O CASO
AERUS
Visualize uma
terceira idade
tranqüila, com a
mente
despreocupada e o
corpo assistido por
médicos de um bom
plano de saúde.
Pensou? Agora,
imagine a viagem
dos seus sonhos,
aquela que quer
realizar ainda na
juventude, mas
sabe que só poderá
lá na frente.
Milhares de idosos no
País terão que
repensar esse futuro. É
que eles são
participantes do Aerus,
o fundo de previdência
privada dos
trabalhadores da Varig
e Transbrasil, em
liquidação desde o ano
passado.
Isto É Dinheiro – (28-03-2007)
ENTENDA O AERUS
O Instituto Aerus de Seguridade Social foi criado
com a intenção de formar uma poupança
privada com finalidade previdenciária tendo
como patrocindoras as empresas Varig e
Transbrasil dentre outras.
O valor que compunha o fundo era formado por
três fontes:
• a contribuição da patrocinadora,
• a contribuição do participante,
• a chamada terceira fonte de custeio que
consistia em 3% do valor das passagens aéreas
de vôos domésticos comercializadas.
+
+
A terceira fonte foi criada para vigorar por 30
anos, porém, em fevereiro de 1991, através de
uma Portaria do DAC, a terceira fonte foi
extinta (22 anos antes do previsto).
Ocorre que todas as premissas atuariais dos
planos de benefícios que se constituíram a
partir de então tinham como fundamento
econômico essa terceira fonte e dela
dependiam.
Originalmente o Aerus possuia apenas um
plano de benefícios: o plano Aerus.
Em 1995 foi criado de um segundo plano, de
modalidade contribuição definda, denominado
plano II.
A irregularidade é que este plano foi criado a
partir de recursos do plano I.
Em 2002 houve uma inovação que prejudicou
ainda mais o Instituto, com a criação de planos
individualizados para cada patrocinadora
(plano I e II Varig, I e II Transbrasil, etc).
Mas ainda mais grave foi o fato da Secretaria
de Previdência Complementar (SPC) aprovar
uma alteração no qual as patrocinadoras
contribuem com quanto querem e quando
querem.
Com a crise no setor aéreo, Varig e Transbrasil
tornaram-se inadimplentes com o fundo.
Ao invés do Instituto receber o valor atrasado,
recebia repactuações de dívidas. Essas
repactuações eram apresentadas como
pagamentos e davam a falsa imagem de um
Instituto supervitário.
Então veio a notícia:
Devido ao extremo
desequilíbrio atuarial,
devido às dívidas das
patrocinadoras Varig e
Transbrasil com o
fundo, os aposentados
deixariam de receber
seus proventos
mensais.
Mas de que
maneira isso
poderia ocorrer?
A Constituição
Federal e a própria
lei que regulamenta
os fundos de
pensão não
protegem o direito
adquirido?
Art. 5º, inciso XXXVI da CF/88 refere:
"a lei não prejudicará o direito
adquirido, o ato jurídico perfeito e a
coisa julgada."
Art. 68 da Lei Complementar nº 109/2001:
(..)
§ 1º Os benefícios serão considerados
direito adquirido dos participantes,
quando implementadas todas as
condições estabelecidas para
elegibilidade consignadas no
regulamento do respectivo plano.
Como poderia então a
aposentadoria já
concedida ser
simplesmente
sustada?
Todos estes cidadãos,
agora aposentados, já
contribuíram durante
uma vida interia de
trabalho para uma
poupança que agora
nada renderá.
Os aposentados da
VASP já estão a mais
de 18 meses sem
qualquer tipo de
pagamento
proveniente de seu
fundo de pensão:
O AEROS.
Qual será o destino dos
aposentados da Varig e da
Transbrasil?
A INCORRETA APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR
109\2001
Não há previsão na legislação de liquidação
de plano de benefícios!!!
Apenas a entidade ( e não um plano) pode
ser liquidada caso não atenda às condições
mínimas estabelecidas pela SPC.
•Refere o art. 42 da Lei Complementar
109/2001:
“O órgão regulador e fiscalizador poderá, em
relação às entidades fechadas, nomear
administrador especial, a expensas da
entidade, com poderes próprios de
intervenção e de liquidação extrajudicial,
com o objetivo de sanear, plano de
benefícios específico, caso seja constatada
na sua administração e execução, alguma
das hipóteses previstas, no arts. 44 e 48
desta Lei Complementar.
Art. 48. A liquidação extrajudicial será decretada
quando reconhecida e inviabilidade de recuperação
da entidade de previdência complementar ou
pela ausência de condição para o seu funcionamento.
Parágrafo
único.
Para
efeitos
desta
Lei
Complementar, entende-se por ausência de condição
para funcionamento de entidade de previdência
complementar:
III – o não atendimento às condições mínimas
estabelecidas pelo órgão regulador e fiscalizador.
A importância dos
fundos de pensão no
panorama nacional
Os fundos de pensão
completam, em julho, 30
anos de regulamentação
no país e somam cerca de
2,6 milhões de brasileiros
e uma poupança
previdenciária acumulada
de R$ 380 bilhões,
segundo Fernando
Pimentel, presidente da
Abrapp (Associação
Brasileira das Entidades
Fechadas de Previdência
Complementar). O valor
equivale a 16,1% do PIB
brasileiro.
Os fundos de pensão têm também um
compromisso com a sociedade, na medida em
que administram recursos da ordem de R$ 154
bilhões e devem realizar seus investimentos
com responsabilidade, auxiliando no
desenvolvimento da economia, gerando
empregos e garantindo retorno financeiro
adequado.
Nos últimos anos, o governo federal tem
tomado medidas contrárias aos interesses dos
fundos de pensão e aos seus associados,
gerando instabilidade e insegurança para o
sistema, colocando em risco o cumprimento
dos compromissos com os participantes e com
a sociedade.
Boletim Anapar nº 66
O papel dos fundos de pensão no Brasil ainda
não foi devidamente compreendido pela
sociedade e pelo governo. Por serem
investidores de grande porte, "o governo aguça
o apetite em cima dos fundos de pensão" por
isso, defende que o sistema demonstre à
sociedade o seu papel no desenvolvimento do
mercado de capitais, na formação de poupança
interna e na democratização do capital das
empresas "os fundos de pensão estão
contribuindo para a criação de um capitalismo
popular."
O governo Lula já declarou que pretende
incentivar o crescimento do sistema de
previdência complementar.
Uma vez que vêem os fundos de pensão como
agentes promotores de uma poupança interna
que deverá ser usada para fomentar o
desenvolvimento do país enquanto
oferece garantia de dignidade a seus
participantes na aposentadoria.
Portal ABRAPP
A SOLUÇÃO VIÁVEL
+
AÇÃO DO CONGELAMENTO TARIFÁRIO
– STJ – Varig alega ter direito de receber
da União, por conta do congelamento
das tarifas aéreas durante o governo
Sarney mais de R$ 3 bilhões à título
indenizatório (EREsp 628.806)
Anteriormente, a Transbrasil já tinha
conseguido o trânsito em julgado de uma
ação que reivindicava ressarcimento
pelo mesmo congelamento tarifário. Num
acordo firmado com o Governo Federal,
a Transbrasil recebeu o dinheiro dos
cofres da União.
Recentemente houve a homologação do
acordo referente ao valor a que o Aerus
tem direito nesta ação decorrente de
confissão de dívida com garantia por
parte da Varig.
Foi homologado pelo Juízo da 1ª Vara Empresarial do
RJ, parte do crédito do Aerus no processo de
Recuperação Judicial da Varig, no valor total de R$
3.078.863.150,32.
Caso este valor seja pago e chegue ao
Aerus a tempo, terá o condão de
possibilitar o levantamento da liquidação
com a conseqüente continuidade dos
pagamentos de aposentadorias.
NÃO DEIXEMOS MORRER A ESPERANÇA !!!
Somente a união de esforços, somente o trabalho
em conjunto, em equipe, trará o resultado
desejado.
Solucionar o caso Aerus significa manter a
dignidade de mais de 8.000 famílias.
Solucionar o caso Aerus é dar credibilidade aos
fundos de pensão no Brasil.
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O caso Aerus