PAINEL 2
Desigualdades Regionais e Critérios de Elegibilidade
PAINEL 2
Desigualdades Regionais
e Critérios de Elegibilidade
PAINEL 2
Desigualdades Regionais e Critérios de Elegibilidade
Amazonas
• Área oficial redelimitada
Linha Cunha Gomes (IBGE, 2011)
AMAZÔNIA BRASILEIRA
(9 Estados)
UNIÃO EUROPÉIA
(27 Países)
5.016.136,3 Km²
4.324.782 Km²
1.559.161,7 Km² (62 municípios)
• População (Estimativa IBGE, 2011)
3,5 milhões (79% urbana e 21% rural)
• Cobertura florestal
97,7% do território
• Diversidade étnica
66 etnias indígenas
• Diversidade biológica
fauna, flora
• Serviços ambientais
Clima, manutenção da biodiversidade,
ciclo da água, ciclagem de nutrientes,
estoque de carbono
• Recursos hídricos
consumo, pesca, transporte e energia
• Turismo
ecológico, cultural e científico
* Sobreposições 3,18%
Maior que a
União Européia!
PAINEL 2
Desigualdades Regionais e Critérios de Elegibilidade
Áreas Protegidas
do Estado do Amazonas
Áreas
Protegidas
Quant
Área (Km²)
Território
Estadual
(%)
Unidade de
Conservação
Federal
35
222.751,479
14,29
Unidade de
Conservação
Estadual
41
188.087,142
12,06
Unidade de
Conservação
Municipal
18
18.530,121
1,19
851 mil Km²
de áreas protegidas
Terras
Indígenas
140
Fonte: SDS/LABGEO 2012
422.050,138
27,07
(54,61% do AM)
PAINEL 2
Desigualdades Regionais e Critérios de Elegibilidade
748.520,1 Km²
de Desmatamento
na Amazônia Legal
(acumulado até 2011)
Distribuição em Km²/Estados
PA
(251.083)
MT
(207.297)
MA
(105.195)
RO
(86.115)
AM
(35.576)
TO
(30.288)
AC
(20.385)
RR
(9.656)
AP
(2.926)
Fonte: PRODES/INPE-2012
97,7%
Conservado
PAINEL 2
Desigualdades Regionais e Critérios de Elegibilidade
Áreas Prioritárias para a Prevenção
e Controle do Desmatamento
11% do Desmatamento
(2008-2011) e 10% de
Focos de Calor
ocorreram nos
municípios das regiões
Norte, Sudeste e Centro
Amazonense
FOCOS DE CALOR
2011/2012
(1 jan – 16 set)
aumento de 26,8%
REGIÃO
METROPOLITANA
DE MANAUS
19% do Desmatamento
(2008-2011) e 18% de
Focos de Calor
ocorreram nos
municípios da RMM
FOCOS DE CALOR
2011/2012
(1 jan – 16 set)
aumento de 3,7%
REGIÃO NORTE,
SUDESTE E CENTRO
AMAZONENESE
52% do Desmatamento
(2008-2011) e 49% de
Focos de Calor
ocorreram nos
municípios do Sul
do Amazonas
REGIÃO SUL DO
ESTADO
Fonte: SDS/CECLIMA, Set 2012
FOCOS DE CALOR
2011/2012
(1 jan – 16 set)
aumento de 161,5%
IRANDUBA
CAREIRO DA VÁRZEA
ITACOATIARA
CAREIRO
AUTAZES
PARINTINS
BARREIRINHA
MANAQUIRI
SILVES
MANAUS
MANACAPURU
RIO PRETO DA EVA
BOCA DO ACRE
GUAJARÁ
ANAMÃ
BOA VISTA DO RAMOS
NOVA OLINDA DO NORTE
ALVARÃES
ENVIRA
TABATINGA
LÁBREA
NHAMUNDÁ
MANICORÉ
MAUÉS
URUCURITUBA
APUÍ
ITAPIRNGA
CANUTAMA
PRESIDENTE FIGUEIREIDO
TEFÉ
CAAPIRANGA
EIRUNEPÉ
AMATURÁ
UARINI
NOVO ARIPUANÃ
BENJAMIN CONSTANT
HUMAITÁ
SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ
IPIXUNA
CODAJÁS
ANORI
COARI
TONANTINS
BERURI
BORBA
URUCARÁ
CARAUARI
SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ
SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA
SÃO PAULO DE OLIVENÇA
FONTE BOA
JURUÁ
MARAÃ
PAUINI
ITAMARATI
TAPAUÁ
SANTA ISABEL DO RIO NEGRO
JUTAÍ
NOVO AIRÃO
ATALAIA DO NORTE
BARCELOS
JAPURÁ
Desigualdades Regionais e Critérios de Elegibilidade
PAINEL 2
Proporção do Desmatamento Acumulado
em Relação a Área do Município (até 2011)
1,6%
21,1% Iranduba
25,00%
16,1%
20,00%
15,00%
12,9 %
10,00%
69,35%
5,00%
0,00%
Fonte: PRODES/INPE, 2012
PAINEL 2
Desigualdades Regionais e Critérios de Elegibilidade
Perfil da Cobertura da Terra
% em relação às áreas territoriais
Amazônia Legal
Área: 5.001.433,63 Km² *
Amazonas
1.558.964,86 Km² *
Desmatamento até 2007
14,2% (707.752,35 Km²)
Desmatamento em 2008
0,229% (11.458,64 Km²)
Não Floresta
3,1% (48.329,91 Km²)
Hidrografia
3,35% (52.194,29 Km²)
Não Floresta
19,1% (953.262,5 Km²)
Desmatamento até 2007
2,01% (31.412,54 Km²)
Desmatamento em 2008
0,035% (545,35 Km²)
Floresta
64,3% (3.214.046,58 Km²)
Floresta
91,5% (1.426.482,77 Km²)
Hidrografia
2,3% ( 114.913,56
Km²)
(*) Área calculado pelo Projeto TerraClass
Fonte: TerraClass /Embrapa,INPE ( SET 2011)
PAINEL 2
Desigualdades Regionais e Critérios de Elegibilidade
Uso da Cobertura da Terra
% em relação ao desmatamento acumulado até 2008
Amazônia Legal
Desmatamento: 719.210,98 Km² *
(14,38% da área do AM Legal)
(*) Área de desmatamento calculada pelo Projeto TerraClass
Amazonas
Desmatamento: 31.957,89 Km² *
(2,05% da área do AM)
Fonte: TerraClass /Embrapa,INPE (2011)
PAINEL 2
Desigualdades Regionais e Critérios de Elegibilidade
Desenvolvimento Ambiental
R$ Bilhões
Declínio do Desmatamento (67,78%)
e Elevação do PIB (134%)
58,3*
1558
Desmatamento (Km2)
46,8
39,1
1232
49,8*
42,0
33,3
Amazonas
- 16,6 %
30,3
24,9
775
2010/2011
788
610
604
595
405
PIB
Fonte: SEPLAN, 2011
(*) PIB estimado pelo DEPI/SEPLAN – sujeito a alterações
502
Desmatamento
Fonte: INPE/PRODES, 2011
PAINEL 2
Desigualdades Regionais e Critérios de Elegibilidade
Zoneamento Ecológico Econômico – ZEE
Conceito
Ferramenta técnica e política
de gestão do território que
apresenta diretrizes de uso
e ocupação para
o desenvolvimento
sustentável da região.
Estrututura organizacional
FEDERAL
Comissão Nacional de ZEE (13 Ministérios)
Dec. 99.540, (28/09/1990)
Presidência: MMA
Consórcio ZEE Brasil (13 Instituições Federais)
Dec. Federal, (28/12/2001)
ESTADUAL
Comissão Estadual de ZEE
(46 membros – 19 Estaduais, 15 Federais e 12 Sociedade Civil)
Dec. 17.199, (maio-1996)
Presidência: SEPLAN. Secretaria Executiva: SDS.
Comissões Estaduais de Zoneamento
Portarias municipais: Lábrea, Boca do Acre,
Tapauá, Pauini e Canutama.
PAINEL 2
Desigualdades Regionais e Critérios de Elegibilidade
Zoneamento Ecológico
Econômico – ZEE
INICIATIVA NACIONAL
•
Regulamentações de ZEE (Dec. 4,297/2002,
atualizado pelo Dec. 6.288/2007);
•
Elaboração de Diretrizes Metodológicas
para ZEE (MMA, 2006);
•
Elaboração do macrozoneamento da
Amazônia Legal (Lei 7.378 de 01 de
dezembro de 2010).
INICIATIVA REGIONAL
CANUTAMA
•
Macrozoneamento Ecológico Econômico do
AM (Lei Nº 3.416 de 29 de julho de 2009);
•
Zoneamento Ecológico Econômico da
Subregião do Purus (Lei 3.645, de 08 de
agosto de 2011).
PAINEL 2
Desigualdades Regionais e Critérios de Elegibilidade
Macrozoneamento Ecológico Econômico em escala 1:1000.00
(Lei Nº 3.416, de 29 julho de 2009)
Zonas Ecológicas-Econômicas
% do
AM
1.1 - Áreas com Estrutura Produtiva
Definida (Institucional)
5,87%
1.2 - Áreas com Aptidão para
Ocupação Produtiva
8,29%
2.1 - Áreas com Alterações da
Cobertura Vegetal Antropizadas
por Ocupação Rural
2.2 - Áreas de Usos Mútiplos
dos Recursos Naturais de Forma
Sustentável
3.1 - Áreas Potenciais
para a criação de UCs
2,03%
32,26%
1,74%
3.2 - Unidades de Conservação
Instituídas (Fedral, Estadual e
Municipal)
27,37%
3.3 - Terras Indígenas
27,70%
3.4 - Ecossistemas Frágeis
1,55%
Fonte: SDS/SEAGA, 2012
PAINEL 2
Desigualdades Regionais e Critérios de Elegibilidade
Macrozoneamento Ecológico Econômico
PRODUTO DO ZEE
• Diagnósticos;
• 12 Consultas públicas;
• Caderno de mapas (19
temáticos e 01 síntese);
• Relatório Executivo.
ZONAS ECOLÓGICAS ECONÔMICAS
Apresenta 09 Zonas Ecológicas Econômicas,
subdivididas em 03 categorias de usos:
• Usos consolidados/ a consolidar;
• Usos controlados;
• Usos especiais.
POTENCIALIDADES
As potenciadades de uso e ocupação estão definidas na descrição das
características das zonas ecologicas econômicas definidas no mapa síntese.
Pelas zonas é possível identificar áreas para:
• Usos florestais, extrativistas, madeireiros, agrícolas, pecuários e minerário;
• Expansão de atividade produtiva instalada;
• Áreas com necessidades de ação de controle de ocupação;
• Áreas destinadas a proteção e conservação (UCE, UCF e TI);
• Áreas com incidência de espécies florestais frágeis.
PAINEL 2
Desigualdades Regionais e Critérios de Elegibilidade
Zoneamento Ecológico Econômico
da Subregião do Purus em escala 1:250.000
(Lei Nº 3.416, de 29 julho de 2009)
Descrição das Sub-Zonas
Km²
% da
Subregião
1.1 - Áreas produtivas consolidadas
4.216,84
1,68
1.2 - Em processo de ocupação acelerada
e conversão da floresta
1.118,26
0,45
1.3 - Predomínio da cobertura vegetal
natural com uso
9.440,71
3,78
1.4 - Pouca ocupação com risco a
vulnerabilidade ambiental
3.712,40
1,48
97.593,29
38,89
3.719,65
1,48
20,83
0,01
3.2 - Terras indígenas homologadas
45.172,75
18,00
3.3 - Unidades de Conservação Federal e
Estadual de Uso Sustentável
60.185,58
23,98
3.4 - Unidades de Conservação Federal e
Estadual de Proteção Integral
25.730,33
10,25
33,10
0,01
2.1 - Alto potencial de recursos florestais
2.2 - Potencial socioeconômico
inexpressivo, localizado entre áreas
protegidas
3.1 - Áreas de pesquisa sob gestão militar
Área Urbana
Fonte: SDS/ SEAGA, 2012
PAINEL 2
Desigualdades Regionais e Critérios de Elegibilidade
ZEE Purus
PRODUTOS DO ZEE
POTENCIALIDADES
•
•
•
ATIVIDADE/TEMA
•
•
•
Diagnósticos;
Estudo de Cenários Futuros;
Criação de 05 Comissões
municipais de ZEE;
06 Consultas públicas;
Caderno de mapas
(46 temáticos e 01 síntese);
Relatório Executivo.
ZONAS ECOLÓGICAS ECONÔMICAS
Apresenta 03 Zonas Ecológicas
Econômicas e 10 subzonas, as
quais definem diretrizes de uso e
ocupação.
PRODUTOS POTENCIAIS
FLORESTAL
Produção e beneficiamento da Castanha e
Cacau; Óleo de Copaíba e Andiroba; Seringa
(látex); Serviços Ambientais.
PECUÁRIA
Melhoramento genético.
PISCICULTURA/
PESCA
Abundância nas espécies: Jaú, Surubim,
Dourada, Piramutaba, Filhote, Curimatã, Pacu,
Sardinha, Jaraqui, Matrinxã, Tambaqui e
Tucunaré; Mercado Interno e externo
(Venezuela e Colômbia)
AGRICULTURA
Milho, Melancia, Abóbora e Feijão (entre
outros)
TURISMO
“Santo Daime” na comunidade do Céu do
Mapiá (Boca do Acre); Pesca esportiva (Boca do
Acre e Canutama); Festival de praia e
corredeiras (Lábrea).
MINERAL
Seixo e Areia (Lábrea); Petróleo e Gás (Tapauá).
Fonte: SDS – Relatório Executivo ZEE Purus, 2009
PAINEL 2
Desigualdades Regionais e Critérios de Elegibilidade
ZEE Purus – Cenários Tendenciais e Prospectivos
(metodologia: Buarque, S. C, 2003:17-18)
Informações Levantadas para o Estudo de Cenários
•
Atores sociais atuantes no território (Igreja, ONG, setor público, setor privado);
•
Mudanças predeterminadas (Regularização fundiária, valoração de serviços ambientais,
descentralização de competências, investimento de tecnologia em agropecuária privados, incentivos
a arranjos produtivos locais, entre outros);
•
Incertezas críticas (politicas públicas descontinuadas e não focadas na realidade local, bem como
pouco incentivo a arranjos produtivos).
Resultado do Estudo (Identificados 04 cenários possivéis)
•
•
•
•
Grandes Melhorias = Políticas Públicas Focadas + Desenvolvimento Econômico Includente;
Melhores Tempos = Políticas Públicas Focadas + Desenvolvimento Econômico Excludente;
Brasil Velho = Políticas Públicas Aleatórias e Decontinuadas + Desenvolvimento Econômico Includente;
Cavando a própria desgraça = PolÍticas Públicas Aleatórias e Descontinuadas + Desenvolvimento
Econômico Excludente.
Tendência de Cenário Futuro
Cenário Grande Melhorias com uma média-alta de ocorrer, seguido do Cenário Melhores Tempos.
PAINEL 2
Desigualdades Regionais e Critérios de Elegibilidade
ZEE Purus – Áreas Consolidadas
(Área: 4.216,84 Km² - 1,68% da Subregião)
Descrição
•
•
•
Áreas com alto potencial social dotadas de infraestrutura;
Corresponde a áreas com ocupação mais antigas em projetos de assentamento com
propriedades de até 400 ha, com culturas de produção consorciada da pecuária com
a agricultura empregando a mão de obra familiar;
Apresenta atividade primária consolidada, maior densidade populacional e maiores
aglomerações, além de baixa vulnerabilidade a erosão. também possui estradas e
vias de acesso para o escoamento da produção.
Diretrizes de uso
•
•
•
•
Priorizar programas de regularização fundiária;
Recuperar as APPs e redimensionar
a Reserva Legal, para 50% para
fins de recomposição florestal;
Implementar mecanismos de compensação;
Estimular o reflorestamento e o incremento
da produtividade.
Acesso a informações: www.sds.am.gov.br
Reflorestamento
Lábrea: 350ha
Boca do Acre: 350ha
Fonte: SDS/SEAGA, 2011
PAINEL 2
Desigualdades Regionais e Critérios de Elegibilidade
ZEE – Próximos Passos
ORDENAMENTO TERRITORIAL LOCAL
• Recurso: Convênio SUDAM, Proposta SICONV 037204/2012
• Valor do Convenio: 1.270.503,30 milhões
• Valor da Contrapartida: 250.503,30 mil
• Período de Execução: 2013 -2014
• Escala 1:100.000
• Municípios : Boca do Acre, Lábrea, Canutama, Humaitá, Manicoré,
Novo Aripuanã e Apuí.
ZEE SUBREGIÃO DO MADEIRA
• Período de Execução: 2013 -2015
• Escala 1:250.000
• Municípios : Apuí, Borba, Humaitá, Manicoré e Novo Aripuanã
REVISÃO MACROZEE
• Período de Execução: 2013
• Escala 1:1.000.000
PAINEL 2
Desigualdades Regionais e Critérios de Elegibilidade
Competências
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SDS
Lei Delegada N.º 66, de 09 de maio de 2007 – Capítulo I, Art. 1º
VI - a coordenação e o monitoramento do processo de Zoneamento Ecológico
Econômico do Estado, em articulação com os organismos públicos competentes;
XV - a realização de estudos destinados à identificação de potencialidades e
vulnerabilidades socioeconômicas e ambientais do Estado, visando à formulação
da política estadual de desenvolvimento sustentável;
Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico – SEPLAN
Lei Delegada Nº 74 de 18 de maio de 2007 – Capítulo I, Art. 2º
IV - a articulação e a cooperação entre o Estado e a sociedade para o alcance dos
objetivos do desenvolvimento socioeconômico;
IX - a realização de estudos e pesquisas de acompanhamento da conjuntura
socioeconômica para subsidiar a formulação de políticas públicas;”
PAINEL 2
Desigualdades Regionais e Critérios de Elegibilidade
Cadastro Ambiental Rural – CAR
Programa de Regularização Ambiental dos
Imóveis Rurais do Estado do Amazonas
Lei Nº 3.635 (06/07/2011)
Benefícios
• Possibilidade de suspensão da cobrança de multas
administrativas impostas em face de infrações envolvendo
APP’s, reservas legais, desmatamentos irregulares e falta de
licenciamento ambiental de atividade rural anterior
(10/12/2009), desde que não exista ato administrativo
tramitado e julgado;
• Possibilidade do desembargo junto ao IBAMA;
• Regularização ambiental do imóvel;
• Possibilidade de acesso a linhas de créditos por atividades
produtivas sustentáveis;
• Obtenção do Certificado de Regularidade Ambiental do Imóvel
(CAR).
Fonte: SDS/SEAGA, 2011