Legislações - Visibilidade
do Outeiro e do Convento
da Penha
Audiência Pública
Vitoria, 2009
Prefeitura Municipal de Vitória
Secretaria de Desenvolvimento da Cidade
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A Audiência tem por finalidade informar e
esclarecer dúvidas sobre a criação de uma nova
Lei que possibilita a alteração de alguns índices
urbanísticos na Enseada do Suá, para que
empreendimentos de maior porte possam ser
implantados sem prejudicar a visibilidade do
Outeiro e do Convento da Penha.
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A preocupação do município com a preservação
da vista do Convento da Penha, a partir da Reta
da Penha vem desde 1988 com a lei 3553/88,
que restringia a altura das edificações
localizadas na Enseada do Suá, situadas numa
faixa de 19,00m ao longo do prolongamento da
Reta da Penha.
Lei 3553/88
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Restrição da altura das
edificações localizadas
na Enseada do Suá,
situadas numa faixa de
19,00m ao longo do
prolongamento da Reta
da Penha.
Foto Cidade de Vitória Década de 70
Foto Cidade de Vitória Década de 90
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Em 2000, a Lei 5189/00 definiu critérios mais restritivos
para a preservação da visualização do Convento,
estabelecendo limites de altura menores para as
edificações situadas no prolongamento da Reta da
Penha. Em contrapartida, aumentou a Taxa de
Ocupação dos terrenos situados nesta faixa e abriu a
possibilidade de que, nos lotes onde não fosse possível
atingir o coeficiente de aproveitamento máximo devido
às limitações de altura, fosse facultada a aplicação de
transferência de potencial construtivo para outro lote.
Lei 5189/2000
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Definição de critérios mais restritivos para a
preservação da visualização do Convento,
estabelecendo limites de altura menores para as
edificações situadas no prolongamento da Reta da
Penha.
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Aumento da Taxa de Ocupação dos terrenos situados
nesta faixa.
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Possibilidade de que, nos lotes onde não fosse possível
atingir o coeficiente de aproveitamento máximo devido
às limitações de altura, fosse facultada a aplicação de
transferência de potencial construtivo para outro lote.
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Durante as discussões para elaboração do atual Plano
Diretor Urbano, o IPHAN se manifestou no sentido de
que as restrições até então em vigor não eram
suficientes para garantir a preservação da visualização
do conjunto Outeiro e Convento.
Assim, a partir de outubro de 2006 todos os projetos
situados na faixa de abrangência do prolongamento da
Reta da Penha são submetidos à apreciação daquele
órgão.
Em sua análise, além da restrição de altura na faixa
correspondente ao prolongamento da Reta da Penha, o
IPHAN normalmente solicita o escalonamento das
edificações do entorno, possibilitando uma ampliação da
área de visualização do conjunto.
Estudo do IPHAN
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Altera dispositivos da lei 5.189/2000, que
regulamenta o Plano Diretor Urbano de Vitória
para a ZUD-4, e estabelece 4 áreas especiais
para salvaguarda da visibilidade do Convento e
Outeiro de Nossa Senhora da Penha, no sentido
sul, entre o entroncamento das avenidas Nossa
Senhora da Penha e Desembargador Santos
Neves e a margem da Baía de Vitória, conforme
representado a seguir.
Simulação Ponto “A” Reta da Penha – Situação Cone de Visualização com Prédios Existentes
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Com o aumento das restrições à elaboração dos projetos
nessa área, começaram a surgir problemas relativos ao
melhor aproveitamento do terreno, em determinadas
situações, que levaram o Conselho Municipal do PDU a
analisar a proposta da Lei agora apresentada.
A nova Lei visa basicamente permitir a alteração de alguns
índices urbanísticos tais como: afastamentos, taxa de
ocupação e taxa de permeabilidade.
Não será passível de alteração o coeficiente máximo de
aproveitamento do terreno, índice que determina a área
máxima passível de ser construída em cada lote.
A lei não determina alterações de uma forma genérica, mas
atribui ao CMPDU o papel de analisar as solicitações caso a
caso. Desta forma, tais alterações só ocorreriam nas
situações onde não houvesse outra alternativa de projeto,
segundo a avaliação do Conselho.
Minuta de Projeto de Lei
Dispõe sobre os lotes identificados no Anexo I desta
Lei, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei
Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:
Art. 1º. Os lotes identificados no Anexo I desta Lei, com exceção do coeficiente de
aproveitamento, poderão ter seus índices urbanísticos modificados, através de Decreto do
Executivo, ouvido o CMPDU – Conselho Municipal do Plano Diretor Urbano.
Art. 2º. Esta Lei se aplica aos processos administrativos em curso nos órgão
técnicos municipais.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Jerônimo Monteiro, em..........de..................de 2009.
João Carlos Coser
Prefeito Municipal
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proposta - Governo do Estado do Espírito Santo