidente :João Goulad, Irá dc enda dlgnldade econômica das juizes e
promotores ae iodo o pais, mesmo por.
qUe Ci'l'CS magistrados pratícam, - nas
comunas mnls di~tantC3 dêste pals,
atos rambcm relacionados com n vI'a
públ~cn da administmç1ío redernt, tais
como nos feitos da Fazendll. ou se
chamados a colaborar na Jusl!ÇB
Eleitoral e também nas deelsêcs dos
conflitos entre ~mp~egad<ls c emp'l'egadorea, na apl.cação da Conrolídação das Leis da TJ'''.balho.
Ocorre, entretanto, SI' Presidc,nte e
Srs. D?puladCls, lU(' embora nsstnado
em dc?embro ~e ,Gim o dom cio numero 53.342. nao conhecemos, ainda,
medida concreta pr fi' estabelecimento
desta norma de acão de reparar uma
grande inJusliça ql.P se vínha cometendo p~,ra com os ltl((g!stTados dêste
P<lls. razõo por q.ie tormu'o nllêlo ao
Sr. Min~stro da Jl15t'ça pnrl1 nre determíne quanto ~n' e.' fi flXnçl!O dos
normas convcncíonaís dêste importante decreto, E'lo:<1reço ainda no Govêrno a convemr.nI'ia de Que cst(lS
medidas de amparo. 'I,· auxllio final-·
celro sejam e$wn;\ldas lIOS gervcn~l'á·
rlo.q da ,Just!ça e do; qne se cOnlplementem, nn b~se do llla~or ml:ír!~
Ininimo vigenle no PaÚl, os venc:mc·n.
to., dos profrssÔres prlllllÍrJos munI.
cipa!.< egpalhados ;'01' tO(]o~ o~ -rincões
da pátria brasileira. 'Muito bem.l
O l':n. ('ARVAI.UO SOBRIIll'lIO:
<PllT(l uma comulL'c!lr,ãol Scnhor
Pre~jdente. o "Diálio de Notlcin~" de
ontrm insere t"m uma de _SI~(\S págl.
nas uma noUcllt Otl um pequeno t6piCO qllc tem nl(:o de pitorcsco e. lalve7.. dj \fll'daclel o. Inslnun. nsc1m.
com muita. sutlleza, dellcarl8mt"nle,
que o nOPso l!ust.re 19 SecretárIo. Senbor .Toei> BDn'(ácJo, ao evr~lo da
grande convcn~áo do Partido Soc'al
'
ProgressJ.stn. na Gllllnabal'll, teria
felto o primeiro teste no sent.ido de
ql'e a Crlmara, CO,/lO r.queJas pombllS
do Raimundo Correia. rurtando as
{lsa5. sacudindo I\S 'Jenas, volte em
bMldo e revoada parll o nnti"o ~Ilm­
bal, tudo. por lá, no Palâc!o Tirodenteso funcionou como um relógio. Plenário, ar refrIgerado, portaria, ele.
vadores etc.
1sl.o, no conjunto de medidas, que
sempre aparecem. qUllndo dn renova·
çlío da. Me.qa desta Cat(L. pode sl[lnl.
ficar uma deSF,l\S benesses eleitora!.!!
tão 110 p.nbor do PresIdente Ranlerl
MllZZllll e do nosso prezado colega
Sr. José Bosl!ádo.
E' po.ss!vel qUe e lÍo~!~la de que a
Câmara. volt!! para. o Rio seja uma
alegre providência e1eJtoral. Que o
Presidente Ranlerl Mazzi1U esteja fazendo Insinuar por mult.JS pr.,cessos
n sentido de assegurar 11 ~ua l'eelel.
çüo. 80 for, e lograr &xlt.., ter! o
meu volo... Mas. 81'. Presidente,
boalo ou não. verdade ou não. notJcln.
011 não, tópico ou não, elG. revela um,a,
situação de inquietação gerol. BruUla.
já se tornau uma reminiscência in •
raônica do Govêrno do Sr. JuscelIno
Kublf.schek. E' Incont.estavelmente,
hoje. um SI1\1mll"do pomlmizantn da.
nrljuitelllra. do Sr. NJemerer. F,sf.a.
mos. llqUi, como que no lImbro. _.
AInda. há pouco um jornel!sta me
no Iúo de Janeiro, qUe li Oâ·
marA deixou de ser noMeia em rela.
çáo ao Congresso. noMeia em relação
no povo, nofJcla em l'elaçl1o à 1'1'6orfa vivência, e 11 próprill realidM<l e'tn
qUe nos encontramos.
Estou cfJlooondo, huje. ne!l.~es têr.
mos, CI !)l")blema. Sr. Presldenle. por·
que o t'oato, cld<ldãO travestido ora.
de cartola, ora à cnndn.ngo, que todo
mundo oonhece e nêle nãQ nrrel1!t.',
nem deix<l de acredItaI' às vi'~es fnz
c!rcldnr 011 fn.~iou(\ acontecimentos
'1ue se tornnm ,·enlldad. nor ron-.tlhL
rt'm prenúncios de «spiraçll.o ou ne·
ce.'iSldade coletlva..
d~zla,
Fevereiro de 1964
Quais os que ainda não ouviram
por exemplo éste boato: um dia 05
comunístas do Sr. Leonel Brizzola..
que têm agl/ada o Brllsíl ínteíro, vão
fechar as duns entmdes que chegam
n J3rasflia. v!n Belo HorIzonte e Vla
Oberllba. Uma pcqllen!l lO'ev~ no a...
reporto Joool vai 11l51'1<1r, em determínado momento. o Supremo Tribunal 8
os remanescentes DepntndoA que ficarem neste planalto. E. então, estllrê.
em marcha o processo 1q intervenção. O estado de :.ltl o virá. l~~ra abrir
cs portas do con';I1~.IR1no otrav&; da
república slnd:calLsta. O consresse
nüo poderâ r'",nir se ...
Os aconteícmontos vãO-FI' nceierando, a Inqule t,q,c'10 t geral. M11l3oS. ainda agora. foI -elrél!o dlsso.
FJ' preciso. p,,~, que o Sr. 'Ranler(
Mazzilli niío.sem aqllNe pobre cezuínho, o Barthn~ J rir Jcrk6. carente do
mílaare, para VPI ('htn rlMeZ1 ., r'm
do Con~rC'<AO., Que abra '>S olhos
nam a rel1I111'd~, 0\ VL..fn do tO'I.15. I'l
tneorpore, -le fM". t:G A\'lI T>rOp~t~'I­
d!\ e:eltoral, J vol'a dp'!a OU'~ 1'1l'1l
funcionar no R'o de J?,'l{'lro (]lf11m.l1.)
enquanto, em Prtr6poll~. pelmort"cer
o Sr. Jofin Cloulnr!. J~ rel;f~l"ndo &
ollu1êncla de seu poder semi:ilt.1tl~hJ.
11IJuifo lJe'/n).
O SU. OLAVO COSTA!
(Para Imfll comulllcncão. Sem rl!l,jsão da OI'ador) - sr. Pres1rlente,
Depll!.lldo.q, quero trozer nnul a
minha Eolldarlenade. n rolldnriedllde do povo de Juiz de Forn, ao povo
de BPclo Horlmntc. no povo mIneiro
pela atitude digna. vibrante. clt" ~e·
pulsa aos comunlst.n.q aue co:npareeeram à CapItal do E<tndo para pros~egulr na sua agitação. na pr~~llrãu
dn desordem. D!'EcJo lembrar no~ Se.
nhores João G0111art. e Sllnthlago
DantllS 1I1)C nno pCTcnm tempo em
mallclar para (·st.a Casa. mensa'lem
no sentido de Cjlle f,eJa re~isfrndo o
ParUdo COl1lunlsfn. t.rn.zendo-o à legalidade. A Câmnra, de form1 al'{uma. consentirâ cm f"l autorl7,n~ão.
Dizem que a merlllh não deprn'le do
Congres!tO, mas do Trlbun«l F;'l("cr!or
E1t"lIoI'Rl que, acredllmnos, não d-'ré.
tal permlMão.
Portanl.o, aqui fica ~!l1.t" f\vlso: ntl
dependcr da C/\mllrn, niio perCllm
tempo S. Exas. Cuide o sr. JOíUl Gnu·
lnl't da admlnL~trllclío pública. o cftJa
até hoje não fêz. Vive S. Exa. csU.
mulando a desordem. 11 RDaJ'll,lIa c a
administração ai estn, aband'lpad'l.
S. Exa. oTa eslé. em sua fazendll,
ora em Petr6polls, ora. no l!:tplr!l.o
snnto, passealldo. e a (ldmlnIsLrn~iio
abnndonlllla, o PaIs nesta desordem,
nesta. IntrllllullldIlde. Repito: não perca S. Exll. tempo envlnndo essa meurogmn à Cfllnnra. e cuide da admlnlstração públlea,
ErA o que eu tinha a dizer. (MultI)
51'S.
bem.)
O SR. VALÉRIO lItAGALllllES:
cl>mllllicação) - se.
nhor Presidente e Senhores Deputados. Acabamos (le O\lv!!' há pouCOl
momentos a palavra do nobre Deputado Carvalho sobrInho que trouxa
novamente 11 baila a t~e da volln da
Capital Federal à Clllade do RIo de
Jnnciro. O pretexto lL'iado é o de que
BraslllB não oferece segurança ao.
podêres constltuldos do P&ls, 1'050 lJfJ
trame e se execute um movlmenl.G
revolucl<lnárlo.
sr. PresIdent,e. nobres Deputados.
Demcracla é deba.te, dai vil'. imerlln,..
tamente. contrapor-me aos sell! argument(l~•. Ir/llmos usar a tribuna.
Jl(lrll tra tal' de assunto ligado 11 é,rra.
amazônica, da qual aqui l'epres~nlM.­
mos uma parre. o Acre. ];:sse \lrob!p-.
ma é focalizado nesta Casa. dll(~'1l08
de passagem, sempre por homens :"=
Sul, sempre por aquêles absü!lI\.n.
mente alheios ao fato de que O) Br~­
si! governo preclm sair do litora'; da
qUe o Brasil precisa conhecer-s" a ai.
pJópltO em-lôd3. sua. mensão • ll\1.LIlo
(Para. lllma
.Sexta-feira 28
~~
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL
(Seção I)
.=~==~=,.;"".".,;;",=~=='="
Fevereiro de 1954
_.3:
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1093
.eza. como Naçã.O. E' necessário que que li. opinião pública 'se desse 000- também patavras e aplausos temos vocando s.tuaçõas as ma'e de.5t',olJc~r.
•.
ta da penúria por. que passa a Pun- dirig'!do quando algumas medidas são tantes causando com isto trístes d.s...to d
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sabores, Por 'outro lado, IlR-O 'lá ma.ocupemos, quanto ant es, o ou...'o BralU, que em certas regiões ainda está dação para o Livro do -cesc do Bl'ama as II im e eVI ur Co, e iso a- nelra de im";:ll~' ~ c"nlágio e C'):!~~.
como o deixaram os nossos eotoníza- silo Movimento lançado há poucos mento e divulgar mais Os trnbalhos
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odores portuguéses. EsSas vozes do Sul dias, tem encontrado de parte da po- do .congresso. Também temo" por qüente propagaçE,o das dOel1ç.ls V~!lP­
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B il nã pula~ão de São Paulo ao melhor e e. Inúmeras ·1"zes, ocupado esta tribuna rras, que atlngem sobretudo os jovens
.. evem compreen er que o ras
ao
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' Incautos. 'indo, o problema ~e:'iss,é npenns litoral, a costa atlãntlca.,
mais generosa acolhida.
para e ogla~' oas me I as e p'l."a cri- nlo"dO'>ho"tA" ~"u., c"I';,t{ m,wcel1í':l1::.~
A mzão . apresentada, Sr. Preslden- Deverei hoje, Sr. Presidente, enca- tlcar algumas provinêncías que, na dêles, ~1'ln "n'm-"'en1e- en'.'l"-runOa-o d.;~fd
te, nobres Deputados, não é válida minhar a e~(.a Casa projeto de lei que nossa opiruào, foram 11Jl\l exec:lkl(Úls comércio -e que' a""i§'llm ~asals -p>;;
A
depo-e muito contra na fl'OSSM
~o vem acudir a. meritória. ínstítutcão. 130m referência. à Implantação defini..... "
. de
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al"uns ínrtantes, cob:'('Indo
preços
1l'0S de nação cívüízada, Brasilla já Mas, vale aqui registrar, Sr. Preslden- tf'flL de Bras. a.
dlá"rl'a., ennquecendo-se ràpídamsn.e,
salvou por duas vêzes o regime: K te, que fui recebido pelo Ministro da
Mas -hoje queremos referir~nos a
Jlrimeira" quando da posse do 8enhor Educação, o ilustre Sr. Júlio sam- um serviço, desconhecido da maioria vampiros que são da. mísérta moral
J'llÍÍlo GQular~, !!,pós a ranúncla do baquí e encontrei de parte de s. Exa. dos 81'S. Deputados, e que reais van- destas infortunadas mulneres.
Senhor pres:dente e senh~le,; Depu.
PresIdente Jânlo Quadros. Fôsse no IL melhor boa vontade e alta compre- tagens trás para e.,l!l. Cnsll e o iaRio de Janeiro, ter-se-ia. então íns- ensão, no sentido de que a Fundação zemos por dois motivos:
primeiro, tados, o aspecto mais Important3 1;0:- .
Jtaladol uma ditadura: os movimentos do Livro do cego do BI'asil possa ser para. que os deputil-ÚoS possam ter co- que complexo é o da prostituta, c~: a
seríam de tal ordem, 'com li.'! tropas assistida Imediatamente pelos podê- nheeímento da exlstênclll d~st~ rerví- mercadeís' seu corpo em troca ri? " .11 sedladas, "aglndo dei pronto, que res público. ~O Ilustre Ministro da eo ' que a Mesa" em tão b!lll hora, gum dinheiro paro. sustento de sua.
08 Ministros mílítares teriam toma- Educação vai destinar Imedtatamen- criou: segundo, para. . louvar o zê!o e famlila. Não se pode pensar n.t redo o QO'rêrno com facilidade, se o te lUUB. verba, se bem que ainda mo- a: dedicação do funcionário qua o che- cuperação d~ alguém, 110 ergll,m~nlo
4luisessem. Não se tenha dúvid/l sõ- destíssíma, de 10(1 milhões de cruzei- fia.- Trata-Eo da. retransmissão COS moral da cr:-atUI'a, sem um'!. dot~ do.
bre ISso, ,
ros, para. 1l.Cudtr Il.s necessidades mais trabalhos desta Câmara, 1eíta no sq brada. do mais "lto espídtv de com.
A segunda vez, foi recentemente, Imediatas..
'
andar do Palácío Tiradentes no Rio preensão; e é oportuno lembrar aqui
Cluandodci pronunciamento dos sar- Em consonâncía com a ca,mpanI.!a de. Janeiro, sob a competente cnen- o exemplo bíblico, quando uma p~o~.
'Il'entos, No Rio de Janeiro, as outras admirável, 9ueora se lal'lço!-\, em Sao tação do dedicado funcionário desta tituta fôra. levaCla aos pes de CdSLO
classes se Ievuntaríam, inclusive os pal!lo por mícíutlva dos, ,Dzarios As- Casa, Pedro de Carvalho, Neste íns- que argUldo pela turba, vlolente, com,
tlpocários. em greves, movimentos pe- soczad~s. haverá Igualm~nto S. ?Xa . o tante, está. sendo ouvida, no sq andar respeite à. sua decisJo s&bre o C&SO
los agitadores, aU bem arreglmenta- Sr. Mmistro da. Educaçao de diligen- da. Câmara dos Deputados, na Gua- respondeu: "Aquêle que uão tiver p~­
(105. Tel'iam ido à frente do Palácio cÍQr no sentido de que na próxima !'.abara a: minha voz como é ouvido. cado, aLire a primeira I:-'ábn", e lá.
Tiradentes e, talvez, nos tivesseni tI- pl'()posta orçamentária recursos real- a de ~dos os Deputados que ocupam sÔZÍnho naquela. praça, pois os acumfadO de lá, de tal porte são as atl~ mente substanclO?O;~, venham a ser co- esta tribuna. Concomitantemente o dores haviam-se ~'etirado, voltoli-se
iWdes e a.s maquinações dos agentes lo;a.dos à dlsp?slçao da grande Pun- som está sendo enviado, em linha di- para nquela mulher e disse: "N n(las baderl1lls, seivindo-se dos hu· d çao que assiste os cego~ do Era- reta,' para algumas estações de rá. guém te condenou, n~m eu te con~I~des operárêlotes, queI tanto têm pro- SilÂqUi ficllo' o mel! apê'to, Sr. Preslden.' dlo do Rio de Jo.neiro, entre ,elas a deno, vai· e n1ío pequeis mals". lm~n­
...UZI o por s Pa s, mas 'l'ie In- te no scntldo de que a Casa venh6 Rádio Tupi. a Rtdlo Globo, a ,RádiO sa. compreehsão d~ parte do Mestre,
teliZmente, são maleávels, fàci':men· a'preocupar-se oom a. matéria.. 'lue.é JOl'I1l.l1 do, ~rasl1 e a Rádio MnYlink e, no caso de são paulo, I I )mpl'3Cnte plasmáveis nas m1\Os dêstes hábeis realmente 'de grande releâncla. (Mui- Veiga.. Dlà,l'Iamentc ~cdro de Carva- são para o problema deve ser e',~drn'
elementos que turbllhonam a vida to bem)
' l h o ali está, seja no Instante em que clada. nas med:das que visem p:OPOl':nacIonal. '
.
l'eaJlzamos sessão -matutina ou no C~OIlar as que dc'eJar.:!m. oulrRS conB!,asflia é irreverslvel e aqui rol o Slt. PAtlLO FREIRE:
momento em que nos reunimos em dlções de vida e de subSislénc;a, tra·
pl!lIltada para integrar o País, Fala. (Para lima comullicacão SeI/!
sessões noturnas. Inúmeras vêzes V6- balho d:gno, honrado e houe?to, pa,"s
I>e muito em revolução; mas ela vira Visáo do orador) _ Sr. PresldenLe, mos encontrá-lo EozÍllho no quinto que !x}.i;sam deixar o tipo dj v~d'l Que
1>0 tentarmos fazer voltar ,0.0 Rio de nos últimos dias de janeiro, na clda- andar. ' zelando pela qualidade
do levam, sem a preocupação ·lil su lenl0
Janeiro, a Capital da Republica. Que de de Oampinas cm São Paulo rea- som, gl'Rvando em fita magnél,ica dls· próprio e d:t famllia. Mali; pam quc
()S homens do Sul meditem mUlto !!fs- Iizou-se o VI CÓngresso Nacional da cursos de Deputados. fornecendo com
se alcance é.~tc objetivo, é ne~essário
190. _Sejam !ustos e pa!a'iotas na w- Mocidade Presbiteriana do Brasil.
pre.~teza resumos dos trabalhos desta confiná-las para que se P()3'it e.~ta­
l1!çao do pIoblema. Velam a. Amazõ- 1l:sse COngresso reuniu cêrca de qui- Oasa a todos OS órgãos de impr..,n.o~ belcecr o dcvido contl'õle e uma ve:o;
lua imensa, nbandon~a, ainda pOI nh-entos moços, representantes da da Guanabara, do Estado do Rio e controladas G-S demais pr<fvidincllls'
flOr ocupada. Vejam O' Nordeste, quo Juventude Presbiteriana Brasileira., mesll1<) de São Pau!o,requer:das no CMO, Dal. a razão de
I\Ó agora começa li integrar-se no pam estudar os grandes e a.tua.ís proSr. Prêsidente. a ,pa.r disso. o SI'. mlriha Intervcncão des:a tribuna. p"iprogresso e bem-estar do pais Ve- blemas nacionais,
_
Pedro de Carvalho tem sido o re3pon- melro para congratular~m~ ~'m a Cãjum êste .oeste imenso - cêrca. de 17 Tive a honra de ser convidado co- sável pela gravação dos trabalhos de mara Munlc!pal de São Paulo. p,;,la
mil, qu!lometros de fronteiras des- mo prelotor naquêle Congresso, onde tõdas as Comissões ele Inq~érlto, que con.üituição de uma Comlssiin. tendo
Il'UlllneCldas e a.bandonadas, na maio- se fêz estudo sério, dentro _do espi- se reunem no quinto andar do' edi- à frente' o rlinâm'co e incan,ável Ve',r!a dos ca;s~~, Pensem maIS n.o Bm- rito, cri~tão evangélico, dos pr;)blemllS fíclo da Câmara. no R.\o, E' um tra- reador Gernldino dos Santos, líder C:o
sll, no ponu das nov,,;s gt;ra~ocs em naCIonaiS.
- _
balho sem alardes, em que não apa. P, S. D.. que já está e3tudando o
vez. de pens!:rern em li! propnos. ::te' .SI'. Presidente, nós, os evangélicos rece o Individuo. mas seus r~~ulta1os confinam€llto das meretr:7.e.s em local
j nham a naçao de pioneu'lsmo qll~ pos- c...emos que a Bibllea Sllgl'ada é li no;;- estão se fazendo
sentir pa!'a o - pro- distante do centro da cl(, le e tõda
I, sulmos multas de nós aqui e n'lO fi. sa única r.egra de f!, c de práticJgresso da divulgação dos trabalho.' uma série de out....as orovidênclas necessá...las para ampará-la..~, .atac'3.ndo
, quem à. beira. do Atlântico, como ca· E, de acOrdo com o ensino da ES. realizados na Oâmara Fede...al
rangueíjos, na miragem oceânica, lm- cl'itura Sagrada, nós encOntramos no Conwratulamo-nos com aMeM por~ de frente e com objetividade o proIl,resslon!ldos com as t!alsagens belis- profeta Isqlas,' esta expressão lapIdaI': que persiste ,tomando providências blemn, e ao ensejo solicitaria a aten·
fll,mas da bela ex-e;apltal; voltem H.!l "O efeito da Justiça é a" paz". Sem para melor divulgação dos traba1hQIJ ção das autoridade competentes, es·
VlStalS para o -interIOr, plll'a o outro Justiça, Sr. presldente,_ não haverá da Câmara. Queremos regls~rar ncoS taduals e federais, que e.~tão lige.das
~ras I: dêem as costas a~ oceano e paz.
anais os nossos apla.usos, os nossos direta ou Indiretamente P4) as!'Unto,
;f.lçam como fizeram aqueles ~ra,,:o~ Também o apóstolo Santiago. &'1'1- elogios sinceros ao zêlo e à probldadc pedindo insistentemenie a à,'slstêneie.
das grandes bal1d~lras nos prlmordlob namente inspirado, ll'lS. diz que é na do funcionário
Pedro tie Carvalho, e ajudl10 que o caso reclama. para que
da. nossa f~rmaçao geopolítica, Pe- paz quo se seme\am os frutos d'1 Jus- sempre atenciOso para com os Depu- n6s, palll'stanos. po·samos ver brevc·
netrem .BraSIl, àdentro, até o ~o."cM tlça. De forma que, Sr. Presidenl-e. tado s que o pl'ocuram, sempre solicl- mente;--e de vez, debelada esta tr(\,d!! ,nossa pá~i.a e com~re~ndam.. en- Justiça e paz, para nós, evan:;éllcos, to para cm li impren.~a. Ao término gédia mOl'al, ve"gonha do pOvo da.
tao, que ,Brasllla; tem mlssao hlS"Ól'lca do acOrdo com o ensino biblico, são queremos so'lcitar à Mesa, que oon- Capital de S~o Paulo. (Multo bem).
$I cumpl'll', (MUlto bem. Palmas,)
fundamentais ,p~ra resolv~r todo.> os slfme na fO'ha de serviços do funcfoproble~as SOClalS do BraSIl.
nárlq Pedro de'C!lrvalho êsse elo~lo
O SR. GERALDO "mST:rTA:
O SR, DIASJ\1ENEZES:
. •
E nos cremos que, certamente, fora que' fazemos' êSte lOUVOr a um ti('l (Para Ul/W c01l!1l1!icação - Sim re.
,(!'ara UlIW COmllnJellcao. Sem re- do ensino de Nosso Senhor Jesus rumnl1dor dos seus deveres que tenuo visão do orador) - Sr. PrMdente,
tJlsoao do orador) - Sr. Pr.esjdent~, cristo não há solução, para nenhum a certeza, de que é também em nn1JI~ Srs, De'Putados, tenho tomado co·
Sã!'." Deput~do.s. uma das ,maIS ad!l1,I- problema humano, 1~U1tO menos para dp todos os Deputados desta Ca,~a,~ nhecimento das vant.agPllS _advmdas
r veis mstltlllçoes e maIs m~rltol'1a os p...oblemas brasilel1''Ds.
(Muito bem)
para. ,o Nordeste brasileiro com fi lei
pelo iJ~terêsse pe1G- comunIdade, a
E foi neste' sentido. SI', Presidente,
..
da 8UDENE mais exatamente com
Fun~açao par~, o Lívro do .C~g(l do que tive a honra de ser prele:",r naO SR. LE'VY TAVARES;
o art. 34 dessll. lei, que ~~~mite, às
BraSIl. atr~vessa crise. economlca ~e q,uele conll'r,esso, ~alan~o sôbre a rea(Lê a seguinte comunicação) _ Sr. pessoas
jurídicas depositarem no
tal proparçao que, posslvell1!ente, 1l:!0 ',dade polJtlca brasile_ua,
_ presidente, 8rs. Deputados.
Banco do Nordeste Brasllelro meta.
se manterá caso o poderpubllco nao Aqui tenho a preleçao, Lament:> nao
A' Câmara Municipal de São Paulo de dos quantitativos a pagar à Uníão
poder lê-I!! no Grande Expecliente, está de parabéns, pois tJ'ava aeufll~ do Impõsto de Renda., Os fflvores do
lhc venhR em socorro.
e<:mp~ndo o orçamento. ela mas requeJl'O à !'!f,esa que a faça mente intensa luta no sentido de que art, 34 da lei da. 8UDENE foram egUnlao palll êste e:::-erclclo, é laonentá- transcrever no DZaI zo do COllqre~so, seja resolvido o problema das mere. tendido à área. amazônica acertadavel verificar-se que apenas um~. ver- como se de -faro eu a houvesse ltdo, t '
.
I
t
s , '
M' realmepte.." insignificante, de auto. (Muito b e m , ) ' .
rl~ de, Sao Pau o, .a ravés de seu mente. por· uma lei. desta 0Isa. qne
ria de generoso deputado, ali qe oon, _
confmamento. ll:Ste ploblema na Ca· tomou o n~ 4.216, de 6 de maio de
(A publlCaçao do docu1l1cnto a plta.l de meu Estado é de transcen- 1963. InfelIzmente, na. área amllzõtém para auxílio a uma P.L.,da ão
1'10 importante quanto esta.
ç
que sc r~/eriu 9 Sr.: Deputado ç1ental importância e tem desafiado as nica êSSes' 'lenefícios ~o estão sendo
Estl'anho qUe o Ministério da Edupaulo Fre!re sera cOllslderad{L na 4l!!torida.des e os estudIosos,. ,porque aproveita doa convementemente
ou
cação não se t.lvesse preocupa.j() com
form.a reglmeutal,)
m!lh~r~ de mulheres que vivem do na. medida em era de se esperar. La&se problema e não viesse a incluir
O SR DASO COIMBRA:
comel'çlo do corpo, and~m pelas ru~s men!ãvelmente !tão está havendo in.
na sugestão orçamentária !'ecllr'o aI' .
centraIS da.. Capital, !:rtllndo os maiS terê~se por parte dos honmlll de di.
gllm destinado a. essa entidade,·
(Para uma cOlllunlcação) . , Sr. diver~os problemas. inclusive pllora.'a nheir" da. Amazônia, dos capltallEtas
Fôra. preciso, Sr, Presldent:;.. um Presidente, 81'S, Deputados; ~ul1lel'as POlíClil, que n,o trabg.lho. d~ repressao, da Amazônia. dos: grandes contrlbugrande movbnento ora lançado em vézes temos ocupado E!sta tnbuna c multa,s das vezes n.;o .,dl;'tJngue uJ!1f1S íntes do -ImpÔsto' de Renda, em resão Paub, pelo.~ Diários As.ol'la!lo': Ifalado a respeito da lso~ameIlto eJ!1 das Ol!tras. -deteml~ a J!1ae do tamlhll,
_
_, -.
e ~h?fiado pelo'~", EdmumlQ~r'llJt,er, que no, 'encoll!,ramos llqtU em ~rA~I- a e,sposa honrada, a wvem que de- laç a0 à Lei n9:,4,21~. Acho imlgJl.l ,
10, presidente da. Ol'-ganizaçã<l, P:\I'.'L lia ,_~ sempre, ao lado das:_ cl'lt.\eas, mallJia. O; seu trabalho notu,rno, pro-, fícante a quantIa até agora depo.~lta~
re-
'1094 Sexta·feira 28
DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL
(Seção f)
Fevereiro de 1964
~
da, em virtude desta leI, no Banco
de Crédito da Amazônla, para ínves;
tímento, Enquanto bilhões são de~
j)o~'tndo.s no Banco do Nordeste, ape.
tnl:;, ~ll(} mllhõe '-2 cruzeiros, ou pouCD llJlJJS, Jorarn '(:onfiados 110 Banco
QI" credilo da Amazõn:a.
Dul a conolnmação que faço 11 to.
ded os membros das bancadas dll
J\lnazõnla nesta Casa, por um esrôrço comum, '.Im movimento nos nosSOl! Es la cios, uma ampla campanha
no sentido de que os ecntrítnuntas
elo ImpúSlo de Renda se apereebera
elas rcnls vantagens dessa Ieí e P'ocurem,
fazendo seus depósitos no
Ilance' de crédito da AmazÔnla, paJ'U ruturos ínvesümentos, procurem,
desta maneira, contrJbulr pnra o desenvoivlmento económ;co e purs, O
prozrerso do grande vale pmaz6nlco,
Nesta oportun <lA de desejo fa[Cf
'
I 1 à
n!jllj umu 1'(' rer ência e.<];Ic(' n
Asses,<orla da Me.sll da C~mara d<ls De·
putados, pelas providêncIas oportu.
.nas e pela presteza qUe adotaram a
:fim de que o Projeto nq 7l<I-D, orllindo do ExeculJvo, jã aprovado nMt.11 OMa, tlves:e Sl?'lS avuleos repu~
bUcndO-l', porque salram, da prlmclrll
vez, com il1eorrc~'ões. pare. que seja
êt.Sc projeto no 'lU:l1 eu vejo vantagrlJS para a AmD7,ônla, pois dlsc'pllna a aplIcação do crédito rural. se.
j u imedialnmente enviado ao Sl'nll-
~,
nquêles que apresentam lodos OS mo- $11. uma fábrIca de calçodo$ riG Sul W nem
também llJI do Congresso
vlmentos que nós condenauros como da pal.~, verifica que, pràhcamente, Nacional • conseqüentemente, tUdo
mera mnnltestação de fatos !'ocl'lls os calçados são !abj'Jcados 11 mão. A rcslJ!t,1da completamente Jnútil comque devent ser ptJr nós examínndcs Intervenção da máqullld míníma ll'1I' plehnllente iJilPtoottivel.
'
objetívamente, se rebelam contra não.se! porque, 11 cícsse que :ts",c{llça· Por outro lado, não sei como se
llqu~le tato soclal preponderante que (\1l5 no Brasil e"lse lima varledadc J)(Jl!o!jIl espeJ'tlt Clualqulir mclllOrm no
aconteceu em Bflo HorlwnLe, FQI tremenda. Os préprlos lIJlstas e vend~- custo de vida se a SUMOa prossegue
uma reaçlío t1plo3fnente pOIlllUlr• .Não dores désse artigO s:1o obrigado,~ a se- 1m mesma polJl.Jca que vem seguindo,
toi uma manifestação dirigida, mas breearregar no pl'Cçi1, porque já sa- e em várias ouLros govêrnos. lnvoriàuma te<lção lltJcaml'nte popumr. Par~ bem que aqullle cal('ado que la está v,:1!dente unta polfllca qfj~ contra '.11.
uu do selo das mulheres, partiu dll dlii a três ou quaLrCl meses, pode C1l17 00 ínlerêsses do pOV(l brusllelro, (Mul~
Intellgêncla dos homens. partiu dA de moda e nlnguém maís o quer. to bel/LI.
alma altiva de Minas Oerals. MlnM En!ãl), vejo um ac€rto multo grande
tem o senlo gravo da crdem e isto nests prOVIrJêncln Cjllr. O El;ecutlvo
O 8R, STtLIO nl,\lIOH.1
vem sendo dito li 1epelldo hl\ multOl& Fedelal se propõe tc'mar - prodllz1rSr. PresIdente, ss«. DcplltadOll, já
ancs. O mineiro, maís do que nln- mos Lrês ou quatro tipos do catçadCl!, se estão tornanõo freqUcntes, ne,o,le
.uérr., ama li paz, Pelo 110$.';0 asnee- Q bal"o preeo. o m'lls baixo p038lveL Plenário, às queixas e protestos de re~
l:o do trnnqullldalla, peln vida das Ora, evidentemente, numa moeda present.ante" de. Amazõnía contrn e.
11a'1Ul lamIUas, pelll8 tradJçóes cunu, de.walorJtadR como a nossa, nínçuém el'ldmte é constarrte sUb~stimnçao dús
raís, pelo sentíõo das nm,wll campa- pode preltender COJJf:prll;,.uT i c<:.\lçadCl p:(Ibl~mns daquela regIão brnslIelra.
nhas polJl'tns. Millus, tem provada até por duzen OIJ cruze ros, er 1ln preRio obstante o esfôrço Iniciado
hoíe, 110 BrflS1J e 110 mundo, quP 11 co razoável. Ma.~, de qualquer Iorrna, com o éllsposltivo ptovlder.c1al do
iJaz
é
o
nO~fO
sonho
maL~
alto.
Mil;
que
se
emprt'~llC
IÓ~!l
!l técnloll ln~ ,'rI. in,9 .1 n Co~'tl"Ulção. não obstané li
t
ll'd d ti o de dl/stdol no sel1tldc de 'se produlllr um"
"UM
.~,
..
0"é pJ2 d~m h rl1:lqu
'!.iJ rm m enlçado POpUllir, um calÇ!\do.pttthão. le 11 fustalação da SlII>erintanaPnela
Ih· a pa\\
domE-tns
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Com
relação
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livroS,
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da
Va'orlzação
Econômica
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probll'mll. Um irmão niío pode J!aEi\~r Mnla, (; certo é que o União Mo vem
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e zct'eéc 11 J1 ~
,- seu compênd!ó e.sc<llnr p~ra seU U'mao dando !lg questões da grande planler a e, milll no,. ta 1''1'' o.s csc~a- ma;jj múÇo, porque, de ano p;11a ano, etc Co Norte a atenção qne rled!ea a
vos 11 paz dos pun r,nos a paz OA muclllm' os lfvro.s difáUeClS. ll: uma outras áreas
subdesenvolvilla,s,dl)
cemllérloe, Se f6r prccl;;o rtllglr MI. varledllde t.remeU<:a. Só quem não PaIs,
'
nas nag.\rá. E quem terllcla ventOll qu1i.er ver não comln'eende que Isso
O Impu'so desenvolvlmentlsta. a
zollie tm1p~.stEldes diz o dUMo, 1l:'t~s vllia excll.UMamente li beneficiar meia mentalidade dinlimlca que já &e mqUe tentaIll pregar li 8ubversM, lSiles dú:':la de CllSn;; edilora!l,'
eontra no Nordeste, lament./lvelment&
que lelltam fa2:er reformas a quo ql1er Flnnlizallclo dc~cjo l1cll:nr af!,ul dito nllo se esteudeu 110 Norte. Por ouLros
!>r!ço, êl<ses que flmellrJHIl CO,!'! v D- que vejo da 'melhor forma esla j}ro- plllllm"s lx>derlamos dJzer que ali
'êncla as nossl1.'l ln!llitl1l~ões. I~m que "'Id"ncln do SI', Presidente da Repú- openllS e. iniclátlvll pr1vnda vai abriu:
:~jab~~,~;~~o,para que ai, tamb~m ~upC>rlllr IMa,. 115 SUIlll eanseqfE·nclM, bll~a ; dellejo. flpCllae. faoor votos do. na Floresta Equafol'!&i clareira
Dorque fi? 8etnE-lllflm II.quela8 ventll· para quo ela seja levada a bom tUr- repre.'lentatlya da ocupação humana,
Quero adlanlar daqui meu ap~lo, nls,<l hão dI' co1J1i"r 1IS tempesu.des q'l~ mo e não fle,ue no \Ylpcl. como anPor ocaslao d~ vota"a-o, IlI!!Sfa C'c",
Amn7ôDla n05 EllmO'<, vlr~~o dcp01 s dnl'"P
llIno NllCional de• Eletirlfica"a'
~ ..
O apêlo dn
....,.
tas 01~'
''Ill têm ~l~(r anunc Iad !I~, Q
"e ,lo
SLS, Sen!!clDres para quI' o projeto
'
t6d' 00 a
i > 'J•
,lJC'jn ali pi",to em- rrglm~ de urrd'nc!a
Nestes momentos azIago! Sr. P~,!· haja tõ a a enerr,"J e
a n. r - Vel' tlcamos a ab~urda ellmlnaciio dR"
sidellle. "'rec'samll8 compreender o ~em no sen+ido éle levá-In a bom tê,· áreas nort\st.us da ação do Govêrno
(' IInl'O'VRclo r ma!,. ràp'damente pos- qUe houve" com o povo de Mina~ a~" mo, pal'& 'I bt~:n cio nQS&O p07Cl. :Federal. O problema energético
do
slveL 11IIltilo bem t •
:als e formular a~lo~ às ~utorldad~9 (Muito bem).
Norie fl>j relezado A lnlclatlva dos
O SIt. G'EU,\LDO FttEIUE:
mllis alta!; da ReplÍbltcn no sl'ntldn
O SR. !:lEJtGlO 1\lAGALJlJl.ESI
Munlcl~os., 008 E'!!<ltlos, Os deplo(para 11l1W (,omu!I'ca"üo~. Selll fe- de que tmparclalmente se coloquem
,.
sem: rlÍl'elll resultados e cOllSeql}énclllS dês~orno jUl2cs dn nO!'.l'a situação (Hl':t
(~ara
uma c01llU1I'('(I<;aO n-: _ 1'.0 êrro fW1l1amenUlI estão 11 \lIsta, O
1J1Rf70 do ortJdor) Sr. Presldente que proibam de um lado e de outro rCDlsi10 do orac/or) - Sr. Prr.s.il}c.'I~! problêMIl do aproveitaMento do Toontem dl';;111l1rnm por esta tribuna 'lS manifestações vIolentas MilS MI, Uma. das causa,c; da forte I"leV!lC}M: "'" cnllllns, 1J01' exemplo, e.stá sendo ~on­
viu'los OI'Ddol'~S rere' Indo-,~e a's 'las Gerais contlnullrtí {Jando ~s~e custo de vldn no 1\.110 p.a~Sll~O. foI ta sJdeJ7ldo l.s01aclamente pel(\S Estados.
gl'aves aC<lntee:men!<ls de Minas Oe· e:;:em):llo que vem dI' suag éttIDndM tj,ueda ,da taxa. de de..senvo.Vlmen o Enljuanto Goiás cOlllta do IIpraveltal'aL~. Em vidude do avultado u(lme. populares, mais l1uml1de~, e n611. eomo éCOllÔ1IllCo dê.,te PpJ~, ,~natisandJ,j,e ml"nto de São Felilc. apruve1tamento
TO de inscrições, não tive oporlUnl· modl'nlog repre.llentantes dêSse P01'O l1lI estaUstiCl\s
brBIIllemls dos 1I1101l dt' sentido llmltado, tll'.spr~",(l-5Et !I cadade d~ também
manltl'stllr-me. .6 llcs r~8ta lI<'ompnnhnr o que ~le mais recentes, verificamos qU~ umtoa. chOéirll de ItJlboeu. el.f.a. s!m, do po_
Aq\l' estO'l hoje. Sr. presidente, co- faz e se colocar ao larlo d~IEl, HÍI taxa. razoãvel
de, deSent.:V°fllVJl~:n~ tenc!aJ que cobrJrla sobejamente como mineiro, para nurMl'n/nr o seno multo!! !Inas. um vEl:1erándo elltadl&ta econômico teve delto \ln!lu. í\C1\Jn..• mo é notórIo, não só as áreas Prln.
tido da, minha lolJclttrledade à gen- 'Olnelro o: SI', JOlIa Plnllelro o ~vll. rilt e 101/0 que esya tlJolla solreu uma eJpaJs do miada da Parti CtJMO do
te daquele F'stndO,
dlsse que '';.'\111Ulll é um povo que 5C baIxa. cnsto de vida a.scendeu li cêr- Maranh!io e do próprio 'Estado de
O que eslá acontecendo em Minas (eyanta'/. Mal ~blB êle que Minas ce. de 80% no flno que acabou de 51° Golás, di5ptllSllndo, Úllvez, o aprovei.
Geraf.ol. por lamentável qUe seJa, é Sê levantaria contr!l Ó seu lJr6prlo elIcerfar. ~tc é um cla{Jo, Sr. ;re~ - lame.l1t~ de São Fellx.
fi. con:eqUê!lcla
de uma pregR~ã() nelo, pOl'que a IIllenrll com as SUlll! dente, que deve ser..] r de orjen:.açao. Sr. Presidente, neste momento a
~lIbversll'a que há muito t,empo veM táticas e(jmun!l;tll~ reUrar a5 llberda. não ap= 11 est;t casa, ma!l le.mtbém União valia .sllas vlsta.s para o
nrdlando êste Pais.
O Sr. Leone1 des inerentea 11 prõprUJ, qualidade do no Poder Elleoubvo, pa.re. que
ome velialnent.o de Sete Quedil.~
I1rJzzoln JlfeClll a todo Cf DO\'O nas e!f.o homem.
providências neces.sátiM pl\1'4 que O Não h6 dúvJda que &>/e Qlled/l.l
tf\~lles de rádio e televisão, e muHas
Sr. Presidente, repetindo. CCl1ll0 ml. custo de vida se rE;duza, ou ll~lo me- pederá apa.reet'r U« evolução tio pro.
1I~2f!S o fêz d~stll tribuna, a valida_ 11&lro. o qUê dwe ontem. aqui, o nos se reduza seu 7llmo de cre,relmen. blema energétlco o Brasil como uma.
do do proees."O revoluelonár·o. E diz Deputado Theo,!,hllo pires lGto é, o.UEl to, Agora mesmo, foi baixada a Ins~ obm do séoulo segundo têm áfirmlld()
para quem qul~er ouvlr, quc se pos- "modéstJa à parte sou um rniJil!lo". truç1í,() 2113 que vem trazer a refol'1õJ3 aquê1es que
<lcu~m do problema..
[;[vel lL'l ref<'Jnna~ se furto legalrnen. aqui estou para hipOteclll' !loUda.le· cambial. Foram prometidas Jpedloos Mas é evldente que, quando não est,
te, e, se necess{írlo, com 11 vlol~n. dnda 110 mtu 'Povo e M suas aJ;pira- complementare.s a essa Instr.H;BO, Até sequer completada o sistema de Urucln,
ções. (Muito bem. PC~lIlas).
o momento, entrentanto,llií!l .ssistl~ bupungá, Sete Quedall é .supérlluo é
Um dos nobres celegas nossos, que
O SR EUCLIDES TRICHX::S'
mos a nenhuma de&;;as medidas. Pelo demasia, é llUpel'llbundâncla que nal)
éleverla particIpar do conlfclo de B e l a '
•
contrãrio, o que acabamO!! de ver foi ~e expUca. qUllndo, no NOJ'/e nós do
llorlzonte, quando da Intentona. dos (Para uma oomun!ca,'ão, Sem revl- umll nova Inrt,ruçi':o n9 204, que velo P"rll e Amazonas, estamo.;; pagando o
snrp,enlo.1 em Bra;;Ola, na. qual perde~ são M OraMr) - Sr. Prrsldcnle, abrir brecha na lei de ragulamenla- qullowstt. na bltSe da I'rilf1uçã<l ter.
ram 1\ vida homens que nada tinham Srs, Deputados, surpreende !I qual- ç!\o da remessa de IUefos.
melétrlca, li mais de C1'$ 3{J,OO.
11 VI!!' cam.IICjuéle movimento, colocou- quer p....soa que 210iS vJslta detara:r,
Ora. Sr. Preslcll'nte, é.ste é 11m fato
D.eseiarla e..sclarecer aos nleus nose JntrllIl!l'uentemellte ao lado da'lue- numa vitrine. de caso. de calr;ados multo sério A aUMOO conllnlla lI'. bres pares que o problemn do dC!lcnJ~ que, pela violêncJa. procuravam d~5t.e PaIS', oJt~nta, novente. ou cem glslando p~de o Congresso fazer 1els, volvlmento
amazônico não é m!ll.l
rCB!))v~r o nroblema que deverlll ~er t1pos de clllçados o mesmo com OS pode o l'oder Exerlltivo regulamentar uma aventura, n1ío é m!lls uma clúresolvido pelos caIláls ,Iurldlcos. E um t~cldos e com Os lJVl"OS. Dal, Sr. Pre~ ~ leis, mas a SU~10C tem seu pró- vicia. po's, alI. a inlclatf\'oI privada,
01ltro vem dlzc.tJelo pOr ai afora que Sldente, embora pe rte1}ct.\ 11 um put.J- rl& nto de v1sta, que é O ponto de só ela, Intelramente de,o.jJ;\Slstlda de
tudo se hA. ,de fazer. ou na lei ou "na dll tue se tem mantIdo de mll~elra ~Ista. pge que êste Pllls deve desenvol- agênelfls de crédllo estatal, está obrln.
1L1ill'ra". Infelizmente, Sr. Presiden· eqUldlSdtmltEe ne.st~a. Oll;a. cem rde'rção ver-se
mas subord!nado ;lO e<lJ)Jt<l1 do o ciclo da industrlaliZllc~D Indlt$te, o govérno da República, qUI! de- ao Po er xecu IVO, n"o bOSSO e xar,
trangel:ro e IIOS grandes g1'U\lOS 1n- triallzaçno sem energ'a, 5rs. D'~pu.
e
verJa ser o prlmel7a a fazer com que
~oTeDl°' de f~ltllJ' ..gdêEx~- ~acf.onaÍll Já sabemos as diretrizes fados, é realmente um /!.sfõrça heróla ordem domlnlUll4l nuto Pu. vem cu \tO e era tlor e.
p:o
nc a de uni. pÓUtlca econômIca. que t'e~ co que os l!0mcns de empr!sa de meu
contribuIndo. 8travês de Insplraçlo di. :.n~cbkluda pelo St!tabnh1 OF Presidenúte de. solveria o problcma do nosso desen- EstGda estao levando adIante, Mas
J'eta, através da. toleràmle comproJr.e- ",ellu ce. de es e eeer um n mero volvimento e eonseqllentemente do cltegou fl hora de nós, homens do
tedora, parI!; que lá 81'éVl!!!, as agita- reduzido ~e tipos de c:Jç~~pa~o bem-estar d~ povo brasüeiro Enbe- Norte. elo Pará em e.~eclal. reclamara
• tanto e. SUMOa tem sempré de11be. mos conLrl1 a subesUma\láo do pr'lble.
ções. os comlelQ& turbu1entOiS, a Inva- lll1M que .,assam ser ])I' - U
do de propriedades pa:rtJcu1ares Ie' J(ó ,~eç~ Ou mesmo com tecldOl&, orado' eontrArlamentl!' 905 Intcrêsses l11lt de Unboca. qunnlWJ o Govêrn" da
Ó
ven1Je, rl!flllzan~_~_ ao mesmo tempo
b!U't. :OStél' 1l1í1a !IoolíC) clle- nac:lolUlls e daqui laoÇ& meu protesto fleJllíbllcll, Inoportunamente, num
que 1ntranqúlll....ndo a vida dêste l11él1ta'r de ééótlom14 l11dúSitrlll.t
~ e peço Il. âtên~llo do GGVl!rno pa,ra n carinho dema.skl.dopllre com o .sul •
PAiII..
b·
I· d . . t pa;. necwiclade urgente de ~(()1'll1M os num d~easo pare. com o No:t.e pr~
Mlnu Oere.1lI compreende apesar sa er qUI .. ma,ne ra. e ua.ra M'l' o .. n".' "Jo B
I •• _~ ... _,_ .1. Mo
cura acentuar @Ste contrs5te "uir. d
•
' u l ' e ç o de um aJl:lg() t produzI-lo em q,u-u:os.... uper n"""",,,,,,,... ....
e- d
li
d P ls
'do seu esplrlto ordl!1rct, !lue dtslUtl'Pl- tleoue1ta. vu1edade • (l:ri'l.rlM qUA.t1tl- dillo • do Crédito porque, do contrário, tuas ru.s 0t a - uma. progressiJ!.
flWO!l 1'01110 nos mocmtmmo., M 111~ Itlldé. A lImartJztteJo· dê ea&j t>eO' eontiJ'iUa.ll1OIllempre com i!ste'custa dc a e ou tr 11 II rasa , NÓ$, homens d&
fl!emldade III! que oc 1l0Yó lI11lll'lhe lo tn'ôêIuzld4 • re'letlva e.C) eau1p4ltW1to, ~d& cA<1& YeI mais' elevaoo é &I me- região tamazôniCll. e, soorektdo, OI! rebl.ndetra da. resl$t~l1Cl" rara, IllW 1Il que tert 4. t6r O' maill :re4ttz!do ~_ dldu do I:l(l!llutlvo nM chegam Il der PTesêl1 antes do pll"I'o da AU\IlZÔl1I&
deml»racl.... 3M n~ PaflJ, li: 110je sí~e1, 4a.f bàrateAt () br~M. t:w.IDl "f!f. t(tttl.du, JIIn cheg:~ s ser, reall2.l1.- !lI) con~res."O, voUlírcmos outra, vil'te3
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nU':::S
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m&a
DIÁRIO DO CONGRESSO, NACIONAL
Ss'xta-feira 2& .
Fevereiro de 1964
(Seçãof)
1095
(1 protestar contca essa ceg:a política. sa de trabalhadores agrícolas. (ilfuito mente, para uma população .êom" a realidade e tr'lga a redenção da rron- 'j
nossa que ja'é crescente de técnicos teíra sudoeste do nOJSO pais. Sabeeconômica que, ao invés de realiznr bem).
de medicina, não vem sendo propor- mos, através dos estudos ll'vados a
uma verdadeira jntegração nacional,
O
SR.
PEIXOTO
Dl\
SnJVEIRA:
eíona; sequer ao número de habitao- efeito pelos técn!c05. que aquela ca- I
nrla, um abismo entre as árees pro(Para uma comunicação. Sem te- re que nasce cada ano neste Faíss
tarata. llls,jestasa. que tem ate allura.'
gressistas e subdesenvoJvldlls dorais,
visão do oradorJ _, Sr. presidente,
Daí por que desejo congratular-me símplesmente servido para
prender
(Muito bem) •
'
61'S. Deputados, a função de um par- com o Sr. Mllllstro JúU" Sambaquy 06 .olhos dos tUl'istas, crerecc um po- I
O SR. MAnCO ANTôNIO:
lamentar é daquelas que exigem maior por essas iniciativas que não têm ape- renclal de cêrea de 25 milhões de
(Para 'uma. aomuntcaeão, sen: .re- índependénela e até mesmo e. major nas alcance educaclonaí, mas, pode- quilowatts, sendo que III milhões pu-;
imedlaLo. !
visão do orndor) , - si. prc.sidenl,n, humíldade, Se temos a obrigação de se dizer, repercutirã~ fecundG.rnente dem ser aproveltados de
venho a esta ttlbuna. para ~razer à. criticar os atos do Executivo que não em todos 09 setores do desenvoíví- atingindo uma área "geopolítíca e
br~"':l o relato do que está ocorrendo consultam aosfnterêsses de nosso po- mente econômico e do bem-estar dês- econômica num raio de. mil qU!lômeÚ'os.··
no Est.ado da Paraiba, Acabei de re- vo; temos também a uecessidade de te Pais, (Muito bem).
O SR. lUÁRlO I\IAIA;
Portanto, ~ energiti da OaclIoeira.
ceber'. do Deputado },lgueireelo Agra, aplaudir aquêles atos que julgamos de
de Sete Quedas para. cuja capta no
.um telegrama comun'cando graves grande oportuhidade, li: o caso.'agora
Sr.
Presldent,e.
de
duas
iniciatIvas
(Para
uma
comUllioação
'
Sem
aClLbam
de s 'to d
'id' 'lI
ocorrências naquela Unidade de. Fe'
, 1 é
d
d
re.. /'s710 do orador) _ Sr. presl'dn«'e'
er . ma
ene as
v..
por determínação
do as
Sr.prov
presielente
deração, no que diz. respelto a víoíên- tomadas pelo Mm st ,1'10 li, E ucaeras praticadas e na- ímínênc'r, de ~e­ cão, certamente inspiradas pelo Mi- e 81'S. Deputados, causa-nos triste- da República.. hIÍ de servir não Só ao
rem praUcad.~s ccntra sindicatos agrí- nlstro Júlio sambaqui,' foram' elas za e até certo mal-estar 110 Insístêncía Brlls.U, 00 Estados de Mlnas Gerllis;
llPoiadns e adotadas pelo sr. Prest- com qtie ilustres homens publicas e Rio de JaneIro; São Paulo, sul de
colas, .
Arírmu o Dsputado FJgueirHClo Agra dente João Goular!.. Desejo, por isso, dignos 'representantes do povo' nesta Mato Grosso. sul ie Goiás _ enfi.ln\
congratular-me
com o Sr. Presidente Casa. procuram bater na. tecla. de de- tõda a 'região Sul do '.Brasn _ mas
que expedições polícraís no MunJcl))10 de Sapé conunuam oprimindo e João Goulart pelas dUM inicie tívas terminados movimentos que se esta- também aos pa'1;cs Iímítrofes, como o,
espnneando camponeses e que vá.rfcs que acaba de anunclar relatívamente riam processando na sistemática da Uruguai e li. Argentina. e os plll,es
,POlítica, brasileira. Quero-me referir; medíterrãneos da América.
Ioblilla. '
Iíderes elos lavradores, como Anrcnlo li. educaeão- neste País.
H.~f!ro-me, .nl primeiro lugar, à· SI', Presidente, àS palavras aqui on- qu?-Is sejam Il. BólivJa e O Po'u.
/,Uv,usto c Pedro F,azendelro, estive- noticia
de
que
o
MinistériO
[Ia
Edutem
repetidas
pel"
Ilustre
pfeGidente
rum presos ante a presença do pró- cação irá provídenclar a edição de da União Democrática Nacionlj.1, o
Sr. Presidente, como um Dep:lLllprio Delegado do TraballlO, Afir~a Iívros didáticos a serem entregues ao nobre Deputado Bllac Pinto afll'- do da grande reg.ão Norte, el" regrào I
ainda u Deputado Agra oue . a slndí- consumo pelo preço de custo ou gre- mando. Insístentementa-a existência amnzõn.icm; que ~e sente idMtiflcn<1o:
cnlJzil' at dos trubrúhaúores agricolas tultamenle. Apenas desejo ressaívar de uma guerra revoluetonáría, Que es- com os problemas da grande regl:to'
I'.>tá striamen te, cmnprolllPtw!\ e pre- que êSF~S livros deverão ser realmen- tarla, empolgando o Brasil em todos Centro-Oeste e' da região S li J)l'mJUll1{'flda pela pn!'ição no Govêrno do te entregues, vendídos ao preço de os seus recantos.
'
cipalmente na sua fronteira S'1do~sre.
:E.~i lido e da P():icia daquela unidade custo, ou melhor, deverão s~r usados,
'
nós queremos aquI trazer o uosso
l]UC os pnr.arnentares Jlglldos, aos 111,- 1'''1' empréstimo, pelos escolares, que,
Sr. Presidente, entriStecemo-nos aplaUDO e as 'nossas palavras de in-vrnclllJ.e.', estão UtU.1ZHW'}O i'iluns as for- terminando o curso. deverão devolvê- com a. insistência- das denúncias des- centivo ao- presidente da. RepúiJ1;l;i\
mas para prol<:'~tar e. se essa, situa- los, 11: o sistema ,adotado nos E.!.t.ados sas teses, porque sentimos que ,elas para que S. EXIl.,. desl'rezando tÔ'l..,s
rfio nl.c fôr solucionada, os sindl~a­ Unidos. paJ-a as escola.q secundárias e não papsam de mero r<imal'\tismo, as clitlcas negativas da Oposlçã.o, letêm em mira tirar um crédito
te
Ms U' b,mos das cld'ld?~ maL>; 1'1'0I Da., li opm'- Elas
até me~mo a high -schoo.
sóbre o futuro. POrque o.que acaba- eve aVll.n stla.bandeira de integla~üo
rir~2} ',ra}· mols lmporill:nes da Patunidnde
quejolgo
ter
esta
medida
mos
de
ver
em
Minas
Oe1'a\s
pa1'ece,
do
Brasil,
O():I;1 o progl'a,ma que e,,',á
:ralbll lançarão umn. greve j;er,al de para o nosso Pais,
procurando realizar, não s6 no seio,,'
solidariedade ao.s lavmdores e camHouve quem disse.<;.~e, ,di'sta tribuna, a nossa. comprenesâo.. que é lusta- rOdoviário,
Implantando as grandes
])Oll(l:>('_';
,' .
•
que j~~o vir1a prejudicar as editorall mente () inverso daqull" del11mciajio estrada6 bãslcas ele 1Jgação das re_
. Ai estã,_ Sr. PresIdente, 'lUülS , um par!iculare.~, NiLo comungo com w.e nest.a Casa peja ,palavrA de ilu.~Lres gióes ó\eo:econõmtcR&, do Brasil, co.
'e:,:enm,O dêste clima de intrallqllJhda- ponto de vista, porque, em verda.de, opO~ltores do Govlimo. Os lfder.~, po- mo prlnelpalmente no de
energia.
<l<' exbLel1te, l1r;j?, ,em várias l'~gjões sobra uma área muito vasta plll'R as lltícCG da opo~içao em wnas Gera\.'; ntl'avês do aproveitamento da .enel'~ja.
bl'asilciras.
Nlltorns tralHJharem em setores muJ- conclamaram o povo anteriormente, 'de Sete Quedas' pela Elet,robJ'ãs Que
" ll amplo d() qUe o dldãt,'co e como -que tomando lima m"'1sUda
d", h" de ser a obro d
'1
'
No fando de tudo o que estli, o~')r­ to In nJ
l'munizn"a"0, contra IIn'" reunião CI'VI~
,
~ o secu o na AmeTPndo ~m nosso pais, vaU10S ('11C011',1'[I" educacional.
ca qu;"se ll'ia reallz'; naquele pro- riea Latina.
.
lIma luta' geral. uma lula em [lue
Cumpre ressaltar que é necessl\rio, gressista Estado do Bra'sil, Então,
Era o que tinha tl diJcr, SI', I're<.l.milhõeS e milhões de brasi!ell"!S, rlllr sem dúvida, que' e.sslls obras não f,e- quando chegaram os nossos compa- denle, (Muito lll~,ill.
"', '
a~"ra despertaram, desp,,~~ p ~T fIm Jam únicas. mas que sejam editadas nheiros
para. promover o comiclo,
ao si~r.e~na de privilégios eXIStente em em exemJ:lares vários. elepois de pré- qUE! eó,tava lep:almente solicitado, nM
O SR, ER.NANI SÁTlRO:
110ssn, p!itTia hR mais de 400 Me'!),
via. aprovação do COll5elho N(1eional~ SOG opositores fizeram tôdas as de(
J3r. F'r~sldente. a. nHU~f'a ngr!\;ol.a de Edllcar,áo, a fim de evlt.ar secta- marches com a. finalidade de tumulPara uma cOlllulIicactio
Seln
FOnte que não é posslvel mais aguen- rl.smo político ou ideológIco.
Mas, tuar o comlcio. subverteram a' ordem revisão do orudOr) - Sr, Presidenle.
t.l'tr 'i sltUl1çãll existente no campo, e I'e.~&tlvado êfoSe ponto, não resta dó- e, se arrogaram o direito de diz,er o. nobre Oeputado, Sr. Ma,rco Antóque é In,):'rescindlvel Ullla' muda!>ça vida. 81', Presidente, de que a inIcia- que 'eram
os nossos companheil'<l, mo, leu há poucos Instantes telegm.nesta 1n"C!'lca ~tl'lllura econõnllC'l, tiva do Ministério dl\_ Edll<.Yiçll/1 me~ que tinham ido a Minas Gel"Ms ~ub- ma. l'ecebldo do E',tado da. !;'araíba e
que afinal de oontas, tão-somente oe- rece os melhores ·aplausos.'
verter a ordem.
arsmado por Um Deputado es',Rélua!
em que é denunciado um cliC~ fie il1~
nefleia lima p~quena nünoria, De'mA outra inic.lativn. é que os jQrna1s
Neste momento em que o Brnsll segul'ança. Segundo êSse teie"'wnn
11'0~ aqUi assinalar - e Isto será pem
grifndo - que os lavril4or~s e J;'J~L nos dão conta da publicação d09 ~'''- prec1sa de união, neBte momento em os. eRmpol}eses paraibanos es7arill.n~
todos os sem as garantlns indJspensáveig para'
{)r~aniza cões apellUS re!vmdlcam C\ t.e sOs das pI'lmeirltS séries dar. universl- que " 'Brasil precisa que
jPiF sp1!\i1. cumpridas, que leis vota·· dade.s de todo o Pal,~, e. fim de do- brasileiros, de tódas as camadas 50- elÍercer as suas ativkladM nrJ.-ma ls _ E
brar
as
matriculas
em.
nos.~as
Fadais
se
aglutinem
para
colocar
o entre atividades nOf!lnis se compredas e aprovadas nesta C~sa, sejam
país' no seu verdadeiro dC6til}o de ende, no rnso, o direito de ~e sindica.e:teC'utndas, como a le~lsncao que e,s- culdades,
Temos,
Sr.
Presidente.
pal'a
o
enproresso,
é
com
tristeza
que
vemoS
1izar.
I
tl'ndeu a. Consolldação dM Leis do
um, esplrlto muito Jlri~o, Todo.q ésses homens públicos, - ao invés de ,
,Trabalho ao campo. portanto, Sr. Sino,
a necessidade -de expflt1são conclamarem os brasileiros a tomar
Sr. l'residente, êsse despacho J1;\0
presidente, o qUe êStes sindicatos es- pregamo.s mas,
na prática, em veriln- da5 armas que promOVem o progr~· eXprime a verdade: Há cêI'ca de 2
tã.o reclamando· é o Clunprlme~to. de dde,ensino
tomamos
pOucas
1nlciativas.
Esf.a
so,
ist"
é:
tornar
das
enxadas.
dos
meses
Mve oportunidade deconóeder
leI e mais flIinda, que os (llreltos
o Ministério a duplicar ~ ma- seus terçados, das maquinarias, dos lonp:~ entrevista. a O Globo. em que
1nscrÜ,os na constituição sejam' tal?- 'l)(ora.
ll'iculas
d(l
prImeira
série
de
tõôas
arados
unindo
08 braços e as suas pre~la. que
aconteclmentos
bêm viJl'entes. no campo. ou~ tambem 2.~ escola> sUpcrlol'es, l!:, &em dúvi>:l~, consciências para a promoção do 1'1'0- iriam' ocorrer graves
paraíba, restútantes
8ejam iJsufrtlldns por ml1hoes e ml- 'l'lie'ativa de ,grande alcance eduC(I-, gresso de nOssa pátria, pregPll'em de faiôres de na
perturbação existentC5
lbô~8 de pa\rlclos,
oÍonal e de grande alcance para " "aI/mal-vos .'uns aos outros" pal'a a naquele Estado. prlncipalmente lmE;tu, SI', Presidente, a posição dos deeenvolvimento .econômico e· lJ(lra o destruic1io de' na!sas. instituições, de- portados de Pernambuco. não pll~!lo
·sindic·alizar trab2.1hadores, não para
Javradorcs, posição hoje. 1na!'redável\ bem-estar ''Ceial' de no~." Pátria; que mocráticas.
defellder interê"Gell de
cam1Y"lc-CS.
que nã'!) sofrerá altel'a1;ao diante de está carecendo de inovação em todo~
setores
do
qesenvolvimento,
Se
no
Sr,
prp.~ídet1te.
nos
interpretamos
ma'. para pert,ur1'Rl' ", vidá dos tille
os
qU(llqUer violência ou ante qualquer
ensino
.prlmárin
_
ninda
ontem
estIve
as
p~l"vr".
dos
nosso.s
ilustres
nd~ertr"b~lham
e
urodUzem
no
F.stvdo da
aJ'bltrnl'Íe<lade..
cOlJsultando o Anuário Estatlstlco
sários cDllIO ,com segundas int~ncoe.s.. Paraíba. O Govêrno da Paraíha foi
por i.lw to, SI'. presidente, a9 :fazer- temos n1PIlOS d~ 8 milh1íc~ de CrlalJ- amo tent!lt.iva de- demora1l711r o nos~ até -demorado demais. f-oi DOI' d"mnis
mos aqui esta comunicação, apelamos ros nas e.~colag destns apenos oon- so !(ovêrno que velll, com tôda~ as di- tardio nas pr"vlàências Que lá devia.
Jllll:n o Governador daquela unidade cluem o curso 550 mil, Si1mente 23 flc111dlldes, orocul'ando o camll1ho go de muito· têr tomado tlara 'w:e~'Il'lll"
da Pedrra,.iío a fim .de que realmentl< mil 'escolsre~ concluem o 5cl;nntlo cl- nrOl'l'esso e de nossa
emancipaçao que os proprietários ~1{~rç~m ro.'Íes
leve em conta êôse sentimento, de c1" gin(3.slnl, e clêste$ ):eClurna ê a poiíl.lra, e~onômica e social. Haja sim, normalmente ss suas atlv'r'.de;.
CJue se coloque na posição de magis- nunnl:dade dos que cOllselluem ln;;res- vL.ta as orovidêncie., Ql:e S. Exa: o Aiwra. o, que aoonle"'! é QUe e•.. 11'(\_
-trado c odote nrov1aên<'ias o"ra a r,a- o,ar 'em nossas faculrlad8'l.
TemO', SI' PI'~ldente da R.t'Jl{lbllca, o dig- f,adores, criminC<lOS aue vêm cJ~ p~r­
Tant,ia 'dos direitos dos lavradores, nau!. P01' ~xemolo. dados referenlp l1fssimr. Dl'. João Goulart, tem pro- nambuco e que são insUflado' pelo,
porclu"·, senão, t,cremos lnfe,lízmente aos fnl'mÍldo! em escolar superiores, cnrado l,omlll' em todo' Os setores, no Denutado Assis Lemos, não e"Ui.o
outros aoonfecimentas como aqu'i'le em- 195~; segundo aind" o' Anuário de senUdo de criar uma infra-estrutura continuando a. oerturbar a paz doo
verificado 'em Marília .onde se viu F-st(ltist1ca, Termina"l\ID os cursos: catlaz (I! sustentn.r o O:fande a rclJ,b01! que querelll trabalhar pacUicame!1~
1,m-choque e n" qual perecemm vá- de ap;ronomla, 332; em veterinária. <;0 do .Ilif{cio da nossa autonomIa no campo porque o Govêrno, embora.'
rjn.c; pC93oas-.
140; de arQulteturll. 326: de, engenha- social • ilolitlca, Haja vista a..~ pro- fora de tempo, foi obril?:ado a toma.:!',
Por conseguinte. liste l1:0sso a.pêio ria, 1.550; de direifo, 3.228: de enler- vid~nci.o'G que S, $XlI, mandou ado- tlrovidêncillS inadiáveis. Tenh nuto~
e esta denúncia visa ,não de ft>rma mal:!em, 318: de fllrmlÍcia, 3€6;' de tal' illt/mamente, ê ouero c"ngratu" rldade para assim falar•. ~ Isto. Sr.,'
tüguma aumentar esta intranqui1ída- "dontolo~la, 320: e de medicina, I,Ma. lar.11e com o s,· Pl'esídeLJ~ da.. R,e- Presidente, porqUe auolei êSSe r;nvê:(.ól
tl", mas encontrar o camlnho llara 11: um número irrisório de técnicos púbfíca pelOS estudos para o apro· no quando da sua elelcuo e a;nt!p héli
lJ, reconquista, da tranquilidade. sa- formado!\ para um Pais que cre.~ce veif.aml'nto de sete g'1H!das oara Que le estou intep:l'ado n" slStemn >:le f61"'"
bendo-se que' e,-sa I'cconCiuísta da em moais de doi~ m!lhõpõ de habltan- pOlleln. ene~<ti", em ootpllclnl <lue cor- ~as no1itlcRS dentro do' aual está 61.
trnnquílldade só é tlo.olvel com o 3 t~ll­ tes ·por ano. Vê-,~e. 1'0- exemplo, que .p tli'1:lerl'a 001' pntt'c" as rochas hã fuodo () Governador Pedro Godíttt.,
dimento dos justos reclamos da masnúmero de medicos formados liMal_ tanlos ~éculOS, venhe a se tornar uma Ma.s o que a Policia está fazendo na
<
1
=..
"j
o
OlARIO DO CONGRESSO NACI())AL
o SR. JOAO lImNEZESI
(Para uma CQmulIicacüo _ Sem revisão ao orador) presidente e
Srs, D~putados, temos recebido vá.
Sr.
i!l"
(Seção I)
para. o 5PVEA. uma verba de
ãcneo ibilhões de cruzeiros, com
jl! li qual ssria feita a conservação
Fevereiro de 1964
mais urgentes destas terras amazônlcas, tão grandes quanta e.squecídas, se arrastam ou nãolie
'f atendem. Negllgêncla ou falta de
". reconhecímento e respeito aos direlto sda região? J Será 1;10 1'0*
tina em tôdas QS searas da esfera f~deral? Acredi. amos que sim.
l1: so observar, ponto a ponto,
desde o setor Saúde, onde encontramos um hospital para tu.
oercutcscs ainda par ser concíurdo, Departamentos Médicos tem
recursos e remédios e, um SESI>
ameaçado ds f echar e semí~
abandonado. Os ôrgãOS do Min:s~
térto da Agriculf.ura. pleos ssus
mal {lnstafad<Js departamentos,
- não obstante o prestímoso de.
sejo de seu 1)CSSOal em querer
servir e trabalhar pela Ama~(;~
Dia - nada quase têm a oferecer á gente do rompo. obras :
importantes como a Que a Ma.
'1
íi da. estrada, e n. c·cnstrução Cf<'
ríos tetegramas de amigos residentes ',' motéís em número de cinco. em
ióda a sUa extensão.
'
na região do Tocantins, pedindo nosOcorre que não nos chega nesa. interferência, bem como a de ounhuma
noticia
satisfatórJa,
a
restras companheIros da região, no senpeito da Belém-BrasHla. Todos os
tido de EOC01'l'et\ll1CS GS Papwstáal!l
motortstas
e
passageírcs
falam
do
vitimadas pelo flagelo das enchentes,
Bacrlficlo da travessia, que cheDesejo ainda, nesta oportunidade,
ga s SIrI' uma aventura, A condeclara.r à Câmara, através, do Serservação é a pior possível, e a
Viço de Divulgação desta casa, e
ausência da SPVEA é lamentável.
àqueles companheiros do Tocantins,
Chega-nos, agora. a notícia da
que, falando, ontem, com o superínaberture de nõvo crédito, desta
ttmdente do PllU\Q de Vn]orizaçfjp
vez da ordem de alto bilhões de
Econônúca da AmnZÔJlia. essa autocruzeiros, pala atender a obras
rldade me afirmou que havia entre.
na Belt'm-Braslllll. O deplorável
gue, no dia anterior, a importância
de tudo isto. é que a estsada oonde 50 milhões de cruzeiros. como eon,t.lnua
em esttldo lastimável, emúribulÇão do GOvêrno Federal para
bora os desmentidos sejam freajudar aquela gente.
qüentes. Não faz muito, publica.
NestM condições, com IJsse auxOIo
mos o depoimento de um advoprestado pelo Govêrno FedM'al. aquela
gado e professor em Belém, que nnn« TeaUza em Val-ck.Cães _
população poderá, com um plano oro
fez a viagem de ônibus. Foi uma
ganlzado, receber de imediato aqulilo
os diques e oficinas - se eternalTátlva das mais draanátlcss,
de que necessita para minorar as SUAS
riízam, porque (J Oovêrno não
e
conclui
mostrando
que
um
pasdificllldades e as suas agruras.
dá verbas para serviço tão útil
sageiro. não suportando as dmFica, portanto. aqui esta comuníeaao Pais. O ECA chora por reíorculdades, enlouqueceu no tráfego.
ção de que o GOVIJ1'no Federal já
ccs fínancelr09 que nunca cheMlls não I)C sabe de providênatende uao apêlo da gente' da região,
gam .E (I SPVEA não recebe nem
cias do govêrno pára melhorar as
dando numerário, através do. GOvêr.
o que a lei através do orçamento
condições da estrada, Não se cono do Estado, para que seja distrilhe destina. Al;sim é tudo nos
nhecem planoo, neste sentido. O
buído, na sua totalidade. àquela genórgãos federais ... ' E' a verdade.
que se sabe é que mais dinheiro
te assolada' peJas t'nchéntes, (Muito
Dal. sendo a SPVEA o mali. imserá
entregue
11
SPVEA,
bem).
portante en.re os órgãos do Govêrno, preocupar os que se in.
Mas não é só fazer' a estrada.
O SR. AFONS'O CEL~O:
terrssam pela Amazônia.
a função da SPVEA. Sua run(Para uma comunicaçiio; sem reTemos instantes de def-fa'eclção se prende. também, lIO devisão cW orador) Sr. Presidente,
mente
e pesar profundo quando
senvolvímento <,a área amazôníacabo de receber telegrama da União
protestamos da Tribuna da Cã00.
estimulando novos InvsstíBrasileira. dos ServidOres pa.~tals Tema ou escrevemos ê.~tes comenmentes, Mas n. quem está estl.
legráficos do Norte Flumineme, nQS
otários. Parece-nos Que falamos a.
mulando :i 8PVEA. Não há noticia
seguinte.\! têrmosj
adverllárlos, ao grande Rio ou
de uma. prestação ãe contas do
ao vento. Mas Jnsísttremos. ,A
dinheiro recebido que, de qual"A União Brasileira dos Sermudez
e o descaso aos nossos
quer torma, pertence ao povo. o
'Vld()lleS Postais Teleg lIáfioos do
ape.os não enrraqueecrüo a 1109_
mesmo povo Q quem fi ajuda é
Norte Flumlnell.Se. empenhada sosa
luta
pela Amazônía. Temos
Inatingível, principalmente quanlucionar grave problema, hospiconfiança que se, agora, ti.
do deseja .financiamento para a
talar IPASE, dirige veemente
SPVEA é desdEnhada não o ~eIa.
instalação de pequenas indústrias.
apêIo VOSSênCIB sentido interceamanhií .
Esta é a situação, por sinal trisder junto Presidente aquela auObservemos juhtos os fatas.
te, Enquanto ,!'to, a SPVEA é
tarquia. para que autorize Dou·
Hoje.
por exemplo, o que ocorre
aquinhoada
com
0100
bí.hões
de
tor Silvio de Moraes Diretor De·
na SPVEA Sl'O p: oclamaeões de
cruzeiros".
partamento usisJtêncla, assine
promessas
e de poucas realizaconvênios com hOJ,-pitais esta ciSr. Presl~ente, quero informar a V.
ções.
,
dade. Assínatura, êsses convênios Ex4
que, em Belém. pelos jornais da
No iinaJ de 1963. FolJcltlllnos
representará re<l~nçácl e bem es- nossa caaeia. A prol/idellelti ao Para
ao
Poder
Execu
Ivo
ínforrnacões
tar dos cínoo mJJ funcionários e
uma série de comentários. exsôbre o montante da! dota~õell
seus dependentes do Norte Flu- iniciei
pondo a verdadeira sítuaçâo da
no Orçamento da trnião destlna.
minense. contamos ação patrió· SPVEA. em face do tratamento que
<Ias à SUperint~ndência do Pi!!tica. e humnnltáría eminente ho- recebe do Govêrno Federal. Um dêno de valorização Econômica d,~
mem públíeo. (:1) José 11defonso 11!1l, "SPVEA", a Desdenhada" ,está.
-Amazônia a fim de saber de suas
e Campos - president<l."
assim redigido:
verbas quanto recebeu e qUl1nlll
Sr, Presidente. res.lmente· o pleito
gastou, EIs o resultado:
'
"Nas grandes ou nas mínlmas
é doe mals Juntos. Tenho a certeza
soluções elos problemas da Na·
O Congresso destlnou Cr$ ...•
de que, encaminhando, como. encação. estamo srecEbfUd~ do 1012.3~8 .. 800.000.00, e o Govêrno
minharei. a prelell.São ao· Ilustre Prevêrno da República tl'a~amento
a incluiu no Plano de Contenção
sidente do IPASE. S. Ex~ não terá
'l!liusio.
E.;.;a
a
realidade.
Há
Despesa•. retirando-lhe. pO:3
de
dúvida e matentlê-Io.
'Um anegli~C,nlCla rrevoltante no
40% do valor COncedido. A
Era êste o registro que desejava fa·
atender de no.sros soUcitllc;óes e
SPVEA só recebeu cêroo de Cr$
zer ,1!1s que o nO!L<;(J antigo colega,
direitos. Tudo indica que o Bra1.722.!I99.957.'10 até novembro.
Dr. Clldenor Freitas, há de acatar
sil
é
o
Sul.
acentuadamente,
o
nada recebendo pràtlcl1menl.e."
devidamente li prelensão dos servi.
Rio
Grande
do
Sul.
O
Nordeste
Passamos. para e"c'flr~cer o
d01'es pastais do Illorte fluminense.
só entrou nes planos do GOvêrleitor, li colocnr a dot'J~ão, e, pa(Multo bem).
no porque. aJ!, li miséria e a l'eTIL'elamen'e. e~peclflcando o qH~
volta allU!açara ma Unidade Nafoi dotado e pago:
O SUo GABR1E[, lIERi\IES:
cional. Os Qpi'lo.~ e os serviços
(Para uma comlll/ica('fio. Sem revi3ão do or:utoTj .- Sr. presidente,
Dolação
Pago p:ll1 SPVEA
Srs, p'eputados, tomei a iniciativa, 1\ Verba para p~Hoal e matel'ial ..
572.500.0CO.oO 431.962.eoo,OO
na ComIsSão <le Fl.scllliooção Flnan·
Auxílios e Subvmçó~s
'
5j6.570.000.0~ ·72.505.456.00
celra. de sollcitar ao Presidente dês- _~).l V('roo destlnada à pl'cduçào agri~
se órgão da Cáma ra li convocaçãO
cola. tran~porte. saúde. cultura.,
do Supl'll"intencllmte da Valiorlzaçio
11.231.626.000.00 - 1.207.224.850.00
crédllo , " ..•.............•....••
da Amazônia, para pres!.ar esclare·
~bl'a~. equipamentos, desaproprlacimentos. Em Belém. há poucos dias, 41 Çors
48.104.000.00 11.306.949.90
,.; •• ,., •• , •••
recebi t(!lewama do Preslden1-e do
SJndlcaoo e da. -Açiío Rodoviária que
1~,398.800.000,OO
1. 722. onu. 057,70
Total
.
presta llt'rvlços na est1'ada Belém·
Resta. ainda, conhecer quanO quadro e 05 números mosBrasilla, dando noMeIa de que aque'a
to ,a ~ recebeu p.or eont,a
tram que a SPVEA dos 12 bl.
rodovia estf, em estado lamentável.
da verba esp~çlal de C!lJCO bJlhões, 398 mllhõe.q e 800 mil crucom o t.rãfl'g'o lmpi'dldo 'e numerosos
lhões destInados à Rorlobrá.~, II
zeiros. sàmente pagou .. , ..•....
caminhões parados e mercadorias Inucomo os empr~gou. Mas, O deCr!; 1. ,n. 999.957.'10. até novem·
tilizadas.
monstrativo acima d áa medida
bro. p!:rqlle pouco mais que Isso
Agora. o Correio BT(I~i1lcn'e 'publido
deinterêsse do Oovêrno Ferecebeu, apmllS, 1'orl{ln'o 13%
ca o têplM "Dinheiro li rôdo", que
deral paTa co ma Ama7ÔTlia e,
dI' sua dota,.rto, Note-se, só ~om
"~!so a ler pJrll que fJgllre nos nos(I desprestigio da ((ente 0\1 da Reo pe,,oo,l e!vl1 e mo l -r l 0 1 de coo'os Ana~:
gUiO. pols da verba orçadll apeSH1110 ~n~'f 'tr a ~J)·V""''' CrS •...
nas 13% foram pagos pe'o ór.
"Em fins do ano pa..,.~ndo, o
4.~1.962. 500,:'0. OIl s~ln'" ~O% do
"" illo a urviços 0\1 Ilervldores.
govêrno da República liberou.
q . c1e5pendeu l14l uercicio.
------
Fevereiro de 1954
jDIARI<;) DO QONORESSO NACIONAL: (Seção J)
~;';;;;;;;":;';';';";;;"';;;';;""""------"""""------------""";"~~;""""'--==~~
-Sexta-feira 23
) O fiailo pede
r.e~!.'l\
lDd 11I oa19ára, oasalvasco,
I f'''lrst~nola. de uma. d~d:a.
'SPVEA. Infeliz por ter ca1do em
I desgraça junto 8.0 G<>vêrno diO
Sr. aoulart. Mas não é de hoje
Iessa
a.t1tude do GoVêrno que, ra·
l Iegando a SiPVEA, p<lSllerga a
própria IPltmicle, com seus mí,1hões de amazônídas, não mais
>dOrmecidos e, Sim, prontos a ri) agir, para deixarem de ser es·
poliados O) desdilllhados.
_
A êste se seguiram outras erUgOll,
"como "SPVEA e a. Industriallzaçáo"
"SPVEA e a SUDENE", para. mos:
<trar como um órgão produz em benencío de uma região e outros - está
a Impressão que nos dão - parecem
!parados por falta. de recursos , de
planos '
.
Sr; presidente, a verdade é que e.
!Belém-Brasllia continua Intrafegável,
10 que causa grandes prejuiros à. reM
glão, Torna·se, pots, necessária uma
ação, não a.penas da superintendêneia, mas da. Câmara. .dos Deputados.
iPor ísso acho de tôda oportunidade
a convocação daquela autoridade para
O· próxímo dla. 4. a flm de prestar
toeos (\S. esclarecimentos necessârlos
à CíilIlara e aos Deputados para pro·
vídêncías futuras, esclarec~do}16 ral>:óe.s pelas quais aquêle óFgao nao está
recebendo recursos d,estlnadOll ê. região Amazônica. (MUIto õem),
O BR EDISON GARCIA:
'.
_
(Lê a segumte comun1~açao) - Senhor Presidente, a ediçao da: revista
Brasil;oeste de dezembro últImo pubr
sob o titulo "Criação de nova
'uà~àdtl federativa na região ociden-tal de Mato-Grosso, alentado estudo
do -Dr. Lécio Gomes !le SOuza., seu
<:olaborador, médico mUitar. estudioso elos pil'oblemas de Mato-G1'Cl3S0,
que consubstanciam razões que levam
o povo corumbaensea. defender a
c.r1ação do Estado do Pantanal, 8. que
'O l1us~re, ~;ticuUt;~ denomina. "p~.
flraguals,ma. Ou Luzlãnla ,6, ~I.:f~me "eng~obe quase tóda .~.exll:roo da Bancada do Pa.rag.......," u
unicamente a zona. do Pe.n~~\ mdas
Ilempre, também, "o m
p °nl e
Mato-Gr?sso, da. v~rte~te Il;mazô .ca,
por motivos hlstóncos • Sao razoes.
diz, que visam a resguar1~ ~~ell~~
J"umbaenses o;s seus ~gra rem com
l! que lhes seJa l!cito Pe~gn~ntangibitõda.~ !18 suas orç~n~ histórico.
lida de do seu t~
ntico e ecogeog,ráfico.vit~Jo ~ePOse consuma. O
-terrtfõrio"
nômlco,
1097
Al~, 10$
paralelas da Noroeste do !lTasil e pe· outro lado. entendo que não seJ'lí. com
de camponeses que
:fios da Teleoeste?
'
filllMs,
Três Ma.riu, _ outras mala qUI "
Mantinham em comunicação frequente~oom lo oa.pita.i. De corumbá, :Mi.
ra.nda.1r"AqlÚOOuana. no enttmto, ir;r~
d1a.va. SI gente Aventureira. que tomou
conta, de grande porçio do panta.na.l
eukos llmites setentr.lona.Is não U1tr~
passavam os a.utaIs lim.ltes do municipio corumbaense, prolongando-se,
lIO sl11,- ..té à,s margens do Aplll 8 à
leste, para além da serra. de' Maracaju, no alto:Aquldautma, como e. fa.
senda PaJmell'as, por exemplo, lega·
liza.da, em 1894, com ma.Is de cem mil
Nlio hâ dúvida que /li divisão do Sul
do Est«do representa para Oorumbá
não só um atentado ao seu patrímômo histórico, geográfico e econômico
e até polttico - um verda.c1p,iro crime
con!4'a ll. mais _'8ntiga. cidtlde - do
sul;' como também a impossiblUdade
de sua maior expansão. (Muito bem/»,
_
- O SR. CLEl\JENS SJ\l\IPAIO:
a~taçllo
poceremos obter qualquer exrto no preces-
sarnento 'de ,"ma reforma. agrarra e'
sem. estimulando-se o trabalno, o: 1entedo o homem do campo íevanuolhe a proteção governamental, para
que ,sentlndo-se assístldc pela. lei e
r~~s ;;~~:~~~~a.~~v~~~oe~o~:~o;e~~
. (loletividade deixando de ser um noIlIIêm que vegeta e nao vive, p.)l'.
(Para uma comunicação. Sem rc· qUe é uma vllla suoumana a. que
visão do orador> Sr Presidente Se- tem o homem do campo no Pals. Dai,
nhcres DeputadOll, neste parlamento, sr. Presidente. necessitarmos todos
hectares,
~ praças públicas. temos, em vá· nos de um oe.sfôrço comum, apetanae
A história ,de Oáceres, Vila Bela -e rUIS oportunidades, defendido a. auto. para o Presidente d~ República, para
Poconé se mJStura, se confunde, sob determinação dos povos. E o faze- o Ministro da Fazenda e para o Mi0Il mais varlados aspectos à história mos por entender ser esta a posição
nistro da. Agricultura, no senUdo de
de Ouiabá., não oovendo mzõea blJtó. mais correta de cade. um' de nós. Essa que essa programação, que ai e.stã.
ricas, da! que just1fique~ o desmem- pOIlição também 6 defendida pelos inscrita no Orç«mento da República,
bramento de ~u territóno, justamen- comunistas do Sr. Khruchtchev ou em favor da agricultura brasileira,
te quando razoes outras, geográficas, do Sr. Fldel Catsro Ao lado dêstes, seja rigo2osa e intransigentemente
econômicas, pol1ticas-ou admimstrat1· eu também a defendi, por convicções cumprida, porque, ai, sím, teremos
vas ll.Co~elham uma maior proxímí- pessoais. O que me surpreende hoje. certeza tranqüila de que começaredade, Nao pertencem ~das ao pltmo Sr. Presidente, é que o lider comu- mos a executar B reforma agrária.
Nacional de valorize.çao da. AmaZô· Dista brtlSilelro Br Luis Carlos Pres. (Muito bem).'
,
ma? Não se i1nter1igam 'odas pela tes voltando á.o Brasil de uma exrodovia federa.! Culabár-Cáceres- cursão que fêz li Rússi6, se faz porta,
Durante o diS&urso do Sr. eleVl1a Bela? porque desmembrar Barra voz das declaracões do sr K1lruchtmens Sampaio, o Sr. Henrique
do Bugres de ~o oeste, ou 1'0' chev, declaraçêíes estas qÍie revelam
La Rocque, 2.Q Secretário, deixa
coIlé de N .S. do Livrament0.2.
um propósito de Interferir no processo
a cadeira da presidência. que é
A EXCLUSAO DOS DEMAIs MUNI- polftlco bro.sile!1'o.
ocupada pelo Sr. Ranieri Ma2OíPlÇS DO SOL D9 ESTADO
Estranha é esse. posiçiio dos comu:;;illl, presidente.
.Se- assim é.em relação aos -muníeí- nístas, neste momento, porque não
O Slt. PRESIDENTE:
pIOS l!a regiao. norte do Estado,- a reconhecemos qualquer autoridade no
exclusao de C~' Rio Verde de Ma- Primeiro Mintstro da Rú&sla. pa.ro. Já. chegaram 00 avulsos referentes
to Gr~o, COrgUlnho, Rochedo, Ja· pronunciar-se em relação aos interêS- ll. matéria. constante da Ordem <lo
raguarl!_ Camapuan, Terenos, e outr~s ses do BramI aOll lnterl!sses pertlnen DIa..
~
da reglao sul, absolutamente naO t
• ít
,mtmtem aquilo que é o objetivo do es a. nossa pol ica. Interna, e. nossa
COl\lPARECEl\I' MAIS OS SEautor do projeto: "a intan!l'ibllidade ello.nomia interna. Se protestamos
NHORES: D
do pati'lmônio histórico, geográfico, contra .!" ingerência de: que.lqu~r ou·
juridico, politlco
econômico de Co- tN potencia. nos negóCios brasrlelrOll.
i$; Ra.nlerl Mazzil1l
rumbá". Pertencem todOll i\ mesma. não podemos, nesta hora, fugir ao
~I Clovts Mota
bacia do Paraguai, ao sul dó mar de dever de também l~var,tar nOSSá voz
jt~ José Bonifácio
Xaraiés (esta. grande a.lag:ação que cont,r~ os Pf!>nunclaI\lento~ publicll,t:~: iDirceu Cardoso
começa logo a.balxo da ba.rra. do J1l.U- dOll nos. jornaIs do Pms atrlbuldos ao 'i;f
Ga.brlel Hermes.
ru e termina da foz do S. Lourenço Sr. LUIZ Oar1os Prestes.
·lt Olemens sampaIo
aos alagados de Pirigara) onde Iut·
Julgamofl, Sr. l'resldel1!te. qUe o
Acre
bltavam os paiaguás e gua.icurus, problema. da sucessão presidenc!al. que
oriundos do parag~i, lmpelidos ~- o problema l\olltlco do~Br!l8fl, é nosAlUno Machado - PT9
ra o norte por pressao dos espll,llholS, so e .somente\lI. nós. brasileirOS. ~l:Je
MárIO Maia -- PTB
e contidos IKlS vtslnhanç.a.s de Gaiba decidir Protestamos contra' essa inRuy L~o - PTB
pelOll guatós e do Plqulri, pe~s boro- terferência exatamente por sermi.S
Amazonas
rÓS, que dominavam ao norte. :L'v<la coerente com lIS nossas 'poslc5es, 110m
uma vasÚl. região que espalnando-se G autoridade moml e polftlea que
AbraMo Sabbá - PSD
serra Mima pelos campos sem fim possuimos. insurgimo-nos conlrs qualDjalma passos - PTB
da Vaclma vlLi alcançar as margens quer intel'Cerêncla po!í!Ica ou ero!lÔPaulo ooeiho - PTB
do par>JnI", cuj<)s afluentes muto-gros- mica. em relação ao Brasll, parta de
Pará
sense descem, dos, mesmos des~ampa· ondé partir.
ds donde saem os do, ParaguaI, como
Outro ponto que eu pretendia aborAmérica sl1va - PTB.
a indi~ar a lmpossibll1dade de. fton· dar nesta oportunioodp. é o do proArmando Oarneir!) - PTB
teiras, de ta~ sorte que, se razoes· de blema que, de modo geral. ocorre cJm
Armando corrêa - PSD
Gabriel
Hermes - UDN
ort:effcM ~ ver qU~ não há. dlver- dr~~~ %lit~c~ ~de:S~~,ns:;:adO~ ll., ag;ricultura brasileira.
João Menezes - PSD
gências fundamentais entre
pre. outros. o do Oeste e o do Leste, ra. . Nós que. defendemOll a reforma
Silvlo Braga. - PSP
tensoo da maioria dO!, munlclrlOfis.dao zões de ordem econômica, geográfi- agrária - porque a ent.endemo< neS~llo Maroja. - PSI? , ..
Estado e a que propoe o ar C'I
'ca ou histórica . não reoomeniam. cessárla e até inadiável _ nlioe ll..xle.
Maranháo
Bas~a. um exa.me atento às suas prg; Qualquer linha. demarcatól'Ja tral'la mos- entender. 8r, Pre.~ldente, ql1e
pOSlçoes para !lue _vejamos <;ue _ prejulzos. Como traçá-la -pela &erra emb_ora estelllJ.l1 .Incluídos no OrçaClodomir Milét -- P'I'Bpont;os de conflito 000 fáCilmente re de Maracaju isolando COxim e Rio mrnto da -RepublJea eérea de 120 blEuric.o Ribeiro -, PTB
mllVlvels,
Verde de seus legitimos· pantanltls? lhi\"S de cruzeiros del'tinad:J' a apli.
Jósé Sa'rney - ODN
A /1LClusão de Cáceres, Vlla Bela' e Aqu,iclauana apartada de ClImisão. d& <:ação atravé~ doe :lflntstério da. A~iPedro Braga -- PTB
poconé
Piraputanga. de Palmeiras, de COr. cl'ltura. conlmuem ({ua.~e ~cos os órPiam
• ' 00 t o fat; de haver sidO g'uinho. de Terenos, de sidro'l\ndln? gãos dêsse Ministério por, êste País
~ao
sa _
no- IdOll de '!ilouque e GUia' Lopes da Lagup&. afora sem qools'luer recursos pam
Chagas ROdri,,;uC'3
PTl'
i7~ def AJ:~~~erd~e·Com;'brll. e AI~ sem Maracaju? Bela Vista sem Oa- aplleá-l9S 9m Ifefes:l. dos la"rQdor~.
DyrnoPires -- PSD
b . o u une posteriormente Mlran- becelra. do Apa. sem Campestre. ou dos agrlculto:es desta Nação Então,
Ezequlas COIlta - UDN
uquerq e,
,
união de duas ná. Itaum, Ponta porã? Se flcásSe. chep;amos mesmo i uma situMlIo deU.
GaYosO e_Almendrll - pSD
d~, l~ragé~:~~~rmi~aA dtstlntas: _ mos mais. pa.ra Oeste) limitando"o cada. porque o Govêrno pre~a « re·
Heitor oavalcant~ - UDN
Joáo
Mendes ollmpio - l'n
~ gq~le fica ao norte (Mato.Grôsso, Estado do Oeste aos munlctpiOll ae forma agrári~, ,nós, do Partido Tre.~
Burra do Bugres. Cáceres e poconél, Corumbá; Ladárlo, ,porto Murtlnhoe e balhtsta BrllSlleiro. defend~mos a reMoura. santos - PSI?
cu'os lImite9 selentrionals, hl/;tóri- Miranda, os empeCilhos (le tôda. OI'· forma a!:rárla. no MinistériO da AgrIcear.á.
loi, geográficos. pollt.lcos. econômi. d,em, seriam. al~da maiores. Miranda cultura está um Ministro do part!do;
EdiIson Melo Távora. - UDN
cos quer se fale das primeiras pene- '-Ipartada -de Nloaque, de Aqullluana, S, Exa.,. o Deou!ado Osvaldo Lima.
truç;;e.s dos bandeirantes pelo vara- de _Bonito? O seu mais Ilndo iXltrl. Fllho, que, diga-se ,de piw;a~em, é
Leão sampaio - UDN
MOYsés Pimentel - PTB
[lomo de Camapuã, ou das Mnqul.stas mõn1o? Como criar fronteiras, tl,0Il li· 1'01 dos melhores Mlnlst~os d~ qUGnt':l'
daqueles valor~.sos desbravadores do mit~ de Corumbá.. com COXim, com têm passado ~por aquêie .Jl;Ilnls+,érlO
oziris pontes - 'pTB
Rio Grande do Norte
Taquarl Miranda Negro e Aqulda- AqUlclauana? ~ Que limites há. entre a (muito bem) e, no entanto. o que ve11;U1a. são justamente aquele; que hoje Nheoolê.ndia - uma das glórias de _mos é_ que dinheiro. que é bom e que
Clovis Mottll -- PTB
fazem a dIvisa enlre Corumbá, ,ao sul. norumbá e a terra dos Dondol1Sj aqui· se encontra Inscrito no Orçamento
vingt Roendo - pTB
~ cácere.sPoconé e Melgaço; ao dauanensell como os que melhor o se- nãoe é paltO, São cêrca de 120 bllhõe c
parri.lbll
lJOrte
'.
Iam? Comõ traÇAI' limites estaduais de cruzeiros, repito. que não são HbeA onda povoadora' da região, lIO ao longo do rio Aquidauana. do Mi· rndos para que a sua ap"~ação '~~
'Ernanv Sátiro - UDN
F1!1viaÍlo Ribeiro - UDl
norte· PlIrtida de cuiabá, poconé. Oá- randa. ou das vazantes no Castelo oU realize dentro do programa que 10i
Joiio Fernandes -- PSD
ceres' e Mato Grosso. ligadas dentre do Agachi?
m"nlcla.<amente estudado e que por.Luiz Bronzeado - UON
o~ primórdiOll,por estrada, fez sUl'g1r
Afinal. não pertencem
todo.~ 011 sibilitará efettvamente ao GOV,sl'!1r,
propriedades que se dlla'.avam a.té o quase todus-E\(J Plano NlIcio'1111 de Va- oroduzJr os me'os mais eficazes p~., . Mllton Cabral - PTB
Plínió LemO!; -- UDN
Piquirl, B, Lourenco. o CulaM. _deu- IOI'i2R'?ão ECOl;ôm'c~, da '. Fnntp;~a ~'Ie se oos~ inie;nr a lmolan!ação de
tre as. quais, Jacob:na.. Pe5CllIVl:dps. Sudoysle} nuo se mterllgam peia,;; UIlla EefQl'ma lll:'nírla ne~te pais. Por
';['eotônlo Neto•.- l'SD.
e
1
a.
=-
DIÁfllO DO CONGRESSU NACIONAL
(Seçã ••,.
secretário da Presidência;
símbolo
PeOWlu!JuCO
Renp'lo Azeredo - PSD
TO, uma função gratl!icàlla, símbolo
Rondon Pacheco - UDN
Alde SampaIO - UDN
Simão da Cunha - UDN
FO-g, de Chele de Comunicações e
Al'l'ucln CÍlmara - PDC
Tancredo Neves - PSI)
uma função gratificada, símbolo
Ar: UI' Limr - PTB
Walter
passos
PR
FG-3, de Chele da Biblioteca"
AU~Ul'té' NOv!wS UDN
Ar~, 2,~ São criados,
no mesmo
são
Paulo
Aul'ino Vn ois - PTB
QuadrO, dois (2) cargos isolados de
Bezerra LeHe - PTB
Alceu de Carvalho _ PTB'
provlmento' em comissão de Dire!cr
co"la cavolcanti - UDN
Amaral Furlan - PSD símbolo TC-O.
'
Hrritrlio Rê!'\o _ PTB
Carvalho SObrinho - PSP
Art, 3.9 A função de Secret·ário da
Jese cnrlo;; - UDN
,Cunha
Bueno
PSD
Presidência será exercida por um dos
Lamartlne Távora - P'I'B
"Dias Menezes - PTN
I?!l'etores do Tribunal, mediante deNey Maranhão - PTB
Derville Alegrettl - MTJl,
sígnação do Ministrc.Presidente.
Souto Major -- P'TE
Franco Montoro - PDC
'1'nbçsD elr Almeida ~ P'TE
Art, 4,9 São: crladas, no mesmo
:Hamilton Prrdo - l?TN
WaJdemF r Alves PST
'l"'~bunal, seis (6) funções gratificaHelcio Magheozani - P'I'B
das
de Chefc de Seção, símbolos
Alagaas
Henrique 'I'urner - PDC
FG-2, e duas (2) funções gratificaHerbert Levy - UDN
Abmhfio Moura - PTB
das de Secretário de Diretor símbo-:
Ivete Val'gas - PTB
Mcdelrus Neto ~~ PSD
lo FG-~,
'
J'osé Resegue - PTB
Muniz Falcíio - PSp'
Lauro
Cruz
-'UDN
Oceano em'lelnl - UDN
Art, 5,9 A presente lei entrará em
Levy Tavares - PSD
vigor na datQ. de sua publícaçâo,' rerereirn LÚcio - UDN
Lino Morllant·i - PR'l'
vcgadas as dlSp05içces em contrário.
Sergipe
Mário Covas - PST
O S'R, PRESIDENTE:
Nicolau Turno - UDN
Euvnldo Dtni? - PTB
Pacheco Chaves - PSD
.rose cnrlos Trixeira ~ PSD
P. votacão será procedida por
e.sPadre
Godinho
UDN
Lourival BaWta - UDN
crutínlo secreto, Vai-se proceder li
Paulo Mansur - PTB .
chamada e consequente votação.
Brhia
Plinio Salgado - PRP
OS 81'S. Deputados que "otarem a
:aogê Ferreira· - PTBAlobw de Orstl'{l - PSD
lavor,
depositarão lia urna as sobreSUssumo Hiratll - UDN
Antônio Carlos MngnJhães
UDN
certas
contendo as cédulas Sim e os
Tllfy Nassif - PTN
olemens Bampalo - PTB
que vót~rem contra, aquelas contenYUkShigue 'I'llmul'a --: PSD
Edgard Pereira _ PSD
do as cédulas Não.
Fernando Santana - PSD
Goiás
Gastào pedreira - PTR
O SR. ANIZ BADRA:
Benedito vuz - PSD
João Alves - PTB
Castro costa - PSD
3.· secretário. procede à ehamada ,
João Dórla - PDC
.oelestíno 1"11110 - PSD
João Mendes - UDN
O S'R. PRESIDENTE:
Emlval caiado - UDN
Josnphat. Borges - PSD
Jales Machadó - UDN
Respo"cteram li chamada nomíne.
Llln'l Freire .- PTB
José Freire - PSD
e ';~ta'l.l~l 1~5 Srs, Dcpotados.
Mtncel Novres - PTB
Pelxoto da 8ilveira - PSD
Na,! l,a numero. Fie,a adiada. a
Nec,V Novaes - PTB
Rezende Monteiro -PTB
volaçal'.
Raimundo Brito - PTR
WilSOn Martins - UDN
Regls Pachcco - PSIJ
YOTARAi\I OS SItS, DEPUpamná
RuV santos - UDN
TADOS,
'nódulo de Albuqueiqll1 - p'1""s
Antônio Annibelll _ PTB
ACH:
Antônio Babv - P'IB
Esplrilo Sunto
Braga Ramos - UDN
Altinc Machado - PTB
Dirceu CnrdofO - PSD
Fernando Gama - PTB
on velose - UDN
Armando Lerte - PSD
HermeS Macedo - UDN
Oswaldo zauello - PRF
Jorge oun - UDN
Geraldc
,Mesq'lilf, - PSlJ
Lyrio Bertolll - PSD
Rk, de Janeiro
Jorf(c Kalume - PSD
Mala Neto - PTB
Mário
MMa - PTB
Adolpho Oliveira _ UDN
Newton Carneu'o - UDN
Afonso Celso - PTB
plinio costa - PSD
A l1a701las:
Amaral Peixoto - PSD
Santa catarina
Abra.-,ão Sabbá - PSD
Arlo 'I'heodoro - P'I'B
Alvaro catiío - UDN
Augusto De Grerlórlo - PTB
João i elga -- PTB
Antônio AlmeidlÍ - psp
Bocayuva Cunha - PTB
Paulo Coelho - PTB
Lenoh' Val1las - PSD
Carlos Wcmeck - PDC (13-1-63)
Pará:
Oani Regls - PSD
,
Getúllo Moura - PSD
Pedro Zimmermann - pSD
Josemaria Ribeiro - PTB (13.1-64)
Américc Silva - PTE
Palva Mnniz - PTB
Armai do Carneiro - PTB
,Rio Grande do Sul
Perclra Nunes - PSP
Gabl'lP' Hermes _. UDN
Ary Alcântara - PSD
Raymundo padilha - UDN
João Ménezes - PSD
Clay ele Araújo - PTB
Roberto Saturnlno - PSB
Silvio Braga - PSP
Euclide.s 'I'ricl1es _ PDO
stkllo Mll.roj<l - p8I:"
Guanabara
Flores soares - UDN'
Marhnhão;
Giordano Alves - PTB
Adauto Cardoso - UDN
Peraechi Barcelos - PSi.>
Allomar BaleeIro - UDN
Clodcmir MiI,;t - PS1"
Arnaldo Nogueira - UDN
V - O sn. 'l'ltESIDENT~:
HenrIque L" Rocque ~ P.s:JI
Ereno do Sllveira - PTB
José Flrnett -, PSD
A lista de presença ac\L~a, o comCp"rdoso de Menezes _ UDN
Jose Rio - PSD
parec:mento de 227 Srs. Depul,ados.
Ourela Filho - PTB
José Sltrney _. UDN Vai-se proceder li votação da matéGuerreiro Ramos - PTB
ListeI Calda. - PTB
ria constant.e da Ordem do Dia,
Eamill6n Nogueirn - UDN
Matto· carvAlhu - rSI'
Marco Anfônio - PST
Pedro Braga ..:- PTB
votação, em discussão - única
Mendes de Moraes - pSD
do
Projeto
11,' 1.232-63, que allePiauí:
Roland corbisier - PTB
ra o_Quadro da Secretaria do
Sérgio Magalh1íes - P'X'B
Dyrnl- Pires - PSD
do
Tribunal
de
Coutas
da
União;
Waldir Simões - PTB
EzeqUJat- Costa - UDN
tendo pitreceres: da comissão de
João Mendes Ollmpio
P'fB
Minl!lS GeraLs
constituição e Justfça, pela consMOlU'n santos - PSD
titumonalidade e lavorá/leis das
'Amlntas de Barros - PSD
, Ceará:
Aust.rege.sUo de Mendonça - PT.S
dee
Dias Fortes - PSD
EdIl.Q1', Melo Távora .,- UDlt
Comissão de Consti!uição li JusBilac Pinto - UDN
Leão SlUnpalo - UDN
tiça. RelatOres, Sr.q, Laerte
Celsl» Passos - UDN
Moysés Pimentel - PTB
Vieira, Lourival Baptista, Paulo
pnar Mendes - UDN
Ozi!'!,; pontes - PT.B
. sarasate e Luiz Brollzeado,
~as Carmo - UDN
Padre Palhano - PTB
Francelino PereIra - UDlI
Rio Grande do Norte: I
Jieraldo Freire - UDN
S'R, PRESIDEI\'TE:
oullherme Machado - UDN
Clovis Mot a - PTB,
Vou
submeter
a.
votos
o
seguinte
(;ullhermino de Ollveira - p/i\I>
Vlngt Rosadj - P'I'B
PROJETO
Horácio Bethõnico - UDN
Par"lba:
';roão Hercullno - PTB
:N.. 1,.232 - 1963
J\1anoel Tave\ra - UDN
Flaviaro Ribeiro - 'UD'(f(
O
COl1gr~o
Nacional
deoret~:
~ton Reis - PTB
João Fernam:es - PSD
rmeo Botelho - UDN
Art. 1.. :Ficam extintoi;, no QUa.- L\ÚZ Bl'onzeadl- - UDN
sear Corrêa - UDN
Milton
Cabrnl - P'I'Boi
dl'o
da Secretaria do Tribunal de
. zanBm Coelho - PSD
Plínio Lemos _ UDN f
Contas da. União, um (1) cargo IsClpedro.Aleixo - UDN
Teptô,Llo N:!~ - P§p ,
,~~4{) ., Rrovim~ ~1 ~JI!io ,de
~ºQhal'li,li~f~
g~~~:gl~:O
o
B
sdtÇFilfa~~J~~~' t~
Fevereiro de 1964
Perr.ambuoo:
Alde fompall - UDN
Arruela CâmMa. - PD(.!
Al'tur Lhna ,. PTB
Augu.>!.t, Novae~ - UDN
Aurínn Valolf - PTB
Bezerr: l.eilol.' - PTB
Clodún.lr Leite - PTB
Herácl!p Rérlo - PTB
José carlos·- .UDN
Ney I Maranhllo - PTB
SOuto Malor - PTB
Wald~TI'ar Alve s PST,
Ala?t'as;
Abrahâo MOllTl. - PTB
Mede TOs N Jt~ - Pl:;D
Muniz Fálcltú - PSP
Oceano Carleía -UDN.
Pere;r', Lúcio 'c' UDN
Se;ripe:
EVllldo Dlniz -PTB.
Frll'l'1r.,!,co Ma.:edo - PT.B
José Carlo$ reixelra _ PSD
Machado Rollemberg - UDN,
Bahia:
Aloi,;" de Castro - pSo
Olemen, S,m:pnio - PTB
Edgald Persírc - PSD
Fernp~'do Santana PSD
Gaslà" Pedren fi _ .P'I'B
João plves .- .P'1B
João Mendes - UDN
Josapr-at Azevedo - PTN'
JOl'lIpf.at Bo"!e~ - PSD
Luna I'Teire - .P'I'B
Manoc Novaes - PTB
Necy Novaes - P'I'B
Reg\s PachecL ~ PSD
Ruy l:;',l1tOS' UDN
'I'eódu,(., de A'buquerque
.l"l'S
V,,~C; FIlho -- UDN
•
Espirílo sar.to:
Dírcet, Card~ú - PSD
Gil Velso - UDN,
Os",,:afC1ú Zan~I1( _ PRoP
RIO de Janeíro:
Adolpl1(' Olíveun - UDN
Al'on80 CeiFo - pTB.
Ario 'lhe'odon - PTB
AUgllS~() De Gregório _ P'í'.13
carlos "Y'emeck - Pc.'D (13,1.80
I:;'aso COlmbra - P8D
:.
Getúlio Moura - psi>
Joserr_"rill Ribeiro - PTB
Plllva lV'unlz - P'I'B
Pereüp NunE'1, - PSP
Robcl'!e Saturnino - P6B
Git?11abara:
Adallw Cardo.." - UDN
A1iome!! Baleeiro - UDN'
Al'nl\Jdc NogLeira - UDN
BenJ~mim F'arah _ PT.B.
Cardo,'" de Menezes -- UDN
Garcia Filho - PTB
Gucnelro Ramos - PT.B
Haml ion Nogueira _ UDN
Marco Antór:o - PST
Mende de Mames - PSD
Rolal1< Corbl.~ier - PTB
Sérgio Magalhães _ PTB
Waldlr Sill\õe~ - PTB
Mina~ Gerai!,:
Abel Rnfael - PRP
B!as Furt.es ..,.. PSD
Bdac Pint.o - UDN
Cel.5o Passos - UDN
D~lat' Mendes UDN
Elias Canno - UDN
FrancE'lino Pereira - UDM
Geraldo Freire - UDN
Guilhe"mino d~ Oliveira - p$b
Horáclc Be!;hólliC{) - UDN
..
João Hercuiino - PTB,
José :Bonifácio - UDN
Manoe' Taveira - UDN
Nogueira. de Rezende - Pf'
Olavo coste. - PSD _
01'1neo Botelho
UDM
Oscar Corrêa - UDN
Ovldio de Abreu - PSD
OZlU1l'1m Coelho - PSD
Pedro Aleixo -UDN
Renato Azel'edo - PS15
Rondon Pacheco - UDN'
S!Wj,o da CunhlL - UDN
c -
Bexta-felra 28-
DIÁRiO DÓ CONGRESSO NACIONAL
(Seção I)
2tZZ
zatz:;:::z46!
Tncrc,1(. Neves - P30
'1'"óflll1 P lrC!l! - PR
Uítim« de Carvalho -
peo
wnite. Passos - pR
Süo Paulo: "
Adrllí.o Be nardes - PS'1'
- Alce í de Carl't.lho - PTB
Amare, Furlc.n - PSD
Anlz Padl'a - 1'110
Anto.~l(·· F~lldI1no PSD
Athlé oourv - pDO
Carvalho - Sobrlzlho - FSP
D-os Menezes :- --PTN
Derv'!)l' Ale;;l'cttl - ' MTR
Franc( MOl1tol'~ - PDG
HenrJc,ul' Tu.ner - 1'00'
-Herbert -Levy -- UDN
Jos~ Re.segu9· - P'I'B'
Laun Cruz - UON
Levy ravares - pSD'
Lbo - Morganti - PR'1'
MA. lo Covas - PEl'!
Njcolau Tuma - UDN,
I'úChF:O éhi~ve~
-
,"15D
I'ddre Godil)!:" - UDN ,
p:'n1o EalgaéQ - PILO
'rlú!;ê Ferre:ra - 1''1'11
T','ly Nassi! - PTN
Y,.kshigue T"!l1ura- PSD
'Golá!>: .
Brnedito Vlli - pSD
C01.Jtro Ca~tll - PSD
Celestino FlJllo _ PSD.
Jales M~cha<óo :..... ODN.
J.;;s" l"rc!l'e - p8D
P ixoio dA, d!lvelra - 'pSO.
, MaU; Grosso;
Li vreía da c orta - UDN'
Edíscn. Garcia - UD:\!
Mlitut! Marei ,'ldts - P'I'B
Ponce de Arrudo. - P::;O
R~chid Mim.!'! P'iD
Wilson Mart:n" - UO~
PW'Má: .
AntOnl(' Antlioelli· -
PTB
Ant"nlfJ Bnby - PTB
B;'aga Ram'). ~ UDN
F~rnando :lama - - !'TB
::I.roles MMed" - OIJN
Ivnn Luz - PRP,
Jo, ge Curi
UON
LYl'Io Perto,ll - PSD
Mala Neto- PTB
Miguel Mnrcondes _ PTB
Nfwion Ctlrllcirtl :- UON
P lnio Costa - PSD
Hnntu CR';u.rllla:
Af,tonk, A!nll'idll - ' "':'D
L€'noir Varg"" _ PSO
Om! Regls
FSD
r4ulo Ma-car;lll _. p'I'B
, IDo Grand~ do Sul::'
-=-
Clt'y de Al'Jt'!)O - p'rB ..
EllclldCl\ Trlche;, - l'DC
Flore;; soares - 'OD.N
?eracchi Barcelos - P8D
Rorpima: ,
.:3::lbertv M~strinho -
o
S'R.. PRllSIDENTE:
Passn -~
PTB
- O S'R. PRESIDES'rE:
TENDO SID0 0OFER.:5CIDA EMEN
DA AO PROJh"TO N" . 847-A,- Dl-.:
1960. E;M 1~ lJ!;}CUSSÃu. VOL'l'A O
MESMO As COMISSõES DE.TR:!\:NSPORTES, COMUNICAÇOES E OBRAS
PúBLICAS li: lJ-E ORÇAMENTO
A~i~«)entJ:st. onde ~c:nvlel':
,
Art . . 'IncluJ'se o tr.'~ho que- lt!l:!1> a cidade de Netivldnn~ do CIlrangola doEs .t.do do t1{' dcJanel
1'0,' llu&""ndo l-'C:',ll lo~a!!d,UI~ de aa
poso a BR-32"
Art. Inclua-Se 110 Estado do Ceul li
a l!ga;;,:s, roi",\, ar,·} :Ma,;,~ai1ê - Corenú 3 rtapag o - ,Ul'u!)ul'etamn.
8S •• ClI' 27 a~ reverelr" de 111G4 -
Fevereiro de 1964
._~
Oséas Oardoso .: PTN.
Scglsmur;dó Andrade - UDN.'
Sergipe:
Ari," J- Am~clo - PTB.
"Arnaldo GarCi:Z - pSD.
Bahia:
HeHor Dias - UDN.
Hill,o l"amo~ - psb.
Ilcnrl'!\Je Llma ' - 1'80.;
Herr.];,genz~ Pl"ncipe - ,P8D.
Jo.;aphat AzevedO ~ PTN.
Luiz V.enn - FI,.
'
Manio Cabral ~ PTB ..
Mário Lima - 1'SB.
Oicar cnrocso - UDN.
l~;lJf;ro;
-
Matei Grosso:
: PhiladelpÍlO Garcia - pSO,
1_
Paraná: I
-, Accioly ~lIho -PDC.
Braga RamOS -_ DDN.
Elias Nac)e' - PT.l3,
Emilio Gomes - PDC.
aoao Simões -
Pedro catalão _ PTB.
R_o
PTB.
- Jo.é Esteves- PTB,
Leopoldo Peres .- PSO.
Pará:
Ferro .oosta _ UDN.
Wa):!eml\1' dUlmal/les -
PSD
Maranhão:
AÜmto Aboud - PTB.
Cid' Carvalho - PTB"
_lvar Saldanha - PTB.
Luiz, Coelho - pTa.
Luiz Fernando _ PSO
Nelva MoreIra - PSP,_
Renato Arch~r - P8D.
- J?Jllui:
Souza sanlos Ceará:
UDN. '
AdahlJ 'Barreto - PTB.
Alvãro . Lins - , PT13.
Armando Falcão - pSD.
Audislo Pinheiro - PTB.
Costa Lima - OIm. ,.
Dias Maced() -.=. PSD,
FrancIsco Adeodato - PTN.
Furtado Le!te - UDN.
Marcelo Sanford - PTN.
Martins Rodrigues -PSD.
Osslan Araripe _ UDN.
Pae.~ de Andrade PSD
"Raul Carneiro - PTB.
Wilson Rorlz ...:. 1'80.
Rio Grandé do Norte:
'Alu1iso Bezerra"':' 1'80.
Aristdfanes'Pernandes - PSP:
DjaJ:na Marinho' -UDN.
JesséFrelre .....: PSD. '
OdiJon Ribeiro Coutinho - POO.
Paralbal
Alágoas:
m.
Não hh vendo oradores inscrltoll,
Aloysio Nonõ ...: PTB.
declare encerrnl1a a diSCllUião do
projeto.
'
. Aty Pltomoo _. PTB.
Santa' catarlna.
Alb no Zen! -
DON.
Doutel de Allurade t-' f'TB. '
Joaquim Elamo~ - psn.
oríe nde BertoJl - PSD.
Rio ornnu, da suí:
-'AdiJlo Viana - F :&:
AfclUo Ansehau - ?RP.
Ant<lnJo Bresolín .- PfB,
Brito '1alho - P.L.
cul Furtado - ,PDC.
cbvls Pestana - P6D.
Euclides Trlohes - PDO.
Fiôres Soares -- UDN.
Flor,clno Paixão - PTB.
Jairo arum - MTR.
Lauro Leitão - rsb.
Luciano Machado _ P5D.
MIltIl!l Dutra - PTB.
Norberto sehmídt - l'L•
, Ortlz Borges - PTB.
I osmar G~afulhá - .PTB.
I - Raul p!:JI PL.
Fuben I\lves - P1'B.'
Tar_'o DL\tl'a - PSO,
Trmp,ranl Perrlra - 'PT13.
Uniria MlIch;lf!o - PTB.
Zall'e Nunes :.... PTB.
R.ondônla:
d~ Jn~~?lro:
Dem.slhcclídes Batista - P8T,
EdHbefto de Cl13tro - tJDN.
'EllImanopJ Waísmann - psp.
José Pertl'()'O - P13D.
Mai'lo TambarJr.degUy - psb.'
Tcnór;o cavetcnnü - 1'8'1'.
Guanabara ;
'Amaral Neto - UIm.
Benedito CPl'llUelra' - PTB.
Ohagns Frelta.~ - ?.sO.
.Elo! Dutra - PTB.. ' .
, Jalull Amlden.- PTl:!.
Juarez Tâvora _ PDO ..
Max da. Cost.Jl~antQS - PSB
Minas Gerais:
Abel RMael - PRP.
Aécio CUllha - PRo
I Anlon;o Lucialll> PSD.
Bento .Gonç, Ives - PSP.
Carlos Murilo - PSD.
Gi)JE1'fO ',Faria - PSD;
Gustavc> Oapanema - ?SO.
Jaedel' ,Albero;arla "'7 PSD.
J05é Alkm'm - PSO.
José Huinberto - UON. '
Manoel. fi Almeida - PSD,'
MlI;urlclq de Andrade - P5D. OVld!o de Abreu - PED.
Padre Nobre - p'1'B. '
'Padre VJdlgal - PSD.
-Pais de Almeida - PSD
San Tingo Dantas São Paulo:
Adlb Chenlrnas - PSP.
Afl'iinlo de Oliveira _ DDN.
F·"ato Metlelros -
tlll~utcs, a seguinte
ORDEIU DO DI,\
EM URGi:NU[A
VOTAÇAO .
l'
dISCll>.';iíO (lnica. dt)
ProJ~t.:l n BlJ9 A; de, 1953. que 11."J Je
sôbre a' regularização dlt proprledllde
da terra; seu Uso e d~mIn;o. e dá ou-'
tras provldênclas; tendo pareceres':' da.
CO!1l1SGf,o de Coustltulção e, Justiça,
pela con.~tlt.uclonalldadee jllrldleid~'lf'.
e favorável quant:> ao mérito; e ta-vorávels das Comluóes de Agric'lJf"I. - ra
p(.utJca Rural, e de Finanças.
Pelldente de pareceres sôbre as emen. ,
, das de plená.rlo. Do sr. AnIZ Badra.
Votação.
"
e
Oampos Veregal -- PSPCantídlo Sampaio Oelso Amaral - PTB
psP.
PTN
I?llV Am",ral - pnT.
-U,v~~e8
WIlH~m
Guimarães ~ PSO
Salem _' P'I':Q.
•
- Gll~~': '
Alfr,do ND$ter - UDN.
Anls!o Rocha - PSO•
em
Q
Alceu de Carvalho - PTB.
Antonio de Barros - ' PSP.
, Ewl1ldo ,Pinlo - MTR';
FrancIfco Scarpa - PaD.Geraldo Barros - PSP.
HI\J'Y 1'l:ormaton - PSP.
Rug-o Borgll1 - PRT.
João Abdalla - P8D.
r,tLlz 1"l'anciSeo - PTN
MaurIcio 'Goular! ".Otávio MarJa - PRo
•
Paulq de Tarco _ POÓ.
Pedro !\farão _ pTN'.
Pereira Lope~ _ UDN
P]fnio S"mllalo - PDá.
nltb~ns !?alva ~-PTB.
PTB.
VI - b SIt. p:JmSlDl<;NTE:'
Levarlto ~, scf.s50 desJ~andp p3l'l1
a cnllnáría âa lioj~. às i3 hót'lls e 3D
PTB.
-Arnaldo eerdelrl1 - pSP.
Athié CourY - poc.
Batista ~mos - .PTB
Broca Filho - pSP.
.
PSD.
Miguel Buffara - 1"113•. ,"
Mo.l'ses Lllp:on ~ pED. '
Pall", Montens _ ''PiSO.
Peironlo Ferlial - PTB.,
Rnfael CJLdonlo -r-. pro.
WlI'on Chedld-- PTB.
ZaclJarlas Sele~!l - OON.
O;Jl'es' Pon-
paU1() MillC:lrOne,
Amazona.!!;
, Allnlno Afimo -
1099'-
Geraldo de Pina - P5D.
Harolc!o Duarte - l:'TB.
Ludovlco de Aln eída - PSP
'I'otu'lnho Dantas - IlDN.
V,eira de Melo - P~O.
.
,
WU·on Fa.'Jâo - UDN.
O sn. PltESÜlENTE:
E.,plrlto Santo:
Nlid~ mal.'! ltuvcnclo 01. tra.ar V')j
Al'gilsno 0;11'10, ~ ?TB.
leva.nl: (I, ses.sãe:.
_Floriano Rublll - P-rN.
DEIXAM DE co~n',\ln;cJdi Jcão Calmon - PSO.
, Rarnon Oliveira Netto - PTB.
OS SENllORES:
',' Rayrnunde de A:ldrucle -P'l'N.
JoJcmarm
tes.
à~, térill. em discussfio
Arnaido Lafa!ete - '
, 'Prl"melra dlsousslio' do Projeto - Blvar Ollntho - PSD.
'"
'n. [84'I-Á, de 1960, que inClu,
Humberto Lucena - PSO.
110 Plano, Rod.ovlárlo I NacionaL, fi
Jandul Csrn~iro - PSD.
I Rodovia I , Fortaleza ,.1> arallE1W1pe
Raul de Góes .-' UDN.
'.
,,- [,arloa do" JuvelUll ' _ 'BO'1
Vital do R~go '- UDN.
Pedra Branca
, Viagem _Pernambuco:
, .alombaça' _ Acoplara - ' r(JuatlL
- Várzea - Alegre'- Carlrlaçu
Adel'mar Carvalho - PSD.;
- Joaz6ln 't!o Norte _ CrMO Aderbll1 Jurema - paD ... '
Ar ,rlplna; com, plll"Cceres: con·
Olodomlr LeIte - PTB. .
trárlos da 'Com/$são, ãe Tralls.
Dias Lins - UDN.,
portl's. Comutticaçõea e obra:'
Francisco JuJião - 1'813.
PÜ JllCaS c favorável. da t:omls.. José Meira _UDN. '
,São de Orçamento. Do Sr: paulo Magalhães Melo - _UDN.
Sarasate. Relatar: Sr.
Al'1nallMllv~rnes Lima - P'I'B.
do Corrêa.
Murllo Oos~a R~go - P'l'B.
Nilo, Coelho -~PSD.>
_
O S'R.. PRESIDEl\'TEI
_
Dlscu!:Síio
-
.
2
Di5cu.s€áo t1nJca âo Projeto de Deóreto-Leglslatlve' n9 57" de 1963, pela.
:mlstia MS ntllitarfs ou civis pnnc:~antes dos lconteclmentos que se de,enrolnrnm em Braslla no dIa 12' de
.etembro êle 1963, e dá. outras provl-
d~ncjbi;. pendente, de tI~recer da Gomissão de IJonstitu!ção _e Justiça. Do
Sr. pcreka Nunes.
3
-Votação., em discussão (mica. dO'
projeto nQ 1. 232, de 1963, que àltera,
• o-Quadro da. secretaria da Tribunal
de Contas da ·Unl!lo: tendo pareceres:'
,<la comlesflo de j'onsUtu!çüP e Justiça , pela constltUelonalldade e favorá.
veis das ComLssôe.s de Serviço PÚbllco, de Orçamento e de Finanças. Da·
I
1100
Sexta-feira 28
Oom 's·no ele Constilulçfio e Justiça
- RelillOll'•• ! Sl",
Nlcolflu Tumll,
Lour.vn] Baptísta , Paulo Snrllsaie e
lJUJZ B.OiIU"do. I VO[,aÇiIQ SI'CI'PtaJ.
4
VclRçüo
em
discussâo única do
Pt"OJt,o n ' 4, ~9~- A, de 1962. que dispõe
>l (lj'gU11IJetl,UO do
MmlSler10
dJ.s MBlJ'. e Energia e dã outras
pwv.denclllb; C(J/U pareceres; da 00nus-üo de consnuneão e Ju~ttça peJu
eonsunuc.onulldade, r~(\IVlldo opa.
l'úgrilfo único da artIgo 48 que foi rejeItadu; parecer com substituLlvo da
lJOllU,bUO de Serviço Publlco; perece:
fl.'l Comissiio de Orçamento com a
m",riw elo bub>:Ututlvo da comissãc
de -Bervíçn Públíco; parecer com suostuunvo da ComL'E.uo de Mmas
e
ElJel'gla e parecer com substítuuvo da
Com ..,no de FlnnnçP5. - Do Podpr
Executívo . .:.... Relatores: Seunores
Ruu\luneJo Bruo, Volério Magalhà...
PUnia L~mos, Luiz Bronzeado e Celso
Pasros , .Votação secreta).
fÔOJ'('
5
Volnçiío, em dlscussão única do pro.
jeto numero 1.2:18-A. de 1956: que aI.
tern o DecreLo·lel de 29 de Janeiro
de 1940 (Códlgo de MInas) com pa.
recer da Comissão de Consti tulção e
Justiça. pela constitucionalidade com
emenda, e parecer da ComJssâo dt
F~onomla, com substitutivo. Do Senhor EInlval Calado, - Relator: Sr.
:Roberto Saturn!no.
fi
Vol.açüo. em di.cnssão única do
Projeto n9 491-A, de 1963, que aiter...
o Ciundro do I'e.saoal da Secretaria do
'I'rJbunaI SuperIor elo Trabalho e dá
outras providências, tendo pareceres:
ravoravel, dá Comissão de Serviço pú.
bJlco, COm substltu tivo, da Comissão
de orçamento e da Comissão de FI·
nanças favorável ao substitut.lvo' ClL
ConJJ&São de orçamento. Parecer 50.
bre emenda de PlenárJo; favorável da
Oomissão de Orçamento. Da C<>mls.
são ele consUtulção e Ju.stlça. aela
torc,;: Senhores Nelson Carneiro;
Burlllmaqul de Miranda; Gullhenn!.
110 de Ollvelra e ozanam C<>el.'r.l.
(VoUlrfio secreta).
votação em dlscussúo única do Projat" da Dae. LcglsL nQ 98. de 1963, que
manlém decisão denegatória ao con.
trnto-"serltura de compra e venda
celebrado entre e SuperIntendência
das E;mprêsa., Incorporadas ao Patrimônio NacfonaJ e Onobre Varani, com
11l1n L l1 ch de "Pinho e Terrns Lida." _
na Comls.ollo de Fiscallzação Flnlln.
CCHa e Iomaaa de c<>utlLS. - Relator: Senhor T~ófilo PireS.
6
Voloção. em discussão 6nlca, do
1'I'ojelo de Decrelo Leglslal>lvo nO 61,
de 1963. tlUe mallllém o ato do TrIbunal de c<>ntas da UnIão, denegató1'10 do Registrr, do contrato celebrado
entre 11. Superintendência d(lll Em.'
prêsos IncorPoradas tlO Património
Nacional e o Dl'. Adel'son Born Ferro,
para cO"1pra de terras no Território
do Iguaçu. Da ComIssão de FlscallI'.ução FInanceira e Tomnela de Contas.
Relutar: Sr. JJ5é Rio.
DIÁRI..:.. DO CONGRESSO NACIONAL
Legislação bocial • de Finanças. Do
Senhor Roland Corbisier. Rela'ore:,:
31's. WI1~on Martins, Aluys:o VIana
e Flores Soares.
I
(Seção I)
fevereiro ele 1964·
="",.,.~~---
PAUTA
o , .
(PrOl] s,çoes proll/os para
f 39 Aos Substitutos dos serveu-
a Ordem
do Dto)
1
10
Segunda díscussão do projeto número 4.863·A, de 1962, qUe atrtbuí à
Votação, em segunda díscusséo d< lJomisbiio de FJS~u:iz1.çilU Financeira
Projeto UO 4,660-A-62, que msütu, e TomadQ de C.'!:'&'> a competência
prioridade absoluta para os efeito~ previSla em dJ,;PC,~!,Jvo da Lei llÚeleitorais, e dá ou tras provldêmaas.
mero L ti79, de 18 d~ março de 1952,
11
que regu.a as atlvldlldls das ComlsVotação. em Irimeira discussão do ,;õ,,~ Parlamentares de Inquérito.
Projeto n 9 893 A, de 1963. que dispõe
sõbre a elelção do Presidente e VleePresidente da República, pelo conOISCUMúO ún'cu do PI'OJcto níllner.
gress» Nacional, tendo parecer da Co 1. 495-B, de 1960. que acresceu.a dismJssão de oonsütuícão e Justiça pela positivo l\ Lei nv 1.:lUl, de 26 ae deconstitucionalidade e jurldlcidnde do ~pmbro de 1UM, que
bCl!ellC:~1l
Projeto e pela aprcvação da emenda :~bStltutos. dos s;l'ven.tuúnos :Itu.a·
apresentada pelo relator _ Autor r : res cllI Justiça, aposcrrtados na ~igêl\'"
"li' i",lw da mesmo Iei; tendo parecert-s. da
Osvn ld :I Zune lIo. fi c1U t or:'; .,.~,
.n o~OtniSfâo de Con~Ublção e ,j'l"t:ça.
mar Bnleeiro.
Ipeja constituclounlld3dl'; e.- fdvorÍlvels, das Comissões <,~ ~ ervíço J'úbll·
12
co e de Pínaneas, Pareceres a emenda
de Plenário: da CDm(t~ão de Comll
vctaeao em lJrlmelm discussão do tuíção e Justiça, pela constltucvmalíProlelo no 873-A, de 1963, qlle modtü- daele e jurldicidaue c, no mérrêo, pela
~R a lei que adlne Os cnme- ae res- aprovqClio de substitutivo apresentaponsabüídade, regula o respectivo pro- do pelo Relator; ravorávet, da Coml.cesso de julgamento e dá outras pro- ~ão de scrvíeo púbHcos c, pe,la sprovidêneras, com parecer da C<>m 'ssâo vr.ção, da Corr.lssiiO ele E'lnllnpb. Do
de constituiçiío e Justiça, pela cons- Sr. Chagas Frellas. Relatmes: :lel.!>"~!tuclonaJldade. - Autor: Senhor Ar- re~: Manso Cabral, Btlrkllll;Jqul de
mando Falcão, Relator: Senhor Ge- Miranda, e Souza Sanlm.
raldo FreIre.
3
tuànos Titulares de JILStiÇllo uposen-
tados nr, vigência da Lei n 1 1.30~ 8
que tenham exereJdo aquelas funções
pelo espaço de 10 anos, possuindo
35 anos de serviço, ficam extensivas
as mesmas vantagens do respectIvo
tttular nos proventos das suas aposentadorias .
Art. 29 A presente lei ent,rnrã em
vigor n\\ data de sua. pUbllençüo,
revo!l'adlUl as disposições em contràrlo.
S~ln das Sessões, 19 de fevereiro
de 1960. - O/lagas Frcllas.
J1J.o,t/jlcar;üo
A Irl n" 3.709, de 24 de d-z~I,lhr ..
de ]g5~. publícada no Diário ottatat,
do dia 29 daquele mê. e ano, que
acrescentou o § 19 ao art , 74. da Lei
nO 1.301. nâo beneficiou o, Sub-stltutos dos serventuártos titulares rln
Justiça aposrnt.ados na Vlll;êncla da.
mesma Lei n 9 l.aOI, n~o ~hdnnlc oa
acharem nquêles Rpo:<entndos em
-andl~õfS idênticas às dos SlIb' titutos na ntlvtdade.
. O presente proJelo tem por oblrHvo sanar lacuna e reparar, assim,
uma injustkn.
O prme.pto de nlua1l2ar os :;11'0ventos des apos~ntnd.:lS i\ base doa
que percebem nrc allvJdade ,lá está
"~r'sa"radn na Lei nO 2.622, de 18 de
~t,ubro de 1055. elabo~ada por esta
nm2rn. QlIe e••tabel('Ceu no art1o:o
Discussão ún:cn do projeto nilln~l'o.lo a ~tunllzn~lío nos câleulos dos
3.143-A, de 1961, que autol'iza o Po- ,"r(l~rnt(l~ d(l~ ~!'rvidnrPR civis da
der Exccutlvo. d~c)arar de utlllda<le Un!a" q.ue se encontrem lia lnat!pü;'lica e desapropriar as terl'en"5 on. vida de.
"
de foram travadas ~ batalhu dl>.S
A transformação dJ pre!iente prn.
r
qua j1l'a pes, no MunJcJplo de Jilooa- jeto em lei tem ainda apolo nos motao, no Estado de pernambuco, tendo t.lvos que Inspiraram o prolet
1e
pareceres: da Comlssúo de Cunstitui. é hoje a roêl nO 3 709
e1°' qct
;Í1o e Justiça .pela con.~l.I.~I:clonaJ\da?e num alo ,f ,tr do EXmO,
~~:_~l~
e jurldlcldade, da Coml,"uo de Ed~- ;pt>f~ riu Re"'lbllra em 24 d d
c~ção e CuJtur«, favorável; da C..mis· zembro de 1959. eÔnforme be~ s";;..
sno de Orçamento com emeO"h. - llenlJlram as OomJs-ões tj!cn1c • dn
Do Sr. Nilo, coelho. :- R.elatore.l: se In Cltmara. durante n tra;'ltn;t
~~~s Aur.no ValLlls e I,oul'lval Bap- da proposl<:iio nO 1. 824-A. de 1956.
t·
13
Votação em primeira dj~Cll~ãD do
I'rojrto n9 2.705 8. de 1957; que 11.'>,
~egura II pensão de
Cr$ 10.000.00
(dez mil cruzeiros) mcn~als, a JOolé
Oelso D<lns, descobridor da sehellla ti
do urânio no nordeste bl'l1sllelro: Ioeh·
do parecer fllvorâvel da Comissão d~
Flnnnças e parecer com sub,menda
de Plenarlo da Coml.'"~" de l"'nan.
ças. Relator: Sr. oznnam Co'lho.
15 '
nl1-1
4
L.'!:mSLA("\o.. CITADA
PrÍllldra d:ScW'.slto do Pl'OJelo u,' : LEr NO .1.301 - DF. 28 DE DI:Zl':r~l'Ro"
:ne:o 1.036 A, de 1963, que lmrodnz
DE 10nO
modJiJcllçõ~s no .'l1slema e1cltoral " 11.
Art. 74. "Serl! aposentado no C,lr'.
sUeiro e d:i outra., pruvldênclas; ren- f!O de EscrIvão O\'lmlnnl com todrs {
do parecer da C<>mlssi..o cle Constitui o..q beneficios c':3Ie. o Escrevente t1ue ..
çiío e JuslJ~li. pela COJ16tJhlc]onallda- c',r!"\' ',ais (le 35 anes de serviço.
de e aprovação. Do SI'. Oocar Cor- LEI N9 3.709 - m: 24 DI: DEZE.MIlRO
rêa. 'Relator: Sr. Gttúlb Moura.
DE 1959
.
' I
VII
Ler'Qllta-sc âs 12,15 flo- I Art. ]9 Acrescente-se ao nrt. ,C
raso
,Lia LeI nO 1.:101. de 28 de dezembro
de 1950. os seguintes parágrafos:
Artlgo '74:
.
:::RRATA
J 1° O Escrevente JllJ'smentado QUI".
~ontllndo mlÚs dr 35 anos de serRepubllcH.se por ter saldo com In. vIço, tenha exercido IL função de
correções no DeM de 4 de fevereiro Substituto ou escrevente autorIzado.
de 1964, pÍl;:, 570, 3' coluno,
pelo espaço de 10 anos, será aposen~do com as mesmss vanlagens do
respectivo serventuário tltular"
.
Projeto nq 1·495-8, de 1960 LEI N9 2.622 - DE 18 DE OU'WBr.o
DE 1955
Acrescen/a dispositlvos d; Lei
Art. 10 "O cálculo dos proventos
n9 1.301, de 28 de llezetnbro de
1950, que benejiclou os substitu- dos servidores civis da Unlão e bem
tos dos serveJl tllários tilulmcs da assim dos servidores da! entIdades
JlIsb'{m aposentados na vlaencla lIutárqulcas OU paraestalals que Ile
da mesma 1,el; tendo pareceres: encontram na Inatlvldaàl', e dos que
pela cOllstitucionalidade, da Co· para eln forem tran.<rerldos, será fel.
míslão de Constituição e Justlça; I,n ll. base dos que perceberam OI,
e, lavorállels. dns Comissões de servidores em atividade a fim dI' que
seus proventos sejam sempre atuaSeroIço PllblÚJo e de Fí1ULIlÇas.
Pareceres li emendaf de Plellá· lizados" .
rio; da Comlsslio de: COll$tittliçlio
COMISSAo DE CONS'I'ITU1ÇAO
6 Justiça, pela constlflJCI01Ullidade
11: JUSTIÇA
e 1uríd1cidade com substltutlt'O:
I'ARECER DO RllLAToa
lavoráveis, das 001lliSSÓ63 de Serviço Público e de Finanças,
Nos têrmOll da proposição do Sr.
(PROJETO N9 1.405 A DE 5 1960, A Deputndo ChngWl FreltWl os serventuá
rlOR Ululares da' JILStlça aposenQUE SE REFEREM OS PAREOERES)
t.ados na vIgência da ),0001 1. 301 e que
O Congresso NacIonal decreta:
tenham exerctdo
aquelas funções,
Art. 19 Ao artIgo 74 da Lel núme- pas...nm a gozar das mesmas vantagens
do
respectivo
titular nos proro 1.301, de 28 de dezembro di 1950,
..,.eIlCente-se:
. ventos das SUI\S aposentadoria.
I
16
Votação, em I ~ djscussão. ao pr!>l'!IO
n 9 1.841-A, de 1960, que Inclui no Plane
Rodoviário Naclonal a Rodovia Fortaleza-Maranguape-Lagoa do Juvenlll
Boa. Viagem-Pedra Brllnca-MombllcaAcoplara-lguatu-Várzea-AJegre, Cllrlnçu - Joazelro do Norte-Crato, Cam_
pos Sales com pllrecel'es: contrários, d,:
Oomlssão de Transportes, Comunicações e Obras Públicas e favorável, da
lJ
ComllSsão de orçamento, Do Senhor
_
\paUIO Sara.sate. Relator: Sr. Arn1lln·
VDtnção, em diseussão única, do do Corrêa.
l'rôj, n9 965-A. de 1963, que acrescent.a
Dlscu&sã.o
pMágrato 110 art. 39 da Lei 4.090, de
12 de julho de 1962, que Institui tra·
1'1
tlflcação no.talina pare os trabalhadores, com parp.cer dn Comissão de
Segunda discussão do projeto
Oonstltulção 8 Justiça, pela const!o mero 956, de 1968, que altera os artuclonalldade e juridicldade e pare- tigoe 273 e 283 do códig-o da Justiça
ceres favoráveis das Comissões de MIa>---
sr.
.
Vot.ação, em primeira dlncU!"ão, do
Projelo llúme.ro 4.061-A de 1958, que
concede pen.ão vJt:lllcla à viúva de
Lot,..lval EJyslo Alb!lnlnra. lnvemor
brasileiro, tendo pare"er com SU'lôt!.
tutlvo da Comlfsão de Finanças. Do
!lenho!' AdvIJo Vlnn:l, Rela,lor: Senh:ll'
carvalho Snblno.
VbtaçiW, em discussão prévia, do
Projeto n9 2,802-A, de 1961, que con.
cede pensbo especial de 01'$ 10 IWJiI '~J
li. vUlva do ex-agente f!.soaI do Impôs.
to de COnsumo Euclldes Xavier Pcreira da Ounha: rendo parecer: da
Comissão de Constltul"ão e Justlc:a
~
oela InconsUtuclonalldnde. Do Se·
110r pllnlo Lemos. - Relator: se·
,hor Arruda Câmara,
Mn
Sê'xta-feira 28
DIÁRIO DO CONCRESSO NACIONAL
(Seção I)
'Fevereiro c1e1964
1101
~--"-----
COMISSAO DE FINANÇAS
relator, Deputado Leurentíno Pereira,
o' art. 364 do dec-tet 8.527, de pectivo titular nos nrcventos de sues
- d P
PARECJ:R 1'0 RELA'IOr
~g;Ia aprovaçao
o, ~jeto n9 1.495diciário do Distrito Federall dispõe
Re~~tórlo
. que "11 aposentadoria dos servenetuá- aquelas funções - de Sub5tituto pelo
de 10 anos.
'
Sala Rêgo Barros. em 7 de abril de
rios e funcionários. que percebem espaço
A Comissão de constituição e JusO nobre Deputado Chagas Freita" 1960. -, Cesar Prieto, Presidente. vencimentos dos cofres da União, e tiça
opinou
pela
consãtucíonalídade
formulou
propoolção
visando
estent.aurenuno
Pereira, Relator.
:regulada pelo Estatuto dos Funclo• P j •.. t d
é
der os beneficios do parágrafo 19 da
nár los PÚbllcos" ,
EMENDA DE PLENARIO
do , presente 1'0 eto, en 0, paI ra, Lei n9 _3.769, -de 24 de dezembro de
posteriormente, na. lei 1.SOl Que o nobre
1959 anos que, na época da publica"a-o
S Ubsua-se
tit
~ O Deputado
pont do Relator
se naquela
a e
"
a' redação do artigo 19
dispõe sõbre a organização judiciá- OQmlss_...
a
a
no
u . l' r cer dêste diploma legal, se encontravam para. O seguinte:
;rIa do Distrito Federal, o escrevente que não ficou expU.Jado qual a dlfe- já aposentados
Art. ',1'1 Ao a"tl'g'o "4 da Lei' nu'meroí beneficiado, quanto à aposenta- rença exata da vantagem que se pee- O tiustr_o Deputado Pedro 'Ale'J.o,
.,
daria, com os proventos d(l" Escrivão tende conceder aos SubStitutos e eon, relator da. matéria na oomíssão _""de 1'0 1.S01, de 28 de dezembro de 1950,
"
Oriminal, se contar com mais de 35 voca a atenção desta Comi'fião para Constituição e Justiça, manifestou-se acrescente-se.
anos de serviço.
aquela omissão.'
pela constituclpnalldade do projeto,
u§ S~ Aos substitutos ou' escreTroux,e a lei nq S.709. de 24-12-59.
Verificamos que pelo I 1.' do ar- aínda que fazendo restrições quanto
ventes autorizados .dos servenuma ínovnçãc; " o escrevente Jura- ligo 10 da' Lei 2.622 de lU de eutu- ao ponto de vista da técnica. legislatuáríos Titulares da Justiça, já
mentado que. contando mais de 35 bro de 1955, oS lilCulal'es de JUst-Jça. ti."a. O seu parecer foi aprovado unaaposentados na vigência desta
anos de serviço, tenha exercido' a que na a,tlvldade niio receaem. ven- mmemente pela Comissão,
" L e t , 'que tenham exercido aquefunçúo de substituto ou escrevente cimentos Delas Cofres púbiíc03, paro. Indo o projeto á comissão de Se\,las funções pelo espaço tie dea
lIutorizado, pelo espaço de 10 anos, o cálculo ods proventos, na ínanví- vIço públl.co. órgão técnico especifico
(10) anos e, possuindo trinta e
será aposentado com as mesmas van- dade, se dividem' em do!! !tI'UPOS, afi_ para examinar o mérito. aprovou pacinco (35) anos de serviço, ficam
tagens <,10 respectivo serventuário ti- sim díserímínados: A) Tabelllies de recer do relator, ,Deputado Elias Adalextensivas as mesmas vantagens'
tular" ,
Notas, Oficiais fie' Registros. Esc)'i- me, favorável li proposição.
do respectivo 'titular nos provenEstá em vigor. conforme ,salienta vães de Varas -de órfãos e Sucessões
Parecer
tos desses aposentadorias".
a justi!lcação do projeto, o dispositivo e de Varas da f'l,zentla Plíbllca, Ava9
do art. 19 da lei 2.622 de 18 de ou-- liadores, Ueposit4-jos Judlel~s, InA Lei n 3.709, de 24 de dezembro
Justlficagáo
tubru de 1955 que determina que o eentarlantes Judicial,s c Tut',r e Tes- de 1959. acrescentou um parágrafo
EsLa emenda Visa reparar um Iapcálculo do; proventos dos servidores tamenteíro, com venchncllf.oS atribuí- ao artigo 74 da Lei n 9 1.301, de 28 se havido no texto, com a, omissão
civis da União e bem assim dos ser- dos ao Plldrlio 1:'.,1.0,
t3ê:~~:b;~n~:g;;;0 ao~U6esc~~~~~: dos "escreventes autorizados".
vidores das entidades autárquicas ou dente ao Diretor GemI dacorrespon.
secreta~ sem qualquer distinção, Isto é, des~ Realmente. se "o presente projeto
paraestatais que se encontrem na ria
do Supremo rrlbuna,CFederal, re- d
tem por objetivo sanar lacunas e reinatividade, será feita à. base do que presentado pela lnlportância de..... e o a.uxiliar até o substituto, aposen- parar, assim, uma. Jnjustlça,", como
percebem os servidores em atlvidade ...
33.000,00
fixo!
e
maio
a-bono
tando-os
no
cargo
de
Escrivão
Orimi- seu au tor, o
•
.,
v
v
nal
Já
a
lei
n9
3
709
visou
corrigir
a fi rma na j us t'fl
I caçao
11 fim de que seus·proventos sejam C
recente a. titulo provisório: BI ES- a anomalia existente. concedendo aos pqbl'e DeputR;d~ Chagas ~'eltas, ,~áo
sempre atualizados'.'
Civis, das varlls de L"amllla Escreventes substitutos as mesmas se pode adm.t~ a o~sao dos esTemos, portanto" desde logo 11 con- erivâes
Registros
Públicos. contRltores. vantagens do respectivo titular do creventes autcrízados , eis que, mui.
siderar que o escrevente que se apo- ePartidores
e l,lqulda,lltc9
Judicial. cartório.
justamente. foram eles considerados
sentou na conformidade do disposto eom vencimentos
Mrihuldcs ao pa·
O projete obteve parecer favorável na l.ei número 3.709 de 24 de des..se-uno art. 74 da lei 1.301, de 1950, & drão "P.J.I." correspondentea. one- de tôdas as Comissões técnicas da l,~o éle 1959, 9uando mandou ~cres.
_"empre atualizados tem direito a per- re de seçllo do Supremo Tribunal
dos Deputados e do Senado centar >o artigo 74 da Lei numero
ceber proventos correspondentes aos Federal. j-epresentado pnla. tmportên- Câmara
Federal, pois reconheceu de Incluir 1.301 de 28 de, dezembro de 1950 o §
que percebem os servt.íores em ativi- cia de CI'$ 30.00~,00 e mais o abone aqueles
que já .se encontravam allo- 1" com a redação seguinte:
dade, Assim, o projeto tem sõmente provisório.
sentados, como se houvesse uma dís,,§ 19 O escrevente juramentapor fiM lidade permitir que os subsrIos
Titulare!
Já
crlmiullçlío
de tratamento entre uns
do que, contando mal.s de 35
Os
Substitutos
titulas dos serventuários títulares da
earllo de ES- 8 outros. O projeto cm tela., corrige
anos de serviço, tenha exercido a.
Justiça. já aposentados, com os be- aposentados. foram
função de ...substituto ou uescre~
neficios do cargo de Escrivão Crimi· crlvllo Crimina,1, COm os vencimentos o lapso verificado.
ao Pa'lrão "O", represe:t- ,Aliás. a ptópria' Comissão de 1"ivente autorizado", pelo espaço de
nal fiquem. na aposentadoria, com atrlbuldos
t d
i
U'
d
U1mças, ao apreciar o projeto que
dez (10) anos, será aposentado
HS vantagens do respectivo serventuáa o pela mpOr",,11Cl<l e
" • motivou a Lei n9 3,709, declarava
com as mesmas vuntagens do
rio titular, se tiverem exercido Cl'$ 17,000.00 e mals o abono provirespectivo serventuário titular".
U aquelas
funções", pelo espaço de 10 sório. Assim, pela, dlscriminaçlVl acl- expressamente:
"Aposentadoria ao fim de 35 Ve~os ~ssim que os Usu~~titutoS"
anos. Não está explicada qual a di- ma, é pois; essa a dlferellQa de "antagen.q
que
se
pretende
conceder
e
anos
de
serviço
é
prêmio
a
que
aos
escrevente autorlzad~ têm ar
ferença exata da. contagem que se
fazem jus os funcionários públlcos mesmos di!eitos, em virtucre de suas
pretende conceder. Do ponto de vis- tem nor obfetlvo o presente tlroJeto. .
em gera!. Estender-se àqueles que altas funçoe? (l das grandes re~ponta dp técnica. legislativa, o pr01eto , A Lei n.9 3.907 1ecretada pelo Cônpor 10 anos consecutivos tenham sabllldades merentes aO cargo, tedata venia. n1io se recomenda e. por gres.so Nacional e sanc;onllih reC<'llsubstituldo o titular, a fim de, que nio õ1es eIS m~mas vantagens na."
Isso, não aconselhamos sua. aprova· temente em 24 de dezemllr<l P. paspossam aposcntar-se com as' van- aposentadoria.'
ção. Contudo, a. !lustre Comissão de Bado pelo Exmo f?r Presidente da
tagens déste salvo meUlor juizo
Se os direitos de ambas as categoServiço Público, cufa a tenção convo- República. deu mt'.r!!cm pelo seu teltto
Il.
uma
interpretação
de
não
ser
é
medida. qúe se Impõe, é exer~ rias funcionais são reconhec.d(ls _para
camos para o defelio l1pontado, pociclo pleno da. função, sem saiu- o "futuro", por que agora repal'nr
derá promover a correção dêsse de- extenSiva aos fá aposentados e o pre.
sente proleto velo lustamente sanar
ção de cQntlnuidade. e se há leia !lo injustiça praticada para, com 011
feito.
'
que determinem essas vantagens "substitutos !á aposentados, esqueSala Afrânio de 'Melo Franco, 22 lima. laeuna e repllrllr lnJustlea ('omto
aos que por 10 anos exerçam {uno cendo os escreventes autorizados jo'i
de março de 1960. - Pl!dro Alel:ro. ">em salientou o nobre Deputado AUtal' do projetO', VIS!lI\do, I\sslm, esções de chefiaq e. dentre elas. (ar- aposentados"? I Seria. outra InjusU':'
Relator.
tender aos Subsfj bllos .l~ !lJlor.entatigO 180. § 2 do Estatuto dos çal
~
pAl\l:Cl:l\ DA co~ussÃo
dos na v\jl;ênci!\ da t!li 1.301 as VllnFuncionãrlos Públicos Civis) não
Na verdade foi um lapso que traa
vemos como deixar sem, o mesmo consequências' lamentáveis. Para que
A Comissão de constitulç1io' e Jus- tagens concedIdas aos TitulareI: -de
' amparo os escreventes juramen- JlC repare amplamente essa. injustIça.
tiça. 'em reunião de sua Turma U A". Justiçll e oue se eneontrl!m 1M mestados que hajam exercido as fun· e se evite um futuro novo projeto de
realizada. em 22-3-60. opinou, unàn!~ mas condlcões dos Substltuto~ ronda
na.
atIvidade.
'isto
é.
possllam
35
anca
ções de substitutos ou escreven- ld m1stér se faz a. inclusão dos "osmcmente, pela constitucionalidade do
tes autorlzo.dos".
- cr~ventas autorizados" neste em curProjeto n 9 1.495-60. na forma do pa- de servlt;o e tenha exercido as funrecer do -relator, Estiveram presentea ç/les peloeBPàQo de 10 anos.
-.,' Em vista de tais motivos, a pro- 50 nesta Casa.
,
Somos.
llsslm,
pela
aprovaçãl>
do
posição
procura,
sem
sombra
de
dt\Usando das mesmas expressoes do
08 Sl'S. deputados:
Ollveira Brito.
Vida., sanar Il. discriminação havida digno e nobre Deputado Chagas FrelPresidente - , Pedro Aleixo, Relator projeto ora apresentado.
razão pela ,qUal, aprovando a mes~ tas. diremos que esta emenda "telll:
_ Sau Tiago Dantas - Joaquim DUSala :aueno :arnnel/io, 29 de março ma, opinamos' para "que a Comissão por objetivo sanar lacuna e rcr·~ ..nr,
vaI -- Raimundo Brito - Nelson
de Finanças man1!~ste'se favoràvel. l1o:>Simi uma injustiça".
,
Carneiro - croacy de Oliveira - ~e 1960. Elias' Adalm~. rreJator.
PAREcER DA' CO?IISSXO
mente ao projeto nq 1.495-60.
sala das Sessões. em 29 de outubrc
Silva Prado ..:.' Andrade Lima Filho
- Bilnc Pinto e Paulo Lauro.
Em reunião dest-a.data 11 Comissão La~;:nt~~g~:Jg~sR~~0~-4-60. - i de 1960. -;- campos Vergal.
I
SaIu Arrânlo de' Melo Franco, em
de Servleo Público aprovou p l l r e c e r '
.
II
.COMISSÃO
22 de março de 1960. - OUvelra BrI- do
Sr. Elias Adalme favorável ao
PARE9!R DA cOMISsiío
~ DE CONSTlTUIÇÃO E JUSTIÇA
tó, Presidente - Pedro Alelxo,' ReProjeto
n.•
1.495-60.
qUI'
acrescenta
A
COI~.issão
,de
Finanças
em
sua
i
RELA'IÓnrO
IMor.
dlspositlvos 11 lA'1 n,' 1. 301, de 28 7. reunillD ordmârla, realizada em 7
I
'\'.', COl\1JSSAO DE SElBvtço
de dezembro de 1950. 'lue beneficiou de abril de 1960 prt!õentes os SenhoTendo ido ao Plenário para disPÚBLICO
os Substitutos dos serventuãrios tl- res Cesar Prletó. Presidente _ WIl- cussáo e votação 0- P1,?jeto númerlll
é:..
tulares da. Jus!lça alJre.~entados na son Calmon, Humberto Lucena Elt- 1.495-..'.-1960, de autorw. do nobr.
I'"RECER llC{ IlELAWR
vigêncIa da mesma Lei Votaram os pedUo Machado, Laurentlno Pe~eira Deputado Chagas Freitas. l'ecebeu
o' nobre Deputado Chllg!ls Freitas Senhores, Benjamim 'Farn.n. segls- João Abdalla. Coutinho CavalcantI' emenda, de autoria do nobre DepuupresenLou o projeto em referência, mundo Andrade. Abel RafMI, Haitor Hermógenell Principe. Mario Benl' tado campos Verga!.
vlsa,ndo apresentar mais um vará- Cavalcanti,
Theobalrln
Naunlann. Mario Tamborlnde"uy, Andrade Lima' 2. Visa ,o projeto a estabelecer RS
grafo ao artigo 74 da Ü'i 1. SOL, de Ma111 LeUo. Silva Pr~do roias Adnl- Nelson l.rbnteil'o. ô.llnar Cunha, Ba~ vantagens da lei n9 3.709. aos qu~ em
28 de dezembro de 1950. no senlido me, Salvndor Losacco, Afonso cclsO, daró Júnior, Jayme Araujo. Helio sltuaçjo semelhante aos amparddos
de extender aos -'Substitutos dos Ser- Lyclo 'Hauer e M"nezl'~ Côrte.s. ,
Cabal. RaUl de Gols. Salvador J:,OS)lC- pelo l'eferido diploma legislativo, já.
t.entuárlos _Titulare. éLe, Justiça 14
Sala. Bueno Brar.dilo em 19 de co. MarIo Gomes, Afonso Celso, Ole- se tenham aposentado ainda na vl,aposentados na vif/~ncia' d'l Lei n.' março ~ de 1960. Benfrnn.!m _ Far4h, meus Sampaio. opina por unanlmi- gêncla pura e simples da' Lei' númedade, de acOrdo com o par{!cer do ro 1.301, de 28 de dezembro de ...
1950•
1. SOl, as mesmas, va'l~agens do rt's- Relator, Elfas Adafme, Relator..
.
desde
que lJossuam
.11-12-45 'ICodigo da Organização Ju- aposentadollas.
35 anos de serviço
e tenha
exercido
ft
no
1102
Sext~a=-f=e;",ira~2";;,8"""""="""",,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,;,.DIARI0 DO CONGRESSO NACIONA_~_(Seção I)
t, T('ldo obtido parecer tavol'á.vel
em tôdas as comlssões, recebeu em
1'IplliÍrl ú emenda do Ilustre Deputado
Campos vergal qUe constitui 11 exelusâo do teor do projeto, dos que tIve-eem exercído as funções de escre-
Fevereiro de 1964
vou, por unanimidade. o parecer do
J.fESA DA ('AMAI1A DOS
Projeto n 46·B, de 1963
senhor Burlamaqul de MlrMda, fa..
DEPUTADOS
DiBpáe 8Ó!Jre o e;re-rcíclo, pelo
. .'ável à el11:cn~ oferecida ao ProPoder Legislativo. do ãiFe!ta de
jeto número lA95-S0. E~tlveram pre"esposia uas emtssôrus de TárUo ou
Rentes os Senhores Depu Lado.;; Gayoso
de telertsão; tendo p;;receres da
e Almenc'ra, Alair Ferreira, Lauro
1 - Ile/4tórlo
COm/Sslio de Constitll!t:áo e JusVeulRs autor.zndos,
Leítão, Tourinho Dantas, Cantldlu
A proposição facUlta lia poder Le'tir;a, pela 0"11& lturlOilaUãa.de e,
sampaio,
Benjamim
Io'al'Rh,
Osny
RePareccl
luvoràvel, da J\[eU!.
- gisla tive o exerclcio, alrllves das 'ie8'18. Athlê Coury, BUl'lamaqul de MISII.S do lollmlldo OU da Cálnlll'a Fede~
4. A emenda merece parecer favo- randl\, Ll'Urlval BBLl.sta, cha[i!1.S FreiPAfr.F,Cl!l:'l; .sôDRE AS E:"1ENDAS DE ral, do direito de defeta il 25 do artAvel, l'orquanto, realmente houve 8 tas e Euclides Mendon~a.
tigO 141 da nossa Carta M.Ignal mePLENÂRIO
omissão alegada.
.
Sala dll ComlSflio. em 1 de agôst)
diante resposta nOs emlsscras de ráAcolhêmo-Ia, poís, na forma. do de 1963. - Jamil Am/dell, PresidenDa Comissão de Callstllulção e dio ou de televisão, quando, por êsses
te em exarclclo Burlamaqul üe
ElvbstHutlvo anexo.
Justiça, vela apn.,'a~'{io das de melas de comunicação, criticas ou
Bra!illla, em 11 de junho de 1963, Miranda, RelaLDr,
números
2, 4, 5 o 7; pela reieicãa acusaçôes forem dirigidas 110 mesmo
-~ JIall~o Cabral, Relator.
das de números 1, 6 e.a e pela Poder.
COMISSAO DE fINJ'.NQAS
SUBSTITUTIVO
preJudlcialitWde da de 11~ 3.
SubmetIdo à comissão de ConsLJULuónlO
AO PROJETO Hl' 1.4JJ5-A-19liO
(PROJETO N° 46-A-63 A QUE SE tutção e JusUça. mereceu voto favonEFERE o PARECER}
rável do Ilustre R,e'ator, Deputado
Pelo Projeto de Lei n'l 1.405-60, o
O Congressll Nacional decreta:
Arruda Câmarll; em reunião de 21 de
J!rt, 19 Acre.~cente-Se ao luto 74, da eminente Deputat!o Chag!ls Freliab
o
Congresso
NarJonal
decreta:
maio
último, a mesma douta Comisf,el n9 1,301, de 28 de dezembro de Intenta acreseemar um terceiro pa1950, o seguinte parágrafo:
rágrafo ao têxto da Lei n' ',301, de
Art. 10 O Poder -Legislativo, at,ra· são opinou unãnímemente, pela consArt. 74:
28 d~ dezembro de 1950, atendendo vés das Mesaa do Senado ou da ca- rítucíonalldade do projeto. e. no mépor eqüidade, aos Substitutos dos mara Fede! ai, poderá exercitar o dt· rito, par sua aprovação, po~ se ',I'a'.~r
, , ".',
,
Serventuários Titulares, dI. Ju.;tlça. o relto de resposta nas emissoras de de medida justa, salutar e oportuna,
§ 3' Apllca-se o I 1< dêste ar. bencfJc!o atrlbuldo aos Escreventes
rádIo ou di! telev!l;1\O quando, por
tlgo ROs Escreventes que, precn- Juramentados, pcb Lei n" 3.709. olç êsse
11 VDto
mele de cDmunlcaçÍlo, crltlcas ou
chel'do as SU!lS eondfçõe.IJ. tenham 24 de dezembro de 1959, que acres- acusações
forem dirigidas 110 relerldo
Somos de opinião que o projeto ne.se l!p05entado na vlg~ncla da Lei centou um parágrafo prtmelro ãque- Poder.
rece Inteire acolhida por parte da
número 1,30! e antes do advento la mesma Lei n' 1.301.
da Lei n" 3.709, de 24 de dezemI 1~ O dlrelto de r/;'$posla a Que se Mesa, cuja presidência tem9 11 atribuicão
regímentat (Art. 19, n VI, letra
Relendo" proJeto recebeu p.:lrCçeI refere êste al'tIgo será exercitado na
bro de 1959.
eJ tle "l':elnr pelo prestigio e o defavorável
da
Contls.'iío
de
constltul
mesma.
emissora,
em
Igual
horário
e
Art. 29 A llresenle lei entrarâ em cão e Justiça, bem como da de Servi.
ctlro da Clmnrif, bem como peia dlg~
'\'lgor na data de SUa publ1caçllo. te- 1,'0 PúblJeo tamoém, da de FInanças. por tempo de lluraç/10 idêntico ao. utl- nldade de seus membros, em lodo
ttzado pelo autor ou autores das CI'JVognullS as dlsposlç~'es em ecntrãrío
território nacíonat, assegurando Il.
Por ooasíãc da d:ScllSsâo e da voBra.sllla, em 11 de Junho de 1063, lação do >lenárlo, recebeu- emenda tlcas ou acusações, sem qualquer Õ-1Ull êsl€5 o respeito devido àS suas ~'rer­
e sob as j)enlUl dA Ieí,
Jf J 1180 Cabrur. Rela ter,
rogat!vas" .
apl'e!eontl..da pelo Ilustre Deputatlo
• 2q O USO da faculdade objeto des·
campos Vergal, tornando extensivo
I'ARCCEIl DA COMISSÃo
tste o nosso voto.
ta
lei
será
exercido
medlan
te
oficio
aos Escre\ entes AutorIzados, o beneA C'omlstl\o l~ Constltlllçto e ~ WI- ficio cogitado.
das Mesas do Senado ou da CâmaSala das St!llSOes, em de
'
t.1Çll. em J'ellnllio de sua Turma A
ra FederaJ, mdependenlemente de de 1963. -, Henrique dê La n.oç'llle
Na forma regimental, voltou então, qualquer outra providência.
realizada °m 2ll-6-63. opinou, unâm~
Almeida, ltelalor.
memente, pela cC1l.Stltue:onalJdllde e à.s COmlFSãcs Téelllcn~, sob ó nUme·
Art. 2q ESta lei entrará em vigor
I?AIIECE1l DA MESA
Jurldlcldade da emenda de Plenário ro 1.495"A-1960, (blcndo a mesma, na data de sua pUblléaç!io{ revOgadas
ao PrOjeto n Q 1,495-.... aO. e no méri- UnânIme IIprovaçlío anlerlor, que na as dlJ;poslçOCll em contrár o.
A Mesa. na reunlr,o de 27 do COTto, pela aprov!ll;áo do substitutivo de Con itltu 'eão e JustJça, quer na de
rente, presentes os Senhores RanJerl
Sala da~ Se&!iões, em 21 de .março ~faz:zlUI. Clóvis Motta., Cid Carvalho,
lllJl'csent<tdo pelo R~lntor. l'resentp.3 3ervl~0 PObllco.
0" Benhrl'cs D~pUU1dos Tarso Dutr3
de
.1963.
Amaral
NetO.
Henrique de LA Recque, Anl:t Badr.
PAllr:cm
~ Pre.~11cnte, Manso Oarral Ree Paulo Mlncarone, aprovoU. por una,
A emenda recgblda em Plcndrjo de COM1SSAO DE C:ONSTITUIÇ.'AO B nimldade. o, parecer do rellltor favo
1"-(0 )", UlYS1'M O'llmal'lles Mu: da
JUSTIÇA
Cosia SRntos. Pedro MirA0, Manuel tOdo se har n10nlza cOln o e.~plrlto e! o
rável
ao projeto.
Barbuda, Laerte Vieira., Rondon Pa- objetivo do projeto Inido 1 que multo
nnl;CER DO RELATOR
BrasJltll, 27 de Junho de 1963, chero. l>fOllDlr Vlll'gllS. celelltlno Filho oporlllnamentc complement,a, prevl',
Ranlerl Mazzllll, Pl'esldente - Ill'n·
Ivan Luz. Ovld'o de Abreu e Jcse Jecclldo a~3Im, sõbr~ 11. matéria, OS
O projeto assegura o direito ,de de- riqull de La ltocqull Relator,
Burnplt.
dOt\to.~ ~lareeel't!ll antes recebIdos, aca- fesa, prerisla no I 25, do arUre 141
'
Brn'fIln, em 26 de jUllho de 1963 lIdos Jncluslve nes(,a Comltsllo, sob da Lei Maior, ls dllas CasllS do Con :E~MENDA OFER.EOIDA AO PROJE'
:nsplfaç~.o
do
Relator
procedente,
gresso, nos erros de criticas e acusaTO N9 46-A, DE 1963, EM DlS·
- 'I'U1'lD fll1/ra. Pre~idente - Man~o
CalHa 1. delaLol'.
nobre Deputado Laurcnllno Pereira ções proferidos pelo lUIdlo e pela Te. CUE'SAO úNICA, ENCAMIN1Ik
·oto. fIllslm tendo, pela aprovação lev1.sAo.
DA A COMISSAO DE CONST!o
COMlt:íSAO DE SERVIÇO PÚB'..ICO
Sala. das seSSÕe.'l, da Comissão ~e
TUrçAO E JUSTIÇA.
Além dlsso complementa que vlge
U,;LAT6uro
Flnnn~llS, em 24-10-63.
Souza relativamente ~ Imprensa. ,
' -N9 1
o p~DJel,n em leJ,l d;z re.sp:>Jto a Sanlos, lelator,
Na verdade. n1\o é admissivel que
CSubsUtul.1va)
b"nefJrlQs Il~~ .'u!JetltU(D. dú~ sprvenPARECER DA OOMISSÃO
Altera a. Lei n' 4.117, de Z7 de
se ataque, Jmpunemcnte sem o di,
t.ll'írlos tilulurps ela JlIst.l~a npr~enta­
dos
ag6sto de 1962, que institui o "có.
A cemls3ão ~ Finança;;, em sua relt) de re;pos1ll., a CAmar
doe, nn v:p'ucla da Lei n 9 1.301, de
digo Braslletro de Telecomunlca.
23 r]!' [lp'êP l n l'!'D .:Je 1950,
10~ ReunlãJ Ordinária, reallzada em Deputados e o enado Federal. calan/lóIlS" e dá outras providências.
cem nnJ'rCe"~s fovorávpls dn Co- 24 de outubro de 1963, sob: preal· do no esplrlto do povo o deserédlw e
do Congrem:o, no trabam 1·,,'w do C'ow;Utu'~ão e JustIça, Ser. déncle. do Senbor Cesar Prieto - desprestlrrlo
lho de dpJT_oUção levado a cabo peJos
O Congresso Nacional decreta:
~j~o PI\l1l!c{) e Finançll.'l, iol J proJe- presidente e pré~entes os senhores:
Art. 19 As penalidades de suspen.
I" ó l1 \)' JPtldo n apl'Prlnrllo do Plená- Pereira. Lopes, Wilson Chedld, Carva· InImIgos das Instituições,
rIo Dl"lr rol emendado prlo n"bre Ih" SObl'lnho. ,~u;z Brcnzelldo. Arlo
Em tace do exposto, o;1lno pela são de funcionamento e de cllS.ação
D2,'1Jbrlr O'm'J.I'~ Vergal. retofnahdo rheodorO, Valér:o MRl\a'húes, SOuza consttluclonalldade da. proposição, A dI autorização serão aplIcadas por de.
SantO!!, Afonsu Celao, MArio Tamoo:L,lm às COll:ll~·õ',;.
cisão do Con;,elho NacIonal de TelerJnde~ny, Gasta0 Pedreira. José Frel- medida é justa, salutar e oportuna, comunicações. tt'tnada pela maioria
te, J~sé Maria, Vasco Filho, PerJlcchl quanto ao mérito como entendeu o nb!'.olule dos seus membros, nos casos
em Que a intração estiver capltnhda
Tem tl>da proCfllJ~nela, li enll'11Cls Da 'ceJlos, Clem"lIs Sampaio, Paulo reu Ilustre AuWr.
BrllsllJa, em 27 de maio de 1963.
no art. 53 da LP.J J]9 4.117, de 27 de
mel'? 'P,""dll orlo Dpj! 111110 Campo,.; aoelll0, oplnH, por unanlmJdade, de
\'r,'~nl fJllO ~vldpnlEmellle sa,na omls- "cOrda com o parecer do relatr.r, Arruda Cdmara, Relawr.
agôsto de 1962.
§ 1< A decis!ío. (Iue IndIcará. Jbrl.
sfJo fJllP ~c vedlcrVll'l1D bo.l0 do prO- Deputado BCiUZ1 Santos, pela aprovaPAREcmI DA COM18SÃO
Itatõrlamente OS motivos que a justi.
cesso d03 ~UP, ('lpfCl!lU as funções de ~ão d?, enlenda de Pl~núr~o Mereclficam, só produzirá efeito depois de
da ao Projeto n 9 1 495-A-SO, que
{~'('rr-VPlltpt: -Ulttari?'atlM.
A Comls.são de Constltulçllo e Jus· pUblleada no Diário Oltc/al da UnUio.
Trnt(ll'do-tr de emenda que cem· " crescenta dl$p<s\tiVo.s à Lei núnle§ 2- A decisão que ~uspender ~
tI"'rnl~1ta e Iw<luJ I10S b~nef!ctos da "0 1.3111. de 28-12·50, r~ue beneficiou tlça, em reunião de lua Turma ·A",
realizada
em 21.li,63, opInou. unlínl· funcionamento ou cllSSar '4 concessllo
ld ordeJ"cllila os escreventl!il autorl- "s Substltuth'o. d1" ~~crvenlufttlos tiv'Hll';; Y'1iltldo~ na projeto orl;:lnal, tulares da "lISllea aposeniados na vl- memente, pela eonslltuclonalldade do será. ccmllnlcada, no prazo de 24 hoProjeto na 46-63, e, no mérito, por ras, aO MlnlsUrlo Pl1bllco, para que
tW Da temos cfntra p. n.esma, Cjue 110, ~~ncln [~( n1CbIl;'1 lei".
sua. !I\lrovaçlo, de acõrdo com opa· &te, no mp.smo prazo, represente ao
li" Fce OpDl'tl!nll ~, jtnta.
saiA dllS Re.!sões da Comissão de 'FIjuiz competente. oedLndo a citação do
tTo'so parecer, portanfo. é Cavorá- nanens,' em 24 de oul ubl'O -de 1963 recer do Relator.
v~J.
Estiveram presenles 08 senhores l'espo~nvel para oferecer defesa.
- Cewr Prieto, Presidente - Souzil
rh C'o{lm'I,;;~Il, em 1 de aC(ÔslO f!antu8, Rela!.er,
deputlldos: Tarso Dutra _ Preslden- r I 3 O juiz deverá pronnncior·ge a.
fl~ lnA3. - Dt):llltado Burlamaqll/ de
te. Arruda -Câmara - Relator. Abe- cespelto da legaUdade da provld@ncla,
llIiiilllfla: Relat.or.
lardo Jurema, Getl1llo Moura. Laerte d<'m observância. no qUe tôr apJtdvel,
Vieira
Rondon Pacheco Nlcolau o prOcesso lII'evlMto no,' parárrrllfOl! 2'
Cm.LSSJiO DE SERVIÇO l:'ÚBUCO
EilRATA
Tuma 'e Celestino Filho. •
~.s~~uldntes do art. 54, da lei n' 2.083,
PARECER liA ccMISSÃO
:Brasfilll,
em 21 de maio de 1963. _
e novembro de 1953.
RellUbllca-se por ter &~ldo com In.
A Cuml"Eão de Serv!ço PúbllcO, em correções no DCN de 4,2,640, pago li77, Tar~o Dutra, Presidente - ,Arruda Art. 29 Os 'llrocl',f;SOS Judlclal$ re.
c'amara, Relator,
1s.tf9os 6. apllcação das venas ~ lIr~vJs.
reunIão de 1 de l<gôsto de 1963, apro- 3' col.
....... ..
.
o
""fi'",
,
.
.fevereiro de 1964
oexta-felra 28
tas nesta lei tem preferência absoluta lcente-se aS seguintes palavras: "deuCOMISSÃO DE CONST1TUIÇAO
sôhre quaisquer lJutros, no que se re- t1'0 de quarenta e oito (48) horas,.:'
E JUSTIÇA
fere às providencias que incumbem ao
Justüicação
Ministério Público e aos despachos e
l'ARECER
c'ecísões dos juizes e tribunais.
_ Qual o prazo para a obrigação da
O projeto foi aprovado nesta comísAr-t. 3' Acrescente-se ao art. 41 da resposta P()Il' parte .das emissoras?
lei nv 4,117. de 27 de agôsto de 1962. Sem essa condição seria Inoperante são', Reoebeu várias emendas no PleO seguinte parágrafo:
' o projeto _ Essa a razão da emenda, nário, -tâbre
"As estações de rádio e de televí- :.... Magalhães Melo,
'São são cbrlgadas a transmitir pro_ 5 r-_
gramas de natureze politica, em ql)al,.
quer horário por tempo não excedente de 60 'minutos, desde que seja
assegurada o pagamento do preço da
tnbel' de pubíícídade em vigor para:
Indenização ao patrocinador do programa -já contratado, e que porventura sofra prejuízo pela cessão do hol'árío respectivo".
Art , 4~ As EStações de rádio e de
TV são obrigadas a conceder gractosamente, a quaisquer auteridades e
membros do Poder Legíslatívo tempo
ígua! ao que houver sido utilizado,
mediante requisição, por autoríüade
ou membro do Poder Executivo Federal, para que possam oferecer deresn contra críticas de que houverem
~ sido alvo.
Parágrafo (mico. A cessão do tempo previsto neste artigo será assegurad« por determinação judicial, a tendendo o disposto no art. 93 e seu pal'ágrafo único da Lei n' 4.117, 'de 27
de agôsto de 1962.
Art; 59 Esta lei entrará em víeor
nc data de sua publicação, -revogando
os dispositivos em contrário.
Sala das Sessões, 22 de outubro de
1963. - Amaral Neto . .:-- Casta Cavalcanti. - Sttldanhc: Derzi. - Anl~io Roclta. Epitácio catetetia.
Horacio Betlumico ,
.Justzficativa -
Onde couber, acrescente-se o seguínte:
Art. _" _ "Quando o direito de
resposta fór obstado põr ação ostensíva ou subreptícía de qualquer autorídade pública Incorrerá a mesma
em crime de, responsabilidade ou de
abuso de poder, nos tênnos da leglslação vigente",
1I~ quais
devemos opinar:
Emenda nO 1
A emenda é substitutiva. Distancia-se muíto do projeto e passa 11 alo
terar a Lei n9'~.1l7-62, vtsendo até
matérta diversa. O parecer é pela injuridicidade e rejeição.
Emenda n 92
Justificação
O vovêrno é quem faz a concessão
e poderá obstar a resposta por- meios
ostensivos ou não. .)ornais, outras
autoridades menores poderào dlf1.
cultar o direito de resposta. Dai as
duas figuras de delitos puníveis e
necessários à eficiência do projeto
em causa. - Magalhães Melo.
"
- li _
Acrescente-se o seguinte artigo:
Art, .. O direito de resposta previsto nesta lei se estende a todo cídadãobrasileiro.
Sala das Sessões, 24-10-63. - Sér-
Emenda
n9
5
gio Magalhães.
Comina com as' penas do Crime di!
responsabilidade a autorídace qu~ obs-7 :.
tar o exercício do direito de deresa.
~ Onde couber, inclua-se, no projeto A sanção é adsquada • '
em causa, o artigo seguinte:
Parecer favorável.
Art. ... - A desobediência lIO
__ .~Emenda n 9 f!.
direito de resposta. previsto nesta
A matéría da emenda é' [mpertí•
lei. por parte das concessíonárías,
penrussíonárías ou pessoas, aplicar- nente à defesa do Congresso,
Parecer contrário.
se-ão as penalidades comínadas no
art. 58. l, letras "a" e "b" e-incLso
Embora óbvio pois Visa a l,ibertar o
rádio e a televisão do- comando ditatorial 'de Pr~ldentes da ,RepúblICa e
de Mínlstrcs da JU!itiça;',-como está n. alíneas "a", "b" ti parágrafo úníclaro a justificativa sei'á ~ apresenta- co, aa Lei no 4.117, de 27 de agôsto
da pelo autor, da, tribl!~a 'de. 'Câ- de 1962 (Código Brasileiro tle Tele.
comunicações) .
mara.
'
.
Justificação
Não sõ as pessoas devem ser punidas em casos de transgressão; as
emissoras precisam recair sob a disciplina legal. Daí a emenda ora, proposta. - Magalhã"s Melo,
- 8 ....
Emenda 11° 7
E' jurfdíca e necessária.
Parecer favorável.
1103
1104
~
Sexta·feira 28
DIARIC DO CONGRESSO NACIONAL
==-===~='""',.........======-
fra·e!olrlllura ou em empreendimentos
de naac. quer mediante estimules fU
rínnnclumcmc, U uucmtrva privada.
rnteuamrsre,
no corrente ano está
ceorrendu uma queda no ritmo de
muílns empreeudímentos públicos, com
rr-Ilexns 110 mveí ll'era-I ia atividade
ecnnónuca . O ouvérnc pretende restnbrlPcer o nivet de Inversões a cargo
TIO PodeI' Publico; ainda mais: consldera-se indispensável Intensificar' os
Lrnbulhos e lníclar novas obras nas
setores de enersia. transportes, comunlesções, Impulsionar os proaramas de pesquisas e de :ormação de
tecnícos e promover ou criar esumulos pnra a Instalação de novas índústrlns de base ou a ampuuçâo das exístentes,
.,
fundada interna
e liquidação de
(Seção I)
/evereir6 de 1964
I 19 A aplicação de que trata este
artigo será efetuada ti medIda que o
ooverno Federal fõr levantando os recursos através da colocação dos tltulos, não computadas, para êsse fim, as
aquisições eventualmente feitas pelo
Banco do Brasil.
te, & aquilade de agentes execulore.
de uma PlIlítica de recuperação eco"exel'clCIOS findos", de respomanllínêmíea.nnanceíra de Pals. meütunte
dade do 'resouro Nacional - com ju·
convénio, quando a apllcação de re.ros de 7% ao ano e prazo de resgate
cursos não devêsse ser feita, diretade 20 anos. não apresentam condiÇÔes
mente peja união.
capazes de possibilitar o JevantemeaOra, em tal situação, os governos
to no mercado financeiro dos ~cursos
de que necessita o TeS6\llro Nacional. COMISSAO DE CONSTITUI AO locais não seriam nunca mutuârlos
ç
do Govêrno da União, sujeitos ao pa_
Pode-se consIderar auspiciosa a exE JUSTIÇA
gamento de juros e a outras obriga...
pertêncía com o lançamento no merções contratuais, de empréstimos
eado financeiro das letras e obrigaPARECER
I empréstimos eontraídos com violações do Tesouro Nacional, esperandoCom Mensagem de novembro de Ição da lei. mas s mples encarregadas
~e que a emissão prevista no projeto
de lei anexo. cuja colocação obedecerá 1962. o então Conselho ,de Mml,;lros ou intermediários na colocação das
a um mecamsmo mais amplo e de enviou à Oâmara dos Dc~u(.:luo.s o letras e obrigações do Tesouro Namaior flexíbílldade, propicie a obten- projeto de lei n9 4.827, de 1962, ele- eíonal, em aeõrdo de execução de
cáo de novos e substancIais recursos vando de 130 para 400 bilhões de serviços. nos têrmos do 'I 39, do art.
não tnnacionaríos, para cobertura do cruzeiros. o nmue de. emí são de Ie- 18, da constituição Federal.
defleit de caixa previsto.
tras eo br, gaçiies do Te:ouro Nacio.
,
E ãlnda maís grave foi que. ~e:r-_
Por outro lado, não desconhece a
Por certo que, a formação de um nal, destinadas ao finanCIamento dos
gravidade que apresenta o cresctmen- mercado firme de tltulos, cujos serví- dejícits públicos da união e a rea- rogado o ,preceito de lel ct Perm1ssJVo
Ln desmesural10 das emissões de papel ços de jurOlo e "esgates sejam atendi- liza~ão do combate à. ínüação,
de adlantamentos até ªll ,0 do valor
uioeda, cUJO volume vem uumeutando dos regularmente. vl1'l1 estimular a
Ve acôrdo com a Lei a.~37,
12 d~s tlt~los em cir~uiaçao, o decreto
cada ano, tanto em valor absoluto cumpra de títulos públicos ou de esta- de dezembro de 1957, que lnstítuíu n, 1.34~ ?ltenta dHI.; após, velo res,
como relativo. registrando, em 1961, beíeeímentos oneíaís de orédlto ou de essas "a,póllces de recuperação fi- taurar, n!l0 só a possíbüldade dllS
um acresclmo de 52',;' em relação ao ações de sociedades de economia mís- nanceíra", o valor total da circula- anteclpaçocE, mas, ainda. a eleovamontante do ano anterior,
' medíante emprêgo de cossíderá- cão de taís títulos não poderia eser, çio .daquele limite a 30% <art. 49).
veís parcelas das economias partículaem qualquer tempo de C '$
Nao se nos aflp,uram ínconstltcelePara o proxtmo ano. e Intenção do res que, à falta de antícacões rendo-as cer
0 000 "" '
. •
! . • nals nem injurldlc06. o projeto de
Govêrno ínícrar uma P?IWca de ere- e capazes de abrigá-Ias dos efeitos da 3 • ,Ouv.OOO.OO. A L~I n9 4.0C9. lle lel n9 4 8~7-62 e a elevação propos
tívo contrõls das emisroes, SUbi!ll'ten- Inflação. são desvladas para a ngto- 11 de jUnh.o. de: 1962, em seu art, 16 do lL~ite de emissão dllll apólice;
do-as a um plano !leraI de disclpllna_ tagêm, a especulação Imoblllrirfn , a 64, elevou esse I:mJte a crs
d recuperação f'nanceira
••
çuo da atividade fmaneelra. De eon- oqutsícâo de jolas e nrthro- ~lIpértlllos 1130.000.000.000,00 CQm a prqpw:ta. e
Cabe entretanto, na forma por
fOl'mIgade com essa poltncn. a taxa de' nu quando não para a compra de que ora se segue, de nova alteraçiio de valor de emissão. para o ní- que o faz o incluso SubStltutlYo, reinflaçao deverá ser reduzida para ~l- moedas estrangeiras.
luar-se ao redor de 30',;', contimlnndovel c.tado de 01'$ 400.000.000 000,00. gularizar ou normnlízar a ut'lIzação
se nos anos sell;ulnles ne. "a tendência
A pl'lm,t.iva lei n9 3.337, aulorizou, dêste.~ tltulos do T~' ouro, com a eleLEGlSLAÇÃO ClTADA
d~cl'ef;cenle até colocá-Ia em propor.
em seu art. 29, o poder Executivo a mlnação de dlspasJçõe& de arbltrlo
çao compatlvel com o dcsenVOIVll1len'j eanexada pela ComIssão E.~peclan aplicar ate 30-:;. de emissão total, em que, vIolando o sistema legal do Ps.!s,
to e~onômlco.
emprést,mos aos EStados, Munlciplos estão s!"ndo apllcalis sem atendlmen.
f' Distrl!o Fedc! aI. na conformidade publlcldade Indl~pfnsâvel e para que
A conveniência pois, em manter.se
LEI N9 4.069. DE 11 DE JUNHO
"om "plano a ser elaborado pelo to aos preceitos de equldade, sem a
o nivel das lnvej'súe, púb:íClIS, o cacas.
DE 1962
~o resultada das econOllllas nas verFixa 1IOVOS va lôres para os ven. Congre.~so Nacional. E ainda permi- não d'zer, Com ofensa ao principio
(,lu
no § 29 do rne~rno artigo, o adlan. federativo, dl1cI'im1nando Estado&, e
bas de cuslcio e a ol'l..ntação govelnuclmenlos dos ser,,;dores da Unllio,
If!ental de prOmOVl'l' a gral1ual redu'"SUlUl empréstimo compulsório e tament o ou antecipação de recursos criando-se para nl'uns, cum IiberallÇIlO da ta>::! de Inilaçdo - tudu lliJiO
altem legislac:ão do Impôs/o de aOli govêrnos esladuals, muniCipais e dade exceS':i~a. el1za~gOl! de resgate
obrll:a o Govêrno a voltar-se para noRemia, autoriza emissão de títulos do Dbtrllo Federal, até o rrnite de normalmente insuportável.':.
vas lontes de flnnnclamento de carade recuperação finanoeira, modi/i- 20'70 do valor total dos tltulos em
C
-~
. -, 1 d 1\
om crnlor sem CrlpnlllQtl{ ':. e a eter não jnl'laeiOlllu'lo, a fim de collrir
ca leqislação sóbre emtssão de le- circulação. enquanto não fôsse a.proCOli"'res.so
Nallional
o
nar
seus
tltulos
[lI'
~brlgaçao
e de.
vado
peio
o deficlt de caIxa pl'evl~to para 1963.
tras e obrigações do Tesouro NIlai d
0'1"
' A.
vJldor tamQ,ém Jr~jundleamente InPara tanto ,inclusive pam lIrnJtllr 11
c/Dual e' dá outras providencias. "I a n'
o
ger
e
ap
Icaçao
em
empr=capaz
de
atl(Ju'rL.ll>,5
por
não
con!entmm de emJ"';uo, deverão ser obtidos
tlmo.
til' a lei C1<oreJ!"émente. a partir da
recurw~ 'l1ÜO lnflacHmárlos clã Orl1!lrn
CAPlruLO IV
Esla última liberalidade foi eilt- derorgação de empréstimos e adlan.
de 300 bilhões de CI uzelros. A obscrpres~'amenle
derrogada
pelo
art.
66
lamentos sem plano prévio a,prov9.Emissão de letras e obl'igações do
vância de um cEc]uema de"5a mallnJlUda Lei n9 4,069, de 11 de junho de do pelo Oong-ressl NacIonal. operarde pre.'\5upue 11 ado,ão de rlgoro,as resouro Nacional.
1962, restando. pal·tanto, 110 Poder se-Ia a rem:ssão das respectivas di.
medidas de na t,urezn financeira, entre
Art. 64, O limite a que se refere o
lU! CluaJs se Incluem: 1) a dlsciplina- llrt-. 19 da Lei n 9 3.337, de 12 de de. Executlv(). a partIr doota data, ape_ vIdas. mesmo rem a entreqa v()]unl;iio das operações camMals segundo zembro de 1957. fica elevado jlilra nas a autorização dE!> emprestar le. tárla elos instrumentos delas repreum orçamento renlistlep da balança de 0r$ 130,000,000.000,00 (cento e trinta tras e obrigações do Tesouro &cio- senta!ivos, por ap1'caçllo argllmentu
pagamentos: 21 melhoria e dinamI7.a- tlllbões de cruzelrosl pelo valor no. nal aos outros g()Vernos em confor- a pari, do art. 1,0;.3, C6dlgo CIvil.
Para "vltar-se mau reflexo no créc;ão dos serviços de Ilrl'ecadação e fls. minaI de emissão e o prazo mâxlmo m'dade com "plano a ser aprovapo
callz«çi\o tributárias. 31 elaboração de a que se refere o mesmo dispositivo le- pelo Con~'1'esso Nacional," nos têrmos dito públlco. serâ prelerlvel. ao invéS
do
art.
29
da
Lei
n9
3.337.
da
aPllcaeiío dê,,"e raciocinlo.· proce~
novo plano de economIas; 41 revi;âo gaI elevado para 20 lvinte) anos.
trIbutaria: 51 levantamento de recurOcorre que o Conselho de Minis. der.se à dl1ataç1io do. pra7,tl.Q de paArt, 65. 80 se consideram em cl:rsos 110 mercado Interno de capitais.
euJaçào. para os efeitos da citada lei, tros. Com fundamento em parecer da ltamE'llto. a~âs de acIlrd com a lei
da. Replibllca, já em vll(o .
O Executivo jA eslá li rmado de po- o.;; Utulos efetivamente negociados pe- Inll1sulto~a. Geral
dêre.q e já solicitou 11 ês'e Co1t'ndo lo T&ouro ou seus agent.e8.
apressou-se a. expedir. e o fez em
E' o parecer
Congresso Nacional alltorlznção IX1/'a
Brarfl'a em lã de julho de 1963
31 de agOSto de 1962, o Decreto exeArt. 66. São suprimidos os limites
por em prática as mrdldllS consubs~;::as ~st~'ec;~~~~ :farso Du'tra. Relator.
.
tanciadas nos itens 1 a 4; pretende, mlnlmos de Juros a que se refere o ~~~~,
ngoM. obter autorlzaçi1o lelllslaUvt1 § 19 do artigo 19 e o prnzo de emls- cuIdaM de serem feitos os "adiantaCOMISSAO Dl<' CONSTITUlÇAO
para elevar o ilmHeo de emissão das ~lIo de 3 «três, anos de que trata o mentos" há. _menos do três mases
E JUSTIÇA
letras e obrigações do 1'e.'.Ouro Nacio- artigo 49 e revogado o 1 2' do artigo antes legal e taxativamente coibinal, os quai.· constlllll rôo 11m d('s 29 da Lei n9 3.337, de 12 de dezembro dos. mas ainda lhes deu o color de
SUBsnro:rIVO
princIpaiS instrumentos dc captações lIe 1957.
"empréstlmos", em formal desresedos recursos internos.
Art. lQ Fica elevado de cent<l e
Art. 67. O Ministro da Fazenda fi. p'to à exlgí\ncla de plano a. ser ela.
De aCôrdo com a Lei nQ 4 069. de 11 ca autorizado a celebrar ajustes e borado e aprovado pelo Congresso trinta bilhões de cruzeldos (0'$ ....•
de junho de 1962, o Umlle milxlmo de contratos para a colocação das letras Nacional, numa reserva de Iniciativa 130.000.000.000,00, para quatrocentos
oll'culação das letras e obrigações ao e obrlgaçôes do Tesouro.
e competência que. para Isso lhe trinta bllhóp. M cruzeIros ICrS •• ,.
Tcsourd Nacional é de 130 bilhões.
atribuiu o al't. 2? da Lei n9 3.33'1. 400.000.000.000,001. pelo valor 110n:f68.
E&ta
Lei
entrará
em
vigor
Art.
prctendendo-.e elevà-lo para 400 beE o sofisma jurld;co, invocado, data nal do. em!."São, o limite a que se re1Mes. com o que ficarão disponfveis Gil ata de sua publicação, revogadas as enia. para jusUf car êsse, comparta- fere o art, 19 da LeI U9 S 33'1, dI! 12
270 bilhões de cl'uzelros para colocaçllo disposições em conlrârlo.
mento foi o de que as letras a, b e c, de dezembro de 195'1, alterado pela
110 pl'oxlmo ano.
do art. 29. da Lei n 9 3.337, relativas Lei nQ 4 O~Q de 11 de junho de 1952,
LEGISLAÇAO CITADA
ao plano de distribUição, não haviam arts. 64 e 67..
Tendo em vista a finalidade especifica a que se destlna,'a porte .do emis- lanexada. pela Comissão Especial)
sido -revogadas kuntamente com <I
1 lQ O re.';l!;ate das letras do Tesou.o
Elio suplementada pelo artigo 19 do
referido artigo, como se pude;,sem emitidas seill feito com recur'os de
LEI N' 3.337. DE 12 DE DEprojeto nlio ficará compreendida pa
na
condição
de
cláusulas
legals
acesdotacões
orçamentárias ou de créditos
ZEMBRO DE 1957
CIutorlzação prevista no artigo 29 da
sórios, sobrev'ver ao desaparecimen- espcclats especlflcos.
Lei n9 3.337, de 12 de dezembro de
Dispõe sõbre a emissão -de letras te do preceito principal. de que eram
§ 29 Sempre que <I rcs"ate das le1957, segitndo a 'qual até 30% de "eu
e obrigações do Tesouro Nacional mero desdobramento.
tras do Tesouro fôr feito com reourJlrod uto poderá ser aplicado em eme dá oulras provirfénclas.
Atrlbulu.ses, além disso. aos Es- sos pro\'enJrntes de opernçõe.< de crépréStimos aos Estados, MunJclplos e
Art. 29 Fica o Poder Executivo auto- ts.dos Munlclplos e Distrito Federal, dito. as letras resgatadas lerAo seus
Distrito Federal.
lmpende esclarecer que as apólices l'lzado a aplicar até 30% (trinta por nes.'e ostensivo desvio dos principias prazos 8uto'1làt1camente prorrogados,
cento)
do limite previsto no art. 19 lurlc1 coa tradicionais, para permitir- m8.s não podPl'ão ser colocadas no
denominadas "Recuperação Financeira", cuja emisslio foi autorizada pela. em emprêstlmos nos EStados, Munlcf· ses, nn (lecrelo, a livre conceG.~Ao t.lercndo e serão mantidas em cnr!eimesma Lei n' 4.069, de 11 de junho de pios li Distrito Federal, na conformi- de ,e~préstlmos ou ant,eclpaçÕell que l'a a t.é que sl1~ liquidação se la feita
1962. por destinarem-se à aplicação es· dade do plano' a ser elaborado pelo a 1<11 cl1ondlclonav'!' a determinado i!la forma prevista no parágrafo prl·'
~ressuposto ou prOIbiu express,am~- ~elro.
pacifica _
llonsolldl'Çl\o da dividi Con&J:esso NlIclona1..
débí-
los ínscrítos como "restos a pagar"
E
de
:;0
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL
Sexta-feira 21>
'!'i:O:C:Z__
Art, 29 Fica o Poder Executivo autorizado u aplicar ate 50% .cínqüenta por cento) do limite previsto -no
art. 19 em empréstimos aos Estados
Munícipíos e Distrito Federal, na conformldade dos critérios adiante e.s;;eciflcados:
,
,a) o empréstimo a qualquer unidade
federativa, compreendido cada Esta·
do corno O COnJ'I·ln''"· do GovArno
" . , ."'"_
,
tadual mais os dos respectivos munícípíos, não poderá ser de quantia SUo
perior li 50% (cinqüenta por cento)
da receita geral do Estado 01\ do Dis.
tríto Federal, prevista na lei o~ça.IDcniárlrt para 1 9 6 3 ; '
I,
h
v) nen uma unidade federativa poderá ser contemplada COm parcela superior fi 1;)% (quinze nor centm eI':l
total dos recursos prevLSto.s no nrUgo
H;
c) se os pedidos liõS Estados, manífestados dentro dei 30 (trinta) d.as II
contar' da publicação desta lei, não
excederem o montante dos recursos
dlsponívels, o Govêrno Federal, respeitados os critérios de que tratam os
itens anteriores, deferirá as requerimentes nos têrmas em que tiverem
si elo formulfldos:
d, atendidos ;. pedidos dos Estados, na conformidade do item antertor, os recursos remanescente- poderão destinar-se à suplementacão dos
empréstimos às unidades federadas
com reeerta geral até 20 bilhões d.
cruzeiros (llrevlSão orçamencll.rJa· ae
1963 (desde que o tot31 ih imTlnrtâncio. !Uutuada, não ultrapasse 100% d8
recelÍa prevISta;
.
e) se os recursos foram IUs.uflc1en,tcs pl>1'll atender às solicltaqoes for~~~nõas n<;s têl'mOll dos lteI!5 "a" e
b " o Governo Federal reduzmí tOI:\OS
os pedidos de pereenta':(ens Il!I formes
e. suficientes para justar as di'po~lbllida<lE'S ao montante das prcstaçocs
dos Estados, ,
Art, 39 O Poder Executivo encamlnhará. trimestmJmente, á Câmara jo;;
Deputados e lIO Senado Federal, re.
llIção pormenorizada dos empréstimos
e adiantamentos concedidos 11 conta
dOa I'ccnrsos pl'évistos na presente lei,
observado o disposto no artigo ante·
rior,
A.rt. 49 Ficarão sujeitos lIO prazo
"
,e l'e"IPte,
prevIsto no artigo
maxlmo d
64 da LeI n9 4.069, de 11 de Junho de
1962, os adiantamentos verificados f
na dívidas contraidas até Q data da
promulgação_ desta leI.
"
_
ArL 59 ~evoga,das llS dlsooslçoes em
contrário, mcluslve O, Decreto número 1. 345, de 31 de agõsto de 1962,
el ta le' entr9râ em vi"or na data de
sua publ'
lcaçao.
-,
Brasflía. em 5 de novembro de
1963, - .Aliomar Baleeiro, 'no f'XercJelo da Presidência. _ Tarso Dutrn,
Relator,
Q
'!)ARECER !lo!. COMIssÃo
A comls.são de Constituição e Jus,
tlça, em reunião ordinária de sua
Turma "A", reallzada em 5 de no'
vembro de 1963, opinou, tmânln1emen,re, pela consljtucio"alida<l~ do P"'ljeto nq 4 827-62, na form" do Subst:tu·
tivo apresentndo pelo relutor.
Estiveram presentes os 8enhore~
deputado.s Allomar Baleeiro, no exarcfclo da Presidência, 'rarso Dutra, R~'
la tor, Lenoir Vargas, Celestíno Filho,
Max da 00sta &lrlfos, Laerle Vieira.
Manuel Barbuda. Manso Cabral. Rogil ,Ferreira. Rondoll 'Pacheco, Pedro
Marão. Getúlio Moura c Argllano Da1'10.
n~ "
'B rns11\a. em 5 d a novem b tO d e l ,,,no
Aliom.ar Ball.'eiro. no cxercfclo da
Presidência, - Tarso Dutra. Relator,
COMISSAO DE ECONOMIA
RELATÓRIO
1l.companltada de mensb.gem do eri.
I <tão Presidente do COnselho de Minis,trQil. senhor llel'mes Lima, de·u en-
'
(Seção I)
Fevereiro de 1964
1105
Est,j.
trada na Câmara. dos Deputados em mercado financeiro das letras e obrlAtribulu-se, além disso aOs
novembro de 1962 o presente projeta gações do Tesouro Nacional, esperan- dos, MU11icípios e Distrito Fedel'lll.i
de Lei que altera o limite de emlssõts do·se que a emissão prevista no Pro· nesse ostensivo desvio dos princlplol,
de letras e obr.gações do 'resouro Na~ jeto de Lei em tela cuja COIOMÇão [urídlcos tradicionais. -:- para pernüM~
cíonal..
obedecerá um mecanismo mais amplo tlr-se, ell~ decreto a livre concessno
A lei 3,337, de 12 de dezembro de e de maior nexibllidade, proplci~ a de empréstlanOS'Ou antecipação que a.'
1957. institu~u essa modalidade CC ti- obtenção de novos e substanciais re- lei condiclonava a determinado ores-]
tuíos públicos com a denominação de cursos não Infladonárlos para cober- suposto ou proibiu expressamente, "apólicês de recuperação ttnanceíra, tura do deficit de caixa ·previs.-to.
a qualidade de agentes executores n~
' t ' 1 'I d C $ 30 CnO "O .."," 00
uma política de recuperação econômí.- ,
'a
e
o
.rm
e
e
r
."
,"
"""
•
O.
Projet.o
está
redlgl'do
nos
sezuínposteriormente a Lei n 9 4,009, de 11
..
co-financeira do Pais "mediante conde junho de 1962, elevou êsse umíte tes têrmos;
, . vênio" Quando a aplicação de recurpara Cr$ 130.000.000.00000. E, llgora,
Art; 1" Fica elevado de cr$
sos não "devesse ser feita díretameno Projeto em causa. propõe 110VIl aJ- lao.ooo,OOO,OOO,OO para arS
te pela União,
teração de valor de emissão p;\ra o 400,OOO,((jO.OOO.CO, pelo valor nilminllol
Ora, em tal situação, os governos
nível de Cr$ 4CO,OOO,iJOO.<l\ill,OO.
de emissão o limite a que se refere locais não seriam nunca mutuârloa do
o art. 19 da Lei n" 3,337, de 12 de
Dl'z o oovêmo que a sítuacão
f
i"
Govêrno da União. sujeítos ao pagay
- dezembro de 1957, alterada pel" Lei n'
nancelra do pais o preocupa, por/ser
6 d 1 d j I d 1962
mente de juros e a outras obrigações
inegável suas repercussões no "ceie. LO 9, e 1 e un io e ,
contratuais de empréstimos contrairamento do processo ínüactonárío que
Art. 29 A parte da emíssão suple- dos com violação dl'o lei, mas simples
se agrava à medídn que o próprio Go- mentada pelo art. 19 da presente Lei encarregados ou intermediários na covêrno recorre imoderadamente àS não fIca compreendida na autoriza- locação das letras e obrigações do 'l'e~
" ., souro
acõvdo
exe-t
' 't or- çâo prev ista no art. 29 d a L eI 11
emíssões para financIaI' o d e!lcl
cução Naclonal.
de serviçosemnos
têrmosde do
çamentárío.
3.337. de 12 de dezembro de Wá7,
Jg da art. 18, da Constituição FcDever". então optar entre rc'!u;:r
Art, sq Esta Lei entr-arã. em vigor dêral.,
,
I
dràstlcamente o volume dos gas os na data de sua publicação, revog,'UlfUl
públicos OU 'persistir nessa polítíca de as disposições em contrário.
E ainda mais grave foi que. delTo~
aumento progressivo e üímttarlo d&s
gado o preceito de lei permissivo ele
emissões? .
A Comissão de Coristituição e Jus- (ldiantamento até 20% do valor dcs
A primeira h.pótese, entende o 00- tiça, em longo e bem fundamentaao títulos em circulação, ri decreto n" .• i
vêrno desaconselhável, ora porque re- parecer do necre Deputado Tarso Du. 1,345: oitenta dias após, veio restau-' ,
duudaría na diminuição de ínvesu- tra. apreciou sxausnvamente a maté- rar, não só a possibilidade das antementos neecssartos- ora porque us des- ria e concluiu por apresenta~ um Sllbs. clpações, mas, ainda a elevação da.
pesas de custeio são em grande parte titutivo, que adrante exammaremos. quele limite ll. 30% (art,-4Q) " ,
de natureza compulsórta ora ~ porque
Começa aquêle órgão técnico da
Com essas palavras de critica ao
a manutenção de serviços públicos C5it'
E'x
procedimento do Executivo a' "loma
sendais uão comportam reduções que Cas,a por .faze~ severa cr l~t ao 29 'â~ Comissão de Constituição' e Justiça.
possibJlitem lima diminu,lçáo subst,'UJ- ~utIY~, nJ\~ ~u/~rq~:r~ da 'emissáo entendeu de normalizar a. utlJlzacã()
elal do deficlt orçalnentarlo.
,
sti;t:;entaoa pelo art, 19 não fica dêsses títulos do Tesouro oferecemia
Por' outro lado, embora não desco- I compl'eendJda na autorização prevJs- um Substitutivo ao Projeto, ajust,!ldo
nheça a gl'avidade que apresenta o lta no art,. 2g da Lei no ~.337. de 12 ele ao sistema legal do País e sufic,eme+
crescimento desmesurado d.as emisSõeS dezembro de 1957 COlnO também por- mente capaz de assegurar a mais perde papel moeda, na atual conjmllum qUe- o Govêrno antes não cumprira feita. eqüidade entre os Estados da 1''1.
só poderá contê-las dentro de uma' aquela determinação legal.
deração, para que não haja dlscl'Jnu.
llUca de efetivo contrôle das me,nação entre êles. '
~as que promete adotar. sUbmete~- "A primitiva lei 3.337 - com~nta. O SUbstitutivo em referência C!C-~do.às a um plano geral de 'discipjj- o 110bre relator da C. 0, J, - au- laca três pontos fundamentais. Em
nação da atividade financeira. De tori,zou, em seu art, 29" o Poder ~e- primeiro lUgar, nos têrmos da. pruconformidade com essa polltica a taxa cUtlVO a apllcar,~:t ~% : : is't~'~ posta. ol'lgin,l1: eleva 'de cento e trfn_
de inflação deverã ~er reduzida pBra total, e!U empl
m
ar
' ta para quatrocentos bllhões o dmite
situar-se ao redor de 30%, conllnu- Uuniclplos e D1~~rlto Fede al, na C~:l- de emlssÕM ~e letras' e obrIgaçÕES do
andCl-se nos anos seguill,(;es nes~a ten- rormldade com Rlano a se;, elabora- TesourQ NACIonal. A seguir, a'lt{lriza.
dêncla decrescente até' colocá-In. em do pelo pongreJlso .;'acional .' E ,~~- o Governo da União a aplicar aiô'
proporção compatlvel com o desenvol- dl'o permitIU. no § 2 do ~es~o ai t..,.o. 5,0 % do limite previsto.. em emprés'.
vimento econômlw do país.
o adiantamento ou anteClpaç,ao de I e- tunos aos Estados, Municípios e Dis.
"
'
cursos aos. governos eStaduaIS, muni- trit F de I
d
t'
Face ao exposio, o Executivo JUs- clpais e do Ointrlto Federal, até o 11o e ra: Segun o cri erios ml.
t1flca a medida pleiteada no ;Jl'eseme mite de 20% do valor total dos tiw. nuciosam~nte detalhados, :E ))0; úi.
tlmo, obriga'
o Executivo
a enCf.ml.
Projeto de Lei, dizendo que a ~on'le- 'os em circulação. enql1llnto não 1'üs- nhal',
t.rJmestralmente
à Câmarn
dos
niência em manter-se o nivel ias In· se aprovado- llelo ,Congresso Nnclo· D
t
ei"
versões públicas, o escasso resultado nal, o plano geral de apllcação em em.
epu ados c ao Sena o Federal rela_
das economias nas verbas de cU~Leio préstimo, '
ção pOl'ménoriznda dos emprést:Ill(l" e
e I\. orientação governamental :le pro""'t últ'
llb l'd" f i
adiantamento~ concedidos 11, comI! dos
mover a gradual redução Ga taxf~ de "'" a
lfia
era 1 a'"e o expres- recursos prevJftos na presenf,e ,\el,
Inflação, obriga o aovêrnv a vOltar- sarnenta derroP'ada pelo art, 66 çla.Lei
se para novas fontes de financiam"n- n9 4,C69, de 11.6.62, restando, por"anPARECER
,. d
't
. , fJ ' "i
'i" to ao poder Executivo a partir des"" e cara er nao lU aClO~al o, li, Jm ta' data apenas a autol-ização de enlO Projeto é de relll jmportânc'a li
de cobrir o deflcit de_ caixa preVIsto
b'
- do
para 19-51t. Prossegue o então senhor prestar,letras e (I ngaçoes
Tesou- se encontra,em condições de •• 1' apro.
Presidente do Conselho de Mlni~tr'Js, ro NaCl'!nal, aos o~,tros governos Em vado nos têrmos do Subst't~!tjvo dil:
Para tanto, Inciusiv~ para JJmita~ a conformIdade com plano ,a se~, apre. Comlfs~o d6 Constituição e Justiça,
Iaxa de emissão deverão ser o'otitios v!ldo pelo Cong~esso Nl'lclonel, n'lS
Sugel'lmos. porém, uma. ClnfTI"a,
recursos não 'inflaclonãrios da ordem têrmos do art. 2 da Lei 3,337,
,mand.ando d~~ta 'Jr do valor .,.lob"l '8<
de 300 bilhões de cruzeiros, A /lbse,'Ocorre qlle o Conselho de Ministros emi-sao prevIsta, 'os I'CCUrEOS necA , \"
vância de um esquema dessa magnl- com fundamento em parecer da Co.,; rins à. cobertl1Tll, no corrente exercítude preSSupõe a adoção de rigorosas saltorla Geral da República, apreso cio, do dei/clt finance:1'o das Unll'el'..
'
medidas de natureza financeira, en· sOU,Se Q- expedir, ,e o fêz em 31-8 ..62, sidades Fderais,
tre as quais se incll!.em: 1) ~ êlLsel- o Decreto executivo n' 1.345 em que.
~hegam f><I3SenhOres D~Plltndos'
pllnação das operaçoes csmblais Ee- curiosamente,' não ~peuas resLabele- reIterados
apelos das Unvlersld~des
gundo um orçamento reallstico da bll- ceu a faCuldade de serem feitos. os Federais, pocedentes dos, mais diverlança de pagamentos; 2) melha,'i" e !'adlantamentos" há menos de três sos ~ Mdos da Federaç:lo. sol'citando
dinamização dos servi(}os de arrecada- meses antes legal e taxativamente coi- Ir;edldas l~gi.slatJvas. aberlm'a de créção e fiscalização tributárias; 3l ela- bldos, mas ainda lhes deu o "alor de dllos espectals, interferências junto
boração de nõvo plano de economias; "empréstimo.~" em lormal desre:ll'eilo ao Executivo, para remover as dlfi.
4) revisão tributária; e 5) lenntfL- il. exigência de' planQ a ser elabol'fl,do culdades fi01:1ceiras em que Fe enmenta de recursos no mercado inter- e aprovado pelo congresso NacHmr,l, corltram, quer pelBs verbas Insllfi.
no de capitais.
numa reserva de Iniciativa e com- cientes ao atendimentn dos seus enO Executivo já' está armado de po- petênçia que. l?ara Isso, lhe !<t~~buju cargos. quer pelos reit.erado.s cOI·tes
dêr
I' soiícitou a congresso Na- o a!t: 2g da Lei n9, 3,337, E o so,lbmr. operados no decorrer dos ex('rciciO$
es e a
_
o
, jurldlCO invocado diLta venla, para financeiroS.
,,:ional antorlzaçao para por em pro.· justificar êSSe comportamento foi o
tlca
as
medidas
oonsubstancladas
nns
d
1
t
d
'
-t
n
algumas
Ulliversida.'
,A
sJtullção
(te
itens 1 a 4' pretende, a"'ora obter e que as eras a. b, e c. o a. , 2,
autorização iegislatlvà'para eievar o d!l' L,el 119_ 3.337, relat!vas ao plano de des, pelo qUI ,110S con! ta, é de tal
limite de ernisfões das letras e obri- dlStrlbulçao nao hav1am sld~ revog~. ordem dlflcll, que SOOS obl'as se an~ I
pllralisadas, seu :qulpl1n'lento
gações do 'resouro Nacional os quaIS das justamente com o referido ~ a~t!­ contram
permanece desatuallZado e 0'- e118ino
constituirão um-.dos prtnclpais ins- go, como se ~udesse, na condl~ao rie superior
está Baíxa.ndo de nll'el.
'1
trumentos de capa1ações dos reellraos cláusulaa le~a1S acessórias, sobIeviver
internos.
desaplll'eclmento do preceito prlnDurante, êrte Rono, por .:naJs de uma.
E conclui afirmando ser, aUllplciooa c pai de que eram mero .desdobra- veZ', 'lS Reitores em Congre.-'i,S{) fJzeram
.,entir ao GG-:(Jrno· que os mingwtdoiiL
a. experlbnclll. com o lançamento no mento.
g
ar
Sexta~feira
1106
OlARIO DO CONGRESSO NACIONAL
28
Fovereiro de 1964
(Seção I)
,
~
níclpíos e Distrito Federal, de eoníormídude com plano elaborado pelo
cont
00_;
con- Congl'es.so Naci(nal e admítla adranünuameute agravados pelo processo tamentos ou antecipações de recursos
fnrlnconárlo, ievartam ao colapso o aOJ Governos sstaduaís, muníc.país c
i'nB1nO 1jniVi:·~~....1túrio no P1L-CJ:, r e não do Dlstrltc Federal, até I) limite de
1ó"~H1 tomadas ;)ro rl"nci&s ímedía- 20~~ do valor total em círculaçâo, ent~~ p,."'a remover as dificuldades exís- quanto não fôsse aprovado o plano
tp:nl~3._
pelo conarssso, tendo 11 2~, a de nümero 4,069, de 11 de junho de 1962,
']\>010, Ilgorll uma ótima oportuníderrogado
esta última autorização,
d;jrle de pI'oplclal' às nossas Universldadcs, sem ônus ímeãíato p-3ra a Ilcantío V'áilda apenas a de emprestar
letrns e obr .gacões do Te.':(J\IJ'o Naciou.iiso. Dc; recursos l1ere'")I rios ao res- nal.
tnl,plC{"l11ento do cl'i-r1Ho financeiro e
no runc'n-iumento normal das suas
Aquela. restrlçâo, entretanto, não
atlvulades.
fei observada pelo Conselho de MJnístros,
COJll rucdamento em parecer
E' o parecer qU~ submetemos il. con- dr, Consultoria
Gera.l da RepúbJica,
~][lerfl!:fio dns nobres pares.
O projeto em exame, excluí da auCOlnj,,;iio ele Economia, em 21 de torízeção compreendida no urt, 29, da
nr.vr-mtno de 1963. uucluuo Ma- Lei n9 a.~ t, de 12 de dezembro de
cnva», ]< "1a.t0r,
1957, a.-parte da. emissão suplementáda, Isto é, a d rersnça entre quatrocentos bilhões de cruzelros e cento e
trInta bilhões de cruzeiros, Isto é. du~'!crflsrt'11te~Ee o .r.pguínte artigo. 39 lentos e feten'a bilhões de cl'1l,Zel11l' suo-tltuuvo da Cornl>,<flO de cons- ros,
IJi u f'310 e Ju t.l~n. rerunnerando-se os
A ComJúão de consütu'ção e JusôPlunis:
tiça {1C'p"-JJ::.. Ul~ J't'I';"'lJ. r JUJ.U.iJUaVU~
lJ;'nj'.,O l !
1 d
"'
I que S(lll':JLJ'ü uu _ü JJ ~lll) l-!~~ l "'.i:.ç!J", \ PB neuras o v...or g 0- aa e ,qU" edao
...
,'_." ",_
e"1 da enussr.o prevista ne,ta leI, oplnou peJ.a. cvrnumq'llalldllde do
Q~ I'CC1ll'SOg necessários à. cober- mesmo, ~. ",eJjU",~U 11 L"JJ '_.h_.'•..
tlm.' .. no eOfj:eJlle eXerCJClO. I do de 1.gularJ.,:ar ou llo,'malJzar a utlljue/Wlt fllJan~~lro dM univers.da- lação dos ,lLUJ"~ uo 'l'e~OW:1) com a
de-o Fedemls • Luclallo Na- e1lmlnaclIo de u,,"PClS_ções de aroic}wclo.
tJ'Jo." cCn<l'UrJOs UOd lIltel'é.."5es nuC.O;laJS, do pi'I.UClpJO de eqü1dade e a;;
p,nEcrn DA C01\lSSÃO
eXJgenClas legaIs, coniorme expõe tl;1
pu_~tw: :\ ~lJO dlqJJs~(,fJOt em
:úl1JO com os elel ados encargos
et3b"jerln1~nlil que jlrlgem,
rccu .SfLS
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Vll..l'!Ce
t.u~~]tU('lVO Ul:.-
DOlHÜec.ilo (]e E.conDmla, em sua iôlhas ~U, no qual, llUt..'UZO, Íl:tCJlli::Jl'IJJJJFw on11nl11"19., Plrnu, r~aliznd.a ve, O poa~l' Ex~c"[JV{), a aplicar ate
~m 31 rlc novembro de 1003, prc' entes
f"' Srs, Tellípel'nnl Perel.l'a - .presl!len,/", Alde SampRio, Afiomo Ce).'l<l,
EJin.s C:L'mo. Luciano Machado. Mardal Terra, Teolônil) _Teto, PeixoLo da
S,lveil'O. Henrique Lima. Tourinho
l1nnLas, Pli1llo Sampaio, Rllbens palvn. HobertD Srturnino, osmar Gra1ullJa, O;;ni Régls, Rllmol1 de Ollveira
Ndo, Pnul0 1\lacarlni e Dias Macedo.
<lpreeiC<!nlQ o pa.recer favroável do
• Relalor, D~Pll tado f,lIclmo Machado,
ue tillls<'âo previsto no'
ilr~, 1", ém empres•.mus aos Estadus.
.\iIuníclplDs e DJi:ldto lo'ecterai, be"ul1do .5 cmeIlo. das letras u, b, (,
a, e e, do art. 2", exjgindo ainda no
art. 11" que a ,Puder l!oXceu(.Jvo encamInhe t-l'..meLLl'almente à CRmara da.;
Deputados e 110 Senado Fedem i, re.ação dos emprestlmos e adiantamentcs concedluos à conta dos recur,:os previstos na 'presen te leI, com 00"j'~f:'olvf'1l1 pur
,1Dunlmlrludc, nu~ f.Ô:" servâncla 110 ooposto no art. 2".
mos dO refrrido parecer, opinar f.tV(l- Em seu art. 4?, sujeita ao prazo
rflvelnwnt,e [tO sllbst.ltllllvo npres~!1tl1.­ máXimo de resgate, prev sto no artldo pela Comissão d>& Gomtit'll~'if) e bU 64, da Lei n Q ... 069, de 11 de jU.JlJ3tlç" ao projeto n9 4.827-62. que nho de 1962, os adiantamentos ver~i­
"altera ~ limIte de enllssões de le~ras Ct dos e ns dividas contraidas até s
1 obr~..::"'I =Õ€_:l do ".r~_ouro Nacional".
data da prom;l]ga lãO da .Lei.
aG% do ldll ••e
1
de Economia. em 21 de A Comissão de Enconomia, nos tê,.~ Tr'ntperLlH! Pc- mos do .'areoer do J'elalor, opina, faLuciClno Ma- vC~àve)mente, ao su\);;tltuLlvo da Codl:ul~,
missão de constituição e Justiça, havendo uma emenda do relator, ao ar.
tlgo 39. do SubstitutiVO, que não foi
CO:'l1l8SAO DE FINANÇAS
considcrada.
pAnlX r:n DO TILI.,\TDR
Já nesta. Comissão de Finanças o
projeto, o Senhor DeputAdo Tancre·
dI) NoVes. Lider do Govêrno, remeteu
1 ~ Relatório
a êst-e re.lator cópia de Mensagem
_40 !PlllPO ainda do Regime de Ga- acompsnhacla. de uma sugestão do
Ministério
da Fazenda, sôbre a mabinete, o então' Pl'JHJelro Min.stro
J-]9rnu'b L mil, PreSidente do Conse- !<Irl!], que anexei ao processo para
lho de M!nl;lrCs, rnramJnllOu à Cã- efell.o d= conhecimento dDs Senhores
Jna1'l1 O Projeto fip Lei a. 1ue se re- Membros desta COmissão. A sugesJf're a eJ11~ntn actmil, qUe altera os tão subst tut.lva. dando Ms titules
JlmHrs ,h' emlH,ao 1e Lítlllos públl- um relativo Ilberatórlo procura tor[IlO; denemmado5 de "Apóllc['s de Re- ná-ios mftis atraentes.
"UO~j'll\'í\" Flnanceil'a", f:xado.~ pelas
Leis ns. 3.337. õe 12 de dezembro de
11 - l'arecC1
1957 ~ 4 069, de 11 d" junho de 1962.
.TeBpecl.lva'-.wnte, em trln'" bilhóM de
Consld~l'ado~
têrmos do rela tóuru~"lj'(s 'C]'() 30.000.:mo.'l!l) e cent., rio aciml1. mais a sugestã~ dó Minise trjnte bilhões de cruzeIros ••.••••• tél'io da fazenda retro referida cer'.o
(Cr$ 1:1Il JOO.ü(}[l.OOt pal'a quatrocen- de que êste tipo de apólices de finanto.s LIlhór;; de cruzeIrOS ••••••••••• , cIamento para cobertura de deficit.~
constitui. realment~, reCurro não In·
'j $ 400 (jOi!.OOO,'J()) .'
t1acloni\rlo, somos também. faVCTÍIO projeto tem em v;stà financiar vels à aprovnção do projeto, na forr]('TwILs {)r~arnellt.ltriN', SEI!!' agravar o ma do substJtutivo em anexo.
prDCeSSO Inflaelonárlo.
S.M.J. ~ste é o ncsso parecer.
A primeira das leis citadas. auLorlSala .ia.!. Sessões ila Comls;;ão de
2JH'a :l e~npregllr 30% da emis!'iào to.. Finllnças, 27-11-1003.
Per!lcc/!í
tal em 'emprébL mos do Estado, Mu- BalcelZos, RelatOl'.
ComiB~r.o
Tl-'- ~
rr/rlj,
b'I'o
clp 1Dfi3.
Pre:ldellle.
Relator.
..
os
I"AI,E(ER CC'MPLI:I\IF.NTAa
Devoivida da vista coieuve, vem às
nessas mão.; o Projeto n Q 4.827-62 o
qual ,,-nobre Deputado Ario Theodoro ofereceu ao n<JSsD 8U\);;t tutívo uma
subemr-nda incluindo o pug amenín da
divida atíva das autarquias federais
cOIIJ 'os \.Jtulo.s I/, se, em emitidos,
Ent'elan!-o, das eonve-nções
que
mantivemos com os
elementos
presentaüvos da .UDN, horve por bem
o nobre Deputado A)jom~r Baleeiro
oferecer 7 emendas que exarninamcs
e das quais acolhemos 5 em conseqUência 'ilo acõr(la te to neBI,] reunião através do Ilustre Deputadu
Fkll'es Soares, falando em nr me de
seu Partldo.
Em oJ.reqUrncia submetemos à
eonsrderaçao dos
UUHrel1 J)ll'~S o
Subslítulivo anexo em que são Cf;1substnncíada, as rererídns emendes.
"e-
E'aia das Sessões da Coml~;,fio de
FI·.Rnças, .m 11-12-19l3~ - Ferl/CC'II'
Barcellos, Relator.
C9"USSAO DE FlNA)1ÇAS
Suhstitutíl'O ao' prOjeto .n9 4. S~7-62
o
CoJigre~so N~clcnal decrel.t:
Art: 1° O limIte de' CIrculação da~
Letras e Obrigações do Tesouro Naclonal (I qu~ ~~ refe.re o art, 1v da
LeJ n9 3,;;37, de 12 de dezembro de
1957, olterado pelo art. 64 da LeI ;IÚmero I OSO. de 11 de junho de IS62.
oonsld ~ 'l1 .."e acrtscldo, nos exerCIClOS
de 19,.1 e 1íI1 ~ de parcela corre.spondente a 50'::- da receita efet.1vamente
arreca<lada no e);erelCJO imedlalamente anterior,
An. 29 "As Letras e obrigações do
Tesouro Nacional emitidas a pa.rtlr
desta data, podeliío ser reccbidos em
pagamento. pel,) seu' villor pO~llnal,
desue seu V~nClm"I,W ute cmquenta
por cento 150%) i'1$ débitos:
h) nenhuma unidade federa!h'a poderá ser contemplada com parcela superior a 15% (quinze por cento! do
total, em cada cxercíeío, dos recursos
previstos no art. 19;
C) se os pedidos do", E;; 'a 11 os e dll.!l
mumcípros, manifestados dentro de 60
.sessenta i dias a contar da publicacão desta lei. nõo excederem o rnon~."r.te dos recursos dísponíveís, o 00vêrno Federal. respeitados os crítérícs
de que tratam os Itens anter.oros, de·
ferirá os requerimentos n03 tHmos em
que tiverem sido formulado.';
dJ Se 08 recursos Curem ínsurrclentes, pnra atender às snlíeitações for.
muladas nos têrmns dos Item "a" e
"b", o Govêrno Federal redUzirá to.
dos Os pedlrlo~. de percentagens nníformes e sutícíentes para aju~tnr ai
dísponlbllírlades ao montante das prestações das umdades federativas e rnunlclJlíu~,
Art, 59 O P,1der Executivo' encaminhará trímestralmente à Câmara dos
Deputados e ao Senado Frd~ruJ. relação pormenorizada dos empréstimos e
adiantamentos concedidos à conia dos'
recursos previstos na presen'e lei. observado o disposto no a '[':-;0 antertcr,
Art, 6° Flearão slJJeitos ao pJ azo
máximo de resgate. pl'evlsto no art!go 64 da Lei n9 4.069, de 11 de junho de ]962, os adIantamentos verificados e a, dividas contrai das até li
d\lta da promulgação deMa lei.
Art 7" Ficam reVOi\RdoS os arliqOl
46 e 48. § 19 dJ Código de Con!abllt.
dade Pública da Ullião 1D~~e o-Le •
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° 4 -36 ". 28 1 I"'
g s a . vo n
, b , ue
• - u22'.
Parágrnfo únic·o. As men'agens dó
Ciovêno, solicitando crMltos ~speriajs,
serão apl eciadas e vl)tadas. dentro em
60 (sessental dias da data do seu en.
eaminhamrnto no c:ngre.o.so :>lucional,
Art. 8° Revogadas as dlspoõições em
contrário. inclu.<ive o Decr~lo núme13
d
d
ó t
'
ro . 45. e 31 e ag 5 o de 196•• esta
lei entrará em rigor na data de su.
pubJlcação,
__
I
de quaisquer Jnlpostos ou taxas
federaIS, e,.reto o lmpÔSI-o de consu"\ Sala das Sc.rsões da Comi;são de 1"L_
mo;
hl. d~ qual.~quer d.vldas ativas da nanças. - Cesar Prieto, Presidente.
Unlao e das autarquias federais;
_ Perucchi Barcelos, Relator .
c) de' outus .Letras ou obnga cões
do 'resollro Nacional.
PARE~FR DA COMISS.'O
Parágrafo único. Os fltulos referiA
Comissão
de Finanças em sua 47.
dos ne,te artigo pOderão ser recebidos, pelo seu valoT nominal, em Clan- Reunião ordinária, realizada em 11 de
ças, cauçôes ou depósitos nas repl\J:ti. dezembro de 1963, sob a presidência.
çõe.s federais.
'
do Senhor Ce.sar Prieto, Presidente e
.Art. 39 O § 19 do art. 19 da LeI nú- presentes Os Senhores PeracrJú Bar~
mero 3,337, de 12-12-57, passa a vigo- cellos _ Luiz Bronzeado - Pereira.
rar eom a seguinte redação:
Lopes - F1orl!8 Soares - Marco An"§ 19 O valor nominal dos ti- tonio F'aviano RJbeil'O. - Paulo
t.ulos será flxádo pelo Ministro da Coelho - GasLão pedreira _ Monso
Fazenda, mas a colocação dêles
Ozanam Coelho - Bivar
se realizará a juros e prêmiOS de Celso lfembôloo (desá~lo) nunca supe- Olínfo - Qsslan Arsrlpe -: Carvalho
nUTes aOs da media das letras de SObrinho - Arlo Theodoro ~ Clovis
cambio aceItas pelas emprêSas
idõneas de flnanclament" nas Peslana - Vasco Fllho - Wnldemnr
Bólsas de Val6res de RIo e São Guimarães -,- Zalre Nunes - Hamilpaulo no mês anterior".
ton Prado - Manso Cabral _ José
Maria - Moura Santos _ Oscar CarArt. 4° Fica o Poder Executivo auLori7,ado a aplicai até 30% j tr1nta por doso e Carlos Werneck, opina, por
cento) do limite previsto no art, 19 unanimidade, de acOrdo com o pareem emprés!lmos aOS Estados e Mu- cer do' relator, Depu!ndo Peracchl
nlelplos e Distrito Federal. vedada.
em qualquer hIpótese a utilização dos Barcellos. pela aprova~ão do Substlre.~ppct.ivos recursos no pagam['nto do tuUvo a nexo pe'o meITno oferecido aO
pessoal, na conformidade dos crlUmos Prõjelo n 9 4.827-62 que "altera o liadiante especificados:
mite de emi5~ões de letras e obrigaa) o empréstimo a qualquer unidade federativa. compreendIdo Cllõa E.~­ ções d(· Tesouro Nacional", adotan.
tadl) como o conjunto do Govêrno Es- do-o,
tadual mais os dos re.~pectlvos municipiog não poderá ser de quantia suSala Ms Sessões da Comissão de Fiperior a 50% (cinqüenta por cento) nança,<;, em 11 de dezembro de' 1963.
da j'ecelta geral do Estado ou do DistrJto Federal prevista na let orçamen- - CI'·<o, Prieto. Preslc1enie. - Peractarla respectiva:
chi BarCelloS, RelaLor.
a)
DIARIO DO CONORESSO NACIONAL
Se.'xta·feira 28
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Fevereiro de 1964
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PSP - Stello Marola
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Secrel.Arlo' José Ault\lltO Guerra.
Auxiliar: M.art.. ClelJa Orrloo.
Comissão de Finanças
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ODN - Lul2 Bronzeado
lJDN - Osl'ar ,1ardoso
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Seeretãr1a: Lia Campl&ta Salltos
Assistentes: José Maria Valdetarc
F50 Vianna - Mana Magdalena E1erbl!1'll
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PSD 'PSO ~omissio de Educação
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Comissão de FisoalizaoãO'
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Leopoldo Peres,
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Joio Berc\1;lno.
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UON - Gabriel Hermes.
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PTN - Maurloio OOuJart.
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P'l',H - Padre palhaDo SaOUJ.,
P fI:! ~ Unlrlo Machado.
OU~ - Am&l'a1 Neto.
UDN - AntônJo Carlos Maialhl..~
PUC - Minoro M1yamolO.,
-PR - Teótllo E'tres,
E'Sl - Adrllio BernardeJ.
SUPL.I:NTI:s
PSD _ AJu1Z!o BezerrA • I
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Suuto Ma.lor.
RUbens AJves
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LOurival SatLsta
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Oeraldo Freire.
Raul de Góes.
Clodomlr MIIJet
EmlJlo Gomes.
Vago.
pTN - Bamllton pudo.
pST - Vago,
Secretário:
Reuniões QuIntas-feIras ta 18 boras, DO 219 andaI do I\nelCO.
Comissão de Legislação Social
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Hermes Macedo, Vice-Presi-
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SecrelárIa: Izaurn Teixeira,
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De Minas e Enerqia
Edllson Melo rávora, Presl
dente
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UUN - Ulas Lins
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PTB - AdallU BarretO
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PTB - Marco AntOnio
P'l'S - Rubens Palva
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UUN - Horácio SethOnJco
UUN - Doar Mendes
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PTN - MlIrcelo Santord
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~\ Secretário: LUCIIla Am.'1LuuO
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PSo - Arj 1lcanta.rD'
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flSD, - Chagas Freitas
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PSU - Joâo Simões
PSD - ' Vago
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PSO - ' ManoeJ de Almeida
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PTB - AOl'abáo Moura
PTB - AlOiSIO NonO
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PTB - Chagas R,odrlgu.
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P'l'B - Osmar Orafulhll
pTB - PaUlo Coelho
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PTB - Temperanl f'erelra
PTB - TeóduJo Allmquerqu.
P'I'B - Unlrlo Machado
PTB - MlIvernes Uma'
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Arnaldo Lnrayetlll
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Djutma PHSSOS
PTH - Mano Mala
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'J osc, Resegue
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PedÍ"C OlllaJllo
P'l'B - V 1I1~1 ROSlldu
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MIJo Oabmarosano
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P'll:l
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UUN -
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- Lenr samnatc
- PereIra tIIl"]'"
- ArtSlolanc. l"ernnn<1p.s,
M'I'R _ Va~u'
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Pl'N - Pranrlsco Adeodato
I?SB - Mi\J'Io lotn,'
Comissão de Relacões
RnvlOundo
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PSU
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PSI.J - Leop"ldr, pC! es
PSU -
MnUrlol1' de Andrade
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PSD - Ralael Rezende
pSD - ReglS P,ucheoo
PSU - Valéria MagalhA.t,
PTB -' Aja lU EHrretl"
p1'B - Almlno Alonso
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-
PSU -
Presl·
Benlamlm t'nlab
MlJlon Cabral
- St'I'JIÓ MaRa lhllea
-, Pedro Cullllilo
UDN - OIM Lln.
P-l"B - R~n'tfi' ('llj:o()nlo
Pl'B - -Haroldõ Duarte
Armllnd' "olle
NilO C('clh"
PSU - Jan(tu~t~ t:Hrn{'~ro
P50 -' oOllSl' CClIOll,ra
P~lJ - Crtillht"rtn\ltu riE' nTl\,(!o'ra
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MTR - ElValdo Flmc
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P'l'B
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Ivele Vargas - Vlce-Presloente
Ademlar Clll"'J1lho
Armllnào P'ulrão
Gtlllérto P'al:ln
HrrOlo~enes Prlnclpe
Jo.10 Calmon '
Levv fr.,vll.res
Olavo Costa I"rnnclsco scarpa
Mendes de ~;ol"U~
AltlJlo Machado
Jose Resegue
- 1I1U1'Uo Cosrarêg~
- PatrOmo Perna'
- Zalre Nunes
PTB ..:. Guerreiro Ramas,
P"I'B - 'll'ilJlam
lil,m
UON ~ Aduuto Cardoso
OUN - Jcsl' Sarney
PL - LU1% Vla~
UUN - Oscar Corrêa
UUN - RaUl de Oóe.
UUN - Selll.m,.ndo Andrad.
PSP - Anlônlo de Barros
'Pl;P - Carvalho Sobrmhc
PDO - Vngo
Aítuno "em
UDN
UUN
PSP
PUC
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Secretàrtu: DCJll.ao Bandeira dE
Gars uooes.
AUl>War-LcgISlatlvo: Dgmar j,'ellef
Cos'a,
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Exteriores
MIlfOf,Carvlllho'
PSD
P/:;U -, Jean HlI,elro
PSIJ
Jneder AJl,erl':a.rla
MedeIros Neto Presidente
UIl, vetoso .vice Presiuente
Ruuaro azerecc
UUN
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P'l'Y
"Comissão de Redacão
PSU
Harnuton Nogueira, f'resl-o
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gegls Pacheco. VIce Prcal
dente
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PTll - flU,'fI C~P:!!Ic MellOUl1CIl
P'fB ~,_F,lPllaln r"'lldónlo
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PTB P1.'B, -
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Comissão de Sequranca
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pSP - Broca ~'liho Pre<lrlente
OUN - Costa Cnvalcnntl L' VI"..
Pre~ldcnte
P'I'B -
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Plesldelll~
PSD - ' Aml>nlu L,uclano
PSU - Edclú Pereira
PSD - Levv r"vurp~
PSD - LUIz 'f"ernnndo
P:SO - Lumoi1o ,>1uC'hado
PTB - Anl6nlç' I\nnlbeW
P"I'B - Jaco:" :-rant7
PTH' , Garcia Pilhe
PTB -, JOse Ml1J'41
PT<l -
Herhuolo
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- Hellol Ca,'nlcnotl
- Per"lrH I.oÓo1<,
- N.-.rbel'to S<'hmld&
Ospa. Cardoso
- R'lv 11.01""91
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Os\Volde Znnello
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PRP
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t'.:lD - JoSe l:Iurnett
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OIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL
1110 Sexta-feira 28
(Seção I)
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P'l'ts PTH lJ UN Ul>N IJl>N _
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Para dar Parecer ao Projeto..
jeto n9 15. de 1963, Que'
r.:Mte: 'lvannoeb Lopes RoSQ
"DH;põe
sôbre a PolítICa e as
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Comissão
de
Valorizacão
EcoLocar: lO' andar
InstitUições Monetárias, Ban..
I nõmUla da FrontClra SudoRamaUl: 162 • liO
este.
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rias e Credirlclas, cria o Con..
selhn Monetário NaCional e'
Leltllo
Comissão de Valorizacão Eoo- PSD - LaUro
dá outras ~rovjdênclas, do..
L,yrJo Berwlll
PÍlllaaelphv liarcla
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Poder Executivo.
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COMI8jSõES ESPECWS MISTAS E EXTERNAS
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l'e1l'Onlo ~'efllal
Rezendt Muntem
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Adaucto cardoso
Zacartllb Se.em'
Amai 111 Neto
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f'I'N - Francisco Ad"odato
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SecrelArlo: Geurgea dp tUgo Oanl
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Sr'n::lo ,Vl~ent1nl
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UDN - Gatlriel Bermea ... VIH-
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Burlamaqul de Mirand?
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PTB -
RachId Mamede
Amenco Silva
Pl'esldente
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dente
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dente
Amlden, _Vice, Presl,
I UUN - E1,euula.s Costa.
dente
VI~ E'rflSJ'
PSD - AJalI Ferreira
AnisIo f!.ocha
_ l:Jurlllma~U1 de MIranda
- Char.a$ Freitas
- fllt:mo de Carvillhr
_ Alva.rO LIns
- Ed~slo Nunes
- João Vell;o
PSU -
PSD
PSD
PSD
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UUN - Oosta LUnll
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UDN -
VAgO
EcllIberto de, outro
Racllld Mamede
Comissão de Transportes.
Comunicações e Obras Púhtloa
PresIdente
UlJN - Vasc.' ....Uho VlcePr9l'ld/lnte
.fIliU - Orlando Sértoll, Vlce-l"resldente
P8U - Annondo LelU!
PI'B _ Rubens Palva
Celec Murla
PSU - Geraldo de Pino
P>1LJ _ Josapnal Borgep
1":-;1) - Maurll'loo e Andrad..
PSO -
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_
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PUnia Costa
Dinmlolo P'reltaE
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MlU'hadn lV'lJembel'f
N1~olau I'umB
- ArlOM,n Amado
- Celso Amaral
PTS - Ol!stflO Pedtplra
PTFI -
MIV1I1'1 Mar~.".dl!l
P'JB _ MlIvemeP LIma
PTN - O'R~ Menezes
1'81' _ Adtb OhnmM
pua _ Eml1l" (lllmes
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Suplenh\1
PRD -
Clóvis Pestana
PemnnclCi :te SilntaOl
po.;n _ (Jera 1110 MP!lQuJta
pU,1) _
PSO - Jose Humet
.FYU P'-\D P~D UlJN Dl1N -
f'lluto Montalt8
\lnchtd Mlln.ed
Wllldemal Gulmarü
Atde 9amplUo
JnJ"" Maohado
UUN - JJ'tlle OUM
tJUN - Ormeo Botelho
lJlJN _ l'ourlnho Uanl.B'
F'HI _ Mnla Neto
1'TB - Artm LIma
FT'B - Antllnlo 890'
PTB _ Luna Freire
PTB -
Wqldlr SlmfJl!Il
PTB _ Ruhene Alves
PRP - O~waldD Znneflo
PElP • _ I, nt,onl0 Mpnde3 d. Barret
POO - .lua rl>7 TlJV01'8
n.'lnllle. U lIulIrtas·teir.... -11 14
10" aS
Ge~~etArtal
Blque!J:a.
Annlta Cruz Leves de
PR P8'l -
pua -
~.-
PTB -
Fl'aneellno perel1'"
Ney M.IJ'anhàlJ
l"eófllo Plrea
Mun\2 Falello
ODN-
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AurlnO lIaJol,
l'eoauJo de Albuquerque -
V1oe-
Neto
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Cúrrêa
Márlo LIma
OSCSI
PSP - Bento Oonca.!ve
POl.i - Jollo Oórla
Ferro Costa
12
Hertlerl Levy
Adelllla.r carvalh6
Jusapbat BOTae.
Marl. Alkmlr
1'Ta - Abra.hAo Moura
MUvernll LIma
Lamartin. r!fora
JfJi!I,
Sell'lsmundn Attdradt,
AcclOly Filho
,
6
Nelson Carneiro
Humberto Lucen.
GlJllertc Mestrln\10
que" SUPrl~e o oarágrafo
do Deputado Benjamin fa·
rah.
~
Psol'íOi -
Correa da CosI..
li Jose Carlos Guerra
8
Leno!r Vargo.!
PTB - AJtlno Machodl
DDN - Dnar M mOta
PSP - CloaumJr MtlJet
PDO -
EJnlho G<tmea
Designada para estudar à le·
PSD -
1 'Pacheco Chav811
11
..
li
PTB -
,
1
PU! d~ Andra4. - Pre.."
sl!lente·
2
Cha!!u nodrlgueP -
,
00- Pre$\àente
pspPDC _
Marta "IJtmlll
Fernando GllIlUI
UON -
4
Minoro MVllmot
SUVLliIl'T1S
PSD -
PTB -
ODN -
E'TB -
OUN -
PSP - DctAVlo Br1701a
PDC - AtblG Coury I
BenedIto "erque!r..
Ruy San'C&
ConstitUCional n" 2, de 1959
Que OI Substituí os artíqos 132
e 138 da Constlturcão FS04
dera! ", de autoria do Depu"
tado Rui Ramos.
PSD -
1
AC1~rbal
sldente
UDN-
2 Erllanl
PSO P'I'B -
li
,
11
SAtlro
Humberto Lucenll
remoeranl Perelr&
ItleLENTU
p're -
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VIce:
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Chagou RodrIgues _ Re..' I
Illtor
",
PSD - Pu. de 4Mude
UD1\l -
.J..
.JuremA
PresJdente
PTB -
Dirceu CardOSO
Renato CellrUlnfp
Dm:u Menrlf,J;
Lauro Leltb
Para dar Pareoer à Emenda:
8 Geraldo de BaiTO'
~
Dtraeu Clllrdo*4
li Ernal1l SlHiro
ItIl'LI:II'lD
PSD -
8 Rerbert LevY
1 RaJmundu Padl1h.
vr.
a [fotrlo Machada - Relator
•
PSD -
RDgê Ferreira
l)
UDN-
Jos~
Plinto Costa
tmel1Cla
úníeo do artíuo 132 da Canstituição Federa'''. rle autoria
PSD -
BlIPURnll
P'I'N - OsRar Carl1o.sD,
POO - Vaa"
f'i~~el Marcondes - R."
Côfeelra. de autoria
do Deputado Fernando Gama
PaUlO FreIre'
ODN _ An'CnlC ' ,.,IU5 Ma~alhllN
8Jm/lo da o'mba
ElSP _ .anor, Nunes
a
gislao~o
E'TB - A,{JI.Jo N/mo
UDN - José Cal'IOAI
~~!~s1~~~~arã~ - Vi.
lIUPUNn:ll
Presldente
PSO - Jose CarlUl!i relllelr..
Renal.o Azerêdo
PSD -
2
lU Alfredo Nasser
I
PDO 11 Henrique I'urner
Arlstótanea Ji'ernahutll
-
H
Cons tltucl
f uctonaí nq 6. de 1956,
PS'I -
Comissão da Bacia do SitO
São FranCISco
PSB -
-
'1 MJJt.on Reis
MI1"~rD'.
M"deJro~
Soares
PTB - 6
paes de AJmeld,
Renato AzereClo
Presidente
EClgard pereira
8 Gilberto Mestrlnho
11 Palvjl MunIz
10 Rubem AJve.
1-Presto Para dar Parecer li
denU!
RIbeiro Coutlnh(
PS'l PRI - OswaJllc Zanello
PSD -
~N1 Florta
PSD _
DIlUI Lln.
AJvaJo LIns
PR . -
OD1I1 -
PTB -
\la.Jo./!
l10N - Juse Melra
POC -
Alfredo Nasser
PSD -
''D'l'LCNTElI
PSD -
de ('mil
PDO -
Pre.sldente
Arul:Jdo oaresl Vice-
PSD - CarlOS Mur1lo
Dlrno Plte.~
n's - Artbur Lima
OON -
~,~Ill
Para elaborar Projeto de Lei pgp _ 13 Raimundo Padllha
dIspondo sôbrc a ReVIsão do '!'DO _ 1~ SYlvJo Braga
Codlgo Brastletro do Ar. me·
15 Qenrlq\le Tufoer
diante revisão de tõda a le-,
lItIl'LEJlTQ
gíslação atinenti à matéria ps.o - GlJberto .farla
det dde autoria
do Senhor PauPTB - Paulo MaCBrlne·
r
N - Flores Soare.t
- , O DPSP
- Broca FlJho
IO e arso.
Costll LIma -
AurlnO
Albino
PSP -
MagaJhlie.t
i'1'B -
Jorge Coury
Corrêa
Manoel BarbUda
Renato Mede1ro.
Armando carnwl'
PresIdente
6 TancreClD Nevep
6 Ulysses GUlmllrftcll
7 Pal!l de AJInelda
PUma COSIa
PTB - MIguel Mllrconde.o
AntilnlC' Bro!5DIlD
ODN -
-...
an.uOiUo
4 Osnl Rega
Anwntç de AImelr\i
Comissão do Poligon.
das sêcas
PlID -
Pedro Ale!lIo
Presidente
S JlWé MarIa Aikm1n
f'Sf" -
Stn'L.!:N1'E8
vaco
pres.l~
Prieto
:I
PSD - Tarlo Dutro
ODN. - Emlval Oalado
, Pedro Brap
Jllles Machado
PSP ... XaVier Fernande.
PTN - Raimundo de AJlclraol
POO - VaiO
ODN -
OON -
Aroldo carvame
Gilberto Me!<trính..
ValerlO
dente
PSP _ Lndov1CO de Almelaa
PSD ... AbraMo ~abb'
Jvse Freire
Matos de carvalhl
E'Ta -
Cesar
Edson OllfelB
SUP1.i'NTES
Comissão de servico Púbflco
MlI~arlD
Pe(.tC)1Jl1J ~'~, ",iJ
Flure. t'sol/r~••
Paulo
J use EsteVl!1 ,
VieIra ;>as~o!:
ODN ... Corrêa da Costa
Jose Sarney PSP - SylvlO Braga
PS'l ... l'enàrlo Cavalcanti
fODO -
f''1'B -
Dutra
MUtol3
Clarels filho
RunQun Pacheco
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL
Sexta-feira 28 ~
Para dar Parecer à Emenda PSD - 8 Daso CoImbra
Constitucional nq 3, de 1959
tor
que .. Dá nova redação aos PSD- • Aloisio Bezerra •
artioos 44 e 45 daConstitui6 Antônl~, Bresolln
cão Federal" de autoria do
SUPLEN:rES
Senhor Vasconcelos Tõrres. PSD - Leopoído
Peres
PSD PTB -
1
Aloysio de Castro sidente
2
Alce~ Carvalho Presidente
ViCe-
"
PSD -
PTB,-
3 Laerte VieirA -
Relatoz
4 Dirceu Cardoso
5
Tabosa de AlmeIda
SUPLENTE!
PSD - Lauro Lleitão
PTB - Aunno ValoL!
UDN - JaJes Machado
Para dar Parecer à emenda
Constitucional nq 4, de 1959,
que li Acrescenta ao artlao 48
da.üonstltulcâo Federal. mais
o parágrafó normativo da
perda de mandato". de AutOI'ia do Sr. aVlério Magalhães.
PSD -
1 Gustavo
,President~
PTB -
PSD-
Capanema
,
PSD -
1 Nelson Carnelro'- pre·
PTB,-.
srdente
3 Rezende Monteiro -
ce-Presídente ,
PSD PTB ODN -
VI-
Newton carneirc
SUPLENTES
-
PSD - N;1I0 COelho
-P'l'J:l - Valdir SImões
lJDN - Alves de Macedo
11 Tabosa de Almeida... VIce-Presidente e Rela.
tor
3
Paes de Andrade
4
Altlno Machado
Para dar Parecer à ê-nenda
Constitucional n9 1B. de 1961,
que "Estabele o mesmo cri~
tério de Classificação de Caro
~ gos para os Servidores' das
Para dar 'Parecer à ~Emenda
Câmaras e os Civis dó Poden
Constitucional nY 14,de 1961 I Executivo'!, de 'autoria d~
que "Modifica o artigo 152 e '~ Senhor Menezes Oôrtes.
I
o parágrafo 19 do artigo 153 'qoN '- 1 auto EarazU& - pres{j
da Constituição Federal, e a PTB ,_ 2 d&~~;dnno Alves _ Vicel
êste acrescenta dois paráPresIdente ,
grafos, qué tomarão os nú- PSD - 3 ~;rceu Cardoso . - Relil\
meros 29 e 39 passando os
•. Cid carvalho
atualsparágrafos 29, 39 e• 49 PTB - Mil'uel
Bufara
SUPLENTES
a se numerarem (respectlva- PSD _ Valério Magalhães
mente, 49 59 e 69, tudo dis- PTB - Renato Medeiros
pondo sôbre o Regime üomí- D"DN - Flavlano, Ribeiro
nlal das Riquezas Minerais do Para dar Parecer à Emenda
País e sua exploração", de' Constitucional n9 19, de 1flSl
autoria do SI'. Gabriel Pasque Dá nova redação ao nasos.
ráurato 16 do artiqo 141 da:
UDN - 1 Corrêà da .oosta - pre- .. Constituicão Federal". de au.
sldente
,
torta do Sr" Sérgio, Maga..
P5D - 3 Benedito lTaz - VIce
Ihães.
I
PresIdente
t'~D -
ü
3 wnson Rorlz
'.
4 Gilberto Mestrinha
li
1~11
Aluisio de CaH'U
E'TB - NUo Camarosano
UDN - Joáo Mendes
.f,'
Para dar Parecer à Emenda
Constitucional n~ 9, de.1960,
que "Mo~ifica a redação do
parágrafo 111, do artlqo 58
da Constituição e suprime o
parágrafo 29 do mesmo fortigo"; de autoria do. Senhor
Nova da Costa.
ODN-
Fevereiro de 19õ4
SUPLENTES
ReIa-
PTB - .Paulo MansUl"
UDN - Manoel Tave1ra.
Pre-
(Seção I)
II PaIVa Muniz - R~lator .
• BIM;' F'ortes
li Ramon d. OliveIra Neu
PTB PSD PTB -
PSD -
1
-
2
PTB
,
llDN
PSD
PTB
SUPLENTES
PSD - Clovis Pestana'
P'l'J:l - Gastãa Pedreira
. UDN - cerso Passos.
UlyssGu!:narLees _
Presidente
SprglU M'\I!hlhães .:.. Vl~
De-Presidente
.- 3 PUmú Le.aos .:.. RelBtor
- 4 Benedito \Ta7
'
- 5 Ramon de onveira Neto
I
SUP\.ENTES
PSD - '1'arso Dutra
P1'.I:J - Douteí de Andrane
UDN - GeraJdc hl(\1"e
Para dar Parecer à· Emenda
. Oonstituci o n a I 0 9 12. de Designada para dar'Parecer à
UDN1961, que "Dispõe sôbre a Emenda Constitucional n9 15, Para dar Parecer à Emenda
5 José Sarney
de 1961, que "Dá nova re- 'Constitucional n9 20. de 1f'51
orlacão
do Tribunal Federal
SUPLENTES
~
PSD - Humberto Lucena
daoão
aos artigos 139 e 140
de
Menores
e
determina
ouQue, "Alttra. o artiqo 193 da'
PTB - Argilano Oarlo
.
da Constituição Federal, de
Oonstitufoâo.: proibindo seUDN - João Mendes
. tras medidas complementaautoria do Sr. Humberto Lures" de autoria do Sr. Vasjam os proventos da InativiDesignada para dar parecer à! concelos Tôrres.
.
cena.
dade d.o servidoroúbílco su- .
9
Emenda Constitucional n 7.
periores. aos' vencimentos da
Afonso Celso' - preslde 1960, que '~Acrescenta ao PSD - 1 Arnaldo Garcez - Presi- PTB -, 1 dente
atividade".de autoria do Sedente '
,
~SD - ~ ,Alo19\0 d, Castro _ VI.
'artigo 41 da Constituição Fenhor Luiz Franclsco .
,
ce-Presídente
PTB
deral, um inciso normativo da
PSD',- 1 cillm,ermln~ de ollvr!r:i
3 Necy Novaes VIceODN - 8 aonccn . e-acneco - RI·
PreSIdente
"" - .PreslEiente
reunião em sessão conjunta
,_
lator
PTB -' 2 .Jamü amruem - VlCe.
PSD - Adei'Dal Jurema
da Dâmarae Senado", de au- ODN- 3 Pedro Alelxo ..;; Relator PTB,
,,'
Presidente
- 6 Milton RelS
toria do senhe. Valério Ma- PSD UDN ,- 3 'Jlillmu Marlnh(, - Reü
,
lator',
.
Medeiros
Neto
SUPLENTES
galhães.
PTB PSD ..; 4 Getúllo Moura
PTB -
I
•
PSD, 1 Gullhermlno de OUveira
~TB -
-
-
2 Souto
3
, PSD
Maior
_
Vice-
Presld~nte
'IlDN-
.
li Padre
Edl1son rávora
tor
~alhano
SUPLB::NTES :
Presidente
PSD - Chagas Freltu
E'TB - ,José R.esegue
UDN ... Plínio Lemol.
Para dar Parecer' à Emenda
üonstltucto n a I n" 17, rle
Rela-
Para dar Parecer à Emenda .1961, que "Altera o pará4 1'arso Dutra
Constitucional nll 13, de 1961
grafo 39 do' artlqo 79 da
.PT.B5 Batlsta. Ramo..
que" Altera a redação do ar- Constituicão Federa}". de au,
SUPLENTEs
tigo' 141, parágrafo 28, da
torla~ do Senhor Sergio MaPSD - José Carlos Teixeira
PTB - Osmar Grafulha
Constituição
Federal",
de
augalhaes,.
. .,
UDN - Corrêa da Costa
torta do Senhor Guilhermino E'Sri - 1. Chagas Freltas'- PresIde Oliveira.,
"
dente,
".." ,
Para dar Parecer à Emenda
PTB - 2, SérgIo Magalhães -Vlce~
Constitucional h9 8 ,'de 1960 PTB Presidente,
.'
.
que i' Modifica o artiçl'o 195
1 Manoel _Barbuda - Pre- .tr.!?~. -:"3 Ed~on. I:ávora - , Rela'da C on st i tuicão Federal
sident.
.....
(Símbolos Nacionais)",· 'de PSD - • Paee de Andrade _ Vice- PSD, - •. ' Antônio Almeida..
autoria do Deputado Oscar
Pruldent.
E'TB' - 6. \VlJson Chedld,
Corrêa.. "
. - ODN'-1.
PTB~
PTB - '5 ·'Elc}~' MagheazMl1
PSD - Antõnlo FeUclano
PTB - Annandó Carn<llJ'O
ODN - Jose AparecldG
SUPLENTES
PSD .- ' Henrrque LIma
P'L'B - Valdir Slmoes
, UDN - Oscar COTrea
Para dar Parecer à Emenda
Constitucional n" 21, de 1961
que "Proíbe a acumulacão
de proventos de inatividade,
aposentadoria ou reforma
com estipêndios. venclmentos, salários, subsidios e vantagens da "atividade. de au·
toriadQ Senhor Adaucto
,Cardoso e outros.
PSD .'''- ,1
I
a
/c
1
'ODN-
Padre Nobre dente
Presl·
11 Furtado Lelt" - lVlce.
l;'resldente
.
PSD ,
E'TB -
•
Simão da Cunha -' Re·
lator'
antônio FellelalloO
li MalUl B!UTeto
SUPLEN'nS
PêSD - José B~mett.
E'TB - Rubens AJves
O'DN - COl'lllda C<JiLa.,
~
PTB -
2
lj"IDN -
3
PSD - .
PTB - li
Nelson carneIro ~ _ Pre.
sidente
.'dlllr Viana - ' VicePresIdente
, '
Oscar Corrêa _ Relator
Pel'acchJ Barcelo •.
'Brene da Silveira
sUPLtNrES
, PSD - José Carla. relxe!l'a
PTB - Raimundo de Brito
ODN - Aroldo carvalho
1112
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL
Sexta-feira 28
(Seção f)
Fevereiro de 1964
.....=-
~'~-=""-=--=~==-~==------""=--""'="'-----"""-""'==-="""''''''==''''''''''==~=====""""'''''''''=
Para dar Parecer à Emenda'
Constitucional n9 22, de1961
que lO Dá nova redação aos
parágrafos 16 do artíue 141,
dispondo sôbre o Direito de
Propriedade", de autoria d'o
Senhor Aurélio Viana e outros.
PTB PSO -
PTB -
PTB -
3
3 Ramon de OUvelra Nela
ODN _" Leonel I:lrlZola
4
li
li
de
f'SD P'rl:l OON -
PSI) PSD -
PTB -
ODN P~D
-
P'T'B, -
UDN -
Andrade.. -
E're.sJdente
PSP -
'
Gustavo Capanema
U1y.es Gulmaráes
I)
Ramo" ce ouveira Nelo
Benealto vaz
OOUleJ de Andrada
Eroanl saure .
JQ.!,e Mana Illkmla.
Getulio Moura
Temperam PereIra.
Adauto Cardilso.
Sento GonçaJVes.
Franco Montlllo.
PUC SUt'LEN'rES:
2 AUomar BaleeIro _ '11ce-Pres.dente e Relawr
3
4
':0 -r~a
SUPLENTES
Pl'H -
1 DO'llel
oscar
pau -
P'I'B
DDN
PSP
POC
_
_
-
t..enolI \1argll.S,
Afonso CelsO
Maga:nães MeJlO.
Cantldlo sampaiO.
GeremlU Fontes.
~UPI,lNTE/1
P8D - Neu!!n l:arne.ro
J:' I II - HUJa na cereisrer
p:r
B
LlLlN - .t'earo 41elXQ
SUl'LENTES
3 Chagas Rodrlliues _ PSD - Waldemar Guunarãe:o.
Relator
PTB - Jose Esleves.
4 MUton Outl'n
CON - Btlac P1ll10,
Paulo MlICarine - SUo
plente
Para dar Parecer â Emenda
Para dar Parecer à Emenda
censnucronai n9 23. de 1961 1U o N
Donstitucmna! n9 31. de 1962
Que ..SUPrime no paràurato
' 5 Ellaa do Carmo - Viceque
"Oíspõe sôbre elegibiliPresidente
.
16 do artmo 141 a exsresGeraldo .Freire - Sudade do Presidente e demais
são ..Ou por· ínterêsse so-:
plente
membros para o arlamencrat", de autoria do Senhor I
to do Senhor Nelson Carneiro
Helio Cabal e outros.
Para dar Parecer à Emenda pso PJ;;D Constitucional n9 27, de 1961
PresI1 Wilson Rorlz . I
1 g~~f~:nteGuJmar1'les
que lO Revoga o item I e o UDN- dente
PTB 'parágrafo 132, que dispõem
:l Airlínlo ' de OlJvelJ'a
I
2 R3/'1Un 1p Oliv'lrn Neto
sôbre Alistamento Eleitoral PTl:l •• Vice-Presidente
- VIce·Presidente.
DDNdos Analfabetos e das Praças
-3 Manoel Barbuda - ReIa· I
3 Ernanl SAtlro _ Relator
wr
:
de Pré de autoria do Senhor PSO PSD 4 Nelson caraetro
. Fernando Ferrari.. '
4 João Menezes
P'l'H PSD PTB:l Leonel Brlzola
-I
-
SUPIJiNTES
PSO - Geltiuo Moura
PTB - Ooetel lle Anarade
\JON - osea: Corrêa·
---
ODN-
1 An tônlo Fel1clano - pre..
I
I
li
aidente
Petr6nlo f'ernaJ.
6Ul'LENn:s
2 Burlamaqul de Miranda
- Vlce-Pre:;ldente
PSD - Olmo Pires
PTB - Paulo Freíre
ODN -' LUIZ Bronzeado
I
Para dar Parecer à Emenda
3 Flores 60ares - Relatol
-- E
d
Para dar Parecer à men a
ücnsntucronar n9 24, de 1961 P'l'B ~
9
Constitucional n 32. de 1962
4 Chagas Rodrigues
Que "Altera os artigos núli GarcJa Filho
que "Fixa data para reallmeros 139 e 140 que dispõe
SUPLENtES
zacãe do Plebiscito a Que
se
sôbre Inelellibilidade", de aurefere o Ato Adicional nq 4".
toria do Sr. Uml Alvim e ou- pso - Padre VllUgal
P'l'B - aenedJto Cerqueir.
de autoria do Sr. Fernando
tros.
pau UUN - ta~~~e ~~:~a
Pres!Ferrarí e outros.
1 Humberto
r J'r.ena
I
Presidente
f''rB _
2
nDN -
PSD -
dente
a
Arrumo Celso
Presldellte
-
Dnar Mendes Qente
ViceRelator
Lenoir Vargas
J;THfi
Milton Rela
SUl'LmTEll
PSD -
Castro Costa
PTB - Arlnando Carneiro
UDN - Ralll de G6is
Para dar Parecer à Emenda
Constitucional n9 29. de 1951
Que "Acresoenta parágrafo
ao arttco 182, permitindo
aos militares na inatividade
acumular os .proventos de
seu nõste com os dos cargos
de magistério", de autoria do
Sr. Aurélio Viana e -outroe.
PTB _
PSO UDNPTB -
PSD PTB -
SUPLf:NTES
GeralDo Me,quJta
PTB - Silveira Filho
UDN - Mf.,DOeJ favelra
PSD -
Para dar Parecer à Emenda
Constitucional n9 36, de 1962
Que "Altera dispositivo do
Ato Adicional que institui o
SIstema Parlamentar de Go"
vêrno" de autoria do Senhor
Edgar Bezerra Leite.
PSO1
UDNPTB -
2 Ojalma Marinho Pr!!1ldente
-
Vice·
3 Manuel Barbuda latof
4
Antonio Fe\lclano
li Alceu Carvalho
PSO -
PTB -
Pres1"-
Héllo Ramos -
dente
li
~ndon Pacheco _ Vice.
Presídente
S Manuel Barbuda _
lator
fi
Rs.
./;..1
Alceu Carvalho '
4 Nelson carneiro
SUPLF.NTl!8
PSD - Cunha Bueno
PTB - Manso Oabral
UDN - Djauna Ma.rlnh
SUPLENTES
PSO - Ovidlo de Abreu
PTB .... Manso Cabra!
UDN - Rondon Pacl1eco
Para dar Parecer à Emendá
Constitucional número 37, de
1962, Que "Revoga dispositivos da Emenda Constitucional n9 4, dispõe sôbre o exercicio do carne de Presidente
da eRpública até 1966 e es"
tabelece a vigênoia do sistema parlamentar do Govêrno", de autoria do Sr. craecy de Oliveira e outros.
.
Para dar Parecer à Emenda
1 Jamil AmJden - Pre:;\·
Constitucíonal n' 25. de 1961
PresJdente
(Ato Adiolonal), que "Esta- PSO - 3 Pblladelpho Garcia - Para dar ~areoer9 à Emenda
Constitucional n 33, de 1962
belece prazo pata o üonnres\Tlce-PresJdente
'
que "Dá nova redação ao naso Nacional, em têrmos de ODN- 3 Adolfo de OUve1ra - neráurato 16 do àrtrqo 141 da
Constituinte, nromever a rela 00:
Constituicão Fe d e ral, Que
forma ' qeral .da Constitui- pso- 4 Renato Azereao
dispõe sôbre o Direito de Proção", de autoria do Senhor PTB priedade", de autoria do Se·
i Benjam.\n Plu'ah
Séraio MagalMes e outros.
PSDnhor Maia Neto e outres,
SUPLJ:II'TD
psp - t. Gustavo oapena.ma 1 U1Y!lSea GuJmarlie.s
UDN-
o
3.
Franeellno
Pereira
VIce·PresIdente
_
~
PSO - LeVY l'ave.s
PTB - O~ Pon~
UDN - Costa O.va1ca.n~
PSD-
1 Ulysses aulma r5e.s ,
11 Gustavo eapanem.
PresIdente,
troN - 2 Rondon Pacl18etl -
PresIdente..
I
Y1Al"'~;
DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL
SE'xta-feira 28
(Seção I)
-- -
~
.. ,
Suplente .. Gullhernil.
Para dar Parecer à Emenda PTB - 3. Chagas RodrIgues
no de Ollveira.
.
censtítuc:
t. Manso
I lona I número 6, de
Aunno Cabral
valo16 - suplente
B. T a. - Roland corbisrer
1963,~que "Altera o parágra- amo{ - 6. Manoel Tavelra
to 19 do artigo 191 da ConsLnerte Vieira - suplente.
, SUPLENTE
SUPLENTES
PS'O.-:- Lenoir YargtlS.
tltuição Federal" do Senado
Ralmundo Brito
Designada para organizar Pr:lPTB - fledro Catalão.
Federal.
-Mello Mourllo
jeto de Lei referente ao Pro- a O,N. - 5, Laerte Vlelrá
ODN _ A!1omar BaleeLoo
UDN - Pedro Aleixo - Presidente
.
blema de Habitacão e Resuplente Wi Is o n
PTB - Florlceno ~aixão - Vlce~
Ul>N - Geraldo Freire.
Martrns,
Presidente
forma Urbana (artigos 147,
flSD - Ulysses GuImarães - Re148, 163 e 164 da Constituílotor
Designada para dar Parecer à
ção Federal) .
Comissão Especial para dar
Emenda Constitucional nú- PSD :;.. Gullhermlno de Oliveira
püo _ 1. Franco MOnt<lro -- Prestparecer à Emenca Oonstrtumero 3, de 1963, que -"Dá PTH - MII~n Reis
dente
\
ctonal.. n9 9, de 1960, Que
PSD - 2. Carlos MunJo._- Vice-Prenova reração aos .artlqos
SUPLENTES
sidente
'
"modltiea a relação do ~ 19 ,
141, parágrafo 16 e 147 da -flSD - Armando Oorreia
PSD - 3. Acerbal Junma'
art. 58 da ConstltUlcào e su- '
_.
4. Lyrlo Bértolll
ConstitUicão Federal" de au- flTB - Benjamin Faran
prime o § 29 do mesmo artí.Jo.sé Freire - sup.ente
toria do esnhor Ferro Costa UON - auae Pinto
pTa - 5. Arthur Lima
go". de autoria do Senhor
6. Florlceno paIxão
e outros.
Nova da Costa.
.. 1. Ml1ton Cabral
.Ramon de Oliveira Neto
1?SD .
Para dar Paracer à Emenda
_ suplente
P.S.D.
1 ' Ulysses Gulmar!le.!l
v •
2 (, i.LaVO D~pIHh·.nll,
- 1. Nelson Carneiro -' Pre·
Constitucional n'l 7, de 1963, UON _ 8. padre GOalnho
sídente
1'TB que "Dá nova redação ao
3 Bocayuva Cunha
9. Co.sta Lima
P. T,B .
., Leonel Brlzola
'parágrafo 4'1 do artigo 182
10. Zacarlas Seleme
- 2 Rezende Monteiro
UDNAdolfo onveira - Suplente
VICe P íd
da üensttnncão Federal, dis- PSP -11; Carvalho
jj Allomar Baleeiro
Sotmnho
~,- res ente
pondo sôbre a transferência
SUPLEN'IE$
Stéllo MaroJa _ S!Jplente C..D N.
- 3 Newton Carneiro - Repara a reserva do militar da pOC' _ _ Eml!lo Gomes .,,: S, upiente
PSD - Martins Rodrigues
Jator
. P'l'l:l - /.)Outel de Andra l1e
P
S
D,
ativa Que aceitar cargo ele~
UIJN - Oscar oorreia
tívo", de autoria do Senhor Para dará parecer à Emenda P.l B. - 4 ~1IS<l~ Roriz
constítucona! n'l 8 63. que
. - 5 a'llJe.rto Mestrlnho
Para dar Parecer à Emenda
Magalhães Melo.
,.Estende aos nuntares da
Sl'PLENTES
'tuclOnal
n'l
4
de
1963
PSD - I Btas F:0rtes - Presidente
Const,
'.,
UDN - 2 Manoel 1'aveira - Vicereserva
e
reformados
as
norP.S D.
que "Acrescenta Inc!so ao Pres.dente,
"mas sôbre acumulação de 1'.1 B. l'Wo Coelho
artrao J 5, altera a redação PTB - 3 Chagas Rodrigues - Re· .caruoa; prevista n o Art. 185
WlJdlr. /ilímóes
do' parágrafo 5'1 do referido íator ,
da Constitmcão Federal, e dá a D-N.
_Alves de Macedo
artigo e do inCISO I do artí- PSD - 4 J.o.s~ Burnet,~'
nova redaeão ao -parágrafo
go 29 da Constituição Fe- e ~Jj 5.•'l';~;LENn:S'ai
59
do Art. 182", de autoria
dera I" , de autoria do Senhor PSD
- CelestlOo f'ÚllíJ.
P 1 B - Allllnfl I/alo's.
do senhor Antônio Brasotln Para9 dar parecer ao Projeto
Armando Rollemberg e ou· U,DN - Laerte Vieira.
n 110 63 Que "DISCiPlina a
tros.
...S D. -:- 1. Oayoso e A:mendra _
apllOação do crédito rural e
Para dar Paracer à Emenda _
Preslpenle
dá outras provldêncras", do
PTB ! Rog~' PerreIta - PresI~onstltuclOl1al .n9 8·63,~ Que U,D.N. -2. Costa Cavalcante _ VIPoder Executivo.
dente
Veda aos militares da Re·
ce·presldeote
PSD '
a Gullhermlno de Ollvelrll
ser~a e reformados a acunfu- floT B. - 3. Manso Oabral _ Rela- P.S O. - 1. Taneredo Neve.
_
Vice- Preslden te
tacão de cargos, prevista n o ·
tor.
.
2. Guílhermtno de Oliveira
UDN3 Geraldo FreIre - Relaartigo 185, ~a Constituição €l.S.O. - 4. Pera.cchi Barcellos
~ &~~~~~O J'~~~l'U!4
tor
Federal e da nova redacão
- Suplente - Geraldo
5., Osnl Regis
q
PSD ao § 5'1. do 'artigo 182",· de P.T.B. _ .I1es uJta.
~. ~:~:~~Y ~:~celol
.
4 E'ocheco Oba ves
autoria do Senhor Antônio·
. 6. Chagas Rodrigues
8. Ivan LUZ
PTBli Aurtno Valolll
Bresolin.
Supl e n te - Geraldo P. l' B. -
PTB - 3. Afonso Celso - Rela.ror.
PSD - t Nelson Carneiro.
pTB - 5. Antônio aresolin.
I
-
I
SIlt'LENTElI
Aderbal Jurema
PTIi - Jolio 011mpJo
PSD -
DLJN ..;. Alrãoío :le Oliveira
MesquJta
O.D.N. suplente _ Epltâclo
""' l._Gayoso e Almendra Cafeteira
2" Peracchl Barcellos
5 Ohagas RodrigUes
Gp•• Ido Mooqulla Suplente
E"lB ... 3. Chal!!ts RodrIgues
4 Manso Cabral
. . Comissão Especial dasiqnada
Aurlno valoi.<! - Suplente , para. apreciar ~ Emenda
UDN - 50 ""~"q oavalCAnte.
Constitucional n· 11, de
EPlt:\clo Cafeteira
Su1963. Que "dispõe sôbre o
plente
SUI'I.ENTl!S
9 Rubem Alves
10 Pernando Gama
~SD
Para dar Parecer à Emenda
ConstitucIonal número 5, de
1963, Que"Altera "a redação
dos artínos 141, parágrafos Para dar Paracer -à Emenda
I 16 e 147 da Constituicão FeConstituClonatlÍúmero 10 de
deral", de autoria ao Depu1963. Que «modifica os artitado PlíniO Sampaio.
gos 1B2 e 132" parágrafo
PSD 1 Olysses Guima.rães
ÚniCO da Constituição Fe;
deral: dá nova. redacão ao ~
P'l'B li Martins Rodrigues
z59._ do artiao 182 e acrescen.
8 I'emperanl Pereira
ta um oarártrafo ao mesmo
_
4 aamon (j~ Ol1veJra Neto
UDMartigo". do Deputado' Maga.
á Ernanl 5âtlro
.Jhães Melo.
PSD B~nedíto Vaz
_PTB - Guerreiro Ramos
1'00 - ArlstófalleA Ferna.nd~.
-
PSD _ 1 3ns(> Burnett
.
cr
11
12
13
14
15.
WUson Chedld
-MlJton Dutra
Paulo Macarlni
Arlo reodoro
Joüo Bereulíne
D N. -16 Rondon Pacheco
17 Jale M h d
' 1 "M s ac a o
reaJustamento dos. subsídiOS
8 _ agalhães Mel~
e ajudas de custo dos mem.
19 Newton ,carneiro
bros do Congresso Nacional,
20 ·AJde Sampaio
do Presiélente da República,
21 Flores soar~
para correção do Pod?-l' f S P. Sylvlo Braga
AqUlsjti~o da Moeda. sequn: P.O o. ~2
do coefiCiente que o Conse·
23' Carlos Werneck
lho NaCional de Economia fi· 1.:', I N. xar e dá nova redacão ao E' S r. _24 Josllphat ,Azevedo
Art. 47 da ConsfitlJlcáo FI>· •
25 1'enírlo Cavalcanti
dera I". do Deputado Paulo
SUPLENTES
Freíre .
P S D
M!lrtins Rodrlll'\lU
.: BI~< Fortes
.
P,S.O. - 1 R~nnto Azotedo.
"\, Celestlr!o Filho _- Supiente
'. 2. Val:o.
,
O D ri
-"·I.. Vlana
Ribeiro
Fevereiro de 1964
1114 Sexta·feira 28
l'Je inquérito para investigar ir· PTB
ODN regularidades no Depãrta- PSD mento Nacional da Produção
Mineral do Ministério de Mi- PSO nas e Energia.
Prazo: até 20 de Dutubro de 1963
Gastão pedreira -
uc Carmo
EIJSIl
Pl'esl.
UDN -
SUPLENTES
'PDC -
OI1N - Celso passos _ RelatorPSD - Lvno BertoJU.
PSD - Paes de annrade,
P'l'H - AbraMo Moura.
{'TE - Mlh'ernes Lima.
DUN _ Domleio ~"eJtas.
UDN - Ezequlas costa,
PSP - Hl'oca l"llho.
Pl)C - JosP Richa.
SUPLENTES
JosHlá
Arguano uano.
O: éaf Cardoso
1\. ura
PSD -
Cl~IIIJlO
OJJN _ Pfancellno pereira.
PEiO -
Dase ::'olmbrll
psp _ Cana lho
~'TB - ' Br,no da Sil\eirl
SUOTlllJ1o.
PSP -
Broca F1Jhl'
PDC -
elel emlR5 f on'
lacionados com o cafe
PSD -
;I,ledclrOg --'te
HESDUIÇACl N9 ~l-J,
!?TB -
CH'J'ernlns POntes,
FUC' -
Fara tnvestlqar problemas reat
.: f'i
'
'10 de [lel.P'jJ~ro d~ 196a
lP,QI1ÚT]f111CJ
}'5D -
VOT
lW1S
9D 'l1a.S)
J";;e Vll:la "ukmJn ,lrlrnte
'!;TB _ Rell,Jlo CeJl<HJn!C' p
[,D:-l -
L
pr~­
Vice·
'p .. \(l~nle
1)p,
I Levy
-
Relator·
Df'r,,1
Rela- j
CII.l!.,dIO sampr,)'J te" -suusntuto
F'ED _ P3cl,eco cuaves
p3P -
PTB UIJ:-J -
SUPL"N1TS
PSD -
A,OM'aj F'Ul,l>J1
PTB - Fernando Gama
DD:.'J - 2almundo PadJJ";"
p~.p El/lmlHIOI'~ waJ,S,smann
üente
',IfJ11SO Cabral •
slde.:lte
UDN - Padre Godlnho
PSp - João Calmon
~s
PSD
FTB
PTB
ODN
Pai,;]o Mansu:r
Br&~a RamOé
PSP - Clodomlr Mlllet
PDO - JO'é RJcha
-
QlJN -
Para ínvestíuar as atividades PDC da Indústria Cínematooráfica
Nacional e estrangeira
rro _
RESULUQAO .~o 28-63
Prazo: até J1 .o. "verelr< c. lPC4
([ In TJI orrogá tlel)
... •
171ce·
P~·bt",..,··
_
CDN -
RuI SlUJiJ)S -
PSL -
A.tlaraJ f'uJ':a.n
R'!1r :ll'
PTB -
PlCEU de C8.J'\'1I,f.3
ODN - Evaldo Pinto
PSP - Adib Chama.l
SUPLtNn:s
,ice-PreRelaM
~ FJrfes
- i' ~trlJ.do F
- A:tbUl LlJ ~
- GlI Velam
PSP -
-
1
Prazo: até 11 de lanelro La 19M I
• IProrrogável po, maIS 60 dias)
PSD - Gc':)JJo Moura J?rés1-
SUP1.E14n:s
rn:~
RESOLUÇJ,C N9 2:1
PTB -
PTB - ~ 7,; F~:Y'e. ,.. _
PSD - OI'LlIldl 1"rtolli
Prr' :'lte
Rogê f"errelra
NeNton r"J"wlro
Relali'1
A\lg.lStO Novais
OON -
BUf~es
P8D -
Vaga
Destinada a apurar as condicões de funcionamento da
Rádio Nacional e TV Nacio- Destinada a verificar a situação
das Emprêsas Jornalísticas
nal de Brasília,
'
estranueiras, - com sede no
RESOLUÇAO ,NI' . 26-63
País
ou no exterior, que opePrazo~ a tê o de jan~l;'o f
1lJ6ls
ram com, pubticações ou
I Improrrogável)
transmissão de notícias em
PTB - MlIton B"
Presidente
llnqua portuguêsa .no terrlPSD - Dirceu CEoh do-o __ Vice·
Prp<ldent~
tório nacional
\
ODN -
~!JP',f.N7YS
!
Elias do :'arLlo _ Relawr- (
ilubstltuto
Minoro M 'ot(
PSD - Lucillno Mnc'· if
PTB - 'Janso Cabral
ODN - • !ltgalhães Melo
PSP -- Adib r-t'llUtlma.s
.E'DC - Cid Furtado
Geraldo de ~arros
PIlO - Cid Furtado
PSP -
VI-
re-J'restdenre ,
PTB -
P8n - ""'IUlo de Abreu
PTB - Ce.sal' PrIeto
UDN _ !lIde sa'mPalo
A1f~edo M~ne7&'l
Pre.<ldêncla -
AmlntJ1as de Barros -
PSD -
.~
João Xõ-"'
PTB - Arthur Mallll
UI;!N - Bra.a 1O't. nos
RESOLUÇAO Nq 22-63
FTB lente.
Clay Ar.tI1Jo
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FlJ1Ç!f' 1 :::;·.:.'ll'&
V.. ce ... PJ.~
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sldente
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UJl;,~mlaS
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Lor,..Rq~)l··lfpl-
I~DN
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J.~rlt1rlo Fl'e!re
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R~]atoI
RE'
JC; Ao N0 ;2·1 ':
Prazo: 'Ir 26 ~i .H·
d'. 1004
- llmprorrogdvel}
PTB - Palva , .. z _ Pt'e"
PSP - Emanocl Wal.su.~.n - Vice·
?reslup
PE,D ,~D
P'I,.l~CO
- Pa
-'.", g _
,Jla
~,r
H~lat·­
. -
Para examinar a situação dá
Universidade do Brasil prlncipalmente no tocante'às irregularidades na Faculdade
de Medicina daquela llnlversidade
RESOLUÇAO N'I 35-63
p! azo: até ~8 de janeiro C!C
1004
(Prorrogável Por mais 80 jlas)
PSD :.:. Ri'gls P~d,eco _ Prebldcnte
PTB - Allrlr_o Valols - Vi o-Pre.
sldente
CDN -
Ruy santos -
Re:at01'
PI.D - Jaede-r Alberga.-')
PTB - '3uerrelro Remr
ODN - Alde Sanlpalo
P.sp - Oarvalho Sobrinho
SUPLEN1'EO
rSD - :\~atos (' "viilbo
n'B - -'1dre ;~obre
UON - O.'ear Dlr' Corr~o
ps.p - C1odomlr MlI:et
Para Investlqar a tentativa de
_ prisão, seqüestro ou eliminacão do Governador üar.os
Lacerda
RES0LllÇAO N9 37-63
Prazo: até 15 de a:-'-ll de wr...
( Prorrogável por mais JO 111/1$)
'Iolr?
Clof1ornlE MllJet
PSD .- dIas Fort~ ~
P&P -
OdUon C
SUPLEN'I'E$
O'ISO
PTB - :\>lax da :·,tn Santos
ODN - Jllool.iu l'uma
P5P - Bento OOnçaJve.
PUC .: TeóflJo de A:1clra'of
"r<lSldeUWl
Arnaldo Cerdelra _ -" e;
, c~I"~nt.
'
P1'B - Murllo Co,ta &'1:0 tor
PTB - Chagas Rodrí'lues
:OJ'-Substltuto
1"50 -
, ODN UDN -
o-m
.!tf'llII"
!'l.egI8 _
Pedro AJeJxo
Ada'l~to Cal Joso
S'O'PLENTES
1osê Burnett
Doutej de Al1d-oclt
U1J~ - BIJ:l< Pll.to
PSP - Cantldlo 3amp'alo
"5D PTB -
Destinada à lnvestlnar a exlstência legal, atividades e ir·
reuularídades do Servico Federal de Prevencão e Repressão de Infr~Qoes Contra, Par'a investiClar as "·~lJsas da
a Fazenda NaCional.
paralisação do Pôrt" de
REsrn lJCAO N9 34-6~
Ilhéus
Destinada a investigar a apli· prD - Chagas Freltll.!t
cacão. pela UNE e demafs ór- I:'TB - AJU... ' ;I,lachadc
Pra70' gt<! 15 de lanebc, cI 196"1
gãos estudantis, à mesma lJDN - Carlos Guerra
IProrroQável !lO' mais 60 diaS)
vinculados. das verbas. ~ue PSf- Oen.lJdo de "larrOll
-UDN ~''''lor.s "narf _ f'l
lhes foram atribu'dos_ pleos
PSD - Phlladelllho oarcla
ot'car~'t'ntos de 1962·6::l e ou
Oarcla - Vicetras Irrenularidades.
Para investiqar a aplicação efe PSD - Qhlladelpho
Pre.;lcJeR!e
tíva
dos
recursos
obtidos
oem':SULtlçAO l\~ 15-IIZ
las Comnanhias de InvestI- ?SP - Tllfv Nai<S11 - Relato;
Pruzo: ,,'.(: ~ je '-'F'h o tiL 1964
mento e Capitalização na· PSD - DITCeu. C' • :sr
Pro - Osn\ .Legis
lPrOTlOilÓVel flOI 111C1IJ. 9Q dlus>
cionais e estrangeiras.
1'1'B _
UDN - Gabriel germe.!!
P6P - L'.Idovlco de Almeldl
;PDO - ALhlé CUI'Y.
PTB - Rubens Alve5
PTB - Gastão Ftlrelr.
UDN - ElIas Carmo
PDC - Hanrlqlle rUrJ e
SUPLENTES
PSD PTB -
RegI<! "acheeo
Adahl1 Ba., eto
RESO: UÇAO U'
3~
63
Prazo: até ~. J~ .'7,pmhrf ile lY6ll
eP,orrOQâvel
f'~.D -
"OJ maiS .lO àias)
Ri'qU' Pai
""11
fite., clent
-
VIce FI'....
PTB - Po<lroa'.... f
jidente
_
eI:·N - RI,,, Santos -
!te,a lO}
t"SO -
VaJ~'io MagaHl~1!ll
~ey Marqnhiio
lTI:'l - Wllsun F'.,"lio
l't;. - XavleI F'erTIf,·n'le.!l
PSP - Arnaldo C'erdplra
t"l1 -
SUPLENTES
'P5D • 1'l~aDhat ?
f'TB -
Il.r.g1 1'llIC
;!ll!;
' ~r.'
UDN - Lourf'JaJ Baptlsta
SEda-feira, 28
(Seção I)
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL
!
J
Fevereiro de 1964 1115,
r
......
UPN' -
Ant6rllo Carlos Milgàlhl163
- Vice-Presidente
PT13 - T!Jcódulo' de Albuquerqut
. ' ...... Relator '
1'00 - MArIO LIma - Retatór-subll.
ütuio
PS:Ó
,PSO
PSO
PSD
PTB
l?TB
..
Cong~e8so.
-
RESOLpçAo N0 15-63
PIIIZ0: até 18 de 'fane/ro de 1:16'
_ ,lmprorro"'/lvell
ae
li
PTS - Têmperàm Pereira..
Edllson l'ávora
UDN -'Ferro CoSlQ
UDN _ Tourinho [jantas
PSF.,"': Nelva Morell'l~
Guilherme Macl~ado _ pre..
sldente ,
i
lJDN -
PSD -
NeIMt1 CarneIro vicePresidente e Relator-Substl..
.tuto
J
PTB - Monso' Celso ,- Relator
PTB - Te\nperanl Perelrsl
I,' PSD - Olrceu Cãrduso
, SuPLENTES'
rsn ...:., Pllnio Costa '
Pará dar parecer à' Emeda , PTB
rr: Ario TheOdoro'
constitUCional número 33, de
Para investigar a existência dál
organismos destinados a
exercer pressões sôbre ~
'
- Gel'lllldo de Plna
- J()SaJllBorges
- Nilo Coel\ió
-,ponee
Ârruda
_ Mauro Cabral
- OrUz Borges
ÚON -
UDN- LtUlz Viana
.
P8P - Janary Nune!
1962, que i'Oã nova redáção
. I
,
LUIZ Vüma
P;;P -Broca FIU10 ,
UON -
POC,- Teófllo de Andrade
ao, § 16 do artíuo 141 da
Cónstituicão "Federal"" de Para investigar, tatns e cearSuPLENtES,
outeria do Senhor Maio Neto. rências relacionados à pas- ~~':: ~;:~~~o ~~~~lt'
saúem de têspdnsabllidadc UDN..,. Adauto Cardoso
P.~ D. -, L myss'es 'OUlmar~6I ,~ :'~, da
União â Administração tio pSP - Carv,Ht1o SOlmn,,!
" ,',' 2. aLiStavo Oapanelna. "
P. T B. - " ' , ,
"
novo Estado do Acréj ,
"
,"
.
Para dar parecer
Emendà " , 3 fÍIlmOli de Oliveira New
, R~SPUJ9Ad ,N' 1:1-63
, j Para.invastigar problemas reConstitucional nit 10 dê 1963
. " ~. I.10nél Brtzo1&
Prazo: dê 17 de reveretro de 1964 .' láC!9t1adas corri /l. lndustna
_ I1mjl1ôr:óg(zvéD '
de Artefatos de Borracha.
qUê "Môdifiéa OS artinos, iS.z n.n.s. -5. Oscar Corr~.
,e 132, parágrafo 49 do artl- ,SUPLENtES
i>SD -,Raelild Mámed presj·
REsoLuçÃo N~ 20-63
t1!rtté
.
,
DãO 18 e àêreséênfa U11'
P.l;LD, 13enedJl.O Vai
PSD -, Stélio 'Mároja' _ Vlce-?Ie,
Prazo: até i; de dezembro li, 19ü3
r graf2o ao, mesmo art Igo i p 'r B
'
do Dep. Magalhães Melo.
" ' - bó\.Itéidê Andrtld........ POC ~ J~~~ft~ de At!drllde .. as-. ~; iPi·.ofTogdvel pOt lIiatr 90 dIas} \
a
Pt·
r.s.n. -
.1.,
,
B14~
. oFí'teà
,
den~'
,
..I
-
Prell'-
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UO N
. , • -
.
lllu>r.
<'50 - AbrahãO SalJbtl P: rsl, P5D,.,.. DILSU Colnlbr$
. denU!·
'
I
PSO -'Oeraldll Mesqlllta
'UDN _ Olll1rlel Hermes
'Vlce.PTB - Alt1ti~' MaetJad(\
PresIdente
Pl"B - Slll1elrs; Lln!J
'
UrlN.'- OS$IMt Attl:I'I,,~'PTB 'o;.; Almlllo A111nso -:' R~lilwr '
ODN - Wilson Á1artuj"
P8D,"'7 Burlamrqul C1e"Miranaa
,..:
; StJPL!:NTU
flso·- Geraldo Me<"itlta
PElD' - Olrcetl t:arcio.>ll'
.",
PTB - Mário Msla
PTB - OJallÍla Pllsms'
UDN - Ferro Cdsta
' 1
PSI;> _ Ja.I1ary fJUI1i!!,
OON - Wilson ",19.rtlnj
l'DO - ,RIbeiro Coutlphll
PSP- syivlo Bhiga
_
POC - MillUro Myamol.O
.... nanl S'!Ll__
=
'I
..........
I
(JOMíSSõES DE lNQUe~ITO. .
.:
.
~: YOLANDA M~1JES
,
EleoretaJ'I.. ! lG.~ andar - Rama~
• 3112.
.
Reun16eS: SalA 215 - Bloco elo pttt
Ramal•. 328 • 213.
. nArlo -
1
.•
.
"
Stll'LtlCTES
llll< J'sD ':",AiithnlóÃimeldr.
.
PTB - Mllron Otlu'S .
UON .- J&I!.lI Machado
'
PDO .... JOllé Richa
PSP - MtinlZ Falclio
Para apurar o funeionàrnentn
da Carteira de Rede,scontos Para apuraI' fáfos relaolonádos Oestittada a examinar asitlia·sÚPL2NTES
liom o 1MO e olPES "
RESOLUCAd ~ 6·63
cão das emnrêsas concessio· ~~~: ~ft~wcaÁ;~~~~6
REOOL!:JC!O ~io-G3 "
Pra20: alt 22 d.e [anetro dI! lpílt
nárlas de servícc público sOb- lJDN -E:dllsorl Mella UVOl'"
- <ImprotrOI11.veÍ)
prazo: até 10 de deumllto'c1é 1iI6J
.t'SD ... 301ié Mrll'1a Altdtlln -pie;
! Prdifor/dvt!
sldétJU!
eso '- tJlyssês tlttln1arl\e.t .. Prest·
a~ralt!o treir&! -' Vlclf·Prd"
"
. detlte. sldellte.
.
, ~TB - BticayUva; buhhi. VIU1'1'B ... Palva Muniz - IwatOr
Presldetne
psb - Ó.1tt1 aegls
'
UDN - Pedro Alelxo - 'l:'tefator
psrl - pachecd Chaves
1'51' - B~ntd GelOçalveA ,- RelAtorPTB - Af\St,·egêsl1l1 dé Mendonça ,
Suo.tltuto
UDN - Ferro Cdsta
~
E'SO - Jose MarlS Alkmln
. PSl', - Cl'1'vàlnO SiJbrlnho '
FSO - OetúUo 'Moura
PTB - Temp!'ranl' ~erelr••.
SI1PLENTES~
UON - Adauto Car<1oso
"
PISD - O\flCUj de 4bni:J
PDC
- Franco' Montara
F'L'1:I - RellbtCl C~lldôlJlo
, " .' S11l'LENTlllI
UDN - eu't'lelo Bet lónWil
FSP - SI'oca Filha
PSD - Benedlto Vaz,
PTB - Marcu A.tltõnlo
. fiara apOrar irr.eQularidâdes ho ' ODN - Ellüis-do CatnlO
'UDN -
,
SIstema EducaGlonal
de Bra· ~~~ ':. ~g;:v~jc~~!wlla
sílla.·
RESOLOOAtJ N" .-63
Prazo: alé
_
PsD , P'l.'l3 _
.,
UDN P6t> ...
PSD _
a, de
/el:erell/l di 196'
UlnplbtrdgdVIil) ,
A4erba.l Juremllo -' Presi~,
AzaOj~ _ Vlce-pre51.
gr:,te
RESOLUOAO N' 18-63
Prazo: ,até 15 de levereirb dê ·1.~4
_ IÍm/lr'JrlOcdlleO
PSD, - GeJilllo Moura Prest·
dente
,
,dent/j
PTB ?SD -
1>80 - NUo Coelbo '
PTB, - Aton.sO Celso
lJDN .. MagaHi1ies Melo
PSP - Cantldib SampfAO
PDC - Gerem!aa S'on!,u
Oestlngda
I
UDN'-' Celso E'a.<SàlI -
SllPuNTEI
a prosseaulr nos
dente
'
-,
. trabalhos iniciados pela OPI
Manuel Tlfvl!1ra .... Iitelllt«
sóbre' Petróleo'
'--,
D1ree1I Cardoso
L&uro Leltftd
. ~LUÇAO HIt
P'l"B .;. Témpl!J:an! Plfr!!lr. '
Prazo, !l tê ~I de 10&14 ,.4. 1814
UDN _ Braga ~mos
IPrOT1oqáim va,' mat. 1110 cltarl
J'SP;'" Arnflldc ,Cer4eua
. t"SD - Nél:;OD Carl?eiro: ...
ft)O ... lua.~ !irer..
áelll'
n-es
rre.t·
'
sidiáríag dbs\ Grul10s "Ameri' f:'SP - Oarif.>lhó sobnnno
can Foreinbll . F'àwer (lá.". PDC - Atlli' lJolUl' .'
í'Embrêsas Elétricas", "Bra·
lllian Tractioh",... Rió LiQht" Para apurar irregulãi'idades co- ..
~I Sáo Paulo ligW', "Dia. Temetidàs nas aUtarquias o!t
lafônlca BrâsilE!Í1'a" e cilnterem outros setores da Atlínl·
national Telegraph and Te- . rllstrá'óão da União. no enlephone Co."
•.. . ' " '. qualframento de seus servi-
tM mal, 'l'l d!lt.fj
vtee-Pre5l-
Adah!l BaM'etd CloVis Pestllll..
Relator
1"SO - 'Ov1dJo de Abreu
PSD - Ftlnlo Costa '
,
E'TB - ' AiJatregê<sllo de~fendtmç.
S'TB ,.,;, ESrAiljo souto Maior"
,
E"I'B - ' João
AJ'~
.,
'
dores.
trrlN- Il:Mód GlI1'el.
I
lroN -: Maltalhãel Mell.
pSD -
poé - Eml1io aaméti
rIJo -
P,SE' ... t::~Dtlt!lO Samp&!e
'
'-'
RE50LUQAO N9 2; 33
Prazo: até 5 de ·dezenibr9 de 1M!
IPrclrToudlleJ l10t mais lJ() alal) \
PSD _ ú1elmo de Carvalho - Preol.
"
sldente'
1
tfDN - Paulo SarMate Vlc... .
PresIdente
l
PTB _ Ba.!.stll Rli4110s _ Relator
PElO ... Armando c!orret:.
...
~O - ,Nl1(j Cilél!1b
PTB _ ·4drlllJ V:ana, .
PTB - Benjamin l!'arah
CON ..,. Lourll'al SatJst~.
UDN _ M>Illll1sdo aDJlembrrs
PSP - Muni!! Fale!o
. .
POO- CId FurtAdo
'
SIDoLE!ltt. ' .
Chagll~' ~'rWU
PTB - Ne-; Mltranhllo \
UON - ,~lttlilb dll lJunh,'
1"$1' -
C&lÍildit Simpaltl
I"rrmclsCllflil\lirrf..
1116
DIÁRIO DO CONCRESSO NACIONAL
Se·xta·feira 28
Fevereiro de 1964
ATA DAS çOl\lISSõES
Comissão
de ConsUiuição e Justiça
CO:>lHWAÇflO
Dz crdrm do senhor Deputado' Ta·
LO.,f. de Almeida, VICe-P,€sldente no
r::i.I..'.r.c~:J da pres.de.icla, conluuico aos
S"l1hQle.~ D-pulados, membros iJesfn
U!flTl ••sao, que amanhã, dia 28, às
Jú,UlJ ho.us, será rcnlizHln UIUa. rLU-
nir.o
í'x;r~onl narm, a 11111 de apreUJ'6~ncja, o PJ'ojeto ele Df~"eto Lrgislllt!\·o que concede anlsün (lCB Sa:gentilS envolvi.
um nos ncc'!llcc mr-ntos de Brllsllla
.em setembro últímo.
Sola da Com!s.'üo em 27 de reverelia de 1904. lWbcrto Tórrrs Hollunüa, pelo seeretàrío,
elar. em ,egu11e de
Comissão
.
de Educação e cun~ra
(PIIRl.ICI\ÇAO AllTORIZADt\ PELO
su, L-'ltESLDENTE I'.\ltA m,l'VDOS)
PROJlITO NQ 262-63
E.çtalle1ece c:. l'adroniZ/k}ÜO do
luiro didátko pura o ensino secll1ldârio. em todo o território naeiontü e dá outrae p r ol 1idêneias.
(DO Dep. padre Nobre)
OFíCIO ENCAMINHADO AO
PRESIDENTE DA COMISSAO:'
"DD, Dc'l\lh.c1o Lauro Cruz
Pre...dente da ComiMão de Edue".
ela Câmn,a dos Deputados.
Em atendhnento a S<llicitação feita
em reunião recente da Comlrsáo de
Edllear,no dn Cám3l'il dos Depuc.ndos
pe'Or. D?putodo Braga Ramos. eJ;ca'
m
o VO-SlJ, E>:celênela parecer
'nho da Diretoria do Ensino Seprevio
cun,lnl'Ío, li qu<ll se mnnICes!~~ contrál'lü a uma p:ldron'zação do livl'o di.
'lá"!l'O paJ'a o ensino de nfvel médio
~or atentar coat.rn o espirlto e ale·
1'Jl 'In Lei de D!rl-trlzes e Bases e da
l);'úpda Consl.Jtuiçiio.
Ainda dentro da 'ollcitnção do
Deputado Braga Ramos _ que pre·
tPnde <;111m' o que pode ra7er o M1'
nl.st.,,·;o nesta mn[rria - jumo ao pa
reCCr do Dlvlsno de Et1l,I':c :;:'l;unda·
rio urna. CÓplll du Pmtárlll n9 373
ua l' dc ,ctcmbro ele 19113 em qtre o
Ministro P!lulo de Tarso. dentro dos
princlplos da legislaclio vl,gente, TeltuJa o lISo do livro diu itieo nos esta.
heleeimrntos de ensino médlo.
R'Jpern nelo ('ue êsses dDcumentos
>:lrvorn ele fiUXlJlO aos trabalhos ela
COlI.li;sâu de Educação. sllh~crev{l·
mp. a 1 Mr'rco Antonio RodriY1lP.>
Illns. AS'~<"Or Parlamentar do MEC'
ÇflO
LIVR.O DIDATICO
A plelrnn\zaçiiQ cio livro didá.·
n (O "mino dr uiveI médio r~,
prt· cntará JJnJll conl.raiJlcão denl.ro
elo ,,',,teTl1n poiltlro brnsll€lrO'e da ardem iurltllro-pedngóf!Jca que alrt;{e a
edllror'iJo lIflrlonal. De fato essa medirln lllém de fel'lr os prlnciplos C'Jnsf,jf,nelonais rel(1tlvos à educacão, !Itl'n1,11 conton o r"plrlto C' " letra da Le'
de Dlretr'zl'S e Base. i.l:l Edll<'ari\;:l
Nnr,'onni (Lei nO 4.024, de 20 de de
l<pmbro de 1960.
t.
11'0
(Seção l)
l'l1'
1.1. A constltulç.iío Braslleira pro·
e!uma (jue • a educação deve Insp]·
nr-se nos prlnclpJos de liberdade"
(rlrt. 1661 e qUe "a garantia da 11_
berrlade de cátedra será 'J.m dos prln
clpl03 a serem adotados na lellls1acão do ensino (d/art. 169, alinea Vn).
01':1, como admitir, em face do texto
constltuclonal, a padroniza~ão do 11\'TO dIdático sem, ao mesmo tempo,
rcconhecer que e.o;sa medida Implical'á numa neg~ão de principIo oonsti!l\clonal .c .numa rest,rlçí!o à liberdade de catedra. consrqílentemente
nDma limitação da Iiberdnde de edu'
cadm'?
1 2. No texto const.lluelonal (lltlldo
fsh\ bem claro que os principias de
c
do, contudo, o esplrito e a 1ilosofla
das leis que hoje 1Jlformam o nossa
liberdade devem orientar a educação enslno médio devem ser defJn.id1Js processo educativo.
começando por dirigir a legiSlação (lo para cada ciclo e não mais pelo criNa pesquise de. legislação eompeensino, E' o que se pode eonstatar no térlo de distribuição por séries <ar- tente encontramos uma série de atos
exame da Lei de Diretrizes e Bases tigo 35 § 29, da Lei 4.024):
legiElatlvos e lIdrnlnistratlv,),S que
da Educação Nacional que, expliciçonsíderando que, em face das na, iniciada com o Decreto-Icl n Q 1.006;
tandn éJ;se.~ príncípíos de liberdade e merosas posslbllldades que li lei ore- de 30 de dezembro de 1938, prossedefinindo suas aplicações pe<lag6gi- rece de dlversí!lcação do ensino para guiu com os Deeretos-lels 3.580-41,
eas, consagra e exige li responsabill- atend1mento à~ condições e 'lle'lulla. 6.339-44 e. finalmente. com o Dcdade do.~ educadores na. tarera de rldades regionaL'!, é desaoon.se!hável a creto-lei 8.460-45, no qual se censoeducar. ll:sse prmcíp'o de responsabí- edição de livros dldátlcOIi-com pro- lidou t<lda a matéria até então eslida de, como exigência do principio gramas desenvolvldos em volumes se- pal'sa e multiforme.
de liberdade pode ser fàcllmente ex- dados:
oumpre-nos, a esta altura do nosso
traído do texto legal na sua totalídaconsiderando também que li Lei de raciocínio. apontar dois fllto~ que
de. quer se tl'ate de pessoas, de gru- Diretrizes e Bases da Educação Nll' modificaram, substancialmente.' a 01' •
pos, ou de instituições. aos quaís es- clonal lnsíste rreqüentements na ne- ganlza.ção polltica do P·:tfs, de um
teja afeta. qualquer incumbência em
outr
t t
matérla de educação. (art. 1, 8
cessídade de estreita colaboração en- lado e. de
e ousro, a estru ura do nosso
allneas "m" e "o", 12, 20, 39 § 19. 40. tre as 1amlllas e a escola;
sistema educacional: a Carln Mng'l1a
d
consíuerando, por outro lado, q'.1~ de 46 e a Lei 4.024-81 ambos íns42 e 43). Ora. como poderá o e uca- Os modernos processos pedagógicos pirMos num mesmo espírito desceudo! assumir plenamente sua respon- desaeonselham a lladl·oni2.ação dog trallzador, Inexistente na Carta de
sallbllidade, como exlgê.ncia de sua eompêndíos ut.lllzad~ pelos alunos de 37 c nas Ieís que regulavam o enslno
missão de liberdade. segundo o espi~
d
t
rlio da próprln Lei de Educação. se, uma classe, tendo em vista a conve- marca as, IndLscu Ivelmente, pelo sipor qualquer forma de ímposíeão, tI- níêneía de que se posslblllte amplo nete- da centralização admlnlstratlvi\
ver de adotar, como Instrumento de deb«te entre os adolescentes sôbre especIfico do reeíme político então
trabalho e com seu.• alunos um livro pontos de vista diferentes de autores vl!lorante no País,
padrão que talvcs não corresponda à~ dlversa..:.
.
E.~tabeleceu-se. assim, um Inarre[o.
d 6 I
é - eonstderando que o lento progresso dAvel divisor jurfdlco que não pode
suas Id ias pe ag g cas e ao seu' m - das cIências e dos processos pedagÓ. ser ignorado sempre que envolvidas
todo didático?
!llcos não justificam II substltUiçã:l as pr~rrogatlvas asseguradas nas íns;
1.3. A padronização do llvro dídã- anual dos livros dldátlcos uMllzados tituleoe.s democráticas
t1co.J'tão parece exprimir o pensamen- Das escotas de ~rau médIo. resolve:
Feito éste preâmbiI1o. penetremos
to dãs correntes ma's líteldas da oplArt. 19. Os Uvros dldâtlcos para o RgOra no mérito da questão levantan150' públlca. em matérla de educa- ensino médio. que se editarem no da pelo Projeto n- 262-63 em exame.
eão, representatívas dos verdadeiros País, _a parUr do ano letivo de 1964. LOj;(o no ler o seu primeiro artigo, sur;
ansetos demnerâtícos ete nosso povo d~verllo desenvolver os programas das preende·nos e~tar dlrill'ldo. apenas, à
que contlnuament'e defendem e reela. disclplinas respectivas plll'R todo 11 escola secundaria, ou seja. apeno.q ~
mam ORra toc1o.q os brasileiros EIs primeiro 011 segundo ciclo do curso um do~ s'stemns de ens'no médio o
condlcões normais de posslbilldl1de de a que se destlna, observados os crI- aue eo.,Ilita com o art. 35. tl!l.râgrn.
escolha.. ouç1io diálogo, Iniciativa térla. de amplitude e dlW<n'"o!vlmen. fo l' da Lei dc Diretrizes e Base~ facriadora. pnrt.'clOllção e-aDSciente e to dellnldo.q oelo Conselho Federal ou ~endo ruIr por tel'l'a a· unl-orgân:cl.
resP<ln.~áv~l 110 desenvolvlmentQ eco· l:>elas Con.selhos Eltaduais de Educa- dad~ rclatlva. da. educa<;ão de grau
nl\mjeo'Me~a.1 do Pais.
Mas como ção.
médIo com as conseQüenc.la.~ dcsastron:l.lm:1r ê."Se Mpírlto de igualdade, essa. Art~. A
sas que se podem prever, particular".o,-"clêncla de sullS próprias posslbl- ti
. - .
escolha ,dos llvros ~idá- mente: face 00 art. 41 da Lei de
lldade~q. senão at,ravés de uma educa· m~1 Pdal'll IsUBO nas escll41s de grau DI:etrlZe.s e B!ls~.s que cuIda de atn·
cão para a liberdade e. portanto. para
o o s tema federll' serâ reMI- bUl.r nos educando.'J o dirello de trano,
a re""""Onblllda.1e. pro.movida n.or zada de comum aCôrdo entre as fa- ferencla.
"
. ",,'h-,-a
"
m1llas e
d ad
educ~dore.. Igualmente livres e rcso. e uc ores por ocasIão
O IIrt. 29 do Projete quando con'lonsávels?
de rennióes .dos círculoq de ;,n!,s ou fere ao M'nlstérlo dl't EdJl<'acü" e
dns assoclaçoes d~ paIs e mestres Cul/.\Ir.a "orlentaeão direta" vÍ,<"ndo
2. Há. realmente. necessidadp de I)romovldas pelns direções dos esta. li I1n.lformlrlade dos livl'os di'l.';';cos.
lima ufOvldêncla urgente no terttido beleetn1~n'os de en.~lno no tnIcto d' eonfllta COm o art.. 11 dll Lei de DIde melhorar e barat.ear o livro didá· carla Qno leUvo.
. retrl~es e Bosp.s. impedindo a aulofIco para o ensIno de "Ivel médio. E
ParáQrafo tínico. Na e;::colha. co- !lomla ~n~ nn'dndes federadan na 0:'Is<o em nome dp•.,;e mPi'mO !>l'inclp1o m um ,To. livros dldá.tlcos serão leva- ll'llnl"urro do< seu.• "ist.~ml'lS de ensine re.<;nonsnbl1ldadp. decorrência til' d os em oonslderação não só o. motl, no. com" é ClÍci! entender.
princloio de llberdllde, que re~e ~ lei \'tOS do orderry técnlco-nedagódca. mas
O art. 3° do Projeto euf.oriza o
rle Diretrizes e Bases da Educação ambém o mvel econômico das fam:. M1nil',fério da Educação e CultUl'<l li
Nacional.
!IM CUlo.~ _ClIhos são educados nos es. flscallzaJ'. em cada colégio oficial ou
2.1. A tentatlva de melhorta e ba· taheleclment.os de ensino.
oartlcular, a apllCllciío do .aue dlsraleamento do llvro didátlca pode se:
Art. 3'. O" e.'Jtnbe1eclmentos de eu· nõe. Ora.· (I art. 16' da Lei lÍe Dlre.
discutida e efet.lvada a partir da pr6. "t~o médio do sistemll federal deve. trizes e Base. consagrou a compe):IrIa Lei de Educação, quando deter- rao pOssuir. em bJblkJteca de livre têncla do~ Estados na matéria.
mina:
aCCl'l.sl) p.QS alunos. livros didáticos em
Portanto em face da Lei de Oll'ea)
que sejam defInidos a ampll- el'cu'acao. com omula varledarle tip trl?cr, p Base. da Educacão Naclon'.ll,
hlde e o dp~envoJvlmento dos progra. autores o em quantidade suf!clentp l) ProJp,') renresenta profunrla~ al!C!!Das das dlwinllnas obrlgat6rlas em nar. ~ t,pnder aos alunos que a ela te- ·Q~o. nue ~mborQ não Imneçam seja
cado cIcio e não em cada série (art corrprem.
votad" fll"inm desmoronar a doutrina
35 ~ 2'1:
Art. 4~ Qualquer lnterpssndo }lO- ~ • fj1".M'a qUe a lnsolrarnm
b) que o currlculo dllS duas prl- <'lerá reurosen'nr ã autO'iç1ade rea:io.
Exominemos, a. seguir. os tílrinos do
melras séríe.~ do JQ cicio s~jll comum "al_~'lmn.t"nte. do Mln1qlé'io da ~d'l' Proie-Io ~m face da Cart~ t;omtltufi. todos OS cursos de ensino médio no c~c"" .:'~ r;"ltura, nara as. nece€Sárlar ~lon'll d~ 1946 que "rondo-se à de 37
Que se refere à.. matérlns obrlgal6· nrovlrle!1"las. ponlr!\, a cllpacidaclp re••toholpeeu e amoliou. etl1 maf,éri:l.
:·lo.~ (art. 35 § 39):
ttlcnic oq Ne llrofp~~'lr de ensine médi" "du("'lcinnaJ. a autonomia das unIda..
c)
que. na organ'zacão do ensino 1'111f! 11, llz.r hobllu"lml'nte o temllO <lP' fprTo·adas nue Q llrlme'.q (1on~tl­
médIo, Ile p"ocure atendcr it variedu- ~".prvll'l" 1,., 1'1111'1.$ nal'a ditar aos alI! tI11r.~o "O°nubllc1nq "OS 'Iegara" 4Al.
de dI' métodos de ensino e formas de l}q Ann.lilg~ ou llartr.q do prOgrllMIl ml'ld'l Júnior. C.F DI,
aUvidailes escalaI', tendo.se em VIsl'1 rlo ;'10 'IL.rlnllna, e cont?Jl n ClunUfin.clp,,, o art. 171, da Constitult'ão
as pecullarldades 1<1 relt1ão e de gru- ~p~",., ,10 IIlretor de E..tabelecimentf' Fetlp"al:
.
nos sociais (art. 20, allnea "a")! rJllP não flzpr cumuril' e!t.a Porta.rla "Os 'l<:stados e O Dlstl'itO Federal
,Art, fiO ~~fa 1l0rtarln Antl'Q~â em ~·",pn':zarão os seus sistemas de e:lsl.
PORTARIA N" 373
v l!Dr n'l d<'lt". r'Ie ~Ila pllbllca,1~0. re- no".
Em 1 de outubro de 1963.
l'ogad.1~ a~ dl.<poF:lcÕes em contrário
QIJ~se dtrla. êste dispositivo constlt I 1
Regula o USo do lfvro didthlco
Pa~""p.r (10 Pro1eto n9 262 AS ,uc "na oue deu origem ao~ e:it<'.
nos estabelecimentos de ensino ml!.
1"1Ip." Esta'helene (llladrOll'jza~'io rIos de~centmll7,ador da L D B.. e
dia. .
do 7/tlf"o didálico '!lara o ell"in~ ~cr nela, esnocifcamente rel!'ulamen·
.~e"l"Ili4rio. ell! tOd" " ferrlióri~ a
Sl'r o rllre amente ahngldo oor
O Ministro Pat:!o de Tarso, dos Nen'lo"l/Ial, e dá outras provi /' _ "uo sauer !"Is que v!eS3em n l1tJDor
gOelos da Educal(,ao e Cultura, no u.'O
cfas".
' cll ~ llm de I·VTns padron'>.arlos 'la. ('..'l.
de sua atrlbUi~ es e
' ·nla~ em todo o território na<'lnnal
s
~o •
Aulor: Den. Padre Nobre
~l""t. dA tll1l11lfo.mldarf" e 1I1""r~i~
considerando que Incumbe ao .MI
R2lator: Dep. Brai!a R~mos.
""9""0 nos .'s/emas
de educação
nlstérlo da Educação· e Cultura exer·
·"'"<ln. '!10' F"'adoq-membros.
cer as atribuições do Poder públlc,·
PARtl'ER
'!\Tn P"'MOO 1~._ '1 rio CO'Aelhr, Peem matéria de Educação e veh1l' pela
O problema do !lVI'O dldlit!co S'.~I· ",oral ,<\0 .Ff"tr~cão, diz o nobre R~j;.observil.ncla das leis de ens'no (ar'i
t
<
o I
I J
60 79 d
.,
•
,ore I'~ 'Ove P,,", foco nos me'os educor LmPlea r.:
~~mbio de ~9~~i.0 4.024, de 20 de =~o~~~ta~!,~·i1eiros. ~ nl'ío ~l'ío 1JO"e~'
"11. IncomnstibllídlUle
entre CJ
considerando qUp li omplltu:le e o "'o r1ar_II~:as en.aytd: s no Se~i1CJr
rpl!ime !"tual e II existência de
nda
desenvolvimento dos progrQlflfl~ dt às neccssida~:a ntIJacfc;~~ que a .t
um ól'~no censor de amplitude
o " raspei an·
naclonal, para. a literatura dl~
7
....
Sexta-feira 28
DIÁRIO 00 CONGRESSO NACIONAL . (Seção r)
::a±
== _co: J. e
Fevereiro de 1964
1117
iZI::b
ao.
evidente dos Depu,lados atender, também,
n.a!< ÓOIl oorrelos ~ Telég.ra.los de São cial de Cr$ 2ClÕ.OOO,ílOO,GI) dc:.'JnllM ~
dáUcl\.. torna-se mais
inl;erê~ses da fum!lla. braslleira e dos JOSel
do Rio Prêto, EStado de , São construção do Paço Munlcip!tl dl1 Clse li respeito dessa. matéria, pud
. "efeml.! Paulo", Por sugestão do SenhOr Gui. dade de CUblltão, Estalle de S~ FIIUsermos
A~
confl'onto
lt
Constl"
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antes;
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parecem
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I."
6~2.63,
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". 11"-BIldade 'e vê IhcrntiJ1o, de OltvêIra, foi à.C1""'lI
a vo- lo. e da' -ou'-.. ... "'rovldAtl",lo'''',
l'
u ... ~
o
,- v'Jgcnte e aW Yel'
de Dire- nos quan"",
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U~ crítérío
,
~ para laçA0, O Senhor Ge t
qlll.l .
"autorl
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uiçao
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e ulacão
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Mour~l
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~. '~,'cutlvo
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trlzes e Egsoo.Lembre1no-nll.'l
d'l nma.d · eBa'P, c ·do·)·v
escorar ":uim mar pareeer fàVOl'I'lVel 110 projeto núm-ro abrír, pelo Ministério dJl Vll'lção e
pl
autonomía
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Pl'tbllc
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que a. am a
gens até p:lra eh"P1oração illcltas C! 420-63" que "au o:j~a o Poder Ex~'"
_
_n
v
_,
ctonaí conferida hOje às unld~. condenaveís pr!vll~gias. ' ,
'
'cut~vo, a abrir, \>eJo Mlnislcrió da crs 30.00rt,OOO.OO (lua neorer Il~ eesdes federada.s, - sofre lImlta~eu
Sala da Comis~1io, em _1963. Dep, ];;:l-.:cação e Cultura, o crédIto ~.'ipe- IJ~S~8 com a collstruçã~ do p\'éd!o do!
de duas origens: primeiro,
as Braga Ramos, Relator.
cilll de Ort., 20,/JOO'.OOll,!lO para CU3U1ar O~rr~los e Telégrafos dI' AnlraqUllJ'a..
rl
que constam do pr6p õ texto
'li. e.tl1çii.o dr.s oorns completas do pro- no E;:llldo !'lo SáO· PBtllo": 1. 1ll-í\3.
eonsbitucíonat] depois, as que o
SUBSTITU'nVO AO PROJETO
Iesscr Ca,IM campcs, O parecer toi [Ille' "Gutorlz q ojPotler Excc\ttlvo ~a
L D,B. consigna.. Ora, nem n a '
NÚMERO 262-63·
aprovado sem r..:'.o.ti~õ?S (a proposl- ribrlr, pelo MlnLsiórk! Ga V!ação
l!
Cana de 46. nem na L.D. 13
O C
N j
1 d er ta
çã!J vai à nlretDria. de contlsssõt!.s), Ooras .púbncrts _ DJIlER _ o crMlto
exíste qualquer dl.sJlosltlvo 1I'11! ongrasso aciona
e e:
O Senhor Wilson Falcáo leu parecer c3peclÁl de Cr$ 900.0:l0<~:)o.oo em t.. ~~
dIreta ou indiretamente aluda, ~
Art, 1~, compele ao CaÍ'1selho Fe- do zennor Allomar llaJeelro àiI emen- exercíeíoa, p!ll'li. -liA Obras da rildovla
Iíteratura dldática.",
,
deral de Edueaçao SeleClCJ111r e índí- dos d~ rllenâ:rlo 'ofelcci<las ao proje- BR-10. nó trécho da Pllralbll" e .".
Conclui o relator declulIndo cabitl'
para todos os esraoelecímentos de to número 1.470-51, q!Je "institui (J L095-03, qUe- "autoriza o Poder Ese •
. E>;tados le"lslllr ôbré ltvros dldá- ensino médio d~ país, cs livros d1rlll- aunU!l;I(I autcmlHlco dos S'tlâ.rlos, de (;ut~vo a ltbrlr, 'atravé.!l do 1\o11nlst.érJo
nplioa.ndo ao senSo a regra do tícos qtte poderão ser
para
cem a eleVAção d Q custo de v" da Vlae,ã<l e obras E'úWcns ID:N'Enl,
do art, 18
constitui- o estudo das díscípünaá ol.l1'1gatodas dn, e dá outrlt:l providências", ravo- o ·créd't.o
de
, .
. ção Federal, ou seja:
a que se re~ere-,; o plll'(lgrllla l~ do õ'á.vel-h.s dI' núm2rbS 3 ~ 4 _ 5 _ (11'$ 250.0011,OOO,O() para atendeT
no
- - "Aos Esiados ~e reservam lodosos l\llt, 31 da Lt! n, 4.(;24, de _20 de de· 6 -7,- 8 e 9 contrário à de número tll'O-sseC!uimentodas obr!lS no tl'eéh.o
podêres que, Implfclta· ou f'xplicita- zembro de 1961.
, 1 . 'o' parene\' foi allroVa.clO unânlme-- .Toaçabn-Xnnxerê, em S!LnJ.a Catan- me.'lte não lhes sejnmvedados por 'Art, 2°. Os llvTo:, ,qldátlc08 ';l1d!ca- mente (a proposiç&lJ VIlI i\ Diretoria ng,~', Os 'pareceres foram Unâ!!lme;t.
esta. COllstItulção".
dos sô~ellle poderao ser SUDstItuldos de ComlSi1õ,;sl-. A seguu·. D SZllhot le ntll'.ryvados ItMas as Pl'OlJos!to~.~ I/no
Maa, é o próprio ,Reln.tor quem aril', Jll)l' C1e!lbe~açao U? CO!L1e
,Fe<leral .Pre_~lclcnte c1i<fcrlu requel'lmell!o - de 11. Comissão de Flnancas).
Pros~enl« não ex!stlr dlsJIO!Úttv() lllgum. nem de E~llCaçao e,. SIÚVO rlIokiO lljleva:x- alll.orla do Se1\hor Maia Neto sol1:JI- guillckl. o Senhor MIlton Dtl~ra 'leu
na Constituição Federa.l. nem T!a te. nao se dan qualquer substituiçao landa áudiêJ!ein do MJllistério da Edu- pareceres favotávels, aO!! pmje:os nó:r..D.R. que. de qualquer ,forma, aluaa AlItes que decona. o prll20 de h'~ IcllJ;ão- e Cult.tlra sbre o projet.o nú- mel'o~ 4.801-132, que "autorlz.'t ? p~
110 livro didático,' Se 41 'Constituinte 1Ut<J.!l <la. da.~a em que ~e deu, a Inúl- mero 1128-59, lJue "au"oriza o, Poder der E:~eeutJ'IÓ a abrir, .pelo Mml.9~c~
não D faz. pode o Estado fazê-lo. caçaq anterIor,
. 'lEJ(éCutivo,akgv~s, elo MinIstério da rio da Via4ão e Ollra..q .Públicas, o l"J'é.
!NUUlt Iritpede, porém, que a lei feArt, 3Q -RevognclM ns dÍôii;.,....,,;I.;:!\% Educação e Cui!uta, a íirmn~.. ,:oDvê- dlLo e~pecial de cr$ 539.000.000.00' pa.
deral o fllÇ4'l, pois, llenhllm - 11.l'tJgO em contrário. esta lei -enf,rlll'lÍ em _vi. nIO ~01l2 nmnia;pl?,;s P':.ra. cn,nça,o ~ ra ocorrer " dCSllel!M oom o pagaconstitucional prolhe 1 União legls' gOl' Ila. cl3ila de su .. publicação.
mst~açoe~ ~,e blb.,otc_!L e d.a. oütrns mento de ditereneM sallU'inls aos ser.
lal' -5ô1lre lIvros didáticos,
-,
Sa.r.a. da Comissão. em
de 1963: proYIdênclas . O SenhOr Paulo Ma.- vi<h~?s da A:dmín!stracão (10 pôrto· do
Em nossa entender, e· tendo à vista
Braga' Ramos, Relator:
ca,rml lcu pal'ecnr :favorável ao .pro- R.lo
Janeiro" e 1-539-60. aue '''auo IJarágrafo prllllelro d6 art. 35 da,
jeu,! ~lúmero 1. 066-63. que "autorIza. o t01'I2a o Poder Executivo a llbrlr, peL.D,E, no qual, embora reconhecenp.yler El:e~lllJvo a abrir l\.() MínIsté. ro Minl.stét'i~ da. Viação e Ob~ns Pü.
do B. competência. dos Estados para a
..'
rlo dI\, Guerra o crédl!ocspecla,! ete hUr~, o é'édlto Mpeclal de , •. , ..••
ed!lcll~ão de grau médio, velu confeComlssao :de Ol'çamemO, Ur$ 1.527.798.900.00 pal'a atender à.~ 01'$ 141.899.331-60 para -pa,~amento
tida. ao Conselho Federal-de Educ.Q.. ATA DA D~ REUNTAO OlWmAIUA d'cSpesllJJ com a aquisição de vfaturll"S de scrvil;OS extraordlnáríos pres~.ad().ll
çíl.o .até ,mesmo a roIDpetêncla d~
In.
DA 'l'UR.MA "B" REALIZADA .&.':'11 e eli'!m"n:()1I aflIl3". tendo o SenhOl' ~ol' sexv!dore.s d~ Rêde Fet'rovláI'la do
dlcar, 'Para todo., O/! slstemas ge en1 f DEl DP.'7.EMBRO DE' 1963 . ' Presíd<'nte ooncedld'J vlSlll. da propo- 'Nodeste". Os pareceres foram,
por
sino médio, certo nl1mt'ro de <l.sc1pll-·
~
• - '
;".
~ição 2') S~llhor 'Armando COrrês.. unanimidade,' aprovndos (o Pl'\1jeto ..
:rins obrll.!n\.órhts, ~el'!i;, coorel1te com o
AO/! doze. dil\ll ,do' mês de de7em- AlJIda rol!< 11 palavra, o' Senhor Pau- 4.8111-82. va.l. à. ComLssão de FinanÇll8
(!.'lJ)írlto 'dá ,lei e, mesmo, de real pro- bro do ano de nul 'llilVl!(len!os e ses- !o MncerJni leu pareceI' favort'lvel ao ~ o 1.539-00, vai à Diretoria de Co.,
'Velto 1i\ SU'I 'Plen.& exooucão, que llD benta e três, it.S quinze horas. rcuIll~'- pl'ojl'f-o nÍlm(-~o 4 811-62, que "auto- m!ss5p,S).· O Senhor Presidente de!e.
Congp ho F()del~l de Edllcação se se a Turma. "E" desta Comissão, sGb rjza li Poder -Ext'cutll'O a. abrir pe1'o \'lll relltlerlmento de a1i!Ol'la do St;.
ntrlbu!lm llodilre.'1 llCl sentido de se· a. presidência do Senhor GuJlhentll~ :\'Unlbtér!o ,in, Jl1&tiça e Negõc!os:rn:t l1h01' Mlltcn Dutra, solicitando audl- lecionar e Indicar 'os lIVJ'o~ qllP, po- no de Ollveu'll, President.e, Compnre- t.el·lore.., {l c!'Mlto e!.'Pe'c!lll de _...... ênclll do Mln1stét'lo da. Viação e 01lra.ll
derão atender tlt> en;,ino dar, c11sClpl!- ccram os Senhores Lol!rIVlll flapt.ista'Cr3 '100,!I!IO.OOO,OO para -2; inlltlt1ação, PI\b1!cns para o profe,to número ....
'WR Dbrhmtórlas qll~ ele 1'1'6pr1o es- Mala.Ne!o - a~tuJlo MlJu!'a -::- or!l'ilJ11zução c fllnçJO(lllmento do Es:- UlI8-63, que '!Autoriza.- o poder Exe.
colhe. sem o tY.!1'lgO de R!enta.l'-SR Ary A1cunta.ra - Mil~on DU~l'a - l.!ldo (to Acre e da: out.rll.S pr-ovfdên. P.lltíl'ô e. sbrir,. pelo 'Ministério da
(!0I1tTno nrinc!tlJo de. ll.utonoml.a, con. Paulo Mncarlni - Nilo Coelho -"- eias",· parecer sugerindo O ltt:quiva•.Viar,iio e Obras Públlcs.'l _ DepartaCedld4 sM'!"hml1ltS, neSSlt mnlllr!a Lauro Leitão - O!.."!IY Regls - Ar- meutc do projeto númeno 3,438-61. mento de Correios e Teléll:rlifo.~, o r.répel!.ClIrta de 46 e pela Lei 4.0~4-a3 mando corrêa. - Wilson Faicão - que "au!orll:g n Poder Executivo a dito especial de Cr$ 300.<100.<100,00 }:Ia. P0st.o.o problema nesses t~,'nl03 e Fernando, Oantl!o - Benedito VlIZ ;-- abrir, peJo Ministério da Justl!:llo e ra a -construeão de llnha telégraflbiL
é:r.'1,mlnadas perante as- leIs em
Ja.nduhy '.Gamell''D - Clc:domlr Mil-. liIegócio~ Intill'ioN'-S, o .crédlto especial A!l'Q.."l's!Je-iMa!l'!IUt~ dlf\ Almeida ..... _
1(01', cntendemos lIpresentar o scguu.o
le~ - -D::lar Mendes - BI1M Pinto e de ;;'11'$ 2,000.000.00, destinado à co· São <Bernardo Ba.1jo Estado elo :Ma.
te substitutivo:
Nogueira de Rezende. Deixavam· de bertura. dus - dCfTJe6'l\,q oom o término ranhlíoe dá. outrns providências::. O
FlUESTITUTIVO 1\0 PROJETO
comparecer OS, Senhl'J'es: ,souto Maior dA constru~ílo do prédio' da Bacieda- Senhol" Aiy AlcAnmra leu nl1.recete& '
,N9 262:63
.. ' - Vice-Presidente - Al'mando 0011- de de ConslJ'llção .ClvU em. BOa VISUlj fivorâvcls llO!l projetos 70-63, que
-"
rêa, digo. JoaCju1ll1 _Ramos - Paes de capital do Território do :R.fo.Braill," "autorl::<R o Poder Executivo _a. abcl1",
O Congresso Naclona.! decreta,
cAndra.de,- Ra~hae1' Rezende - Ada- co" e do ofIcio númera 2.299-61, dO nelo Ministério da. AlP'lcultu\'l!, a créAr~. 1'. Cmtpete ao c=elho Fe- hl1 Blt1Teto_- Antónío Ellby - C'I~_ Trfuunal de OOnll!l8, q'ue "soliclta','- dito e.sooolal dl! Ct'$ 50,<100,000,00 pa..
deral de Educaçlo seleclonllr e ~. men,s Sltmpaw Florlsce.no pamao nbet'tura de crédllo suplementar de ra fal'!er face aos ~e'uizos causados
tl!c~lr, Píll'a. todos os e.qtabeleclmen?s, - Ernanl Sátiro - Newto~ Camei. CI1l 020.000.00 Pava. atender a. despe- ueTo enchenJ;eA do 'Vale do Im.lai" e
de 'ensino 'médio do palll. os livros di· 1'0 - Saldanha. Derzlk - Odilon Oou- BItS no exercício de 1961, na. verb~ '.' '4 231-62 qllé "a.utortza. o Podt'!' Ex!!. ,
<1àLlcos que ilooerão ser .adott;.~os para Unho e Bento Gonçalves. Ac a.ta da r.O.oo _ CUE:~elb,_Conslgnação 1.l,01l "i'tiVO' ~ abr!r' pelo :MlnlstéI'!o
da
' o est.udo, das dlsc!P1ln~Ob~gai~rl,fo reunIão an:erior toi apro.vada. sem· Pess'oal Olvil, Subc01u;!gnllgão 1.1.11 Ag'l'Icu1tura. o crédito elCtraordln~l'ío
n que se refere o pa.r - ra O d '·de- restrições, O Senhor Mala.' Neto, ao - substituições (Mensagelt1 núll1él'o de Cr$ 100,OllO.<Illo,M para. lndenll\ar
/lXt, 35 da LeI, 4,024, de ,2
e
Infclo dos trabalhos. reu parecer fa- 1,3S8-ifl}", 011- pareceres !cra.m, npro~ 011 altrlcultoré.!l dll. !/lona do carIri. na
zembro de 1961.
vorá.vel :ao projeto numero' ,4.800-19, v-ados unânimemente. (as proposiçlíes 'ESi-ado da. Pa.rafba, é SCl,tão de Pé;.
Ár!. 29 Os livros di(fátlcos lndiea_ que "autoriza o P?d~r, EXecutivo . l\. 7ão à. Comissão de Fl.l19.IlgltS), O Se- T\ambuco, dos preju[zos causados á.
"- s sbmente ,poderão Sei\' stlbstitmdcs ll.blÚ1' IW poder JUdICiárIO - Supremo nhor Milton liluif:a le~ pareCll1'e.Q .COO1- lBV~ml'a be1a.g /Jecas 110 COl'1'ente ano",
do Conselho Federal' Tribunal Federal - o crédito ,espeal!J.l trárlol! .MS segwnres projetos:
tendo sido Oi méSmos a.provados unl\:P Educa iío e salvo motivo.releVl\-D- de Cr$ 790,000,00, destina<lo a. aqw- ros 4.829-62, que "coneede o a\lXf& nlmemente Co' llrlmeft<o vai à. C<lm1i",
não
qualquer SIlllstitulglio' siOão de máquina daot.!lográ.ficas para de Cr$ 5.00110.000,00 àJ União,
de FlllCallzacão Financeira e li
e't
q
decorra o prJl.Z() de n'ês as 'serviços do mesmo Tribunal)'; can- dsnte.q de Pel'lIlUnbUco"; 4.096...... que segundo' vai -li. Oomfs;lão i1~ F1nan~
an e9 daUânta em que se deu a Il1dl~ trãrio aos projetos número
728-591 '''antot'il\a o :roder Exl!(lutlvo ll- àbrir. çaí/). 6 Senhor :Prêsldente ãeferi'tt
nntariar,
'
r
que "autoriza o -Poder Executivo II -pelo Minist.érlO da
-e Cultuo l'equet1mentOJ! de autoria. do Senhot"
S· Revogadas as disposlçoes abrJr ao' Poder JudIciário - Supre- m, um créc\lt.o
de, .. , .. ': .... Clodom1r MíRet. soIlcitallido audiência.
m eónlríirio. esta. leI entrllrá.. em,vi- mo 'DribunaJ Federa! - o crédito es,- Cr$ 1,000,000:00 .destínadoJl, allXJl1al' do Mlnlstérl:odaF'lt!lenlfit. para
o.c
e OI' na data de sua publicaçãO. de Cr$ 5,000.000,00, destinado a coustrução do Ed!U1andãrlo
nrolt'.tos númerol! 2.289-611, Que "-aug .
ti
os fi. replIr.ação no ecUflclo onde funclo- Joan'ta. Porteln., em Pevnambuoo, tOl'lza o Pilder Exellut\vo a' abrir pel()
. Vê-se, per:feltl;tm~te, ~o ~~ltos do na o xeffmido TrIbunal": 1:734-60, que 4.083-62, que "autor!za. D pod~ Exe- Oonse1hó Nacional de' PetróleD. o crê':'
elevados e patn6tlCj~ ~6l63 expU- '''autorlZ!' o Poder EXecu~J'vo a. abrir. cutívo a. abt1l.r, pelo MInistério dll. dIto es]'eelal de Or$ 1,.491.600,00, para.
n!>br~ autor do Pro!!
e o' acom- 'pelo Ministério. da Vlaçao e, Çlbraa 1lJdl1ca<;ão e ourtura. umerédlto es- J)/J'amento de gta.tifIC!I'gl\ell pela flXCItados !la jllS\;iflcatlV~~eraQõftl da Públlcas, o crédIlo e~traordlna1'lo de !Jeclat d.e Or$ 3.0011.tlOO.OO pn,ra... a CUC.o de 'wabaJhos de na.tureza espe.
....b ed
Secundátio 'do Or$50.QI)1l.OOO;OO; deslinltdo
_
Mnstruçao do "Ginásio MW?lciP al
elal com- risco de. vida .e saúde, &l
;Dlrew"a o
.~ cultura; corro de vítimas dns enc,h en S
Recife", em pemambuoo, 57U- , iC61'do com a Lei mimero 1.'711. dI!
Minl1ltérlo da. E\l\1ca~J' parecer,
!"araíba." e 2.473-80, !lue' cvla a Es- que "aulorlza o Poder Ex~tlvo a 29' de outubro: de 1952 e o DeO:l'et.d
quais vão lUtexas a esente substltutl- cola SuperIor de, Agticu1tura e v~te- abrir pelo MInistério da Vmção
e númf'1' 46131 de 3' de junho, de
ial
meus dautos pIl- I'mária de Goiás.... OS parec:es f(D-, abraS PúblIcllS, o crédito espOOtr
1959"
que "'autorlz o PoJl
vo
!I]:)rec O..
1 vâncla não Mm' aprovados unAnimemen
os Cr$ 40.000,000,00 para a. cons uçao der Ex'ecutlvo. Jto abrLt pelo Mlnlsté..
que W!I!!o prédio de
d:
10 do T1'nba1ho, DnctStrJa e
..·
"nd pentlanecer lt1llo1uvel, pOls, se "w» es e os.
O
h
Mala.. ""uza.no, 110 "'" o .
d EK do -o crédito. ~eclal di!
'
>!
e ,
rantlr a lIll'erdade de cá- mlSllão
Plnança.q).
Sel1 or " _lt'26'1"S9" que Aaulol'l7,ll o' PO er
e- Orá l.g55,OOG.OO' pt\1"1I' acoter
dera.·plena ll,,\IwnomfA· Neto, ainda COj ta
sub.s outlvo lt abrir, pelo, Mlnlstórln dn Via· nesas oon1' o pa(lamento, de dlfe1'!U1.•
no ca.mpodeve
do ell'~à'"
mó- tsí3t1ut!livSO
q~~ ~~~i: o,; ':i:ii;et~ria
R~O: !lia 8 OMas Públicall, o crédit.() espe. Ç!!ll s~ ~ m~r1Um.o~, d" RcgliO
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~'2.i59-811
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1118
Sexta-feira 28
otÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL
~======
(Seçao f)
Fevereiro de 19b/;
--
do Alto Paraná, no exercícío de •••• Cr$ 88.499,679,20. para atender a des- unânlmemente la Mensagem 9-63 do
Comissão de Transportes,
1969" e sol1cltando audIência do MI- pesas com pesscnr de sUa secretaria TRT, 1. RegIão - o oficIo 36-63, do
nlstério da Viação e Obras PÚbJiCIL3. tAboDO provisório, Reclu<;slficação de STF - a Mensagem 10.439-62, do Comunicações e Obras Públicas
e Miní;;térlo da Fazenda, para o pro- Caegos, Reajuslament~ de venclmen- TRE da SP. - a Mensagem ••.•.. ATA DA PRIMEtRA RETJKIAO
jcto número 511-63 'q,ue "altera OI) ~,- :()51; da Mm~agem número 2-62, do 152-61. do TRE de S,P, - a Men·
(,\çI\O
mítes máximos dos premies caneedí- l'l'úbunal Reg;onal co Trabalho, ~$ sagsm 7-62, do TRT, 1~ Região _ c
ORDINARIA DA CON'lO 1_ .
cios pela União para a construção de ae!,lão que "solieita abcrl uru do cre- Mensagem 2-62, do TRT, 7~ Região
EXTRAORDINARIA, REA1.IZADA
obras da açudagern e irrigação em dlló suplementar de crs 70.910.3'12,00 e O oncio 382-60. do TSE vão à DiEM 29 DE JANEmO DE 196-l.
regíme de cooperação, e dá ou.ras para refôrÇ<) de do.acõcs orçamentá- .etorla de comissões. A Mensagem
Ads vinte e nove dIas do mês de
providências". O Senhor Cl(l{klmlr !'las aprovadas pela LeI número .. ,. 2-63, do STM - a i\feusngam 833-63 janeiro de mil no-acentos e sessenta
;MiUet leu parecer contrário ao pro- 3.994-61
(orçamsnta
Geral
da do T'RE do RS - a Mensagem .... e quatro, às quinze horas e trmta
jeto número 436-63, que "autorl7a o Uníân" e do ofíCIO número
7.468-61, do TRE de MG - a Men- minutos, na sala 107, reuntu-se a.
Poder Executivo a. abrir, pelo Mín:s- 332-60, 'do 'Trlhunal superior Elelto- sagem 661-63 do TRE do ES. - o oomíssão de Transportes, cumumealérlo do Trabalho e Previdência 50- ral, que "solicita aocrturn do erédíto projeto 552-63 - o projeto 79-63 - o ções e Obras públicas. _ Pr~ent.es
elal, o crédito especial de
i!uplemental' de Cr$ 465.COO,<l.0 .p~ra Jfíclo 1.919-6{) do TREl de Sp - o os Senhores Rubens Paiv:I, Ple~jors 2.COO.0000,OO destinado a auxí- ocorrer às despesas co~ sUbStl~Ulçoes projeto 4.416-62 - a. Mensagem .... denLe; Vasco Filho, Vlce.Pnsldcl1te;
11a1' o Slndioato de Enfermeiros Prá- no exercícío corrente'. oontrárío à 4-63, do TRT, da 4" Região - a Men- Mlgl)el Marconde,s, Antonio Babr.
tlcos e Parteira, do ESI.ado tW Ala- Mensagem 7.643-61, do Tribunal ne- Jagem 652-63. do TSE - a Meus!!· Armando Leite, Dla,~ Meue"'~s, Emíl!o
goas na aquisição de sua sede". O ~ional EleJtoral de Minas GeraiS, que gem '/-63 do TRT, da 2~ RegIão - Gomes, Geraldo de Plna,. Gastáo
parecer foi aprovado, ta Pl".,"lpOSição ;'sollclta ao congres.>:o.Nacional aber- 0- oficio 121-6., do TST e a Mensa- Pedreira. Jorge Curí, JOf3pnvt Bor~
vai a Diretoria de COll1~ões). O Se- 'ura c'e crédito especía! de .,' ..• ,. o alicio 121-62 do TRT 1~ Região, vão ges, Machado Rollemberg, Huráclo
nhor Dnar Mendes leu substitutivo à Cr$ 10.353.10, para p'\'!a~anto de !'el'- â. Comi~são de Finanças), O Senl\or Bethônico e Plinio costa, _ A:JsenMern;agem número 3-63, do Tribunal vlco telefônico prest~( o aquele Tl'lbu- Lourival Baptlstn .!'-o encerramento tes os Senhores Ariosto Amado. Celso
R;lonIll do Trabalho. 2~ Região. que na'I" ao projeto núme o 552-63, que dos trabalhos,
l>'-olIcltou a. Inserção Amaral, Dlomiclo Freitas, MaUl'lclo
"solicita nO?1":ura de crédIto suple- "abre crédito especial de , .. " ..... em ata de um volo d~ louvor aOB de Andrade, Adib Chamas. Mllvernes
mentar de Cr$ 23AI8.880,CO
para ;:)1'$ 30.000.000,00 em f~vor da Asso- funcionários da C<.lmJss~l!: Mat,1teus Lima, Nicolau Tuma e Orla:J:1:J Bel'111-".ta'nr.no e aàaptação de sua sedc ' Jiação Rural de Bh'm~l1au, ~o Esta- ,?co.lÍvlo Mand~rinQ, Oflclal. LeglSIa- tolí , :.... Abertos os trabalhos o SeO sub-títutíva foI unâlllmemenle ap:'o-,:lo de 5an\a CRinrlna" e 4a outras tívo e secretárío, Dulce Ma~la Rocha nhor Presidente deu a palavra ao
vfldo .a Pl'opo~íçiio vai à Dlretor.n d! n-ovidênclss": ao prole o numero ti· de Azer2do, Salvador Ribeiro May- Senhor Vasco Filho que leu a relaComigõesl. 'o Senhor Paulo Maca- 79-6'·~. que "aulor:7,. o p.Jder Execu • rink e Anderson Fernandes Dou-o:'n _ d
lt·v das rodovias do 'Plano
rrní leu subStitutivo ao projeto nú- vo a abrir, pelo M'n'ster~o da Agrl- A.uxlliue.s Le~L~ativcs, Jayme DIas ~~oVi:~~~ k:Cional" que fo' qorovada
rncro 1.117-<!3, que "autoriZa o Po- cultura. o crédito espdal de ..... ~ L.lma. - AuxlJlar de portaria, Artur
ânímemente su"erindo em sl'gulda
(];~r Execmtivo a abrir, peTo Ministé· Cl'fI 100.0CO.OOO,I)(} r,ara. falZer ~o" Augusto Carvalh!l. d~ Arnujo ~ Jorge ~;~~l.ollcitad~ ao" DepariaUle~t'l Na~
:riO da Vinção e Obras Públlc~s, - o llr~jubos cau~ados pelas lDllndaçoes Amador - AuxJlwres d~ Llmpeza. " I-d Est das de Rocla"em o ~nU
urédlto especial de 01'$ 800.000.000.CO na região sul do E,tado de, sant a
Joscelino Anlônlo da SlJva _ Ser- c"ona ~
ra
~.pnm n ~ndcr à despcsas co ma Con'- ~arIna" e à Mensa~em numero 5- . vente. lendo ~ido ;;Ecul1dado pelo Se, pronunclament~ a re>pe)~o.
o
IJ'uçiio de trechos <ia estrad.'l BR-14 do Tribunal R~Jonal do TrabalhO, nhor Nogueira de Rezende. O voto DePllt~d.o plínIO ,?o!'ta jul,>Ol1 esno Rio Gr:mde do Sul", tendo sido o I" Rê'lião. que "encaminh.,! antepro· fOI. uníinimêmente aprovado, Nad&1necessarla tal prOVIdencIa de. v~z que
menno apl'ovado por unanImidade (O jeto dc lei qU~ crIa .funç.oes grati~- mais havendo a ser dellberado, le- Ee trata de um trablllho cmdldoso,
prnj( (o vai à Comissão de Financa3\, ~ndas em sua secrelar'!! e abre o úr,· vantou-se a reunião. Para constar. d'spensando mais qUlllquer subsidio.
O Senhor Arv Alcântara leu parecer 'l:to l'SrecJal de Cr!; 5.355.0~O,OO para eu, Matheus Oc~áv'o Mandarino. s~- no q.ue concordou plenamente a ~:
do Senllor Oullh~rmlno de Ollvcl1'fi .) m~smo fim". Fa\'ocável a M~ns~- cretário Tavrel l'sta ala que, depols mlssao. - Com a palllvl'll-_o Dep,
"Im~rárlo ao proJ.:'.o número 408-63. ~am l1úmero 2-63, ~o :superior Tr - de Uda 'e aprovada, &crli. assInada pclo lado Plínio CosIa leu parecer lia
que "dispõe lôbre a execução orça. bunal Militar que wllcita abertura Senhm' Pre~!dcnle.
projeto número 877. de 1963. do Se~
ml'nliíJ'J, 11 ft J903, e dá outras p~ovj- de um cr{<dllo F.uplementar de .,. ~
nhor Pnulo Sarazate qU~, "dispõe
dellclns·'. O pMecer foi apl'ovRdo IR Cr$ 173.919.000.00 1?,ua atender ~_
]J"op~,I~'11 va' à O'reforla d'~ C~ml.- p~gamenlo dllS de'.IO.; n~" com o~ pe't
sôbre a venda das casas que 1l1te~
~õe5\. O Senhor Arv AJr1utâl'n ~~I1- ,oal da JusUça :lllll!ar , ao p,oje o
gl'(un à. "Víala Demóstenes Roeltert",
j,lnuondo com li pnlaVJ'a, Teu su~'sjjtlJ- nÚlU~rO 4.416-62. que "autoriza o. P~Comissão
- ~m Fortaleza. a seUs atuais oCllpan~
Uva do S?nhor Guilberrnlno de ('1!'
dor Executivo a abl"ir. pejo M l n , s \ e - ,
veirn, ofrrfC'(!o 00 prole to sem ni\- "i~ da EduCllc1\O ~ O\llturn, ~ cl'&dlio
de SeÇlurança Nacional
tcs" propondo fõsse anell,\do o pre'lllP;'O ue nutorln no R~nhor .lo,n"'" :'peclal de 'Ór$ 30,C~0.000,OO para
sente projeto no de número 4 430,
1I!.'lJl~". flue "unlf"rmlz/l as Vil1cUl&· ~~nst.rução da e~eola São carl'lsd,ed',
C01'o/\'OCAQilO
de 1962, que "regula a venda de
çor~ {]u rrr~ltft cnm;fante.• do Ol'ca- Brasllla _ man:ida pela soc c a e
casas dll Rêde Ferroviária Fedeml.
n1°nl.o Cirrnl eln União". O Sl1h,lltl1- Educad~ra B~neficente": là.. Me~~"(I Senhor Preslden'" ~ocJ'ednde AnônJ'ma, aos fcrrovláDe o dem ~.
_
"
llvo fol unilnlmemente aprovado (o "em número 4-63, que "sol ,\!1 n •
pl'O\r1o vaI 1t D'retoria de Comis<õe~,\, lura. de crédito especlal de
em eX,,"l"('iClo. ficam convoeados 0.0 1':0;", por se tratar de m(l.l~rl.l cor..
ti S~l1hor I-ourlval Baptista a se!:uir Cr$ 152.500,00 para atender la <le~p~: Senhuret De"> 'taaos memoros 'la rewla. _ Â ComL~ií(l re3DlVf.lí rle.'leu ,,~. RI"lldnlps pnl'eeereJ:: pelo ar· '11 com pagamento de alug\ia -_ ve
COm!.sb&(, de S~rurança Nacional pít•
(luJvHm~n"n {ln Mel1"~gem número •. ba 1.0.00 _ custeIo, Oonslgnaçao
ra. um~ reunião extraordtnlL'ia, 11 prezar a proposta de llneXlIç<10 e
!l·A~. do TrJbntlal :R.ell'!onal do Trl1- 1.5.00 _ servIços de Tercelrods - ni~ reallz/l."-se ter';a-feira, trl!~ de ma,'- rejeitar a proposição. contl'll o voto
tmlhn, I" ne~ltio" que "rolieHa
ti 1 5 12 _
Aluguel ou Arren llJl1e
ço às 1:, horas lia sala te Comí&sllO. do Deputado Vasco Filho, quefo!
ubel'tUl"rt do rréd.Jto supl?ment~r, de (,~ imóveis" (do Tr)bun al Regíonal:r:: nó 22~ l:nda~ iI, Anexo'D pac~n
pe'- nnexn"ão. _ Foi deslgnauo l,ara.
aprecla(Í( o projeto de ecre...,.
... ~
y
CrS 2.000,000.00 para. atender a d~s- Trabalho, 4~ Reglno); à Mensa g
T"'FO r~m com nps!oal. decorrente. /1' n(:mero 658-63, do Tribunal ,5 uper ior glslatlvo nq 1;';, 63. que se 4!3!contr~ redigir o parecer vencedor o Depudo
t
L~j 111'mvro 1 n7Q, de li de .cl,-mh-n r'- l1:le1toral, que "sollclta abel ma
em rep;lme dt: llrp;éncla. - ueOrll~' tado Dlas Menezes. _ Aind!l com
.
36- 6"", d
It
•
lfJ5,j"; do Of Ic!o numero
o rrédlto
supa
emenr de • , .. "'{' ••de, Cavalc(l1(tI, secretário.
a palavra o Deputado 1'111110
Cosia
Supremo 'l'rlbulllll :Federal, que "so- Cr$ 77.319,104,00 para pa.ga~en °1iá_
Jlclln li nh"rt,llra de crédito sunlemen- \'CJlclmentos, vantagenis ~lxlns 3a. seTf:Rl\lO DE REUNIAO
leu Relatório sõbre o projeto) númei<l1' de Ore 3.750.000.00 em l'efón;o d9 rla3 devidas aOS tU!!C ona;; os
ofl1'0 1.231, de' 1963, do Sel1~do Fe~
vCl'b[l. 1.0,00: Subcom:ip;nação 1,1.26: crelatla daquele ~rt~un~rlbc:m~~ su- ve:f~;ovI~ie~~~~€d~'ld~o~~ett:tsfe" deral, que "inclui no "Pano Rodo~
<10 orr;amento vlf(ente"; da M'~- elo número 121-:h'
°le "encaminha sessenta. e quatro, às ,quinze hora.:; viário Nacional" ao ligoção Forte
~em núme1'ô 10.4~9-62, que "s.ollclt9 1)er101' c'kl 'l'raba 04, qd10 TrIbunal Re't
om""receram 1\
b' d
d
J,bt'rlnrn d~ rrrdilCl llllPlemel1tar de Mensagem númC)g
4~' ReglãIJ _ :a.I~I~~ cFo~~s~' dec segtirança Na- Oolmbra,. COrum á, no ESia o e
CrS 79.354.146.40, I)sra. atender a des-1 giO~1 ~ogrTrn(~S)o ;;lIc1tnndo aber- cional Dt vJ!>éslmo segundo and~T Mulo Grosso, e dá outras provldénJ1C<Jj"' t1pcOl'rente.. d<l.q Leis 3.907-6
1'01' d e éedlto especial de ........ do pá t.c10 do congresso NacionaL clo..~", cOncluIndo pelo pedhlJ de aul' 4,049-62, alle estenàem ao "e.s~oal tura
e cr
d t1nado a. atender ao para efetuar a reunião ordinárIa•. os dlência. da Oomissão de SegU"UJ1Ç,1o
<l" J"<,Ur;a ETeltornl os reai',1~imnen. Cr$ 323.~7'à~ g~~tlflcnçile5 adlclonals Senho:.«ll Benjamim Farsh, 2q VIC~- NacloMl, para que melhor se pJssa
los de venclmm'os, concedldM MS pagam~n,_ dos daquela Região". ]'a- Pre'SidE<11t~, Euclldes Trlches, Edgar.1
L"rvldol'C!< do Poder F.xecuf1vo": do a MagLS",'a
j to • MellSlllleJl1 .. Pereira AntônIo AnnlbeU. Pereira excminar o assunto, o que foi apro~.
Oflr.fo 1.'9l9-60: do Xrlbunal Reg;i"· vorã.vel. com lPro ef ReagionaI Eleitoral Lúcio, v~as Cardoso e Gal'"eia. FI- vado por unanimidade pela. Comls.
l1nl Ji'lpltor91 de São Paulo, que "soll- 833-53, do TrdbundaO sul que ·sollclta lho. Pór falt~ d~ número ng_imental
C
I
D ui cl
cHa fi V1J er1.11l'O do créd.Jto e!pCCílll de do RtlO Grdanc;édlto SI;pl~mentat de deixou de &er~ aberta a leun!ao. Pa. são. om a pa avra o ep:1 o
C'rt. 6.178.200.00 para OCllrrr1' ". r1r'•• aber 'lira. e '
~. atender a des- ra corJl'\ar, eu, Georlles cavalcant',. DIas Menezes leu pnrecer favor.~vel
pr.'fJS r:nm I) p:IRnmrnlo M g-rntlflcA' C~ 1.000.0~'~nl~;;,g-s de pewoal";. a 5ecrctLl.rlo lavrei o presente ~rmo. ao Projelo número 1.037, de 1963, do
Senhor Paulo Mncarinl, que "dá il
('ão lldielonll] aos funclonlÍrlo~ do Trl- pe.as com ~6f 63 do Tribunal ReglOlJltn fI 1 Tle~·iol1aI Eleítornl de Siío PAn- ~~n!iEalgemitorftl do' Esplrito 5nJ-.tO, que DISTR,TI;UIl;IA0 FEITA J;'EL~ SE.
lo": da Mensal1:em mlmero 452-01. ~" ~:-. e
berlurn do crédito suple- N1l0n. PRESIDENTE EM EXERCt. RodovIa BR-59 a dcnomÂnnçlÍJ de
'I'l'Ibunal RegIonal EleilornJ de S.n lIOIIClta lL fi 872 00000 para aten- CIO (2' VIa!!: F'RESIDE'NTE), I;,d "RQdovla Presidente João Goulart".
PAulo. que "solIcita abêrlurlt de cr~~0 dment~ tç~ jlllglÍdas' insuficIentes"
27 DE FEVEREIRO DE 1964
Em votação ioJ aprovadp o p:l!ccel'
<lHa ;;uplemen!.ar de cr~ 2.154.2A10
cr a. o
número 7-63, do Tri·
• I ld d
N d
»:tra. atender ao pap:am'ento d... dlf.- e !l. Mens~g~l do 'I'l'abalho, 2' Re- 1) _ Proleto de Decreto Leglslati- do Relator, por un~h m li e,
a il
renças de vencimento e llra~lfIcacllo bl!,nal Reg.ooJlclta
abertura.
de
crl!dlvo
n'i
117,63:
que
"AnJstlr
aOB
milltumais
havendo
a
tr~lnr,
às
dezoil.r4
e
ndlcionaJ por temoo de servlco Mo1 glao, qr
lI!ar de Cr$ 6 500,QOO,OOO re.s ou civIs particIpante,!, dos Dcon- horas foi levantada a rellnlão.
funclonã~os do 'n'lbunal l'le'}',:ma \0 ~pJm~nsuprir a. insuticU!ncla. da teclmentos que se desenrolaram em E, para constar, eu Erne,;t!na Munhoz
EleItoral, de São Paulo. cOl1:(>~ne r des a o
:edlda pllIa a subconsig- Erasllio. no dlll 12 de setembro de
dlspos!<> na 1Jej número 3.826. rte ?~ dot~çã~
~C::~ Substituições do Ane. 1963, o dã outras provid4neiu".
Morelra1 servindo de SecretárIa. la0
de novembro dI' 1960": da M.nM- naç'5 d' orçamento Geral da ReP'dvrel a presente ata. que, depois de
j).'etn 7-62, do TrIbunal ReiVoml dC' xo
o
d d
b
de 19112"
A -o
pelo Senhor ""enjamin llda. e aprovada, será asslnud;"lo pela
Trabalho l' Reo:lão, que "soUe,Ha ~ bItCll. de 1.1 e ezcm 1'0
voe.. ()
'"
Senhor
e.sl.dente.
abertura' do créditô tupJementar de Todos os plU'eeeres loram lIprovados l"a.rllb,
.
C:;
d
-:;1'
- Sexta-feira 23
DIARIO DO CONGHI::.::i::iU NAvIUI'\IAL . (Seçao I)
-=
I
Fevereiro de 1964
1119
Diretoria do Patrimônio
SECRETARIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
.-Si1\'io .Rod1"lglles Tejo
Francwco Lopes do Amaral
Os 'funclonárlos abaixo relacionados, Brasilla, 27 de fevereiro de 196-L
deverão comparec ~r à Diretoria do João Rodrigues Leal, Diretor-Interino
patrimônIo, no prazo de 10 dias. a
\
,
--fim de retirarem seus uniformes. Extinto tal prazo. enaamínhar-se-ã ao
Instituto de Previdência
Sr. Diretor-Geral llsta dos raltosos.
dos Congressistas (lpe)
Jorge Elias do couto
Nivaldo P.odrlgues de Moraes
EDITAL DE. CO~~OCAÇAO
José Fortes da Silva
Nos
têITL10S do 'que dispõe a Lei núJosé Ribaniar Pereira
mero 4,284 de 19<i3, convoco o ConJoão Canindé Tolentiilo Ribeiro
selho
Delíberatlw, do Instituto de
Flávio Gonzaga
Previdêncía dos oongressístas, para
Raimundo Alves da costa
uma reunião na Sala da Comissão
IIayrthon d. Mello Vianna.
de .constl tuíção e J .:stlça, na próxiWalter .Flôres Figueira
'
quarta-feira, 4 de março, às 10
ma
_ Fernando Boanl PauIuci
horas, a. fim de' tratar de assuntos
IDias VIeira dos _nl
diversos concerne tes ao Instituto.
Anton!o Rorlolfo Assenço
caríos Trindade
Brasília. 27 de fevereIro de 1964. Oarnerino Raul Conforte
Mons. Alfredo de Arruela Câmara.
MINIS'rnRIO DA VIAQ.ii.O E OBRAS
,
PÚBLICAS
'
RLAOSE ,d4sus29,
n~.~Po:;'l:\~ A I'EDID,)S "E
Avi", n9 B-29, de 24 de fevercil'(}
lNl"ORJI1A'çÕE~ ,
de 1964 _ Encaminha,ndo Informações
PRESIDENTE :DA REPÚBLICA
prestadas pelo D.N.E.R. a respeito
(GABINETE CIVIL)
do pedido de Intormações n9 753, de
.
1963 de autoria do Senhor DePutado
P. R. 49.820-63, de .24-2-64 - Eu castre Costa.
.
eamínnanco míormações
prestadas] Aviso n" B-30, de 24-2-64 _ Enc~­
peos MInistérios da Fallenda e vtaçao mínhando informações prestadas pelo
e obras públicas, a respeito do Pro- D ..c.T. a respeito do Pedido de In·
jeto n 9 23c63.
tormações no 1.237, de 1963, de autoP, R. ni 2.727-64,_ de 24-2-64 - ti ll do Senhor Deputado Ady1!0
EncamInhando informações prestadas VIanna.
.
pela ASTEP a respeito do Pedido de
Aviso n9 B-3I, de 24. de feverel~o
ln!(}rmações' n9 293, de 1963.
,d~ 1964 - Encaminhando
informa.
coes prsetadas pelo D!,C,T. a rseP.R. n 9 16.747-63, d~ 21 'de Ie:ve- peíto do Pedido de Informações núreíro de 1964 - Encammhando ínror- mero 1.285 de' 1963, ele autorIa do
mações prestadlas pelo Ministério da Senhor Deputado oséas Cardoso.
Fazenda a re~peitodo projeto nu.
'
SECRETARIA DA CllIARA DOS DEPUTADOS
mero 4,565 de 1962.
.AVISo n Q B-33, de 24 de ~everelrc
,
de 1964 _ Encaminhando mforma
P. R. n9 70.847-63, de 21 le feve- ções prestadas pelo D.N.E.R. a resSO. Rubens B1'U90S.
Concurso para
retro de 1964 - Encaminhando in- peíto do Pedido de tnrormaeões núSI. Car:>Os Alberto Ferreira de Melo.
Operador-Radiofônico
formações prestadas pelo Mlnist~rj(} mero 481, de 1953, de autoria do Se·
52 Roosevelt de Moura.
da Fmmnda a respeito do Pedido de nhor Deputado Teófilo Pires.
Ihlução dos candidatos 'culas tnscn
'
Q
.mro-macões n 1.044, de autoria d o .
d' 24 d f
~.
cõcs foram ~omolo9adas com exceção 53. Francisco Leitão da Silva. Neto.
AVISO n9 B-35, ~
e . eve.elr~
5
.
S
'
Senho r Deputado Bezerra Leite.
de 1964 _ Encamlllhando' mforma.· dos asslnalndos por asterlsttco que (11m 'I. Ivo da ilvcira Lourenço.
P.R. n9 78.488-63. de 6 de ~eve· çbes prestadas pela Viação Férrea de 10 (dez) dias para atef)Her a cltigl1ncla 55. Ovaldo Pintei de üliv,dri!'
retro de 1964 - Encaminhando Inter- R. G. do sul a resP?lto do Pedlrlo df t. Juarez Castro Leite
;6. Ago_tinho M<íçõ,
mações- prestadas pela SUPRA a res- Informações n Q 1.100 d? '9il3; de aU~ 2. RlIíllluudo de Souza Barros
L
'
AdyJ10 3. Sebastião AUI'l!lio Rovo
57. eonardo Perctra de Almeiela (').'
peito do Pedido de Informações nú- torta do, senhor Deputado
mero 1.160, de 19b".l. de autoría do V i a n n a . ,
D
58 Antonio LúCIO Sate C<lflIei;o.
Senhor Deputado Castro Costa.
Aviso no B-36. de 24 de fevereiro 'I.
[alma Miranda Carvalho.
. r sser Mansur
9 32731-63 de 13 de teve- ele 1964 - Encaml.1!hando l1~formar,ões 5. AutanJo Alv~s'de Aqntno,
59.
Pd' R . ~
OOL'
OI-estadas pelo Lólde Brasilefro
6. Mário Butelho Filho.
60. Jean Said Chequcr ,
P. N. ca reEpeíto do Pedido de tn- 7. V/aldemar Pcrclra Lima,
51. Carlos Aluizio Faria da Luz.
rei e
. 01'
rei:o de 1964 - Encaminhando in- formações n 9 1.122-63. de autoria do 8, Paulo R09~rio Partas.
62. Isaque da Cosia C Silva Fnho.
rormacões prestadas pelo D.A.S.P a Senhor Deputado Anisio Rocha.
10., H.r'IIJ Martnho Cunha,
63. L
"I
F
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d P dld d I f
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uiz, V\ nqner erreíra c elo.
U
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e o toe. nd°l'm
aCit ,s
Aviso n9 B-37, de 24 de feverairo 11. [ornar de UJivdrl" Perna.
64. Wash]
C
S
11, .317, de 1963, de a,lI rl~
o eu 1\1' de 1964 _ Encaminhando informe..
,aslungton ortez Leal.
i D~;lUta." DL1"CeJ Cardmo..
,
9 1 280 63 d aut(}l'la d 'e. 12. Rui Medeiros (O).
65 NecJ 'de Almcld; R,lIllOS.
P:R. n9 42.365-63, de 6 de leve- coes n
. ..",8.
O"
13. Paulo Frossand Pnrtilho.
•
retro de 1964 _ Encaminhando In- llhor Deputado B.nedlto Vaz, '
li. Natércio de Souza Costa (Ol.
66. I;juardo Monor6. .
"
i'ol'lnac/ies prestadas pelo D.A.S,l> a
Brasilia. 26 de fevereiro de 1964. I"'. An."lli,-,s D,.!r.' de LI'nl.".
67. Henri'lue Oeuríprdes Próes.
íre.~peito do Pedido de InfO'l'maç:)~s _ Jose Bonifácio, lo secreu.-lo.
;>..
. . "
68 W li
n9 514-63, de
autoria d() Se.'1hor
IC. IEd9,,~d Lopro Miranda.
.
'11u·mar Urt'z.
Deputado, William SalJem,
17. Gercíno Henrique;; da Silva,
69. Marco Antõnlo Mundim,
P.R. n 9 S4.134-63, de 6 de fevereiro
Atos dó Diretor·Geral
18. Miguel Arcanjo de Souza.
10. W"ld"mar da S'lva l'mlo 'Pilho.
,1, 19:11 - Encaminhando lnfol"ll'l' PORTARIA N9 22
19. 'Rail:l1lndo' rrinddd~
SOUZd Can 71. Fpllm;nollJalo Líncoln.
ç"" p:eótadas pelo D.A.S.P. a reb72 !~odollo Percz HaIJilrla.
pc' '} do Proieto de Lei n9 429-63.
O c Diretor-Geral da Secretaria da'
tanhede.
.
o
73 . \~' l~clUar PelelJ·lno de Cnl"l'alílo.
63 d e 6 d e ' \!1·.4 136-',
p, R. n 9 8.
Cãmara d os Depu t a dos, rosolve, de 20. José Carlos Vieira Baptista.
rell'o de 1964' - Encaminhai!ldo in- !lcôrdO com o .. rUgo 45. leh:a "q", da 21. José Ribamar Nunc~ ItnlhJno'.
71. Luiz dus Santos Pereira (') ,
formações prestadas pelo D.A.S.P. a Resolução n Q 67. de 9 de mala de 1962,
75 lus' S..II11I'"lo M"tla jl'lh u.
rp,;pelto do Projeto n 9 3.973, de 1962 lotar na Dlretoria, de comlfSões, a 22. Francisco' Gonzaga Fcrt'eira': -.
P.R. n Q 47.488, de 1963 - Enc.an-.1- fim de servir na Comi~mão Par13mel1- 23. Luiz Ferreira Lima (.}.
76. Auwro l-"L'hzmdo f;]Jlno
nhandq Informf~ões pre~tD,das pelo lar de In4uéri(o para examinar a s!7í Uahrid I hOlllrlz· de ·M"llôlhiícs.
' l t o d o P 10.1
)0'0'
D . A , S , P • a respe
nu- tuação 'd a U"mvers IdBd e d o.BraSIl' 24, Antõnio Li.boa Codho Braz.
78 ' Haro ton,Moysrs V"'ira Feniira.
mero 48-63.
_
principa:lmente no tocante 'ã. Irregu- 25. Anl'Dnio Gnldino Soares (O).
.
P. R. n9 58.229-63. de ·24 de' íev?,- larJdade.s na Faculdade de M;d·"n.a 26, Carlos Trihdade (').
19, lu';ô e~tllolil Ihr,,·105.
'
80 Cmlos n'II",", d,' LilD~.
.
d 1964
E c minhando l'n àaquela universidade, o funClonárHJ 7
felro e
n a · Paulo 1)~odato cas~,onh"lra Coelho. 2 .•~omoaJdo Fernandrs Arnaldo.
'
.fonnagões pre.tadas pelo D.N.S.? ~{'"l1;SHfldo cio Mll1is!él;!o-~da Viação e 28. José Lyra.
SI. Ernesto, He.hprg.
fi respeito do projeto' n9 4.732-63.
.,
'2 I
<.
P:R. InQ 73.707-63, de 21 de few- Obras públlcas.
- 29. Carlos Torres C~v<.lca~te.
8. osi' AI:>erlo .:Íimão CO)
retro de 1964 - Encaminhando inDiretoria Geral, 'em 2~ àc fevereiro 3<l. Holmuth Moltus.
/ü. Carlús d:'.ldc: de Carvalho.
IH Ciril,) fiocr.gu.·s de Arillijo
úonnaçôes prestadas pelo D.A, S.l' de 1964, - Francisco Seb(l~!ião Jllaes1l l'espcíl.o do Projeto n9 970-63.
trali. 'Oíretor-Geral.Suh.,utut(}.
31. Slleí..llallll K..m Botelho.
.
.
85 Elprllidps AfIUd.1 Vcluso.
P.R. no 74.924-63. de 21 d e f eve·
PORTARIA N9 23'
32. João Mascarenh"s dc Moraes.
.
l'eirn de 1964 - Encaminhando ln3:. Milton Barrios (~).
116. follO Rodrl!J[ICS ["xc"a.
fo'r':'(lções prestadas pejo D.A.S.P a
O Diretor-Geral da s~cretariB da
S7h, fo~" 'U'mr'e Alv,'s (')
respeito do Projeto de Lei 119 2 .458 ·B~. Câmara dos Deputado>,. resolve, de 34. Iri Vilc") FeJ"rrlra.
' ..
P. R. n~ 70.502·63 de 21 de feve- acôrdo com a Resolucão nO 7. de 8 de 35: José'Moelal Filho.
Sd. Iv"n da Sllvcirn 1.""1'('0\0.
:rdro de 1964 -Encaminhando in· mai(} de 1963, lolar no Gabinete. do '
19 Edg;ud V('lI~nrio de .·'1'"till).
formaçõN pre,rtadas pelJO D.A,S.P. Líder do pnrlir1n Social Trabalhista 36. José Libaino da j~ocha.
.
n re-spelto do Projoeto nO 800....63.
o Ascensorista. símboloPL-12, Alfre- 37~ 'João Fr;"ncisco de AZ('v{:do.
q(', R1dwns fo<:,r 1\1 r,,\lh.1ü UII'dlrit:
P.R. n9 B4.137.ú3. de 21 de fevp. do Bezerra Leite.
38. Antonio' Ferreira Alb""ldZ.
91. AUrL'ho Cid'ra! I')
xelro é'l 1964 - Encaminhanõ(}, lnDireiorla Geral. em ~r, elc feveI'éii'o 39. Hermes Jéus Resl'nde.
'J2. (i!".;'I,;no 1-,>,.. ·,r.1 D·;" i'),
fOI1uaçQ's 111-e1ltncln, pejo D.A.S.P. fi da 1964. - Fr(tnciscn Sebasfí{h ]liaeB- 40. Ivo V,lleJa Ferreira
93 WiII/·h" elo PÓ'f" dd' S,lva.
9
respeifi: do Projeto 0 1..127, de 1963 trali, plretor-aeral-SubsUtuto, '
,., I'
' 4 1 . Fernando lo.é Ba'lldeira da l<od"
,. ,,,,10 AII11US'" ).,n",,,,,
P R, n~ EG.158-G3 de 24 de 'eveponTARIA N° 24
. ,. ~5. tirrovlI! R"II·,'·' F",,,· fil.
relrà d~ 1964 _ EncllmJnh:mdo info. - •
'42. Helena A:ves da Silva.
maçôei- pre~lncla" pela' SUDENE a
O Diretor-Geral da Secreblria da
xc"pcilo do Projeto n9 285, de 1963 ' Câmara dos Deputados. resolve, de H. José CcnegtJndes do Nasdmen!o.
Brllsilia, ;91264. - 1'. i'i.-(",,'tiJo,
Mm13TlflRTO DA SRELAÇOES
acôrdo cou o Artigo 45, letra "q", da 4~. José
Rlhillnar Pcreira R,beiro.
M,~esttel", U:rt't", (;",,1.
EXTERIORE
Re~o1ução n 9 67, de 9 d~ maio de 1962, 45. Luiz Catlos Alimalldro.
:<alar nos Serviços, Gernis o Auxillar
DJAI·OOlU·11.650.ml({)41, de 21 ele de ,Limpeza, simbokJ PL-16, Luiz 'Si- 46. Francísco A~es Dutra.
revel'eiro de 1964 - Encaminhnol10 queira Santos.
'17. ünórío Tu~tinlano I'eixeira.
A Ata de n9 32~ rCfI!imda
.
Inwrmações a respeito da M~nsage~
Presidencial n9 274 de 1962, oo:ielDI"etorla Geral. em 26 de fevereiro 48. Manu~1 de rosu. Pinheiro Dias (.') em 27 de fevereiro de.., 1964,
t.'1das pela Comissãfi de Constituição de 1964. - 'Francísco ,Sebastião lIfaes- 49. Luiz Carlo. Moreno Moura.
será publicada em Suplemento•.
e .Justiça.
tral!. Diretor-GernI-Substituto.
~
Gabinete
do Primeiro Secretário
!
c
ae.
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de