Histórico da Câmara Municipal de Cláudio.
I - Introdução
Velha criação medieval de tão relevantes serviços prestados, não somente em
questões propriamente municipais, tais como calçamento, arruamento, limpeza urbana,
etc., as Câmaras Municipais constituíram-se no maior representante da vida concreta
das famílias e a tudo o que dizia respeito ao bem da ‘república’ – “Res-pública” –, no
amplo sentido latino da expressão.
Desde o período monárquico, nos municípios brasileiros havia as câmaras,
reunindo pessoas para deliberar sobre assuntos locais, podendo até recusar as instruções
vindas da Corte. Essas pessoas eram eleitas entre os chamados ‘homens bons’, ou
pessoas de certa categoria social.
Com a república, expandiu-se o poder desses homens bons, quando o presidente
das câmaras municipais passou a assumir a chefia do Executivo, na administração de
todos os interesses das pequenas cidades, valendo-se de parcos recursos financeiros.
Foi um importante momento da história dos municípios brasileiros, que demonstrou a
capacidade dos cidadãos brasileiros em assumir compromissos em prol da coletividade,
considerando-se, em especial, o caráter ‘amador’ do cargo, para o qual não havia
remuneração.
Em Cláudio, particularmente, um grupo de cidadãos honrados foi escolhido para
compor a primeira Câmara Municipal, que tomou posse às 12 horas do dia 01 de junho
de 1912. Para o povo claudiense, chegara o momento da consolidação de um processo
iniciado com a Lei nº556, de 30 de agosto de 1911, que emancipara a antiga “Villa do
Cláudio”, do município de Oliveira.
II – A preparação para Instalação da Câmara
O Jornal Gazeta de Oliveira, do dia 31/03/1912, em sua primeira página,
noticiou: “Efetuou-se, em 17/03/1912, reunião de eleitores da localidade a fim de ser
organizada a chapa de vereadores à nova Câmara e juízes de paz. Presidiu a reunião o
major Joaquim da Silva Guimarães. Depois de expor o farmacêutico Clarimundo Paes
os motivos da reunião, procedendo-se a votação, sendo por maioria indicados:
vereadores: Joaquim da Silva Guimarães, Clarimundo Paes, Dr. Felício Brandi, João
Paulo de Amorim Pessoa, José Martins Campos, Ascânio de Moraes Castro e João
Batista de Assis. Juízes de paz: Major João Cândido de Moraes Castro, José Martins
Campos e Leopoldo José dos Santos.”1
Nos dias 24 e 31/05/1912, foram realizadas duas sessões preparatórias, sob a
presidência do Coronel Joaquim da Silva Guimarães, para verificação de poderes dos
vereadores diplomados. A reunião foi realizada numa das salas da Escola do Sexo
Masculino, que funcionava numa casa de propriedade de Edgar Amorim Pereira,
conhecido como ‘Galdo’. Na segunda e última sessão, foi marcada a instalação do
Município de Cláudio para o dia seguinte, 01/06/1912, às 12 horas.
O mesmo jornal Gazeta de Oliveira informava em 09/06/1912, na 1ª página, na
coluna ‘Vila de Cláudio’:
“Roteiro das festividades comemorativas da instalação do novo município:
1
Gazeta de Oliveira/ Gazeta de Minas (a partir de 1899) - 31/03/1912 - pág. 1 – Coluna: ‘Cláudio’
1
- 4 horas da manhã: salva de vinte e um tiros de pólvora com hasteamento da
bandeira nacional;
- 9 horas: na gare da estação de trem, chegada dos convidados (deputado
Ferreira de Carvalho, Dr. Francisco Salles, Coronel João Alves de Oliveira, Sr.
Olympio de Castro), com discursos e banda de música.
- almoço na casa do Sr. Antônio Guimarães
- missa celebrada pelo Vigário João Alexandre e procissão do crucifixo em
direção ao prédio da Câmara para sua inauguração.
- primeira sessão solene da Câmara, com eleição do Presidente da Câmara (Sr.
Joaquim da Silva Guimarães) e eleição do vice (Clarimundo Paes) e secretário (Dr.
Felício Brandi)”2
Estava assim, inaugurada uma nova vida para os claudienses. A ‘independência’
trazia a realização de sonhos e a esperança sempre crescente de desenvolvimento e o
fortalecimento do sentido de identidade ligada à terra natal, tão importante para um
novo município mineiro.
VI – As Legislaturas
Cada Legislatura da Câmara Municipal de Cláudio tem a mesma importância
que todas as outras, por envolver o sentido de responsabilidade dos vereadores para com
a comunidade que representa e também por significar um dos pilares da democracia,
que é a divisão de poderes. Nesse sentido, as legislaturas municipais serão
apresentadas, a seguir, constando de quatro partes distintas: (a) apresentação do período;
(b) identificação dos vereadores e das alterações do corpo legislativo, além da
constituição das Comissões; (c) as maiores realizações de cada legislatura; e (d)
algumas características específicas de cada período (máximo de 20).
---------------------------------------------------------------------------------------------------------1ª Legislatura
---------------------------------------------------------------------------------------------------------Apresentação: A situação geral do país, nessa época, era representativa de um período
dos mais convulsionados da República. O presidente Hermes da Fonseca (1910-14) pôs
em prática a política das salvações, que consistia em intervir nos Estados onde o
governo não tinha o apoio das oligarquias locais. Houve intervenções em todo o
Nordeste, provocando violentas disputas como as que aconteceram no Ceará. Durante o
mandato de Hermes da Fonseca, ocorreram a Revolta da Chibata (RJ), a Questão do
Contestado (PR/SC) e a Sedição de Juazeiro (CE).
As mudanças ocorridas nesse período, no Brasil, são reflexos da economia
internacional, e coexistiram com a permanência estrutural. A agricultura continuou a
ser o principal setor da economia e, em 1920, ela ainda ocupava 66,7% da população
economicamente ativa do país. Em Minas Gerais, e em Cláudio, especificamente, a
produção agrícola buscava atender aos grandes centros urbanos. Nossa cidade tinha sua
economia quase que totalmente voltada para o setor agrícola, com a produção de café
(que seguia para o Rio de Janeiro, capital da República), e para o setor pecuário, que
atendia ao consumo do município e da região.
2
Idem – 09/06/1912 – página 1 – Coluna: ‘Vila de Cláudio’
2
O nome mais importante da cidade era o do Coronel Joaquim da Silva
Guimarães, que além de forte produtor, era grande comprador e exportador de café.
Trazia muitas variedades de mercadorias do Rio de Janeiro, que serviam para abastecer
a cidade de Cláudio. Sua fazenda principal, a “da Praia”, além de ser sua moradia, era
um centro de comércio do município, que tinha uma das maiores vantagens em termos
de logística: a estação ferroviária.
Período: 01/06/1912 a 31/12/1915
Constituição:
Vereadores eleitos:
Joaquim da Silva Guimarães (Presidente)
Clarimundo Agapito Paes (Vice-Presidente)
Dr. Felício Brandi (Secretário)
José Gonçalves Ferreira Primo
João Baptista de Assis
Ascânio Cândido de Moraes Castro
João Paulo de Amorim Pereira (não assumiu o cargo)
(O candidato eleito Sr. José Martins Campos assumiu o cargo em
05/06/1913).
≈
– 1ª Sessão Preparatória (verificação de poderes dos vereadores diplomados)
Data: 24/05/1912 – 12 horas
Local: Escola do Sexo Masculino
Presentes: Joaquim da Silva Guimarães, Clarimundo Agapito Paes, Dr. Felício
Brandi, José Gonçalves Ferreira Primo, João Baptista de Assis, Ascânio Cândido de
Moraes Castro.
Ausente: João Paulo de Amorim Pereira (sem causa ‘participada’)
Presidente Provisório: José Gonçalves Ferreira Primo (por ser o mais velho)
Secretário Provisório: Ascânio Cândido M. Castro (por ser o mais moço)
Atividades:
1º - Entrega de diplomas
2º - Eleição de 2 comissões de verificação de poderes, com 3 membros
cada: uma com (Dr. Brandi, Clarimundo e João Baptista) e a outra com (Joaquim, José
Gonçalves e Ascânio)
3º - Entrega dos diplomas às comissões; afixação dos editais relativos ao
art. 155 da seção V do Regulamento. Suspensão da sessão.
4º - Lavrada ata e assinaturas.
≈
– 2ª Sessão Preparatória (reconhecimento do poder dos vereadores)
Data: 31/05/1912 – 11 horas
Local: Escola do Sexo Masculino
Presentes: Joaquim da Silva Guimarães, Clarimundo Agapito Paes, Dr. Felício
Brandi, José Gonçalves Ferreira Primo, João Baptista de Assis, Ascânio Cândido de
Moraes Castro.
Ausente: João Paulo de Amorim Pereira (sem causa ‘participada’)
Presidente Provisório: José Gonçalves Ferreira Primo (por ser o mais velho)
Secretário Provisório: Ascânio Cândido M. Castro (por ser o mais moço)
Atividades:
3
1º - Clarimundo (relator da 1ª Comissão) deu parecer favorável
2º - Joaquim (relator da 2ª Comissão) deu parecer favorável
3º - Aprovados os pareceres por unanimidade
4º - Marcada para o dia seguinte a posse dos vereadores
5º - Lavrada a ata e assinaturas.
≈
TERMO DE INSTALAÇÃO DO MUNICÍPIO DA APARECIDA DE CLÁUDIO
Data: 01/06/1912 – 12 horas
Local: Escola do Sexo Masculino
Presentes: Joaquim da Silva Guimarães, Clarimundo Agapito Paes, Dr. Felício
Brandi, José Gonçalves Ferreira Primo, João Baptista de Assis, Ascânio Cândido de
Moraes Castro.
Ausente: João Paulo de Amorim Pereira (sem causa ‘participada’)
Presidente Provisório: José Gonçalves Ferreira Primo (por ser o mais velho)
Secretário Provisório: Ascânio Cândido M. Castro (por ser o mais moço)
Atividades:
1º - De pé, o presidente colocou a mão sobre os Santos Evangelhos,
proferiu o juramento de acordo com o art.116 da Constituição do Estado, feito que deuse por instalada a Câmara Municipal do Distrito de Cláudio.
2º - Lavrada a ata e assinaturas
---------------------------------------------------------------------------------------------------------Ata de Eleição de Presidente, Vice-Presidente e Secretário
Data: 01/06/1912 – 12,30 horas – sequência dos trabalhos
Local: Escola do Sexo Masculino
Presentes: Joaquim da Silva Guimarães, Clarimundo Agapito Paes, Dr. Felício
Brandi, José Gonçalves Ferreira Primo, João Baptista de Assis, Ascânio Cândido de
Moraes Castro.
Ausente: João Paulo de Amorim Pereira (sem causa ‘participada’)
Presidente Provisório: José Gonçalves Ferreira Primo (por ser o mais velho)
Secretário Provisório: Ascânio Cândido M. Castro (por ser o mais moço)
Atividades:
1º - Presidente interino anunciou que iria proceder à eleição do presidente
2º - Sessão suspensa por 10 minutos para votação
3º - Recebimento das cédulas (6), leitura pelo secretário e apuração.
Resultados:
- Presidente: Joaquim (5 votos)
Clarimundo (1 voto)
4º - Presidente interino proclamou eleito Joaquim da Silva Guimarães
como presidente efetivo da Câmara de Cláudio.
5º - Joaquim toma assento e procede a eleição do vice e do secretário.
6º - Sessão é suspensa por 10 minutos para votação
7º - Reabertura e recebimento das 6 cédulas.
8º - Leitura pelo secretário interino e apuração.
Resultados:
- Vice: Clarimundo (4 votos), José Gonçalves (2 votos)
4
- Secretário: Brandi (5 votos), João Baptista (1 voto)
9º - Proclamação dos eleitos
10º - Lavrada a ata e assinaturas.
≈
Ata da Solenidade de Posse da Mesa Definitiva da Câmara Municipal da Vila
D’Aparecida de Cláudio
(íntegra)
Ao primeiro de junho de 1912 a uma hora da tarde, reunidos todos os
vereadores reconhecidos, na Sala da Câmara, tomou assento o presidente eleito Sr.
Joaquim da Silva Guimarães e a seu lado o secretário eleito Dr. Felício Brandi. O
Vereador Dr. Clarimundo Agapito Paes procedeu imediatamente a leitura de
telegramas dos D.D. Secretários de Estado Dr. Delfim Moreira, e Dr. Arthur Bernardes
e uma carta do Dr. José Gonçalves de Souza, D.D. Secretário de Agricultura, que o
constituíam seu representante na solenidade e o intérprete de seus votos para
prosperidade do novo município, tendo também diversas cartas de particulares, todas
congratulatórias. Em sequência pediu e obteve a palavra o deputado estadual José
Ferreira de Carvalho, dando parabéns e felicitando os Srs. Joaquim da Silva
Guimarães e Clarimundo Agapito Paes, respectivamente Presidente e Vice-Presidente
da Câmara. Em seguida, o Sr. Presidente deu a palavra ao Vereador Clarimundo
Agapito Paes, orador oficial, que discursou longa e brilhantemente sobre o auspicioso
acontecimento, expendendo largos conceitos históricos, filosóficos e religiosos,
obtendo, no fim do discurso, uma prolongada salva de aplausos. Usou, depois, da
palavra o Sr. Engenheiro Joaquim de Oliveira Braga, 2º orador oficial, cujo discurso
foi um verdadeiro hino à liberdade e à religião de Cristo. Logo após falaram, todos
brilhantemente, enaltecendo o acontecimento, os Srs. Ronan Ribeiro da Silva, Vigário
João Alexandre de Mendonça, Pedro Aragão Carmona, que discursou em espanhol,
pondo em destaque a eficiência dos serviços do vigário e da Exma. Dona Maria
Thereza de Jesus Paes, professora aposentada na educação religiosa e cívica da
sociedade atual, fato que muito concorreu para a consecução das justas aspirações do
povo claudiense. Em seguida, o Sr. João Teixeira do Amaral leu uma procuração do
Sr. José Teixeira de Sant’Anna, claudiense ilustre que, há muitos anos, se acha
afastado de seu torrão natal, com residência em Abadia de Bom Sucesso. A referida
procuração concedia-lhe poderes para representar o comitente em todos os festejos,
dar parabéns à nova Câmara e ser intérprete dos seus sinceros votos de felicidades
para o novo Município. Essa leitura foi, com justiça aplaudida tendo o presidente da
Câmara feito o agradecimento em nome do Município ao mandatário. Este ofereceu
mais uma composição musical denominada “Autonomia Municipal”, de sua lavra, cuja
execução foi por todos aplaudida, recebendo o seu compositor merecidas felicitações.
O Vereador Clarimundo leu, depois, um ofício da professora aposentada, Dona Maria
Thereza de Jesus Paes, a primeira nomeada para este lugar, por intermédio do qual
dava parabéns ao povo de Cláudio, fazendo votos pela prosperidade do município e
apresentando um voto de louvor ao benemérito governo do Estado pela sábia lei da
Divisão Administrativa, e oferecendo à Câmara uma caneta de ouro com pena do
mesmo metal, e um tinteiro de um fino e artístico lavor. Este mimo e ofício foram
entregues ao Presidente pela graciosa menina Maria José Victoi Paes. Durante toda a
solenidade e sempre depois de terminação de cada discurso, a Banda de Música
claudiense “Santa Cecília” executava magistralmente o hino nacional, sempre ouvido
respeitosamente, conservando-se o auditório em pé. Os membros da Câmara, oradores
e a ofertante do mimo acima mencionado foram cobertos de “confetti” dourados por
5
gentis senhoritas. A sala da Câmara e suas imediações estavam literalmente repletas
de todas as classes sociais, que ovacionavam o Governo do Estado, seus auxiliares,
Nova Câmara e o novo Município. Não havendo mais a tratar, o Presidente levantou a
sessão marcando nova reunião para segunda-feira próxima, 3 de junho, às onze horas
da manhã, do que para constar lavrei a presente ata que será por todos assinada.
Sala das sessões, 1 de junho de 1912.
Adendo: Por ocasião da votação da presente ata, o vereador farmacêutico Clarimundo
Agapito Paes requereu que se fizesse consignar nesta as referências feitas pelo mesmo
a antepassados ilustres, como: Silva Guimarães, Souza Luiz, Costa Pereira, Luiz
Amorim e dois Teixeira Santos, e coevos João Cândido Moraes Castro, Dona Maria
Thereza de Jesus Paes, Vigário João Alexandre de Mendonça e entre os antepassados,
o nome saudoso de João Evangelista de Lisboa, que de longa data, vieram com seus
esforços concorrendo para o grande melhoramento de hoje. Pediu mais que se
consignasse na ata os telegramas e cartas recebidos pelo senhor Presidente, dando
destaque aos telegramas do digno Deputado Estadual Coronel Senna Figueiredo, Dr.
Pandiá Calógeras, deputado federal, Dr. Luiz Antônio dos Santos e Dr. Lamounier
Godofredo, deputado federal. Requereu, ainda, que se consignasse na ata que recebeu
um ofício do Dr. Chefe de Polícia, comunicando-lhe ter delegado poderes ao seu
representante Carlos Libânio Rodrigues para fazer suas vezes na solenidade, em todos
os atos, e que o referido delegado Sr. Libânio desempenhou-se desta honrosa comissão.
Requereu, ainda, que os referidos telegramas, cartas e ofícios fossem juntos a esta ata
para fazerem parte dos protocolos e arquivo desta Câmara.
Sala das sessões, 3 de junho de 1912. Eu, Dr. Felício Brandi, secretário a
escrevi. Sala das sessões, 3 de junho de 1912. (Assinada por todos os vereadores)
≈
Comissões Permanentes:
1912
Leis: Clarimundo Agapito Paes, Ascânio Cândido de Moraes Castro e Dr.
Felício Brandi.
Higiene: Dr. Felício Brandi, Clarimundo Agapito Paes e João Baptista de Assis.
Finanças e Orçamento: Clarimundo Agapito Paes, José Gonçalves Ferreira
Primo e João Baptista de Assis.
Obras Públicas: João Baptista de Assis, José Gonçalves Ferreira Primo, e
Ascânio Cândido de Moraes Castro.
Instrução Pública: Dr. Felício Brandi, Clarimundo Agapito Paes e José
Gonçalves Ferreira Primo.
1913 * Mantidas as mesmas de 1912.
Foi reconhecido e empossado no cargo de vereador o candidato eleito Sr. José
Martins Campos. Assumiu o cargo em 05/06/1913.
1914
Leis: Ascânio Cândido de Moraes Castro, Dr. Felício Brandi e Clarimundo
Agapito Paes.
Higiene, Estatística e Polícia: Dr. Felício Brandi, Clarimundo Agapito Paes e
João Batista de Assis.
Finanças e Orçamento: Clarimundo Agapito Paes, João Batista de Assis e José
Martins Campos.
6
Obras Públicas: José Martins Campos, José Gonçalves Ferreira Primo e Ascânio
Cândido de Moraes Castro.
Instrução Pública: José Gonçalves Ferreira Primo, Clarimundo Agapito Paes e
Dr. Felício Brandi.
1915 * Mantidas as mesmas de 1914
≈
Principais realizações:
– Em virtude da necessidade de se estabelecer regimentos, normas e orçamento
para o novo município, o vereador Clarimundo Agapito Paes apresentou projeto nº1
autorizando o presidente a por em vigor os estatutos da Câmara de Oliveira e o
orçamento da mesma câmara relativo ao ex-distrito de Cláudio, com as modificações
que se fizessem necessárias.
– Elaboração do primeiro orçamento municipal, com a Receita e Despesa para o
ano de 1913.
– O vereador Clarimundo apresentou uma representação dirigida ao Dr. Carlos
Euler, Diretor da Estrada de Ferro Oeste de Minas, sobre a conveniência e necessidade
da reconstrução de uma ponte sobre o córrego, ao lado da Estação Ferroviária.
– Foram autorizados os seguintes empreendimentos: construção do Matadouro
Municipal, melhoramentos na canalização de água potável, auxílio pecuniário de 5
contos para a construção do prédio do Grupo Escolar;
– Moradores locais, por meio de abaixo-assinado, solicitaram a abertura de uma
estrada ‘carroçável’, ligando o lugar conhecido como Rocinha à Estação Ferroviária,
passando pela Fazenda do Faleiro. (início do trecho que hoje liga Cláudio a Belo
Horizonte).
– Aprovado requerimento assinado por Dr. Oscar Botelho e Antônio Alvarenga,
pedindo privilégio por 25 anos para exploração de serviços telefônicos e ligação à rede
telefônica Oeste de Minas.
– Acordo com a Câmara Municipal de Oliveira a fim de obter quitação da dívida
com aquela Câmara.
– Empréstimo de 120 contos para melhoramentos locais, junto ao Governo do
Estado.
≈
Características específicas:
1 – Nº de reuniões realizadas:
– 1912: 15 (quinze)
– 1913: 14 (catorze)
– 1914: 12 (doze)
– 1915: 12 (doze)
2 – Primeiro Balanço do Município de Cláudio – referente ao exercício de 1912:
7
– Arrecadação: 11 contos, oitocentos e oitenta e nove mil e setecentos e vinte e
oito réis (R$11:889.728)
– Despesas: 3 contos e trezentos e oitenta e nove mil e quatrocentos e quarenta
réis (R$3:389.440).
– Saldo em caixa: 8 contos, quinhentos mil e duzentos e oitenta e oito réis
(R$8:500.288).
3 – O vereador Clarimundo Agapito Paes apresentou representação ao Dr. João
Pandiá Calógeras, manifestando apoio quanto à oposição dele ao projeto do Divórcio
em discussão no Congresso Federal.
4 – O vereador Clarimundo Agapito Paes apresentou ao Secretário de Finanças
do Estado, justificativa de atraso do pagamento de imposto de indústria e profissão por
parte de alguns dos contribuintes municipais e solicitou isenção de multa.
5 – O Presidente da Câmara, Coronel Joaquim da Silva Guimarães encaminhou
ao Diretor da Estrada de Ferro Oeste de Minas, uma representação, pedindo-lhe o
estabelecimento de mais três trens semanais da Estação de Gonçalves Ferreira a
Cláudio.
6 – O vereador Clarimundo apresentou moção dirigida à Câmara dos Deputados
e ao Senado Mineiro, pedindo a inclusão de Cláudio no projeto de Divisão Judiciária,
visando sua elevação à categoria de Termo Judiciário. (O que vai ocorrer somente em
10 de setembro de 1925).
---------------------------------------------------------------------------------------------------------2ª Legislatura
---------------------------------------------------------------------------------------------------------Apresentação: O Brasil era governado por Venceslau Brás e a situação interna se
acalmara, com a solução da região do Contestado, entre Santa Catarina e Paraná.
Entretanto, o mundo estava obscurecido com uma guerra de amplitude mundial, que
teve a participação do nosso país, lutando contra a Alemanha. A política do café-comleite, que revezava governantes paulistas e mineiros no poder, seguia seu curso. O país
ganhou seu Código Civil e sentia os fortes reflexos de uma economia internacional que
caminhava a passos largos para a industrialização.
O Estado de Minas Gerais apresentava, nessa época, claros contrastes. O
interior do Estado tinha sua economia e estrutura voltadas para a agropecuária, enquanto
a jovem capital – Belo Horizonte – crescia muito, rompendo o planejamento inicial de
Aarão Reis. A I Guerra Mundial refletiu no desenvolvimento do Estado, paralisando
obras públicas, na capital e freando o comércio, no interior.
Em Cláudio, as dificuldades eram muitas. Os serviços eram feitos braçalmente e
os carretos eram feitos por meio de carros de bois. As aberturas e alargamentos de
estradas eram feitos a pás e picaretas, em empreitadas que, muitas das vezes, eram
executadas por Sinfrônio José de Souza. Estavam em andamento a construção do
Grupo Escolar, da Santa Casa, de pontes e outras obras significativas. Paralelo a esse
cenário, surgiu nesse período uma epidemia mundial: a “Gripe Espanhola”, dizimando
milhões de pessoas pelo mundo e alcançando nossa pequena cidade.
8
Período: 01/01/1916 a 31/12/1918
Constituição:
Vereadores eleitos:
Antônio José de Freitas
José Gonçalves Ferreira Primo
Joaquim da Silva Guimarães
Leopoldo José dos Santos
José Martins Campos
Israel Teixeira Pinto
João Paulo de Amorim Pereira
Presidência provisória: Israel Teixeira Pinto (mais velho)
Secretário provisório: Leopoldo José dos Santos
≈
Instalação e Posse da Câmara Municipal – 01/01/1916 – 11 horas
Ausente: José Martins Campos (sem causa justificada)
Conteúdo: Leitura do juramento oficial
Eleição dos cargos:
Resultado final:
Joaquim da Silva Guimarães (Presidente)
José Gonçalves Ferreira Primo (Vice-Presidente)
Leopoldo José dos Santos (Secretário)
Na 1ª Sessão da 1ª Reunião Ordinária, em 10/03/1916, o Presidente nomeou comissão
para dar posse ao vereador: José Martins Campos. Prestou juramento da lei e tomou
assento.
≈
Comissões Permanentes:
1916 a 1918
Leis – João Paulo de Amorim Pereira, Antônio José de Freitas, Leopoldo José
dos Santos.
Higiene – Israel Teixeira Pinto, Antônio José de Freitas e João Paulo de Amorim
Pereira.
Finanças e Orçamento – José Gonçalves Ferreira Primo, Antônio José de Freitas
e Leopoldo José dos Santos.
Obras Públicas – Israel Teixeira Pinto, Antônio José de Freitas e José Gonçalves
Ferreira Primo.
Instrução Pública – José Gonçalves Ferreira Primo, Antônio José de Freitas e
Leopoldo José dos Santos.
* Em 26/12/1918, na Comissão de Leis, Antônio José de Freitas foi substituído
por José Martins Campos. Na Comissão de Finanças e Orçamento Antônio José de
Freitas foi substituído por João Paulo de Amorim Pereira e José Gonçalves Ferreira
Primo por José Martins Campos.
≈
Principais realizações:
9
– Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovando o aumento do
imposto sobre pães fabricados fora do município.
– O vereador José Gonçalves apresentou a emenda nº1, autorizando o presidente
a pagar pela verba Obras Públicas a Antônio Ferreira Barbosa, 60.000 réis, em três
prestações mensais em recompensa ao serviço de conserva do paredão do córrego do
Venâncio.
– O Presidente apresentou pedido de consulta do Dr. Djalma Pinheiro Chagas a
esta municipalidade, sobre o acordo da mesma para auxílio de instalação de uma rede
telefônica neste município. Vereadores concordaram.
– O Vereador João Paulo apresentou o projeto que autorizava ao presidente
acabar o alargamento da rua que vai da estação ao Grupo Escolar (hoje, Avenida
Coronel Joaquim da Silva Guimarães). E apresentou outro projeto autorizando auxiliar
com a quantia de 4 contos de réis para aquisição do prédio da Santa Casa.
– Foi apresentado um requerimento (abaixo-assinado), por Pedro Salomé de
Oliveira, pedindo a abertura de uma estrada tapada, que vai da Cachoeira de Santo
Antônio para Corumbá, Miguel Lopes e Palmital.
– Foi apresentada proposta da firma Ribeiro & Chagas, sobre a instalação de
uma rede telefônica no município de Cláudio, ligada a Oliveira, com tráfego mútuo com
as vizinhas. Proposta aceita, dependendo de deliberação final. O presidente foi
autorizado, por meio do projeto nº16.
– Apresentação de um requerimento da Lira Municipal de Cláudio, pedindo a
construção de um coreto na praça da Matriz.
– Aprovação dos Estatutos Municipais, com 315 artigos.
≈
Características específicas:
1 – Nº de reuniões realizadas:
1916: 11 (onze), sendo que 4 não tiveram número mínimo regimental.
1917: 07 (sete), sendo que 3 não tiveram número mínimo regimental.
1918: 17 (dezessete), sendo que apenas 1 não teve número mínimo regimental.
2 – O auxiliar da Câmara era o Sr. Antônio Rocha Santiago.
3 – As reuniões eram marcadas para o horário de 11 ou 12 horas.
4 – O vereador José Gonçalves reclamou da numeração das atas. * Realmente,
havia uma grande confusão na numeração das atas, como se pode observar nos dias
16, 17, 18 e 19 de outubro de 1917:
4ª Sessão da 1ª Reunião Ordinária – 16/10/1917
5ª Sessão da 2ª Reunião Ordinária – 17/10/1917
3ª Sessão da 3ª Reunião Ordinária – 18/10/1917
3ª Sessão da 4ª Reunião Ordinária – 19/10/1917
10
5 – Na 2ª Sessão da 3ª Reunião Ordinária de 27/06/1918, consta o nome de
Geraldino José das Mercês sendo nomeado para compor uma comissão, com José
Martins Campos e José Gonçalves Ferreira Primo, com o objetivo de deliberar sobre a
abertura da estrada da Cachoeira para Corumbá, Miguel Lopes e Palmital.
6 – O projeto aprovado pela Câmara, relativo à instalação de rede telefônica, foi
o primeiro passo para favorecer a cidade com um serviço de grande utilidade para o
cidadão claudiense. A criação da COTECLA, em 1960, foi a consolidação dessa
iniciativa.
7 – O Dr. Francisco Cleto Toscano Barreto, Juiz de Direito da Comarca de
Oliveira, despediu-se do Presidente da Câmara e do povo de Cláudio, por ser promovido
para a Comarca de Uberaba, em setembro de 1918. (O Judiciário claudiense só ganharia
autonomia, com a criação da Comarca de Cláudio, em 14 de julho de 1947 e instalação
em 15 de setembro de 1948, tendo à frente o Dr. Hélio Armond Werneck Côrtes).
8 – Nesse período, o município destinava 600 mil réis para as despesas com o
Delegado de Polícia, em exercício, pagando mensalmente 50 mil réis.
---------------------------------------------------------------------------------------------------------3ª Legislatura
---------------------------------------------------------------------------------------------------------Apresentação: Nesse período, cresceram as insatisfações contra a política dos ‘grandes
Estados’. Contrária à política do café-com-leite, foi articulada a “Reação Republicana”,
que lançou a candidatura de Nilo Peçanha à presidência da República. Apesar do apoio
dos militares, venceu o mineiro Artur Bernardes. O presidente Epitácio dedicou parte
de seu governo a combater as secas no Nordeste e à construção de ferrovias para escoar
a produção.
Passado o período pós-guerra, a capital mineira começou a retomada do
crescimento. Esse foi um processo que envolveu os maiores centros urbanos mineiros,
pois, depois da retração, a indústria local voltou a ser estimulada. O comércio foi
impulsionado nesse período, pelos próprios cafeicultores, que passaram a investir seus
capitais em outros setores da economia, além da agricultura: companhias de estradas de
ferro, bancos, casas comerciais, indústrias de bens de consumo (tecidos, alimentos, etc.).
Em Cláudio, em 1920, oficialmente, tem-se a instalação da primeira indústria no
setor siderúrgico: uma ferraria na Avenida Coronel Joaquim da Silva Guimarães, que
fabricava foices, ferraduras, pregos de ferreiro, etc., de propriedade do professor
Inocêncio Martins de Amorim. A cidade já contava com uma agência do Telégrafo
Nacional, com extensão de 36 quilômetros, pertencente à Empresa Telefônica de
Oliveira, além da estação telegráfica da Estrada de Ferro Oeste de Minas.
Período: 01/01/1919 a 08/06/1924
Constituição:
Vereadores eleitos:
Joaquim da Silva Guimarães
José Gonçalves Ferreira Primo
João Paulo de Amorim Pereira
Israel Teixeira Pinto
11
José Martins Campos
Leopoldo José dos Santos
Antônio José de Freitas
Presidente provisório: Israel Teixeira Pinto (mais velho) proferiu o juramento.
≈
Instalação e posse da Câmara Municipal de Cláudio – 01/01/1919 – 11 horas
Eleição dos cargos:
Resultado final:
Joaquim da Silva Guimarães (Presidente)
João Paulo de Amorim Pereira (Vice-Presidente)
Leopoldo José dos Santos (Secretário)
Joaquim da Silva Guimarães tomou posse e prestou o juramento de Lei.
* Sem justificativa, não compareceu o vereador Antônio José de Freitas (não
tomou posse).
Antônio José de Freitas abandonou e Leopoldo José dos Santos renunciou ao
cargo, em 27 de janeiro de 1920.
Reconhecimento dos diplomas dos vereadores João Gonçalves Pereira e Pedro
Salomé de Oliveira para assumirem as duas vagas existentes, em 28 de junho de 1920.
≈
Comissões Permanentes:
1919
Leis – João Paulo de Amorim Pereira, Antônio José de Freitas, Leopoldo José
dos Santos
Higiene – Israel Teixeira Pinto, Antônio José de Freitas, João Paulo de Amorim
Pereira
Finanças e Orçamento – José Gonçalves Ferreira Primo, Antônio José de Freitas,
Leopoldo José dos Santos.
Obras Públicas – Israel Teixeira Pinto, José Gonçalves Ferreira Primo, José
Martins Campos
Instrução Pública – José Gonçalves Ferreira Primo, Leopoldo José dos Santos,
Antônio José de Freitas.
* Os vereadores Israel Teixeira Pinto e Pedro Salomé de Oliveira foram
nomeados para compor a Comissão de Finanças e Orçamento, em 28/06/1920.
≈
Principais realizações:
– Apresentado projeto de contrato de Força e Luz Elétrica para o município, em
15 de setembro de 1919 (iniciativa do vereador João Paulo de Amorim Pereira). Em 30
de janeiro de 1922, o vereador João Paulo apresentou o Projeto nº21 autorizando o
presidente a contrair um empréstimo de 120 contos com o Estado ou com quem oferecer
maiores vantagens, destinado a esses serviços.
12
– O Presidente pediu ao Diretor da Estrada de Ferro Oeste de Minas, em nome
da população claudiense, o restabelecimento dos trens das nove horas, aos domingos.
– O Presidente pediu ao Secretário de Agricultura, a construção de uma ponte
sobre o Rio Pará, no lugar denominado Vilelas, cujo orçamento já estava pronto.
– A Câmara se prontificou a arcar com o pagamento de todas as contas
legalmente documentadas, relativamente às despesas feitas com o combate à epidemia
de impaludismo, visto tratar-se de um caso de calamidade pública.
– Emenda apresentada ao Projeto de Orçamento de 1923, pelo vereador João
Paulo de Amorim Pereira, autorizando o Presidente a auxiliar com cem mil réis a
Sociedade Recreativa de Foot-Ball. (futebol). Projeto aprovado.
– O Presidente apresentou o protesto contra a validade da eleição municipal, o
que foi aceito para entrar em discussão, em 31/12/1922. Foi posto em discussão o
citado protesto.
– A Câmara municipal baseada no artigo 135, parágrafo 3º e 9º do regulamento
eleitoral decreta: a nulidade da eleição procedida no dia 3 de Dezembro de 1922, para
vereadores e Juízes de Paz do município de Cláudio, firmada nas nulidades seguintes:
As sessões terem funcionado em edifícios trocados, ou seja, a 14ª sessão, que deveria
funcionar no edifício da Câmara Municipal, funcionou no edifício do Grupo Escolar e a
15ª, que funcionou no edifício da Câmara Municipal, deveria funcionar no edifício do
Grupo Escolar. As mesas eleitorais foram formadas de modo diferente do preceituado
pela Lei.
– Diante da nulidade da eleição, a 3ª legislatura estendeu-se até junho de 1924,
quando tomaram posse novos vereadores.
– Por meio de requerimento, os moradores da Boa Vista, deste Município,
pediram um auxílio para a construção da ponte do rio Boa Vista. Câmara concordou
com auxílio de 500 mil réis.
– O Vereador João Paulo de Amorim Pereira requereu a nomeação de uma
comissão mista, sob a chefia do Presidente, para ir a Belo Horizonte interceder junto aos
poderes do Estado, para a construção da ponte sobre o rio Pará, no Vilela e conseguir a
vinda de um engenheiro para estudar e sanar o grave defeito da rede de abastecimento
de água potável à população. Foram indicados: Dr. Lincoln Barbosa (pelo vereador
Israel) e Capitão Quinto Tolentino (pelo vereador João Paulo) e o Vice-Presidente João
Paulo (pelo presidente, tendo em vista seu estado de saúde).
≈
Características específicas:
1– Número de reuniões realizadas:
1919: 06 (seis)
1920: 09 (nove)
1921: 12 (doze)
1922: 08 (oito)
13
1923: 08 (oito)
1924: 03 (três)
2 – O vereador Antônio José de Freitas não compareceu para a reunião de posse,
em 01 de janeiro de 1919, e somente em janeiro do ano seguinte é que foi nomeado
outro vereador para o seu lugar.
3 – Esta legislatura estava prevista para durar até o ano de 1921, no sistema de
triênio. Mas, devido às modificações políticas da época, a legislatura passou para
quadriênio, integrando também o ano de 1922. Em 31 de dezembro de 1922, foi feito
protesto contra a eleição realizada no dia 03 daquele mês, quando ocorreram fatos que
colocaram em dúvida a lisura do pleito. Assim, foi decretada nula a eleição e os
vereadores desta 3ª Legislatura permaneceram em seus cargos durante o ano de 1923,
até meados do ano de 1924.
4 – Os Diretores da Lira Municipal fizeram um requerimento em que doavam à
Câmara o instrumental da instituição, mediante a condição da Câmara contratar
professor competente para fazer sua reorganização. A Câmara rejeitou tal pedido por
não poder assumir o compromisso de contratar o professor.
5 – O vereador Pedro Salomé propôs que se mandasse construir 2 mictórios em
pontos convenientes da cidade. A indicação foi aprovada, mas não se sabe se foram e
onde foram construídos os tais mictórios.
6 – A grande reclamação da população, nessa época era quanto ao
restabelecimento dos trens das nove horas, nas terças, quintas, sábados e domingos. A
Câmara fazia sua parte, enviando correspondência endereçada ao Diretor da Estrada de
Ferro Oeste de Minas.
---------------------------------------------------------------------------------------------------------4ª Legislatura
---------------------------------------------------------------------------------------------------------Apresentação: A história do Brasil, nesse período, apresenta características ímpares. O
presidente Artur Bernardes governou durante todo o período de 1922 a 1926, em estado
de sítio e seu mandato foi marcado por revoltas, como a de 1923, no Rio Grande do Sul,
e a de 1924, em São Paulo. Na primeira, a intervenção federal forçou a diminuição do
coronelismo no estado gaúcho; na segunda, a revolta tinha o interesse de depor o
presidente da república, mas foi vencida pelo governo de Bernardes. O encontro dos
revoltosos do Sul, com os paulistas, deu origem à famosa “Coluna Prestes” – tropa
revolucionária que pretendia derrubar as oligarquias.
Em Minas Gerais, havia um forte crescimento industrial na região que
conhecemos como quadrilátero ferrífero. A criação da Cia. Siderúrgica Belgo-Mineira,
na cidade de Sabará, foi de fundamental importância para o crescimento estadual,
considerando-se a extraordinária reserva mineral dessa região. Em várias cidades, a
indústria de transformação do minério de ferro provocou a aceleração do crescimento, a
oferta de mão de obra e o declínio do poder dos coronéis.
A administração municipal de Cláudio já se preocupava com o abastecimento de
energia elétrica, como condição precípua para o desenvolvimento e para o bem-estar
14
local. Nesse sentido, destinavam-se importantes somas para a construção da Usina do
Corumbá, além de grande investimento na qualidade da água potável que abastecia a
cidade. Tão ou mais importante que todas as despesas com a infra-estrutura municipal
foi a instalação do Termo Judiciário, criado em 20 de março de 1927.
Período: 10/06/1924 a 16/05/1927
Constituição:
Vereadores Eleitos:
Quinto Alves Tolentino
Joaquim da Silva Guimarães
João Paulo de Amorim Pereira
Geraldino José das Mercês
Israel Teixeira Pinto
Francisco Pereira Barroso
Pedro Salomé de Oliveira
Presidente provisório – Capitão Quinto Alves Tolentino (mais votado)
Secretário provisório – Cel. Joaquim da Silva Guimarães (segundo mais votado)
≈
Instalação e posse da Câmara Municipal de Cláudio – 10/06/1924 – 12 horas
Eleição dos cargos:
Resultado final:
Cel. Joaquim da Silva Guimarães (Presidente)
João Paulo Amorim Pereira (Vice-Presidente)
Francisco Pereira Barroso (Secretário)
Na reunião de 16 de setembro de 1924, o Presidente propôs um voto de pesar
pelo falecimento do vereador Pedro Salomé de Oliveira. Foi substituído pelo vereador
José Bernardino de Souza, em 02 de dezembro do mesmo ano.
≈
Comissões Permanentes:
1924
Leis – João Paulo de Amorim Pereira, Pedro Salomé de Oliveira e Francisco
Pereira Barroso
Higiene – Israel Teixeira Pinto, Geraldino José das Mercês e João Paulo de
Amorim Pereira.
Finanças e Orçamento – Quinto Alves Tolentino, Geraldino José das Mercês,
Francisco Pereira Barroso.
Obras Públicas – Israel Teixeira Pinto, Pedro Salomé de Oliveira e Quinto Alves
Tolentino.
Instrução Pública – João Paulo de Amorim Pereira, Israel Teixeira Pinto e
Quinto Alves Tolentino.
≈
Principais realizações:
– Os Vereadores Francisco Pereira Barroso, Quinto Alves Tolentino, José
Bernardino de Souza, Geraldino José das Mercês e Israel Teixeira Pinto apresentaram
15
um projeto autorizando ao presidente e Agente Executivo a adquirir uma das cachoeiras
(Corumbá ou Ouro Fala), para o abastecimento de força e luz em Cláudio, e a contratar
empresa para a instalação. (27/01/1925)
– O Vereador Geraldino José das Mercês apresentou um projeto autorizando ao
presidente e Agente Executivo a auxiliar a construção do coreto, com a importância de
500 mil réis. Aprovado em 29/01/1925.
– Em 20/01/1926, foi aprovado um aumento de 50% no auxílio de manutenção
do subdelegado de Polícia, Sr. Manoel Félix Rosas, no total de 75.000 réis mensais.
– Em 16/09/1926, foi aprovado o projeto que autorizou o Agente Executivo a
contrair um empréstimo de 100 contos de réis para conclusão dos serviços de força, luz
e melhoramentos da água potável.
– Em 14/01/1927, foi aprovado o projeto de autoria do Vereador Geraldino José
das Mercês autorizando o presidente e Agente Executivo a adquirir o prédio da Santa
Casa, no largo da Matriz, até a quantia de 25 contos e contrair empréstimo da mesma
quantia para o respectivo pagamento, nas condições dos empréstimos já contraídos.
– Em 07/04/1927, foi aprovado o projeto de autoria do vereador José Bernardino
de Souza, demarcando as divisas do Distrito de Itamembé, (hoje, Monsenhor João
Alexandre), neste município.
≈
Características específicas:
1– Número de reuniões realizadas:
1924: 08 (oito)
1925: 08 (oito)
1926: 08 (oito)
1927: 08 (oito)
2 – Nesta legislatura houve grande número de moções de apoio e solidariedade
política aos chefes do governo de Minas e do Brasil, por parte dos vereadores. Por
exemplo, em setembro de 1926, o vereador Quinto Alves Tolentino requereu que
fossem adquiridos quadros com fotografias do Dr. Melo Viana (ex-presidente de Minas
e Vice-Presidente da República, com Washington Luís) e do Coronel Joaquim da Silva
Guimarães; também pediu que a Rua Direita recebesse a denominação Rua Melo Viana
e que tal iniciativa fosse comunicada ao Presidente Antônio Carlos e ao Dr. Francisco
Campos.
3 – O Decreto de criação do Termo Judiciário de Cláudio (10/09/1925) foi
amplamente comemorado, em especial pelo Centro Cívico “Melo Viana”, que se
congratulou com a Câmara e requereu um voto de gratidão ao Dr. Melo Viana, por esse
notável melhoramento.
4 – Em 30 de setembro de 1926, um requerimento de Antônio de Souza Pinto
causou certo ‘rebuliço’ na Câmara. O sujeito protestou com “os mais deprimentes
impropérios e as mais baixas injúrias” contra a construção de uma casa no Valongo,
16
pedindo providências e a nomeação de uma comissão composta de um médico, dois
farmacêuticos e do requerente para estudar o local da casa já construída e habitada.
O presidente da comissão, após verificação no local, apresentou parecer que de
modo “vibrante, digno e nobre, desfez todas as imbecilidades e arrogâncias do
requerente”. O requerimento foi rejeitado por unanimidade.
5 – Em 07/03/1927, foi realizada reunião para tratar dos convites oficiais para a
magna solenidade de instalação do Termo Judiciário de Cláudio, marcada, por decreto
do Governo do Estado, para o dia 20 do mesmo mês.
Foram convidados: Fernando de Melo Viana (Vice-Presidente da República);
Dr. Antônio Carlos Ribeiro de Andrada (Presidente do Estado de Minas Gerais);
Secretários: do Interior, de Agricultura, das Finanças, de Segurança Pública, Dr. Abílio
Machado (Diretor da Imprensa Oficial); Dr. Christiano Machado (Prefeito da Capital);
Dr. Juiz de Direito, Dr. Juiz Municipal, Dr. Promotor Público da Comarca; Sr.
Presidente da Câmara de Oliveira; Cel. Vice-Presidente; Dr. Delegado de Polícia da
Comarca; e Dr. Gabriel Resende Passos, como orador oficial.
Comissão constituída para dar execução ao programa de festejos: Dr. Lincoln
Barbosa, Farmacêutico Custódio Costa, Joaquim Ferreira Pinto, Quinto Alves
Tolentino, José Rodrigues Pereira, João Gonçalves da Costa Sobrinho.
O Termo foi solenemente instalado em setembro de 1927, no antigo prédio,
onde funciona hoje a Prefeitura Municipal.
--------------------------------------------------------------------------------------------------------5ª Legislatura
---------------------------------------------------------------------------------------------------------Apresentação: A chamada “República Velha” teve como seu último presidente o Sr.
Washington Luís, conhecido como ‘paulista de Macaé’, pois embora nascido no Estado
do Rio de Janeiro, construiu sua vida política em São Paulo. Durante seu mandato,
tentou dar impulso à economia, construindo estradas que permitiram o escoamento das
riquezas da nação. Washington Luís fez grandes mudanças políticas no Brasil, e teve
relativa calma para governar o país, até o final da década, quando culminaram
problemas de ordem econômica (a quebra da Bolsa de Nova York) e os movimentos que
antecederam à Revolução de 1930.
Em Minas Gerais, a movimentação política ocorrida em 1929 foi de suprema
importância para o movimento que pôs fim à ‘República Oligárquica’. Às vésperas das
eleições presidenciais de 1930, o governador de Minas, Antônio Carlos Ribeiro de
Andrada, entrou em acordo com os políticos gaúchos, formando a Aliança Liberal.
Em Cláudio, houve festa em homenagem ao Dr. Antônio Carlos e manifestação
de simpatia ao Dr. Francisco Campos. Era uma prova clara da perda de poder do
Coronel Joaquim da Silva Guimarães, pois este era adversário político do PRM (Partido
Republicano Mineiro), agremiação que se batia pela vitória dos candidatos da Aliança
Liberal ao governo da República. A legislatura é abreviada em setembro de 1930, com
a vitória da Revolução e a posse de Getúlio Vargas, com o consequente fechamento das
câmaras municipais em todo o país.
Período: 17/05/1927 a 26/09/1930
Constituição:
Vereadores Eleitos:
17
- Joaquim da Silva Guimarães
- João Paulo de Amorim Pereira
- Quinto Alves Tolentino
- Geraldino José das Mercês
- Israel Teixeira Pinto
- Francisco Pereira Barroso
- José Bernardino de Souza
≈
Presidente provisório: Cel. Joaquim (vereador mais votado)
Secretário provisório: João Paulo (segundo mais votado)
≈
Instalação e posse da Câmara Municipal de Cláudio – 18/05/1927 – Hora regimental
Eleição dos cargos:
Resultado final:
Joaquim da Silva Guimarães (Presidente)
João Paulo de Amorim Pereira (Vice-Presidente)
Francisco Pereira Barroso (Secretário)
≈
Em 09 de abril de 1930, foi realizada a 1ª Sessão da 1ª Reunião Extraordinária, em
respeito à morte do vereador Quinto Alves Tolentino.
≈
Comissões Permanentes:
1927
Reeleitas as comissões anteriores, da 4ª Legislatura.
≈
Principais realizações:
– Em 25 de maio de 1927, o vereador José Bernardino de Souza apresentou um
Projeto de Lei aprovando a tabela de força e luz, com medidas preventivas e repressivas
de danos causados à iluminação pública, com acréscimo de cinco lugares para
empregados cuidarem dos serviços inerentes ao mesmo serviço elétrico.
– O vereador Geraldino José das Mercês apresentou projeto autorizando o
Presidente e Agente Executivo a contrair empréstimo de 30 contos de réis, destinado à
conclusão dos serviços elétricos deste município. Aprovado em 28 de maio de 1927.
– Em 06 de setembro de 1928, foi aprovado o projeto apresentado pelo vereador
João Paulo de Amorim Pereira, que proíbe o trânsito de carros (de bois, cavalos) nas
estradas para automóveis e contém outras medidas sobre veículos.
– O vereador José Bernardino de Souza apresentou requerimento do cidadão
Antônio de Souza Luiz, encarregado das obras do prédio do Grupo Escolar da
Cachoeira dos Pios, pedindo um auxílio de dois contos de réis, para conclusão das
mesmas obras. A Câmara aprovou o auxílio de metade, ou seja, um conto de réis, em
17 de janeiro de 1929.
– Em 8 de outubro de 1929, deu entrada um requerimento de diversos moradores
dos povoados de Frazão, Gravatá, Pereira e Coqueiros, pedindo mudar a estrada de
18
rodagem que parte desses povoados a esta cidade, nos terrenos de Germano Monteiro da
Costa, dos herdeiros de José Neves Vilaça e dos de Francisco Rodrigues dos Santos. A
iniciativa foi do Presidente da Câmara e foi nomeada uma comissão para examinar se a
estrada era de utilidade pública e de fácil construção.
≈
Características específicas:
1– Número de reuniões realizadas:
1927: 10 (dez)
1928: 08 (oito)
1929: 08 (oito)
1930: 10 (dez)
2 – Em 24 de maio de 1927, o Presidente da Câmara, Coronel Joaquim da Silva
Guimarães apresentou a tabela relativa aos serviços de energia elétrica. O vereador José
Bernardino foi autor do projeto que aprovava essa tabela.
3 – Em 28 de maio de 1927, o vereador José Bernardino requereu um voto de
louvor e franco apoio da Câmara ao seu ilustre Presidente pelo modo com que há quinze
anos vem desempenhando sua árdua missão nesta casa, não poupando esforços e
sacrifícios em prol do engrandecimento deste município e bem estar do seu povo.
4 – Em 19 de janeiro de 1928, o vereador Quinto Alves Tolentino requereu voto
de pesar pelo falecimento de Dona Alfida Magalhães Viana, esposa do Dr. Fernando de
Melo Viana, digníssimo Presidente do Estado. Esta foi a última atividade do vereador,
que faleceu em 03 de abril de 1930, após um longo período de tratamento em Juiz de
Fora.
5 – Em 10 de outubro de 1929, o Vereador João Paulo de Amorim Pereira
apresentou a emenda ao Projeto de Orçamento para 1930, acrescentando à tabela A, 7ª
classe, o seguinte: “proprietário de Bomba de Gasolina”. Foi para a Comissão e foi
aprovado. Era um claro sinal da atividade em Cláudio e da existência de veículos
automotores na cidade.
6 – A ata da reunião de 09/04/1930, que registra o falecimento de Quinto Alves
Tolentino teve a seguinte menção:
“O presidente vivamente emocionado declarou que o fim da presente sessão
extraordinária, requerida por todos os vereadores da Câmara, era cumprir-se o triste e
imperioso dever de homenagear a memória imperecível do seu digno e saudoso
membro – Capitão Quinto Alves Tolentino – tão cedo roubado aos carinhos da
desolada família e ao convívio afetuoso da sociedade claudiense.”
“O presidente deu a palavra ao acadêmico Matheus Salomé que, em nome da
Câmara proferiu tristes e conceituadas palavras exaltando os méritos e virtudes cívicas
do saudoso extinto que, em sua curta existência, soube cumprir de maneira nobre os
árduos deveres de cidadão prestante, exemplar chefe de família e devotado amigo.”
Finda a oração fúnebre, o Presidente pediu que a Câmara, em homenagem à
memória do caro morto, se conservasse em silêncio absoluto, por espaço de alguns
minutos.
7 – Em 26 de setembro de 1930, dois projetos estavam em 3ª discussão e
votação na Câmara. Entretanto, o livro de atas foi encerrado, sem registro da
19
finalização dos trabalhos. Constam as seguintes anotações: “Encerrado por ordem do
Sr. Prefeito Dr. Antônio de Figueiredo Starling. Prefeitura Municipal de Cláudio, 12
de dezembro de 1930.” Assinaram: Dr. Antônio de Figueiredo Starling (prefeito) e
Antônio Rocha Santiago (secretário).
Era a “Revolução de 1930”, que depôs o presidente da república Washington Luís em 24 de
outubro de 1930, impediu a posse do presidente eleito Júlio Prestes e pôs fim à República Velha.
Em 1929, lideranças de São Paulo romperam a aliança com os mineiros, (conhecida como
política do café-com-leite), e indicaram o paulista Júlio Prestes como candidato à presidência da
República. Em reação, o Presidente de Minas Gerais, Antônio Carlos Ribeiro de Andrada apoiou a
candidatura oposicionista do gaúcho Getúlio Vargas.
Em 1 de março de 1930, foram realizadas as eleições para presidente da República que deram a
vitória ao candidato governista, que era o presidente do estado de São Paulo, Júlio Prestes. Porém, ele não
tomou posse, em virtude do golpe de estado desencadeado a 3 de outubro de 1930, e foi exilado.
Getúlio Vargas assumiu a chefia do "Governo Provisório" em 3 de novembro de 1930, data que
marca o fim da República Velha.
8 – Receitas orçadas e arrecadadas e Despesas fixadas e realizadas pela Câmara
Municipal de Cláudio, desde o Exercício de 1912 até o de 1929. (incluído 1930 p/
comparativo).
Receita Orçada
Ano
1912
1913
1914
1915
1916
1917
1918
1919
1920
1921
1922
1923
1924
1925
1926
1927
1928
1929
1930
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
20
25
24
25
22
24
26
26
27
29
31
32
31
41
48
122
117
123
066
265
162
109
960
664
760
093
231
842
100
220
697
250
150
604
800
633
650
000
500
500
000
000
000
000
000
000
000
000
000
000
000
000
000
600
Arrecadada
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
11
18
21
15
15
17
23
18
22
21
20
26
27
33
33
54
87
88
95
889
291
147
420
684
373
023
050
435
753
225
211
678
077
917
009
739
343
105
Despesa Fixada
728
200
723
361
104
114
030
625
406
255
613
781
879
440
744
440
049
766
003
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
20
25
24
25
22
24
26
26
27
29
31
32
31
41
48
122
117
123
066
265
162
109
960
664
760
093
231
842
100
220
697
250
150
604
800
633
Realizada
650
000
500
500
000
000
000
000
000
000
000
000
000
000
000
000
000
600
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
/
3
27
20
17
13
11
22
25
13
17
41
18
16
20
48
130
81
85
90
389
013
926
048
749
170
895
315
250
159
664
352
629
896
211
709
296
162
545
440
055
156
665
159
245
940
408
900
650
325
900
414
379
179
060
949
697
051
20
---------------------------------------------------------------------------------------------------------Conselho Consultivo. (01/01/1931 a 04/06/1936)
---------------------------------------------------------------------------------------------------------Apresentação: Com a vitória da revolução de 1930, desencadeada pela Aliança Liberal,
a vida política do município sofreu radical transformação. Em consequência, o Coronel
Joaquim da Silva Guimarães foi substituído pelo Dr. Antônio Figueiredo Starling,
nomeado prefeito pelo presidente Olegário Maciel. Substituindo a Câmara Municipal, o
governo do Estado criou nos municípios os Conselhos Consultivos, cujos membros
também eram nomeados.
No início, o governo provisório teve que enfrentar uma séria situação
econômico-financeira, decorrente da crise mundial de 1929, pois esta, além de fazer
baixar muito os preços dos produtos brasileiros de exportação, determinou uma retração
do mercado e do crédito internacional. O café, nosso principal produto de exportação,
foi atingido duramente.
Em Cláudio, no início da década de 1930, o Quinca Barão tinha terminado de
construir o prédio da Santa Casa, com recursos próprios. Por causa da crise do café, não
a pôs em funcionamento. Assim, sem o Quinca Barão como chefe do Executivo, o
município de Cláudio experimentou uma administração diferente, um pouco presa às
determinações estaduais, durante o chamado “Conselho Consultivo”. E ‘nomes de
peso’, foram conselheiros.
---------------------------------------------------------------------------------------------------------No livro nº3 das atas da Câmara Municipal de Cláudio, consta a última sessão
realizada, durante o período da República Velha, com o Termo de Abertura para
registro das atas do Conselho Consultivo.
---------------------------------------------------------------------------------------------------------Termo de posse dos membros do Conselho Consultivo.
Data: 01/01/1931 - Horário: 15 horas - Local: Sede da Prefeitura Municipal
Secretário: Antônio Rocha Santiago.
Presentes: Prefeito Municipal e os conselheiros: José Cândido de Moraes Castro,
Manoel Salomé de Oliveira, Theotônio Pio da Fonseca e Paulino Prado.
* Deixou de tomar posse o conselheiro Amin Canaan, que foi multado em 200.000
(duzentos mil réis), em virtude do que dispõe o item XIII do regulamento aprovado pelo
decreto nº9776 de 26/11/1930, devendo ser outro nomeado para substituí-lo.
* “O sr. prefeito leu aos presentes as partes do regulamento que interessam ao Conselho
Consultivo e expôs aos membros desse conselho a situação financeira da Prefeitura que
é precária, pedindo-lhes para colaborarem na reforma que se vai fazer nos costumes do
nosso regime.
-----------------------------------Em 02/01/1931, tomou posse no Conselho Consultivo, o sr. José João Gregório, em
substituição ao sr. Amin Canaan.
------------------------------------
21
1ª Reunião do Conselho Consultivo de Cláudio – 13/01/1931 – 19 horas
Presentes: Todos
De acordo com o parágrafo 2º do artigo 12, do decreto Estadual nº9.768 de
24/11/1930, o prefeito escolheu o conselheiro José Cândido de Moraes Castro para
servir de Secretário.
Leitura do Decreto Municipal nº44 de 10/01/1931, que trata da Lei de receita e
despesa para o exercício corrente e reforma do quadro de funcionários; e quadro de
impostos;
Receita para o exercício de 1931 - 123:633$600 – cento e vinte e três contos,
seiscentos e trinta e três mil e seiscentos réis. Referente a:
1. Imposto s/ indústria e Profissão
47:000$000
2. Força e Luz Elétrica
15:000$000
3. Transmissão de Propriedades inter vivos 13:000$000
4. Dívida Ativa
10:000$000
5. Material Elétrico
10:000$000
6. Penas de água
6:000$000
7. Predial
5:500$000
8. Veículos
5:500$000
9. Multas, emolumentos e eventuais
5:433$600
10. Bebidas alcoólicas
3:200$000
11. Renda do Matadouro
3:000$000
Soma
123:633$600
Despesa para o exercício de 1931 – 123:633$600 – referente a:
1. Juros do Empréstimo municipal
24:080$000
2. Exercício findo (juros e amortização de 1930
21:000$000
3. Obras públicas
16:993$600
4. Funcionários da prefeitura
16:560$000
5. Amortização do empréstimo municipal
13:000$000
6. Material e serviços de eletricidade
8:000$000
7. Subsídio ao Prefeito
6:000$000
8. Saúde pública
5:000$000
9. Abastecimento de água potável
4:000$000
10. Limpeza pública
4:000$000
11. Expediente e reforma da escrita da secretaria
3:000$000
12. Instrução e polícia
2:000$000
Desses valores, 112:633$600 eram referentes ao município e 11:000$000 eram
destinados ao Distrito de Itamembé.
A multa para aquele que exerce indústria, profissão, etc e não paga imposto é
20$000 (vinte mil réis).
Os pagamentos de impostos municipais deverão ser feitos em março. Os de
pena de água serão feitos em duas parcelas nos meses de janeiro e julho. Os
contribuintes em atraso serão multados em 10% no primeiro mês, 20% no segundo mês
e 30% do terceiro mês em diante.
As penas de água só serão concedidas mediante o pagamento da jóia de 50$000
(cinquenta mil réis). O religamento será feito mediante o pagamento da mesma jóia e
anuidades devidas.
22
Os fazendeiros e sitiantes ficam sujeitos ao pagamento de imposto de ‘indústria
e profissões’, de acordo com o valor de sua propriedade. Ficam isentos do imposto de
engenho e criador.
Na verba “Instrução e polícia” será deduzida a gratificação anual de 900 mil réis
ao delegado de polícia, devendo ser o restante (1:100$000 – um conto e cem mil réis)
ser distribuído entre os professores normalistas que ocuparem as cadeiras rurais
estaduais.
Ficam suprimidas as escolas rurais municipais e dispensados os professores
dessas escolas.
Nas zonas em que está grassando sezonismo, fica permitida a criação de porcos
em qualquer escala, como medida de alcance na luta contra esta doença infecciosa,
devendo ser franqueados todos os terrenos situados nas vizinhanças dos cursos e
coleções de água, onde se desenvolvem mosquitos transmissores.
A criação de porcos nas zonas de sezonismo só poderá ser iniciada a partir do
mês de maio do corrente ano.
Quem cuidar de agricultura nas zonas de sezonismo fica sujeito aos tapumes
convenientes.
O quadro de funcionários municipais constava de: Secretário, Fiscal geral,
zelador de água, eletricista da usina, auxiliar de eletricista da usina, eletricista da
distribuidora, fiscal do distrito de Itamembé.
O fornecimento de energia elétrica (durante o dia) ficou restrito ao período de 10
às 15 horas., visando a evitar o desgaste excessivo por superaquecimento do material
das máquinas elétricas.
Ficam suprimidos os cargos de escriturário da Luz, de auxiliar da Distribuidora e
de porteiro da Prefeitura.
O Secretário, sem ônus para a Prefeitura, exercerá também as funções de coletor
tesoureiro e de escriturário da Luz.
Tabela de Pagamento de Impostos - A –
Primeira classe
500.000
Segunda classe
400.000
Terceira classe
320.000
Quarta classe
200.000
Quinta classe
130.000
Sexta classe
80.000
Sétima classe
60.000
Oitava classe
30.000
Nona classe
15.000
CLASSES
1ª –
Agente de escritório de cobrança;
Banco ou Casa bancária;
Criador de 401 cabeças ou mais;
Casa de empréstimos sobre penhores;
Fábrica de bebidas alcoólicas ou fermentadas, exceto vinho de pura uva;
Joalheiro estabelecido ou não, vendendo peças e artefatos estrangeiros.
2ª –
23
Criador de 321 a 400 cabeças;
Exportador de café, por conta própria ou de outrem;
Negociante de fazendas, armarinho, ferragens, chapéus de sol ou de cabeça, calçados,
roupas feitas, arreios, couros, louças, máquinas e gêneros do país, por atacado, exceto
bebidas.
3ª –
Criador de 201 a 320 cabeças;
Fábrica de manteiga, exceto a criadores já onerados com outros impostos, não
comprando leite e nem creme;
Máquinas de beneficiar café, movidas a água, vapor ou eletricidade;
Mercador de fazendas ou vendedor isoladamente de casemiras, objetos de fantasias,
quinquilharias, sendo permitido o pagamento mensal do imposto acrescido de 10%
sobre quota respectiva;
Negociante a varejo de fazendas, ferragens, chapéus de sol ou de cabeça, calçados e
gêneros do país.
4ª –
Advogado, provisionado ou não;
Barbeiro ou cabeleireiro, vendendo perfumarias;
Criador de 131 a 200 cabeças;
Casa de comissão de gêneros não especificados em outras classes;
Dentista com residência temporária no município;
Drogaria ou casa que venda drogas por atacado ou a varejo;
Hotel;
Médico;
Negociante de gêneros do país, por conta própria ou comissão, vendendo só a varejo,
tendo ou não portas abertas, exceto molhados e bebidas;
Farmácia.
5ª –
Afinador ou consertador de pianos, estabelecido ou não;
Arquiteto ou empreiteiro, domiciliado no município;
Alfaiate com oficina, vendendo roupas feitas, com oficiais ou aprendizes;
Agência de Banco;
Bilhar;
Criador de 61 a 130 cabeças;
Curtume de couros, com tanques apropriados;
Cinematógrafos, carrossel, tiro ao alvo ou qualquer gênero de divertimento ou de
exposição de advenha interesses ao proprietário ou diretor;
Casa de pensão;
Caldeireiro ou latoeiro domiciliado no município;
Dentista domiciliado no município com gabinete montado;
Exportador de madeira para construção ou dormentes;
Instalador de eletricidade, licenciado pela Prefeitura;
Joalheiro, vendedor de jóias ou artefatos de indústria nacional;
Leiloeiro ou preposto do mesmo;
Mercador de livros, quadros e bilhetes de loterias permitidas por lei;
24
Negociante de aguardente ou álcool, por atacado, domiciliado ou não no município, por
conta própria ou comissão, tendo ou não portas abertas, quaisquer que sejam os meios
de transporte e acondicionamento desses produtos;
Fotógrafo ou retratista a crayon, não domiciliado no município;
Padaria;
Representante ou agente de alfaiataria que vende roupas feitas ou sob medida, no
município;
Restaurante, não vendendo aguardente, vinhos estrangeiros e gêneros.
6ª –
Automóvel de praça;
Ônibus;
Caminhão;
Dentista domiciliado ou não no município, sem gabinete montado;
Engenho de serra, movido a água, vapor ou eletricidade;
Exportador de madeiras para combustível;
Fábrica de vinho de pura uva;
Mestre de obras;
Mercador de linho em grande quantidade;
Negociante ou intermediário de venda de gado bovino, cavalar ou muar, por conta
própria ou de terceiros;
Procuradores de partes;
Proprietário de bomba de gasolina.
7ª –
Açougue, negociante de carnes frescas;
Agente de máquinas de costura;
Agente de loterias;
Barbeiro ou cabeleireiro, estabelecido ou não, não vendendo perfumarias;
Botequim permanente, não vendendo bebidas alcoólicas;
Casa de artigos de eletricidade;
Concerto vocal ou instrumental (de cada)
Comprador e exportador de aves e ovos;;
Criador de 31 a 60 cabeças;
Engenho movido a água, vapor ou eletricidade, fabricando açúcar ou rapadura;
Fabricante ou negociante de imagens;
Fábrica de telhas e tijolos;
Fabricante de preparados medicinais;
Mercador de objetos de escritório e papel;
Mercador de figuras de gesso, artefatos e alabastros, louças, panelas de pedra;
Mercador ou representante de fábricas de fogo de artifício, não domiciliado no
município;
Negociante ou comprador de café por conta própria ou de outrem, que não paga imposto
de exportador;
Oficina de marceneiro ou carpinteiro movida a água, vapor ou eletricidade;
Oficina de alfaiate, não vendendo roupas feitas, com aprendiz ou oficial;
Oficina de caldeireiro ou latoeiro;
Oficina de seleiro, com aprendiz ou oficial;
Oficina de ferreiro;
Fotógrafo ou retratista domiciliado no município;
25
Profissão, arte, indústria ou divertimento público não especificado.
8ª –
Automóvel particular;
Alfaiataria, não vendendo roupas feitas, sem aprendiz ou oficial;
Agrimensor, balanceador ou louvado, avaliador, por qualquer tempo que exercer a
profissão ou comissão;
Agente de seguros de qualquer espécie;
Artigos para carnaval;
Barbeiro ou cabeleireiro ambulante;
Curtume em ponto pequeno, negociante e exportador de materiais para o mesmo fim;
Clube de mercadorias;
Colchoeiro;
Criador de 16 a 30 cabeças;
Engenho movido a animais, fabricando rapadura e açúcar;
Fábrica de fogos de artifício, no município;
Garage ou oficina de automóveis;
Marcenaria ou carpintaria manual;
Negociante ambulante de gêneros do país;
Oficina de ourives ou consertador de relógios;
Oficina de seleiro ou sapateiro, sem aprendiz ou oficial;
Parteira;
Proprietário de pastagens;
Registro de carros do município;
Tenda de ferreiro;
Vendedor de creme para fora do município.
9ª –
Agente ou angariador de assinaturas de jornais ou revistas, ou de carimbos de borracha,
placas ou obras tipográficas;
Criador de 5 a 15 cabeças;
Depósito de cal;
Carroça e carroção.
Tabela de Pagamento de Impostos - B –
Primeira classe
750.000
Segunda classe
600.000
Terceira classe
450.000
Quarta classe
300.000
Quinta classe
200.000
Sexta classe
140.000
Sétima classe
80.000
Oitava classe
50.000
Nona classe
30.000
Décima classe
17.500
Décima 1ª classe
10.000
1ª – Fazendas e sítios de valor de 250 contos ou maior;
2ª – Fazendas e sítios de valor de 150 a 250 contos;
26
3ª – Fazendas e sítios de valor de 100 a 150 contos;
4ª – Fazendas e sítios de valor de 50 a 100 contos;
5ª – Fazendas e sítios de valor de 30 a 50 contos;
6ª – Fazendas e sítios de valor de 20 a 30 contos;
7ª – Fazendas e sítios de valor de 15 a 30 contos;
8ª – Fazendas e sítios de valor de 10 a 15 contos;
9ª – Fazendas e sítios de valor de 5 a 10 contos;
10ª – Fazendas e sítios de valor de 2,5 a 5 contos;
11ª – Fazendas e sítios de valor de 1 a 2,5 contos.
Tabela de Pagamento de Impostos – C –
- Averbação na Secretaria, de cada
5.000
- Atestado para qualquer fim, exceto eleitoral, termo de posse de empregados
municipais
10.000
- Alinhamento de prédio
10.000
- Aferição de pesos e medidas
15.000
- Anuidade de pena de água
48.000
- Botequim provisório, por 24 horas
15.000
- Certidão para qualquer fim, exceto eleitoral, de registro civil, de livros findos, além de
emolumentos do Regimento de custas do Estado
10.000
- Casa em ruínas ou fora do alinhamento no centro da cidade
10.000
- Contratos de obras públicas sobre o valor do mesmo
1%
- Espetáculo dramático, cômico ou outros (de cada)
20.000
- Função de circo, touradas e outras (de cada)
20.000
- Fabricante de aguardente
100.000
- Imposto predial, sobre o valor locativo anual de qualquer prédio
3%
- Imposto de transmissão de propriedades ‘inter vivos’
3%
- Jóia de cada pena de água
50.000
- Licença para construção ou reconstrução de prédio
10.000
- Licença para iniciar qualquer arte, indústria, profissão, etc.
15.000
- Licença para ter cão solto ou acoimado com coleira em que se leiam as iniciais do
dono
30.000
- Numeração predial
8.000
- Negociante de qualquer mercadoria não especificada, por dia
10.000
- Porco cevado, abatido na cidade para consumo público
4.000
- Porco cevado, abatido no distrito para consumo público
2.000
- Registro de bicicletas
8.000
- Rês abatida, para consumo público na cidade
6.000
- Rês abatida, para consumo público no distrito
4.000
- Registro de qualquer requerimento, petição, etc.
1.000
- Vendedor de bebidas alcoólicas
100.000
Quadro de Funcionários Municipais – Vencimentos anuais (em réis)
Secretário
Fiscal Geral
Zelador de água
Eletricista da Usina
3:600.000
2:400.000
2:160.000
3:000.000
27
Auxiliar do Eletricista da Usina 1:800.000
Eletricista da Distribuidora
3:000.000
Fiscal do Distrito de Itamembé
600.000
-------------------------------------2ª Reunião do Conselho Consultivo
Data: 12/02/1931
Local: Sala da Secretaria da Prefeitura (Rua Municipal) – 19 horas
Ausentes: Paulino Prado e Theotônio Pio
Assunto: Na instalação de energia elétrica, os balancetes referentes a dezembro de 1930
e janeiro de 1931, com a seguinte comparação:
12/1930 – arrecadado: 2:595.795 e despendido: 1:935.678
01/1931 – arrecadado: 3:366.690 e despendido: 4:399.678.
-------------------------------------3ª Reunião do CC
Data: 14/03/1931
Local: Sala do Fórum – 19 horas
Ausente: Paulino Prado
– Foi manuscrita por Maximino de Figueiredo Starling (secretário da Prefeitura).
Assunto: Apresentação do balancete da Receita e da Despesa do mês de Fev/1931, cuja
cópia foi enviada ao Governo do Estado.
-------------------------------------4ª Reunião do CC
Data: 14/04/1931
Local: Sala do Fórum (na rua Municipal) – 19 horas
Ausente: Paulino Prado
Assunto: organização do ‘Núcleo Legionário’ de Cláudio (com elementos saídos do
extinto PRM). Emissão de relatório mandado ao Governo Estadual, anexando o
movimento financeiro do município no período de 12 de dezembro de 1930 a 31 de
março de 1931. * A posse do prefeito ocorreu no dia 12/12/1930 e nesta data, o mesmo
contratou o Sr. José Victor Hamacek, para executar a contabilidade do município. As
contas foram passadas pelo vice-presidente Sr. João Paulo de Amorim Pereira, uma vez
que o Cel. Joaquim da Silva Guimarães estava ausente do município. Também foi
criada a ‘rubrica’ Saúde Pública, com a verba de cinco contos de réis, visando à
organização de um posto de profilaxia para atender as necessidades da pobreza, que
sofre falta de assistência médica, lutando contra o impaludismo, que progride
assustadoramente, contra a verminose e outros males…, “que aumentam o coeficiente
de mortalidade em desproporção com a população que freqüentemente recorre ao
‘charlatão’, ao curandeiro e até ao feiticeiro”.
Houve modificações nas áreas de educação, segurança pública e saúde. Também houve
supressão de cargos municipais e redistribuição de serviços e ordenados aos
funcionários restantes. Melhoria nos registros contábeis. Modificações na iluminação
pública, com troca de lâmpadas.
28
* Núcleo Legionário – “Nomeado delegado da ‘Legião de Outubro’, neste município,
pelos Drs. Francisco Campos (ministro da instrução), Gustavo Capanema (secretário do
interior) e Amaro Lanari (secretário das finanças), organizei, no dia 15 de março, o
Núcleo Legionário de Cláudio, que ficou assim constituído: Presidente – José Cândido
de Moraes Castro; Vice-presidente: Francisco Pereira Barroso; Secretário: Maximino de
Figueiredo Starling; Tesoureiro: Igomer de Barros Pereira; Demais membros: Theotônio
Pio da Fonseca, Pio Martins da Fonseca, José Roberto Pereira, João Paulo Ferreira,
Antônio da Costa Guimarães e Manoel Ferreira Filho”.
* “Apesar de, neste município, os partidários do governo deposto se haverem
empenhado em mais uma campanha inglória e impatriótica, qual a de aconselhar os
contribuintes a não pagar impostos,… e, apesar, por outro lado, da agudeza da crise
econômica que se atravessa, a prefeitura arrecadou a importância de 26:701.206,
fazendo com que se passasse para o mês de abril, o saldo de 13:006.992.
* Necessidades previstas:
– Pagamento da dívida do município;
– Posto de profilaxia;
– Levantamento da planta da cidade e do distrito;
– Abastecimento de água;
– Abrir estradas de automóveis;
– Construir redes de esgotos pluviais e domiciliares;
– Construção de pontes, cemitério e paço municipal;
– Instalar rede telefônica municipal e intermunicipal;
– Aquisição de uma tipografia municipal;
– Calçamento e embelezamento da cidade;
– Construção de açougue municipal;
– Melhoria do matadouro municipal;
– Colocação de placas nas ruas e nas casas
– Instalação de força e luz no distrito de Itamembé.
– Abertura de uma agência bancária.
-------------------------------------5ª Reunião do CC
Data: 14/05/1931
Local: Secretaria da Prefeitura (rua Municipal) – 19 horas
Ausente: Paulino Prado
Assuntos: Balancete de abril. Verba para ‘Saúde Pública’ 500.000 (medicamentos aos
pobres), sendo metade para a Sociedade São Vicente de Paulo e metade para Associação
Católica de Itamembé. Também aconteceu o sorteio das apólices. As meninas: Olinda
de Barros (filha de Igomer de Barros Pereira) e Izabel Salomé (filha de Manoel Salomé
de Oliveira) foram convidadas para tirar das urnas as apólices.
Apólices sorteadas:
Nº 4,11,52, 61, 44 e 95 – pertencentes a Domingos da Silva Guimarães
Nº 146 – pertencente ao Sr. Trajano José Ferreira
Nº 147 – pertencente ao Sr. José João Gregório
Nº 161 – pertencente ao Sr. Sebastião Rocha Aladim
Nº 177, 179 e 180 – pertencentes a Sr. Joaquim da Silva Guimarães
Nº 17 – pertencente ao Sr. Franklin Pio da Fonseca
29
Nº 24 – pertencente ao Sr. José Bernardino de Souza.
O livro foi encerrado na página 49, por ordem do Prefeito, Dr. Antônio de Figueiredo
Starling, em 21 de junho de 1931.
---------------------------------------------------------------------------------------------------------Livro nº4
Termo de abertura: 22/06/1931
1ª Sessão Extraordinária do Conselho Consultivo
Secretário do Conselho: Clarimundo Agapito Paes
Prefeito: Pedro Queiroga Martins Pereira.
-------------------------------------1ª Reunião (Pedro Queiroga)
Data: 22/06/1931 – 18:30 horas
Local: Salão Nobre do Paço Municipal.
Presentes: Pedro Queiroga Martins Pereira (prefeito), Cel. Joaquim da Silva Guimarães,
Amin Canaan, Farmacêutico João Paulo de Amorim Pereira, Dr. Lincoln Barbosa,
Farmacêutico Levy Victoi de Freitas, Bernardino Victoi Paes, Clarimundo Agapito
Paes, Farmacêutico Custódio Costa, José Bernardino de Souza e Antônio Miguel
Ferreira Sobrinho.
Foram nomeados pelo prefeito para o Conselho Consultivo: Joaquim da Silva
Guimarães, Clarimundo Agapito Paes (secretário), João Paulo de Amorim Pereira e
Joaquim de Souza Barroso – ausente - (distrito de Itamembé). José Bernardino de
Souza foi indicado para o cargo de Tesoureiro.
“Quanto ao nome do Cel. Joaquim da Silva Guimarães faça a retificação de que
este senhor e o Sr. Amin Canaan são membros natos, como os dois maiores
contribuintes do imposto municipal…”
Foi apresentada pelos Conselheiros ao prefeito a relação dos nomes das pessoas
que devem constituir o corpo de novos funcionários da Prefeitura, bem como das
pessoas a serem nomeadas autoridades policiais, Juízes de Paz e carcereiro.
* Na reunião seguinte, (23/06/1931), o Sr. Joaquim de Souza Barroso pediu para ser
substituído por Fernando Prado (do sub-núcleo Legionário de Itamembé).
-------------------------------------2ª Reunião (Pedro Queiroga)
Data: 23/06/1931 – 18:30 horas
Local: Salão Nobre do Paço Municipal.
Assuntos: Prefeito foi autorizado a adquirir um cofre para a Prefeitura. O prefeito foi
autorizado pelo Conselho a alugar um prédio para funcionamento da Prefeitura, “visto
ter verificado que o do Fórum não oferece as comodidades necessárias”. Apresentação
de parecer relativo às contas do ex-prefeito Dr. Antônio de Figueiredo Starling. Foram
aprovadas as contas, mas o Conselho considerou:
a) Que não figurem no lançamento os nomes de diversos contribuintes pela verba –
‘Dívida Ativa’.
30
b) Estranha mais que, no lançamento figurem nomes com as quotas a pagar raspadas em
parte, o que denota beneficiamento por parte do prefeito, o que aliás podia fazer.
-------------------------------------1ª Sessão Ordinária (Pedro Queiroga)
Data: 07/07/1931 – 12 horas
Local: Salão Nobre do Paço Municipal.
Ausente: Fernando Prado (com justificativa) – Itamembé.
Assuntos: Prefeito apresentou os balancetes mensais e trimestrais (inclusive de
toda a gestão do ex-prefeito Antônio Starling.
Foi concedido um prazo de 48 horas para estudo desses documentos.
Foram entregues os títulos registrados aos Conselheiros.
Foi lido requerimento do Sr. Gasparino Mendes pedindo o lançamento de seu
hotel em classe mais baixa. Foi atendido.
Prefeito propôs fim da taxa de instalação de pena de água. Consentido.
Prefeito apresentou os títulos das autoridades policiais.
Prefeito apresentou proposta de fixação dos vencimentos do Tesoureiro em
4:200.000 anuais.
-------------------------------------2ª Sessão Ordinária (Pedro Queiroga)
Data: 09/07/1931 – 12 horas
Local: Salão Nobre do Paço Municipal.
Conteúdo: Parecer do Conselheiro Joaquim da Silva Guimarães sobre as contas do exprefeito Dr. Antônio de Figueiredo Starling:
- Que sejam aprovadas as contas apresentadas pelo ex-prefeito;
- O Conselho estranha que não constem no lançamento os nomes de
diversos contribuintes, pela verba Dívida Ativa;
- Estranha mais que no lançamento figurem nomes com as quotas a pagar
raspadas em parte, o que denota beneficiamento por parte do Prefeito, o que, aliás, podia
fazer. “Seria mais normal que os beneficiados tivessem apresentado seus requerimentos
e de acordo com os despachos se fizessem em – observações – as anotações necessárias.
- Sr. Plínio Dutra apresentou um requerimento assinado por ele, por Almir Notini
Pereira e Clarimundo Agapito Paes, pedindo alívio de imposto que sobre eles incidia
como procuradores no foro local, relativo ao primeiro semestre deste ano. Foi
aprovado, tendo deixado de votar o Conselheiro João Paulo Amorim Pereira, pai de
Almir Notini Pereira.
-------------------------------------3ª Reunião (Pedro Queiroga)
Data: 14/08/1931 – 20 horas
Local: Salão Nobre da Câmara Municipal
Ausentes: Fernando Prado e Joaquim da Silva Guimarães (sem justificativa)
Assuntos: Aprovação do orçamento da receita e da despesa para o presente exercício.
Colocados em votação os seguintes requerimentos:
1 – do Padre João Alexandre de Mendonça (solicitando cancelamento de dívida
de materiais elétricos e serviços de instalação na Matriz e na Casa Paroquial); Aprov.
31
2 – de Geraldino José das Mercês (solicitando auxílio para conserto de um trans
formador de uso particular, para continuar a exercer seu ramo de indústria); Reprov.
3 – de Levy Vitoi de Freitas (solicitando revisão de impostos); Aprov.
-------------------------------------4ª Reunião (Pedro Queiroga)
Data: 15/08/1931 – 19 horas e 30 minutos
Ausentes: Cel. Joaquim da Silva Guimarães (acamado) e João Paulo (sem justificativa).
Assuntos: apresentação de balancetes do primeiro semestre;
Foi lido o inventário de imóveis, móveis, utensílios, e do numerário recebidos de seu
antecessor em dinheiro federal e estadual, a ser apresentado à Secretaria do Interior.
Apresentou relatório de melhoramentos durante a gestão:
- reconstrução da ponte sobre Córrego do Lava-pés;
- construção completa da ponte sobre o Córrego do Sobrado;
- capina e limpeza geral das ruas da cidade;
- limpeza geral do Ribeirão do Corumbá, do distrito de Itamembé;
- medida higiênica no sentido de evitar novos surtos de impaludismo;
- o mesmo serviço acima, pelo mesmo motivo, no Rio Boa Vista;
- aquisição de um cofre;
- aluguel de um prédio para onde foi transferida a Prefeitura;
- mudanças administrativas e contábeis que resultaram em aumento de receita;
- melhoramento ou remodelação do abastecimento de água potável;
- construção de redes de esgoto, calçamentos de ruas, praças;
- construção de estradas;
- pagamento de dívida assumida pela extinta Câmara (instalação elétrica);
O conselheiro Fernando Prado propôs a isenção de pagamento de taxa de luz ao Sr.
Prefeito. O prefeito agradeceu mas pediu que fosse apresentada a proposta em outra
sessão, pois não estavam presentes todos os conselheiros.
-------------------------------------5ª Reunião (Pedro Queiroga)
Data: 16/12/1931 – 19 horas e 30 minutos
Ausente: Cel. Joaquim da Silva Guimarães (sem justificativa)
Assuntos: Requerimento de Sinfrônio José de Souza pedindo pagamento de serviços
executados para a Câmara extinta. Apresentou parecer favorável do ex-presidente da
Câmara (aprovado o pagamento).
Pedidos de informações municipais ao Governo do Estado para efeito de reforma
administrativa.
-------------------------------------6ª Reunião (Pedro Queiroga) 1ª do atual Conselho.
Data: 09/04/1932 – 19 horas
Novo Conselho: Dr. Lincoln Barbosa, Dr. Custódio Costa, Jayme da Costa Amorim,
José João Gregório e Joaquim Ferreira Pinto (secretário).
Assuntos: Planejamento do Prefeito:
- Venda da instalação elétrica e privilégio de 25 anos para o arrendamento e
exploração dos serviços elétricos;
32
- Privilégio para construção de um açougue moderno, cujo prédio será feito pelo
arrematante que desfrutará da exploração e venda de carnes frescas a retalho, com
isenção de impostos e depois transferência para a municipalidade;
- Privilégio para empresa funerária;
- Construção de estrada na margem direita do Córrego Lavapés, para trânsito de
carros de boi, ficando terminantemente proibido o percurso de carros de eixos móveis
nas ruas da cidade;
- Construção de passeios por conta dos proprietários dos prédios;
- calçamento de ruas;
- ajardinamento da praça da Matriz;
- retificação, aterro e sarjetas de pedras na rua Manoel Ignácio;
- construção de um matadouro na cabeceira do Córrego Lava-pés.
-------------------------------------7ª Reunião (Pedro Queiroga)
Data: 07/07/1932 – 19 horas
Local: Salão Nobre do Paço Municipal
Presentes: Todos
Assunto: Requerimento da firma Ribeiro & Irmão pedindo isenção de impostos de
indústria e profissão, fornecimento de luz, força e água para sua tipografia montada
nesta cidade, visto trazer a mesma grande progresso para o lugar. Não aprovado.
Apresentação de balancetes e discussão sobre a isenção de impostos; Taxa sobre a
exportação de café.
-------------------------------------8ª Reunião (Pedro Queiroga)
Data: 08/09/1932
Ausente: Dr. Lincoln Barbosa
Assunto: interesse do Prefeito em construir uma estrada em volta do perímetro urbano
para trânsito de carros de eixos móveis (carros de boi). Autorizado pelo conselho.
-------------------------------------9ª Reunião (Pedro Queiroga)
Data: 06/12/1932
Assuntos: Prefeito pede autorização para vender e doar lotes (um para construção de um
cinema à firma que se interessar) lotes esses originados pelo levantamento da planta
cadastral da cidade;
Solicita abertura de crédito especial para pagamento de fundo escolar;
Proposta de orçamento da receita e da despesa para 1933 (143:705.000).
Autorização para trocar um terreno urbano de 5.890 m² pertencente ao Sr. João
Evangelista de Souza Sobrinho por outro suburbano com área de 13.700 m², de
propriedade da Prefeitura.
-------------------------------------10ª Reunião do CC - (Pedro Queiroga)
Data: 09/06/1933
33
Conselho: Dr. Lincoln Barbosa, Custódio Costa, Naim David, José João Gregório e
Joaquim Ferreira Pinto (secretário).
Assunto: Explanação sobre a situação financeira do município e pedindo autorização do
Conselho para contrair empréstimo de 350 contos junto ao Estado, com juros e
amortização à taxa de 8,8%, para pagar os juros vencidos dos empréstimos anteriores e
resgatar as apólices emitidas pela extinta Câmara Municipal. O Conselho autorizou.
-------------------------------------11ª Reunião do CC - (Pedro Queiroga)
Data: 22/12/1933
Ausente: Dr. Custódio Costa
Assuntos: Negar o pedido de pagamento de 349.000 despendidos em consertos da
estrada entre Rocinha e Cláudio, requerido pelo Sr. José Egídio Ferreira. Prefeito e
Conselho votaram contra, para não se abrir precedente a esse tipo de pagamento e por
não ter a Prefeitura verba orçamentária para tal.
Foi apresentado o orçamento para 1934 (174:954.400). Aprovado pelo Conselho
-------------------------------------12ª Reunião do CC - (Pedro Queiroga)
Data: 14/05/1934
Ausente: secretário Joaquim Ferreira Pinto (foi nomeado interino José João Gregório).
Assuntos: Apresentação das divisas do município apresentadas pela Secretaria da
Agricultura do Estado. Solicitação da Secretaria para que fossem feitas as divisas
distritais.
O prefeito discorreu sobre a restauração necessária de todas as escolas rurais suprimidas
e a noturna da sede, propondo a reintegração das professoras.
Apresentação dos balancetes de 1933. Aprovados.
-------------------------------------13ª Reunião do CC
Data: 08/12/1934
Assuntos: Apresentação do orçamento de despesa e receita para o ano de 1935, no valor
total de 199:428.700. Aprovado por unanimidade. Apresentação de uma nova tabela de
impostos de acordo com a Constituição Federal. O conselheiro Naim David foi
designado relator do parecer sobre as tabelas.
-------------------------------------14ª Reunião do CC
Data: 14/01/1935
Obs.: Prefeito interino – Clarimundo Agapito Paes
Ausentes: Custódio Costa (com justificativa); Dr. Lincoln (exonerado, a pedido)
Assunto: “O expediente constou de um ofício do Conselheiro Dr. Lincoln Barbosa,
justificando julgar-se já exonerado, visto ter encaminhado nesse sentido um pedido ao
Dr. Interventor, e pedindo não se tomar a sua ausência como um gesto descortês ou
deselegante.”
34
-------------------------------------15ª Reunião do CC
Data: 21/06/1935
Ausentes: Custódio Costa (com justificativa); Dr. Lincoln (exonerado, a pedido)
Assuntos: Requerimento do Sr. Dr. Matheus Salomé de Oliveira pedindo isenção de
impostos de indústria e profissão de advogado, visto não residir neste município.
Indeferido.
Requerimento do Sr. Sebastião José de Oliveira pedindo uma gratificação como
professor da escola noturna relativo ao exercício de 1933 e 1º semestre de 1934.
Deferida a gratificação de 1:000.000 (um conto de réis) da verba Instrução Pública, no
orçamento de 1936.
O Sr. José Rodrigues Pereira (Tesoureiro da Sociedade Musical Claudiense) pediu o
pagamento de 3:500.000, importância por ele despendida com a construção de um
coreto erguido em 1924 na Praça da Matriz, visto não ter sido suficiente os donativos
feitos pelo povo e pela Câmara Municipal e cujas despesas atingiram a 5 contos. O
Conselho opinou sugerindo que o reclamante aguarde nova oportunidade.
-------------------------------------16ª Reunião do CC
Data: 07/11/1935 – 19 horas
Ausentes: Custódio Costa (com justificativa); Dr. Lincoln (exonerado, a pedido)
Assuntos: apresentação de balancetes referentes ao exercício de 1934. Aprovados.
-------------------------------------17ª Reunião do CC
Data: 12/12/1935 – 19 horas
Ausentes: Custódio Costa (com justificativa); Dr. Lincoln (exonerado, a pedido)
Assuntos: Apresentação da Reforma Tributária do Município; apresentação do
orçamento da receita e da despesa para 1936. O Sr. Custódio Costa havendo faltado a
mais de três sessões ordinárias consecutivas, perdeu o seu cargo de Conselheiro. Esta
ata não tem assinatura ao final.
-------------------------------------18ª Reunião do Conselho Consultivo (Custódio Costa)
Data: 04/06/1936.
Prefeito: Custódio Costa.
Assuntos: Foram apresentados dois requerimentos – um de Antônio Belarmino de
Souza e outro de Moreira Notini & Cia – o Conselho opinou: “Ambos esses
requerimentos foram postos à apreciação do Conselho que resolveu deixá-los a
despacho da nova Câmara a entrar oportunamente em exercício, ficando a critério dessa
o seu despacho”.
Participaram dessa última reunião do Conselho: Dr. Lincoln Barbosa, Naim David, José
João Gregório e Joaquim Ferreira Pinto.
35
---------------------------------------------------------------------------------------------------------6ª Legislatura
---------------------------------------------------------------------------------------------------------Apresentação: Com a Revolução de 1930, Getúlio Vargas empenhou-se em desmontar
a estrutura política da Primeira República. Ele trocou as chefias estaduais, colocando à
frente deles, interventores de sua confiança (exceto em Minas). Entretanto, a
centralização política e um Estado forte e interventor não impediram o agravamento de
uma crise que já existia no nível internacional. A reação veio com a Revolução
Constitucionalista de 1932, em São Paulo. Esses revolucionários perderam a luta, mas
conseguiram a concretização de um dos objetivos de sua luta: em 3 de maio de 1933, foi
realizada a eleição para a escolha dos membros da Assembléia Constituinte, que
elaboraram a Constituição de 1934.
Com a nova Carta Magna, Getúlio foi eleito presidente e, alguns meses depois,
houve eleições para a escolha de deputados estaduais e dos governadores. Ou seja, uma
nova estrutura seria ‘montada’ nos Estados e, por conseguinte, nos municípios. Em
Minas, por exemplo, Benedito Valadares que havia sido nomeado interventor federal
em dezembro de 1933, foi eleito governador, por unanimidade de votos, em abril de
1935.
Nas pequenas cidades, como Cláudio, o Conselho Consultivo permanecia à
frente da administração, auxiliando o prefeito Pedro Queiroga Martins Pereira, na sua
ampla obra de reforma e modernização municipal. Nas eleições municipais de
novembro de 1935, os claudienses ainda lembraram-se de nomes ligados ao poder dos
tempos dos coronéis, tais como: Coronel Quinca Barão, Capitão João Paulo Amorim
Pereira. Entretanto, em nível federal, o país caminhava para um longo período
ditatorial, que mais uma vez interrompeu as ações do Poder Legislativo. Era o Estado
Novo.
Período: 08/08/1936 a 29/09/1937
Constituição:
Vereadores Eleitos:
Francisco Pereira Barroso
João Paulo de Amorim Pereira
Dr. Lincoln Barbosa
Sebastião da Rocha Aladim
Joaquim de Souza Barroso
Joaquim da Silva Guimarães
Theotônio Pio da Fonseca
≈
Presidente interino: Francisco Pereira Barroso (vereador mais votado)
Secretário Ad-hoc da sessão: Dr. Lincoln Barbosa
Mesa diretora: Dr. Sylvio Marinho (deputado); Dr. Waldemar Tavares Paes; Prof. José
Maria Paradas; Oscar Alves de Carvalho (Coletor), Padre Manoel do Nascimento;
Tancredo de Faria Braga (Coletor) e Custódio Costa (prefeito).
≈
Instalação e posse da Câmara Municipal de Cláudio – 08/08/1936
Eleição dos cargos:
Resultado final:
36
João Paulo de Amorim Pereira (Presidente)
Dr. Lincoln Barbosa (1º Secretário)
Sebastião da Rocha Aladim (2º Secretário)
≈
No dia 11 de setembro de 1936 – na hora regimental, no Edifício da Prefeitura
Municipal, com a presença dos senhores: João Paulo de Amorim Pereira, Dr. Lincoln
Barbosa, Sebastião da Rocha Aladim e Joaquim de Souza Barroso, tomou posse o
vereador Geraldino José das Mercês para o quatriênio 1936/1940.
≈
No dia 19 de janeiro de 1937, às 13 horas, na Sala provisória do Juízo Municipal, sob a
Presidência do 1º Secretário Dr. Lincoln Barbosa, houve a solenidade de Posse aos
vereadores Manoel Ferreira Filho e Manoel Salomé de Oliveira (mediante apresentação
de seus respectivos diplomas, certidão de óbito dos vereadores finados, Geraldino José
das Mercês e Joaquim da Silva Guimarães)
≈
No dia 19 de janeiro de 1937, às 19,30 horas, sob a presidência interina do Dr. Lincoln
Barbosa, por meio de ofício, o vereador João Paulo Amorim Pereira renunciou
irrevogavelmente ao seu cargo de vereador.
≈
Comissões Permanentes:
Legislação: Francisco Pereira Barroso e Joaquim de Souza Barroso
Finanças: Sebastião Rocha Aladim e Manoel Salomé de Oliveira
Higiene, Cultura e Turismo: Dr. Lincoln Barbosa e Sebastião Rocha Aladim
Agricultura, Indústria, Comércio, Viação e Obras: Manoel Ferreira Filho e
Theotônio Pio da Fonseca.
Redação: Francisco Pereira Barroso e Manoel Salomé de Oliveira.
≈
Principais realizações:
– Em 20/01/1937, o Presidente interino (Dr. Lincoln Barbosa) submeteu o
Regimento Interno à 2ª discussão, e foi aprovado. No dia seguinte, foi lançado em livro
próprio e distribuídas cópias aos vereadores.
– Em 20 de janeiro de 1937, o vereador Sebastião Rocha Aladim apresentou
projeto que pede verba especial para o Prefeito Custódio Costa resgatar a dívida do
funcionalismo e do Comércio (48.096.500).
– O vereador Sebastião Aladim apresentou um projeto pedindo verba especial
para completar os pagamentos das despesas eleitorais e outro elevando a 20% o
desconto a que se refere o artigo 171 da Reforma Tributária do Município. (25 de
janeiro de 1937).
– Em 28 de janeiro de 1937, o vereador Sebastião Aladim encaminhou à Mesa
um ofício do Sr. José Rodrigues Ferreira, pedindo à Câmara sua intervenção no sentido
de lhe ser paga a conta relativamente a sua parte despendida na construção do coreto
público, demolido pelo ex-prefeito Pedro Martins Queiroga. A câmara deixou de tomar
conhecimento, por julgar improcedente o pedido.
37
– Em 28 de setembro de 1937, foram feitas várias emendas ao Orçamento, sendo
que as mais importantes foram: “Em virtude da inexistência de Maternidade, nesta
localidade, foi a rubrica suprimida e substituída pelo seguinte: Assistência à Caixa
Escolar, com 365$000 e Assistência à Mendicância 835$000.” Com essas alterações no
Orçamento, ficaram atendidos os requerimentos do vereador Sebastião Aladim.
≈
Características específicas:
1– Número de reuniões realizadas:
1936: 02 (duas)
1937: 16 (dezesseis)
2 – Por ocasião da posse, em 08 de agosto de 1936, O Sr. Prefeito Custódio
Costa propôs uma moção de inteiro apoio ao Exmo. Sr. Dr. Benedito Valadares Ribeiro,
Governador do Estado de Minas Gerais.
3 – Na reunião de 11 de setembro de 1936, há uma referência ao quatriênio de
1936 a 1940, ou seja, de meados de 1936 a meados de 1940, o que não veio a acontecer.
4 – Em 19 de janeiro de 1937, Dr. Lincoln pronunciou um discurso como
homenagem tributada aos inolvidáveis vereadores Cel. Joaquim da Silva Guimarães e
Geraldino José das Mercês, recentemente falecidos. No mesmo dia, em sessão
extraordinária, o presidente João Paulo de Amorim Pereira mandou um ofício
apresentando seu pedido de renúncia ao cargo de vereador, e, por conseguinte, de
presidente da Câmara.
5 – Em 20 de janeiro de 1937, o Vereador Sebastião Rocha Aladim apresentou
dois requerimentos dirigidos à Prefeitura, pedindo um auxílio para os festejos
carnavalescos.
6 – Em sessão do dia 28 de setembro de 1937, o Prefeito Custódio Costa
apresentou proposta para o Orçamento de 1938, informando que comprimiu, ao
máximo, a despesa para poder amortizar a dívida flutuante do município e, para isso,
solicitou abertura de crédito suplementar de 600 mil réis.
7 – A partir da página 15 do livro de atas desse período, são registradas as atas
das sessões do Diretório Municipal de Geografia. (Rubricado pelo presidente da
instituição: Sr. Custódio Costa – na Prefeitura Municipal – 01/07/1938).
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O Estado Novo teve início no dia 10 de novembro de 1937 e foi implantado no
país por meio de um golpe articulado por Getúlio Vargas, que se efetivou no cotidiano
com o apoio de um projeto político de cunho autoritário, idealizado por indivíduos
intelectualmente importantes, e que contou com a participação decisiva das forças
armadas.
No plano político, Vargas passou a controlar sindicatos, dissolveu o Congresso
Nacional e extinguiu os partidos políticos, inclusive a Ação Integralista Brasileira. Para
controlar o serviço público, Vargas criou o DASP (Departamento de Administração do
38
Serviço Público) e o DIP (Departamento de Imprensa e Propaganda), responsável pela
censura e pela propaganda do governo. Com o DIP foi criada a Hora do Brasil, um
programa de rádio de propaganda do governo. No plano econômico, Vargas adotou uma
política nacionalista e intervencionista, de estímulo à criação das indústrias de base, de
restrições às importações e de incentivo às exportações.
Nessa época, foram criadas a Companhia Siderúrgica Nacional e a Companhia
Vale do Rio Doce. A política econômica nacionalista e industrializada de Vargas foi
fortemente favorecida pela eclosão da Segunda Guerra Mundial (1939 -1945), que criou
condições para o fortalecimento do mercado interno e para a expansão do mercado
externo. No plano social, foi promulgada a CLT — Consolidação das Leis Trabalhistas,
em 1943.
Para o Estado Novo, a entrada do Brasil na guerra ao lado dos Aliados teve
efeitos contraditórios. De um lado, o regime ganhou tempo. O estado de guerra
representava um bom argumento para o governo adiar por tempo indeterminado a
consulta popular que deveria validar a Constituição de 1937. De outro, a opção por lutar
contra o nazi-fascismo colocou em xeque a manutenção de uma ditadura no país. As
oposições procuraram aproveitar o desgaste do governo decorrente dessa contradição
para retomar a iniciativa. Foi nesse quadro de redefinições que o Estado Novo entrou
em crise e finalmente caiu em outubro de 1945.
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
---------------------------------------------------------------------------------------------------------7ª Legislatura
---------------------------------------------------------------------------------------------------------Apresentação: Com a deposição de Getúlio Vargas, o presidente do Supremo Tribunal
Federal, José Linhares, assumiu a Presidência da República. Linhares, que ficou no
poder pouco mais de quatro meses, preocupou-se apenas em manter o funcionamento da
administração federal e em organizar as eleições, que fez realizar em dezembro de 1945.
Entre os candidatos Eurico Gaspar Dutra (PSD/PTB), Eduardo Gomes (UDN) e
Yedo Fiúza (PCB), venceu aquele que teve o apoio de Getúlio Vargas, ou seja, embora
deposto pelos militares, Getúlio não perdera prestígio junto aos eleitores. Esse apoio
garantiu ao general Dutra 55% dos votos.
Em Minas Gerais, a vitória de Milton Campos (UDN) colocou um Liberal no
Palácio da Liberdade. Milton Campos achava que o edifício essencial de sua gestão
seria o fortalecimento das instituições e a formação de uma efetiva consciência
democrática. Nem sempre foi compreendido, granjeou críticas e sofreu pela sua
pretensa ineficiência na construção de obras públicas.3
Na cidade de Cláudio, a Câmara voltou a funcionar e passou por um processo de
modernização, assessorada por órgãos estaduais voltados para a padronização de
regimentos e normas de conduta (Departamento das Municipalidades e Departamento
de Assistência aos Municípios). Era criada a Comarca de Cláudio, instalada em 15 de
novembro de 1948.
3
Os Políticos – De Juscelino a Francelino – A História Política de Minas nos 34 anos do Diário de Minas
- Pág. 11
39
Período: 08/12/1947 a 30/01/1951
Constituição:
Vereadores Eleitos:
Sebastião Rocha Aladim
Francisco Assis de Oliveira
Luiz Prado Assis
José Egídio Ferreira
João Batista de Souza
Clodomir Barros (mais votado)
Edison Guimarães Tolentino
Luiz Prado
Romeu Baptista de Almeida
≈
Presidente: MM. Dr. Juiz de Direito da Comarca de Oliveira – Dr. Sílvio
Cerqueira Pereira.
Secretário nomeado: Romeu Baptista de Almeida.
Presentes à sessão de posse: Prefeito de Cláudio: Dr. Lincoln Barbosa; Prefeito
de Oliveira: Dr. Evaristo Nogueira de Sá Filho; Prefeito eleito de Cláudio: Levy Victoi
de Freitas; Dr. Newton Ferreira Leite (Oliveira).
≈
Instalação e posse da Câmara Municipal de Cláudio – 08/12/1947
Eleição dos cargos:
Resultado final:
Sebastião Rocha Aladim (Presidente)
Romeu Baptista de Almeida (Vice- Presidente)
José Egídio Ferreira (Secretário)
≈
Em 15 de janeiro de 1948, foi apresentado um oficio ao Presidente da Câmara
apresentando que a liderança do PR (Partido Republicano) caberia ao Dr. Edison
Guimarães Tolentino, a 1ª vice-liderança ao vereador Luiz Prado e a 2ª vice-liderança
ao vereador Clodomir Barros.
≈
Em 06 de junho de 1948, foi concedida a renúncia ao Dr. Romeu Batista de
Almeida ao cargo de Vice-Presidente da Câmara (pedido feito em 29/05/1948). Por
meio de votação, o cargo coube ao vereador Clodomir Barros.
≈
Em 10 de junho de 1948, o vereador Romeu Batista de Almeida requereu, em
seu nome e no de seus colegas João Batista de Souza e Luiz Prado Assis, uma licença de
90 (noventa) dias para tratarem de saúde e para cuidarem de interesses particulares.
Licença concedida. Foram substituídos por: João Alexandre Libânio, Antônio de Freitas
Amorim.
≈
Em Janeiro de 1949, na 13ª Reunião, foi feita Eleição de nova mesa da Câmara:
Sebastião Rocha Aladim – (Presidente)
Clodomir Barros – (Vice-Presidente)
José Egídio Ferreira – (Secretário)
≈
40
Em Janeiro de 1949, na 13ª Reunião, o vereador Dr. Edison Guimarães
Tolentino, declarou à mesa que devido à sua nomeação para membro do Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais, deixava seu cargo como vereador, ficando como seu
substituto o Sr. Antônio Martins Amorim (pela legenda), ocupando seu cargo em todas
as comissões.
≈
Em 12 de fevereiro de 1950, foi realizada votação para escolha da Mesa Diretora
para o exercício:
Sebastião Rocha Aladim (Presidente)
Clodomir Barros (Vice-Presidente)
José Egídio Ferreira (Secretário)
(Eleição foi feita com voto secreto, a pedido do vereador João Batista).
≈
Comissões Permanentes:
Finanças, Justiça e Legislação: Clodomir Barros (relator), José Egydio Ferreira e
Dr. Romeu Baptista de Almeida (presidente);
Viação e Obras Públicas: João Batista de Souza, Luiz Prado de Assis
(presidente), Dr. Edison Guimarães Tolentino (relator).
Agricultura, Indústria e Comércio: Luiz Prado (presidente), Francisco Assis de
Oliveira, João Batista de Souza (relator).
Educação e Saúde: Dr. Edison Guimarães Tolentino (presidente), Dr. Romeu
Baptista de Almeida (relator) e José Egydio Ferreira.
≈
Principais realizações:
– Nomeação de comissão presidida pelo Dr. Romeu Baptista de Almeida, para
elaborar o ante-projeto do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cláudio, nos
termos da lei orgânica dos municípios. (02 de janeiro de 1948).
– Em 03 de janeiro de 1948, a comissão instituída na reunião anterior apresentou
estudo detalhado sobre o assunto, tomando como norma o ante-projeto do Departamento
das Municipalidades (publicado como padrão para as Câmaras Municipais), do
Regimento da antiga Câmara, da Lei de Organização Municipal e outros elementos
como fontes subsidiárias. Foram sugeridas várias emendas ao projeto original.
– Em 18 de janeiro de 1948, Dr. Romeu apresentou o projeto definitivo do
Regimento Interno das Câmaras Municipais, elaborado pelo Departamento de
Assistência aos Municípios e publicado no Diário Oficial (09/01/1948). Foi analisado e
aprovado por unanimidade.
– Ofício dirigido ao presidente, destinado ao prefeito, pelos vereadores:
Clodomir, Francisco, José Egídio, Dr. Edison e Luiz Prado, pedindo interferência no
sentido de mandar esgotar o Ribeirão dos Custódios, nos pontos em que se acha
estagnado e em péssimo estado. (06/05/1948).
– Também, em 06 de maio de 1948, outro ofício assinado pelos mesmos
vereadores, no sentido de aumentar os vencimentos do zelador do jardim público Sr.
Sabino Luiz de Oliveira (Cr$20,00 – vinte cruzeiros)
41
– O Presidente apresentou o abaixo-assinado promovido pelo comércio local, do
distrito, povoados e por elementos outros da população, pedindo a reabertura do
comércio aos domingos e dias santos. (06/05/1948)
– Aprovado o projeto do vereador João Batista de Souza, criando o cargo de
Datilógrafo da Câmara Municipal, com salário de Cr$150,00 mensais a partir de janeiro.
O valor foi alterado para Cr$300,00. - (06/05/1948);
– Aprovado o projeto do vereador João Batista de Souza, criando a ajuda de
custo de Cr$150,00 mensais ao Delegado de Polícia do município, para sua locomoção
dentro do município. O valor foi alterado para Cr$200,00. - (06/05/1948)
– Aprovado o projeto de autoria dos vereadores Luiz Prado, Dr. Edison,
Clodomir, Francisco e José Egídio, autorizando o Sr. Prefeito a determinar que seja
fornecida energia elétrica gratuita no imóvel onde funciona o correio da cidade.
(06/05/1948).
– Aprovado o projeto de autoria dos vereadores Francisco, Clodomir, Luiz Prado
Assis, Luiz Prado e José Egídio criando duas escolas rurais mistas, nos povoados de
Custódios e Canoas. (06/05/1948)
– Aprovado o projeto de autoria dos vereadores Clodomir, José Egídio, Luiz
Prado, Francisco e Dr. Edison, criando duas escolas rurais mistas nos povoados de Ouro
Fala (Cachoeira do Santos) e na Formiguinha. (06/05/1948)
– Concedida a isenção de impostos e taxas a serem cobrados à Siderúrgica
Mizonguê Ltda. Projeto de autoria dos vereadores: Dr. Romeu, João Batista e Luiz
Prado Assis. (29/05/1948).
– Em 29 de maio de 1948, foi autorizado o levantamento do cadastro imobiliário
do município, com referência ao decreto-lei nº2 de 31/03/1948. Projeto de autoria dos
vereadores: Dr. Edison, José Egídio, Francisco, Luiz Prado e Clodomir.
– Em 22 de novembro de 1948, o vereador Dr. Edison propôs, em conjunto com
a Prefeitura, que se fizesse um apelo urgente ao Estado, para que a Secretaria de Viação
e Obras Públicas resgate e liquide um contrato com o Sr. João de Araújo, construtor da
ponte na Avenida Cel. Joaquim da Silva Guimarães, ponte esta que já está concluída
com árduos sacrifícios do empreiteiro.
– Em 26 de novembro de 1948, foi votada a ajuda de custos para os vereadores,
no valor de 600 cruzeiros anuais, sendo aprovada por cinco membros (2 contra: Dr.
Romeu e Luiz Prado Assis), num total de 5 mil e quatrocentos cruzeiros, para o
exercício de 1948.
– Em 26 de novembro de 1948, durante a votação do orçamento para 1949, foi
aprovado um projeto criando o cargo de fiscal no distrito de Itamembé, com vencimento
de 1.500 cruzeiros anuais. (um voto contra: Dr. Romeu). Para aquisição de um
caminhão para os transportes da Prefeitura, foi destinada uma dotação de 18 mil
cruzeiros (2 votos contra de Dr. Edison e Clodomir). Às Conferências de São Vicente de
Paulo houve um aumento de Cr$5.000,00, destinados à construção da Vila Vicentina,
42
perfazendo um total de Cr$9.600,00. Para a construção da rodovia Cláudio-Japão (hoje,
Carmópolis de Minas) foram destinados Cr$21.926,00.
– Em 11 de setembro de 1949, foi aprovada a doação da estrada próxima à ponte
do Vilela, feita pela Siderúrgica Mizonguê Ltda.
– Em 24 de novembro de 1949, durante a votação do orçamento para 1950,
foram aprovados: Verba destinada à barragem do Córrego Lavapés, na Lajinha (5 mil
cruzeiros); Projeto de verba de 25 mil cruzeiros p/ construção do Matadouro; Projeto de
lei para concurso de professoras municipais, dentre outros.
– Criação de crédito especial de 12 mil cruzeiros para a compra e aquisição do
Patrimônio Paroquial do Distrito de Monsenhor João Alexandre e dos serviços de água
do mesmo local. (20/08/1950).
– Criação de taxa de calçamento e sua conservação. Regularização dos serviços
de Esgoto e da criação das respectivas taxas. (26/11/1950)
– Em 30 de novembro de 1950, foi aprovado um projeto dispondo sobre a
criação de Taxa Rodoviária.
– Em 16 de janeiro de 1951, foi aprovado um projeto de auxílio da verba de 30
mil cruzeiros que o município faz ao Estado de Minas Gerais (Secretaria da Saúde),
destinado à instalação de um Posto de Saúde.
– Em 28 de janeiro de 1951, o Vereador Luiz Prado Assis apresentou um projeto
aprovando o termo de Convênio entre o município e o Estado, para aperfeiçoamento do
ensino rural primário.
≈
Características específicas:
1 – Número de reuniões realizadas:
1947: 01 (uma – instalação e posse da Câmara)
1948: 21 (vinte e uma)
1949: 06 (seis)
1950: 06 (seis)
2 – Na Reunião Extraordinária de 06 de maio de 1948 o vereador Dr. Edison
Guimarães Tolentino pediu a dispensa de interstício para aprovação de vários projetos.
Disse que insistia na votação dos projetos porque nenhuma disposição regimental
existia que a isto impedisse, visto que estavam presentes vereadores que davam número
para discussão e votação. Foram dispensados os pareceres das comissões. Todos os
projetos foram aprovados em todas as discussões.
3 – Na reunião de 28 de maio de 1948, o vereador Clodomir fez apelo aos
colegas no sentido de que se faça retoques nas estradas de rodagem do município, que
se encontram em péssimo estado de conservação.
4 – Manifestações de pesar pelo falecimento de Antônio Rocha Santiago, na
reunião de 06 de junho de 1948.
43
5 – Na reunião de 10 de junho de 1948, foram postos em discussão e apreciação
os projetos vetados pelo Prefeito. Na preparação para votação, o vereador José Egídio
requereu voto em secreto, nos termos do artigo 97, nº3, do Regimento Interno. O
vereador Luiz Prado Assis foi contra tal medida, citando o artigo 67 da Lei 28, de
22/11/1947. Houve votação para aprovar ou não o interesse do vereador José Egídio, em
votar em secreto. Resultado: 5 a 3 (a favor da votação secreta).
6 – Em 22 de novembro de 1948, o vereador Dr. Edison Guimarães Tolentino
pediu um voto de louvor ao Deputado Estadual Dr. Oscar Dias Correia, em
agradecimento aos serviços prestados ao município, como a construção da ponte do
Pica-Pau, no rio Pará. Na mesma reunião, o vereador Dr. Romeu Baptista de Almeida
pediu que constasse em ata a instalação da Comarca de Cláudio (um dos maiores
acontecimentos da história do município).
7 – A dotação da Câmara, aprovada em 26 de novembro de 1948, foi de
Cr$10.000,00 (dez mil cruzeiros).
8 – A verba destinada para a construção da barragem na usina elétrica local teve
3 votos apenas (Dr. Edison, Clodomir e Francisco), perdendo para a inversão de 18 mil
cruzeiros para a aquisição de um veículo de transportes que teve 5 votos (João Batista,
Luiz Prado, Luiz Prado Assis e Dr. Romeu). (26/11/1948).
9 – Em 26 de junho de 1949, a Câmara reconheceu como instituição de utilidade
pública o “Centro Mineiro”, com sede no Rio de Janeiro.
10 – Na reunião de 11 de setembro de 1949, foi apresentado o Projeto nº63,
dispondo sobre a aprovação do Código de Posturas Municipais. Não foi discutido no
restante das reuniões da legislatura.
11 – Em 12 de fevereiro de 1950, foi apresentado projeto dispondo sobre a
fixação dos dias santificados p/ indústrias (aprovado).
12 – Em 28 de janeiro de 1951, ao mesmo tempo em que foi aprovada a
Prestação de Contas do Exercício de 1950, do prefeito Levy Victoi de Freitas, foi
emitido um voto de louvor ao Sr. Prefeito pelo modo brilhante e honesto como soube
conduzir a administração da cousa pública.
---------------------------------------------------------------------------------------------------------8ª Legislatura
---------------------------------------------------------------------------------------------------------Apresentação: Filiado ao PTB (Partido Trabalhista Brasileiro) e apoiado pelo PSP
(Partido Social Progressista), Getúlio Vargas conseguiu eleger-se Presidente da
República, com 48,7% dos votos. Nessa sua volta, Vargas procurou desenvolver a
indústria nacional, sem abrir mão do recurso aos capitais estrangeiros. Assim, criou a
Petrobrás e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico (BNDE). No campo
político, apoiou as massas trabalhadoras, liberando as greves e a atuação dos sindicatos.
No entanto, a forte oposição da UDN (liderada por Carlos Lacerda) e a pressão da
44
imprensa e de uma ala dos militares, após o episódio conhecido como “Crime da Rua
Toneleros” o levaram ao ato extremo do suicídio, em agosto de 1954.
Em Minas Gerais, Juscelino Kubitscheck impulsionava o Estado utilizando o
binômio “Energia e Transporte”. Promoveu a constituição da CEMIG (Centrais
Elétricas de Minas Gerais S/A) e dela surgiram subsidiárias regionais. Durante seu
mandato, foram construídos 3.000 km de estradas, apesar de poucos recursos para tal
investimento. Sua administração vigorosa aliada a um contagiante otimismo o fez
conhecido no país, e lhe foram abertas as portas do palácio do Catete.
O município de Cláudio não ficou fora dessa explosão de otimismo e
desenvolvimento. A Siderúrgica Mizonguê, de Marcelino Corradi e Aderbal Vitoi de
Melo, fundada em 1945, provocou o surgimento de outras indústrias, tais como a
Companhia Industrial Claudiense, a Cia. Siderúrgica São Paulo e um número crescente
de fundições, sendo a pioneira delas a Fundição Libaneza, fundada em agosto de 1952.
O grande problema claudiense era a precária energia gerada pela Usina do Corumbá. A
princípio, a solução seria melhorar a qualidade dessa usina, mas logo ficou clara a
necessidade de um grande investimento para colocar Cláudio na rota do progresso.
Período: 31/01/1951 a 25/02/1955
Constituição:
Vereadores Eleitos:
Paulino Prado
Francisco Rodrigues de Oliveira
Antônio Tolentino de Morais
Custódio Costa
Clodomir Barros
José Francisco da Silva
Quinto Guimarães Tolentino
Francisco de Freitas Victoi
José Anjo Moreira
≈
Presidência: Dr. Hélio Armond Werneck Cortês – Juiz de Direito da Comarca.
Secretário convidado: vereador Clodomir Barros
Vereador convidado para o juramento: Antônio Tolentino de Morais (+ votado)
Auxiliaram no trabalho de apuração: Francisco Vitoi de Freitas e Custódio Costa
Prefeito Teotônio Pio da Fonseca
Vice-Prefeito Dr. Lincoln Barbosa
≈
Instalação e posse da Câmara Municipal de Cláudio – 31/01/1951
Eleição dos cargos:
Resultado final:
Custódio Costa (Presidente)
Paulino Prado (Vice-Presidente)
Clodomir Barros (Secretário)
≈
O vereador José Anjo Moreira, não tomou posse no dia 31/01/1951, por não ter
em mãos o seu certificado de Reservista.
≈
Em 11 de fevereiro de 1951, foi lido ofício pelo vereador Clodomir Barros, ao
Presidente da Câmara, apresentando-se como líder do PR e do PSD naquela instituição,
45
e sendo 1º vice-líder o vereador Paulino Prado e 2º vice-líder o vereador Francisco
Rodrigues de Oliveira.
≈
Na mesma data (11/02), o vereador Antônio Tolentino de Morais apresentou,
verbalmente, o nome do vereador Francisco Victoi para líder da UDN, na Câmara. Na
reunião seguinte, (18/02), o vereador Francisco Vitoi indicou o vereador Antônio
Tolentino como vice-líder da bancada da UDN na Câmara.
≈
Em 28 de fevereiro de 1951, foi apresentado ofício do Vereador José Francisco
solicitando 10 dias de licença (27/02 a 08/03). Foi substituído pelo Sr. Washington
Campos Malaquias, (suplente do PR). Em 24/11/1951, houve mais um pedido de
licença de 30 dias.
≈
Em 23 de fevereiro de 1952 foi eleita a Mesa da Câmara para o ano de 1952:
Resultado final:
Custódio Costa (Presidente)
Paulino Prado (Vice-Presidente)
Clodomir Barros (Secretário)
≈
Em 27 de fevereiro de 1952, o Presidente comunicou à casa o pedido de licença
do vereador José Anjo e convocou seu respectivo suplente, João Batista de Souza, que
apresentou ofício pedindo exoneração do cargo, por motivo de força maior. Foi
convocado o suplente imediato Santinho Alberto Mitre. Nessa mesma reunião, o
Vereador Paulino Prado requereu licença de 30 dias. Washington Malaquias foi
convocado para substituí-lo.
≈
Em 06 de setembro de 1952, José Francisco da Silva foi substituído pelo
vereador Washington Campos Malaquias, após deferimento de seu pedido de licença.
≈
Em 29 de dezembro de 1952, o Vereador Francisco Victoi apresentou um ofício
do vereador José Anjo Moreira, nos termos que já se encontrava em condições de
reassumir a cadeira de vereador, dispensando o suplente João Ferreira Pinto. Na mesma
data, o vereador João Ferreira Pinto, assumiu a vaga de Quinto Guimarães Tolentino
(que pediu licença por 60 dias, a partir de 23/12/52).
≈
Em 04 de fevereiro de 1953, houve a saída do vereador Francisco Rodrigues de
Oliveira e a entrada do suplente: Joaquim Pinto de Oliveira.
≈
Em 04 de fevereiro de 1953, foi eleita a Mesa Diretora para o ano de 1953:
Resultado final:
Antônio Tolentino de Morais (Presidente)
Joaquim Pinto de Oliveira (Vice-Presidente)
Francisco de Freitas Victoi (Secretário)
≈
Em 04 de março de 1953, o presidente ordenou que se convocasse o 2º suplente
do PSD, senhor Israel Teixeira da Cunha, a fim de exercer o mandato durante o
afastamento do vereador Joaquim Pinto de Oliveira. Em 22 de abril, o Vereador Israel
Teixeira tomou posse em substituição ao vereador Joaquim Pinto de Oliveira
(licenciado para tratamento de saúde).
≈
46
Em 11 de novembro de 1953, deram entrada os pedidos de licença de 30 dias de
Quinto Guimarães Tolentino e Joaquim Pinto de Oliveira, sendo substituídos por
Francisco Rodrigues de Oliveira e Santinho Alberto Mitre. No dia 18 de novembro, o
Vereador Quinto Tolentino requereu a retirada do seu pedido de licença, voltando ao
exercício de seu mandato. O vereador José Anjo Moreira solicitou 30 dias de licença,
sendo substituído pelo vereador Santinho Alberto Mitre que havia substituído Quinto
Guimarães Tolentino.
≈
Em 30 de dezembro de 1953, Vereador José Anjo retorna após afastamento por
motivo de saúde. Vereador Joaquim Oliveira apresentou requerimento de licença para
tratamento de saúde, por 30 dias.
≈
Em 13 de fevereiro de 1954, foi feita a Eleição de nova Mesa da Câmara:
Antônio Tolentino de Morais (Presidente)
Joaquim Pinto de Oliveira (Vice-Presidente)
Francisco de Freitas Victoi (Secretário)
Na mesma data, o Vereador Luiz Gonzaga de Morais foi empossado no lugar do
vereador licenciado Sr. Custódio Costa.
≈
Em 10 de março de 1954, o vereador Santinho Alberto Mitre substitui o Sr. José
Anjo Moreira, em licença.
Vereador Custódio Costa está no Rio de Janeiro, em tratamento de saúde.
≈
Em junho de 1954, requerimento do Vereador José Anjo solicitando mais 30
dias de licença (substituído pelo vereador Santinho Alberto Mitre). Na mesma reunião,
o presidente, firmado no disposto no artigo 50 da Lei Orgânica dos Municípios, opinou
no sentido de que a Câmara promovesse a cassação do mandato do vereador
Washington Campos Malaquias, o qual, desde 16 de janeiro p.p. deixou de comparecer
às sessões desta Câmara, sem nenhuma causa devidamente justificada. Em face da
infração, a cassação foi aprovada por todos e registrada no Livro de Registro de Atos da
Câmara.
≈
Em 14 de outubro de 1954, estava ausente o Sr. Salatiel Antônio de Souza
Júnior, que foi convocado para tomar posse e assumir o cargo, em lugar do vereador
Washington Malaquias.
Apresentado requerimento do vereador Joaquim Pinto de Oliveira, comunicando
haver passado o cargo ao vereador Francisco Rodrigues de Oliveira (substituição).
Apresentado requerimento do vereador José Anjo solicitando mais 90 dias de
licença, em prorrogação, para tratamento de saúde (substituído pelo vereador Santinho).
≈
Comissões Permanentes:
1951
Finanças, Justiça e Legislação: Paulino Prado (relator), Francisco Rodrigues de
Oliveira (presidente) e José Anjo Moreira (secretário)
Viação e Obras Públicas: Clodomir (relator), Francisco Rodrigues de Oliveira
(presidente) e Antônio Tolentino de Morais (secretário)
Agricultura, Ind. e Comércio: José Francisco da Silva (relator), Francisco
Rodrigues de Oliveira (presidente) e Francisco Victoi de Freitas (secretário).
47
Educação e Saúde: Paulino Prado (relator), Francisco Rodrigues de Oliveira
(presidente) e Quinto Guimarães Tolentino (secretário).
1952
Finanças, Justiça e Legislação: Paulino Prado, Francisco Rodrigues de Oliveira e
José Anjo Moreira
Viação e Obras Públicas: Clodomir Barros, Antônio Tolentino de Morais,
Francisco de Freitas Victoi.
Agricultura, Indústria e Comércio: José Francisco da Silva, Paulino Prado e
Quinto Guimarães Tolentino.
Educação e Saúde: Francisco Rodrigues de Oliveira, José Anjo Moreira e
Antônio Tolentino de Morais.
1953
Finanças, Justiça e Legislação: Clodomir Barros, Francisco de Freitas Victoi e
José Anjo Moreira.
Viação e Obras Públicas: Paulino Prado, Joaquim Pinto de Oliveira e Santinho
Alberto Mitre
Agricultura, Ind. e Comércio: Joaquim Pinto de Oliveira, José Anjo Moreira e
Washington Campos Malaquias.
Educação e Saúde: Francisco de Freitas Victoi, Clodomir Barros e Paulino
Prado.
1954
Finanças, Justiça e Legislação: Francisco de Freitas Victoi, Clodomir Barros e
José Anjo Moreira.
Viação e Obras Públicas: Paulino Prado, Luiz Gonzaga de Morais, Quinto
Guimarães Tolentino.
Agricultura, Ind. e Comércio: Joaquim Pinto de Oliveira, José Anjo Moreira e
Washington Campos Malaquias
Educação e Saúde: Francisco de Freitas Victoi, Clodomir Barros e Paulino Prado
≈
Principais realizações:
– Projeto que regula o serviço de abastecimento de água do Distrito de
Monsenhor João Alexandre foi aprovado. (28/02/1951)
– Em 01 de março de 1951, foi aprovado o projeto criando o cargo de jardineiro.
– Em 19 de agosto de 1951, foi aprovado o projeto que autoriza ao Executivo o
adiantamento de 68.168 cruzeiros aos construtores João Araújo e José Esteves Machado
(1ª medição das obras em execução dos Grupos Escolares da cidade e do Distrito).
– Em 24/10/1951, O vereador Francisco Victoi encaminhou ofício inquirindo o
Prefeito quanto à existência de menores prestando serviço à prefeitura e querendo saber
se o Executivo tomou as providências exigidas pelo Decreto-Lei nº5452, de 01/05/1943,
artigo 405ª, parágrafo 2.
– 28/10/1951, O vereador Antônio Tolentino apresentou a Indicação nº11, que
dispõe sobre a reforma da rodovia estadual que liga ao trecho Vilela – Pipoca, no
48
município de Itaguara. O vereador Clodomir disse que já havia solicitado ao engenheiro
do DER, em Oliveira, a referida reforma, que já fora atendida.
– Em 31 de outubro de 1951, O vereador Custódio Costa apresentou a Indicação
nº13 (assinada por ele e pelos vereadores Clodomir, Francisco e Washington), que
dispõe sobre correção de falhas na cobrança de IPTU, o que provocaria um excedente
de arrecadação e sua aplicação na rede de esgoto da Avenida Cel. Joaquim da Silva
Guimarães.
– Na reunião de 31 de outubro de 1951, houve a majoração da taxa de formiga,
de 3 para 5 cruzeiros (projeto nº136) e de 20% na taxa de água e 10% na de energia
elétrica particular e industrial (projeto nº137).
– Em 23 de fevereiro de 1952, o Vereador Paulino Prado apresentou pedido de
informação feito ao DAM, sobre ajuda de custo do Delegado de Polícia. Segundo
aquele instituto, a ajuda de custo é ilegal, contrariando dispositivo expresso em lei, por
tratar-se de serviço de competência do Estado (artigo 94 da Constituição Mineira).
– Em 30 de maio de 1952, foi aprovado Projeto nº145, que autoriza a doação de
terreno para o Grupo Escolar de Monsenhor João Alexandre, ao Estado.
– Em 10 de setembro de 1952, a Câmara cancelou a revisão do IPTU, devido às
manifestações contrárias da população. Foi mantida a Lei nº68, de 29/11/49, para o ano
de 1953. Na mesma reunião, foi apresentado projeto autorizando o Executivo a
gratificar o chefe da Usina de Corumbá, para o fornecimento de energia aos domingos,
dias santos e feriados (abrindo crédito especial de 600 cruzeiros anuais.)
– Em 25 de outubro de 1952, foi aprovado Projeto 151, que dispõe sobre
pagamento de pensão a funcionários do SNM, (Serviço Nacional da Malária), quando
em serviço neste município, no valor de Cr$1.910,00.
– Indicações durante 1952: reconstrução da ponte de São Bento; fiscalização do
jardim público; construção de um mata-burro na estrada Cláudio - Monsenhor João
Alexandre; obras de reconstrução da ponte sobre o Ribeirão do Corumbá, junto à Usina
de Eletricidade; serviço de terraplenagem da estrada dos povoados Gravatá a Frazão;
estabelecimento de ponto de táxi e arborização em frente ao Grupo Escolar “Cel.
Joaquim da Silva Guimarães”;
– Em 21 de fevereiro de 1953 foi aprovado o projeto dos Estatutos dos
Funcionários Públicos Municipais.
– Indicações durante 1953: execução da rodovia da sede ao povoado da
Formiguinha; reconstruir imediatamente a ponte no córrego São Bento, na rodovia
Cláudio a Carmo da Mata; trocar as lâmpadas nas vias públicas; reconstrução da ponte
no lugar denominado Taquaral; proceder ao corte da cerca viva do jardim da Praça da
Matriz; executar o cascalhamento do trecho da Praça da Bandeira até o cemitério local.
– Em 25 de março de 1953, o vereador Clodomir Barros apresentou projeto
dispondo sobre a inscrição dos servidores municipais na Previdência dos Servidores
Públicos.
49
– O Vereador José Anjo Moreira propôs que o prefeito entre em entendimentos
com a Cia. Siderúrgica Claudiense, no sentido de estudar-se a possibilidade de ser
fornecida à Prefeitura a força elétrica excedente daquela empresa. Sr. Levy Victoi de
Freitas, Diretor da Siderúrgica Claudiense S/A esclareceu que a empresa, manifestando
a sua boa vontade em cooperar com a Municipalidade, obteve, por intermédio do
engenheiro contratado pela Prefeitura, os elementos relativos ao custo da energia a ser
fornecida pela referida empresa e que o custo possivelmente não interessaria à
municipalidade.
– Em 04 de novembro de 1953, foram aprovados os projetos: dispondo sobre
denominação “Padre Manoel” a uma das ruas da cidade; pagamento de juros de mora ao
Banco da Lavoura; dispondo sobre a construção do prédio escolar de Corumbá;
dispondo sobre a reconstrução de uma ponte no povoado de Corumbá.
– Em 25 de novembro de 1953, foi feita a leitura de telegrama do Deputado Dr.
José Ribeiro Pena destinado ao vereador Francisco Victoi, pedindo ao mesmo para
conduzir os engenheiros a Itamembé e comunicar à população do distrito, que
conseguiu a criação de posto de correio para o local; Também foi aprovado projeto que
isenta de impostos e taxas os novos estabelecimentos industriais que se instalarem no
município, a partir de janeiro de 1954.
– Em 30 de dezembro de 1953, foi apresentado requerimento ao Sr. Presidente
solicitando promover uma representação ao Sr. Governador do Estado e à CEMIG,
pleiteando o fornecimento de energia elétrica da Usina Gafanhoto, para este município.
– Foram aprovados os projetos: que dá autorização à Cia. Siderúrgica
Claudiense para fornecer energia às indústrias; promove a conservação da estrada
Cláudio – Matias e Cláudio – Distrito; e autoriza o Executivo a dar auxílio à construção
da capela do Bananal. (07 de abril de 1954)
– Em junho de 1954, foram aprovados os projetos: que dispõe sobre subvenção
ao ginásio Quinto Alves Tolentino e que dispõe sobre auxílio para construção de ponte
sobre o Rio Boa Vista.
– Em 14 de outubro de 1954, foram aprovados os projetos: apresentado pelo
vereador Santinho que autoriza a construção da rodovia Cláudio ao povoado
Formiguinha; do vereador José Anjo, datado de 27/09, sobre construção de uma ponte
sobre o córrego Lavapés; e sobre auxílio de Cr$20.000,00 para construção da Casa
Paroquial em São Bento.
– O Projeto de lei elevando os vencimentos dos servidores municipais foi
rejeitado, mas foi provada emenda autorizando o Executivo a conceder uma gratificação
de 20% sobre os vencimentos atuais, abonada nos meses de outubro, novembro e
dezembro. (28/10/1954)
≈
Características específicas:
1– Número de reuniões realizadas:
1951: 13 (treze)
50
1952: 15 (quinze)
1953: 24 (vinte e quatro)
1954: 16 (dezesseis)
1955: 04 (quatro)
2 – Em 18/02/1951, os Vereadores Francisco Victoi de Freitas, Antônio
Tolentino de Morais, Quinto Guimarães Tolentino e José Anjo Moreira apresentaram
indicação ao Prefeito, no sentido de que sejam afixados em locais de fácil acesso à
população, os lançamentos do Imposto de Indústria e Profissões. Houve empate na
votação e o Presidente desempatou reprovando o projeto.
3 – Em 17 de outubro de 1951, ainda havia preocupação com a extinção de
formigueiros. No Estudo do Orçamento para 1952, em meio a diversas sugestões, para
reforma de diversas taxas, havia a taxa de formiga, junto à de água e energia.
4 – Na mesma data acima, por autorização da Câmara, foi pago ao vereador
Clodomir Barros, a importância de Cr$2.100,00, pela verba ‘secretário datilógrafo’,
referente ao período de 1º de fevereiro a 31 de agosto do corrente ano. Esse pagamento
gerou muitas discussões.
O vereador Clodomir fez o serviço de secretário-datilógrafo e não querendo ficar
com esse dinheiro, o gastou com a obra feita no Córrego do Lavapés, num paredão do
lugar denominado Lajinha. Posteriormente, o mesmo vereador comunicou que estava
pronto a fazer o serviço de secretário-datilógrafo da Câmara, sem remuneração, mas que
a Casa o autorizasse a fazer com o capital, melhoramentos na Praça da Bandeira, com
ajuda de particulares.
O vereador Francisco Victoi disse que Clodomir estava querendo fazer “cartaz
político”.
5 – O Sr. José Apolinário de Oliveira (que posteriormente foi homenageado com
o nome do prédio do Fórum), enviou carta à Câmara, pedindo pagamento da limpeza da
sala nos dias de reunião. Foi apresentado projeto destinando 20 cruzeiros ao Sr. José
Apolinário, por cada dia de limpeza da sala (24/10/51). Em seguida, o Juiz de Direito,
Dr. Hélio Côrtes proibiu a reunião da Câmara, nas salas de audiência do Fórum, durante
as horas destinadas ao expediente. Solicitou que as reuniões fossem marcadas para
depois das 17 horas. Foi feita a mudança de horário, com alteração do artigo 41 do
Regimento Interno. (28/10/51). Em 21 de novembro de 1951, o Sr. José Apolinário
ameaçou não abrir a sala de sessões se não recebesse o valor que lhe era de direito. Na
sessão seguinte, em 24 de novembro, o vereador Clodomir pediu a mudança do local de
reuniões da Câmara, em decorrência da ameaça do Sr. José Apolinário. Foi feito ofício
ao presidente, assinado por todos os vereadores. Foi pedido que se transferisse as
sessões da Câmara para uma das salas do Edifício da Prefeitura.
6 – Em 24 de outubro de 1951, o vereador Clodomir Barros apresentou ofício
comunicando que ele e o Prefeito estavam sendo vítimas de calúnias quando foram a
Belo Horizonte receber orientações sobre a instalação de posto de saúde em Cláudio, da
parte do Governador do Estado. Segundo ele, pessoas sem escrúpulos comentaram que
eles tinham embolsado 30 mil cruzeiros destinados ao posto.
7 – O presidente Custódio Costa tinha o costume de passar a presidência para o
Vice-Presidente e ir para o plenário, participar dos debates. O vereador Francisco Victoi
51
formulou consulta ao jurista Prof. João Franzen de Lima, quanto à questão, que fôra
levantada pelo vereador Antônio Tolentino.
A resposta do jurista foi a seguinte: “Não é de boa técnica parlamentar o
presidente deixar a presidência para vir debater no plenário. Na história parlamentar de
todo o mundo a função de presidente é revertida de tal elevação que impede a esse
dirigente das assembléias descer de suas altas funções para participar dos debates.”
E continua: “O presidente da Câmara tem as suas funções específicas e, eleito
para o cargo e confirmado nele, tem a obrigação de exercê-lo. Essas atribuições estão
deferidas no artigo 72 da Lei de Organização Municipal (Lei nº28 de 22/11/1947) e
dentre elas, e a 1ª delas, é a de dirigir os trabalhos das sessões. Não pode, pois, o
presidente da Câmara eximir-se de cumprir as obrigações que a lei lhe impõe, sob pena
de responsabilidade.” (Esse assunto foi debatido em 21 de novembro de 1951)
8 – Em sessão de fevereiro de 1952, o vereador Francisco Victoi pediu que se
consignasse em ata as palavras do vereador Clodomir, de que ele e o vereador Paulino
Prado renunciariam ao mandato de vereador, no presente ano, caso a administração não
realizasse melhoramentos, conforme era desejo dos mesmos, como o início do
calçamento da Av. Cel. Joaquim da Silva Guimarães.
9 – Na mesma sessão de fevereiro/52, o prefeito compareceu para prestar
esclarecimentos quanto à sua administração. Os vereadores da UDN inquiriram o
prefeito, sendo que o vereador Clodomir Barros respondeu pelo Prefeito, por 3 vezes,
em clara demonstração de fidelidade.
10 – Em 10 de setembro de 1952, o vereador Francisco Victoi protestou pelo não
comparecimento do prefeito e de funcionários do Executivo, atendendo ao convite da
Câmara. “Estes atos são de diminuição da Câmara, pois atingindo a um de seus
membros, atingirá a todos, sem distinção de coloração política;” disse o vereador.
11 – Em 11 de fevereiro de 1952, o vereador Francisco de Freitas Victoi
solicitou esclarecimentos porque não está sendo executada a Lei nº155, que dispõe
sobre o horário do comércio. Em resposta, foi dito que o vereador havia interposto
recurso contra a Lei e por isso o prefeito deixou de cumpri-la. Não houve iniciativa do
Executivo em executar a lei. O Presidente disse que o Prefeito deverá executar a lei,
correndo em risco de responsabilidade. Vereador Francisco Victoi apresentou
representação ao Prefeito no sentido de se obedecer a Lei nº155.
12 – Em 21 de fevereiro de 1953, o vereador Clodomir Barros explicitou sua
fidelidade ao Prefeito: “… reportando-se a interpelações, frisou que vota contra o
requerimento por solidariedade partidária ao Sr. Prefeito, a quem lhe cumpre defender
quer esteja ele certo, quer esteja errado nos seus atos. Deste modo, declara ser
espinhosa a sua situação, mas irá até o fim …”
13 – O vereador José Anjo protestou contra a atitude do prefeito, cujos atos
constituem um desacato à Câmara, procurando imprimir na sua administração o regime
ditatorial (…) lembrou ao plenário que o prefeito lhe declarou que “vai cruzar os
braços”, naturalmente em represália à Câmara.
14 – O Vereador Francisco Victoi condenou o prefeito por não observar o
código de posturas municipais, concedendo licença para a reconstrução de prédios
52
(muitos condenados). O vereador Clodomir Barros sugeriu uma mensagem ao prefeito
no sentido de adverti-lo sobre o assunto.
15 – Em 1º de junho de 1953, o vereador Paulino Prado declarou que o serviço
de remodelação da rede atual iria aumentar o volume de água da cidade, mas o seu
plano não merecerá a atenção do prefeito que só se interessa por assuntos ligados à
política partidária. O Vereador Clodomir contestou, alegando igualmente que as
indicações apresentadas pelo PR não têm sido cumpridas.
O vereador José Anjo disse que provaria que o senhor prefeito não vem
atendendo a nenhum partido e, ao ensejo, declara que a professora Maria Teixeira Marra
tem sido vítima das suas perseguições, apesar de pertencer ao PR, servindo de joguete
para satisfazer caprichos de elementos partidários do senhor Prefeito.
16 – Na mesma reunião de 01/06/53, O vereador Francisco Victoi falou sobre a
situação política local, criticando a falta de esforços conjugados na solução de
problemas municipais e de outro lado devido ao seu desprestigio perante os poderes
estaduais. E afirma que não é possível resolver os problemas do município sem o apoio
do Estado e que o Sr. Prefeito não tem procurado manter contato com o governo
estadual. Enquanto os outros municípios obtêm tudo, Cláudio nada obtém. O presidente
faz constar em ata, de maneira enérgica, a ausência do Prefeito, que havia sido
convocado para prestar esclarecimentos sobre assuntos ligados à administração.
17 – Em 25 de julho de 1953, o vereador Francisco de Freitas Victoi questionou
o vereador Clodomir Barros se esse notou, em qualquer ocasião, a falta de colaboração,
ou mesmo intransigência partidária das bancadas da UDN e PSD. Clodomir declarou
que sempre encontrou, por parte da Casa, a disposição de colaborar na solução dos
problemas do município. O vereador Francisco Victoi declarou haver solicitado o
pronunciamento do seu colega, líder do PR, para dissipar dúvidas e boatos que depõem
contra a Câmara, pois segundo consta, o Legislativo vem sabotando a ação do Prefeito
18 – Em 21 de outubro de 1953, o Presidente advertiu a Casa, com respeito à
moção de apoio à Campanha pró-Paz, a qual, segundo comunicação do Sr. Chefe de
Polícia do Estado, está sendo patrocinada pelo extinto Partido Comunista. Em face do
exposto, ficou deliberado proceder, em ofícios, a retirada do apoio dado por esta Casa,
em sessão anterior.
19 – Em 24 de março de 1954, quando o Projeto de Prestação de Contas foi
posto em votação, o vereador Francisco de Freitas Victoi lamentou a falha existente na
Lei nº28 que não obriga o Executivo a apresentar relatório circunstanciado a respeito
das despesas feitas, com comprovantes mais explícitos, enfraquecendo a imagem do
Legislativo diante da população.
20 – O vereador Clodomir Barros, como secretário, cometia alguns deslizes ao
confeccionar as atas, utilizando o texto na primeira pessoa do singular, em alguns
trechos, referindo-se à sua pessoa, nos momentos em que era citado. Na ata de 27 de
fevereiro de 1952, por exemplo, um trecho demonstra essa característica: “Da mesma
maneira que fez no Jardim, colocando 16 bancos de cimento, com pequena ajuda de
Prefeitura. O que foi negado, dizendo o vereador Francisco Victoi, que eu estava
querendo fazer cartaz político”
53
---------------------------------------------------------------------------------------------------------9ª Legislatura
---------------------------------------------------------------------------------------------------------Apresentação: Nos dezessete meses que sucederam a morte de Vargas, três presidentes
ocuparam o poder: João Café Filho, Carlos Luz e Nereu Ramos. A situação política
ficou difícil – apesar de eleito, JK enfrentava uma campanha contra sua posse, temida
por grupos que evitavam a continuidade do getulismo. Entretanto, Juscelino assumiu o
poder prometendo “cinquenta anos de progresso em cinco anos de governo”, dentro de
sua política conhecida como ‘desenvolvimentismo’. O mineiro de Diamantina marcou a
história do país com obras de grande repercussão nacional e internacional, entre elas e a
mais comemorada, estava a fundação de Brasília.
O governo mineiro de Bias Fortes, que assumiu o Palácio da Liberdade após a
complementação de mandato feita por Clóvis Salgado, também seguiu os mesmos
rumos de JK. Apesar de sua origem ligada à agricultura, Bias Fortes estabeleceu um
período de evolução econômica de Minas, com a construção de Três Marias, Furnas,
entre outras usinas hidrelétricas, além de criar a Usiminas, a Camig e a Casemg. Todos
esses investimentos geraram renda e crescimento para os municípios.
O município de Cláudio não se beneficiou imediatamente dessa corrente
progressista estadual. Ganhava o município em seu lado humano: Dr. Wilson Veado.
Ele surgiu como um líder para a sociedade claudiense e, com a fecundidade de sua
mente e seus sentimentos nobres, promoveu uma revolução cultural em Cláudio. De
sua iniciativa brotaram o Ginásio Quinto Alves Tolentino, o Grupo de Escoteiros e uma
série de benefícios para a formação do cidadão claudiense.
Período: 26/02/1955 a 31/01/1959
Constituição:
Vereadores Eleitos:
José Anjo Moreira
Casildo de Souza
Benjamim Teixeira Marra
Francisco Assis de Oliveira
José Nogueira dos Santos
Joaquim Pinto de Oliveira
Quinto Guimarães Tolentino
Lincoln Barbosa
Clodomir Barros
≈
Instalação e posse da Câmara Municipal de Cláudio - 26/02/1955 – 15 horas – Fórum
Eleição dos cargos:
Resultado final:
José Anjo Moreira (Presidente)
Casildo de Souza (Vice-Presidente)
Benjamim Teixeira Marra (Secretário)
≈
Em 12 de março de 1955, o vereador Antônio Tolentino de Morais assumiu no lugar de
Quinto Tolentino – licenciado.
≈
54
Em 19/03/1955, deram entrada dois requerimentos: Licença de 24 meses solicitada pelo
vereador José Nogueira. Foi substituído pelo vereador suplente João Batista de Souza.
Licença de 120 dias solicitada pelo vereador Dr. Lincoln Barbosa.
≈
Em 26/03/1955, foi convocado, o Sr. Inácio Ferreira do Sacramento para tomar posse no
cargo de vereador, em substituição ao Dr. Lincoln Barbosa, licenciado.
≈
Em 02/04/1955, tomou posse o vereador substituto Antônio Jorge Neto (PSD), em lugar
de Joaquim Pinto de Oliveira.
≈
Em 02/06/1955, o vereador Quinto Tolentino retornou. O vereador Antônio Tolentino
substituiu Joaquim Oliveira, licenciado.
≈
Em 28/08/1955 deram entrada ofícios do Prefeito Levy Victoi solicitando 30 dias de
licença para tratamento de saúde (21/07) e mais 30 dias de prorrogação para o mesmo
fim (21/08);
≈
Em 28/08/1955, deu entrada o requerimento do vereador Quinto Guimarães Tolentino
solicitando o seu afastamento do cargo, por motivo de impedimento, por parentesco
com o vice-prefeito, atualmente em exercício de Prefeito, Sr. Custódio Teixeira
Guimarães.
≈
Em 20/10/1955, deu entrada o ofício do Prefeito Levy solicitando mais 30 dias de
licença para tratamento de saúde, a vencer em 21 de outubro de 1955;
≈
15/02/56 - Eleição de Nova Mesa Diretora:
Benjamim Teixeira Marra (Presidente)
Joaquim Pinto de Oliveira (Vice-Presidente)
Casildo de Souza (Secretário)
≈
Em 15/02/1956, o vereador José Anjo Moreira (ex-presidente) requereu licença para
tratar da saúde, por prazo indeterminado. Aprovado. Foi substituído pelo vereador
suplente Antônio Tolentino de Morais.
≈
Em 25/02/1956, o vereador Francisco Assis de Oliveira solicitou licença por tempo
indeterminado, sendo substituído pelo suplente João Alves de Araújo (PTB).
≈
Em 03/03/1956, deu entrada o requerimento do suplente (em exercício) Sr. João Batista
de Souza se exonerando do cargo. Também o requerimento do vereador Joaquim
Pinto de Oliveira solicitando licença para tratamento de saúde. Convocação dos
vereadores: Hamilton Gregório de Souza e Antônio Jorge Neto para assumirem as vagas
de João Batista e de Joaquim Pinto de Oliveira.
≈
Em 02/06/1956, deu entrada o requerimento do vereador Quinto Tolentino, solicitando
20 dias para tratar de negócios particulares (a partir de 20/05).
≈
Em 02/08/1956, o vereador José Anjo apresentou pedido de licença por 150 dias.
Convocado o suplente Lucas Pereira da Fonseca.
≈
55
Em 10/11/1956, deu entrada o ofício do vereador Quinto Tolentino pedindo licença de
20 dias. Para a vaga foi convocado o vereador Antônio Jorge Neto.
≈
Em 02/02/1957, foi apresentado o requerimento do Vereador Lincoln Barbosa
solicitando 60 dias de licença, sendo convocado o vereador suplente Inácio Ferreira do
Sacramento.
≈
02/02/1957 – Eleição de nova Mesa da Câmara:
Casildo de Souza (Presidente)
Joaquim Pinto de Oliveira (Vice-Presidente)
José Anjo (Secretário)
≈
Em 02/02/1957, foi apresentado o requerimento do Vereador José Anjo solicitando 180
dias de licença para tratamento de saúde, sendo convocado o vereador suplente Antônio
Tolentino. Em 06/03/1957, o vereador Antônio Tolentino externou sua satisfação ao ser
convocado para exercer o mandato.
≈
Em 06/03/1957, o vereador Benjamim Teixeira Marra requereu licença de 30 dias para
tratar de assuntos particulares. Convocado Antônio Jorge Neto para assumir o cargo
pelo período.
≈
Em 21/03/1957, o vereador Joaquim Pinto de Oliveira requereu licença para tratar de
negócios particulares, por tempo indeterminado. Convocado Lucas Pereira da Fonseca.
≈
Em 01/06/1957, o vereador Clodomir Barros solicitou licença por tempo indeterminado.
≈
Em 19/06/1957, foi lida a Portaria do Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca suspendendo
durante o dia 17 do corrente, os trabalhos forenses, por motivo do falecimento do
Vereador José Anjo Moreira, ocorrido em 16.
≈
Em 16/07/1957, houve eleição para o cargo de Secretário em virtude da vacância
ocorrida pelo falecimento do Vereador José Anjo Moreira. Eleito para o cargo, o
vereador Benjamim Teixeira Marra.
≈
Em 14/02/1958, houve o retorno do Vereador Clodomir Barros.
≈
Em 19/02/1958, deu entrada o requerimento do vereador Benjamim Teixeira Marra
solicitando licença por prazo indeterminado.
≈
19/02/1958 – Eleição da nova Mesa da Câmara:
Joaquim Pinto de Oliveira (Presidente)
Antônio Tolentino de Morais (Vice-Presidente)
Casildo de Souza (Secretário)
≈
Em 01/07/1958, foi apresentado o ofício do vereador Francisco Assis de Oliveira,
solicitando licença por tempo indeterminado, a partir de 27 de maio. Também
apresentado ofício do vereador Benjamim Teixeira Marra comunicando que assume o
cargo, do qual estava licenciado;
≈
56
Em 30/10/1958, deu entrada o ofício do vereador Joaquim Pinto de Oliveira
reassumindo o cargo do qual se achava licenciado. (O vereador Antônio Jorge Neto
protestou contra a falta de comunicação da secretaria da Câmara por não comunicar seu
afastamento).
≈
Comissões Permanentes:
1955
Finanças, Justiça e Legislação: Joaquim Pinto de Oliveira, Casildo de Souza e
Clodomir Barros;
Viação e Obras Públicas: Benjamim Teixeira Marra, Quinto Guimarães
Tolentino, Francisco Assis de Oliveira;
Educação e Saúde: Benjamim Teixeira Marra, Quinto Guimarães Tolentino e
Dr. Lincoln Barbosa;
Agricultura, Indústria e Comércio: Casildo, Joaquim Pinto de Oliveira e José
Nogueira dos Santos.
1956
Finanças, Justiça e Legislação: Casildo de Souza, Clodomir Barros e Joaquim
Pinto de Oliveira
Viação e Obras Públicas: Quinto Guimarães Tolentino, Antônio Tolentino de
Morais e Francisco Assis de Oliveira.
Educação e Saúde: Lincoln Barbosa, Quinto Guimarães Tolentino e Antônio
Tolentino de Morais.
Agricultura, Ind. e Comércio: Casildo de Souza, Joaquim Pinto de Oliveira e
João Batista de Souza.
1957
Justiça, Finanças e Legislação: Joaquim Pinto de Oliveira, Benjamim Teixeira
Marra e Clodomir Barros.
Viação e Obras Públicas: José Anjo Moreira, Quinto Guimarães Tolentino e
Francisco Assis de Oliveira
Educação e Saúde: Lincoln Barbosa (Inácio Ferreira do Sacramento), Joaquim
Pinto de Oliveira e Benjamim Teixeira Marra
Agricultura, Ind. Comércio: José Nogueira dos Santos, Quinto Guimarães
Tolentino e José Anjo Moreira.
1958
Finanças, Justiça e Legislação: Quinto Guimarães Tolentino, Antônio Tolentino
de Morais e Benjamim Teixeira Marra;
Viação e Obras Públicas: Benjamim Teixeira Marra, Casildo de Souza e Quinto
Guimarães Tolentino;
Educação e Saúde: Antônio Tolentino de Morais, Quinto Guimarães Tolentino e
Casildo de Souza;
Agricultura, Ind. e Comércio: Casildo de Souza, Benjamim Teixeira Marra e
Antônio Tolentino de Morais;
≈
Principais realizações:
57
– 16/03/1955 – Aprovado projeto que regulamenta as atividades de Agente
Fiscal.
– 19/03/1955 – Foi aprovado o projeto que dispõe sobre ajuda de custas aos
ajudantes do Cartório Eleitoral.
– 26/03/1955 – Foi aprovado o Projeto de Lei que dispõe sobre horário para
funcionamento dos estabelecimentos comerciais e industriais no município. O vereador
Clodomir Barros declarou que votou contra, pois o projeto infringiu o Regimento
Interno, no seu artigo 103, pois é público e notório que há entre os vereadores,
comerciantes, que não poderiam votar.
Também foi aprovado o Projeto de Lei que dispõe sobre a divisão da cidade em
três zonas, para efeito de execução da Lei nº68, de 29/11/1949.
– 18/05/1955 – No intuito de solucionar o problema da eletricidade no
município, o prefeito Sr. Levy Victoi de Freitas, justificando os projetos, declarou que,
em virtude das dificuldades atuais, se vê na contingência de instalar um motor a óleo, na
cidade, para solucionar provisoriamente tão calamitoso problema.
– 02/06/1955 – Foram aprovados os projetos: 1) dispondo sobre auxílio à
Corporação Musical; 2) que autoriza o Prefeito a entrar em entendimentos com a Cia.
Siderúrgica Claudiense para o fornecimento de energia elétrica.
– 15/06/1955 – Foi aprovado o Projeto de Lei que autoriza o Executivo a
adquirir a energia elétrica da Cia. Siderúrgica Claudiense.
– 20/10/1955 – Foi aprovado o Projeto que dispõe sobre declaração de Utilidade
Pública o Grêmio Cultural e Teatral Claudiense.
– 20/10/1955 – Foi aprovado o Projeto que dispõe sobre a criação do serviço de
calçamento e taxa de conservação, de autoria do vereador Clodomir Barros.
– 24/11/1955 – Foram aprovados os seguintes projetos: 1) Que autoriza
pagamento de despesas com pessoal da Malária; 2) Que concede título de cidadania
honorária ao Dr. Wilson Veado; 3) Que autoriza proceder a revisão do cadastro
imobiliário; 4) Que eleva a taxa de água do Distrito; 5) Que autoriza comprar ou
desapropriar área de terreno urbano; 6) Que eleva e fixa vencimento de funcionários; 7)
Que extingue cargos.
– 30/11/1955 – Aprovado o Código Tributário Municipal (Copiado do de
Oliveira), foi elaborado pelo DAM, como padrão para os municípios. “Em aparte, o
vereador Clodomir Barros declarou que o plenário estava aprovando ou votando o
próprio Código de Oliveira, por isto, julgava se procedesse a um estudo mais sério,
afim de ajustar o Código de Cláudio, às realidades locais.”
– 25/02/1956 – Aprovado o Projeto do Executivo dispondo sobre aquisição de
um gabinete dentário.
58
– 10/03/1956 – Aprovado o Projeto que dispõe sobre a criação de uma escola
municipal sediada na fazenda do Sr. Elias Canaan; e o Projeto que dispõe sobre a
regulamentação do serviço de fiscalização do ensino rural.
– 21/03/1956 – Aprovados os projetos: a) Que dispõe sobre acréscimo de
especificações ao Código Tributário; b) Que dispõe sobre majoração da taxa de água do
Distrito; c) Que dispõe sobre alteração e majoração da taxa de eletricidade.
– 07/06/1956 – Aprovado o Projeto que concede subvenção ao Esporte Clube
Claudiense; e também o Projeto sobre a criação do cargo de auxiliar da Tesouraria.
– 19/06/1956 – Foi aprovado o crédito de 150 mil cruzeiros para despesas de
calçamento.
– 09/09/1956 – Foi aprovado o Projeto que abre crédito especial para compra de
máquina niveladora.
– 27/11/1956 – Foram aprovados os projetos: a) que aprova a planta cadastral; b)
que aprova o plano rodoviário.
– 26/12/1956 – Foi aprovado o Projeto que autoriza a aquisição de terreno para o
Cemitério Municipal.
– 06/03/1957 – Leitura de carta do Dr. Tancredo Neves apresentando ao Prefeito
Levy Victoi de Freitas a proposta de instalação de uma maternidade na cidade de
Cláudio, para o que solicita a doação de um terreno apropriado e a garantia de uma
subvenção da Prefeitura, como determina a LBA (Legião Brasileira de Assistência).
– 28/03/1957 – Foram aprovados projetos: a) Concedendo subvenção anual de
Cr$60.000,00 à Maternidade e à Infância; b) Dispondo sobre doação de terreno
destinado à Maternidade e à Infância.
– 04/04/1957 – Aprovados os seguintes Projetos: a) dispondo sobre a criação de
mais um cargo de Auxiliar da Usina de Eletricidade; b) Que dispõe sobre reajustamento
de vencimentos dos servidores municipais;
– 23/07/1957 – Aprovado o Projeto de Lei sobre autorização a contrair
empréstimos por antecipação da receita;
– 13/11/1957 – Projeto que dispõe sobre taxa rodoviária que incidirá sobre
veículos.
– 20/11/1957 – Foram aprovados os seguintes Projetos: a) sobre autorização para
pagamento de juros de mora relativos ao empréstimo do município, autorizado por lei,
junto ao Banco da Lavoura; b) Sobre subvenção à Santa Casa de Misericórdia de
Cláudio;
– 28/03/1958 – Projeto de Lei aprovados: a) Sobre subvenção ao Esporte Clube
Claudiense; b) Sobre subvenção à Casa Paroquial do Distrito.
59
– 02/04/1958 – Foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo sobre a venda de um
lote para construção de um posto de gasolina e acessórios, nesta cidade.
– 07/05/1958 – Aprovada a Inscrição do pessoal municipal na Previdência dos
Servidores Públicos.
– 01/07/1958 – Projetos aprovados: a) Sobre inscrição de servidores municipais
no IPSEMG; b) Sobre organização de Sociedade de Economia Mista; c) Criando mais
um cargo de professor na escola municipal de Corumbá; d) Sobre prorrogação de prazo
para restituição de tributos; e) Sobre aquisição de terreno destinado ao Matadouro
Municipal.
– 15/10/1958 – Foi aprovado o Projeto de Lei sobre remodelação do serviço de
água no Distrito, com ofício do Executivo com propostas de firmas de BH, para
fornecimento de bomba hidráulica.
– 07/11/1958 – Foram aprovados os Projetos: a) Autorizando a construção de
novo trecho da estrada Bocaina, na rodovia Cláudio – Divinópolis; b) Doação ao
Grêmio Cultural Claudiense.
≈
Características específicas:
1 – Número de reuniões realizadas:
1955: 19 (dezenove)
1956: 25 (vinte e cinco)
1957: 20 (vinte)
1958: 14 (catorze)
1959: 04 (quatro)
2 – Na reunião de 16/03/1955, o vereador Clodomir Barros apresentou
mensagem do PR, de paz e harmonia e de entendimentos recíprocos. “Em palavras
ponderadas, afirmou que, no exercício do cargo, não trazia o proposto de fazer
oposição, mas de apoiar, embora possivelmente venha divergir, por vezes, mas sem
qualquer preconceito de ordem partidária.”
3 – Representação do vereador Antônio Jorge, ao Governo do Estado, para
nomeação de Inspetor Escolar para atuar no Grupo Escolar Inocêncio Amorim, onde há
grande desordem e desentendimento entre a direção e as professoras. 02/04/1955
4 – Sobre emenda apresentada ao Projeto que dispõe sobre denominação de
logradouros públicos, o vereador Antônio Tolentino declarou que foi contra, por ser
pensamento de sua bancada evitar nomes de pessoas, para não ‘criar clima’, omitindo
claudienses ilustres. O Vereador Antônio Jorge sugeriu que se desse nome de estados
do Brasil. 02/04/1955
5 – Em 1ª discussão, o projeto de autoria do vereador João Batista de Souza,
dispondo sobre a construção do prédio da Prefeitura. Foi rejeitado pela bancada do PSD.
O vereador Clodomir Barros pediu a volta do projeto às mãos do autor, pois desejava
incluí-lo em orçamento futuro. 09/04/1955
60
6 – Na reunião de 18/05/1955, o vereador Clodomir Barros ouviu explicações do
Prefeito Levy Victoi de Freitas, sobre as soluções para o problema da eletricidade e
disse: “… que desejava externar a sua profunda mágoa com referência ao caso. Em
março de 1952, como líder do PR, apresentou idêntico projeto, em cuja exposição de
motivos abordava o assunto com clareza. Entretanto, o projeto foi ‘cozinhado’ e quem
sofreu foi o povo e os cofres municipais, pois naquela época, poderia a Prefeitura
adquirir o motor por menor preço.”
7 – O vereador Francisco Assis de Oliveira declarou que seria necessária a
constituição de uma comissão para acompanhar o caso. O Prefeito retrucou dizendo que
o vereador o acompanhe em todas as suas ‘démarches’, pois, pelo seu pronunciamento,
desconfia o mesmo de qualquer indício de negociatas (…). Nesta altura, o vereador
Francisco Assis de Oliveira se retirou da sessão. 18/05/1955
8 – Na reunião de 15/06/1955, O Vereador Clodomir Barros “… declarou que o
PR tem por lema fazer uma política construtiva e, portanto, às vezes, mal
compreendido, vem recebendo críticas inomináveis de elementos sem escrúpulos, pois
certa pessoa espalha que, se a cidade não tem luz, é devido à ação do vereador
Clodomir Barros. Afirma, o orador, que, ao contrário, há 4 anos vem batalhando para
sanar as irregularidades, por isto desafia que se prove qual foi o dia que o PR fez
oposição no sentido da luz.”
9 – O Vereador Clodomir Barros apresentou emendas ao Orçamento, que foram
rejeitadas. O mesmo vereador acusou os dois outros membros da Comissão (Benjamim
Teixeira Marra e Antônio Tolentino de Morais) de agirem em represália ao autor das
emendas. O vereador Antônio Tolentino disse, que ao contrário, que o fez porque na
proposta orçamentária já tinha sido consignada verba para aqueles fins. Disse também:
“que o objetivo daquele vereador era estornar verba para a direita e para a esquerda e
no fim do ano a administração não fazer nada.” O Vereador Clodomir Barros teceu
considerações sobre a maneira como os membros da Comissão receberam suas emendas
e disse estar disposto a não voltar mais à Câmara. O presidente o acalmou dizendo que
sua colaboração era muito preciosa para a Casa. 24/11/1955
10 – O Vereador Clodomir Barros, em nome do PR, apresentou seus protestos
contra a atuação da Força Policial do município, relativamente à sua inépcia na captura
de um criminoso que até o momento se encontra impune no crime barbaramente
perpetrado. Segundo testemunhas, o criminoso permaneceu durante dias na cidade, com
o conhecimento da polícia, sem que houvesse ação daquele órgão.
O mesmo vereador protestou contra o encarregado do Serviço de Telégrafo local
que vem retendo telegramas na agência, fazendo propalar as notícias, sem a entrega aos
respectivos destinatários, quebrando assim o sigilo profissional. 25/02/1956
11 – “O vereador Clodomir Barros disse que, aos poucos, vão se retornando à
Casa os projetos que foram anteriormente de sua iniciativa, os quais, em outras épocas,
foram também elaborados no interesse do município.” 10/03/1956
12 – O Vereador Quinto Guimarães Tolentino apresentou indicação ao Poder
Executivo afim de tomar providências quanto à denúncia de que o Sr. Jonas Pio da
Fonseca faz viagens particulares no caminhão da Prefeitura (denúncia partiu do Sr. Luiz
Prado Assis). 19/06/1956
61
13 – “O vereador Hamilton Gregório de Souza pediu que constasse em ata que:
não havia vindo à sessão anterior por motivos alheios à sua vontade e como havia
boatos de que era por covardia aquele seu ato, comparecia a esta sessão para provar
que não era covarde.” 11/09/1956
14 – Vereador Casildo requereu que a estrada que liga Cláudio a Carmo da
Mata, na modificação do trecho que se pretende fazer, que a mesma passe pelo povoado
de Macacos. 27/10/1956
15 – O vereador Joaquim Pinto de Oliveira declarou que quando ele assumiu a
presidência os vereadores tinham obrigação de lhe explicar, porque, como fizeram, o
levaram para o caminho errado (sic).
O vereador Quinto Guimarães Tolentino replicou dizendo que se o vereador que
o precedera aceitou a presidência da sessão, deveria estar em condições de aceitá-la. E
continuou: “que quem aceita um mandato deve estar à altura de o desempenhar,
porque, como diz o ditado português: ‘quem não tem competência não se estabeleça’
(sic), que o presidente daquelas sessões não havia sabido conduzir a sessão.
O vereador Joaquim Pinto de Oliveira utilizou a expressão ‘coice’ e foi
advertido pelo presidente. 26/12/1956
16 – O vereador Clodomir Barros externou aos seus pares a mensagem de paz,
amor e harmonia, pois que já estava nas últimas horas de seu mandato de vez que não
mais se candidataria (sic) *** (utilização dessa expressão ‘sic’ pelo redator da ata,
várias vezes.) 26/12/1956
17 – Vereador Antônio Tolentino de Morais apresentou Resolução dispondo
sobre despesas com viagem de transporte dos vereadores. O Vereador Quinto
Guimarães Tolentino declarou-se favorável à resolução, mas que a despesa do seu
próprio transporte, que será de Cr$100,00, doará para a Sociedade de São Vicente de
Paulo. 28/03/1957
18 – O Vereador Clodomir Barros requer o desligamento de seu nome de todas
as comissões de que faz parte, as quais o poderão aceitar como simples vereador, sem
diretrizes partidárias, conforme sua comunicação com a direção do PR. O vereador
Antônio Tolentino de Morais solicitou ao vereador Clodomir Barros sua permanência
nas comissões. Aceitou. 28/03/1957
19 – O Vereador Antônio Tolentino de Morais requereu indicação ao Executivo
no sentido de providenciar junto ao Secretário da Saúde Pública o recolhimento dos
leprosos que perambulam por este município, em promiscuidade com a população.
01/06/1957
20 – Ofício do Deputado Maurício de Andrade, solicitando sugestões de obras e
melhoramentos para a cidade, a fim de ser pleiteado junto ao governo federal. O
Vereador Antônio Tolentino de Morais propôs não se tomar em consideração, de vez
que o referido Deputado tem por objetivo apenas a política, sem nenhum interesse pela
sorte deste município, onde nem é conhecido. 16/07/1957
62
---------------------------------------------------------------------------------------------------------10ª Legislatura
---------------------------------------------------------------------------------------------------------Apresentação: Em outubro de 1960 foram realizadas eleições presidenciais. Henrique
Teixeira Lott, Adhemar de Barros e Jânio Quadros apresentaram-se como candidatos e
venceu Quadros, com maciço apoio popular. Entretanto, ele não correspondeu à
expectativa, obtendo grande oposição do Congresso Nacional e da Imprensa, ao se
aproximar dos governos de Cuba e da União Soviética. Após condecorar Che Guevara,
e ainda mais pressionado, renunciou em agosto de 1961. Seu vice, João Goulart
recebeu a faixa presidencial, em setembro, num sistema parlamentarista implantado à
força no país. Goulart investiu na mobilização das classes trabalhadoras e, por meio de
plebiscito, conseguiu a volta do presidencialismo.
Em Minas, sob o slogan de “prosperidade trabalhando em silêncio”, o
governador Magalhães Pinto estendia aos municípios benefícios como a expansão da
CEMIG, o surgimento da ERMIG, a criação do BDMG e a construção de centenas de
escolas e instalação de hospitais. Essa foi a prosperidade. No silêncio mineiro,
Magalhães articulava com a cúpula militar um movimento que marcaria a história
brasileira.
Em Cláudio, todos os esforços políticos e populares desse período giraram em
torno de uma sigla: CEMIG. Envolvendo os vereadores, o prefeito, deputados estaduais
e até políticos de cidades vizinhas, a cidade se mobilizou para conseguir a implantação
dos serviços de força e luz, o que trouxe mais conforto para os cidadãos e melhores
condições para seu crescente parque industrial. Em 9 de setembro de 1961, era
inaugurado o prédio do Fórum, ao qual foi dado o nome de “José Apolinário”.
Período: 01/02/1959 a 30/01/1963
Constituição:
Vereadores Eleitos:
Antônio Tolentino de Morais
Domingos Guimarães Tolentino
Hamilton Gregório de Souza
Francisco de Freitas Victoi
Benone Salomé de Assis
Joaquim Pedro de Mascarenhas
Antônio Gonçalves Rocha
Washington Campos Malaquias
João Prado
≈
Presidência: Dr. Wilson Veado
Antônio Gonçalves Rocha foi convidado a participar como secretário ad-hoc.
Vereador Domingos Guimarães Tolentino (mais votado) fez o juramento
Prefeito: Tenente-Coronel Teotônio Teixeira Guimarães
Vice-Prefeito: Clodomir Barros.
≈
Instalação e posse da Câmara Municipal de Cláudio – 01/02/1959 – Cine Pio XII
Eleição dos cargos:
Resultado final:
Antônio Tolentino de Morais (Presidente)
63
Domingos Guimarães Tolentino (Vice-Presidente)
Hamilton Gregório de Souza (Secretário).
≈
Em 06/02/1959, foram apontados os Líderes partidários:
PSD: Francisco de Freitas Victoi
UDN: Washington Campos Malaquias (não era de nenhum partido)
≈
Em 19/02/1959, houve indicação de vice-lideranças partidárias:
Benone Salomé de Assis foi indicado pela Coligação (UDN e outros)
Domingos Guimarães Tolentino foi indicado pelo PSD
≈
Em 26/02/1958, o Vereador Francisco Victoi pediu a renúncia da liderança do PSD e
indicou o seu colega Antônio Gonçalves Rocha.
≈
Em 20/05/1959, o vereador Francisco de Freitas Victoi apresentou requerimento
solicitando licença por 90 dias. Aceito. Convocado o suplente imediato.
≈
Em 30/05/1959, esteve presente o vereador Elias Teles de Melo, substituindo Francisco
de Freitas Victoi.
≈
Em 18/07/1959, deu entrada o requerimento datado de 08/07, do vereador Hamilton
Gregório de Souza, solicitando licença por tempo indeterminado. O suplente Manoel
Teles não compareceu, sendo substituído por José de Oliveira Araújo.
≈
Em 18/07/1959, constatou-se a presença do vereador José de Oliveira Araújo,
substituindo o vereador Hamilton Gregório de Souza, licenciado.
≈
Em 18/07/1959, deu entrada o requerimento do vereador Antônio Gonçalves Rocha,
requerendo licença para tratamento de saúde, pelo prazo de 30 dias. Convocado o
suplente Antônio Jorge Neto.
≈
Em 01/08/1959, deu entrada o ofício do vereador Hamilton, comunicando que
reassumirá na próxima sessão.
≈
Em 10/10/1959, foi lido o requerimento de Joaquim Pedro de Mascarenhas solicitando
licença de 30 dias para tratamento de saúde. Foi convocado o suplente Sr. Joaquim
Alves de Assis.
≈
Em 20/10/1959, foi lido o ofício do suplente Joaquim Alves Assis recusando a tomar
posse do cargo em substituição ao vereador Joaquim Pedro de Mascarenhas.
≈
Em 20/10/1959, compareceu o Sr. Wilson David Amorim (ocupante da vaga do Sr.
Joaquim Pedro de Mascarenhas – licenciado).
≈
Em 21/11/1959, deu entrada o requerimento do vereador Hamilton Gregório de Souza
de licença por tempo indeterminado. Suplente: José de Oliveira Araújo (devido à
impossibilidade de convocação do 1º suplente Elias Teles de Melo)
≈
64
Em 21/01/1960, os vereadores Domingos Guimarães Tolentino e Francisco de Freitas
Victoi pediram licença e foram substituídos por: Manoel Martins da Fonseca e José de
Oliveira Araújo.
≈
Em 26/01/1960, o vereador Antônio Gonçalves Rocha requereu voto de pesar pelo
falecimento do vereador Joaquim Pedro de Mascarenhas (sábado anterior). Aprovado 1
minuto de silêncio.
≈
Em 04/02/1960, compareceu à sessão, o Sr. Joaquim Alves Assis (substituindo Joaquim
Pedro de Mascarenhas).
≈
Em 04/02/1960, deu entrada o ofício do Vereador Francisco de Freitas Victoi
comunicando haver reassumido o cargo. Na mesma data, foi lido ofício do Sr. Elias
Teles de Melo requerendo licença por tempo indeterminado.
≈
Em 04/02/1960, foi realizada a Eleição de Nova Mesa Diretora.
Francisco Freitas Victoi (Presidente)
Benone Salomé de Assis (Vice-Presidente)
Antônio Gonçalves Rocha (Secretário)
≈
Em 04/02/1960, o vereador Antônio Rocha indicou o nome de Antônio Tolentino de
Morais para líder da bancada da maioria.
≈
Em 23/05/1960, funcionaram como suplentes de Domingos Guimarães Tolentino e
Benone Salomé de Assis, os vereadores: José de Oliveira Araújo e Wilson David.
≈
Em 27/08/1960, o vereador Antônio Tolentino foi nomeado secretário substituto, em
lugar de Antônio Gonçalves Rocha.
≈
Em 15/10/1960, foi lido o ofício do vereador Hamilton Gregório de Souza, solicitando
licença pelo prazo de 15 dias.
≈
Em 02/02/1961, foi lido o requerimento do vereador Domingos Tolentino solicitando
licença para tratamento da saúde, por tempo indeterminado.
≈
Em 02/02/1961, foi realizada Eleição da Mesa da Câmara:
Antônio Tolentino de Morais (Presidente)
Joaquim Alves Assis (Vice-Presidente)
Antônio Gonçalves Rocha (Secretário).
≈
Em 02/02/1961, houve a convocação de vereadores suplentes para os lugares de
Domingos Guimarães Tolentino e Francisco de Freitas Victoi (este último requereu
licença de 60 dias)
≈
Em 15/04/1961, deu entrada o ofício do vereador Francisco de Freitas Victoi
comunicando que reassumiu o cargo.
≈
Em 13/05/1961, deu entrada o ofício do vereador Domingos Guimarães Tolentino
comunicando que reassumiu em 04/05.
≈
65
Em 17/05/1961, o Sr. José de Oliveira Araújo substituiu Antônio Gonçalves Rocha,
licenciado por 5 dias, a partir de 15/05.
≈
Em 20/05/1961, deu entrada o Pedido de licença, por 5 dias, a partir de 14 do corrente,
do vereador Antônio Gonçalves Rocha.
≈
Em 29/08/1961, foi lido o ofício do vereador Antônio Gonçalves Rocha solicitando 60
dias de licença, a partir de 26 do corrente.
≈
Em 09/12/1961, deu entrada o ofício do Prefeito Municipal solicitando 60 dias
de licença para tratamento de saúde, conforme atestado médico incluso, a partir de
10/12/1961. Foi convocado o vice-prefeito para assumir o cargo.
Na mesma data, o vice-prefeito encaminhou um requerimento solicitando prazo
regimental para sua desincompatibilização como funcionário público e para ficar
juridicamente apto a assumir o cargo. Deferido.
O Sr. Presidente, por força da Lei Orgânica, em seu artigo 29, assumia o cargo
de Prefeito, passando o cargo de presidente da Câmara ao seu vice.
≈
Em 14/12/1961, houve reunião com o objetivo de receber o compromisso de posse do
vice-prefeito Clodomir Barros no cargo de Prefeito Municipal, em virtude do
afastamento do titular para tratamento de saúde.
≈
Em 12/02/1962, deu entrada o ofício do prefeito Teotônio Teixeira Guimarães,
acompanhado de atestado médico, requerendo mais 90 dias de licença. Concedida.
≈
Em 17/02/1962, foi lido o ofício do vereador Antônio Gonçalves Rocha comunicando
que reassumiu o cargo.
≈
Em 17/02/1962, foi realizada a Eleição da Mesa Diretora:
Francisco de Freitas Victoi (Presidente)
Joaquim Alves de Assis (Vice-Presidente)
Antônio Tolentino de Morais (Secretário)
≈
Na mesma data acima, foram apontados os Líderes de Bancada:
Washington Campos Malaquias – UDN
Domingos Guimarães Tolentino – PSD
≈
Em 17/03/1962, deu entrada o requerimento do vereador Benone Salomé de Assis
solicitando licença. Foi substituído por Wilson David Amorim.
≈
Em 11/05/1962, foi analisado o pedido de prorrogação de licença para tratamento de
saúde do Prefeito Teotônio Teixeira Guimarães, com requerimento de mais 3 meses.
Aprovado.
≈
Em 11/08/1962, foi lido o ofício do Prefeito Municipal Teotônio Teixeira Guimarães,
no qual requer mais 6 meses de licença do cargo, a partir de 10 do corrente,
acompanhado de atestado médico.
≈
Em 11/08/1962, foi lido o ofício do vice-prefeito Clodomir Barros comunicando à
Presidência que, em 10 do corrente, afastava-se do cargo de Prefeito, que vinha
66
exercendo desde 14 de dezembro de 1961, em substituição ao Prefeito, pelas razões de
ter aceitado a candidatura para vice-prefeito no próximo pleito.
≈
Em 11/08/1962, o vereador Francisco de Freitas Victoi, em virtude da concessão do
afastamento do Prefeito, em exercício, Sr. Clodomir Barros, e cumprindo disposições
regimentais oficiava ao Vice-Presidente, Sr. Joaquim Alves de Assis, transmitir-lhe o
cargo de Presidente da Câmara e consequentemente assumir a Prefeitura do Município.
≈
Em 11 de agosto de 1962, às 15 horas, sob a presidência do Sr. Joaquim Alves de Assis,
presidente da Câmara, em exercício, foi tomado o compromisso de posse do Sr.
Francisco de Freitas Victoi, no exercício do cargo de Prefeito Municipal substituto, em
face de licença do titular e afastamento do Vice-Prefeito, que vinha exercendo o cargo.
≈
Em 23/11/1962, deu entrada o ofício do vereador Benone Salomé de Assis
comunicando que reassumiu o cargo do qual estava licenciado.
≈
Comissões Permanentes:
1959
Finanças, Justiça e Legislação: Domingos Guimarães Tolentino, João Prado e
Antônio Gonçalves Rocha
Viação e Obras Públicas: Francisco de Freitas Victoi, Joaquim Pedro de
Mascarenhas e Hamilton Gregório de Souza
Agricultura, Ind. e Comércio: Hamilton Gregório de Souza, Benone Salomé de
Assis e Domingos Guimarães Tolentino;
Educação e Saúde: Francisco de Freitas Victoi, Benone Salomé de Assis e
Antônio Gonçalves Rocha.
1960
Finanças, Justiça e Legislação: Domingos Guimarães Tolentino, Benone Salomé
de Assis e Antônio Gonçalves Rocha;
Viação e Obras Públicas: Antônio Tolentino de Morais, Joaquim Alves Assis e
Hamilton Gregório de Souza;
Com. Indústria e Trabalho: Hamilton Gregório de Souza, Benone Salomé de
Assis e Domingos Guimarães Tolentino
Educação e Saúde Pública: Antônio Tolentino de Morais, João Prado e Antônio
Gonçalves Rocha.
1961
Finanças, Legislação e Justiça: Domingos Guimarães Tolentino, Benone Salomé
de Assis e Antônio Gonçalves Rocha
Viação e Obras Públicas: Francisco de Freitas Victoi, João Prado e Hamilton
Gregório de Souza
Com. Ind. e Trabalho: Hamilton Gregório de Souza, Washington Campos
Malaquias e Francisco de Freitas Victoi
Educação e Saúde: Antônio Gonçalves Rocha, Joaquim Alves Assis e Hamilton
Gregório de Souza
1962
67
Foram mantidas as comissões em vigor, sendo eleito o vereador Antônio
Tolentino de Morais para a comissão de Viação e Obras Públicas, e Indústria, Comércio
e Trabalho, na vaga de Francisco de Freitas Victoi, eleito presidente da Casa.
≈
Principais realizações:
– 02/02/1959 – Presidente apresentou Projeto considerando o dia 02 de fevereiro
feriado municipal. Promulgada a Lei Municipal nº1, em homenagem ao Legislativo
Municipal.
– 02/02/1959 – Foi aprovado o Projeto de Lei que concede subvenção ao
Ginásio Quinto Alves Tolentino, já com parecer favorável da Câmara anterior.
– 06/02/1959 – Projeto autorizando o Executivo a levantar um empréstimo de
Cr$500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) em casa bancária local.
– 19/02/1959 – Diante da presença do Prefeito, o Presidente apresentou um
plano de Ação, de autoria do Executivo, que constava de uma agenda dos trabalhos que
devem ser executados. Foi distribuída uma cópia para cada vereador, para que estudem
os problemas e legislem seus projetos. Ficou deliberado que a Câmara estudará um
plano de obras e também modificará o atual Código de Posturas Municipais.
– 24/04/1959 – Apresentado projeto de Lei autorizando o Poder Municipal a
reformar o Convênio com o Estado de MG, das Escolas Rurais do Município.
– 20/05/1959 – Aprovado o Projeto que cria Selo Educacional em benefício do
Ginásio Quinto Alves.
– 20/05/1959 – Foi aprovado o Projeto que cria a ajuda de custos aos vereadores.
– 23/05/1959 – Aprovado o Projeto do Executivo pelo qual o município faz a
doação de imóvel à LBA, para a construção de um Posto de Puericultura nesta cidade.
– 20/06/1959 – Foi aprovado o Projeto que reclassifica e reajusta os vencimentos
dos funcionários municipais.
– 27/07/1959 – Foi aprovado o projeto que autoriza a aquisição de energia
elétrica da Cia. Siderúrgica Claudiense.
– 29/08/1959 – Apresentada indicação pleiteando o Serviço de Telefone para a
cidade.
– 26/09/1959 – O Vereador Francisco Victoi, após viagem a BH, onde estudou
em conjunto com o deputado Dr. Osvaldo Guimarães Tolentino, as possibilidades da
instalação, nesta cidade, da energia elétrica da CEMIG, informou que deverá ser
realizada no dia 18 de outubro, uma reunião em Carmo da Mata, para entendimentos
neste sentido.
– 03/10/1959 – O Vereador Francisco Victoi, continuando o assunto “CEMIG”,
ressaltou que Carmo da Mata, embora não tenha uma indústria à altura da nossa, por
68
intermédio do Cel. Joaquim Afonso Rodrigues, já resolveu o problema do levantamento
do capital necessário. “Isto porque naquela cidade encontraram um homem capaz de
dirigir a Campanha”. Neste sentido, foi indicado o nome de Quinto Guimarães
Tolentino, que teve ótimo acatamento por parte dos vereadores. O vereador
Washington indicou o nome do Dr. Décio Notini de Freitas para compor a comissão.
– 10/10/1959 – Sobre o assunto CEMIG, o Vereador Francisco Victoi disse que
o levantamento de capital já estava praticamente resolvido, por serviço do Cel. Joaquim
Afonso Rodrigues e que será empregado um sistema de promissórias, em vez de listas,
por ser mais garantido e eficiente e que devíamos iniciar esse trabalho o quanto antes.
– 10/10/1959 – O Sr. Quinto Tolentino comunicou ao presidente que recebeu
telegrama do Dr. Tancredo Neves, pelo qual o Secretário das Finanças promete instalar
ainda este ano, o Serviço de Telefone Público.
– 20/10/1959 – O Presidente solicitou do vereador Francisco Victoi que entre em
entendimentos com o Sr. Prefeito para expor os requisitos para o empréstimo da
Prefeitura para aquisição de ações da CEMIG.
– 28/10/1959 – Em relação à compra de Ações da CEMIG, o Sr. Quinto
Guimarães Tolentino disse que já havia levantado junto ao povo a quantia de
Cr$5.800.000,00 e que pretendia chegar aos seis milhões, possibilitando à Prefeitura
saber o quanto deve tomar de empréstimo.
O Prefeito comunicou que irá a BH para concretização do negócio, em
companhia do Dep. Osvaldo Tolentino, para juntos se dirigirem ao Sr. Secretário das
Finanças Dr. Tancredo Neves, que também está empenhado nesse projeto.
– 21/11/1959 – Presença do Prefeito Municipal que falou sobre a viagem a BH.
(Assunto CEMIG) Anunciou a assinatura do contrato e explicou as modalidades de
pagamento das ações adquiridas. Explicou, também, que o empréstimo junto à Caixa
Econômica Estadual estava dependendo de Lei do Legislativo e que o prazo de
liquidação é de 15 anos.
– 23/11/1959 – Feita a leitura do ofício do Prefeito encaminhando Projeto de Lei
autorizando-o a assinar contrato de Empréstimo junto à Caixa Econômica Estadual
(Projeto CEMIG). Na mesma reunião foram aprovados os projetos: a) que isenta a Cia.
Telefônica de tributos municipais e b) que isenta a Santa Casa de taxa de calçamento.
– 23/11/1959 – Votado separadamente somente o projeto de ajuda de custos aos
vereadores, depois de ter sido vetado pelo Prefeito. Foi aprovado.
– 29/12/1959 – Aprovado o Projeto do Sr. Antônio Gonçalves Rocha criando a
Biblioteca Pública Municipal.
– 21/01/1960 – A Lei que cria a Biblioteca Pública Municipal, vetada pelo
Executivo, foi remetida à Comissão Especial de análise do veto (Antônio Gonçalves
Rocha, Francisco de Freitas Victoi, Wilson Amorim).
69
– 26/01/1960 – Veto do Prefeito ao Projeto que cria a Biblioteca Pública
Municipal foi rejeitado por 7 votos, ficando assim mantido o projeto, que será
promulgado e publicado.
– 28/01/1960 – Projeto sobre doação de terreno ao Automóvel Clube de Cláudio
foi aprovado.
– 19/03/1960 – Projeto que declara de Utilidade Pública a Santa Casa de
Misericórdia foi aprovado.
– 24/03/1960 – Foi aprovado o Projeto do Executivo que autoriza assinatura do
contrato com a Caixa Estadual.
– 09/04/1960 – Projeto de subvenção ao Esporte Clube Claudiense (10 mil
cruzeiros) foi aprovado
– 23/05/1960 – Projetos aprovados de forma global: a) que faz doação de terreno
ao Estado de Minas Gerais, para construção do Fórum; b) projeto que subvenciona a
Lira Musical Santa Cecília, no presente exercício, com 30 mil cruzeiros; c) projeto do
Executivo criando cargo de professora rural para a Escola de Cachoeira dos Pios.
– 27/08/1960 – Projeto autorizando a abertura de concorrência pública para
exploração do serviço telefônico. Aprovado.
– 18/10/1960 – Projeto que autoriza a Prefeitura a adquirir um caminhão foi
aprovado.
– 29/10/1960 – Foi aprovado o projeto do Executivo para fornecimento de
energia ao Distrito, utilizando a Usina do Corumbá e o material velho de transmissão.
– 29/10/1960 – Presidente recebeu do Prefeito ofício encaminhando Projeto de
lei que o autoriza a assinar contrato com a CEMIG, transferindo para esta o
fornecimento de força e luz na cidade.
– 14/11/1960 – Foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo (acompanhado de
proposta da CEMIG), autorizando a Prefeitura a pagar mensalmente as taxas de
iluminação pública da cidade.
– 28/11/1960 – Foi aprovado o Projeto do Executivo abrindo crédito especial, no
presente exercício, para pagamento da iluminação pública.
– 08/02/1961 – Projeto extinguindo o cargo de Inspetor de Ensino foi aprovado.
– 08/04/1961 – Foi aprovado o Projeto revigorando crédito para aquisição de
apólices da CEMIG.
– 06/05/1961 – Projeto doando lote à Lira Musical foi aprovado, indo a sanção
do Prefeito
70
– 13/05/1961 – O projeto de Lei dispondo sobre elevação dos vencimentos dos
servidores municipais, acompanhado de substitutivo, foi aprovado.
– 20/05/1961 – Projeto de Concessão ao Serviço de Alto falante Independência
foi aprovado em 3ª discussão, com voto secreto. Também foi aprovado o projeto
doando terreno ao Estado para construção de Grupo Escolar.
– 05/06/1961 – Com a finalidade de apreciar o assunto de extinção do ramal da
Rede que liga Cláudio a Gonçalves Ferreira, foi realizado ato de protesto junto ao Dr.
Alberto Gomes, Diretor de Operações da Rede, cientificando-o da repulsa do povo de
Cláudio, quanto ao ato do governo federal.
– 28/12/1961 – Foi aprovado o Projeto sobre o prolongamento da Avenida
Araguaia.
– 29/01/1962 – Mensagem do Executivo sobre construção da torre de TV
(plenário solicitou orçamento)
– 08/03/1962 – Projetos aprovados: a) abrindo crédito especial de 80 mil para o
serviço de água; b) autorizando reparos nos prédios escolares e compra de móveis para
escolas rurais; c) abrindo crédito para pagamento de despesa na Caixa Estadual; d)
Autorizando a Prefeitura a adquirir apólices da CEMIG.
– 17/03/1962 – Indicação dos vereadores para a Prefeitura formar comissão dos
dois poderes para interferir junto ao governo estadual, no sentido de criação de cidade
industrial neste município.
– 09/11/1962 – Projeto de declara de utilidade pública as obras de reconstrução
da Matriz foi aprovado.
≈
Características específicas:
1– Número de reuniões realizadas:
1959: 34 (trinta e quatro)
1960: 39 (trinta e nove)
1961: 29 (vinte e nove)
1962: 27 (vinte e sete)
1963: 01 (uma)
2 – Proposição do Prefeito, na qual pede a apreciação da Câmara para a
remodelação do Jardim Público, situado na Praça 20 de Março. “Em sua explanação, o
Chefe do Executivo se manifesta interessado em dar outro aspecto ao referido jardim e
ainda com isso, propagar em nossa terra o fator econômico que representa o café como
fonte de divisas para a Nação. É seu intuito, sem que cause despesas aos cofres
públicos municipais, plantar café ‘Novo Mundo’ e intercaladas a este, roseiras. A
nomenclatura do novo jardim será a da qualidade do produto ali plantado, isto é:
‘Jardim Novo Mundo’.” Recebeu boa acolhida e parecer favorável da Comissão
Executiva e assinado por todos os vereadores. 06/02/1959
71
3 – O Prefeito não quis indicar líder na Câmara. Presidente da Casa declarou que
toda a instituição iria colaborar com o Executivo. 19/02/1959
4 – Segundo o prefeito, o chefe anterior havia perdoado a dívida da Taxa de água
do Distrito, sem autorização da Câmara. Vereador Antônio Rocha apresentou projeto
nesse sentido e foi aprovado. 19/02/1959
5 – Apresentado requerimento da Cia. Siderúrgica São Paulo pedindo licença
para construir um alto forno em terrenos particulares na periferia da zona rural. A
Câmara não se manifestou, uma vez que o local se acha fora do perímetro urbano.
20/05/1959
6 – Inserção da expressão “Em nome de Deus” no início da ata, na abertura da
sessão. 23/05/1959
7 – O Prefeito devolveu dois projetos (do Selo Educacional e de ajuda de custos
dos vereadores) sem veto e também sem sancionar os referidos projetos. O presidente,
usando das atribuições que lhe confere o art.126 do Regimento Interno, promulgou as
duas leis e determinou suas publicações. 30/05/1959
8 – Projeto que reajusta a gratificação do Secretário-datilógrafo da Câmara; O
vereador Washington declarou que não era justo que um vereador que já recebia uma
gratificação como tal, recebesse também para esse serviço. O presidente explicou que
aquela função não era do secretário, mas sim de qualquer outro elemento, mesmo
estranho do Legislativo. O projeto foi aprovado. O vereador Antônio Rocha solicitou
ao presidente que providenciasse outro para fazer esse serviço, devido à má
interpretação do colega (não vinha fazendo-o com fins de perceber qualquer favor, e sim
contribuir com a presidência). O presidente pediu ao vereador Washington que
indicasse outro para o serviço (este se declinou a fazê-lo). 01/06/1959
9 – O Presidente comunicou a todos que a situação financeira da Prefeitura não
era boa, ainda mais considerando que o Executivo não receberá a Quota-parte do
Imposto de Renda, no corrente exercício. Disse isso, baseando-se em consulta feita nos
livros contábeis. 20/06/1959
10 – Projeto do vereador Washington Campos Malaquias concedendo auxílio ao
vigário local, para construção de sua residência e abrindo crédito especial foi rejeitado
pela Comissão e justificado pelo vereador: …que nada era mais justo do que esta ajuda
ao vigário, pois se a Prefeitura pode dar para um clube de futebol, que não vale nada,
15 mil cruzeiros, poderia e era sua obrigação dar para a construção da casa do vigário
a ajuda de 50 mil cruzeiros. 20/06/1959
11 – O Vereador Domingos Guimarães Tolentino pediu apoio ao presidente da
República, contra a exploração do Fundo Monetário Investimento (sic!) – FMI –.
Presidente pediu a opinião da casa no sentindo de se enviar uma carta de apoio ao
Presidente da República. Acatada com unanimidade. 20/06/1959
12 – Requerimento do vereador Washington para que a mesa oficiasse ao
Executivo determinar ao Sr. Lázaro de Souza providências de fornecimento de água ao
Hospital, há dias em falta. 27/07/1959
72
13 – O Presidente comunicou que o Tribunal de Contas havia solicitado cópia
das atas das sessões em que foram aprovadas as leis 6 e 7, atendendo a recurso do
Executivo. As leis referem-se à Ajuda de Custos aos Vereadores e ao Auxílio ao
Ginásio. O Executivo é favorável que tais despesas sejam realizadas em 1960.
27/07/1959
14 – O Secretário da Prefeitura, Sr. Nelson Bernardino de Souza, tomou assento,
conforme requisitado pela comissão de Tomada de Contas e com a palavra, disse que
avisou ao Prefeito que atenderia a requisição, mas conforme o tratamento que
recebesse dos vereadores, não permaneceria na Casa. O vereador Antônio Tolentino
disse que muito se admirava, pois a Câmara jamais usou de quaisquer meios violentos e
nem mesmo descorteses para com os funcionários da Prefeitura. 02/04/1960
15 – Finalidade: Comemorar condignamente o transcendental acontecimento da
mudança da Capital da República e ainda, inaugurar nesta cidade, na Praça 20 de
Março, o Monumento à Bandeira, com a denominação de “Altar da Pátria”, erigido
como marco desta grande data em que também se inaugura, no Planalto Central, a Nova
Capital – Brasília. 21/04/1960
16 – Presidente solicitou maior assiduidade dos vereadores. Na reunião seguinte,
em 07/05/1960, ele era um dos ausentes. 30/04/1960
17 – Ofício do Dr. Nicanor Simeão da Silva comunicando ao Presidente ter
recorrido ao Prefeito da decisão da Câmara referente ao ato desta outorgando-lhe o
título de Cidadão Claudiense. 25/03/1961
18 – Leitura de manifesto do vereador Hamilton sobre o reatamento das relações
diplomáticas de nosso país e dos países comunistas.
19 – Vereador Francisco Victoi declarou que de agora em diante sua atuação na
Casa será de franco atirador e que não tem compromissos partidários e nem com pessoa
alguma, dando apoio a tudo aquilo que for em benefício da terra, parta de quem partir a
proposição. 22/04/1961
20 – Projeto elevando os subsídios do Prefeito. O vereador Domingos Tolentino
apresentou a emenda nº1 – despesa – com argumentos sólidos defendeu seu ponto de
vista, fazendo ver que era desnecessário aumento de subsídio, pois o cargo é de
sacrifício e não como fonte de renda. Na altura de sua defesa, pela aprovação da
emenda foi aparteado pelo Sr. Hamilton Gregório de Souza, o qual achava justo o
aumento dos subsídios, não como uma remuneração, dando mais o caráter de uma
gratificação pelos serviços que presta o Executivo. Emenda rejeitada por 7 votos.
Projeto foi aprovado em 1ª discussão. 23/11/1962
---------------------------------------------------------------------------------------------------------11ª Legislatura
---------------------------------------------------------------------------------------------------------Apresentação: O programa de reformas do presidente Goulart acentuou a radicalização
política, crescente desde 1961. Enquanto o governo tinha o apoio da Confederação
73
Geral dos Trabalhadores (CGT), da UNE, do PTB, dos socialistas e comunistas, por
outro lado, organizavam-se grupos que condenavam as Reformas de Base: empresários,
fazendeiros, militares e setores da classe média. O presidente participou de um comício
junto à Estação Dom Pedro II, na Central do Brasil, quando assinou decretos de
nacionalização de empresas e desapropriação de áreas; a resposta foi a “Marcha da
Família com Deus Pela Liberdade.” O caldeirão fervia.
Em 30 de março, Jango (como Goulart era conhecido) participou de uma
manifestação de sargentos no Automóvel Clube do Rio de Janeiro, tentando ainda
conseguir apoio para o seu governo. Entretanto, em Minas, Magalhães Pinto e os
generais Olímpio Mourão Filho e Carlos Luís Guedes deram início a um movimento
militar que se espalhou pelo país e forçou o exílio do presidente.
Na cidade de Cláudio, especificamente na Câmara Municipal, a situação política
se agravava transformando as reuniões em verdadeiros pugilatos, com farpas
espalhando para todos os lados, atingindo até os políticos estaduais e federais que
garantiam recursos para o município. Entretanto, no dia a dia do município, cidadãos de
bem deixavam sua marca de beneficência inaugurando a “Casa de Menores São
Tarcísio”.
Período: 31/01/1963 a 30/01/1967
Constituição:
Vereadores Eleitos (no pleito de 07/10/62):
Antônio Tolentino de Morais
Quinto Guimarães Tolentino
Nelson Resende de Morais
Hamilton Gregório de Souza
Francisco de Assis Oliveira
Mário Alves Ferreira
Iraci Pereira da Silva
Pio Martins Filho
Antônio Marcos de Freitas
≈
Presidência: Juiz de Direito Dr. Jésus da Cunha Araújo
PREFEITO: Múcio Guimarães Tolentino - PSD
VICE-PREFEITO: José Augusto Magalhães. – PSD
Autoridades presentes: Dr. Cinéias Regino (Promotor de Justiça), Dr.
José Murilo de Castro (Delegado Regional) e Deputado Oswaldo Guimarães Tolentino.
≈
Instalação e posse da Câmara Municipal de Cláudio – 31/01/1963 – 18 horas – Fórum
Eleição dos cargos:
Resultado final:
Antônio Tolentino de Morais (Presidente)
Nélson Rezende de Morais (Vice-Presidente)
Francisco Assis de Oliveira (Secretário)
≈
Em 06/02/1963, tomou posse o vereador eleito: Antônio Marcos de Freitas – PSD
≈
Em 06/02/1963, tomou posse o vereador suplente: José de Barros Barroso – PSD –
convocado para preenchimento da vaga verificada com licença concedida ao Vereador
Quinto Guimarães Tolentino.
74
≈
Em 06/02/1963, o vereador Quinto Guimarães Tolentino comunicou à Mesa que o líder
da bancada do PSD será o Sr. Hamilton Gregório de Souza e seu vice-líder será o
vereador Antônio Marcos de Freitas.
≈
Em 06/02/1963, deu entrada o requerimento de licença do vereador Quinto Guimarães
Tolentino, de acordo com dispositivo legal que impede e proíbe o vereador de exercer o
cargo, em virtude de ser irmão do atual prefeito. Apresentado o substituto José de
Barros Barroso.
≈
Em 09/02/1963, foi empossado no cargo de Secretário, o vereador Antônio Marcos de
Freitas, eleito por aclamação para este cargo na vacância ocorrida com a renúncia do
titular Francisco Assis de Oliveira, feita na presente reunião.
≈
Em 09/02/1963, deu entrada ofício da bancada da UDN indicando o seu líder e vice:
Iraci Pereira da Silva e Pio Martins Filho, respectivamente.
≈
Em 30/04/1963, o vereador Iraci Pereira da Silva renunciou ao cargo de líder da
bancada da UDN, passando o cargo para o vice, Pio Martins Filho. (O vereador Pio
Martins Filho declarou que não aceitava o posto de líder de bancada).
≈
Em 02/09/1963, foi lido o ofício do vereador Quinto Guimarães Tolentino requerendo
licença em face de incompatibilidade existente com o Chefe do Executivo, por razões
legais. Concedido. Convocado o suplente José de Barros Barroso.
≈
Em 22/10/1963, foi lido o ofício do vereador Nelson Resende de Moraes, que solicita 30
dias de licença para tratamento de saúde. Deferido. Convocada Paulina Dutra Alves
(suplente).
≈
Em 24/10/1963, a vereadora Paulina Dutra Alves tomou posse no lugar do vereador
licenciado Nelson Resende de Moraes. * Pela primeira vez, uma mulher assume o cargo
de vereador, em Cláudio.*
≈
Em 27/11/1963, acontece o retorno do vereador Nelson Resende de Morais (sai a
vereadora Paulina Dutra Alves)
≈
Em 03/02/1964, foi realizada a Eleição da Mesa Diretora, para 1964
Hamilton Gregório de Souza (Presidente)
Pio Martins Filho (Vice-Presidente)
Antônio Marcos de Freitas (Secretário)
≈
Em 03/02/1964, o PSD indica Antônio Tolentino de Morais e José de Barros Barroso
para líder e vice-líder da bancada, respectivamente.
≈
Em 23/06/1964, foi apreciado o requerimento do vereador Pio Martins Filho,
solicitando licença. Convocado Francisco Ribeiro Amorim.
≈
Em 23/06/1964, é apresentado o requerimento do vereador José de Barros Barroso
solicitando licença. Convocada Paulina Dutra Alves para substituir.
≈
75
Em 27/06/1964, é realizada a posse do vereador Francisco Ribeiro Amorim, da UDN,
suplente do vereador Pio Martins Filho, licenciado.
≈
Em 07/11/1964, comparece o vereador Manoel Martins da Fonseca (suplente pelo
PSD), para preenchimento da vaga em virtude da licença concedida ao vereador
Antônio Tolentino de Morais. Na mesma reunião é apresentado requerimento nesse
sentido.
≈
Em 26/12/1964, é lido o requerimento de licença do cargo de vereador, de Francisco
Assis de Oliveira.
≈
Em 20/01/1965, o vereador Benone Ferreira Pinto (suplente da UDN) assumiu o cargo
em decorrência da vaga aberta com a licença do vereador Francisco Assis de Oliveira.
≈
Em 27/01/1965, foi realizada a Eleição da Mesa Diretora para 1965:
Antônio Tolentino de Morais (Presidente)
Pio Martins Filho (Vice-Presidente)
Antônio Marcos de Freitas (Secretário)
≈
Em 11/02/1965, o vereador Nelson Resende de Moraes declarou que, a partir daquela
data passa a pertencer à bancada da UDN e apresenta uma declaração por escrito.
≈
Em 18/02/1965, é lido o ofício do vereador Quinto Guimarães Tolentino datado de
15/02, comunicando haver reassumido o cargo de vereador. Na mesma sessão é
apresentado o requerimento do vereador Nelson Resende de Moraes solicitando licença
para tratamento de saúde.
≈
Em 22/03/1965, é apresentado o requerimento do vereador Quinto Guimarães Tolentino
para se ausentar do município por 20 dias. Convocado o suplente José de Barros
Barroso.
≈
Em 12/04/1965, é lido o ofício do vereador Pio Martins Filho solicitando licença para
tratamento de saúde. Convocado o suplente: Francisco Ribeiro Amorim.
≈
Em 22/12/1965, deu entrada o ofício do vereador Quinto Guimarães Tolentino
requerendo 90 dias de licença.
≈
Em 15/02/1966, foi realizada a Eleição da Mesa Diretora para o exercício de 1966:
Antônio Tolentino de Morais (Presidente)
Francisco Ribeiro Amorim (Vice-Presidente)
Antônio Marcos de Freitas (Secretário)
≈
Em 28/04/1966, comparece o vereador Luís Rocha Prado, suplente pela UDN,
convocado para preencher a vaga deixada pela licença concedida ao vereador Iraci
Pereira da Silva, que requereu licença para tratamento de saúde.
≈
Em 28/04/1966, foram apresentados dois requerimentos: - do Vereador Antônio Marcos
de Freitas solicitando 90 dias de licença para tratar de negócios; - do Vereador Quinto
Guimarães Tolentino, de prorrogação de mais 90 dias de sua licença.
≈
76
Em 04/07/1966, deu entrada o requerimento do vereador Francisco Assis de Oliveira,
solicitando 60 dias de licença para tratar de negócios. (segundo ato complementar nº14
de 30/06/66, que disciplina a concessão de licenças e convocação de suplentes em todas
as Câmaras Legislativas.)
≈
Comissões Permanentes:
1963
Finanças, Justiça e Legislação: Hamilton Gregório de Souza, Quinto Guimarães
Tolentino e Pio Martins Filho
Educação e Saúde Pública: Antônio Marcos de Freitas, Nelson Resende de
Morais e Pio Martins Filho.
Viação e Obras Públicas: Antônio Marcos de Freitas, Nelson Resende de Morais
e Pio Martins Filho
Comércio, Indústria e Trabalho: Hamilton Gregório de Souza, Quinto Guimarães
Tolentino e Mário Alves Ferreira.
Em 12/02/1963, o vereador Hamilton Gregório de Souza externou o seu desejo de que
os vereadores Francisco de Assis Oliveira e Iraci Pereira da Silva fossem participantes
das comissões técnicas. O presidente informou que fez as alterações incluindo-os nas
comissões de Educação e Saúde Pública e na de Viação e Obras.
1964
Finanças, Justiça e Legislação: Pio Martins Filho, José de Barros Barroso e
Antônio Tolentino de Morais.
Educação e Saúde: Nelson Resende de Morais, Francisco de Assis Oliveira e
Antônio Marcos de Freitas
Viação e Obras Públicas: Iraci Pereira da Silva, Antônio Marcos de Freitas e
Nelson Resende de Morais.
Trabalho, Indústria e Comércio: Antônio Tolentino de Morais, José de Barros
Barroso e Mário Alves Ferreira.
1965
Finanças, Justiça e Legislação: Hamilton Gregório de Souza, Nelson Resende de
Morais e Pio Martins Filho.
Viação e Obras Públicas: Francisco de Assis Oliveira, Antônio Marcos de
Freitas e Iraci Pereira da Silva.
Educação e Saúde Pública: Antônio Marcos de Freitas, Mário Alves Ferreira e
Francisco de Assis Oliveira.
Comércio, Indústria e Trabalho: Hamilton Gregório de Souza, Nelson Resende
de Morais e Mário Alves Ferreira.
1966
Finanças, Justiça e Legislação: Hamilton Gregório de Souza, Antônio Marcos de
Freitas, Francisco Ribeiro Amorim.
Educação e Saúde: Iraci Pereira da Silva, Hamilton Gregório de Souza, Paulina
Dutra Alves.
Trabalho, Indústria e Comércio: Francisco de Assis Oliveira, Mário Alves
Ferreira e Antônio Marcos de Freitas.
77
Viação e Obras Públicas: Mário Alves Ferreira, Quinto Guimarães Tolentino e
Hamilton Gregório de Souza.
≈
Principais realizações:
– 12/02/1963 – Projeto autorizando a revisão de valores básicos dos impostos
territoriais rural e urbano e predial foi aprovado. Também foi aprovado o Projeto
autorizando o Executivo a contrair empréstimos com a Caixa Econômica Federal.
– 16/03/1963 – Projeto aprovado: Autorizando o Executivo a permutar lotes pelo
Fórum Velho. O vereador Francisco Assis, em nome da bancada udenista declarou que
foi pedido ao governador Magalhães Pinto para ali instalar um jardim de infância e Casa
de Saúde.
– 11/04/1963 – Projetos aprovados: a) Dispondo sobre pagamento de juros ao
Banco da Lavoura; b) Doando lote à Lira Musical Santa Cecília; c) Subvenção à
Comissão de reconstrução da Matriz; d) Autorizando pagamento a Jair Martins, obras
do prédio escolar do Distrito.
– 30/04/1963 – Projetos aprovados: a) Criando cargo de Chefe de Serviço de
Estradas, pontes, etc. (com emenda modificativa); b) Que suprime o cargo de Chefe de
Serviço de Obras e cria o cargo de Chefe de Serviço de Obras, água e esgoto; c) Que
cria o cargo de Chefe de Serviço de Educação (com emenda modificativa).
– 26/09/1963 – Leitura de Ofício do Deputado Federal Tancredo Neves
comunicando que foi aprovada emenda de sua autoria no valor de 10 milhões de
cruzeiros para despesas com construção de linha de transmissão e rede de distribuição
de energia elétrica em Monsenhor João Alexandre. Em 11/10/63, o vereador Iraci
apresenta um exemplar do Diário do Congresso, em que se encontra a emenda 49.885,
de autoria do Deputado Celso Passos, referente à dotação de 10 milhões.
Disse o vereador, que o Deputado Dr. Tancredo Neves era “um mentiroso, um
chantagista, usurpador de trabalho do Deputado Celso Passos, querendo fazer crer que
a emenda era de sua autoria. Que o Dr. Tancredo Neves somente era um caçador de
voto, nada fazendo em benefício de Cláudio, terra de pessoa por quem se achava ligado
por laços indissolúveis”.
Em 13/02/1964, O vereador Antônio Tolentino apresentou telegrama do Sr.
Tancredo Neves sobre a dotação de verba da CEMIG no Distrito. Disse o seguinte: “De
fato, o Deputado Celso Passos apresentou emenda ao orçamento de 30 milhões de
cruzeiros para a CEMIG de Monsenhor João Alexandre. Como medida preventiva,
determinou o deputado Bias Fortes, relator do anexo do Ministério de Minas e Energia,
na Comissão do Orçamento, que apresentasse substitutivo de 10 milhões de cruzeiros,
se a emenda Celso Passos não fosse aprovada. Foi o que de verdade aconteceu.”
Portanto, devemos este benefício aos Deputados Celso Passos e Tancredo Neves, o
primeiro por ter apresentado a proposta e ao segundo pela sua providência ao
determinar a apresentação do substitutivo.
– 12/03/1964 – O Presidente dando resposta a uma interpelação do líder Iraci
Pereira, declarou que consultando o Diário Oficial não encontrou no mesmo emenda de
autoria do Deputado Bias Fortes, com referência uma verba de 10 milhões de cruzeiros,
78
destinada para instalação de serviço de força e luz na Vila de Monsenhor João
Alexandre.
– 29/11/1963 – Telegrama do senador JK comunicando a criação de Fundação
Educacional do Município.
– 18/12/1963 – Pelo presidente é dito que, em face de projeto que tramita na
Assembléia Legislativa sobre a supressão de comarcas, tomou as seguintes
providências: expediu dois radiogramas aos líderes de maioria e minoria e outro ao
deputado federal Celso Passos e elaborou uma representação à Assembléia Legislativa
protestando contra a supressão da Comarca de Cláudio.
– 12/03/1964 – Projeto doando terreno ao Departamento de Correios e
Telégrafos é aprovado, com emenda modificativa de redação ao artigo 2º.
– 18/05/1964 – Projetos aprovados: a) que dispõe sobre prorrogação prazo para
pagamento de impostos rural, de indústrias e profissões; b) concedendo isenção de
impostos municipais à COTECLA;
– 18/05/1964 – Discussão sobre vetos do Prefeito. O vereador Antônio Tolentino
de Morais, da Comissão Especial, explicou que fez contato com a Prefeitura de Oliveira
para saber o valor da ajuda de custo recebida pelos vereadores daquela cidade. Foi
informado o valor de Cr$5.300,00 anuais. O veto à Lei que eleva os vencimentos dos
vereadores foi mantido.
– 20/10/1964 – Leitura da carta do Deputado Celso Passos (a pedido do vereador
Iraci), comunicando a consignação no orçamento federal para 1965 das seguintes
subvenções: Santa Casa (1 milhão de cruzeiros); Casa de Menores (500 mil); Sociedade
São Vicente (500 mil); Ginásio Quinto Alves (200 mil).
– 25/10/1964 – É aprovado o Projeto de Lei criando o Serviço Municipal de
Estradas de Rodagem.
– 07/11/1964 – Projeto de lei doando área ao Estado, onde foi construído o
Grupo Escolar Inocêncio Amorim, é aprovado.
– 26/12/1964 – Projetos aprovados: a) que atualiza o Plano Rodoviário
Municipal; b) modificando os valores de tabela de impostos e taxas; c) criando Posto
Telefônico no distrito (com emendas); d) reajustando vencimentos dos servidores
municipais (com emendas).
– 27/01/1965 – É aprovado o Projeto sobre revisão cadastral.
– 08/02/1965 – Projeto do vereador Antônio Tolentino de Morais autorizando o
Executivo a dar a moto-niveladora como garantia de empréstimo junto à CEF, em
atendimento à determinação do Tribunal de Contas. Aprovado em regime de urgência.
– 22/05/1965 – O vereador Iraci Pereira da Silva pede a transcrição, em ata, de
correspondência do Deputado Celso Passos ao vereador Francisco Assis de Oliveira,
79
comunicando a inclusão de verbas destinadas ao município, sendo: 15 milhões para
Santa Casa e 10 milhões para o Ginásio Quinto Alves Tolentino.
O vereador Quinto Guimarães Tolentino questiona a Presidência para se
verificar se outros deputados também já fizeram alguma comunicação sobre dotações de
verbas. O Presidente responde que já recebeu dos deputados: Tancredo Neves, Gilberto
Faria e Maurício Andrade.
– 13/09/1965 – É aprovado o Projeto autorizando a doação de área de terreno ao
Estado de MG, para construção de um Grupo Escolar, pela CNE, no Valongo. (com
abstenção do vereador Iraci, que condicionou seu voto ao compromisso do Prefeito em
instalar o Posto Agro-Pecuário).
– 15/02/1966 – Comunicação do Presidente da CEMIG referente à contratação
dos serviços de exploração, demarcação e levantamento topográfico das linhas de
transmissão e distribuição no Distrito.
– 04/07/1966 – Projetos aprovados: a) Autorizando o Executivo a adquirir um
caminhão para os serviços da municipalidade; b) Autorizando a abertura de crédito
especial para pagamento e amortização de juros referentes a empréstimo; c)
Autorizando a instalação da ACAR, aquisição de móveis; d) Autorizando a instalação
de repetidores de Televisão no município.
– 04/11/1966 – Projetos aprovados: a) Autorizando o Executivo a firmar
contrato com a RFFSA, sobre aluguel de imóvel destinado à instalação e funcionamento
de repartição policial nesta cidade; b) Autorizando o Executivo a assumir
responsabilidade de pagamento de aluguéis de cômodos particulares destinados às
repartições públicas; c) Autorizando o Executivo a proceder a renovação e adaptação do
antigo prédio do Fórum e abrindo crédito especial.
– 26/11/1966 – É aprovado o Projeto de Lei criando a taxa de manutenção da
Torre Repetidora de Televisão.
– 26/11/1966 – Proposta Orçamentária para 1967, já elaborada dentro das
normas da Circular S/T3.536, de 16/11/1966, do Conselho Técnico de Economia e
Finanças do Ministério da Fazenda é aprovada.
– 31/12/1966 – Projeto do Código Tributário é aprovado.
≈
Características específicas:
1– Número de reuniões realizadas:
1963: 41 (quarenta e uma)
1964: 32 (trinta e duas)
1965: 18 (dezoito)
1966: 19 (dezenove)
2 – O vereador Francisco Assis de Oliveira recusou-se a ocupar sua cadeira
como Secretário e disse que havia convidado o Sr. David de Carvalho para ‘funcionar’
em seu lugar e que era um direito seu. O presidente disse desconhecer tal direito. Entra
80
na questão o vereador Iraci Pereira da Silva, sendo advertido pelo Presidente, que leu
artigos do Regimento Interno sobre as atribuições do Secretário.
Após novo convite, o secretário tomou seu lugar. Depois de 10 minutos, em
silêncio, o Secretário foi advertido pelo Presidente, para começasse a leitura da Ata. No
decorrer da leitura, o vereador Quinto Guimarães Tolentino, pela ordem, solicitou que a
leitura fosse feita em maior tom de voz. O vereador Iraci Pereira da Silva disse que o
Secretário estava com dificuldades para ler a ata, sem dizer quais eram essas
dificuldades. O Presidente, atribuindo a uma deficiência de visão, ofereceu seus óculos
afim de facilitar a leitura da ata. Entretanto, o Secretário não se adaptando bem, acabou
por declarar que não ia terminar a leitura e estava ali servindo de palhaço, mas que não
renunciava. A Presidência fez sentir ao mesmo que o Plenário jamais fez alusão a este
assunto, que ele, Secretário quem dizia isto e tomando do mesmo o livro de atas, ia
terminar a leitura, a título de colaboração… para que os trabalhos não sofressem solução
de continuidade. Pela ordem, pede a palavra o senhor Quinto Guimarães Tolentino para
perguntar ao Secretário se na ocasião de sua eleição para o cargo já sofria dessa
deficiência; contra aparteou o senhor Iraci Pereira da Silva explicando que por uma
razão ou outra o Secretário não estava em condições de ler a ata.… 06/02/1963
3 – “Pediu a palavra o Secretário Francisco Assis de Oliveira para declarar que
não se encontrava em condições de ler a Ata, deixando de explicar os motivos, pedindo
que o Presidente designasse outro. Respondeu o Presidente que não encontrava amparo
legal para atender ao pedido e que por força regimental a atribuição era dele. Pediu a
palavra o Sr. Iraci Pereira para reforçar o pedido, tendo o Presidente mantido sua
decisão. Solicitava a palavra o líder Hamilton para argumentar e explicar que o
regimento era claro no assunto. Estando o secretário firme em seu ponto de vista em não
assumir as suas funções, o Presidente anunciou que suspenderia a sessão por tempo
indeterminado e ia tomar as providências no sentido de se comunicar com o TRE,
Assembléia Legislativa e Dr. Juiz de Direito, dando-lhes ciência desta ocorrência,
aguardando o pronunciamento, para posterior reabertura dos trabalhos, mas, antes de
tomar esta decisão, declarava que não atendia ao pedido do Secretário, pois não podia
infringir o Regimento. Que, se procedesse deste modo, dava-lhe direito até de lhe ser
cassado o mandato. Entretanto, dentro de uma situação tão grave, sugeria que o
Secretário continuasse fazendo parte da Mesa, porém, sem direito de se manifestar em
Plenário, sem direito de voto, como se estivesse ausente dos trabalhos…”
O vereador Iraci Pereira da Silva sugeriu que o vereador Francisco Assis de
Oliveira renunciasse do cargo e indicou o Sr. Antônio Marcos de Freitas para substituílo, com o apoio do líder, Hamilton Gregório de Souza. Sessão suspensa para que a
bancada da UDN apresentasse sua posição. É formalizada a renúncia e a eleição do Sr.
Antônio Marcos de Freitas. 09/02/1963
4 – “Pediu a palavra o vereador Iraci Pereira para tecer críticas à Presidência,
tendo o senhor Presidente advertido ao mesmo que não aceitava insinuações partidas do
orador; que sabia bem como deveria se conduzir nos trabalhos, dizendo mais que o
orador começava errado como errados eram seus mestres.” 09/02/1963
5 – “O vereador Francisco de Assis Oliveira entendendo que uma indicação se
referia a ‘fechamento’, votou contra, entretanto, posteriormente sabedor que tratava-se
de ‘peixamento’, foi favorável à proposição.” 09/02/1963
81
6 – Projeto alterando o horário do comércio foi aprovado por 4 votos. Votaram
contra: Iraci Pereira da Silva, Francisco de Assis Oliveira e Pio Martins Filho. Pede
então a palavra o vereador Iraci Pereira da Silva que, visivelmente irritado com o
resultado da votação, taxa a bancada do PSD de ignorantes, ou então que a mesma
estava coagida ou influenciada por benefícios. É nesta altura advertido pela Mesa para o
disposto nos artigos 104 e 117 do Regimento Interno. Com a palavra o líder Hamilton
Gregório de Souza para revidar o ataque de que foi alvo a bancada. Em longo aparte, o
vereador Iraci Pereira da Silva estende suas críticas às pessoas dos senhores Osvaldo
Tolentino e Nélson Leite. É severamente advertido pela Presidência.… o senhor
Hamilton Gregório de Souza pede a palavra e em longa dissertação defende aqueles exdeputados trazendo à baila o nome do extinto Gabriel Passos. Dada a natureza dos
debates, o senhor Presidente adverte aos oradores para que não fugissem às regras
normais da discussão. 16/03/1963
7 – Representação do Sr. José Pereira da Silva e outros pedindo providências
sobre a irrigação da Rua Minas Gerais. 28/03/1963
8 – Os Vereadores Iraci Pereira da Silva e Francisco de Assis Oliveira
interpelaram a Mesa sobre os prazos das Comissões em dar parecer e o porquê da
demora em serem votados os projetos que criam cargos. No entanto, não compareceram
na reunião seguinte (30/04), quando os projetos foram votados. 19/04/1963
9 – Telegrama do Diretor dos Correios e Telégrafos da Campanha sugerindo
inclusão de verba no Orçamento para 1964, para construção do prédio dos Correios em
Cláudio. O vereador Hamilton Gregório de Souza sugeriu indicar aos deputados
federais: Tancredo Neves, Celso Passos e Padre Francisco Lage seus esforços nesse
sentido. 28/06/1963
10 – O Vereador Hamilton Gregório de Souza comunicou a inauguração e
instalação da Casa de Menores São Tarcísio, localizada perto da cidade, cuja diretoria é
composta pelo vereador e pelos senhores José Teixeira Prado e Sebastião Gonçalves
Rocha. 02/09/1963
11 – O vereador Iraci Pereira da Silva solicita providências do Prefeito sobre o
Parque Infantil, esperando do mesmo imediata solução, o que caso contrário, seria
forçado a procurar o Delegado de Polícia. O vereador Hamilton Gregório de Souza
justificou que o Parque infantil instalado naquele lugar fere os métodos pedagógicos e
que, ainda mais, não existe condições financeiras ao município para recuperação do
aparelho e não ser da sua alçada.
Dentro de debate entre Iraci e Hamilton: … “o senhor Iraci Pereira disse que o
senhor Hamilton de Souza era contra os ruralistas, deixando de trabalhar pelo bem
educacional das crianças da roça. Retrucou o senhor Hamilton de Souza que era
constrangido a vir dizer que no período de 12 anos de Vereador era quem havia
trabalhado mais em prol da educação rural em Cláudio, invocando o testemunho do
senhor Presidente, em abono de suas palavras, enumerando todos seus trabalhos feitos
nesse sentido. Pelo Presidente foi dito que ratificava e confirmava as palavras do líder
do PSD.” 16/10/1963
82
12 – O vereador Iraci Pereira, declarou que os deputados Tancredo Neves e
Celso Passos, nada mais fizeram do que sua obrigação, pois, receberam boa votação no
município e, portanto, não lhes devia agradecimento. 02/03/1964
13 – “Foram aprovadas quatro moções de congratulações aos governadores
Magalhães Pinto, Ademar de Barros, Carlos Lacerda e à Rádio Guarani, pela vitória da
causa democrática e das liberdades de nosso povo.” Assinadas por todos os vereadores
presentes. A encerrar a sessão, o Presidente proferiu palavras de congratulações aos
chefes civis e militares do movimento que pôs fim à “situação ‘comunizante’ do país,
nos trazendo novo clima de paz, tranquilidade, ordem e trabalho”. 03/04/1964
14 – Pede a palavra o vereador Antônio Tolentino requerendo votos de pesar
pelo falecimento de um filho do vereador Iraci Pereira da Silva. E voto de pesar pelo
acidente ocorrido com a residência do Prefeito Múcio Guimarães Tolentino. 29/04/1964
15 – O vereador Iraci Pereira da Silva retrucou palavras de Antônio Tolentino,
concluindo que a bancada da UDN continuaria firme na sua oposição sistemática,
prejudicando ou não o município. 27/01/1965
16 – Durante a posse da nova Mesa Diretora, pede a palavra o líder da UDN,
vereador Iraci Pereira da Silva, para tecer considerações a respeito e sugerir uma sessão
secreta com a finalidade de ser discutida a matéria. Antes que o Presidente se
manifestasse, pede a palavra o vereador Hamilton Gregório de Souza, para, com a
energia que lhe é peculiar, protestar veementemente contra a sugestão, dizendo que
todos os seus atos são praticados em público e que ao invés de sessão secreta, sugeria
que as sessões deveriam ser realizadas em praça pública, com toques de sinos, foguetes,
alto-falantes, etc., para que o povo ficasse ciente como funciona a Câmara e quem era a
favor ou contra o progresso do município. 08/02/1965
17 – Os vereadores Hamilton Gregório de Souza e Iraci Pereira da Silva
discutem o entendimento político de situação e oposição. “Visivelmente irritado, o
vereador Iraci Pereira da Silva esboça um gesto agressivo à pessoa do Senhor Hamilton
de Souza, sendo nesta hora sido advertido pelo Presidente. Continuando a discussão, o
líder da UDN, vereador Iraci Pereira, declara que sua bancada não votaria a favor e nem
contra o projeto, receosa de que o mesmo projeto viesse prejudicar o município, pois ia
se obstruir de votar e ato contínuo retira-se do plenário sendo acompanhado pelo
vereador Nelson Resende de Moraes, do PSD.” 08/02/1965
18 – Apresentado ofício da Câmara de BH solicitando apoio contra projeto do
Executivo Federal que suprime vencimentos de vereadores. Os vereadores Iraci Pereira
da Silva, Hamilton Gregório de Souza e Quinto Guimarães Tolentino manifestam-se
favoravelmente pela proposição do Executivo Federal. 13/09/1965
19 – Apresentado telegrama do Deputado Tancredo Neves comunicando
aprovação de verbas para Cláudio: 150 milhões para conclusão de serviço de tratamento
de água e iluminação do Distrito; 25 milhões para Santa Casa; 20 milhões para Ginásio;
80 milhões para Rede CEMIG de Cláudio – Gonçalves Ferreira. 03/11/1965
83
20 – O vereador Hamilton Gregório de Souza congratula-se com a Casa pela
inauguração de mais um Grupo Escolar na cidade, denominado Mateus Salomé.
23/11/1965
---------------------------------------------------------------------------------------------------------12ª Legislatura
---------------------------------------------------------------------------------------------------------Apresentação: O Supremo Comando Revolucionário que assumiu o poder em 1964,
começou a governar o país por meio de Atos Institucionais, sendo que o primeiro deles
‘colocou’ o marechal Humberto de Alencar Castelo Branco na presidência. Durante
esse primeiro governo, foram criados diversos instrumentos de controle, como o SNI
(Serviço Nacional de Informações) e uma lei de greve que, na prática, impedia a
realização de greves de qualquer natureza. Iniciou-se um período de perseguições
políticas, com a extinção de todos os partidos, e a criação de apenas dois: ARENA
(Aliança Renovadora Nacional) e MDB (Movimento Democrático Brasileiro). Com
uma nova constituição, em 1967, o general Costa e Silva enfrentou inúmeras
manifestações contrárias, em todo o país. Contra tais movimentos, os militares
radicalizaram, elaborando o AI-5, que deu poderes totais ao presidente, inclusive o de
fechar o Congresso, as Assembléias Legislativas e as Câmaras Municipais.
Em Minas, eleito pela oposição em plena vigência do ‘período revolucionário’, o
governador Israel Pinheiro preocupou-se em criar uma estrutura de planejamento capaz
de promover e orientar com segurança o desenvolvimento. Nesse sentido, foram
criados: o Conselho de Desenvolvimento, o Instituto de Desenvolvimento Industrial e a
Fundação João Pinheiro.
Enquanto isso, em Cláudio, a administração municipal, com o apoio da Câmara,
preocupava-se com a melhoria de diversos serviços destinados à população, tais como a
criação do SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto), destinação de recursos à
COTECLA (Companhia Telefônica de Cláudio), melhor qualidade das escolas, criação
de novo matadouro municipal, construção de Posto de Higiene e da Praça de Esportes.
Período: 01/02/1967 a 30/01/1971
Constituição:
Vereadores Eleitos em 15/11/1966:
Antônio Tolentino de Morais
Joaquim Pinto de Oliveira
Inácio Ferreira do Sacramento
Cícero de Souza
Manoel Martins da Fonseca
Domingos Guimarães Tolentino
João Prado
Pedro Gonçalves Rocha
Raimundo Gonçalves
≈
PREFEITO – Levy Victoi de Freitas (MDB)
VICE-PREFEITO – Geraldo Assis Salomé. (MDB)
≈
Instalação e posse da Câmara Municipal de Cláudio
84
Eleição dos cargos:
Resultado final:
Eleição da Mesa Diretora:
Pedro Gonçalves Rocha (Presidente)
Manoel Martins da Fonseca (Vice-Presidente)
Domingos Guimarães Tolentino (Secretário)
≈
Líder da ARENA: Antônio Tolentino de Morais (indicado por Inácio F. Sacramento)
Líder do MDB: João Prado (indicado por Domingos G. Tolentino)
≈
Em 02/02/1968, houve Eleição de Mesa Diretora:
Pedro Gonçalves Rocha (Presidente)
Inácio Ferreira do Sacramento (Vice-Presidente)
Domingos Guimarães Tolentino (Secretário)
≈
Em 28/03/1968, a vereadora Suplente: Maria da Consolação Amaral (MDB), convocada
para preenchimento da vaga com a licença concedida ao vereador João Prado, que teve
sua licença requisitada em 22/03/68.
≈
Em 10/05/1968, o vereador David Salomão – suplente da ARENA, foi convocado para
preencher a vaga surgida com a licença do vereador Manoel Martins da Fonseca. O
suplente imediato Dr. Aureliano Guimarães transferiu sua residência para outro
município.
≈
Em 02/07/1968, deu entrada o requerimento do vereador Joaquim Pinto de Oliveira,
solicitando licença para tratar de negócios. Concedida. Convocado suplente Sebastião
de Souza Neto.
≈
Em 27/09/1968, O Sr. Presidente, em face da situação irregular criada pela vereadora
Maria da Consolação Amaral, dando cumprimento ao disposto no item III, Artigo 8º do
Decreto-Lei 201, determina que seja consignado em ata, que, devido a vereadora ter
deixado de comparecer a mais de cinco sessões ordinárias consecutivas, seu mandato
fica automaticamente cassado, de acordo com as disposições legais que regem a
matéria.” Foi convocado o suplente José Gonçalves Canhestro.
≈
03/02/1969
Eleição da Mesa Diretora:
Antônio Tolentino de Morais (Presidente)
Inácio Ferreira do Sacramento (Vice-Presidente)
Pedro Gonçalves Rocha (Secretário).
≈
Em 03/02/1969, a liderança da ARENA passou para o vice-líder Inácio Ferreira do
Sacramento, devido ao líder ter assumido a presidência da Câmara.
≈
Em 14/04/1969, o Sr. Presidente leva ao conhecimento do plenário que cumprindo o
disposto no artigo 8º do Decreto-Lei nº201, de 27/02/1967, declara extinto o mandato
do suplente de vereador David Salomão, por o mesmo haver infringido o inciso 3º do
referido decreto-lei.
≈
85
Em 16/04/1969, o vereador Arcanjo Alves Teixeira – suplente pela ARENA, foi
convocado para preencher a vaga do extinto mandato do vereador David Salomão, que
vinha ocupando o cargo do vereador Manoel Martins da Fonseca, em gozo de licença.
≈
Em 16/05/1969, apresentado o requerimento do vereador Manoel Martins da Fonseca
(datado de 10/05), pela prorrogação de licença. Concedida.
≈
Em 20/06/1969, apresentado o requerimento do vereador Raimundo Gonçalves
solicitando licença por seis meses para tratar de negócios. Concedida. Convocado o
suplente: José Gonçalves Canhestro.
≈
02/02/1970
Eleição da Mesa Diretora: Reeleita a mesa atual
Antônio Tolentino de Morais (Presidente)
Inácio Ferreira do Sacramento (Vice-Presidente)
Pedro Gonçalves Rocha (Secretário)
≈
Termo de Posse – 17/07/1970 – 17 horas – Sala das Sessões.
Geraldo de Assis Salomé (vice-prefeito) convocado para prestar o compromisso
de posse do cargo de Prefeito Municipal, em substituição ao titular, Sr. Levy Victoi de
Freitas, falecido nesta data, às 8,30 horas da manhã, em Divinópolis.
≈
Comissões Permanentes:
1967
Justiça, Finanças e Legislação – Antônio Tolentino de Morais, Domingos
Guimarães Tolentino, Raimundo Gonçalves.
Agricultura, Indústria e Comércio – João Prado, Joaquim Pinto de Oliveira,
Inácio Ferreira do Sacramento.
Viação e Obras Públicas – Manoel Martins da Fonseca, Cícero de Souza e João
Prado.
Educação e Saúde – Inácio Ferreira do Sacramento, João Prado e Domingos
Guimarães Tolentino
1968
Finanças, Justiça e Legislação: Antônio Tolentino de Morais, Domingos
Guimarães Tolentino, Raimundo Gonçalves
Agricultura, Indústria e Comércio: Cícero de Souza, Joaquim Pinto de Oliveira,
Inácio Ferreira do Sacramento.
Educação e Saúde: Inácio Ferreira do Sacramento, Cícero de Souza e Domingos
Guimarães Tolentino.
Viação e Obras Públicas: Manoel Martins da Fonseca, Antônio Tolentino de
Morais e Joaquim Pinto de Oliveira.
1969
Finanças, Justiça e Legislação: Pedro Gonçalves Rocha, Inácio Ferreira do
Sacramento e Domingos Guimarães Tolentino
Agricultura, Indústria e Comércio: Cícero de Souza, Inácio Ferreira do
Sacramento e Pedro Gonçalves Rocha.
86
Educação e Saúde: Inácio Ferreira do Sacramento, Cícero de Souza e Domingos
Guimarães Tolentino.
Viação e Obras Públicas: Cícero, Pedro e Inácio.
≈
Principais realizações:
– 03/03/1967 – Projetos aprovados: a) Abrindo crédito especial para recuperação
do prédio do Fórum velho; b) Sobre iluminação pública (criação de taxas); c) Elevando
a taxa da Repetidora de Televisão.
– 07/04/1967 – Projetos aprovados: a) Doação de terreno para o Serviço de
Reflorestamento; b) Criando cargo de Fiscal Geral; c) Doação de terreno para
construção de Grupo Escolar no Valongo.
– 18/04/1967 – Aprovado Projeto doando terreno ao DER.
– 25/06/1967 – É aprovado Projeto de encampação da Torre Repetidora de
Televisão.
– 02/08/1967 – Projetos aprovados: a) Sobre empréstimo para a conclusão das
obras do matadouro municipal; b) Sobre regularização da situação do terreno do
referido matadouro; c) Sobre construção de muros e passeios;
– 12/10/1967 – Projetos aprovados: a) Autorizando construção e reconstrução de
pontes (com emenda aditiva); b) Projeto criando serviço de Televisão (com 2 emendas).
– 19/10/1967 – É aprovado o Projeto de Lei do vereador Antônio Tolentino
autorizando o Executivo a pagar despesas médico-hospitalares com os acidentados no
desastre rodoviário, próximo à cidade de Formiga.
– 28/10/1967 – Projeto de Lei autorizando a concessão de subvenção à
Companhia Telefônica de Cláudio S/A, para o serviço de um plantão noturno, foi
aprovado pela Câmara e vetado pelo Poder Executivo.
– 15/12/1967 – Aprovado novo projeto sobre subvenção à COTECLA.
– 27/12/1967 – Projeto de autoria do vereador Antônio Tolentino referente a
empréstimo do DNERu (Departamento Nacional de Endemias Rurais), com emenda do
vereador Joaquim.
– 12/03/1968 – Projeto de Lei doando área de terreno ao Estado para ampliação
do Grupo Escolar Inocêncio Amorim foi aprovado. Em 28/03/1968 é apresentado veto
ao projeto, que foi mantido.
– 18/03/1968 – Aprovado o projeto autorizando a regularização de propriedades
particulares construídas em terreno do patrimônio municipal;
– 28/03/1968 – Aprovado projeto dispondo sobre rede elétrica para a estação de
tratamento de água.
87
– 19/04/1968 – Projetos aprovados: a) que autoriza a aquisição de terreno para
construção do novo Matadouro; b) que autoriza a venda ou permuta de terreno e
benfeitorias pertencentes ao Matadouro Municipal. (votação secreta).
– 24/05/1968 – Apresentado e aprovado o projeto dispondo sobre utilização e
conservação do Serviço de água da Serra do Ouro-Fala.
– 14/06/1968 – Aprovado projeto autorizando adquirir ou desapropriar imóvel
urbano (Michel Simão Gabriel).
– 02/10/1968 – Aprovado em 3 discussões o projeto que autoriza a doação ao
DNERu do material do poço artesiano e abrindo crédito especial para reforço e dotação
orçamentária. (autoria de Domingos Guimarães Tolentino).
– 13/11/1968 – Projetos aprovados: a) Declarando a utilidade pública de
entidades educacionais e assistenciais; b) Autorizando a celebração de convênio entre a
Prefeitura e o DER; c) Criando o Serviço Autônomo de Água e Esgotos – SAAE (com
emenda); d) Autorizando a aquisição de veículos destinados aos serviços municipais.
– 30/12/1968 – Projeto aprovado autorizando celebração de convênio com a
ACAR (com emendas e um substitutivo).
– 01/03/1969 – Aprovado projeto dispondo sobre abertura de crédito especial
para conclusão das obras do matadouro e aquisição de máquinas para sua instalação.
– 16/04/1969 – Aprovado projeto dispondo sobre inscrição dos servidores
municipais no IPSEMG;
– 13/06/1969 – Projetos aprovados: a) Estendendo ao Distrito a incidência e
cobrança de taxa de iluminação pública; b) Extinguindo cargos municipais; c)
Autorizando a concessão de empréstimo à Sociedade Educadora de Claudio; d)
Concedendo isenção de impostos e taxas a indústrias nascentes.
– 27/09/1969 – Projetos aprovados: a) extinguindo cargos desnecessários; b)
Projeto dispondo sobre instalações de feiras-livres.
– 17/10/1969 – Projeto que autoriza o Executivo a auxiliar o Lions Clube.
– 24/11/1969 – É aprovado projeto que concede ajuda financeira à direção do
movimento FOCOLAR.
– 25/11/1969 – Aprovados os seguintes projetos: a) Autorizando o Prefeito a
firmar convênios em geral para aplicação de Recursos do FPM (Fundo de Participação
dos Municípios); b) Autorizando o Prefeito a transferir recursos do FPM à Santa Casa
de Cláudio; c) Dispondo sobre a criação e instalação da Biblioteca Pública Municipal;
– 12/01/1970 – Projetos aprovados: a) Concedendo isenção de taxa de água ao
Ginásio Quinto Alves Tolentino; b) Concedendo isenção de taxa de calçamento e
perdão de multa de ex-servidores municipais; c) Dispondo sobre redução de valores de
88
vencimentos de cargos considerados vagos; d) Dispondo sobre funcionamento do novo
Matadouro e estabelece taxas de abate de gado bovino e suíno.
– 25/03/1970 – Projetos aprovados: a) Autorizando o Executivo a criar uma
escola rural no lugar denominado Jacarandá; b) Autorizando o Executivo a pagar
despesas realizadas pelo Esporte Clube Claudiense, no Estádio João Paulo de Amorim
Pereira; c) Abrindo crédito especial para construção da Estação Rodoviária, autorizada
pela Lei nº26, de 23/10/67.
– 24/04/1970 – Projetos aprovados: a) Autorizando adquirir terreno para
construção de prédio escolar; b) Autorizando recebimento de doação do Cemitério
Paroquial; c) Autorizando o poder executivo a pagar, mensalmente, o fornecimento de
luz para o Ginásio Quinto Alves Tolentino.
– 05/06/1970 – Projetos aprovados: a) Dispõe sobre publicação de reportagem
sobre o município, em jornal; b) Autorizando a assinatura de convênios com órgãos
públicos sobre assunto de interesse do município; c) Concedendo ajuda financeira à
Santa Casa para manutenção de médico; d) Concedendo ajuda financeira para transporte
de alunos do Ginásio Quinto Alves Tolentino.
– 27/06/1970 – Projetos aprovados: a) Abrindo crédito especial para construção
de novo Cemitério e para sua via de acesso; b) Autorizando o Executivo a instalar nova
repetidora na Torre de Televisão, e abrindo crédito especial.
– 08/08/1970 – Projetos aprovados: a) autorizando a Prefeitura a custear os
funerais do ex-prefeito Levy Victoi de Freitas; b) concedendo ajuda financeira à
Irmandade de Nossa Senhora do Rosário; c) dispondo sobre contratação de pessoal pelo
regime trabalhista; d) autorizando uma gratificação mensal ao encarregado do plantão
noturno da Companhia Telefônica de Cláudio. – Aprovado em 1ª e única discussão o
novo Regimento Interno da Câmara.
– 21/08/1970 – Projetos aprovados: a) Que dá denominação de Clarimundo
Agapito Paes à Biblioteca Pública Municipal; b) Autorizando o Executivo a adquirir ou
desapropriar áreas urbanas; c) Que autoriza a construção de 2 salas no Ginásio Quinto
Alves Tolentino.
– 28/09/1970 – Projetos aprovados: a) Criando o cargo de Diretor do SAAE; b)
Autorizando assinatura de convênio com a CARPE para reforma do Grupo Escolar; c)
Autorizando publicação de reportagem no Diário de Minas sobre reivindicações do
município de Cláudio ao futuro governador Rondon Pacheco.
– 07/10/1970 – Projetos aprovados: a) Autorizando celebração de convênio
relativo à instalação e funcionamento de educandário; b) Autorizando doação de terreno
para construção do Posto de Higiene.
– 26/11/1970 – Projeto aprovado: a) Autoriza aquisição ou desapropriação de
terreno rural destinado à Praça de Esportes.
89
– 11/01/1971 – Projetos aprovados: a) Autorizando o Executivo a assinar
escritura de lote de terreno ao Grêmio Cultural Claudiense; b) Aprovado em 1ª e única
discussão por 6 votos o Projeto de Decreto Legislativo nº1, de 11/01/1971, aprovando e
ratificando o nome do Sr. Antônio Tolentino de Morais, para o cargo de Diretor do
SAAE.
≈
Características específicas:
1– Número de reuniões realizadas:
1967: 23 (vinte e três)
1968: 43 (quarenta e três)
1969: 36 (trinta e seis)
1970: 34 (trinta e quatro)
1971: 04 (quatro)
2 – Apresentadas as seguintes Moções: a) De apreço ao Ex-Prefeito Múcio
Guimarães Tolentino (p/ Antônio Tolentino de Morais); b) De apreço ao Presidente
Castelo Branco (p/ vereadores da ARENA); c) Das classes sociais do Distrito aos
Deputados Tancredo Neves e Celso Passos, pelos benefícios prestados com a instalação
dos serviços da CEMIG, naquele local. 18/02/1967
3 – Voto de pesar pelo falecimento do Ex-Prefeito Teotônio Pio da Fonseca,
ocorrido em 27 de fevereiro passado. 03/03/1967
4 – O Presidente informou que o Prefeito desejava ouvir a opinião da Câmara
sobre a localização da Estação Rodoviária. 18/04/1967
5 – Pedido de informações ao prefeito sobre empréstimo de máquina “Patrol” ao
município de Carmo da Mata. 29/04/1967
6 – Ofício do ex-vereador Iraci Pereira da Silva contendo o teor de cartão
remetido pelo deputado Guilherme Machado, em que afirma ter apresentado emendas
ao orçamento federal, onde consigna dotação de NCr$20.000,00 (Cruzeiros Novos),
para a Santa Casa de Misericórdia. 12/10/1967
7 – Voto de pesar pelo acidente rodoviário com lavradores do município de
Cláudio, na região de Formiga. 19/10/1967
8 – O Presidente anuncia que a Câmara deveria decidir onde deve ser construído
o prédio do Grupo Escolar do Corumbá. A Câmara decidiu pela construção em terrenos
pertencentes à Usina de Eletricidade. 19/04/1968
9 – Comunicação ao Vice-Presidente da República, Dr. Pedro Aleixo, dando-lhe
ciência da iniciativa da Câmara, sobre o nome do novo Grupo Escolar. (* documento
não transitou em plenário, apesar de ser aprovada a ata.) 17/05/1968
10 – Projeto criando o SAAE foi rejeitado por 6 votos. 31/05/1968
11 – Ofício da Cia. Cinematográfica “Argus”, propondo filmar aspectos da
cidade. 07/06/1968
90
12 – Ofício do Sr. José Joviniano da Silva comunicando sua exoneração do
cargo de secretário-datilógrafo da Câmara. Nomeada para seu lugar a funcionária
municipal Maria Lady Teixeira de Morais. 24/07/1968
13 – Foi lido um telegrama do Vice-presidente da República (Dr. Pedro Aleixo)
dando ciência que foram tomadas providências sobre asfaltamento da rodovia ‘Cláudio
– Fernão Dias’, que foram tomadas providências sobre construção de ponte no Rio Boa
Vista; que foi iniciada a construção do Grupo Escolar do Corumbá; que o Executivo
está elaborando projeto de lei equiparando o salário mínimo para os servidores e sobre
aquisição de terreno para cemitério, em terreno de propriedade de Messias Martins de
Souza. 09/05/1969
14 – Realizada sessão com o objetivo de comemorar a Semana da Pátria. Foram
convidados: Levy Victoi de Freitas (prefeito), Geraldo Assis Salomé (vice), Dr.
Altamiro Santos (Juiz de Direito), Cônego Manuel da Cruz Libânio (vigário), Clodomir
Barros (Gerente da Caixa Estadual); Paulo Drumond Gonçalves (Gerente do Banco do
Estado), Dival Silva (Gerente do Banco da Lavoura), Sebastião Gonçalves Rocha
(Coletor Estadual), José Rodrigues Amorim (Coletor Federal), Antônio de Freitas
Amorim (Delegado de Polícia), Sargento Concesso Vitor (Comandante do
Destacamento Policial) e Professor Aldo Duarte (Diretor do Colégio Normal).
05/09/1969
15 – O vereador Cícero de Souza apresentou proposição para uma inspeção no
Ginásio da cidade, pela direção do CNEG, para providências no sentido de se desdobrar
em mais turnos o funcionamento da instituição. 19/03/1970
16 – Radiograma do Chefe do Gabinete Militar do Governador, consultando
sobre a possibilidade de ser realizada uma sessão especial em comemoração ao 6º
aniversário da ‘Revolução’. Marcada para o dia 30/03. (25/03/1970)
17 – Realizada sessão especial da Câmara para comemorar o 6º aniversário da
“Revolução” de 1964. Foram convidados: Levy (Prefeito), Geraldo Assis Salomé (viceprefeito). Discursaram: Antônio Tolentino de Morais (“comemorar uma das datas
magnas da nacionalidade…”); Inácio Ferreira do Sacramento – líder da ARENA
(“elogio ao presidente Médici, a quem a nação brasileira muito deve pelo muito que já
foi feito por ela e ainda mais pela implantação do respeito à autoridade constituída, pela
austeridade e honestidade em todos os setores administrativos do país.”) e João Prado –
líder do MDB (“disse que, apesar de pertencer a uma agremiação partidária que tem o
caráter de partido oposicionista, jamais alimentou sentimentos de oposição ao Governo
Revolucionário, desde o seu início, governo este marcado por atos e decisões de alto
relevo para a Nação, quer no combate às ideologias extremistas, subversão, corrupção,
quer imprimindo um ritmo acelerado de progresso que vem elevando cada vez mais o
nome do Brasil em todos os continentes.”)
O presidente determinou o envio de uma cópia da ata da presente sessão ao
Tenente-Coronel Walter Rachid Bittar, chefe do Gabinete Militar do Governador do
Estado, para que o mesmo envie ao Cel. Chefe de Assessoria de Relações Públicas da
Presidência da República. 30/03/1970
18 – 20 horas – Comemoração da Semana da Pátria. 05/09/1970
91
---------------------------------------------------------------------------------------------------------13ª Legislatura
---------------------------------------------------------------------------------------------------------Apresentação: Depois do AI-5 não havia mais qualquer possibilidade de oposição legal
ao governo. Assim, o mandato do general Emílio Médici foi o período mais duro, com
o silêncio total das oposições. Qualquer manifestação contrária era considerada
perigosa. Centenas de brasileiros foram perseguidos, presos ou banidos do país por
motivos políticos. Muitos sofreram maus-tratos nas prisões, outros morreram ou
desapareceram, em circunstâncias não explicadas. Eram os anos de chumbo. Enquanto
grupos armados tentavam desestabilizar o governo militar, o período foi marcado pelo
‘milagre econômico’, com o aumento das exportações agrícolas, investimento em
grandes projetos (estradas e hidrelétricas) e expansão da indústria.
Rondon Pacheco, governador de Minas Gerais, aproveitou o clima de euforia
nos setores oficiais para restaurar as finanças do Estado, saneando o crédito público e
conquistando a confiabilidade interna e externa. Entre suas grandes realizações para os
mineiros, está o Acordo de Comunhão de Interesses que trouxe a FIAT Automóveis
para nosso Estado.
As reuniões da Câmara Municipal de Cláudio transcorriam em harmonia,
buscando-se a melhor solução para as demandas municipais, além de se comemorar em
31 de março de cada ano, o ‘aniversário da revolução’.
Período: 31/01/1971 a 30/01/1973
Constituição:
Vereadores Eleitos:
Pela ARENA:
Inácio Ferreira do Sacramento – mais votado.
Fernando Prado Filho
Luiz Gonçalves
Antônio Tolentino de Morais Filho
Marina Campos Guimarães
Afonso Rabelo de Melo
Dário Gregório de Sousa.
Pelo MDB:
Domingos Cambraia Guimarães
Paulina Dutra Alves.
≈
Presente: Juiz Eleitoral Dr. Altamiro Santos e o escrivão: Joviniano da Silva.
Prefeito eleito: Antônio Gonçalves Prado, eleito em 15/11/1970.
Vice-Prefeito: José de Castro.
≈
Instalação e posse da Câmara Municipal de Cláudio
Eleição dos cargos:
Resultado final:
Marina Campos Guimarães (Presidente)
Domingos Cambraia Guimarães (Vice-Presidente)
Luiz Gonçalves (Secretário).
≈
Em 15/03/1971, foi eleito o vereador Fernando Prado Filho como Líder da Câmara.
92
≈
Em 31/05/1971, o vereador Domingos Guimarães apresentou requerimento pedindo
licença de 30 dias, a contar desta data. Aprovado.
≈
Em 26/07/1971, deu entrada o requerimento de licença do vereador Luis Gonçalves para
tratar de assuntos particulares, pelo prazo de 30 dias. Deferido.
≈
Em 07/10/1971, apresentado o pedido de Licença da Presidente Marina Campos
Guimarães, por 30 dias.
≈
Em 13/03/1972, foi realizada a Eleição da Mesa Diretora:
Marina Campos Guimarães (Presidente)
Domingos Cambraia Guimarães (Vice-Presidente)
Luis Gonçalves (Secretário)
≈
Em 28/03/1972, foi feita a leitura de pedido de licença de Marina Campos Guimarães.
≈
Em 08/08/1972, foi apresentado o requerimento de licença por 30 dias para o vereador
Antônio Tolentino de Morais Filho. Aprovado.
≈
Em 26/10/1972, foi aprovada licença à presidente Marina Campos Guimarães até 30 de
novembro.
≈
Comissões Permanentes:
1971
Justiça e Redação: Inácio Ferreira do Sacramento, Dário Gregório de Souza e
Fernando Prado Filho.
Finanças e Orçamentos: Fernando Prado Filho, Antônio Tolentino de Morais e
Dário Gregório de Souza
Obras e Serviços Públicos: Antônio Tolentino de Morais, Afonso Rabelo de
Melo e Inácio Ferreira do Sacramento
Cultura e Assistência Social: Paulina Dutra Alves, Afonso Rabelo de Melo e
Inácio Ferreira do Sacramento.
1972
– Justiça e Redação: Inácio Ferreira do Sacramento, Dário Gregório de Souza e
Fernando Prado Filho.
– Finanças e Orçamentos: Fernando Prado Filho, Antônio Tolentino de Morais e
Dário Gregório de Souza.
– Obras e Serviços Públicos: Antônio Tolentino de Morais, Afonso Rabelo de
Melo e Inácio Ferreira do Sacramento.
– Cultura e Assistência Social: Paulina Dutra Alves, Afonso Rabelo de Melo e
Inácio Ferreira do Sacramento.
≈
Principais realizações:
– 08/03/1971 – Projetos do Executivo são aprovados em discussão única,
conforme art. 151 e 2º do Regimento Interno.
93
– 22/03/1971 – Projeto aprovado em única discussão: nº39/71 do Executivo, que
cuida da construção de mais 3 salas no prédio do Ginásio Quinto Alves Tolentino,
abrindo crédito especial de 10.000,00 para os encargos.
– 19/04/1971 – Projeto do Executivo (nº48/71) criando o cargo de sub-prefeito
no Distrito foi aprovado por unanimidade, em única discussão, segundo artigo 151 e 2º
do RI.
– 17/07/1971 – Aprovação, em única discussão, dos seguintes projetos: a)
Autorizando a aquisição de área destinada à construção da Praça de Esportes; b)
Dispondo sobre ampliação do Cemitério do Distrito; c) Dispondo sobre o recolhimento
do FGTS, devido pela Prefeitura, referente aos exercícios de 1971 e parte de 1970.
– 31/05/1971 – Foram discutidos e aprovados os Projetos: a) autorizando o
Executivo a vender em hasta pública um terreno com área de 0,36 ares, contendo uma
casa de morada, localizado na Rocinha, atualmente utilizado pelo Serviço Estadual de
Florestas, para viveiro de mudas; b) de contribuição do município para o programa de
Formação do Patrimônio do Servidor Público.
– 23/07/1971 – Aprovados os seguintes projetos: a) Autorizando publicação de
reportagem sobre Cláudio na Revista dos Municípios; b) Autorizando a celebração de
convênio com o Ministério do Trabalho e Previdência Social, com o fim especial de
emissão e distribuição da Carteira de Trabalho.
– 30/08/1971 – Foram aprovados os seguintes projetos: a) Dispondo sobre a
instituição do Símbolo da Bandeira Municipal, como Brasão do Município; b) Dispondo
sobre a adoção da Bandeira do Município; c) Dispondo sobre a comemoração do dia da
cidade.
– 06/09/1971 – Foram aprovados os projetos: a) Autorizando o parcelamento do
débito para com o INPS e outras providências; b) Dispondo sobre a criação de cargo de
Sanitarista e outras providências; c) Autorizando o pagamento de aluguel do Posto da
Receita Federal.
– 08/11/1971 – Foram aprovados os seguintes projetos: a) autorizando
subscrição de ações da Petrobrás; b) dispondo sobre pagamento de aluguel a título
precário, à Delegacia de Polícia; c) criando cargo municipal; d) autorizando a venda de
ações da Petrobrás, da Prefeitura;
– 13/12/1971 – Foram aprovados os seguintes projetos: a) Dispondo sobre
convênio entre a Prefeitura e a ACAR e outras providências; b) Abrindo crédito especial
para pagamento do FGTS, autorizado pela Lei nº12 de 23 de maio de 1971.
– 13/03/1972 – Aprovados os seguintes projetos: a) Autorizando o Executivo a
aumentar a gratificação do encarregado do Plantão noturno da Cia. Telefônica de
Cláudio; b) Autorizando a abertura das Ruas Goiás e Laguna.
– 30/06/1972 – Foram aprovados os seguintes projetos: a) Dispondo sobre
anistia da taxa de calçamento aos contribuintes extremamente pobres; b) Dispondo
sobre a sinalização do trânsito.
94
– 03/10/1972 – Aprovado o projeto autorizando auxílio para a publicação de
Cláudio em revista comemorativa do 61º aniversário de emancipação do município.
– 26/10/1972 – Foram aprovados os seguintes projetos: a) Autorizando o
Executivo a participar da ADARG – Associação de Desenvolvimento do Alto Rio
Grande e contratar seus serviços; b) Dispondo sobre canalização de rede de esgoto.
– 11/12/1972 – Foram aprovados os seguintes projetos: a) Dispondo sobre
Orçamento Plurianual de Investimentos, relativo ao triênio de 1973 a 1975; b) Dispondo
sobre assinatura de convênio com o Centro Recreativo de Cláudio.
≈
Características específicas:
1– Número de reuniões realizadas:
1971: 32 (trinta e duas)
1972: 23 (vinte e três)
2 – O Prefeito consultou pessoalmente a Câmara: “1) Se concordamos que o Sr.
Ângelo Gonçalves Pereira retire sua ação contra esta Prefeitura, desde que o mesmo
continue sendo empregado da Prefeitura e responsável pelos serviços da Barragem
DNERu. 2) Resolver com os senhores proprietários que foram desapropriados parte de
seus terrenos para abrir novas ruas, a possibilidade de uma solução amigável, caso estes
não concordem, deixar que os mesmos continuem sua ação contra a Prefeitura. 3)
Verificar se as Escolas Rurais que estão com insuficiência de alunos podem continuar
funcionando ou devem ser fechadas. 4) Foi apresentada, pelo Sr. Prefeito, a planta do
loteamento do Bairro Nossa Senhora do Rosário, para que a Câmara dê a sua devida
aprovação, caso esteja de acordo.” 19/02/1971
3 – Reunião Comemorativa do 7º Aniversário da Revolução. Discurso de Marina
enumerando vantagens da Revolução. Vereador Fernando ofereceu um crucifixo, com
bênção do Cônego Manuel, foi fixado na parede da sala de sessões. Minuto de silêncio
em memória do saudoso governador Bias Fortes. 30/03/1971
4 – Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação o projeto de Lei nº7,
dispondo sobre instituição do Símbolo da Bandeira Municipal, como Brasão do
Município. 03/08/1971
5 – Reunião Comemorativa do 148º aniversário da Polícia Militar de MG –
Convidados: Altamirando (Delegado) e Sargento João Pinto da Costa. 07/10/1971
6 – Lida mensagem do Prefeito falando sobre a situação financeira e econômica
do município e sobre as dificuldades em desenvolver obras de interesse da população.
01/02/1972
7 – Radiograma enviado pelo Sr. Nelson de Figueiredo, chefe da Liga de Defesa
Nacional, consultando sobre a ‘possibilidade’ de convocar uma reunião para o próximo
dia 30, em homenagem ao oitavo aniversário da Revolução. 13/03/1972
95
8 – Reunião Comemorativa do 8º aniversário da Revolução – “Ao encerrar esta
Sessão Cívica, quero apresentar os agradecimentos em nome da Câmara Municipal
desta cidade a todas autoridades aqui presentes, representações de entidades e povo em
geral. Aos oradores que se fizeram ouvir nesta Casa, com entusiasmo e civismo.
Realmente, é uma data de júbilo o aniversário da vitoriosa revolução de 1964. Em
todos os setores de desenvolvimento do País, que sufocavam o progresso do Brasil estão
sendo impulsionados para o seu maior desenvolvimento patriótico: Transamazônica,
principalmente, que parece mais a concretização de um sonho de fadas – A Educação no
Brasil, com uma reforma democrática que o coloca entre os maiores países do mundo,
tudo enfim, que merece louvor, está em franco andamento de evolução. Glória aos
homens heróis deste movimento consagrador, aos governantes da Revolução, que com
autêntico civismo elevam o nome do Brasil ao máximo. Os vereadores desta cidade se
irmanam a todos os aplausos que aprovam os bons atos de patriotismo em prol do
Brasil.” 28/03/1972
9 – Leitura de telegrama da Mercedes-Benz congratulando pela data máxima do
município (* este telegrama foi recebido durante vários anos). 28/08/1972
---------------------------------------------------------------------------------------------------------14ª Legislatura
---------------------------------------------------------------------------------------------------------Apresentação: “Ninguém segura este País” ou “Brasil, ame-o ou deixe-o” foram
slogans de campanhas publicitárias utilizadas pelos militares para incentivar o ufanismo
na população brasileira, diante da prosperidade da classe média. Entretanto, a partir de
1974 o ritmo de crescimento da economia brasileira começou a diminuir, retirando uma
base de apoio importante do regime militar e abrindo caminho para sua crise. O modelo
econômico desenvolvido pelo governo militar já apresentava sinais de esgotamento e
durante o mandato do general Ernesto Geisel, quando inflação, baixos salários e dívida
externa comprometiam a sustentabilidade política, foi anunciada a intenção de
promover a ‘abertura’ do sistema político.
O mineiro Aureliano Chaves, então governador do Estado, ao final de seu
mandato, mostrava que existia em Minas, há dez anos, um quadro de estagnação da taxa
de crescimento da produção, em comparação com a taxa de crescimento da população.
Ele afirmava que, somente com a dinamização da industrialização, configurada por
empreendimentos como a Açominas, Siderúrgica Mendes Júnior e a Helibrás (fábrica de
helicópteros), entre outros, o Estado conseguiria atingir as metas do II Plano Mineiro de
Desenvolvimento Econômico e Social.
Em Cláudio, a administração municipal esforçava-se em oferecer condições de
instalação para empresas de vários segmentos, em especial os de fundição. A Câmara
aprovava projetos que doavam terrenos e isentavam os novos empresários de taxas e
impostos, além de oferecer a instalação de energia elétrica e água. Esse incentivo aos
novos empreendedores era compensado pela futura oferta de mão de obra à população e
o retorno dos impostos sobre os produtos acabados.
Período: 31/01/1973 a 30/01/1977
Constituição:
Vereadores Eleitos:
Dário Gregório de Souza
96
Álvaro Ferreira Rodrigues
José Augusto de Magalhães
Efraim Antônio de Oliveira
Manoel Ferreira Neto
Antônio Tolentino de Morais (juramento)
Iraci Pereira da Silva
Múcio Guimarães Tolentino (mais votado)
Fernando Prado Filho
Marcos Antônio de Souza
Marina Campos Guimarães.
≈
Juiz Eleitoral: Dr. Geraldo Ribeiro de Barros.
Secretária nomeada: Marina Campos Guimarães.
Prefeito: Sebastião Gonçalves Rocha
Vice-Prefeito: Inácio Ferreira do Sacramento.
Eleitos em 15/11/1972
≈
Instalação e posse da Câmara Municipal de Cláudio
Eleição dos cargos:
Resultado final:
José Augusto de Magalhães (Presidente)
Álvaro Ferreira Rodrigues (Vice-Presidente)
Marina Campos Guimarães. (Secretária)
≈
Em 27/02/1973, o vereador Antônio Tolentino de Morais apresentou declaração de voto
em que diz que votou em branco na eleição da mesa; que considerava, segundo
Constituição Estadual artigo 155 – parágrafo 1º, a eleição de Marina Campos Guimarães
para o cargo de secretário como Inconstitucional, segundo parágrafo 4º do artigo 31 do
RI.
≈
Em 27/02/1973, foi apresentado o Líder da Câmara: Dário Gregório de Souza.
≈
Em 12/03/1973, deu entrada o pedido de licença do vereador Iraci Pereira da Silva, para
30 dias.
≈
Em 10/03/1973, o Sr. Nelson Joaquim Alves – suplente de vereador pela ARENA é
convocado para preenchimento da vaga verificada com a renúncia de Marina Campos
Guimarães, devido ao fato de sua transferência para Belo Horizonte. (Ofício de
26/04/1973).
≈
Em 10/05/1973, deu entrada o ofício do vereador Iraci Pereira da Silva, solicitando
prorrogação de licença por mais 180 dias.
≈
Em 25/05/1973, o vereador Efraim Antônio de Oliveira renunciou ao cargo de
Secretário devido ao fato de desempenhar inúmeras ocupações.
≈
Em 25/05/1973, deu entrada o requerimento do vereador Iraci Pereira da Silva
solicitando licença de 90 dias para tratar de negócios.
97
≈
Em 25/05/1973, o vereador Antônio Tolentino de Morais é eleito Secretário.
≈
Em 01/02/1974, foi realizada a Eleição da Mesa Diretora:
José Augusto de Magalhães (Presidente)
Álvaro Ferreira Rodrigues (Vice-Presidente)
Antônio Tolentino de Morais. (Secretário)
≈
Em 03/02/1975, foi realizada a Eleição da Mesa Diretora:
Antônio Tolentino de Morais (Presidente)
Dário Gregório de Souza (Vice-Presidente)
José Augusto Magalhães (Secretário)
≈
Em 03/02/1975, foi apontado o líder da bancada: Fernando Prado Filho.
≈
Em 03/02/1975, deu entrada na Câmara o requerimento do vereador Manoel Ferreira
Neto solicitando 90 dias de licença para tratar de assuntos particulares. Convocado o
suplente Luis Gonçalves.
≈
Em 18/02/1975, foi feita nova convocação ao suplente Luis Gonçalves.
≈
Em 06/03/1975, o vereador suplente, Luis Gonçalves, não compareceu para posse, após
2ª convocação.
≈
Em 17/03/1975, em face do não atendimento à 2ª convocação feita pela Câmara, o
vereador Luis Gonçalves (suplente) perdeu o seu mandato.
≈
Em 30/04/1975, o vereador José Augusto Magalhães é eleito vice-líder da bancada da
ARENA na Câmara, por aclamação e indicação do vereador Fernando Prado Filho.
≈
Em 06/02/1976, foi realizada a Eleição da Mesa Diretora:
Antônio Tolentino de Morais (Presidente)
Dário Gregório de Souza (Vice-Presidente)
José Augusto Magalhães (Secretário)
≈
Em 06/02/1976, são apresentados o Líder e o vice-líder da bancada da ARENA:
vereador Fernando Prado Filho e José Augusto Magalhães.
≈
Em 06/02/1976, o vereador Iraci Pereira da Silva declarou seu desligamento da
liderança, tomando uma posição de ‘franco atirador’ e criticou a liderança.
≈
Em 26/11/1976, foi lido o ofício do vereador Dário Gregório de Souza dizendo que se
ausentará por 30 dias.
≈
Comissões Permanentes:
1973
– Justiça e Redação: Fernando Prado Filho, Múcio Guimarães Tolentino e
Álvaro Ferreira Rodrigues.
– Finanças e Orçamento: Fernando Prado Filho, Antônio Tolentino de Morais e
Efraim Antônio de Oliveira.
98
– Obras e Serviços Públicos: Marcos Antônio de Souza, Manoel Ferreira Neto e
Dário Gregório de Souza.
– Cultura e Assistência Social: Iraci Pereira da Silva, Manoel Ferreira Neto e
Efraim Antônio de Oliveira.
≈
Principais realizações:
– 12/03/1973 – Ofício do Prefeito submetendo o nome do Sr. Joaquim
Gonçalves de Souza para o cargo de subprefeito do Distrito, (aprovado).
– 12/03/1973 – Projeto aprovado autorizando a celebração de convênio com o
Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
– 27/03/1973 – Projetos aprovados: a) Autorizando pagamento de subvenção à
Comissão Municipal do Mobral; b) Autorizando auxílio à Santa Casa para pagamento
de aparelho de eletro-cardiograma; c) Dispondo sobre aquisição por compra ou
desapropriação de terreno urbano para alargamento de rua nesta cidade.
– 25/07/1973 – Projetos aprovados: a) Dispondo sobre compra ou
desapropriação de área de terreno urbano destinado para Estação Rodoviária ou
Mercado Municipal, pertencente aos herdeiros de Simão Gabriel; b) Dispondo sobre a
aquisição por compra ou desapropriação de área de terreno urbano para ampliação do
Parque de Exposição, pertencente a Geralda Magela de Assis e seus irmãos, situado na
Avenida Araguaia; c) Dispondo sobre a aquisição por compra ou desapropriação de área
de terreno urbano, pertencente a Humberto Nogueira Dal-Belo, no lugar denominado
Taquaral; d) Dispondo sobre a aquisição por compra ou desapropriação de área de
terreno urbano de uma pequena casa e seu respectivo quintal, pertencente à Senhora
Lazarina Xavier da Silva, na rua Itajubá.
– 09/08/1973 – Projetos aprovados: a) Dando denominação de Engenheiro
Marcelo Pinheiro Campos à Estação de Tratamento de água da cidade; b) Projeto de
Decreto Legislativo concedendo título de Cidadão Claudiense ao Cônego Manuel da
Cruz Libânio e aos Drs. Wilson Veado e Cinéias Regino. Aprovado.
– 17/09/1973 – Projetos aprovados: a) Dispondo sobre aquisição por compra ou
desapropriação de área de terreno urbano para o Parque Industrial, com duas emendas
aprovadas; b) Autorizando assinatura de convênio com a FAEP; c) Dispondo sobre
doação de terreno à Fundição Sorinco Ltda; d) Dispondo sobre doação de terreno para
instalação de indústria pela firma Tocha Comércio e Indústria; e) Autorizando a
aquisição de terreno para instalação de uma indústria; f) Concedendo isenção de taxas e
impostos municipais à firma Sorinco Ltda; g) Concedendo isenção de taxas e impostos à
firma Tocha comércio e Indústria; h) Autorizando a doação de telefone e instalação de
padrão da CEMIG às firmas Fundição Sorinco Ltda e Tocha Comércio e Indústria.
– 21/11/1973 – Aprovado o projeto que autoriza a permissão para transporte
coletivo.
– 20/12/1973 – Projetos aprovados: a) Autorizando o Executivo a adquirir por
compra os imóveis pertencentes à Rede Ferroviária Centro-Oeste; b) Instituindo a taxa
de iluminação pública.
99
– 01/02/1974 – Aprovado o projeto de Resolução nº01/74 que aprova o
Regimento Interno da Câmara.
– 21/03/1974 – Projeto aprovado criando o Cargo de Assessor Jurídico;
– 01/04/1974 – Não havendo quorum para votação os projetos abaixo foram
aprovados por decurso de prazo de tramitação: a) Autorizando a doação de terreno para
instalação de indústria no município, com emenda substitutiva; b) Concedendo isenção
de taxas e impostos à firma Resende e Filhos.
– 23/04/1974 – Projeto de Resolução dispensando o parecer prévio do TCE para
apreciação de contas do Executivo relativas a 1973 é aprovado.
– 19/06/1974 – Projetos aprovados: a) Dispondo sobre a participação de Cláudio
na Associação dos Municípios da Microrregião do Vale do Itapecerica – AMVI; b)
Dispondo sobre a participação de Cláudio na implantação do Planejamento MicroRegional no Vale do Itapecerica; c) Dispondo sobre orçamento Programa Rodoviário
Municipal, para 1974.
– 22/11/1974 – Projetos aprovados: a) Dispondo sobre doação de terreno para
instalação de indústria no município; b) – Concedendo isenção de IPTU e taxa de água
aos servidores municipais. * Havia sido rejeitado na sessão anterior.
– 18/02/1975 – Projetos aprovados: a) – Autorizando doar área de terreno à
firma Fundição Dianfer Ltda; b) Autorizando a instalação de padrão CEMIG e telefone
para a mesma firma; c) Concedendo isenção de taxas e impostos municipais à mesma
firma; d) Autorizando a celebração de contrato com a COETEL MG para instalação e
manutenção de serviços de telecomunicações no município.
– 17/03/1975 – Requerimento do Deputado Gerardo Renault ao diretor
administrativo do Banco do Brasil visando à instalação de agência na cidade. Carta, no
mesmo sentido, enviada pelo Prefeito ao Sr. Oswaldo Collen.
– 24/03/1975 – Projeto que dispõe sobre o reembolso de despesas do Prefeito em
sua viagem ao exterior é aprovado.
– 31/03/1975 – Projetos aprovados: a) Dispondo sobre doação de área de terreno
à firma Metalúrgica Vulcano, com emenda aditiva; b) Concedendo isenção de taxas e
impostos municipais à mesma firma; c) Dispondo sobre doação de terreno às firmas
Pedro José Ferreira e Monte Aprazível Comércio e Indústria e isentando esta última
firma de taxas e impostos municipais.
– 08/08/1975 – Projetos aprovados: a) Dispondo sobre a doação de terreno à
Metalúrgica Padre Eustáquio; b) Autorizando a instalação de padrão da CEMIG nas
firmas Ivada Ltda e Metalúrgica Padre Eustáquio; c) Concedendo isenção de taxas e
impostos municipais às referidas firmas; d) Dispondo sobre a doação de terreno à Ivada
Ltda; e) Autorizando o Executivo a permutar área de terreno urbano.
100
– 26/08/1975 – Projetos aprovados: a) Autorizando custear despesas com a
instalação e equipamentos da Escola “Pio XII”; b) Criando e reconhecendo escolas
municipais mantidas pela Prefeitura; c) Criando o Departamento Municipal de
Educação e dando outras providências.
– 02/09/1975 – É aprovado o projeto que autoriza a Prefeitura a assinar
convênios com entidades de classes.
– 06/11/1975 – Projetos aprovados: a) Dando denominação de “Marcelino
Corradi” ao Parque Industrial, no Bairro do Taquaral; b) Autorizando celebração de
convênio com a CARPE para reforma de prédios escolares do Estado, no município.
– 06/02/1976 – Projetos aprovados: a) Autorizando o Poder Executivo a
contribuir com 50% para pagamento do Prêmio de Seguro em Grupo dos funcionários e
operários da Prefeitura; b) Autorizando a aquisição de 4 aparelhos telefônicos e a
assinatura de subscrição de ações da TELEMIG.
– 20/02/1976 – Projetos aprovados: a) Dispondo sobre doação de área de terreno
às firmas JSA Ltda., Fundição Vulcano Ltda., e Maurício Francisco Aragão; b)
Concedendo isenção de taxas e impostos a essas firmas; c) Autorizando instalar dois
padrões da CEMIG para as firmas JSA e Vulcano.
– 29/04/1976 – Projeto de resolução 3/76 atualizando a remuneração dos
vereadores da atual legislatura é aprovado por 9 votos e sendo baixado o ato resolutivo.
– 23/06/1976 – Projetos aprovados: a) Autorizando permutar área de terrenos; b)
Dispondo sobre doação de terrenos para fins industriais; c) Concedendo isenção de
taxas e impostos à firma Confecções Jaft’s; d) Autorizando o Executivo a receber
escritura de doação de área de um terreno urbano.
– 14/07/1976 – Projeto aprovado autorizando a proceder a construção e
reconstrução do Prédio da Escola Estadual Inocêncio Amorim.
– 28/07/1976 – Projetos aprovados: a) Dispondo sobre doação de terreno à firma
Cerâmica JFC Ltda., destinada à instalação de indústria no município; b) Concedendo
isenção de taxas e impostos à firma acima; c) Dispondo sobre a doação de uma área de
terreno à Sociedade São Vicente de Paulo, para a construção de um lactário; d)
Extinguindo o cargo de sanitarista e criando a função.
≈
Características específicas:
1– Número de reuniões realizadas:
1973: 25 (vinte e cinco)
1974: 24 (vinte e quatro)
1975: 37 (trinta e sete)
1976: 35 (trinta e cinco)
1977: 02 (duas)
101
2 – O vereador Iraci Pereira da Silva apresentou duas certidões de óbito e
solicitou providências no sentido de não se permitir que menores e pessoas não
habilitadas dirijam veículos. 20/12/1973
3 – Cópia de ato do Ministro do Trabalho e Previdência Social reconhecendo o
Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cláudio. 08/03/1974
4 – Indicação do vereador Iraci Pereira da Silva sobre a substituição do atual
delegado de Polícia. Houve grande debate sobre a questão, envolvendo vários
vereadores. O vereador Iraci se disse perseguido pelo atual delegado e apresentou duas
cópias de sentenças que o absolveram de processos movidos pelo delegado. 08/03/1974
5 – Abaixo-assinado dos vereadores apelando à professora Maria José de
Amorim Oliveira para que retorne a lecionar no Colégio Normal e no Ginásio Local.
21/03/1974
6 – Ao final da sessão houve intenso tumulto com discussão acirrada envolvendo
os vereadores Múcio Guimarães Tolentino e o Presidente, reclamando o vereador que os
termos da convocação foram ofensivos à sua pessoa. O presidente se desculpou e atacou
aqueles que produzem constantes indicações ao prefeito, chamando-os de covardes, uma
vez que o prefeito mantém as portas de seu gabinete abertas. O Vereador Antônio
Tolentino de Morais retrucou e o clima ‘esquentou’. 21/03/1974
7 – Recurso de autoria do vereador Antônio Tolentino de Morais versando sobre
ilegalidade de aprovação em 1ª e 2ª discussão do projeto que autoriza pagamento de
aluguel para funcionamento da Agência Postal da cidade. Comissão especial de recurso:
Álvaro, Marcos e Múcio. Após o parecer favorável ao provimento do recurso, a matéria
entrou em discussão. O vereador Fernando Prado Filho acusou o vereador Antônio
Tolentino de Morais, dizendo que “o mesmo parece ser contra determinadas matérias e
se reporta ao fechamento da agência do Distrito, hoje Posto de Correios,
responsabilizando o vereador Antônio Tolentino de Morais pelo ocorrido, na qualidade
de chefe político naquele distrito.”
O Vereador Antônio Tolentino de Morais desafiou o vereador Fernando Prado
Filho a provar, colocando seus cargos em jogo. Ou seja, se provasse, Antônio Tolentino
de Morais renunciaria; se não provasse, ele, Fernando Prado Filho renunciaria. O
vereador Fernando Prado Filho não aceitou o desafio. 29/03/1974
8 – Ao final da sessão, o vereador Iraci Pereira da Silva fez um longo discurso
(transcrito em ata) atacando o vereador Múcio Guimarães Tolentino e o vereador
Fernando Prado Filho e solicitando uma cópia da ata para instruir uma representação
junto ao SNI, em Brasília, sobre o que ocorre em Cláudio. O vereador Múcio
Guimarães Tolentino solicitou uma cópia da mesma para dar sua resposta. 29/03/1974
9 – Presença do Juiz de Direito: Dr. Geraldo Ribeiro de Barros. Com o intuito de
conseguir que se solucionasse um problema particular do Juiz, (de habitação para ele,
uma vez que a família tinha ido para BH, devido a problemas de saúde dos filhos) o
prefeito o apresentou aos edis e disse que a Comarca estava sentindo sua falta. O Juiz
repeliu de modo agressivo o comentário do Prefeito e disse que “não tinha obrigação
de dar satisfação de seus atos nem ao Prefeito, nem à Câmara Municipal e, em termos
acres e contundentes censurou o Prefeito por ter retirado o aparelho telefônico de sua
102
casa. Retrucou o Prefeito que não determinou a retirada do telefone, pois este não era
da Prefeitura e sim de particular.” O juiz pediu licença e deixou o recinto causando
profundo mal-estar em todos os presentes. 21/08/1974
10 – Indicação do vereador Álvaro Ferreira Rodrigues ao Prefeito, no sentido de
interferir junto ao Delegado Regional para determinar aos fiscais de trânsito mais
moderação no serviço de fiscalização. 21/11/1974
11 – Prefeito Sebastião Rocha relatou sua viagem à Europa, onde fez curso de
administração municipal. 17/03/1975
12 – Circular do Senador Itamar Franco comunicando que assumiu a presidência
da Comissão Mista do Senado Federal que apreciará a emenda constitucional que
restabelece os subsídios dos vereadores. 24/03/1975
13 – Sessão Solene e Especial da Câmara realizada às 19 horas, na comunidade
da Bocaina, teve como finalidade a Inauguração da Energia Elétrica no Povoado e
concessão do Título de Cidadão Claudiense ao Dr. Maurício de Freitas Teixeira
Campos. 20/06/1975
14 – Ofício da TELEMIG comunicando a sua decisão de não implantar o seu
sistema na cidade; O presidente ficou de entrar em contato com a COTECLA para que
voltasse atrás na sua decisão, concordando com a TELEMIG.
Ofício do IBGE enviando certidão de que a população do município de Cláudio,
em 01/06/1975 está estimada em 14.609 habitantes. 08/10/1975
15 – Ofício do Deputado Gerardo Renault com cópia de correspondência do
Diretor do DER/MG sobre a inclusão no plano de obras do Estado, do asfaltamento da
rodovia Cláudio – BR-381. 22/10/1975
16 – Requerimento do vereador José Augusto Magalhães, de voto de louvor e de
agradecimento ao Sr. Luis Prado por sua cooperação com a Administração Municipal,
ao consentir a captação de água em terreno de sua propriedade, destinado ao
abastecimento do Distrito e do Povoado do Corumbá. 14/07/1976
17 – Discurso do vereador Múcio Guimarães Tolentino, sobre a política local.
Na sessão seguinte, de 22/09/1976, o Secretário vereador José Augusto Magalhães
declarou que não iria assinar a ata da reunião anterior, sem dizer os motivos. O
presidente lhe disse que se não assinasse, não poderia constar como secretário da
presente reunião. O vereador Iraci Pereira da Silva insistiu para que o mesmo
reconsiderasse de sua decisão. O vereador José Augusto Magalhães manteve sua
decisão e deixou o recinto das sessões e passou para simples expectador. Foi nomeado
para secretário-substituto o vereador Efraim Antônio de Oliveira. Os vereadores
Fernando Prado Filho e Iraci Pereira da Silva também declararam que não iriam assinar
a ata. O último por ser contra os termos do discurso do vereador Múcio Guimarães
Tolentino, quando ataca as pessoas do Prefeito, do Presidente do Diretório e dos
Deputados Gerardo Renault e Raul Bernardo. Os vereadores Iraci Pereira da Silva,
Fernando Prado Filho, Dário Gregório de Souza, Nelson Joaquim Alves, Efraim
Antônio de Oliveira e Manoel Ferreira Neto assinaram a ata, mas com Declaração de
Voto. 01/09/1976
103
18 – O Vereador Iraci Pereira da Silva apresenta requerimento pedindo anulação
do projeto de desapropriação de área do bairro do Rosário. O presidente analisou o
documento e decidiu não levar em consideração os termos do documento por se tratar
de matéria de recurso. Declarou que o projeto estava em 2ª discussão. Pediu a palavra o
vereador Iraci Pereira da Silva para conclamar e declarar que se retirava dos trabalhos
junto com os demais vereadores, sendo imitado pelos senhores Dário Gregório de Souza
e Fernando Prado Filho. O presidente chamou a atenção desses vereadores para aquela
atitude, sem ser atendido. 20/10/1976
19 – Ofício do Juiz de Direito solicitando sugestão para dar nome ao Fórum. O
presidente apresenta os nomes: José Ribeiro Pena, Edgard de Amorim Pereira e José
Apolinário de Oliveira. Múcio Guimarães Tolentino sugere Bias Fortes; Iraci Pereira da
Silva sugere Clarimundo Agapito Paes. Feita a votação, venceu o nome de José
Apolinário de Oliveira. 15/12/1976
20 – Projeto autorizando a concessão de brinde ao operário-padrão e abrindo
crédito especial foi aprovado, em regime de urgência. O homenageado foi o Sr. José
Francisco de Oliveira, eleito o operário-padrão de 1976. (29/12/1976).
---------------------------------------------------------------------------------------------------------15ª Legislatura
---------------------------------------------------------------------------------------------------------Apresentação: O processo de abertura política proposto pelos militares, que levaria o
país à redemocratização, segundo o próprio presidente Geisel, deveria ser “lento, seguro
e gradual”; em outras palavras, deveria ser submetido ao seu controle. A oposição ao
regime militar crescia muito e a sociedade se manifestava de variadas formas: nas
eleições de 74 e 78 houve expressiva vitória do MDB; várias entidades se envolveram
em campanhas pelos direitos humanos (OAB, ABI, etc.); o movimento sindical do ABC
paulista crescia. A reação não tardou: em 1977, o presidente fechou o Congresso e
impôs o pacote de abril, que determinou eleições indiretas para governadores e criando
a figura do ‘senador biônico’, que era escolhido pelo governo. O governo do presidente
João Figueiredo continuou o processo lento de abertura política e o mais grave, mostrou
uma grave crise econômica, com desemprego em massa e queda do poder aquisitivo dos
salários comprometidos pela inflação.
Ozanam Coelho, mineiro de Ubá, terminou o mandato de Aureliano Chaves, que
foi eleito vice-presidente do general Figueiredo. Enfrentou graves problemas
decorrentes das chuvas que castigaram o Estado, no início de 1979, mas dedicou-se ao
máximo e transmitiu o governo para Francelino Pereira, eleito por decisão do Colégio
Eleitoral. O novo governador prometeu especial atenção aos municípios mineiros.
Em Cláudio, a Câmara recusou a proposta do governo do Estado em implantar
no município os serviços da COPASA, em 1977, só o aprovando em 1981. Foi um
período legislativo bem longo e com projetos bem importantes para o município, como
a construção da Estação Rodoviária.
Período: 31/01/1977 a 30/01/1983
Constituição:
Vereadores Eleitos:
104
Afonso Rabelo de Melo
Custódio Guimarães Tolentino (+ votado)
Dário Gregório de Souza
Efraim Antônio de Oliveira
Fernando Prado Filho
Iraci Pereira da Silva
Jaime Amorim David
José Augusto de Magalhães
José Martins Gonçalves
Nivaldo Magela Marques
Wilson Cláudio Teixeira
≈
Instalação e posse da Câmara Municipal de Cláudio
Eleição dos cargos:
Resultado final:
José Augusto Magalhães (Presidente)
Nivaldo Magela Marques (Vice-Presidente)
Fernando Prado Filho (Secretário)
≈
Prefeito: Inácio Ferreira do Sacramento
Vice-Prefeito: Antônio Gonçalves Prado.
Legenda: ARENA.
≈
Em 03/02/1977, foi feita a Indicação de lideranças partidárias:
MDB – José Martins Gonçalves e Wilson Cláudio Teixeira (líder e vice-líder)
ARENA – Iraci Pereira da Silva e Efraim Antônio de Oliveira (líder e vice-líder)
≈
Em 03/02/1977, deu entrada o pedido de licença de 30 dias, requerido pelo vereador
Custódio Guimarães Tolentino, com atestado médico. (acidentado).
≈
Em 03/02/1977, o vereador Fernando Prado Filho referiu-se ao colega Afonso Rabelo
de Melo que se encontra enfermo.
≈
Em 09/02/1977, foi lido o requerimento do vereador Dário Gregório de Souza,
solicitando licença de 30 dias para tratar de interesses particulares.
≈
Em 02/03/1977, foi apresentada carta do vereador Iraci Pereira da Silva renunciando ao
cargo de líder da bancada da ARENA. Não foi aceita a renúncia pela bancada,
provisoriamente.
≈
Em 27/04/1977, deu entrada o requerimento do vereador Dário Gregório de Souza
solicitando licença por 30 dias para tratar de interesses particulares.
≈
Em 27/04/1977, foi apresentada a carta de renúncia ao cargo de vereador de Jaime
Amorim David.
≈
Em 11/05/1977, foi dada a posse ao vereador Álvaro Ferreira Rodrigues – suplente pela
ARENA que foi convocado para preencher a vaga deixada pelo vereador Jaime Amorim
David.
105
≈
Em 11/05/1977, foi lido o ofício do líder do MDB comunicando que convocou o Sr.
Antônio Tolentino de Morais para assessorar e secretariar a bancada de seu partido.
≈
Em 18/05/1977, foi lido o ofício do vereador Nivaldo Magela Marques apresentando
sua renúncia ao cargo de membro da Comissão de Finanças e Orçamentos. Na mesma
sessão, o vereador Fernando Prado Filho apresentou sua renúncia às Comissões de
Finanças e Orçamento e de Obras e Serviços Públicos.
≈
Em 25/05/1977, foi lido o ofício do Secretário do Diretório Municipal da ARENA,
senhor Antônio Tolentino de Morais, comunicando ter aceitado o convite para
assessorar e secretariar a bancada do MDB.
≈
Em 06/07/1977, foi apresentada a declaração dos vereadores Nivaldo Magela Marques,
Wilson Cláudio Teixeira e José Martins Gonçalves comunicando que se tornavam nulas
as assinaturas deles no termo de posse do vereador Álvaro Ferreira Rodrigues, quando
de sua substituição do vereador Jaime Amorim David. Como o vereador Álvaro Ferreira
Rodrigues não está diplomado, sua posse é nula de pleno direito do ponto de vista
eleitoral.
≈
Em 06/07/1977, foi apresentado atestado médico do Dr. José Carlos Ribeiro Resende
Alves comunicando ter o vereador Custódio Guimarães Tolentino sido submetido a
intervenção cirúrgica e devendo se afastar de suas funções até o dia 25 do corrente mês.
≈
Em 20/07/1977, o vereador Álvaro Ferreira Rodrigues apresentou o diploma expedido
pela Justiça Eleitoral.
≈
Em 14/09/1977, foi apresentado o requerimento do vereador José Martins Gonçalves de
licença de 60 dias para tratar de assuntos de interesse particular.
≈
Em 28/09/1977, tomou posse o Sr. Antônio de Freitas Teixeira, suplente de vereador
pelo MDB, convocado por esta Câmara para preencher a vaga verificada pela licença
concedida ao vereador José Martins Gonçalves para tratar de interesses particulares a
partir do dia 14/09/77.
≈
Em 05/10/1977, o vereador Custódio Guimarães Tolentino pediu demissão do cargo de
membro da Comissão de Finanças e Orçamento. Foi substituído por Antônio de Freitas
Teixeira.
≈
Em 13/10/1977, foi apresentado o oficio do vereador Antônio de Freitas Teixeira
renunciando ao cargo de membro da Comissão de Finanças e Orçamento.
≈
Em 13/10/1977, foi apresentado o ofício do vereador Wilson Cláudio Teixeira pedindo
sua renúncia de membro da Comissão de Obras e Serviços Públicos. Também o ofício
do vereador Custódio Guimarães Tolentino pedindo sua renúncia de membro da
Comissão de Justiça e Redação.
≈
Em 03/11/1977, deu entrada o requerimento do vereador Dário Gregório de Souza,
solicitando licença por 30 dias, para tratar de interesses particulares.
≈
106
Em 16/11/1977, foi apresentado o ofício do vereador José Martins Gonçalves ao
Presidente, apresentando renúncia das Funções Permanentes de que por ventura estiver
fazendo parte.
≈
Em 23/11/1978, deu entrada o ofício do vereador Efraim Antônio de Oliveira indicando
o vereador Afonso Rabelo de Melo para a Comissão de Cultura e Assistência Social.
≈
Em 25/01/1978, foi apresentado o requerimento do vereador Dário Gregório de Souza
solicitando licença de 30 dias.
≈
Em 22/02/1978, foi realizada a Eleição da Mesa Diretora:
Iraci Pereira da Silva (Presidente)
Dário Gregório de Souza (Vice-Presidente)
José Augusto Magalhães (Secretário).
≈
Em 08/03/1978, deu entrada o ofício do Prefeito apresentando o vereador
Fernando Prado Filho, como líder e o vereador Álvaro Ferreira Rodrigues, como vicelíder do governo na Câmara. Oficio do Diretório da ARENA, no mesmo sentido.
Na mesma data, foi apresentado o ofício do vereador Nivaldo Magela Marques
comunicando a sua indicação para líder e de José Martins Gonçalves para vice-líder.
(MDB)
≈
Em 31/05/1978, os Vereadores do MDB renunciam aos cargos nas Comissões
Permanentes.
≈
Em 07/06/1978, o presidente alertou aos presidentes de comissões sobre falhas e o
vereador Afonso Rabelo de Melo pediu demissão da presidência da Comissão de Justiça
e Redação.
≈
Em 15/06/78, deu entrada o requerimento do líder da bancada da ARENA indicando
delegados e suplentes ao Colégio Eleitoral de MG: Fernando Prado Filho e Dário
Gregório de Souza (delegados); Efraim Antônio de Oliveira e Iraci Pereira da Silva
(suplentes). Em 17/07/1978, a Câmara votou e aprovou esses nomes.
≈
Em 15/06/78, foi lido o requerimento do vereador Dário Gregório de Souza, com
atestado médico, solicitando licença de 60 dias para tratamento de saúde.
≈
Em 22/06/1978, tomou posse o Sr. Manoel Ferreira Neto – suplente de vereador da
ARENA, convocado para preencher a vaga deixada pela licença concedida ao vereador
Dário Gregório de Souza. Nesta mesma sessão, o líder do MDB recusou-se a assinar o
termo em vista do Sr. Presidente haver lhe negado a leitura do referido documento,
condição exigida para assinatura.
≈
Em 06/09/1978, foi apresentado novo requerimento do vereador Dário Gregório de
Souza para licença de 30 dias. Mantido o vereador Manoel Ferreira Neto.
≈
Em 20/09/1978, deu entrada o requerimento do vereador José Martins Gonçalves
solicitando licença de 60 dias para tratamento de saúde. O atestado médico assinado
por Dr. Vitor de Souza Amorim conferia apenas 15 dias. O presidente afirmou que a
licença seria de 15 dias e os dias restantes necessitariam de novo atestado médico.
107
≈
Em 28/02/1979, foi realizada Eleição da Mesa Diretora:
Fernando Prado Filho (Presidente)
Custódio Guimarães Tolentino (Vice-Presidente)
José Augusto Magalhães (Secretário)
≈
Em 05/03/1979, foi apresentado o ofício do Prefeito indicando o vereador Álvaro
Ferreira Rodrigues como líder de seu governo. Também foi lido ofício apresentando o
vereador Nivaldo Magela Marques, como líder, e Wilson Cláudio Teixeira, como vicelíder do MDB. Já a ARENA, apresentou ofício indicando o vereador Álvaro Ferreira
Rodrigues, com líder, e Dário Gregório de Souza, como vice-líder da ARENA.
≈
Em 14/03/1979, foi apresentado o requerimento do vereador Afonso Rabelo de Melo,
solicitando licença para tratamento de saúde.
≈
Em 04/04/1979, tomou posse o Sr. Nelson Joaquim Alves, suplente de vereador pela
ARENA, convocado para ocupar a vaga verificada em virtude da licença concedida ao
Sr. Afonso Rabelo de Melo, para tratamento da saúde e da licença concedida ao
suplente Manoel Ferreira Neto.
≈
Em 02/05/1979, deu entrada o requerimento do vereador José Martins Gonçalves
solicitando licença de 30 dias para tratar de assuntos particulares. Convocado o suplente
Antônio de Freitas Teixeira.
≈
Em 16/05/1979, foi apresentado o requerimento do vereador Wilson Cláudio Teixeira,
solicitando licença de 30 dias para tratar de assuntos particulares. Convocado o suplente
Francisco Ribeiro Adami.
≈
Em 21/05/1979, tomou posse o Sr. Francisco Ribeiro Adami – vereador suplente pelo
MDB, convocado para o preenchimento da vaga verificada com a licença de Wilson
Cláudio Teixeira.
≈
Em 01/08/1979, deu entrada o requerimento do vereador Wilson Cláudio Teixeira,
solicitando 5 meses de licença para tratar de assuntos particulares. Deferido. Convocado
o suplente legal.
≈
Em 04/02/1980, deu entrada o requerimento do vereador Wilson Cláudio Teixeira,
pedindo 6 meses de licença para tratar de assuntos particulares.
≈
Em 03/03/1980, foi realizada a Eleição da nova Mesa Diretora:
José Augusto Magalhães (Presidente)
Custódio Guimarães Tolentino (Vice-Presidente)
Efraim Antônio de Oliveira (Secretário)
≈
Em 14/04/1980, foi apresentado o ofício do vereador Wilson Cláudio Teixeira,
comunicando ter desistido de sua licença, reassumindo o cargo.
≈
Em 02/02/1981, houve a prorrogação dos mandatos por força da Emenda Constitucional
nº14, de 09 de setembro de 1980.
≈
108
Em 16/02/1981, foi realizada a Eleição da Mesa Diretora:
Custódio Guimarães Tolentino (Presidente)
Efraim Antônio de Oliveira (Vice-Presidente)
José Augusto Magalhães (Secretário)
≈
Em 23/02/1981, deu entrada o requerimento dos vereadores Fernando Prado Filho e
José Augusto Magalhães, de pedido de CPI para verificar a veracidade ou não das
acusações do vereador Iraci Pereira da Silva. Este vereador alegou que o documento não
estava subscrito por 1/3 dos vereadores conforme Regimento. Os vereadores Nivaldo
Magela Marques e José Martins Gonçalves aceitaram assinar o requerimento e foi
aprovado.
≈
Em 09/03/1981, foi apresentado o ofício do vereador Fernando Prado Filho, declarando
que até aquele momento não se filiara a nenhum partido político.
≈
Em 09/03/1981, foi apresentado o ofício dos vereadores Afonso Rabelo de Melo,
Álvaro Ferreira Rodrigues, Dário Gregório de Souza, Efraim Antônio de Oliveira e José
Augusto Magalhães, comunicando filiação ao PDS (Partido Democrático Social)
≈
Em 30/03/1981, foi apresentado o requerimento do vereador Fernando Prado Filho,
solicitando 60 dias para tratar de assuntos particulares.
≈
Em 30/03/1981, deu entrada o ofício dos vereadores Nivaldo Magela Marques, José
Martins Gonçalves, Custódio Guimarães Tolentino e Wilson Cláudio Teixeira – filiados
ao PP (Partido Popular), apresentando para líder e vice-líder os vereadores Nivaldo
Magela Marques e José Martins Gonçalves.
≈
Em 06/04/1981, o vereador Dário Gregório de Souza renuncia às funções das
Comissões Permanentes. Nomeação de José Martins Gonçalves para o lugar.
≈
Em 04/05/1981, é apresentado o ofício do vereador José Augusto Magalhães
renunciando ao cargo de secretário. Na mesma data, foi lido o ofício do vereador José
Martins Gonçalves renunciando aos cargos nas Comissões.
≈
Em 11/05/1981, foi realizada eleição para o cargo de Secretário, sendo eleito o vereador
José Augusto Magalhães. Em 20/05/1981, foi cancelada a eleição do secretário ocorrida
na sessão anterior, por falta de maioria dos votos.
≈
Em 20/05/1981, houve nova eleição de Secretário, e novamente foi eleito o vereador
José Augusto Magalhães. Na apuração, após empate em dois escrutínios, José Augusto
Magalhães foi eleito por mais idade.
≈
Em 25/05/1981, foi apresentado ofício do vereador Fernando Prado Filho comunicando
que reassumirá o cargo em 01/06.
≈
Em 08/06/1981, foi lido o ofício do vereador José Augusto Magalhães requerendo sua
exoneração das funções de membro efetivo das Comissões de Finanças e Orçamento e
de Justiça e Redação. O vereador Fernando Prado Filho foi nomeado para o lugar do
vereador José Augusto Magalhães e o vereador Dário Gregório de Souza foi nomeado
membro substituto.
109
≈
Em 08/02/1982, foi realizada eleição de nova Mesa Diretora:
Nivaldo Magela Marques (Presidente)
José Augusto Magalhães (Vice-Presidente)
Iraci Pereira da Silva (Secretário)
≈
Em 08/03/198, foram apresentadas as Indicações de vice-líderes:
PP – José Martins Gonçalves; PDS – Dário Gregório de Souza.
≈
Em 15/02/1982, foi lido o ofício da bancada do PP indicando o vereador Custódio
Guimarães Tolentino, como líder. Também foi apresentado o ofício da bancada do PDS
indicando o vereador Fernando Prado Filho, como líder.
≈
Em 15/03/1982, foi lido o ofício do vereador Custódio Guimarães Tolentino
comunicando sua exoneração das comissões e nomeando os vereadores José Martins
Gonçalves e Wilson Cláudio Teixeira, para o seu lugar nas comissões de Finanças e
Orçamento e de Obras e Serviços Públicos, respectivamente.
≈
Em 12/04/1982, deu entrada oficio do vereador Wilson Cláudio Teixeira pedindo
licença de 48 dias. Concedido. Convocado o vereador suplente Antônio de Freitas
Teixeira para substituir.
≈
Comissões Permanentes:
1977
Finanças e Orçamento: Fernando Prado Filho, Nivaldo Magela Marques e Dário
Gregório de Souza.
Justiça e Redação: Custódio Guimarães Tolentino, Efraim Antônio de Oliveira e
Iraci Pereira da Silva.
Obras e Serviços Públicos: Wilson Cláudio Teixeira, Afonso Rabelo de Melo e
Fernando Prado Filho.
Cultura e Assistência Social: José Martins Gonçalves, Iraci Pereira da Silva e
Dário Gregório de Souza.
1978
Justiça e Redação: Afonso Rabelo de Melo, Efraim Antônio de Oliveira e
Custódio Guimarães Tolentino.
Finanças e Orçamento: Fernando Prado Filho, Álvaro Ferreira Rodrigues e José
Martins Gonçalves.
Obras e Serviços Públicos: Fernando Prado Filho, Afonso Rabelo de Melo,
Wilson Cláudio Teixeira
Cultura e Assistência Social: Afonso Rabelo de Melo, Efraim Antônio de
Oliveira, Custódio Guimarães Tolentino.
1979
Justiça e Redação: Álvaro Ferreira Rodrigues, Afonso Rabelo de Melo e Efraim
Antônio de Oliveira.
Finanças e Orçamento: Wilson Cláudio Teixeira, Efraim Antônio de Oliveira e
Álvaro Ferreira Rodrigues.
110
Cultura e Assistência Social: Dário Gregório de Souza, Álvaro Ferreira
Rodrigues e Afonso Rabelo de Melo.
Obras e Serviços Públicos: Afonso Rabelo de Melo, Efraim Antônio de
Oliveira e Wilson Cláudio Teixeira.
1980
Finanças e Orçamento: Dário Gregório de Souza, Afonso Rabelo de Melo e
Álvaro Ferreira Rodrigues.
Justiça e Redação: Álvaro Ferreira Rodrigues, Dário Gregório de Souza e
Afonso Rabelo de Melo.
Obras e Serviços Públicos: Afonso Rabelo de Melo, Álvaro Ferreira Rodrigues e
Dário Gregório de Souza.
Cultura e Assistência Social: Dário Gregório de Souza, Afonso Rabelo de Melo
e Álvaro Ferreira Rodrigues
1981
Finanças e Orçamento: Dário Gregório de Souza, Afonso Rabelo de Melo e
Álvaro Ferreira Rodrigues.
Justiça e Redação: Álvaro Ferreira Rodrigues, Dário Gregório de Souza e
Afonso Rabelo de Melo.
Obras e Serviços Públicos: Afonso Rabelo de Melo, Álvaro Ferreira Rodrigues e
Dário Gregório de Souza.
Cultura e Assistência Social: Dário Gregório de Souza, Afonso Rabelo de Melo
e Álvaro Ferreira Rodrigues
1982
Finanças e Orçamento: Fernando Prado Filho, Custódio Guimarães Tolentino e
Efraim Antônio de Oliveira.
Justiça e Redação: Dário Gregório de Souza, Álvaro Ferreira Rodrigues e José
Martins Gonçalves.
Obras e Serviços Públicos: Afonso Rabelo de Melo, Álvaro Ferreira Rodrigues e
Custódio Guimarães Tolentino.
Cultura e Assistência Social: José Martins Gonçalves, Afonso Rabelo de Melo e
Álvaro Ferreira Rodrigues.
≈
Principais realizações:
– 02/03/1977 – Projeto que abre crédito especial com a finalidade de cobrir
débito da municipalidade com a Eletrobrás (Cr$1.226,07) foi aprovado.
– 09/03/1977 – Projetos aprovados: a) que autoriza o Executivo a vender bens
móveis; b) que prorroga prazo de vigência de preços de terreno no Parque Industrial
Marcelino Corradi; c) autorizando o Executivo a assinar convênio com a EMATER.
– 13/04/1977 – Foi aprovado o projeto que autoriza a compra de motor para a
extinção de formiga.
– 06/07/1977 – Projetos aprovados: a) que autoriza a assinatura de Convênio
com o DAE; b) que autoriza abertura de Crédito Especial para atender as despesas com
a ampliação da Escola Estadual Inocêncio Amorim; c) que autoriza a assinatura de
111
convênio com a Secretaria de Estado da Educação, para reconstrução de Escola da
Bocaina.
– 23/11/1978 – Foi aprovado o Projeto instituindo o Código Tributário
Municipal.
– 07/12/1977 – Foi lida a mensagem do Governo do Estado ao Prefeito
encaminhando Projeto de Lei que autoriza a concessão dos serviços de abastecimento de
água à Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA.
– 28/12/1977 – Foi realizada a votação do projeto que autoriza a concessão dos
serviços de abastecimento de água à Companhia de Saneamento de Minas Gerais –
COPASA, com parecer contrário da Comissão de Finanças e Orçamento. Foi rejeitado
por 10 votos a zero.
– 18/01/1978 – Foram aprovados os projetos: a) de Decreto Legislativo 1/78 que
autoriza credenciar repórter do jornal “O Íntegro” para fazer cobertura jornalística das
reuniões; b) que institui o Plano Rodoviário Municipal.
– 15/02/1978 – Resolução 01/78 que atualiza a remuneração dos vereadores foi
aprovada por 10 votos.
– 12/04/1978 – Apresentado o ofício do Diretor da CARPE sobre publicação de
Edital de licitação para construção do novo prédio da Escola Estadual Dr. Mateus
Salomé de Oliveira.
– 19/04/1978 – Apresentado ofício do Deputado Gerardo Renault com cópia do
Projeto de Lei apresentado na Assembléia, autorizando o Governo Estadual a doar
imóvel ao município de Cláudio, onde funciona a Prefeitura.
– 24/04/1978 – Foi aprovado o Projeto autorizando instalação de um padrão
CEMIG na firma Jair Gonçalves – Indústria e Comércio São Geraldo Ltda.
– 26/04/1978 – Foi aprovado o Projeto que delimita zonas urbanas e suburbanas.
– 10/05/1978 – Projeto abrindo crédito especial para auxiliar nas comemorações
das Bodas de Ouro Sacerdotais do Cônego Manuel da Cruz Libânio foi aprovado.
– 07/06/1978 – Foi aprovado o Projeto autorizando a venda de ações da CEMIG.
– 31/07/78 – Projetos aprovados: a) Cria gratificação de Gabinete e dá outras
providências; b) Autoriza ceder o Parque de Exposições.
– 06/09/1978 – Projeto que autoriza o Executivo a contratar serviços técnicos.
– 13/09/1978 – Projetos aprovados: a) Autoriza o Executivo a fazer doação; b)
Autoriza assinatura de convênio com o DAE; c) Autoriza a aquisição de um caminhão.
– 27/12/1978 – Projeto que autoriza o Executivo a assinar convênio com a
Diretoria de Esportes de Minas Gerais foi aprovado.
112
– 27/12/1978 – Foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo 2/78, que concede
Título de Cidadão Claudiense ao Sr. Dirceu Gonçalves de Souza (* no projeto original
também constava o nome do Deputado João Batista Castejon Branco, que foi retirado
por emenda supressiva).
– 14/03/1979 – Projeto que dispõe sobre abertura da Rua São Paulo é aprovado.
– 15/04/1979 – Projeto criando o cargo de Auxiliar de Secretaria da Câmara é
aprovado.
– 15/04/1979 – É aprovado projeto concedendo isenção de taxa de loteamento à
Casa de menores São Tarcísio; o vereador Iraci Pereira da Silva votou a favor, mas fez
críticas à direção da instituição.
– 11/06/1979 – Projetos aprovados: a) Autorizando e concedendo permissão à
Cia. Siderúrgica Vale do Paraopeba, sediada nesta cidade, para proceder à captação de
água no córrego Lava-pés, para fins industriais; b) Autorizando assinatura do TermoAditivo de convênio celebrado entre a Secretaria de Segurança Pública e a Prefeitura.
– 01/08/1979 – Apresentada carta do Deputado Otacílio Miranda comunicando
que o pedido de construção do Terminal Rodoviário foi encaminhado ao DER, por
ordem do Governador.
– 12/09/1979 – Carta do Deputado Gerardo Renault com comunicação da
CAMIG, referente à abertura de Posto de Venda, em Cláudio.
– 19/09/1979 – Carta do Deputado Otacílio Miranda com ofício do Secretário de
Obras Públicas, no qual comunica a publicação no jornal “Minas Gerais, de 06/09/77”,
de edital de Concorrência pública, para construção de 100 casas populares na cidade de
Cláudio.
– 19/09/1979 – Foi aprovado o Projeto abrindo crédito especial de 70 mil
cruzeiros para atender despesas com o Parque de Exposições.
– 10/10/1979 – Foi aprovado o Projeto abrindo crédito especial de Cr$30.000,00
para atender ao serviço de água do SAAE. Na mesma data, o substitutivo ao projeto
dispondo sobre o horário comercial é aprovado.
– 16/11/1979 – Projeto dispondo sobre doação de material para construção de
um padrão da CEMIG para a firma José Lúcio Vaz Nogueira foi aprovado.
– 28/11/1979 – Carta do Deputado Otacílio Miranda ao vereador Iraci Pereira da
Silva comunicando que conseguiu uma verba de 1.000.000,00 para construção do
Terminal Rodoviário.
– 30/06/1980 – Projetos aprovados: a) Autoriza adquirir e doar área de terreno
para construção de prédio destinado à Unidade Sanitária no Distrito; b) Autorizando o
aluguel de loja destinada para o Posto Avançado do Banco do Brasil. (estava escrito
com z).
113
– 13/10/1980 – Foi aprovado o Projeto criando o serviço de Táxi em Cláudio.
– 06/04/1981 – Projetos aprovados: a) Criando a Comissão Municipal de Defesa
Civil – CONDEC; b) Abrindo crédito especial de 90.000,00 para pagamento de aluguel
de casa destinada ao Quartel do Destacamento de Polícia Militar.
– 04/05/1981 – Leitura do Ato nº3 da Mesa Diretora, baixado em 07/04,
estendendo ao auxiliar de Secretário da Câmara a função de proceder a leitura da ata e
de todo e qualquer documento constante do expediente das sessões a se realizar.
– 11/05/1981 – Projetos aprovados: a) Autoriza o Executivo a adquirir por
compra ou desapropriação área de terreno urbano destinado à construção do terminal
rodoviário; b) Abre crédito especial para atender despesas com incentivos às indústrias
nascentes.
– 08/06/1981 – Projetos aprovados: a) Que proíbe a alienação de imóvel
pertencente ao patrimônio municipal; b) Que concede parcelamento para pagamento de
débito atrasado – dívida ativa; c) Aprova a assinatura de convênio entre a Prefeitura e o
DER para a construção do terminal rodoviário na cidade; d) Projeto que autoriza a
concessão dos serviços de água à Companhia de Saneamento de Minas Gerais –
COPASA.
– 05/08/1981 – Projetos aprovados: a) Abrindo crédito especial de 87.000,00
para pagamento de despesas com os funerais do Sr. Prefeito Inácio Ferreira do
Sacramento; b) Abrindo crédito especial de 30.000,00 para atender despesas de
reconstrução da Casa de Menores São Tarcísio.
– 10/08/1981 – Projeto dando o nome de Inácio Ferreira do Sacramento ao
Parque de Exposições.
– 31/08/1981 – Ofício do Deputado Castejon Branco ao vereador Iraci Pereira da
Silva informando que o Banco do Brasil havia submetido ao Banco Central a aprovação
de abertura de agência em Cláudio.
– 31/08/1981 – Foi aprovado o Projeto dispondo sobre aquisição por compra ou
desapropriação de imóvel urbano objetivando aumentar a área de terreno destinada à
construção do Terminal Rodoviário.
– 16/11/1981 – Apresentado telegrama do Deputado Castejon Branco ao
vereador Iraci Pereira da Silva comunicando a aprovação do Banco Central de
instalação de agência do Banco do Brasil, em Cláudio.
– 01/03/1982 – Nomeada comissão especial para emitir parecer sobre a
Resolução 01/82, que dispõe sobre o reajuste dos vereadores. (Passará a receber, a partir
do dia 1º de janeiro de 1982, 3% sobre o total da arrecadação do município, verificada
no exercício de 1981, e não mais sobre os 3% do que recebe o deputado estadual de
MG).
114
– 15/03/1982 – Projeto de Resolução que atualiza os subsídios dos vereadores
foi aprovado.
– 22/03/1982 – Projetos aprovados: a) Concede isenção de impostos municipais;
b) Autoriza o Executivo a assinar convênio com o Estado, através da Secretaria de
Educação para a construção de quadra poliesportiva na E.E. Maria Dias Coelho.
– 19/04/1982 – Foi aprovado o projeto que autoriza a construção de prédio para
funcionamento do mercado municipal;
– 31/05/1982 – É aprovado o Projeto que autoriza aquisição de imóveis para
Incentivos Industriais.
– 21/06/1982 – Foi aprovado o Projeto que declara de Utilidade Pública a Lira
Musical Santa Cecília.
– 06/09/1982 – Projetos aprovados: a) Autoriza o Executivo a negociar com a
CEMIG para execução de obras de eletrificação no município; b) Autoriza o Executivo
a contratar com o BDMG operação de crédito com outorga de garantia.
– 04/10/1982 – Projetos aprovados: a) Autoriza aquisição de terreno para doação
à COPASA; b) Autoriza o Executivo a assinar convênio com a Secretaria de Estado do
Planejamento e Coordenação Geral para o repasse de recursos financeiros; c) Autoriza a
assinar convênio.
– 13/12/1982 – Presença do Prefeito para esclarecimentos a respeito do novo
Cemitério. Projeto que dispõe sobre doação de terreno é aprovado.
≈
Curiosidades:
1– Número de reuniões realizadas:
1977: 41 (quarenta e uma)
1978: 42 (quarenta e duas)
1979: 35 (trinta e cinco)
1980: 23 (vinte e três)
1981: 35 (trinta e cinco)
1982: 24 (vinte e quatro)
2 – Requerimento do vereador José Martins Gonçalves solicitando informações
sobre um baile realizado no Matadouro Municipal e sobre ampliação do campo de
futebol da Rocinha. 27/04/1977
3 – Anexada à ata, declaração do vereador Nivaldo Magela Marques relatando
sobre atrito envolvendo sua pessoa e os vereadores Dário Gregório de Souza e Iraci
Pereira da Silva, sendo que o último o ofendeu e o convidou para uma briga corporal, o
que foi recusado. O vereador Nivaldo Magela Marques disse: “Depois da reunião eu te
espero lá fora e você pode ir com faca como está acostumado ou sem ela, estou à
disposição para decidirmos o caso.” O vereador Efraim Antônio de Oliveira interveio e
encerrou o incidente. 28/09/1977
115
4 – Projeto de Resolução 01/77, de autoria do vereador Custódio Guimarães
Tolentino, que autoriza a presidência a adquirir um aparelho gravador e seus acessórios,
para gravação dos trabalhos da câmara. Em 05/10/1977, foi rejeitado o Projeto de
Resolução apresentado pelo vereador Custódio Guimarães Tolentino (gravador).
28/09/1977
5 – Votação do projeto que autoriza a concessão dos serviços de abastecimento
de água à Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA e dá outras
providências, com parecer contrário da Comissão de Finanças e Orçamento. Foi
rejeitado por 10 votos a zero. 28/12/1977
6 – Foi apresentado o requerimento dos vereadores Iraci Pereira da Silva,
Antônio de Freitas Teixeira, José Martins Gonçalves e Nivaldo Magela Marques para
instituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). Em 26/12/1979, sobre o
requerimento de constituição de uma CPI, quando o presidente determinou a leitura de
artigos 46, 47, 68 e 108 do Regimento Interno, os vereadores Iraci Pereira da Silva e
Nivaldo Magela Marques pediram a dispensa da leitura e tumultuaram a sessão.
10/12/1979
7 – Vereador Afonso Rabelo de Melo retira-se do plenário antes do
pronunciamento do vereador Iraci Pereira da Silva, que durante discurso ameaçou
deixar a ARENA e ir para a oposição. 07/03/1979
8 – Resposta à questão de ordem da sessão anterior, levantada pelo vereador
Nivaldo Magela Marques: “Terminada a ordem do dia, com a discussão e votação de
todas as matérias em pauta, o vereador pode se ausentar do plenário sem quebra do
jeton?” Resposta: sim, de acordo com Lei federal nº25 de 02/07/1975. 14/03/1979
9 – No grande expediente foi transcrito discurso do vereador Iraci Pereira da
Silva, onde faz duras críticas à diretora da Escola Estadual Mateus Salomé, Dona Maria
do Rosário Prado Gregório e ao Prefeito, a primeira por ter marcado a inauguração da
escola para o dia 27/03/79 (terça-feira) quando o Deputado Castejon Branco não poderia
comparecer; e o segundo por não citar o nome do benemérito deputado durante seu
discurso de inauguração do referido prédio escolar.
Ao falar da diretora, disse: “Veja senhor presidente e nobres colegas; dizem que
a referida diretora tem diversos diplomas em cursos ligados ao Magistério, mas deveria
adaptar esses diplomas em sua cabeça servindo-os de longas orelhas, e também uma
folha de coqueiro bem espinhosa como cauda, e estaria aí um bom animal para
conduzir carga ou charrete.” 04/04/1979
10 – Cartão do Deputado Gerardo Renault versando sobre a construção de
prédio destinado à Cadeia Pública e Sede para a Delegacia de Polícia. 16/05/1979
Carta do Secretário de Agricultura Gerardo Renault enviando cópia de
documento firmado pelo Diretor Geral do DAE, de que foi aprovado o processo de
eletrificação do Povoado de Matias. 21/05/1979
Ofício do Secretário Gerardo Renault informando que tomou providências
relativas à vinda de um engenheiro para vistoriar o terreno a ser doado ao Estado,
destinado à construção da Cadeia Pública. 06/06/1979
116
Carta do Deputado Otacílio Miranda comunicando que o pedido de construção
do Terminal Rodoviário foi encaminhado ao DER, por ordem do Governador.
01/08/1979
Carta do Deputado Gerardo Renault com comunicação da CAMIG, referente à
abertura de Posto de Venda, em Cláudio. 12/09/1979
11 – Memorial com 117 assinaturas pleiteando do Executivo a construção de um
prédio destinado a Cinema e Teatro. 28/06/1979
12 – Atrito entre o vereador Iraci Pereira da Silva e o secretário José Augusto
Magalhães, sendo que o primeiro mandou que o segundo fosse para o inferno. O
vereador Afonso Rabelo de Melo declarou que se tal fato voltar a acontecer, pedirá a
perda de mandato não só de Iraci Pereira da Silva, como também do presidente.
10/12/1979
13 – Início de discussão sobre o projeto que concede isenção de tarifas
municipais à COHAB, quando houve tumulto no plenário, com participação dos
vereadores Iraci Pereira da Silva, Nivaldo Magela Marques, Custódio Guimarães
Tolentino, Álvaro Ferreira Rodrigues e Afonso Rabelo de Melo. Como o Presidente não
conseguiu ordem no recinto, encerrou a sessão. 28/04/1980
14 – O Vereador Iraci Pereira da Silva acusou os vereadores Fernando Prado
Filho e José Augusto Magalhães, no cargo de presidente, da prática de corrupção no
exercício da presidência, sugerindo a criação de uma CPI para apurar os fatos. Disse
assumir a responsabilidade pela denúncia. O vereador Nivaldo Magela Marques
complementa, dizendo que ratifica as palavras do colega. Iniciou-se um grande tumulto.
16/02/1981
15 – Durante a discussão de um dos projetos, o vereador Iraci Pereira da Silva
proferiu palavras ofensivas ao Plenário e a toda Câmara, forçando o presidente a cassar
sua palavra e, diante da negativa dele, suspendeu a sessão. 11/05/1981
16 – Os vereadores Nivaldo Magela Marques e José Martins Gonçalves
abandonaram a sessão, durante a ordem do dia, mesmo advertidos pelo presidente.
08/06/1981
17 – Finalidade: Receber o compromisso de posse do Sr. Antônio Gonçalves
Prado, vice-prefeito, no cargo de Prefeito, em virtude de vaga ocorrida com o
falecimento do titular: Inácio Ferreira do Sacramento, ocorrido em 03/07.
Foi lido ofício de Antônio Gonçalves Prado solicitando adiamento do ato, em
respeito ao luto oficial e em consideração à família do finado. Assumiu em 11/07/1981.
(06/07/1981)
18 – Indicação dos vereadores ao Prefeito para enviar projeto de pensão vitalícia
a partir de 1º de março de 1982, ao ex-vereador Antônio Tolentino de Morais, tendo
como beneficiária a sua esposa, no valor do que recebe um vereador em exercício.
Justificativa: “Considerando que o Sr. Antônio Tolentino de Morais exerceu 6
mandatos de vereador em Cláudio, para os quais disputou e foi eleito, considerando
também que em 5 dos mesmos não tinha remuneração de vereadores. Só mesmo
117
dedicavam a este sacrifício aquelas pessoas que verdadeiramente se dispunham a
defender a causa pública do município.”
Também foi candidato ao Executivo em 1970, não tirando proveito para seu
enriquecimento pessoal ou beneficiando familiares. Agora, aposentado pelo INAMPS,
com menos de um salário-mínimo, hoje, com 73 anos de idade, e com o estado de saúde
não muito bom, então seria mais de justiça a uma pessoa que dedicou grande parte de
sua vida só por idealismo e dedicação, sem precedentes na história política do
Município de Cláudio. 15/02/1982
19 – O Prefeito leu um ofício de sua autoria encaminhado à Câmara no qual
propõe reduzir o seu subsídio para 42.000,00 e a verba de representação para 28.000,00,
pois com a Resolução nº02/82, aprovada por esta Câmara, a qual atualiza os subsídios
do Prefeito para 69.052,00 e a verba de representação para 46.035,00 e tratando-se de
“uma prefeitura pobre”, em termos financeiros, pesaria muito tal pagamento a qualquer
prefeito. 29/03/1982
20 – Ao ser feita a leitura do projeto que autoriza o Executivo a assinar contrato
de concessão de uso com o Sindicato Rural de Cláudio e dá outras providências, houve
impasse e o vereador Fernando Prado Filho pediu aos seus aliados do PDS que
deixassem o plenário, o que foi feito. Não houve votação do projeto. 23/12/1982
---------------------------------------------------------------------------------------------------------16ª Legislatura
---------------------------------------------------------------------------------------------------------Apresentação: O processo vagaroso de ‘abertura’ política teve continuidade em 1982,
durante o governo Figueiredo, quando pela primeira vez, desde 1966, os governadores
dos Estados foram eleitos diretamente. A oposição conquistou a maioria dos governos
estaduais e a sociedade brasileira começou a organizar, no ano seguinte, a campanha das
“diretas-já”, que propunha a realização de eleições diretas para a presidência da
República ainda em 1984. Infelizmente, a emenda do deputado Dante de Oliveira, que
propunha essas eleições não foi aprovada pelo Congresso. Derrotada a emenda,
começaram as articulações para a indicação de candidatos à sucessão presidencial. A
vitória de Tancredo Neves, do PMDB sobre Paulo Maluf, candidato do PDS representou
o fim do regime militar de 1964.
Deixando o governo de Minas Gerais, que governou de 15/03/1983 a
14/08/1984, Tancredo Neves transformou-se num símbolo de conciliação nacional e de
esperança pela volta da democracia. Deixou seu cargo ao vice Hélio Garcia, que
governou até março de 1987.
A cidade de Cláudio, talvez tenha sido uma das que mais sofreu com a morte de
seu ilustre amigo Dr. Tancredo Neves. A proximidade do ilustre político com a cidade,
desde os primeiros tempos, quando visitava os parentes de sua esposa Risoleta
Tolentino, até quando conseguia recursos estaduais e federais para Cláudio, trouxe
grandes benefícios para o povo claudiense, que merecem sempre a recordação.
Período: 31/01/1983 a 31/12/1988
Constituição:
Vereadores Eleitos:
Pelo PMDB: Alcir Costa Amorim
118
Custódio Guimarães Tolentino
Dilermando Manoel Tavares de Oliveira
João Bosco de Sousa
Jovenício Pereira da Silva
Mário José Ferreira
Nivaldo Magela Marques
Pelo PDS:
Francisca Gonçalves de Sousa
Geraldo Carneiro de Souza
Iraci Pereira da Silva
Tarcísio Alves de Oliveira
≈
Eleitos pelo PMDB, em 15/11/1982
Prefeito: Múcio Guimarães Tolentino
Vice-Prefeito: José de Castro.
≈
Instalação e posse da Câmara Municipal de Cláudio
Eleição dos cargos:
Resultado final:
31/01/1983 – Eleição da Mesa Diretora
Nivaldo Magela Marques (Presidente)
Iraci Pereira da Silva (Vice-Presidente)
João Bosco de Sousa (Secretário)
≈
Em 07/02/1983, foram apresentados ofícios das duas bancadas anunciando seus
líderes: PMDB – Custódio Guimarães Tolentino (líder), e Dilermando Manoel Tavares
de Oliveira (vice-líder); PDS – Geraldo Carneiro de Souza (líder) e Francisca Gonçalves
de Sousa (vice-líder)
≈
Em reunião realizada entre 20 e 30 de junho/1983, foi lido o ofício do Prefeito
indicando seu líder: Dilermando Manoel Tavares de Oliveira.
≈
Em 28/05/1984, foi apresentado o ofício do vereador Dilermando Manoel
Tavares de Oliveira renunciando ao cargo de líder do Prefeito na Câmara.
≈
Em 15/02/85, foi realizada a Eleição da Nova Mesa Diretora:
Dilermando Manoel Tavares de Oliveira (Presidente)
Jovenício Pereira da Silva (Vice-Presidente)
Custódio Guimarães Tolentino (Secretário)
≈
Em 25/02/1985, foi apresentado o ofício do PDS comunicando sua liderança:
Geraldo Carneiro de Souza (líder) e Francisca Gonçalves de Sousa (vice); na mesma
data foi lido o ofício do PMDB comunicando o mesmo: João Bosco de Souza (líder) e
Mário José Ferreira (vice). O vereador Nivaldo Magela Marques declarou desconhecer
como líder e vice-líder os vereadores João Bosco de Souza e Mário José Ferreira, por
não ter participado da reunião da bancada, na qual foram feitas essas indicações.
≈
Em 08/04/1985, foi feita a leitura de ofício do líder do PMDB, João Bosco de
Souza, comunicando sua renúncia desse cargo.
≈
119
Em 06/05/1985, deu entrada o requerimento do vereador Custódio Guimarães
Tolentino pedindo licença de 30 dias para tratar de assuntos particulares.
≈
Em 20/05/1985, tomou posse o Sr. Walter Tolentino de Morais – suplente de
vereador pelo PMDB, que foi convocado para preencher a vaga verificada com a licença
do vereador Custódio Guimarães Tolentino.
≈
Em 27/05/1985, foi feita a comunicação do vereador Mário José Ferreira
renunciando ao cargo de líder do PMDB e indicando o vereador Nivaldo Magela
Marques como seu substituto.
≈
Em 30/05/1985, foi lido o ofício do PMDB comunicando eleição de Nivaldo
Magela Marques como líder.
≈
Em 09/04/1986, compareceu o Sr. Walter Tolentino de Morais – vereador
suplente do PMDB, que foi convocado para preencher a vaga verificada com a licença
para tratamento de saúde do vereador Alcir Costa Amorim, no período de 09/04 a 09/06.
≈
Em 28/04/1986, foi lido o ofício do vereador Nivaldo Magela Marques
comunicando sua eleição para líder do PMDB. Na mesma reunião, deu entrada o pedido
de licença do vereador Alcir Costa Amorim, para tratamento de saúde.
≈
Em 26/05/1986, foi lido o ofício do líder da bancada do PDS comunicando a
eleição de Geraldo Carneiro de Souza para vice.
≈
Em 08/09/1986, foi apresentado o ofício do vereador Geraldo Carneiro de Souza
renunciando aos cargos que ocupa nas comissões.
≈
Em 06/10/1986, a liderança do PMDB indicou dois nomes para comporem
comissões incompletas devido à renúncia do vereador Geraldo Carneiro de Souza e não
indicação do PDS.
≈
Em 09/02/1987, foi realizada a Eleição da Mesa Diretora para o biênio 87/88:
Custódio Guimarães Tolentino (Presidente)
Alcir Costa Amorim (Vice-Presidente)
Mário José Ferreira (Secretário)
≈
Em 16/02/1987, foi lido o ofício do vereador João Bosco de Souza comunicando
sua renúncia aos cargos de vice-líder do PMDB e de membro das Comissões. Na
mesma reunião, foi lido o ofício do vereador Nivaldo Magela Marques fazendo
semelhante comunicação.
≈
Em 23/02/1987, foi lido o ofício da Bancada do PMDB elegendo o vereador
João Bosco de Souza como líder. O vereador João Bosco de Souza renunciou ao cargo
de líder da bancada do PMDB.
≈
Comissões Permanentes:
1983
120
Finanças e Orçamento: Dilermando Manoel Tavares de Oliveira, Alcir Costa
Amorim, Geraldo Carneiro de Souza
Justiça e Redação: Custódio Guimarães Tolentino, Dilermando Manoel Tavares
de Oliveira e Geraldo Carneiro de Souza
Obras e Serviços Públicos: Alcir Costa Amorim, Jovenício Pereira da Silva,
Geraldo Carneiro de Souza
Cultura e Assistência Social: Custódio Guimarães Tolentino, Mário José Ferreira
e Francisca Gonçalves de Sousa.
1985
Justiça e Redação: João Bosco de Souza, Alcir Costa Amorim e Geraldo
Carneiro de Souza
Finanças e Orçamento: Alcir Costa Amorim, João Bosco de Souza e Geraldo
Carneiro de Souza
Obras e Serviços Públicos: Iraci Pereira da Silva, Alcir Costa Amorim e Mário
José Ferreira
Cultura e Assistência Social: Francisca Gonçalves de Sousa, Mário José Ferreira
e João Bosco de Souza.
1987
Finanças e Orçamento: Nivaldo Magela Marques, Geraldo Carneiro de Souza e
Jovenício Pereira da Silva
Justiça e Redação: João Bosco de Souza, Iraci Pereira da Silva e Nivaldo Magela
Marques
Obras e Serviços Públicos: Dilermando Manoel Tavares de Oliveira, João Bosco
de Souza e Tarcísio Alves de Oliveira.
Cultura e Assistência Social: Francisca Gonçalves de Sousa, Nivaldo Magela
Marques e Jovenício Pereira da Silva
* 25/05/1987
Ofício do PMDB indicando Nivaldo Magela Marques e João Bosco de Souza como
líder e vice-líder e alteração das Comissões que ficaram assim:
Finanças e Orçamento: Dilermando Manoel Tavares de Oliveira, Geraldo
Carneiro de Souza e Jovenício Pereira da Silva;
Justiça e Redação: João Bosco de Souza, Iraci Pereira da Silva e Nivaldo Magela
Marques
Cultura e Assistência Social: Francisca Gonçalves de Sousa, Dilermando
Manoel Tavares de Oliveira e Jovenício Pereira da Silva
Obras e Serviços Públicos: Jovenício Pereira da Silva, Tarcísio Alves de
Oliveira e Dilermando Manoel Tavares de Oliveira.
≈
Principais realizações:
– Projetos que atualizavam os subsídios dos vereadores, do Prefeito e do
funcionalismo municipal foram aprovados diversas vezes, nessa legislatura, em
decorrência da política monetária adotada no Brasil, como reflexo do processo
inflacionário caótico e dos vários planos de controle da inflação.
121
– 28/02/1983 – É aprovado o Projeto que concede perpetuidade de Sepultura e
dá outras providências.
– 04/04/1983 – Projetos aprovados: a) Dispõe sobre a cobrança de tarifa de
utilização do Terminal Rodoviário; b) Dispõe sobre a cobrança de tarifa de utilização do
velório.
– 06/06/1983 – Projeto que autoriza o Executivo a assinar convênio com a
CARPE é aprovado em 1ª e única discussão, em regime de urgência.
– 20/06/1983 – Projeto aprovado: que autoriza o Executivo a negociar com a
CEMIG para execução de obras de eletrificação no município e dá outras providências.
– 15/08/1983 – A Indicação do vereador Nivaldo Magela Marques denominando
“Paulina Dutra Alves” a Sala de Reuniões da Câmara foi aprovada.
– 22/08/1983 – Projetos aprovados: a) Que muda denominação do Parque de
Exposição Agro-pecuário e Industrial Inácio Ferreira do Sacramento; b) Que dá
denominação de Prefeito Inácio Ferreira Sacramento ao Terminal Rodoviário.
– 09/12/1983 – Projetos aprovados: a) que cria o Serviço Municipal de Saúde; d)
que autoriza o Executivo a negociar com a CEMIG para execução de obras de
eletrificação.
– 26/12/1983 – Foi aprovado o projeto que cria a Unidade Padrão Fiscal do
município de Cláudio (UPFMC).
– 13/02/1984 – Foi aprovado o projeto que autoriza o Executivo a assinar
convênio com o DAE/MG.
– 12/03/1984 – Foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo concedendo
pensão vitalícia ao ex-vereador Antônio Tolentino de Morais.
– 09/04/1984 – Projeto de Resolução nº04/84, com emenda aditiva, foi aprovado
em única discussão e votação (sobre sede da Câmara).
– 31/05/84 – Projetos aprovados: a) Abre crédito especial para construção de
prédio destinado à Câmara; b) Abre crédito especial para construção de postos de saúde
nos Povoados de Matias e Bocaina.
– 27/08/1984 – Projetos aprovados: a) Altera a Lei municipal nº349, de
30/12/1983, que institui a Unidade Padrão Fiscal do Município de Cláudio; b) Autoriza
doação de área de terreno e trata de descaracterização parcial de praça.
– 01/10/1984 – Foi aprovado o projeto que abre crédito especial para construção
de prédio destinado à Câmara.
– 29/10/1984 – Projetos aprovados em única discussão: a) nº14 que autoriza o
Executivo a manter entendimentos com a CEMIG; b) nº15 que institui a Taxa de
iluminação pública e dá outras providências.
122
– 05/11/1984 – Projeto aprovado: nº18 que altera dispositivos da Lei Municipal
nº58, de 28/02/53 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Cláudio).
– 05/12/84 – Projetos aprovados: a) Que dispõe sobre os cargos, símbolos e
níveis de vencimentos dos funcionários municipais; b) Que dispõe sobre a revisão de
proventos do pessoal inativo a partir de 01/11/84.
– 01/04/1985 – Projeto de Lei nº01/85 que autoriza filiação do Município na
Associação dos Municípios da Microrregião do Vale do Itapecerica foi aprovado em
única discussão.
– 15/04/1985 – Foram aprovados os projetos: a) que autoriza o Executivo a
negociar com a CEMIG (que havia sido retirado da pauta); b) que autoriza doação de
terreno para o Serviço Assistencial Quita Guimarães Tolentino.
– 12/08/1985 – Foi apresentado o ofício da COPASA comunicando a elevação
da tarifa de serviços em 35%, a partir de 1º de agosto.
– 09/09/1985 – Projeto abrindo crédito especial para construção de Posto de
Saúde no Matias foi aprovado.
– 30/12/1985 – Foi aprovado Projeto que declara de Utilidade Pública o Rotary
Clube Cláudio.
– 26/05/1986 – Projeto autorizando o Executivo a negociar com a CEMIG a
execução de obras no Município é aprovado.
– 11/08/1986 – Aprovado Projeto dando o nome de Dr. Lincoln Barbosa ao
Posto de Saúde do Povoado do Corumbá;
– 08/09/1986 – Projetos aprovados: a) Autorizando assinatura de convênios e
contratos com o BNH; b) Autorizando alienação de áreas na Rua 7 de setembro.
– 15/09/1986 – Projetos aprovados: a) Autorizando o Executivo a negociar com
a CEMIG obras de eletrificação; b) Autorizando o Executivo a receber verbas da
Secretaria de Educação do Estado.
– 24/11/1986 – Projeto que autoriza o Executivo a negociar com a CEMIG obras
de eletrificação do município é aprovado.
– 1º/12/1986 – Projeto dispondo sobre extensão de séries de 1º grau mantido
pelo município é aprovado.
– 26/02/1987 – O projeto supra, que dispõe sobre assinatura de contrato com a
CEMIG para execução de obras de eletrificação no município é aprovado.
– 11/03/1987 – Projeto autorizando o Executivo a negociar com a CEMIG obras
de eletrificação foi aprovado.
123
– 25/05/1987 – Projetos aprovados: a) Dispondo sobre horário do comércio; b)
Dispondo sobre concessão administrativa do Terminal Rodoviário;
– 22/06/1987 – Projeto dispondo sobre o Serviço de Transporte Coletivo de
Cláudio é aprovado.
– 16/11/1987 – Projeto do Estatuto do Magistério Municipal é aprovado.
– 28/12/1987 – Projetos de Resolução aprovados: a) nº08/87, que dá nova
redação ao parágrafo único do artigo 112 do Regimento Interno; b) nº09/87, que dispõe
sobre a fixação do valor da Reunião Extraordinária. (As duas reuniões seguintes foram
“Extraordinárias”)
– 31/12/1987 – Projeto de Lei que altera a Lei Municipal 150, de 07/12/77
(Código Tributário Municipal) foi aprovado.
– 30/06/1988 – É aprovado o Projeto que autoriza a assinatura de convênio com
a TELEMIG.
– 07/11/1988 – Projetos aprovados: a) Instituindo pensão vitalícia; b) Alterando
limites para abertura de créditos suplementares; c) Autorizando parcelamentos e
cancelamentos de débitos fiscais; d) Autorizando negociar com a CEMIG a execução de
obras de eletrificação.
≈
Características específicas:
1– Número de reuniões realizadas:
1983: 26 (vinte e seis)
1984: 22 (vinte e duas)
1985: 32 (trinta e duas)
1986: 27 (vinte e sete)
1987: 33 (trinta e três)
1988: 22 (vinte e duas)
2 – Informações sobre o funcionamento da Casa e as normas da Ética
Regimental para o tratamento entre os edis. 07/02/1983
3 – Os vereadores Dilermando Manoel Tavares de Oliveira, Custódio Guimarães
Tolentino, João Bosco de Souza e Mário José Ferreira solicitaram que se consignasse a
declaração de voto contrária à aprovação da ata em virtude de discordarem de ter sido
transcrita – ilegalmente – na mesma, a ata da reunião do Diretório do PMDB.
26/12/1983
4 – Opinião dos vereadores sobre a construção de uma sede própria para a
Câmara. 20/02/1984
5 – Decreto Legislativo concedendo ao ex-vereador Antônio Tolentino de
Morais uma pensão mensal vitalícia equivalente ao valor de um subsídio mensal
percebido pelo vereador em exercício. (com ofício de solicitação do ex-vereador).
27/02/1984
124
6 – Projeto de Resolução nº04/84 que transfere a sede da Câmara Municipal de
Cláudio para novo endereço e dá outras providências – vereadores Geraldo Carneiro de
Souza, Custódio Guimarães Tolentino e Dilermando Manoel Tavares de Oliveira foram
nomeados para fazer relatório a respeito. 02/04/1984
7 – Indicação do vereador Iraci Pereira da Silva à Dona Risoleta para que
interceda junto ao DER para que seja responsável pela conservação da estrada ligando
Cláudio a Divinópolis via Bocaina. 28/05/1984
8 – O projeto que isenta de IPTU os ex-combatentes foi rejeitado e arquivado
(pela segunda vez, na história da Câmara.) 05/12/1984
9 – Projeto de Resolução 05/85 substituindo o PR 03/85 (dilatando o prazo de
transferência da Câmara para sua sede definitiva, para até o dia 08/04/1985). 04/03/1985
10 – Ofício 52/85 da Prefeitura informando sobre a conclusão das obras do
prédio onde funcionará a sede definitiva da Câmara. 01/04/1985
11 – Mudança de Endereço da Câmara para o prédio novo, ao lado da Prefeitura.
Voto de pesar pelo falecimento do Sr. Presidente da República Tancredo Neves.
06/05/1985
12 – Presidente alertou aos vereadores que aquele que se abstivesse de votar as
proposições apresentadas teria desconto na parte variável de seu pagamento. 06/05/1985
13 – O Vereador Nivaldo Magela Marques pediu urgência na instalação do
serviço de microfonia do Plenário.
Projeto substitutivo que dá nova redação ao Projeto que dá nova denominação à
Praça dos Ex-Combatentes foi aprovado por 10 votos.
Vereador Iraci Pereira da Silva, em termos agressivos, criticou a atuação do
Presidente. 13/05/1985
14 – Sessão Especial da Câmara, realizada às 19 horas, no salão do Automóvel
Clube de Cláudio, teve como finalidade a Entrega do título de Cidadão Claudiense aos
Srs. José Silveira Campos, Maxwell Pinto Trindade e Pedro Henrique de Oliveira.
Foram oradores: Dr. Oswaldo Guimarães Tolentino e Prof. Aldo Ambrósio Duarte.
13/12/1985
15 – Vereador Iraci Pereira da Silva pede a palavra e levanta questão de ordem a
respeito da convocação da sessão extraordinária anterior. O presidente retrucou que não
existia razões para reclamações, pois o vereador não compareceu à reunião. Iraci
Pereira da Silva, inconformado, passou a agredir verbalmente o presidente. A Sessão
foi suspensa e o presidente e os demais vereadores da Bancada do PMDB se dirigiram
para a sala de reuniões da bancada e ali, com portas fechadas, tomam uma decisão que
mantêm em segredo. 11/03/1987
16 – Por requerimento do vereador João Bosco de Souza, foram retirados da
pauta os projetos de resolução que tratam de subsídios do prefeito e do vice-prefeito,
125
enquanto o Executivo não resolver o problema do salário dos empregados (disparar o
gatilho). 06/04/1987
17 – Foi registrada na ata a seguinte expressão: “Suspensa a sessão para
cafezinho e pequeno bate-papo”. 1º/06/1987
18 – Presença do Sr. Ojaste José Daldegam, da Viação Samaritana Ltda. (que
não levou nenhum documento, pois a convocação só pedia sua presença). 16/06/1987
19 – Correspondência da Paróquia pedindo não dar licença para instalação de
barraquinhas nas imediações da igreja Matriz, por ocasião dos festejos religiosos.
Correspondência do vereador Iraci Pereira da Silva relatando o atraso no
pagamento dos ‘jeton’ dos vereadores. 10/08/1987
20 – Requerimento do vereador Iraci Pereira da Silva ao Prefeito para enviar
projeto doando padrão da CEMIG à firma Mineração e Comércio Ltda. MICOL
(requerimento no mesmo sentido deu entrada pela 4ª vez). 17/08/1987
---------------------------------------------------------------------------------------------------------17ª Legislatura
---------------------------------------------------------------------------------------------------------Apresentação: Com a morte de Tancredo Neves, assumiu a presidência, em caráter
definitivo, o seu vice José Sarney, que procurou dar sequência ao projeto de
redemocratização do país. Em seu governo dois fatores influenciaram o Brasil: a
elaboração de uma nova Carta Magna, em 1988 e a implementação de planos
econômicos: Cruzado (28/02/1986), Cruzado II (novembro/1986), Plano Bresser
(junho/1987) e Plano Verão (janeiro/1989). O governo Sarney terminou em ambiente
de recessão econômica e ameaça de hiperinflação.
Em 1989 foram realizadas eleições para a Presidência da República.
Apresentaram-se 22 candidatos, representando cerca de trinta partidos. A campanha
política tomou praticamente todo o segundo semestre de 89. No primeiro turno, saíram
vitoriosos: Fernando Collor de Mello (PRN) e Luís Inácio Lula da Silva (Frente Brasil
Popular – PT/PCdoB/PSB). Venceu Collor, defensor do Projeto Brasil Novo, que
prometia o combate à inflação e à corrupção. Dois anos depois, foi constatado que a
corrupção estava em seu próprio governo, o que motivou o pedido de impeachment
contra sua pessoa. Assumiu o Vice-Presidente, Itamar Franco.
Em Cláudio, a Câmara Municipal passou grande parte de suas reuniões
aprovando projetos que atualizavam os subsídios dos vereadores, do Prefeito e do
funcionalismo municipal, como forma de combater a inflação que empobrecia ainda
mais o país.
Período: 01/01/1989 a 31/12/1992
Constituição:
Vereadores Eleitos:
Nivaldo Magela Marques
Afonso Rabelo de Melo
Alcir Costa Amorim
126
Diógenes David Salomé
Élcio Lélis de Melo Jorge
Francisca Gonçalves de Souza
Heriberto Tavares Amaral
Humberto César de Barros
José Silveira Campos
Lázaro Gabriel de Melo
Aldo Antônio Pereira
≈
Onias Guimarães Tolentino (Prefeito)
Renan Prado Mitre (Vice-Prefeito)
≈
Instalação e posse da Câmara Municipal de Cláudio
Eleição dos cargos:
Resultado final:
Nivaldo Magela Marques (Presidente)
Diógenes David Salomé (Vice-Presidente)
Aldo Antônio Pereira (Secretário)
≈
Em 09/01/1989, foram apresentados os ofícios: a) das bancadas do PMDB e
PMB, indicando os Srs. Heriberto Tavares Amaral e Alcir Costa Amorim para líder e
vice-líder; b) das bancadas do PFL e PDT, indicando os Srs. José Silveira Campos e
Diógenes David Salomé para líder e vice-líder. O nome de Diógenes David Salomé foi
indeferido por ocupar cargo na mesa diretora.
≈
Em 23/01/1989, foi apresentado o ofício do Prefeito indicando o vereador Élcio
Lélis de Melo Jorge como líder do prefeito na Câmara.
≈
Em 27/02/1989, foi apresentado o ofício do líder da minoria indicando a
vereadora Francisca Gonçalves de Souza como vice-líder da bancada (ofício de
12/01/89)
≈
Em 31/10/1990, tomou posse o Sr. Adalberto Rodrigues da Fonseca – suplente
pela bancada do PMDB, em virtude da vaga verificada com o falecimento do vereador
Lázaro Gabriel de Melo.
≈
Em 31/12/1990, foi realizada a Eleição da Mesa Diretora para o próximo biênio
91/92:
Nivaldo Magela Marques (Presidente)
Heriberto Tavares Amaral (Vice-Presidente)
Élcio Lélis de Melo Jorge (Secretário)
≈
Em 31/12/1990, o vereador Élcio Lélis de Melo Jorge pediu para constar em ata
que a bancada do PMDB tentou um acordo com as demais bancadas para que a
composição da Mesa tivesse a representação de cada uma, mas não houve acordo por
não aceitação de cargos.
≈
Em 25/03/1991, foram apresentados os ofícios: a) da bancada do PMDB
indicando o vereador Adalberto Rodrigues da Fonseca como líder e Alcir Costa
127
Amorim, como vice-líder; b) da bancada do PFL indicando a vereadora Francisca
Gonçalves de Souza como líder e José Silveira Campos como vice-líder; c) da bancada
do PDT indicando o vereador Diógenes David Salomé como líder e Humberto César de
Barros como vice-líder.
≈
Em 25/03/1991, deu entrada o ofício do vereador Élcio Lélis de Melo Jorge
solicitando licença para tratar de assuntos particulares, por 90 dias, a partir de
01/04/1991.
≈
Em 05/08/1991, observa-se que o Vereador Élcio Lélis de Melo Jorge esteve em
licença, durante 90 dias, e não foi substituído, ou seja, a Câmara funcionou com 10
membros.
≈
Em 15/06/1992, foi lido o ofício do Vice-Prefeito, Sr. Renan Prado Mitre,
comunicando sua renúncia ao cargo, sem referência de data. Também foi apresentado o
ofício do vereador Nivaldo Magela Marques, presidente, comunicando que assumirá a
Prefeitura durante a licença do Prefeito.
≈
Comissões Permanentes:
1989
Justiça e Redação: Heriberto Tavares Amaral, Alcir Costa Amorim e Lázaro
Gabriel de Melo;
Finanças e Orçamento: José Silveira Campos, Élcio Lélis de Melo Jorge e Alcir
Costa Amorim;
Obras e Serviços Públicos: Élcio Lélis de Melo Jorge, Afonso Rabelo de Melo e
Humberto César de Barros;
Cultura e Assistência Social: Francisca Gonçalves de Souza, Humberto César de
Barros e Élcio Lélis de Melo Jorge.
1990
Serviços Públicos Municipais: Aldo Antônio Pereira, José Silveira Campos e
Afonso Rabelo de Melo.
Fiscalização Financeira e Orçamentária: Diógenes David Salomé, Adalberto
Rodrigues da Fonseca e Humberto César de Barros.
Legislação, Justiça e Redação: Francisca Gonçalves de Souza, Aldo Antônio
Pereira e Alcir Costa Amorim.
Cultura e Assistência Social: Francisca Gonçalves de Souza, Humberto César de
Barros e Élcio Lélis de Melo Jorge.
≈
Principais realizações:
– Projetos que atualizavam os subsídios dos vereadores, do Prefeito e do
funcionalismo municipal foram aprovados diversas vezes, nesta legislatura, em
decorrência da política monetária adotada no Brasil, como reflexo do processo
inflacionário caótico e dos vários planos de controle da inflação.
– 23/01/1989 – Aprovado o Projeto 02/89, que institui o imposto municipal
sobre a venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos.
128
– 13/03/1989 – Foi aprovado o Projeto que dispõe sobre prorrogação do prazo
para instalação de indústria no Parque Industrial “Marcelino Corradi”.
– 27/03/1989 – Foram aprovados os projetos: a) que autoriza o Executivo a
receber e doar terreno para o Centro Infantil “Mãe Chica”; b) que cria o cargo de
Assessor Parlamentar.
– 30/03/1989 – Foram aprovados os projetos: a) Que dispõe sobre o Quadro
Geral de Funcionários da Prefeitura; b) Que dispõe sobre a Organização Administrativa
da Prefeitura.
– 24/05/89 – Foram aprovados os projetos: a) que autoriza o Executivo a assinar
convênio com a Secretaria de Estado de Lazer e Turismo – SELT; b) que autoriza o
Executivo a assinar convênio com a Secretaria de Estado da Saúde; c) que autoriza o
Executivo a assinar convênio com o Departamento Estadual de Obras Públicas – DEOP;
– 05/06/1989 – Projeto nº18, de autoria da Mesa Diretora, que cria o cargo de
Escriturário na Câmara Municipal. Aprovado em única discussão.
– 05/07/89 – Foi aprovado o projeto que firma convênio com o DETEL/MG –
TELEMIG.
– 07/08/1989 – Foram aprovados os projetos: a) Passa a denominar-se Avenida
Presidente Tancredo Neves, a atual Rua Rio de Janeiro; b) Autoriza o Executivo a
celebrar convênio de cooperação com o Estado de Minas Gerais; c) Autoriza o
Executivo a assinar convênio com a TELEMIG; d) Convênio para construção de casas
populares.
– 21/08/1989 – Foram aprovados os projetos: a) Institui subvenção vitalícia ao
Sr. Antônio Tolentino de Morais; b) Autoriza o Executivo a assinar convênio com a
Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social.
– 13/11/1989 – Projeto de Lei nº38/89, que dispõe sobre cessão de terreno para
fins de instalação de uma balança industrial foi aprovado.
– 22/12/1989 – Projeto nº44 que autoriza o Executivo a contratar com o BDMG,
operação de crédito com outorga de garantia foi aprovado.
– 05/02/1990 – Foi aprovado o projeto nº46, que autoriza o Executivo a negociar
com a CEMIG a execução de obras de eletrificação.
– 09/04/1990 – Projetos aprovados: a) nº51, que Altera para 18 o número de
cargos de Telefonista Atendente, constante do anexo III da Lei Municipal nº448, de
05/04/1989; b) nº52, que Autoriza o Chefe do Executivo assinar Termo Aditivo com a
EMATER.
– 21/05/1990 – Projeto nº54, que autoriza a abertura de Crédito Especial até o
limite de Cr$1.500.000,00, destinado a fazer face às despesas com o programa de
habitação para famílias de baixa renda, foi aprovado.
129
– 04/06/1990 – Projeto de Lei nº55, que altera redação da Lei Municipal 372, de
02/04/1985, que autoriza a participação do Município na AMVI foi aprovado.
– 18/06/1990 – Foram aprovados os projetos: a) nº56, que autoriza o Poder
Executivo a assinar convênio com a Secretaria de Estado de Assuntos Municipais –
SEAM; b) nº57, que abre crédito especial e concede subvenção social à Irmandade
Mantenedora da Santa Casa, no valor de um milhão e cem mil cruzeiros.
– 06/07/1990 – Foram aprovados os projetos: a) Projeto de Resolução nº16/90,
que aprova a Prestação de Contas do SAAE, referente ao exercício de 1978; b) Projeto
de Resolução nº17/90, que aprova a Prestação de contas dos exercícios de 1974 a 1982.
– 04/02/1991 – Foi aprovado o projeto de Resolução 04/91, que dispõe sobre
inscrição de funcionários do legislativo municipal no IPSEMG.
– 11/03/1991 – Projeto de Lei nº88, que autoriza o Poder Executivo a firmar
convênio com o IPSEMG, para instalação de um posto na cidade, foi aprovado.
– 20/05/1991 – Projeto de Lei nº95, que autoriza o Chefe do Executivo a assinar
convênios com o Estado de MG, através da Secretaria de Estado da Educação, para
reforma de prédios escolares.
– 27/05/1991 – Projeto nº92, que autoriza aplicações de numerário do
Município, através do mercado financeiro, em estabelecimentos bancários oficiais, foi
aprovado.
– 17/06/1991 – Foram aprovados os projetos: a) nº93/91, que institui o Fundo
Municipal de Saúde, com 2 emendas; c) nº100, que autoriza a Prefeitura a receber
ambulância sob a forma de empréstimo.
– 05/08/1991 – Projeto de Lei nº103, que autoriza o Chefe do Executivo a
assinar convênio com o Estado de MG, através da Secretaria de Educação.
– 11/09/1991 – Projeto de Resolução 15/91, que aprova a prestação de contas do
SAAE, referente aos exercícios de 1979 e 1980, foi aprovado.
– 04/11/1991 – Projeto aprovado em única discussão: nº111, que declara de
Utilidade Pública o Centro Infantil Mãe Chica;
– 30/12/1991 – Projetos aprovados: a) nº113, que dispõe sobre o Regime
Jurídico Único e emendas aprovadas; b) nº114, que dispõe sobre o Plano de Carreira e
emenda aprovada.
– 16/03/1992 – Foi aprovado o projeto nº121, que autoriza o Executivo a
negociar com a CEMIG, a doação de rede elétrica.
– 30/03/1992 – Foi aprovado o Projeto de Lei nº122, que autoriza o Poder
Executivo a doar terreno do patrimônio à Associação de Moradores dos bairros Rosário,
Bicame, Ipanema e Novo Mundo.
130
– 03/06/92 – Foi aprovado o Projeto de Lei nº126, que autoriza o Poder
Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o Instituto Nacional de
Seguridade Social INSS.
– 21/09/1992 – Foram aprovados os projetos: a) nº129, que dispõe sobre
concessão administrativa das dependências e instalações do Matadouro Municipal; b)
nº130, que dá denominação à Arena do Parque de Exposição “Quinto Guimarães
Tolentino”; c) nº133, que autoriza doação de área de terreno à Loja Maçônica “Fraterna
Acácia de Cláudio”.
– 23/11/1992 – Foram aprovados os projetos: a) nº138, que declara de Utilidade
Pública o Serviço Assistencial Quita Guimarães Tolentino; b) nº140, que autoriza
doação de área de terreno ao Grupo Científico Ramatis.
– 28/12/1992 – Projetos de Resolução aprovados: a) nº17/92, que fixa os
subsídios do Prefeito e do vice para a próxima legislatura; b) nº18/92, que fixa a
remuneração dos vereadores para a próxima legislatura.
Foi apresentada a Declaração de bens do Prefeito Municipal, Onias Guimarães
Tolentino, para efeito da entrega de seu cargo.
≈
Características específicas:
1– Número de reuniões realizadas:
1989: 44 (quarenta e quatro)
1990: 27 (vinte e sete)
1991: 33 (trinta e três)
1992: 22 (vinte e duas)
2 – Alteração do horário das reuniões para 17 horas.
Independência para transmissão das Sessões. 09/01/1989
Pedido da Rádio
3 – “O vereador José Silveira Campos chegou um pouco atrasado e sem paletó,
traje exigido pelo regimento da Casa, mas o presidente fez uma deferência especial ao
vereador, permitindo a sua participação na Reunião, com seu uniforme de médico.”
01/02/1989
4 – O presidente determinou ao serviço da Secretaria que, atendendo ao pedido
dos vereadores, relatasse também o título das proposições em trâmite. 27/02/1989
5 – O Presidente fez revogação temporária do uso do paletó pelos vereadores,
devido ao forte calor feito nos últimos meses, medida bem aceita por todos. 27/02/1989
6 – O Vereador José Silveira Campos insistiu que se lance nas atas os nomes das
proposições e indicações. 06/03/1989
7 – Atendendo ao convite do presidente, falou o Sr. Antônio Miguel sobre
problemas que ocorrem em sua indústria. O vereador José Silveira Campos citou um
caso ‘ímpar’ que ocorre em Cláudio: “união de operários montando indústrias.”
13/03/1989
131
8 – A partir desta ata foi inserida a informação de que um vereador fez “as
orações de costume”. 20/03/1989
9 – O Presidente comenta e agradece a presença do ex-vereador Iraci Pereira da
Silva. 02/05/1989
10 – Leitura feita pelo vereador José Silveira Campos de ofício a ele
encaminhado pela Sra. Irene Resende da Silva, fazendo denúncias da má coordenação
do vereador Heriberto Tavares Amaral no povoado de São Bento. O vereador Heriberto
Tavares Amaral se defendeu. A denunciante estava presente e reforçou a denúncia.
Ofício foi encaminhado ao Prefeito. 26/06/1989
11 – Projeto de Resolução 07/90 foi aprovado por 9 votos a 1, que aprova a
Prestação de Contas do Exercício de 1970. (07/05/1990)
12 – Projeto de Resolução 11/90, de autoria do vereador Diógenes David
Salomé, que concede o título de Cidadão Honorário ao Sr. Aldo Ambrósio Duarte.
Aprovado por 10 votos. (Obs. O professor Aldo já havia recusado o título, por meio de
carta apresentada na reunião de 04/10/1982). 18/06/1990
13 – Projeto de Resolução 12/90, concedendo título de Cidadão Honorário ao Sr.
Alusmar Santos, de autoria do vereador Heriberto Tavares Amaral, foi aprovado por 7
votos a 1 contra e 2 abstenções.
Projeto de Resolução 13/90, concedendo título de Cidadão Honorário ao Sr.
Osvaldo Lopes de Almeida, de autoria do vereador Afonso Rabelo de Melo, foi
aprovado por 6 votos a 2 contra e uma abstenção. 25/06/1990
14 – O vereador Diógenes David Salomé fez a seguinte declaração de voto, no
Projeto de Lei 81/90: “Projeto imoral, detentor de maracutaia.” 27/12/1990
15 – Moção de protesto 01/91, de autoria do vereador Diógenes David Salomé,
contra o fechamento da Caixa Econômica Estadual. 25/03/1991
16 – Manifestações contrárias à extinção da Banda Santa Cecília. 08/04/1991
17 – O Vereador José Silveira Campos criticou o pronunciamento do Sr. Prefeito
Onias, na Rádio Local, dizendo do trabalho contra que certos vereadores travam o
andamento dos projetos na Câmara. 15/04/1991
18 – Projeto de Lei nº95, que autoriza o Executivo a instituir concurso para
escolha da letra e música do Hino do Município de Cláudio, foi aprovado por 5 votos
(votaram contra os vereadores Diógenes David Salomé, Francisca Gonçalves de Souza,
Humberto César de Barros e José Silveira Campos, alegando o curto espaço de tempo
para a realização do concurso, o que comprometeria a qualidade do resultado final).
06/06/1991
19 – Ofício do TCE considerando irregular a prestação de contas do SAAE, no
exercício de 1979.
132
Convocação do Sr. Jaime Amorim David para prestar esclarecimentos quanto a
essa situação, por ter sido diretor daquela instituição. 19/08/1991
20 – Em regime de urgência, com 7 votos a 1, foi rejeitado o Projeto de Lei
nº119, que aprova o Hino do Município de Cláudio. 17/02/1992
---------------------------------------------------------------------------------------------------------18ª Legislatura
---------------------------------------------------------------------------------------------------------Apresentação: Desde sua posse, o presidente Itamar Franco procurou tranquilizar a
opinião pública e os setores da economia, afirmando que o governo não adotaria
medidas que surpreendessem a nação. Assim, a convocação do senador Fernando
Henrique Cardoso para o Ministério da Fazenda resultou na elaboração de um novo
plano econômico. O Plano Real criou a URV (Unidade Real de Valor), um indexador
provisório da economia, que serviria como transição até que uma nova moeda – o Real
– entrasse em vigor. Após implantar o Real, o ministro FHC candidatou-se à
presidência da República, sendo eleito ainda no primeiro turno, com larga margem de
votos. Era o efeito Real que garantia a tranquilidade da população, além de votos.
O governador Eduardo Azeredo deu inicio às privatizações das empresas
mineiras, como o BEMGE e o Banco de Credito Real de Minas Gerais. Até a CEMIG
começou a ser privatizada. As contas de sua gestão no governo de Minas só se fecharam
devido à adição de dinheiro arrecadado com as privatizações.
Em Cláudio, a Câmara Municipal referendou diversos convênios assinados pelo
município com o Estado, opção essa que garantiu a entrada de recursos, know-how, e a
estrutura pronta de órgãos estaduais, com grandes benefícios para a comunidade. Com
o lançamento do plano Real, em 1994, e a consequente estabilização da moeda
brasileira os reajustes salariais tornaram-se anuais.
Período: 01/01/1993 a 31/12/1996
Constituição:
Vereadores Eleitos:
Adalberto Rodrigues da Fonseca
Antônio Rocha Santiago Neto
Bonifácio Teles Tironi
Domingos Mesquita Tironi
Israel de Souza
João Bosco de Souza
José Neves de Souza
José Silveira Campos
Roberto Eustáquio da Silva
Tarcísio Alves de Oliveira
Vilson Luiz da Silva
≈
Presidente e Secretário da Sessão solene: José Silveira Campos e Antônio Rocha
Santiago Neto
PREFEITO: Antônio Gonçalves Prado
VICE-PREFEITO: Geraldo Ferreira Vaz
Declaração de bens do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores empossados.
133
≈
Instalação e posse da Câmara Municipal de Cláudio
Eleição dos cargos:
Resultado final:
Eleição da Mesa Diretora:
José Silveira Campos (Presidente)
Vilson Luiz da Silva (Vice-Presidente)
Israel de Souza (Secretário)
≈
Em 13/01/1993, foi apresentado o ofício do gabinete do Prefeito indicando o
vereador Domingos Mesquita Tironi para líder do Executivo.
≈
Em 01/01/1995, foi realizada a Eleição da Mesa Diretora:
Vilson Luiz da Silva (Presidente)
Antônio Rocha Santiago Neto (Vice-Presidente)
Adalberto Rodrigues da Fonseca (Secretário)
≈
Em 06/03/1995, foi apresentada Moção de Pesar pelo falecimento do vereador
José Neves de Souza. Apresentação do suplente, Sr. Walmiro Francisco do Nascimento
(PTR)
≈
Em 22/05/1995, deu entrada o requerimento do vereador Domingos Mesquita
Tironi solicitando licença para ocupar o cargo de chefe de Gabinete, na Prefeitura
Municipal.
≈
Em 29/05/1995, o Sr. João Marques Moreira Neto foi convidado a ocupar o
plenário como suplente do vereador Domingos Mesquita Tironi.
≈
Em 16/10/1995, o Vereador João Marques Moreira Neto foi eleito membro
representante do Legislativo no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente (suplente: João Bosco de Souza).
≈
Em 06/11/1995, deu entrada o requerimento do vereador José Silveira Campos
pedindo licença de 45 dias para tratamento de saúde, com atestado médico.
≈
Em 05/02/1996, foi aprovado o Projeto de Resolução nº03/96, que concede
licença para de interesse particular, sem remuneração, pelo prazo de 120 dias, a partir de
06/02/96, ao vereador João Marques Moreira Neto.
≈
Em 11/03/1996, foi feita a leitura do ofício de exoneração do Sr. Domingos
Mesquita Tironi do cargo de chefe de gabinete da Prefeitura.
Empossado
automaticamente no cargo de vereador.
≈
Em 01/04/96, foi lido o ofício do vereador Domingos Mesquita Tironi
requerendo licença sem remuneração para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de
120 dias, a partir de 01/04/96.
≈
134
Em 08/04/1996, deu entrada o ofício do vereador Vilson Luiz da Silva,
solicitando licença, sem remuneração, para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de
30 dias, a partir de 09/04/1996
≈
Em 14/10/1996, foi lido o ofício do vereador Domingos Mesquita Tironi,
comunicando que entrará em licença, em decorrência da convocação do prefeito, para
que ocupe o cargo de Chefe de Gabinete, a partir do dia 16/10.
≈
Em 21/10/1996, deram entrada na Casa os seguintes ofícios: a) da Presidência
convocando o vereador suplente João Marques Moreira Neto, para tomar posse no
cargo, dentro de 15 dias; b) do Sr. João Marques Moreira Neto renunciando à
convocação devido ao fato de ter sido nomeado para cargo de provimento em comissão,
na Prefeitura (Portaria 89/96); c) do Gabinete do Presidente convocando o Sr. Mário
José Ferreira, 2º suplente de vereador, para tomar posse. Tomou posse e fez o
juramento.
≈
Comissões Permanentes:
1993
Legislação, Justiça e Redação: Bonifácio Teles Tironi, Domingos Mesquita
Tironi, Adalberto Rodrigues da Fonseca, João Bosco de Souza, Tarcísio Alves de
Oliveira e Antônio Rocha Santiago Neto;
Fiscalização Financeira e Orçamentária: João Bosco de Souza, Adalberto
Rodrigues da Fonseca, Antônio Rocha Santiago Neto, Domingos Mesquita Tironi, José
Neves de Souza, Roberto Eustáquio da Silva;
Serviços Públicos Municipais: Antônio Rocha Santiago Neto, Bonifácio Teles
Tironi, Domingos Mesquita Tironi, Tarcísio Alves de Oliveira, Roberto Eustáquio da
Silva, José Neves de Souza.
1995
Legislação, Justiça e Redação: José Silveira Campos/Israel de Souza, Bonifácio
Teles Tironi/Tarcisio, Roberto Eustáquio da Silva/João Bosco de Souza.
Fiscalização Financeira e Orçamentária: Israel de Souza/Tarcísio Alves de
Oliveira, João Bosco de Souza/Roberto Eustáquio da Silva, Domingos Mesquita
Tironi/Bonifácio Teles Tironi.
Serviços Públicos Municipais: João Bosco de Souza/José Silveira Campos,
Tarcísio Alves de Oliveira/Israel de Souza, José Neves de Souza/Domingos Mesquita
Tironi.
(presidente/suplente, vice-presidente/suplente, relator/suplente)
≈
Principais realizações:
– Projetos que atualizavam os subsídios dos vereadores, do Prefeito e do
funcionalismo municipal foram aprovados algumas vezes, nesta legislatura, até o
lançamento do plano Real, em 1994, quando houve a estabilização da moeda brasileira
e, por conseguinte, refletiu nos processos de reajustamento salarial.
– 08/01/1993 – Projetos de Lei aprovados: a) nº06/93, que dispõe sobre a
participação do município na AMM; b) nº08/93, que autoriza a celebrar convênio com a
PMMG, com emenda; c) nº10/93, que autoriza a celebrar convênio com o Estado de
135
MG, através da Secretaria de Estado de Segurança Pública, com emenda; d) nº11/93,
que Institui o Conselho Municipal de Saúde.
08/03/1993 – Foi aprovado o Projeto de Lei nº13, que autoriza o Poder
Executivo a celebrar contrato com fornecedores e instituições financeiras para aquisição
de máquinas agrícolas, de acordo com convênio assinado com o Estado, através da
EMATER.
– 15/03/1993 – Foi aprovado o Projeto de Lei nº12/93, que autoriza a Prefeitura
a celebrar convênio em geral, com repartições públicas e autarquias federais, estaduais e
municipais, com emenda.
– 22/03/1993 – Foi aprovado o Projeto de Lei nº15/93, que autoriza o Executivo
a celebrar convênio com a Procuradoria Geral de Justiça de MG.
– 12/04/1993 – Projetos de Lei aprovados: a) nº18/93, que autoriza o Poder
Executivo a contratar parcelamento da dívida para com o FGTS; b) nº20/93, que declara
de Utilidade Pública o Clube de Mães do Distrito.
– 29/04/93 – Foi aprovado o Projeto de Lei nº21/93, que atribui uma parcela
autônoma aos servidores do Estado, colocados à disposição da Administração Direta do
Município.
– 17/05/1993 – Foi aprovado o Projeto de Lei nº23/93, de autoria do vereador
Vilson Luiz da Silva, que dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
– 24/06/93 – Presença do Dr. Laci Resende Vilaça, assessor do Prefeito, para
esclarecer dúvidas quanto ao Projeto de Lei 27/93, que reestrutura o Plano de Carreira
dos Servidores Municipais, que foi aprovado, em 28/06/93.
– 09/08/1993 – Projetos de Resolução aprovados: a) nº15/93, que referenda
Termo de Convênio de cooperação entre o DER/MG e o município de Cláudio, para
pavimentação de áreas urbanas; b) nº16/93, que referenda Termo de Convênio entre o
Estado de MG, por intermédio da Secretaria de Assuntos Municipais e o município,
para aquisição de equipamentos para o Posto de Saúde; c) nº17/93, que referenda Termo
de Convênio entre o Estado de MG, por intermédio da Secretaria de Assuntos
Municipais e o município, para aquisição de padrões CEMIG para famílias carentes.
– 20/09/1993 – Foi aprovado o Projeto de Lei 34/93, que declara de Utilidade
Pública o Conselho de Desenvolvimento Comunitário de São Bento.
– 04/10/1993 – Projeto de Lei nº39/93, que declara de Utilidade Pública a
“Associação dos Moradores dos bairros Rosário, Bicame, Ipanema e Novo Mundo”, foi
aprovado.
– 18/10/1993 – O Projeto de Resolução nº19/93, que referenda Termo de
Convênio entre o Estado de MG, por intermédio da Secretaria da Educação e o
município, para aquisição de gêneros alimentícios do PEAE, Programa Estadual de
Alimentação Escolar, foi aprovado por 10 votos.
136
– 08/11/1993 – Foi aprovado o Projeto de Resolução 20/93, que referenda
Termo de Convênio que estabelecem a Delegacia Regional do Trabalho (DRT) e a
Prefeitura, visando à descentralização da atividade de emissão da Carteira de Trabalho.
– 22/11/1993 – Projeto de Resolução nº21/93, que referenda Termo de Convênio
entre o Estado de MG, por intermédio da Secretaria de Assuntos Municipais, e o
município, para obras de captação de água nos Povoados de Matias e Palmital, foi
aprovado por 10 votos.
– 09/12/93 – Projeto de Lei nº51/93, que autoriza abrir crédito especial no valor
de Cr$4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil cruzeiros reais) para aquisição de
1.000 cestas básicas para famílias carentes, foi aprovado.
– 13/12/1993 – Projetos de Lei aprovados: a) nº37/93, que dispõe sobre a
Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente; b) nº
38/93, que dispõe sobre a vinculação dos Servidores Públicos Municipais ao Regime
Geral de Previdência Social do INSS; c) nº53/93, que declara de Utilidade Pública a
Associação dos Caminhoneiros de Cláudio.
– 11/01/94 – Projeto de Resolução 01/94, que referenda Termo Aditivo ao
Convênio Celebrado entre a Prefeitura e a EMATER, foi aprovado por 9 votos.
– 07/02/1994 – Projeto de Lei aprovado: nº57, que declara de Utilidade Pública
o Conselho Central da Sociedade São Vicente de Paulo;
– 21/02/1994 – Projetos de Lei aprovados: a) nº55/93, que declara de Utilidade
Pública o “Bela Vista Futebol Clube”; b) nº61/94, que declara de Utilidade Pública o
“Esporte Clube Claudiense”; c) nº62/94, que declara de Utilidade Pública o “Rosário
Futebol Clube”;
– 28/02/1994 – Foi aprovado o Projeto de Resolução nº02/94, que referenda
convênio de Mútua Cooperação entre o Governo do Estado de Minas, o município de
Cláudio e a COHAB/MG, objetivando repasse de recursos do CTE 041/85, da CEF.
– 07/03/1994 – Projetos de Lei aprovados: a) nº64/94, que declara de Utilidade
Pública a Associação do Conselho Comunitário dos moradores dos Bairros Bela Vista,
Valongo, São Geraldo e Crioulo Doido; b) nº65/94, que declara de Utilidade Pública o
Conselho de Desenvolvimento Comunitário da Bocaina; c) nº66/94, que declara de
Utilidade Pública o Sindicato Rural de Cláudio.
– 21/03/1994 – Projeto de Resolução 05/94, que referenda Convênio entre o
Governo de MG (Secretaria de Estado da Saúde – órgão gestor do SUS/MG) e o
município de Cláudio, com o objetivo de transferência de recursos financeiros para o
município para aquisição de medicamentos e de materiais de consumo.
– 18/04/1994 – Foi aprovado o Projeto de Resolução nº10/94, que referenda o
Convênio entre o SESI – Serviço Social da Indústria e a Prefeitura para a construção e
instalação do CAT.
137
– 02/05/1994 – Foi aprovado o Projeto de Resolução nº11/94, que autoriza a
Mesa Diretora a fazer aplicação no mercado financeiro dos recursos disponíveis em sua
conta corrente. Também foi aprovado o Projeto de Lei nº70/94, que declara de
Utilidade Pública a Associação do Conselho de Desenvolvimento Comunitário da
Comunidade Rural da Formiguinha.
– 23/05/1994 – Projetos de Lei aprovados: a) nº74/94, que estabelece critério de
atendimento da COMAPA; b) nº76/94, que declara de Utilidade Pública a Irmandade de
Nossa Senhora do Rosário, do Distrito.
– 20/06/1994 – Projetos de Resolução aprovados: a) nº13, que referenda Termo
de Convênio entre o Estado de Minas (Secretaria de Assuntos Municipais) e o
município, para aquisição de padrões de energia elétrica para as famílias carentes; b)
nº14, que referenda Termo de Convênio nº237/94, da Secretaria de Saúde, com a
finalidade de transferência de recursos financeiros para cobertura ambulatorial; c) nº17,
que referenda Termo de Convênio nº1090/93 da Secretaria de Assuntos Municipais, na
aquisição de equipamentos para o Posto de Saúde Municipal.
– 27/06/1994 – Projetos de Resolução aprovados: a) nº19/94, que referenda
Termo de Convênio entre o Estado de MG (Secretaria de Assuntos Municipais) e o
município, para obras de calçamento de ruas na sede e no Distrito; b) nº20/94, que
referenda Termo de Convênio entre a Secretaria de Trabalho e Ação Social e a
Prefeitura, para atendimento de famílias carentes, com aquisição de cobertores, gêneros
alimentícios e medicamentos.
– 1º/08/1994 – Projeto de Resolução nº21/94, que referenda Termo de Convênio
entre a RURALMINAS e o município, para regulamentação de áreas urbanas, foi
aprovado.
– 08/08/1994 – Projetos de Resolução aprovados: a) nº22/94, que referenda
Termo Aditivo de convênio firmado em 20/04/93, entre a PMMG e o município, para
esforços de policiamento ostensivo; b) nº23/94, que referenda Termo de Convênio entre
o DER e o município, para serviços de pavimentação de 12 mil m2 de vias urbanas na
sede.
O Projeto de Lei nº88/94, que declara de Utilidade Pública a Caixa Escolar
Presidente Tancredo Neves, foi aprovado.
– 22/08/1994 – Foi aprovado o Projeto de Resolução nº24/94, que referenda
Termo de Convênio entre o Estado de MG (Secretaria de Segurança Pública) e o
município, com interveniência do PRODEMGE, para implantação de sistema de
informatização de dados. Também foi aprovado o Projeto de Lei nº87/94, que declara
de Utilidade Pública o Grupo Científico Ramatis.
– 05/09/1994 – Projetos de Lei aprovados: a) nº97, que autoriza o Poder
Executivo a doar terreno ao SESI para a construção do CAT – Centro de Atividades do
Trabalhador; b) nº99, que declara de Utilidade Pública a Irmandade de Nossa Senhora
do Rosário; c) nº100, que declara de Utilidade Pública o Conselho de Desenvolvimento
Comunitário do Ribeirão do Cervo.
138
– 26/09/1994 – Projetos de Lei aprovados: a) nº101, que institui o Conselho
Municipal de Alimentação Escolar; b) nº102, que cria a Administração Regional do
Distrito de Monsenhor J. Alexandre; c) nº104, que declara de Utilidade Pública o
Conselho de Desenvolvimento Comunitário da Comunidade de Monsenhor João
Alexandre.
– 10/10/1994 – Projetos de Resolução aprovados: a) nº27/94, que referenda
Termo de Convênio entre a Fundação Movimento Universitário de Desenvolvimento
Econômico e Social e a Prefeitura, para compromisso de colaboração mútua e
implementação dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente e dos
Conselhos Tutelares; b) nº28/94, que referenda Termo Aditivo de Convênio de
Execução de Programa Estadual de Alimentação Escolar, entre o Estado e o município;
c) nº29/94, que referenda Termo Aditivo de Convênio entre o Tribunal Regional
Eleitoral e o município para formalizar a adesão do município ao convênio entre o TRE
e os municípios, representados pela AMM.
– 14/11/1994 – Projetos de Resolução aprovados: a) nº31/94, que referenda o
Termo de Convênio entre a Secretaria de Assuntos Municipais e a Prefeitura para o
asfaltamento de vias públicas e abertura de poços artesianos; b) nº30/94, que referenda o
Termo de Convênio entre a Secretaria de Assuntos Municipais e a Prefeitura para obras
de asfaltamento da Rua Diamantina. Também foi aprovado o Projeto de Lei nº112, que
autoriza o Poder Executivo a doar Terreno à Indústria e Comércio de Refrigerantes
Cláudio Ltda.
– 28/11/1994 – Projeto de Resolução nº32/94, que referenda Termo de Convênio
para implantação de sinais de TV, celebrado entre o município e o DETEL/MG e a TV
Minas, foi aprovado.
– 05/12/1994 – Projeto de Resolução nº33/94, que referenda Termo Aditivo ao
Convênio de Execução do PEAE – Programa Estadual de Alimentação Escolar, foi
aprovado por 10 votos.
Projeto de Lei nº115/94, que autoriza o Poder Executivo a doar terreno ao
Estado e dá outras providências, foi aprovado.
– 19/12/1994 – Projeto de Resolução nº34/94, que referenda o Termo de
Convênio de Cooperação Técnica para implantação do Programa PRO-HORTA, foi
aprovado.
– 26/12/1994 – O Projeto de Lei nº119, que delimita a Zona Urbana e
Urbanizável da cidade, foi aprovado.
– 29/12/1994 – Projetos de Resolução aprovados: a) nº35/94, que referenda
Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação entre o DER e o município; b) nº36/94, que
referenda Termo de Convênio entre o Instituto Mineiro de Agropecuária, para os
trabalhos de defesa sanitária animal e vegetal pelo IMA. Também foi aprovado o
Projeto de Lei nº117/94, que dispõe sobre Consolidação da Legislação Tributária
Municipal.
– 20/02/1995 – Foi aprovado o Projeto de Lei 01/95, que declara de Utilidade
Pública a Liga Claudiense de Futebol.
139
– 17/04/1995 – Foi aprovado o Projeto de Lei nº11, que autoriza a participação
do município de Cláudio no consórcio intermunicipal de Saúde do Vale do Itapecerica.
– 26/06/1995 – Foi aprovado o Projeto de Lei CM 04/95, que declara de
Utilidade Pública a APAE de Cláudio.
– 07/08/1995 – Foi aprovado o Projeto de Resolução nº03/95, que referenda
Termo Aditivo de Convênio celebrado entre a Prefeitura e a EMATER.
– 21/08/1995 – Foi aprovado o Projeto de Resolução nº05/95, que referenda
Termo de Convênio entre a Prefeitura e a Fundação de Assistência ao Estudante, de
18/05/95. Também foi aprovado o Projeto de Lei 19/95, que dispõe sobre regularização
de edificações urbanas e dá outras providências.
– 18/09/1995 – Projetos de Resolução aprovados: a) nº06/95, que referenda
Termo de Convênio entre Estado de MG (Secretaria de Assuntos Municipais) e
Município de Cláudio (nº472/95), com o objetivo de término de obras de asfaltamento
de vias públicas e perfuração de poços artesianos; b) nº07/95, que referenda Termo de
Convênio destinado ao fomento da produção e aumento da produtividade agrícola, com
o apoio da SEPA e da EMATER. Também foi aprovado o Projeto de Lei nº21/95, que
institui o adicional “pó de giz” para o pessoal do magistério.
– 25/09/1995 – Projetos de Lei aprovados: a) nº07/95 (CM), que declara de
Utilidade Pública Municipal as entidades: Associação Fraterna de Cláudio e Loja
Maçônica Fraterna Acácia de Cláudio; b) nº22/95, que autoriza o Poder Executivo a
doar uma área de terreno urbano à Associação Fraterna de Cláudio.
– 09/10/1995 – O Projeto de Lei nº09/95 (CM), que declara de Utilidade Pública
o Conselho de Desenvolvimento Comunitário da Rocinha, foi aprovado.
– 23/10/1995 – Projetos de Resolução aprovados: a) nº09/95, que referenda
Termo de Convênio entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e a
Prefeitura, com a interveniência da Secretaria de Educação Fundamental do MEC
(2172/95); b) nº10/95, que referenda Termo de Convênio entre o Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação e a Prefeitura (2668/95); c) nº11/95, que referenda
Termo de Convênio entre a PMMG (2º CRP, 23º Batalhão) e a Prefeitura – Convênio
017/95; d) nº12/95, que referenda Termo Aditivo de Convênio, a que se refere a
Cláusula Quarta do Convênio assinado em 18/08/95 entre a PMMG e a Prefeitura
(aditivo 41/95).
– 26/12/95 – Projeto de Lei aprovado: nº32/95, que cria o COMAS (Conselho
Municipal de Assistência Social).
– 01/04/96 – O Projeto de Lei nº03/96, que autoriza o município a contratar com
o BDMG, operações de crédito com outorga de garantia.
– 20/05/1996 – O Projeto de Lei 02/96 (CM), que declara de Utilidade Pública a
Associação Comunitária Pró-Desenvolvimento da Cidade de Cláudio foi aprovado.
140
– 27/05/1996 – Projetos de Resolução aprovados: a) nº09/96, que referenda
Termo de Convênio entre a AMVI – Associação dos Municípios do Vale do Itapecerica
e a Prefeitura, para cessão do Uso Remunerado de Equipamento do DER/MG, para
conservação de estradas e execução de obras em vias urbanas; b) nº10/96, que referenda
Termo de convênio entre a Secretaria de Saúde de MG, gestor do SUS e a Prefeitura de
Cláudio (211/96).
– 10/06/1996 – O Projeto de Lei nº01/96 (CM), que concede gratuidade para
pessoas portadoras de deficiência, em transporte coletivo urbano.
– 17/06/1996 – Projeto de Lei aprovado: nº03/96 (CM), que declara de Utilidade
Pública a Fundação Bom Samaritano Associação de Amparo.
– 21/10/1996 – O Projeto de Lei 05/96 (CM), que declara de Utilidade Pública a
Associação dos Diabéticos e Amigos de Cláudio.
– 02/12/1996 – O Projeto de Lei nº16/96, que estabelece nova planta de valores
do cadastro imobiliário do Município, foi aprovado.
≈
Características específicas:
1– Número de reuniões realizadas:
1993: 48 (quarenta e oito)
1994: 42 (quarenta e duas)
1995: 39 (trinta e nove)
1996: 36 (trinta e seis)
2 – Ofício do Prefeito solicitando o ‘congelamento’ de seus subsídios e verba de
representação durante 3 meses. 29/03/1993
3 – O Vereador João Bosco de Souza reclamou dos atrasos constantes para início
das reuniões. 29/03/1993
4 – O prefeito relatou que sobre a irregularidade apontada pelo TCE, no mês de
janeiro de 1983, está a compra de um liquidificador. Assim sendo, após levantamento
do valor atual do liquidificador, fez ressarcimento desse valor aos cofres públicos.
17/05/1993
5 – Presença do Sr. Moisés Eustáquio de Melo, na tribuna, para falar sobre a
ação das Mineradoras no município e o processo de degradação do meio ambiente. O
presidente constituiu uma comissão de Meio Ambiente para apresentar um relatório
sobre a situação. 24/05/1993
6 – O Vereador Bonifácio Teles Tironi comunicou que fez contatos com o
comando da PMMG, sobre campanha Antidrogas no município de Cláudio. O
presidente manifestou interesse em realizar as palestras em Cláudio. 02/08/1993
7 – O Ex-Prefeito Onias Tolentino requer uma comissão de vereadores para
verificar junto ao arquivo da Prefeitura a documentação dita faltosa pelo TCE, de 1989.
141
Comissão designada: Adalberto Rodrigues da Fonseca, Roberto Eustáquio da Silva e
Israel de Souza. 09/08/1993
8 – O vereador João Bosco de Souza solicitou que fosse constado em ata que o
presidente recusou o parecer da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária,
alegando que não compete a esta comissão emitir parecer sobre redação dos projetos.
16/08/1993
9 – O Vereador Bonifácio Teles Tironi convidou o Sr. Iracy A. Dias, um dos
membros da comissão responsável pela compra da Patrol, para relatar sobre a referida
compra. 23/08/1993
10 – O vereador João Bosco de Souza pediu para constar em ata que, quando ele
questionou a redação da ata anterior, o presidente reagiu de forma ameaçadora, dizendo
que ele aguardasse, que esperasse. O presidente considerou como ‘picuinha’ do
vereador João Bosco de Souza. 23/08/1993
11 – O vereador João Bosco de Souza fez declaração de voto contrário ao
projeto 46, por não concordar com os índices de reajuste propostos no projeto, acima de
3.000%, e, portanto, absteve-se de votar. Segundo ele, alguns indicadores econômicos
apontavam para uma inflação acumulada abaixo de 2.500% - O projeto 46 foi aprovado
por 8 votos, com 2 abstenções. 20/12/1993
12 – Apresentação do relatório da Comissão Especial de Meio Ambiente
(Bonifácio Teles Tironi, Adalberto Rodrigues da Fonseca e Tarcísio Alves de Oliveira),
com 2 fitas de vídeo sobre ação das mineradoras. 27/12/1993
13 – Nomeada comissão (João Bosco de Souza e Bonifácio Teles Tironi) para
representar o Legislativo na elaboração do Código Tributário, de Posturas e de Obras.
(solicitada pelo prefeito). 21/03/1994
14 – Participação: Dr. José Pinheiro de Miranda, presidente do Conselho
Municipal de Saúde. Falou sobre a implantação do plantão noturna na Santa Casa, pelo
SUS. A Câmara se prontificou a ajudar a pagar os 50% restantes da remuneração dos
médicos, já que a ASIMEC garantiu 50%. A Câmara recolherá o valor correspondente
a 10% do salário mínimo de cada vereador. 04/04/1994
15 – O Presidente designou os vereadores Bonifácio Teles Tironi, João Bosco de
Souza e Walmiro Francisco do Nascimento para manter contatos com o ex-prefeito
Múcio Tolentino sobre o terreno onde foi construído o aeródromo, em sua gestão.
03/04/1995
16 – O Vereador Bonifácio Teles Tironi falou sobre a Audiência Pública
Regional, realizada em Lagoa da Prata, e informou que a cidade de Cláudio será
inserida no Orçamento do Estado, para 1996, quanto à destinação de recursos para
saneamento básico. 12/06/1995
17 – O Presidente expôs ao Plenário a intenção de informatização da Câmara,
com aquisição de um microcomputador. 05/02/1996
142
18 – Presença do Prefeito, que relatou sobre a denúncia de desvio de dinheiro
público, apresentada pelo Sr. Sinfrônio José Pereira de Souza, demonstrando a
incoerência dos fatos alegados. 02/09/1996
19 – Leitura de Requerimento do vereador Domingos Mesquita Tironi pedindo a
instauração de uma CPI, para apuração dos fatos denunciados em boletim, pelo Sr.
Sinfrônio.
O Requerimento foi aprovado por 10 votos. Comissão: Israel de Souza
(presidente); Domingos Mesquita Tironi (vice); João Bosco de Souza (relator).
09/09/1996
20 – Leitura do Parecer da CPI, por meio do Projeto de Resolução nº15/96, foi
aprovado por 9 votos e uma abstenção do vereador João Bosco de Souza que emitiu a
seguinte declaração de voto: “Orientados pelo Sr. Ertúzio de Souza Calazans,
presidente da ESCAL, depois de juntadas todas documentações, concluímos pela
finalização dos trabalhos. Inconformado, pois, com o item relativo ao depósito em
dinheiro na conta corrente do Sr. Geraldo Ferreira Vaz, Vice-Prefeito, emiti meu
parecer, em separado, que foi indeferido. Portanto, sou pela abstenção.” 30/09/1996
---------------------------------------------------------------------------------------------------------19ª Legislatura
---------------------------------------------------------------------------------------------------------Apresentação: No seu primeiro mandato como Presidente da República, Fernando
Henrique Cardoso conseguiu aprovar uma emenda constitucional, que criou a reeleição
para os cargos eletivos do Executivo, tornando-se o primeiro presidente brasileiro a ser
reeleito. Em seu governo houve diversas denúncias de corrupção, dentre as quais
merecem destaque as acusações de compra de parlamentares para aprovação da
reeleição e de favorecimento de alguns grupos financeiros no processo de privatização
de empresas estatais.
Em Minas Gerais, assim que tomou posse em 1998, Itamar Franco decretou a
moratória do Estado. Primeiramente, tentou, com um conjunto de ações na área
financeira, reverter uma situação herdada do governo anterior, na qual "as despesas
apresentavam crescimento mais acelerado que as receitas tributárias e encontravam-se
concentradas em funções de baixa capacidade distributiva, comprometendo a promoção
de um processo de desenvolvimento socialmente justo”. Em que pese essa ação inicial,
foi em seu governo que a dívida mineira foi equacionada e começou a ser quitada.
Em Cláudio, o Poder Executivo Municipal entrava em estado de tensão, quando
o vice-prefeito solicitou uma investigação destinada a apurar a prática de atos de
improbidade administrativa cometidas pelo Prefeito. No mesmo período, começava a
ser construído a nova sede da Câmara.
Período: 01/01/1997 a 31/12/2000
Constituição:
Vereadores Eleitos:
Adalberto Rodrigues da Fonseca
Bonifácio Teles Tironi
Carlos Antônio de Oliveira
Clodomir de Barros Filho
143
Domingos Mesquita Tironi
Francisca Gonçalves de Souza
Florisbelo Francisco de Resende Filho
Israel de Souza
Joaquim Cecot de Souza
José Rodrigues das Neves
Walmiro Francisco do Nascimento
≈
Francisca Gonçalves de Souza (presidente da reunião)
José Rodrigues das Neves (secretário ad-hoc)
Prefeito: Geraldo Ferreira Vaz
Vice-Prefeito: Bráulio Campos
Local: Sede temporária da Câmara (Automóvel Clube de Cláudio).
≈
Instalação e posse da Câmara Municipal de Cláudio
Eleição dos cargos:
Resultado final:
Bonifácio Teles Tironi (Presidente)
Adalberto Rodrigues da Fonseca (Vice-Presidente)
Walmiro Francisco do Nascimento (Secretário)
≈
Em 31/03/1997, o Prefeito indicou o vereador José Rodrigues das Neves para
seu líder na Câmara e como suplente a vereadora Francisca Gonçalves de Souza.
≈
Em 19/05/1997, foi feita a leitura de ofício do vereador Domingos Mesquita
Tironi, comunicando que, a partir de 16 de maio, ocupará cargo comissionado na
Prefeitura, a convite do Prefeito, ficando assim automaticamente licenciado.
≈
Em 26/05/1997, tomou posse o vereador suplente Maurilo Marcelino Tomaz,
ocupando a vaga do vereador Domingos Mesquita Tironi, convidado a ocupar cargo
comissionado na Prefeitura.
≈
Em 31/07/98, o Prefeito Geraldo Ferreira Vaz passou o cargo de líder na Câmara
para o vereador Israel de Souza.
≈
Em 01/12/1998, deu entrada o requerimento do Sr. Domingos Mesquita Tironi,
para sua reintegração ao cargo de vereador, a partir do dia 1º/12/1998.
≈
Em 1º/01/1999, foi realizada Eleição para nova Mesa Diretora:
Bonifácio Teles Tironi (Presidente)
Carlos Antônio de Oliveira (Vice-Presidente)
José Rodrigues das Neves (Secretário)
≈
Em 09/03/1999, foi apresentado o ofício do Prefeito indicando o vereador Israel
de Souza, como seu líder na Câmara.
≈
Em 28/11/2000, os vereadores Bonifácio Teles Tironi e Florisbelo Francisco de
Resende Filho foram acompanhar o vereador Carlos Antônio de Oliveira, que sofreu um
acidente de ônibus.
144
≈
Comissões Permanentes:
1997
Comissão de Legislação, Justiça e Redação: Clodomir de Barros Filho
(presidente), Joaquim Cecot de Souza (suplente), Francisca Gonçalves de Souza (vice),
Israel de Souza (suplente), Florisbelo Francisco de Resende Filho (relator).
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamento: Israel de Souza (presidente),
Francisca Gonçalves de Souza (suplente), José (vice), Joaquim Cecot de Souza (relator),
Domingos Mesquita Tironi (suplente);
Comissão de Serviços Públicos Municipais: Domingos Mesquita Tironi
(presidente), José (suplente), Carlos Antônio de Oliveira (vice), Francisca Gonçalves de
Souza (suplente), Clodomir de Barros Filho (relator), Joaquim Cecot de Souza
(suplente).
1999
Legislação, Justiça e Redação: Francisca Gonçalves de Souza, Walmiro
Francisco do Nascimento e Adalberto Rodrigues da Fonseca.
Fiscalização Financeira e Orçamentária: Domingos Mesquita Tironi, Clodomir
de Barros Filho e Florisbelo Francisco de Resende Filho
Serviços Públicos Municipais: Adalberto Rodrigues da Fonseca, Walmiro
Francisco do Nascimento e Clodomir de Barros Filho.
≈
Principais realizações:
Durante esta legislatura foram realizadas reuniões nas diversas comunidades do
município. Durante esses encontros foram aprovadas indicações para a comunidade
sem, no entanto, significar a realização das mesmas. O Prefeito elogiou a Câmara pela
iniciativa de mudar as reuniões, facilitando o acesso do povo das áreas rurais, e, que na
medida do possível, iria atender a cada uma das reivindicações.
– 25/01/1997 – Foi aprovado o Projeto de Lei 01/97, que dispõe sobre a
municipalização do ensino fundamental na zona rural de Cláudio.
– 17/02/1997 – Foi aprovado o Projeto de Resolução nº01/97, que concede ajuda
a estudante.
– 19/02/97 – Foi aprovado o Projeto de Lei nº02/97, que dispõe sobre a
municipalização do Ensino Fundamental de 1ª a 4ª Série, no município.
– 03/03/1997 – Foi aprovado o Projeto de Lei nº03/97, que autoriza o Prefeito a
firmar convênios e determina outras providências.
– 31/03/1997 – Durante reunião realizada na Escola Estadual Custódio Costa –
no Distrito de Monsenhor João Alexandre, foram aprovadas 4 indicações para o
Distrito. Foi apresentado ofício do Prefeito solicitando a indicação de 2 elementos (um
efetivo e um suplente) para a constituição da Comissão Municipal do Trabalho.
(Designados: Clodomir de Barros Filho e Joaquim Cecot de Souza).
145
– 31/03/1997 – Projeto de Lei aprovado: nº03/97 (CM), que estabelece critério
para prestação de contas das entidades declaradas de Utilidade Pública.
– 22/04/97 – Foi aprovado o Projeto de Resolução nº04/97, que dispõe sobre
Regulamento da Audiência Pública Municipal.
– 28/04/1997 – Foi feita a leitura do telegrama do Secretário Geral do Governo
de MG, comunicando a liberação de recursos no valor de R$334.000,00 (trezentos e
trinta e quatro mil reais) destinados para obras do estabelecimento prisional de Cláudio.
– 12/04/1997 – Projetos de Resolução aprovados: a) nº05/97, que referenda
Termo de Convênio entre a Secretaria de Segurança Pública e a Prefeitura (032/97); b)
nº07/97, que concede Título de Cidadão Honorário aos senhores João Evangelista de
França e Bráulio Campos;
– 16/06/1997 – Projeto de Lei aprovados: a) nº09/97, que dispõe sobre a abertura
de crédito adicional especial, para despesas com o Programa de Alfabetização de Jovens
e Adultos; b) nº10/97, que autoriza o Poder Executivo a doar área de terreno urbano sem
benfeitorias de propriedade do Patrimônio Municipal, à APAE de Cláudio.
– 28/08/97 – Foi aprovado o Projeto de Lei nº17/97, que revoga dispositivos na
Lei Complementar nº687/94, de 30/12/94, que dispõe sobre a Consolidação da
Legislação Tributária do município.
– 08/09/1997 – Foram aprovados os projetos de Lei: a) nº18/97, que cria o cargo
de Defensor Público Municipal e dá outras providências; b) nº14/97, que dispõe sobre a
Restituição de Receita Arrecadada, abre crédito adicional suplementar especial.
– 16/09/1997 – Foi aprovado o Projeto nº19/97, que modifica a Lei 633/94, de
10/02/94, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos direitos da Criança
e do Adolescente.
– 23/09/1997 – Projetos de Lei aprovados: a) nº20/97, que dispõe sobre a criação
do Conselho Municipal de Educação; c) nº21/97, que dispõe sobre a criação do
Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo Municipal de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental de Valorização do Magistério;
d) nº22/97, que dispõe sobre a criação de Fundo Municipal de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério; e) nº23/97,
que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Alimentação Escolar;
– 24/09/97 – Foi aprovado o Projeto de Resolução nº19/97, nomeando os
vereadores Israel de Souza (presidente), Joaquim Cecot de Souza (vice) e José
Rodrigues das Neves (relator), para a Comissão Especial que vai averiguar os imóveis
que serão negociados em pagamento de dívida pelo Sr. Múcio Guimarães Tolentino,
com esta municipalidade.
– 07/10/1997 – Projetos de Resolução aprovados: a) nº21/97, que dispõe sobre a
revisão do Plano de Carreiras e vencimentos da Câmara Municipal; b) nº22/97, que
nomeia Comissão Especial para averiguar a atual situação dos moradores do Conjunto
146
Habitacional Santa Cruz; c) nº23/97, que nomeia Comissão Especial de Patrimônio
Público Municipal para averiguar a situação do Aeroporto Municipal.
– 17/10/97 – Projetos de Lei aprovados: a) nº28/97, que autoriza o recebimento
de imóveis como dação em pagamento e determina outras providências; dação esta feita
pela Senhora Francisca Rocha Tolentino; b) nº29/97, que autoriza o recebimento de
imóveis como dação em pagamento e determina outras providências; dação esta feita
pelo Sr. Múcio Guimarães Tolentino.
– 04/11/1997 – Foi aprovado o Projeto de Lei nº31/97, que dispõe sobre permuta
de Imóveis com a Fundição Libanesa Ltda., e determina outras providências.
– 05/11/97 – Foi aprovado o Projeto de Lei nº30/97, que dispõe sobre a
municipalização do Ensino Fundamental de 1ª a 4ª Série, das escolas estaduais
mencionadas.
– 18/11/1997 – foi aprovado o Projeto de Lei 32/97, que modifica a Lei 726/95,
de 28/12/95, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Assistência Social –
COMAS; cria a Coordenação de Recursos Sociais, o cargo de provimento em comissão.
– 27/11/97 – Projetos de Resolução aprovados: a) nº26/97, que nomeia comissão
especial para averiguar situação do Posto de Saúde municipal; b) nº27/97, que nomeia
comissão especial para construção do Prédio da Câmara.
– 26/12/1997 – Foi aprovado o Projeto de lei nº39/97, que reverte ao Patrimônio
Municipal imóvel doado ao Serviço Assistencial Quita Guimarães Tolentino.
– 10/02/1998 – Projetos aprovados: a) nº 03/98, que autoriza o Poder Executivo
a doar terreno ao Estado de Minas Gerais, para a construção de Delegacia de Polícia; b)
nº04/98, que autoriza o Poder Executivo a doar terreno ao Estado de Minas Gerais, para
a construção de cadeia pública.
– 19/02/1998 – Foi aprovado o Projeto de Resolução nº02/98, que nomeia
comissão para supervisionar obras de instalação da Empresa Fontex Importadora e
Exportadora Ltda., no município.
– 03/03/1998 – Foi aprovado o Projeto de Lei nº38/97, que estabelece a Proteção
do Patrimônio Cultural do Município de Cláudio e autoriza o Poder Executivo a instituir
o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, com 1 emenda.
– 02/04/1998 – Projetos de Resolução aprovados: a) nº03/98, que constitui
Comissão Especial para averiguar a situação de todos os imóveis pertencentes ao
município; b) nº04/98, que constitui Comissão Especial para averiguar a situação dos
moradores do Bairro São Bento.
– 06/04/1998 – Foi aprovado o Projeto de Lei nº10/98, que autoriza o Poder
Executivo a doar área de terreno rural, para instalação da Empresa Cerâmica Souza
Gonçalves Ltda., e dá outras providências, com emenda 01. Na mesma sessão, foi
aprovada a Indicação nº08/98, que pede ao Executivo Municipal para fornecer à
147
Cerâmica Souza Gonçalves Ltda., auxílio na execução de serviços de trator para
instalação de sua indústria, neste município. (iniciativa do vereador Israel de Souza).
– 26/05/1998 – Foi aprovado o Projeto de lei nº02/98 (CM), que determina a
instalação de porta de segurança nas agências bancárias.
– 04/06/1998 – Foi aprovado o Projeto de Lei nº19/98, que autoriza o município
a contratar com o BDMG, operações de crédito, com outorga de garantia – construção
do Abatedouro Municipal.
– 09/06/1998 – Foi aprovado o Projeto de Resolução nº17/98, que nomeia
comissão especial para averiguar situação das placas e dos pontos de táxis no município.
– 26/06/1998 – Projeto de Lei nº25/98, que autoriza o Poder Executivo a doar
imóvel ao patrimônio municipal, para instalações de indústria (Empresa Fontex
Importadora e Exportadora Ltda.), foi aprovado.
– 10/07/1998 – Foram aprovados: a) Projeto de Resolução nº22/98, que revoga
Resolução de número 18/97, que cria o cargo de Defensor Público Municipal; b) Projeto
de Lei nº03/98 (CM), que declara de Utilidade Pública o Lar Beneficente Santo
Antônio, no Distrito.
– 31/07/1998 – Foi aprovado o Projeto de Lei nº28/98, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a vender ações do Patrimônio Municipal (CEMIG, TELEMIG,
PETROBRÁS e COPASA).
– 04/08/1998 – Foi aprovado o Projeto de Resolução nº23/98, que referenda
Termo de Convênio entre a Caixa Econômica Federal e o município, para implantação
do Projeto de Programação de Apoio ao Desenvolvimento Comunitário – PRODEC.
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº04/98 (CM), que declara de Utilidade Pública
o “Cruzeirinho Futebol Clube”, com sede no Povoado do Corumbá.
– 06/08/1998 – Projetos de Lei aprovados: a) nº05/98 (CM), que declara de
Utilidade Pública o “Meridional Futebol Clube”, com sede no Distrito; b) nº06/98
(CM), que declara de Utilidade Pública o “União Esporte Clube”, com sede no Distrito.
– 20/08/1998 – Foram aprovados os projetos: a) de Resolução nº25/98, que
nomeia Comissão Especial para averiguar a situação do Estádio João Paulo de Amorim
Pereira; b) de Lei nº07/98 (CM), que declara de Utilidade Pública o “Juventude Esporte
Clube”, do povoado da Bocaina.
– 22/09/1998 – Projetos de Resolução aprovados: a) nº28/98, que referenda
convênio s/n, entre o Ministério da Cultura/IPHAN e o município de Cláudio; b)
nº30/98, que revoga a Resolução nº01/91, de 04/02/97, que autorizava a concessão de
apoio financeiro aos servidores da Câmara Municipal;
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº14/98, que institui o Código de
Posturas Municipais.
– 20/10/1998 – Projeto de Lei (CM) aprovados: a) nº10/98, que declara de
Utilidade Pública a Associação dos Radioamadores Agrupamento Liberdade; b)
148
nº11/98, que dispõe sobre modificações na Lei Municipal nº597/93, de 24/05/93, que
criou o Conselho Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento; c) nº12/98, que
dispõe sobre a criação de cargo na Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de
Cláudio.
– 01/12/1998 – Projetos de Resolução aprovados: a) nº35/98, que nomeia
comissão especial para averiguar benfeitorias junto ao Distrito Industrial Paulino Prado;
b) nº36/98, que rescinde convênio firmado com o IPSEMG.
– 25/03/1999 – Foram aprovados os Projetos de Lei: a) nº05/99, que dispõe
sobre a contratação de pessoal para obra certa, sob regime celetista; b) Projeto de Lei
nº04/99, que cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental – CODEMA.
– 06/04/1999 – Foi feita a leitura da Portaria 04/99, que proíbe terminantemente
o transporte de pessoas estranhas nos ônibus escolares.
– 27/04/1999 – O Projeto de Lei nº03/99 (CM), que declara de Utilidade Pública
o Grupo Espírita Caminho, Verdade e Vida foi aprovado.
– 11/06/1999 – Foi aprovado o Projeto de Lei nº11/99, que autoriza o Poder
Executivo a receber imóveis urbanos em dação de pagamento de IPTU.
– 30/06/1999 – Foi aprovado o Projeto de Lei nº20/99, que dispõe sobre doação
de imóvel do Patrimônio Municipal e determina outras providências (Projeto Prosseguir
– ASIMEC).
– 13/07/1999 – Foi aprovado o Projeto de Lei nº18/99, que dispõe sobre abertura
de crédito adicional especial. (medicamentos da FUNED).
– 22/07/1999 – Foram aprovados: a) Projeto de Lei nº14/99, que contém o
Estatuto do Servidor Municipal, exceto disposição sobre remuneração e carreira. b)
Projeto de Lei nº15/99, que dispõe sobre o Plano de Carreira e dos vencimentos dos
Servidores Públicos Municipais.
– 22/07/1999 – Foram aprovados: a) Projeto de Lei nº13/99, que trata da
Estrutura Administrativa da Prefeitura; b) Projeto de Lei nº17/99, que dispõe sobre
concessão de incentivo à implantação de projeto agropecuário.
– 03/08/1999 – O Projeto de Lei nº19/99, que dispõe sobre dação em pagamento
com imóveis do Patrimônio Municipal, quita débitos da dívida Municipal.
– 10/08/1999 – Foi aprovado o Projeto de Lei nº08/99, que institui o Código
Sanitário Municipal.
– 24/08/1999 – Foi aprovado o Projeto de Lei nº22/99, que autoriza desafetação
de imóvel para fins de construção de Conjunto Habitacional. (Bairro Santa Maria).
– 22/09/1999 – Projeto de Lei nº23/99, que dispõe sobre a Instituição de
Servidão, Indenização, foi aprovado.
149
– 20/10/1999 – Projeto de Lei nº09/99 (CM), que declara de Utilidade Pública a
Associação Comunitária Beneficente de Cláudio, foi aprovado.
– 28/12/1999 – Projeto de Lei nº31/99, que dispõe sobre o Código de Obras e
Edificações do Município de Cláudio, foi aprovado.
– 28/12/1999 – Foi aprovado o Projeto de Lei nº33/99, que cria como órgão
autônomo da Administração Direta, vinculada à Assistência Social, a Coordenadoria
para a Inclusão Social dos Deficientes de Cláudio – CISDEC.
– 25/04/2000 – Projeto de Lei nº12/2000, que dispõe sobre doação de imóveis ao
Serviço Assistencial “Quita Guimarães Tolentino” foi aprovado.
– 26/04/2000 – Foi aprovado o Projeto de Lei nº14/2000, que dispõe sobre a
doação de imóvel ao Conselho da Comunidade da Comarca de Cláudio.
– 10/08/2000 – Projeto de Lei nº19/2000, que dispõe sobre a criação do Museu
Histórico e Artístico de Cláudio e determina outras providências, foi aprovado.
– 19/09/2000 – Foi aprovado o Projeto de Resolução nº26/2000, que concede
Título de Cidadão Honorário ao Sr. Nathaniel José Oliveira. Sessão realizada em
03/10/2000.
– 16/10/2000 – Foi aprovado o Projeto de Lei nº26/2000, que dispõe sobre a
delimitação do Perímetro Urbano e urbanizável da cidade de Cláudio.
– 14/11/2000 – Foi aprovado o Projeto de Resolução nº28/2000, que amplia as
atribuições do cargo de Assessor Legislativo, altera o seu nível e símbolo e dá outras
providências. (Funcionária Brianez passa a assinar a Contabilidade da Câmara).
– 07/12/2000 – Aprovada a Emenda nº03/2000, à Lei Orgânica do Município,
que modifica a redação do caput do artigo 15, impossibilitando a recondução para o
mesmo cargo na eleição da Mesa Diretora.
– 28/12/2000 – Foi aprovado o Projeto de Lei nº30/2000, que dispõe sobre o
Sistema Tributário do Município de Cláudio.
≈
Curiosidades:
1– Número de reuniões realizadas:
1997: 61 (sessenta e uma)
1998: 65 (sessenta e cinco)
1999: 82 (oitenta e duas)
2000: 82 (oitenta e duas)
2 – Leitura de ofício do Poder Judiciário interditando a cadeia pública.
28/04/1997
150
3 – Utilização da expressão: “Sob a proteção de Deus e em nome do povo deste
município…” Foi feita oração inicial, depois de muito tempo que não faziam.
16/09/1997
4 – Ofício do Ministério Público (Dr. Mário José de Oliveira), comunicando
suas funções ministeriais neste município, a partir de 10/09. (16/09/1997)
5 – Requerimento do vereador Clodomir de Barros Filho, solicitando que sejam
fornecidas cópias das matérias constantes da pauta de reunião, aos encarregados da
Imprensa local. 23/09/1997
6 – Presença do Prefeito, que esclareceu quanto à escolha do terreno para
construção da cadeia pública e também quanto à alteração do horário de trabalho dos
funcionários da Prefeitura. 14/10/1997
7 – Ofício da empresa “Cerâmica Souza Gonçalves”, com endereço em Betim,
interessada em transferir sua sede para Cláudio e solicita um terreno onde possa se
instalar.
Ofício da firma “Fontex Importadora e Exportadora”, com sede na cidade de
Santos e com filial na fazenda Faleiro, solicitando a cessão de área no povoado da
Rocinha, para implantação de um complexo industrial, para armazenagem,
beneficiamento, corte e polimento de blocos de mármore, granito e outras pedras
ornamentais. 03/02/1998
8 – A partir desta data passou-se a fazer a leitura de trecho da bíblia, no começo
das reuniões. A partir de 22/06/98, além dessa leitura, cantavam-se os Hinos à
Bandeira, à Independência ou o Hino Nacional Brasileiro. 19/02/98
9 – Ofício da ASIMEC solicitando benfeitorias junto ao Distrito Industrial
Paulino Prado, como iluminação pública, asfaltamento ou calçamento das vias públicas,
fornecimento de água tratada pela COPASA e rede de captação de águas pluviais.
24/11/1998
10 – Os vereadores Israel de Souza e Domingos Mesquita Tironi manifestaram a
não concordância com a reeleição do presidente, por entenderem que a alteração feita na
Lei Orgânica Municipal, em um único artigo (nº15) que é vedada a recondução para o
mesmo cargo, proposta pelo próprio presidente, ficando assim caracterizado o ato de
legislar em causa própria. O presidente não concordou com o termo “legislar em causa
própria”, declarando que a emenda à Lei Orgânica foi requerida pela Mesa Diretora e
aprovada em plenário, em duas votações. 1º/01/1999
11 – Presença do Sr. Bráulio Campos, que fez entrega de correspondência de sua
autoria (transcrita na ata), com sugestões para melhoria das condições administrativas
do município. Sugeriu: 1 – diminuição do quadro de funcionários, em 20%; 2 –
organização do Departamento de Compras e Serviços; 3 – planejamento financeiro.
09/02/1999
12 – O Sr. Antônio Batista dos Santos, do povoado da Bocaina, declarou que os
vários pedidos feitos durante a reunião da Câmara ocorrida naquele lugar, não foram
atendidos até a presente data. O vereador Adalberto Rodrigues da Fonseca informou
151
que, quanto à Escola do Povoado da Bocaina, um dos problemas da Comunidade, já
levou ao conhecimento do Prefeito para as devidas providências. 06/04/1999
13 – O vereador José Rodrigues das Neves justificou o alto valor destinado à
área de saúde (846.900,00 reais), dizendo que os serviços prestados são de primeira
linha e que temos atendimento médico gratuito após as 17 horas, o que não acontecia
nas administrações anteriores. 09/11/1999
14 – Presença do Prefeito Geraldo Ferreira Vaz, que em sua prometida reunião
mensal com o Legislativo, apresentou a prestação de contas da passagem do ano de
1999 a 2000, principalmente os gastos nas áreas de Educação e Saúde. O prefeito disse
que “O povo não sabe elogiar, apenas para de reclamar.” 17/01/2000
15 – O vice-prefeito, Sr. Bráulio Campos, entregou à Mesa Diretora um
requerimento datado de 14/03/2000, em que solicita que seja instaurada investigação
destinada a apurar a prática de atos de improbidade administrativa cometidas pelo Sr.
Prefeito, Sr. Geraldo Ferreira Vaz e por seu assessor, João Marques Moreira Neto.
O ato de improbidade administrativa provém da Nota Fiscal nº10664, de
15/11/99, referente a peças adquiridas da Empresa Conquista Peças e Acessórios Ltda,
sediada em Itaguara. O vereador Domingos Mesquita Tironi apresentou ofício da firma
acima, datado de 02/02/2000, onde informa que, no dia 21/01/2000, foi emitida
indevidamente uma nota fiscal de nº11218, em nome da Prefeitura de Cláudio, sendo
que o correto seria em nome da Íris Transportes, pedindo sua devolução. Declarou,
também, que já que houve solicitação por escrito, a Casa vai averiguar os fatos. O
vereador Clodomir de Barros Filho concordou com ele. 14/03/2000
16 – O Presidente solicitou ao Sr. Bráulio Campos que tratasse a Presidência
com o mesmo respeito que o Presidente o trata, pois nas últimas reuniões o Sr. VicePrefeito faltou com o devido respeito ao Presidente.
O Sr. Bráulio Campos fez uso da palavra e pediu que o Sr. Secretário fizesse a
leitura do requerimento s/nº, datado de 14/04/2000 e assinado pelo Sr. Bráulio Campos,
onde solicita que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de atos de
improbidade administrativa cometidas pelo Prefeito, Geraldo Vaz, e seu assessor, João
Marques Moreira Neto, conforme Nota Fiscal de Serviços nº00188, de 05/01/2000, no
valor de R$285,00, da Auto Peças Margarida Ltda.
Esclareceu, ainda, que quem o procurou foi o Sr. Cláudio Vilaça para lhe passar
essas informações e que não foi à Prefeitura para pegar nenhum documento, pois
conseguiu a cópia da Nota Fiscal na oficina do Margarida.
Vereadores Domingos Mesquita Tironi e José Rodrigues das Neves se
pronunciaram em defesa da Câmara (Domingos Mesquita Tironi) e do Prefeito (José
Rodrigues das Neves). 11/04/2000
17 – Presença do Sr. Prefeito, Geraldo Vaz, que informou que a Prefeitura já está
providenciando a compra do material para confecção das carteiras de Identidade e que
já tem funcionário apto para prestar o serviço. O prefeito falou sobre diversas outras
realizações de sua administração, mas não tocou no assunto do processo movido por seu
vice-prefeito. 17/04/2000
18 – Leitura do Relatório Final da Comissão Processante, constituída pela
Resolução nº21/2000, de 20/03/2000. O vereador Domingos Mesquita Tironi falou em
152
nome da Comissão e disse que o que entristece a Comissão em dar o relatório final e
não ter conseguido chegar ao comprador das peças, o que caracteriza falhas nos
departamentos competentes.
A comissão pediu o arquivamento. Em votação nominal, o relatório foi
aprovado por 9 votos. 05/05/2000
19 – Ofício do Sr. João Theodoro dos Reis Neto, informando que o Ministério
da Cultura firmou convênio com a Prefeitura de Cláudio (251/2000), para reforma da
Estação Ferroviária, no valor total de R$46.620,00. - 15/08/2000
20 – Presença do Sr. Élson Geraldo de Andrade, 1º Tenente Comandante do 6º
Pelotão da PMMG, que se disse preocupado com o grande número de mortes no
trânsito, em Cláudio (3 nos últimos 6 meses), além das vítimas graves. Falou do grande
número de pessoas não habilitadas dirigindo. 26/09/2000.
---------------------------------------------------------------------------------------------------------20ª Legislatura
---------------------------------------------------------------------------------------------------------Apresentação: Fernando Henrique Cardoso conseguiu se reeleger e novamente
em primeiro turno, contando com o apoio das mesmas forças políticas que sustentaram
seu primeiro mandato. A aliança política congregava o PSDB, o PFL e parte do PMDB.
Utilizou como propaganda para essa nova vitória a manutenção da política econômica.
E, de fato, o governo prosseguiu com o programa de privatizações das empresas estatais
e com o Plano Real. Para controlar os gastos públicos, o governo aprovou a LRF, Lei de
Responsabilidade Fiscal que impede que prefeitos e governadores, e também o governo
federal, gastem mais do que a capacidade de arrecadação prevista no orçamento dos
municípios, dos Estados e da União.
No Congresso Nacional, o Partido dos Trabalhadores (PT) liderava a oposição.
O PT articulou os movimentos sociais e sindicais e as esquerdas de modo geral,
formando uma ampla frente de oposição parlamentar.
O processo sucessório colocou em confronto de 2º turno: Luiz Inácio Lula da
Silva (PT / Pc do B / PL / PMN / PCB) e José Serra, do PSDB, em aliança com o
PMDB. Lula obteve 61,3 % dos votos; e José Serra, 38,7 %.
Período: 01/01/2001 a 31/12/2004
Constituição:
Vereadores Eleitos:
José Silveira Campos
Alice Resende Chaves
Antônio Rocha Santiago Neto
Florisbelo Francisco de Resende Filho
Heriberto Tavares Amaral
Israel de Souza
Joaquim Cecot de Souza
José Antônio de Oliveira
José Gonçalves da Costa
Maurilo Marcelino Tomaz
Renan Prado Mitre
153
≈
Presidência provisória: José Silveira Campos
Secretário ad-hoc: José Gonçalves da Costa
Prefeito eleito: Geraldo Ferreira Vaz
Vice-Prefeito: Adalberto Rodrigues da Fonseca
≈
Instalação e posse da Câmara Municipal de Cláudio
Eleição dos cargos:
Resultado final:
José Silveira Campos (Presidente)
Maurilo Marcelino Tomaz (Vice-Presidente)
Israel de Souza (Secretário)
≈
Em 1º/10/2001, o Vereador Israel de Souza pediu a renúncia ao cargo de
secretário. Foi substituído, ad-hoc, pelo vereador Antônio Rocha Santiago Neto.
≈
Em 04/10/2001, houve Eleição de novo secretário, sendo eleita a vereadora
Alice de Rezende Chaves.
≈
Em 18/02/2002, foi feita indicação pelo Plenário dos representantes para os
Conselhos:
– Maurilo Marcelino Tomaz e seu suplente José Gonçalves da Costa para o
Conselho de Alimentação Escolar – CAE
– Alice Resende Chaves e seu suplente José Antônio de Oliveira, para o
Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF).
≈
Em 03/06/2002, foi apresentado ofício da Vereadora Alice Resende Chaves,
comunicando sua renúncia ao cargo de Secretária da Mesa Diretora.
≈
Em 11/06/2002, houve Eleição do novo secretário da Câmara, sendo eleito o
vereador José Antônio de Oliveira.
≈
Em 01/01/2003, houve Eleição para nova Mesa Diretora:
Florisbelo Francisco de Resende Filho (Presidente)
Heriberto Tavares Amaral (Vice-Presidente)
Alice de Rezende Chaves (Secretária)
≈
Em 03/11/2003, foi nomeada a Comissão de Direitos Humanos: José Antônio de
Oliveira (presidente); José Silveira Campos (vice); Antônio Rocha Santiago Neto
(relator).
≈
Comissões Permanentes:
2001
Legislação, Justiça e Redação: Alice Resende Chaves, Florisbelo Francisco de
Resende Filho, José Gonçalves da Costa, Renan Prado Mitre, Heriberto Tavares
Amaral, José Antônio de Oliveira.
154
Fiscalização Financeira e Orçamentária: Renan Prado Mitre, Israel de Souza,
Antônio Rocha Santiago Neto, José Antônio de Oliveira, Joaquim Cecot de Souza, José
Gonçalves da Costa.
Serviços Públicos Municipais: Florisbelo Francisco de Resende Filho, Maurilo
Marcelino Tomaz, José Antônio de Oliveira, Heriberto Tavares Amaral, Antônio Rocha
Santiago Neto, Israel de Souza.
(presidente, suplente, vice, suplente, relator, suplente)
2003
– Legislação, Justiça e Redação: Maurilo Marcelino Tomaz, Heriberto Tavares
Amaral, Joaquim Cecot de Souza, José Silveira Campos, José Antônio de Oliveira e
Renan Prado Mitre.
– Fiscalização Financeira e Orçamentária: Israel de Souza, Alice Resende
Chaves, José Gonçalves da Costa, José Silveira Campos, Joaquim Cecot de Souza,
Maurilo Marcelino Tomaz.
– Serviços Públicos Municipais: José Silveira Campos, José Gonçalves da Costa,
Antônio Rocha Santiago Neto, Israel de Souza, Renan Prado Mitre e José Antônio de
Oliveira
– Transporte Escolar: Joaquim Cecot de Souza, Alice Resende Chaves, Maurilo
Marcelino Tomaz, Antônio Rocha Santiago Neto, Renan Prado Mitre, e Heriberto
Tavares Amaral.
(presidente, suplente, vice, suplente, relator, suplente)
≈
Principais realizações:
– 06/02/2001 – Foi aprovado o Projeto de Lei nº001/2001, que dispõe sobre a
Criação do Conselho de Alimentação Escolar – CAE, no município de Cláudio.
– 07/02/2001 – Foi aprovado o Projeto de Lei nº03/2001, que autoriza o Chefe
do Poder Executivo a firmar convênios, acordos, ajustes de interesse do Município.
– 20/02/2001 – Foi aprovado Projeto de Lei nº005/2001, que autoriza o Poder
Executivo a doar área de terreno rural à Empresa Rainha da Mesa Indústria e Comércio
Ltda., sem benfeitorias, com 5.535 m2, na gleba B, com emenda 001/2001.
– 22/02/01 – Foi aprovado o Projeto de lei nº006/2001, que altera a Lei nº867, de
23/07/99, que dispõe sobre o Plano de Carreira e sobre vencimentos dos servidores
públicos municipais e sobre o quadro de pessoal do Poder Executivo.
– 19/03/2001 – Projeto de Lei aprovado: nº07/2001, que autoriza o Poder
Executivo a proceder a aquisição de imóvel e repassá-lo à FUNEDI/UEMG, em forma
de doação.
– 04/04/01 – Foi aprovado o Projeto nº09/2001, que dispõe sobre alterações na
Lei 865, de 21/07/99 e Projeto nº10/2001, que dispõe sobre incentivo à Proteção do
Patrimônio Cultural do município de Cláudio.
– 25/04/01 – Foi aprovado o Projeto de Lei nº15/2001, que institui o Programa
de Renda Mínima associada às ações sócio-educativas e determina outras providências.
155
– 30/04/2001 – Foi aprovado o Projeto de Lei nº11/2001, que dispõe sobre
alteração no Anexo VII, da Lei 867, de 23/07/99, sobre o Plano de Carreira da
Prefeitura e dá outras providências.
– 07/05/2001 – Foi aprovado o Projeto de Lei nº16/2001, que dispõe sobre a
proteção de bens públicos do ponto de vista ambiental e determina outras providências.
– 14/05/2001 – Foi aprovado o Projeto de Lei nº12/2001, que altera o Artigo 1º
da Lei 703/95, que autoriza a execução de obras mediante participação e cooperação de
proprietários de imóveis e dá outras providências, com emendas 001 e 002.
– 28/05/2001 – Foi aprovado o Projeto de Lei nº18/2001, que autoriza a
execução de eletrificação rural, mediante participação e cooperação de proprietários de
imóveis rurais e determina outras providências.
– 04/06/2001 – Projeto de Lei aprovado: nº019/2001, que autoriza o Poder
Executivo a proceder aquisição de imóvel e repassá-lo à ASIMEC, em forma de doação
e determina outras providências (colocação de balança no Parque Industrial II).
– 09/08/2001 – Projetos de Resolução aprovados: a) nº38/2001, que estabelece a
obrigatoriedade da publicação dos balancetes mensais da despesa e da receita do Poder
Legislativo; b) nº40/2001, que institui a Comissão de Controle Interno da Câmara
Municipal.
– 20/08/2001 – Foi feita a leitura do Pedido de Informação, que solicita relação
contendo quantos e onde estão localizados os bens imóveis ocupados e não ocupados,
pertencentes ao Patrimônio Público do Município de Cláudio.
– 27/08/2001 – Foi aprovado o substitutivo nº01/2001 ao Projeto nº25/2001, que
autoriza o Poder Executivo a alienar bens do Patrimônio Municipal, nas modalidades
licitatórias, leilão público e concorrência, nos termos do Artigo 19, inciso III e 17,
caput, das Leis 8666/93 e 8883/94.
– 06/08/2001 – Foi aprovado o Projeto de Lei nº29/2001, que dispõe sobre a
Criação da Casa de Cultura e determina outras providências. Também foi aprovado o
Projeto de Lei nº28/2001, que autoriza o Município de Cláudio a estabelecer parcerias
com o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Pará-CBH-Pará, com emenda 001/2001.
– 24/09/2001 – Foi aprovado o Projeto de Lei nº23/2001, que dispõe sobre a
propaganda sonora no município, com emenda.
– 1º/10/2001 – Foi aprovado o Projeto de Resolução nº45/2001, que autoriza a
Mesa Diretora da Câmara a adquirir, por meio de Licitação, um veículo para os serviços
da Câmara.
– 29/10/2001 – Foram aprovados os Projetos de Lei: a) nº31/2001, que autoriza
o município de Cláudio a celebrar parcelamento de dívida ativa junto ao INSS; b)
nº35/2001, que autoriza o Poder Executivo a alienar bem do Patrimônio Municipal, na
modalidade licitatória, leilão público, nos termos do artigo 17, da Lei nº8.666.
156
– 09/11/2001 – Foi aprovado o Projeto de Lei nº36/2001, que dispõe sobre a
política Municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
– 24/12/2001 – Foi aprovado o Projeto de Resolução nº47/2001, que cria o cargo
de motorista do Poder Legislativo. Foi feita a Leitura do Decreto nº22/2001, de
17/12/2001, que cede imóvel pertencente ao município à Câmara Municipal.
– 10/04/2002 – Foi aprovado o Projeto de Lei nº003/2002, que dispõe sobre a
política de proteção, de conservação e de controle de meio ambiente e de melhoria da
qualidade de vida do município de Cláudio.
– 22/04/2002 – Presença do Sr. Paulino Donizete Ribeiro, chefe do Executivo do
INSS, de Oliveira, que falou a respeito da implantação da unidade de atendimento para
execução de Serviços da Previdência Social em Cláudio.
– 02/07/2002 – Projetos de Lei aprovados: a) nº020/2002, que dispõe sobre a
instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável; b)
nº013/2002, que autoriza o Poder Executivo a receber imóveis como dação em
pagamento; c) nº005/2002 (CM), que declara de Utilidade Pública o Clube da Maior
Idade Renascer.
– 19/08/2002 – Foi aprovado o Projeto de Resolução nº004/2002, que dispõe
sobre a filiação da Câmara Municipal de Cláudio à União dos Vereadores do Estado de
MG – UVEMIG.
– 11/11/2002 – Foi aprovado o Projeto de Lei nº008/2002 (CM), que declara de
Utilidade Pública o Clube de Mães Saud Mitre.
– 31/12/2002 – Foi aprovado o Projeto de Lei nº024/2002, que institui a
contribuição de Iluminação Pública, emendado.
– 18/07/2003 – Foi aprovado o projeto de Lei nº015/2003, que autoriza o
Município de Cláudio a celebrar convênio com a Universidade do Estado de Minas
Gerais.
– 01/09/2003 – Foi aprovado o Projeto de Resolução nº008/2003, que dispõe
sobre a utilização da Tribuna Livre da Câmara Municipal.
– 15/09/2003 – Foi aprovado o Projeto de lei nº017/2003, que autoriza o
município de Cláudio a realizar obras de infra-estrutura em conjunto habitacional de
interesse social, com emenda.
– 06/10/2003 – Foram aprovados os projetos de Lei nº002/2003, que dispõe
sobre a aplicação de penalidades à prática de assédio moral nas dependências da
administração pública municipal direta e indireta, por servidores públicos municipais; e
nº003/2003, que declara de Utilidade Pública a Irmandade de Nossa Senhora do
Rosário, de Cláudio.
157
– 15/12/2003 – Foi aprovado o Projetos de Resolução nº003/2003, que dispõe
sobre a comemoração do “Dia Internacional da Mulher”, com emendas. Também foi
aprovado o Projeto de Lei nº006/2003, que dispõe sobre a preservação ambiental dos
córregos, vias e logradouros públicos, no município.
– 22/12/2003 – Foi aprovado o Projeto de Lei nº021/2003, que dispõe sobre o
desenvolvimento urbano no Município de Cláudio, através do Plano Diretor de
Desenvolvimento Urbano Ambiental.
– 19/02/2004 – Foi aprovado o Projeto de Resolução nº002/2004, que concede
Diploma de Mulher Cidadã.
– 01/03/2004 – Foi aprovado o Projeto de Lei nº001/2004 (CM), que institui
meia-entrada para estudantes de Cláudio, em locais que menciona.
– 15/03/2004 – Foi aprovado o Projeto de Lei nº002/2004 (CM), que propicia
aos doadores de sangue a utilização de filas especiais de idosos e gestantes em
estabelecimentos bancários e comerciais, assim como nos órgãos da administração
municipal e dá outras providências.
– 19/03/2004 – Foi realizada reunião com a finalidade de discutir com a
comunidade, questões relativas ao asfaltamento da estrada que liga a cidade de
Divinópolis à Rodovia BR-381, passando pelo Balneário “Quintas do Lago”, Ribeirão
do Cervo, Machadinhos e Distrito.
– 29/04/2004 – Foi aprovado o Projeto de Lei nº006/2004, que autoriza o Poder
Executivo a negociar com a CEMIG a execução de obras de eletrificação rural ou
urbana, em atendimento a proprietários rurais ou urbanos, de baixa renda, no âmbito do
município.
– 26/05/2004 – Foi aprovado o Projeto de Lei nº010/2004, que autoriza a
execução de serviços na Granja Radil, “Fazenda Vital”, utilizando recursos do
município e determina outras providências.
– 31/05/2004 – Foram aprovadas duas Moções: a) nº003/2004, do vereador José
Silveira Campos, ao Sr. Jair Geraldo Nogueira moção de aplauso e reconhecimento pela
melodia do Hino da Cidade; b) nº004/2004, do vereador José Silveira Campos, ao Sr.
Elmo de Azevedo Fernandes, moção de aplauso e reconhecimento pela composição da
Letra do Hino de Cláudio.
– 29/06/04 – Foram aprovados: a) Substitutivo ao Projeto de Lei nº003/2004
(CM) que altera o artigo 1º da Lei 639/94, de 10/03/94, que declara de Utilidade Pública
a Associação do Conselho Comunitário dos Moradores dos Bairros “Bela Vista,
Valongo, São Geraldo e Crioulo Doido”; b) Projeto de Lei nº012/2004, que autoriza o
Poder Executivo a doar área de terreno urbano, sem benfeitorias, para o Clube da Maior
Idade “Renascer”.
– 06/09/2004 – Foi aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº17/2004, que
dispõe sobre a concessão de direito real de uso de imóvel de propriedade do Município
à empresa FUNDIMIG Ltda., e determina outras providências. O empresário Bráulio
158
Campos, proprietário da Fundimig esteve presente e fez esclarecimentos quanto à
doação de parte da rua à sua empresa. O vereador Antônio Rocha Santiago Neto
solicitou constar em ata, que o empresário Bráulio Campos propôs a doação de terreno
equivalente à mesma área que lhe será concedida, a uma pequena empresa. O vereador
propôs que a negociação seja feita através da Prefeitura.
– 18/10/2004 – Foi aprovado o Projeto de Lei nº006/2004(CM), que concede
isenção de pagamento de tributos à Casa de Menores São Tarcísio.
– 25/10/2004 – Foi aprovado o Projeto de Lei nº005/2004(CM), que estabelece
critérios para reconhecimento de Utilidade Pública, de entidades sediadas no município
de Cláudio, com uma emenda.
≈
Características específicas:
1– Número de reuniões realizadas:
2001: 67 (sessenta e sete)
2002: 57 (cinquenta e sete)
2003: 70 (setenta)
2004: 68 (sessenta e oito)
2 – O presidente esclareceu o resultado de sua visita a BH, juntamente com a
vereadora Alice Resende Chaves. Salientou que o Dr. Gilberto (Secretaria Estadual de
Educação) ficou surpreso e estarrecido com a documentação a ele apresentada; disse
ainda estar aguardando parecer do Secretário de Educação e que não adianta a secretária
municipal movimentar e fazer pressão em diretoras, e nem aceita reajustamento de
posições. Continuando, o presidente usou as mesmas palavras do Sr. Gilberto, dizendo
que o “Sr. Prefeito seria chamuscado”, pois ficou horrorizado com a documentação
apresentada a ele e se comprometeu a mandar uma Comissão a Cláudio. 23/04/2001
3 – O Sr. Eliaquim Freire, como porta-voz do Conselho Municipal de Educação
rebateu afirmações de que Cláudio era a única cidade que não havia devolvido escola
para o Estado; pois estava de posse de relação cedida pela 12ª SER, onde consta que 15
cidades da região não devolveram Escolas para o Estado.
Continuando, o Sr. Eliaquim fez questionamentos à vereadora Alice Resende
Chaves e sugeriu a formação de uma CPI para investigar o Executivo.
O presidente advertiu o Sr. Eliaquim, dizendo que se ele continuasse ditando
normas para a Câmara, teria sua fala cassado pela direção da Casa. 07/05/2001
4 – Atrito entre o Sr. Eliaquim Freire e a vereadora Alice Resende Chaves, que
alegou que não foi convocada para decisão do Conselho de Educação. O Sr. Eliaquim
disse que cobre esta Câmara há nove anos e meio, ao que o Sr. Presidente respondeu
dizendo ser com muita parcialidade, pois na Legislatura passada não havia oposição,
só havia onze vaquinhas de presépio. Neste momento houve um certo burburinho no
Plenário. Ao final, o presidente retornou à Mesa e pediu desculpas pelas palavras ditas
e a forma como se referiu à Câmara da gestão passada. 14/05/2001
5 – Dr. Lauro Pacheco de Medeiros Filho registrou, em nome da sociedade de
Cláudio, um protesto contra os termos desairosos ao povo de Cláudio, empregados pelo
Meritíssimo Juiz de Direito, Dr. Francisco de Assis Corrêa, na prolação de uma
159
sentença, pedindo que seu pronunciamento fosse remetido à Egrégia Corregedoria Geral
de Justiça, para as providências cabíveis. Alegou, também, que causava surpresa a
transferência de residência do Promotor de Justiça da Comarca de Cláudio para a cidade
de Divinópolis, por alegada questão de segurança, uma vez que nunca houve registro de
ameaça contra qualquer autoridade policial ou judiciária. Salientou que é obrigação do
Promotor de Justiça residir na Comarca, como determina a Lei Orgânica do Ministério
Público do Estado de MG. 24/09/2001
6 – Dr. Lauro Pacheco de Medeiros Filho, advogado, disse não ter ofendido a
dignidade do Juiz de Direito, salientando que seu objetivo foi “tão somente defender a
sociedade de Cláudio que, a seu ver, tinha sido duramente atingida na sua dignidade,
com a malsinada referência, rotulada de caloteira.” 08/10/2001
7 – O presidente comunicou ao Plenário que, se até o próximo dia 23, o
Executivo não depositar o repasse da Câmara Municipal, irá entrar com um mandato de
segurança contra o Prefeito, pois o Presidente é o responsável e é quem cumpre com os
compromissos financeiros. 19/08/2002
8 – O vereador José Silveira Campos disse que irá levar esta ata (da reunião
passada) que está em discussão ao Promotor, para mostrar que está havendo muitas
reuniões extraordinárias desnecessárias, onerando os Cofres da Câmara e deixou claro
que é contra a realização dessas reuniões extraordinárias. 13/03/2003
9 – O vereador Maurilo Marcelino Tomaz, presidente da comissão criada para
averiguar as denúncias do Sr. Antônio Gonçalves Prado, sobre possíveis irregularidades
na administração pública municipal, após 5 meses de trabalho, apresentou o relatório e
documentos do trabalho realizado pela comissão. 07/04/2003
10 – O vereador José Silveira Campos comentou reportagem de TV que mostrou
a imundice e desordem do matadouro municipal. Solicitou a presença do Prefeito, do
Secretário de Saúde e do Fiscal de Vigilância Sanitária para prestarem esclarecimentos.
Falaram sobre o assunto os vereadores Alice Resende Chaves e Antônio Rocha Santiago
Neto. 05/05/2003
11 – Participação dos senhores: Dr. Francisco de Assis Corrêa, Juiz de Direito e
Dr. Leandro Cândido da Silva, Delegado da Comarca. Assunto da reunião: Segurança
Pública na cidade.
Sra. Adelina Maria Alves, representante da ASMOB, entregou
propostas da Associação, entre elas, que o Juiz, o Promotor e o Delegado residam na
cidade. 30/05/2003
12 – O vereador José Silveira Campos disse que estranhou a feitura de um novo
decreto do Executivo, doando outro lote à Câmara, pois esta Casa já tem um terreno
localizado na Rua Lambari, no qual foi feita a fundação, projeto arquitetônico e os
outros projetos, que foram feitos pensando no futuro, mas se a mudança de sede da
futura Câmara for para economia da Casa, entrará com um projeto de Lei para redução
do número de Vereadores e reunião apenas duas vezes por mês e ganhando a metade do
salário. Disse ainda, que tem havido muitas sessões extraordinárias, que não se
justificam (…) - 23/06/2003
160
13 – O vereador Israel de Souza apresentou um abaixo assinado com 45
assinaturas, de moradores e proprietários da Rua Piauí, que são contra a mudança do
nome desta rua. Complementou que a maioria das ruas do Bairro Santa Cruz e do
Bairro Santa Maria não possuem nome, sugerindo aos colegas que as nomeassem e que
pretende colocar o nome do Sr. Osvaldo Tolentino, no campo de pouso. 04/08/2003
14 – Antes que se iniciassem os trabalhos da reunião ordinária, o plenário foi
invadido pelo servidor José Rodrigues Neves, que se dirigindo à Vereadora Alice
Resende Chaves, a ofendeu em sua honra, chamando-a de vaca e prostituta. De modo
ameaçador, foi até à mesa da primeira Secretária da Câmara e ali, em altos brados, a
ameaçou e a ofendeu na presença de todos os vereadores e pessoas que ocupavam as
dependências da Casa, dando, inclusive, um murro sobre os objetos da vereadora que lá
se encontrava. De dedo em riste, continuou a fazer as ameaças, até que a vereadora,
temendo uma agressão física, acionou a Polícia Militar, que minutos após compareceu à
sede da Câmara, registrando a ocorrência e levando detido o ofensor. O vereador José
Silveira Campos pediu ao Presidente o cancelamento da reunião. 22/09/2003
15 – Sr. José Rodrigues das Neves pediu desculpas aos vereadores pelo
comportamento na reunião em que ofendeu a vereadora Alice Resende Chaves. A
vereadora não aceitou o pedido de desculpas, como foi feito, pois foi humilhada,
ofendida e agredida moralmente. O processo continuará. 29/12/2003
16 – O vereador Antônio Rocha Santiago Neto disse que obteve informações
que o Matadouro Municipal se encontra fechado, não possui mais equipamentos e não
se sabe como está sendo feito o abate de animais, e que gostaria de saber como fica o
compromisso assumido em contrato. A Vereadora Alice Resende Chaves disse que o
matadouro não é mais de responsabilidade do Sr. José Hilton e que a associação dos
açougueiros, cujo presidente é o Sr. Mauro Vilela de Oliveira, vai providenciar a
licitação para o arrendamento. 01/03/2004
17 – Ofício com Recomendação Ministerial para redução do número de
vereadores da Câmara Municipal. 22/03/2004
18 – Presença de representantes das escolas do Distrito e da Secretária de
Educação. O vereador José Silveira Campos fez questionamentos quanto ao mau uso
das escolas (uma superlotada e outra com salas ociosas), quanto ao transporte escolar. E
perguntou se o interesse da Prefeitura é no repasse do FUNDEF, motivo pelo qual essas
crianças estudam na Escola Municipal e não, na Escola Estadual. 29/03/2004
19 – Inauguração da Sede Própria da Câmara Municipal - 25/06/2004
20 – O vereador José Silveira Campos comentou sobre a votação ocorrida para o
preenchimento do cargo de Chefe do Departamento de Educação, deixando claro que na
votação popular foi escolhida uma candidata, mas o Prefeito eleito optou por outra.
13/12/2004.
161
---------------------------------------------------------------------------------------------------------21ª Legislatura
---------------------------------------------------------------------------------------------------------Apresentação: Durante o governo Lula, o Brasil iniciou uma nova fase de
desenvolvimento econômico e social, em que se combinam crescimento econômico com
redução nas desigualdades sociais. Sua característica principal é a retomada do papel do
Estado no estímulo ao desenvolvimento e no planejamento de longo prazo. Nos últimos
anos, acelerou o crescimento do produto interno bruto, decresceu o número de famílias
abaixo da linha de pobreza, e milhões de pessoas ingressaram na classe média, isto é, na
economia formal e no mercado de consumo de massa. A aceleração do desenvolvimento
econômico e social foi alcançada com manutenção da estabilidade macroeconômica,
isto é, com controle da inflação, redução do endividamento do setor público e
diminuição da vulnerabilidade das contas externas do país diante de choques
internacionais.
Após denúncias do então deputado do PTB Roberto Jefferson, envolvido em
esquema de propina na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, houve enorme
desarranjo político entre o Poder Executivo e sua base, aumentado o grau de ataque dos
partidos de oposição. Essa crise desdobrou-se em outras, que geraram certa paralisia no
governo federal, inclusive com a queda de ministros e a cassação de deputados.
Também houve a demissão dos ministros por suspeitas de envolvimento em casos de
corrupção ou prevaricação. Em janeiro de 2006, com o desgaste do Poder Legislativo
em meio a absolvições de congressistas envolvidos no mesmo esquema, julgados por
seus pares por envolvimento em episódios de improbidade, Lula consegue reagir,
desvia-se dos escândalos e volta a ter altos índices de popularidade.
Período: 01/01/2005 a 31/12/2008
Constituição:
Vereadores Eleitos:
Adarlan Rodrigues Fonseca
Adarlan Willian Salomé Batista
Alice de Rezende Chaves
Domingos Mesquita Tironi
Florisbelo Francisco de Resende Filho
José Silveira Campos
Leovirgílio de Oliveira Menezes
Maristela Gonçalves Magalhães e Souza
Maurilo Marcelino Tomaz
≈
Hino Nacional Brasileiro – Juramento
Instalação – Hino da Cidade de Cláudio.
Prefeito: Adalberto Rodrigues da Fonseca
Vice-Prefeito: João Paulo Araújo Costa
Juramento de Posse; Entrega de Declaração de Bens do Prefeito e Vice-Prefeito.
≈
Instalação e posse da Câmara Municipal de Cláudio
Eleição dos cargos:
Resultado final:
162
Alice de Rezende Chaves (Presidente)
Maurilo Marcelino Tomaz (Vice-Presidente)
Leovirgílio de Oliveira Menezes (Secretário)
≈
Em14/02/2005, houve a nomeação dos vereadores para compor os Conselhos
Municipais:
– Conselho Municipal de Educação: Adarlan Rodrigues Fonseca e Domingos
Mesquita Tironi.
– Conselho de Alimentação Escolar: Adarlan Willian Salomé Batista e Maurilo
Marcelino Tomaz.
– Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo
Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização
do Magistério: Adarlan Willian Salomé Batista e José Silveira Campos
– Conselho do Programa Bolsa Família: Maristela Gonçalves Magalhães e
Souza e Leovirgílio de Oliveira Menezes.
– Comissão de Transporte Escolar: Domingos Mesquita Tironi, Florisbelo
Francisco de Resende Filho e Maristela Gonçalves Magalhães e Souza.
≈
Em 21/02/2005, o vereador Maurilo Marcelino Tomaz se manifestou como líder
do Prefeito na Câmara.
≈
Em 22/05/2006, foi apresentada a lista de filiação partidária dos vereadores:
Adarlan Rodrigues Fonseca, PPS – Partido Progressista Social;
Adarlan Willian Salomé Batista, PTB – Partido Trabalhista Brasileiro;
Alice de Rezende Chaves, PT do B – Partido Trabalhista do Brasil;
Domingos Mesquita Tironi, PSDB – Partido Social Democrata Brasileiro;
Florisbelo Francisco de Resende Filho, PSC – Partido Social Cristão;
José Silveira Campos, PMDB - Partido do Movimento Democrático Brasileiro
(respondido pela Vereadora Maristela Gonçalves Magalhães e Souza);
Leovergílio de Oliveira Menezes, PTB - Partido Trabalhista Brasileiro;
Maristela Gonçalves Magalhães e Souza, PMDB – Partido do Movimento
Democrático Brasileiro;
Maurilo Marcelino Tomaz estava temporariamente sem partido.
≈
Em 26/12/2006, foi realizada a eleição da Mesa Diretora:
Maristela Gonçalves Magalhães e Souza (Presidente)
Leovergílio de Oliveira Menezes (Vice-Presidente)
Domingos Mesquita Tironi (1º Secretário)
Adarlan Rodrigues Fonseca (2º Secretário)
≈
Comissões Permanentes:
2005
– Legislação, Justiça e Redação: Maristela Gonçalves Magalhães e Souza
(presidente), Adarlan Rodrigues Fonseca (1º membro), Maurilo Marcelino Tomaz (2º
membro), José Silveira Campos (suplente do presidente), Leovirgílio de Oliveira
Menezes (Suplente do 1º membro), Florisbelo Francisco de Resende Filho (suplente do
2º membro).
– Fiscalização Financeira e Orçamentária: Domingos Mesquita Tironi
(presidente), Leovirgílio de Oliveira Menezes (1º membro), Adarlan Rodrigues Fonseca
(2º membro), Maristela Gonçalves Magalhães e Souza (suplente do presidente), Maurilo
163
Marcelino Tomaz (suplente do 1º membro), Adarlan Willian Salomé Batista (suplente
do 2º membro).
– Serviços Públicos Municipais: Florisbelo Francisco de Resende Filho
(presidente), Adarlan Willian Salomé Batista (1º membro), José Silveira Campos (2º
membro), Domingos Mesquita Tironi (suplente do presidente), Adarlan Rodrigues
Fonseca (suplente do 1º membro) e Adarlan Willian Salomé Batista (suplente do 2º
membro).
≈
Principais realizações:
– 14/03/2005 – Projetos de Lei aprovados: a) nº005/2005, que institui órgão de
controle interno; b) nº006/2005, que altera o Estatuto do Servidor Público do Município
de Cláudio, aprovado pela Lei 866/99, alterado pelas Leis 921/2000 e 990/2002, com
emendas; c) nº008/2005, que declara de Utilidade Pública o Conselho de
Desenvolvimento Comunitário de Jacarandá.
– 23/05/2005 – Foi aprovado o Projeto de Lei nº012/2005, que dispõe sobre o
Programa Saúde da Família – PSF, no âmbito do município.
– 30/05/2005 – Foi aprovado o Projeto de Lei nº016/2005, que regulamenta no
âmbito do Município, o inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal, que dispõe
sobre a revisão geral e anual das remunerações e subsídios dos Servidores Públicos
Municipais.
– 20/06/2005 – Foi aprovado o Projeto de Lei nº019/2005, que altera a Lei
Municipal nº612/93, que Declara de Utilidade Pública “Associação de Moradores”.
– 22/08/2005 – Foram aprovados: a) Projeto de Lei nº27/2005, que cria a
Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC – do Município de Cláudio; b)
Substitutivo ao Projeto de Lei nº28/2005, que dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal de Turismo – COMTUR.
– 19/09/2005 – Foi aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº34/2005, que
autoriza o Município de Cláudio a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais,
com o objetivo de ingressar e participar do Programa “Máquinas para o
Desenvolvimento”.
– 24/10/2005 – Foram aprovados: a) Projeto de Lei nº42/2005, que declara de
Utilidade Pública o “Serviço de Obras Sociais de Cláudio; b) Decreto Legislativo
nº002/2005 – Poder Legislativo – filiação – Associação Câmaras Municipais;
– 07/11/2005 - Foi aprovado o Projeto de Lei nº46/2005, que autoriza o
município a associar-se à Associação dos Municípios Mineradores de MG (AMIG).
– 21/11/2005 – Foi aprovado substitutivo nº001, ao Projeto de Lei nº45/2005 –
Conselho Municipal – desenvolvimento rural – CMDRS;
– 12/12/2005 – Foi aprovado Projeto de Lei nº55/2005, que declara de Utilidade
Pública a Associação de Moradores do Bairro São Bento.
164
– 19/12/2005 – Foi aprovado Projeto de Lei nº59/2005, que dispõe sobre a
concessão de gratificação especial aos profissionais da educação, em efetivo exercício,
do ensino municipal.
– 13/03/2006 – Foi aprovado o Projeto de Lei nº 003/2006, que “dispõe sobre
nova alíquota de contribuição do Município ao CISVI”, emendado.
– 08/05/2006 – Foi aprovado o Projeto de Lei nº 009/2006, “concurso público –
Edital nº 001/2002 – vagas criadas posteriormente – vigência concurso”.
– 29/05/2006 – Projeto de Lei aprovado nº 13/2006, que “declara Utilidade
Pública – Conselho de Desenvolvimento Comunitário – Corumbá.
– 14/08/2006 – Foi aprovado o Projeto de Lei nº 016/2006, que “institui o Plano
Decenal Municipal de Educação do Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais.
– 09/10/2006 – Foi aprovado o projeto nº 032/2006, que “Declara Utilidade
Pública – Grupo Carnavalesco Caricato ‘Couro de Rato’”, de autoria do Vereador
Domingos Mesquita Tironi.
– 16/10/2006 – Foi aprovado o Projeto de Lei nº 034/2006, que “Declara
Utilidade Pública – Associação Claudiense dos Artistas e Artesãos Nenem da Sarah –
ASCLART”, de autoria da Vereadora Alice de Rezende Chaves.
– 11/12/2006 – Projetos de Lei aprovados: a) nº 045/2006, que “Declara
Utilidade Pública – Associação Ipê Amarelo dos Amigos da Natureza – ANATUR”, de
autoria do Vereador Leovergílio de Oliveira Menezes; b) nº 048/2006, que “Autoriza a
concessão de gratificação especial aos profissionais da Educação, em efetivo exercício
do ensino municipal”, de autoria do Executivo.
– 12/02/2007 – Foi aprovado o Projeto de Resolução nº 001/2007, que “Concede
Diploma – Mulher Cidadã – Comemoração Dia Internacional da Mulher.
– 26/03/2007 – Foi aprovado o Substitutivo nº 001/2007 ao Projeto de Lei nº
051/2006, “Nepotismo – Parentesco – Poder Público – Município – Limitação – Cargos
– Funções e Empregos Públicos”, de autoria do Vereador Maurilo Marcelino Tomaz.
– 17/09/2007 – Foi aprovado Projeto de Lei nº 18/2007, que “Declara Utilidade
Pública – Conselho de Desenvolvimento Comunitário da Comunidade Rural de Sete
Lagoas”, de autoria do Vereador Maurilo Marcelino Tomaz.
– 01/10/2007 – Foi aprovado o Substitutivo nº 1/2007 ao Projeto de Lei nº
17/2007, “Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) – Criação – Objetivos –
Definição – Convênio – Autorização – Contratações”, de autoria de todos os
Vereadores.
– 22/10/2007 – Foi aprovado o Projeto de Lei nº 25/2007, que “Declara
Utilidade Pública – Conselho Comunitário de Segurança Pública – CONSEP”, de
autoria dos Vereadores: Alice de Rezende Chaves, Maristela Gonçalves Magalhães e
Souza e Maurilo Marcelino Tomaz.
165
– 16/01/2008 – Foi aprovado o Projeto de Lei nº 4/2008, que “Dispõe sobre a
concessão de abono ao pessoal do magistério do município de Cláudio (MG)”.
– 05/05/2008 – Foi aprovado o Projeto de Lei nº 7/2008, que “Declara Utilidade
Pública – Conselho de Desenvolvimento Comunitário da Comunidade Rural de
Custódio – CDCCRC”, de autoria da Vereadora Maristela Gonçalves Magalhães e
Souza.
– 19/05/2008 – Foi aprovado o Projeto de Lei nº 10/2008, que “Institui o
Conselho Municipal da Mulher – Promoção – Providências”, de autoria da Vereadora
Maristela Gonçalves Magalhães e Souza.
– 28/05/2008 – Foram aprovados os projetos de Lei: a) nº 15/2008, que
“Concede Revisão Geral – Servidores Públicos – Subsídio – Tabela de Vencimentos –
Providências”, de autoria da Mesa Diretora; b) nº 21/2008, que “Concede revisão geral
anual das remunerações e subsídios aos servidores públicos e agentes políticos
municipais”, de autoria do Executivo, emendado.
– 16/06/2008 – Projeto de Lei aprovado nº 17/2008 que “Regulamenta a
Instalação de Antenas de Telecomunicações do Município de Cláudio”, de autoria dos
Vereadores Adarlan Rodrigues Fonseca, Adarlan Willian Salomé Batista e José Silveira
Campos.
– 20/10/2008 – Projeto aprovado nº 27/2008, que “Institui o Fundo Municipal do
Patrimônio Cultural e dá outras providências”, de autoria do Executivo, emendado.
– 22/12/2008 – Projetos de Lei aprovados: a) nº 25/2008, que “Denomina o
Centro Cultural e dá outras providências”, de autoria do Executivo; b) nº 38/2008, que
“Declara Utilidade Pública – Associação – Comunidade Vem Ser”, de autoria do
Vereador Adarlan Rodrigues Fonseca; c) nº 39/2008, que “Cria o Conselho e o Fundo
Municipal de Habitação de Interesse Social”, de autoria do Executivo.
≈
Curiosidades:
1– Número de reuniões realizadas:
2005: 50 (cinqüenta)
2006: 47 (quarenta e sete)
2007: 41 (quarenta e uma)
2008: 49 (quarenta e nove)
2 – A presidente apresentou o novo Assessor Jurídico da Câmara: Dr. Jarbas
Filho de Lacerda. 14/02/2005
3 – A presidente comunicou que, no dia 04/03/2005, às 19 horas, estará presente
nesta Casa a Deputada Lúcia Pacífico Homem de Melo, que apresentará palestra sobre o
papel da mulher na sociedade. 21/02/2005
4 – O Sr. José Antônio de Oliveira falou sobre o estado de abandono em que se
encontra o lixão, prejudicando a natureza e a Comunidade de Custódios. Nomeada uma
166
comissão para averiguar as denúncias do Sr. José Antônio: Leovergílio (presidente),
José Silveira Campos (1º membro), Florisbelo Francisco de Resende Filho (2º membro).
07/03/2005
5 – Entrega do Diploma de Mulher Cidadã para: Anita Pellegrini Barros;
Claudete Silva Pessim Souza; Custódia Rodrigues Souza; Georgeta Mitre Amorim;
Irena Chagas Gonçalves; Maria Anita Cecote Cogo; Maria da Conceição Costa; Maria
Raquel Alves Lopes; Olinda Jorge Alves. Homenagem especial: Maria Zoé de Assis.
08/03/2005
6 – Leitura do registro da morte do Pontífice João Paulo II. 04/04/2005
7 – 1ª Audiência Pública – Temas a tratar: – Meio Ambiente: O problema do
Lixo no Município; – Pessoas Portadoras de Deficiência; – Devolução de Recursos
Públicos: Redução do nº de vereadores. 19/04/2005
8 – Requerimento nº012/2005, solicitando a formalização junto ao Ministério
Público, em face do Ex-Prefeito de Cláudio, em razão do descumprimento das leis
relativas aos restos a pagar, principalmente a responsabilidade fiscal. (José Silveira
Campos). 23/05/2005
9 – O vereador Domingos Mesquita Tironi justificou sua ausência na reunião de
20/06, quando esteve na Aula Inaugural da FUNEDI, onde recebeu a incumbência de
trazer uma placa de agradecimento da Fundação, ao vereador José Silveira Campos,
presidente da Câmara na ocasião em que a referida faculdade veio para Cláudio.
Entregou a placa ao homenageado. 27/06/2005
10 – Indicação nº49/2005, que solicita ao Executivo a possibilidade de
elaboração de um Projeto de Lei autorizando a concessão de uso do Parque de
Exposições de Cláudio, ao Sindicato Rural. (Maurilo Marcelino Tomaz). 15/08/2005
11 – O vereador José Silveira Campos esclareceu sua fala pronunciada na
Palestra ministrada pela Deputada Estadual Lúcia Pacífico, a qual foi mal interpretada.
Disse que não é contra o trabalho das mulheres, mas que é de suma importância sua
presença no lar, e que devido à tecnologia, no futuro haverá muito desemprego, sendo
uma possível solução, o governo remunerar as mulheres para que fiquem em casa,
cuidando da família. 24/10/2005
12 – A Vereadora Maristela Gonçalves Magalhães e Souza solicitou que
constasse em ata seu relato, sendo os seguintes: queixa ao Executivo, na pessoa do seu
líder, quanto à indiferença no tratamento dispensado a sua pessoa; falta de respeito
quanto a informações errôneas e negações quanto a uma verba vinda do Deputado Jaime
Martins para pavimentar o Distrito de Monsenhor João Alexandre; explicou os motivos
detalhadamente pelo qual não foi liberado o lote para a instalação da fábrica de doces no
citado Distrito, sendo que no decorrer das negociações, a Vereadora ficou mal, perante a
comunidade local, devido ter constatado irregularidades na documentação; relatou que o
Senhor Antônio Pereira da Silva, manifestou interesse em doar um lote ao Município,
onde poderia ser instalada a fábrica de doces, apresentando algumas exigências, o qual
na ocasião não foi aceito pelo Poder Executivo, que atualmente vem movimentando as
documentações à surdina, para que essa doação seja realizada, achando isso uma falta
167
de respeito e de caráter com a Vereadora, deixando registrada sua queixa e sua
indignação neste manifesto. 13/02/2006
13 – O Vereador Domingos Mesquita Tironi solicitou que constasse em ata, sua
indignação quanto ao desrespeito do Poder Executivo em relação ao Poder Legislativo,
sobre não comunicar a esta casa sobre os contratos realizados, inclusive o da empresa
ESCOA, pois esta Casa tem trabalhado, ajudando o Executivo como pode. 20/02/2006
14 – Apresentado o requerimento nº 26/2006, de autoria da Comissão de
Fiscalização Financeira e Orçamentária, requerendo a Mesa Diretora a instalação de
uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), para investigar a legalidade da
contratação da empresa Ótima Empreendimentos e Construções Ltda, bem como, a
execução dos serviços, liquidação de valores, todos os elementos objeto do Processo
Licitatório nº 23/2005. (22/05/2006)
15 – A Senhora Presidente advertiu os Vereadores quanto às ausências
momentâneas do Plenário, bem como uso de telefones celulares durante a sessão, que
vem prejudicando as apreciações das proposições em geral, informando que conforme o
Regimento Interno desta Casa, as saídas do Plenário devem ser previamente autorizadas
pela Mesa Diretora. 12/06/2006
16 – O vereador Domingos Mesquita Tironi solicitou que registrasse em Ata o
seu posicionamento contrário ao fato do Prefeito Municipal estar reunindo-se com
professores, pedindo voto e discutindo o Plano de Carreira dos Professores Municipais.
25/09/2006
17 – Foram encerrados os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito, com
a apresentação, leitura e distribuição do relatório final da CPI nº 001/2006, bem como a
realização de todo procedimento necessário.
18 – O Vereador Domingos Mesquita Tironi afirmou que todo o trabalho
realizado pela CPI foi feito de comum acordo entre os três Vereadores, membros da
Comissão Parlamentar de Inquérito, auxiliados pelo Assessor Jurídico da Câmara e com
o aval de todos os Vereadores, não podendo lhe ser atribuído total responsabilidade pela
autoria do Relatório Final da CPI. O Vereador também refutou as acusações feitas
através da imprensa, pelo Senhor Prefeito que: “Timingo tem intenções obscuras,
motivado por ódio político e obsessão pelo Poder”, justificando que tais acusações não
procedem, pois o Prefeito admitiu verbalmente que ofereceu carta branca ao Vereador
Domingos Mesquita Tironi para interferir nos Departamentos do Poder Executivo, com
o propósito de auxiliá-lo na Administração.
19 – A Senhora Presidente, reforçou o convite da Coordenação da Campanha
pela Vida em Cláudio para participação de passeata e reunião solene no dia dez de maio,
com saída às dezesseis horas e trinta minutos da pracinha do fórum, passando por
algumas ruas da cidade, até chegar à sede da Câmara. 07/05/2007
20 – A Vereadora Maristela Gonçalves Magalhães e Souza apresentou uma
explanação sobre a tramitação do Projeto de Lei nº 32/2008, explicando toda a parte
referente ao processo legislativo, disse que mesmo trabalhando com transparência e
imparcialidade, imagem desta Casa tem sido deturpada por inverdades proferidas por
168
alguns integrantes do Poder Executivo, bem como, por cidadãos desprovidos da
verdade. Ainda de posse da palavra informou que no ano de dois mil e sete foi feita uma
proposta de devolução de saldo em caixa da Câmara, ao Executivo, com o fim de
custear várias cirurgias de pessoas necessitadas que aguardavam vagas na fila do SUS –
Sistema Único de Saúde, proporcionando melhores condições de vida as mesmas, além
de descongestionar a fila de espera do atendimento à saúde pública; contudo, o atual
Prefeito não aceitou a proposta, dizendo que aceitaria o dinheiro para ser gasto em
outros setores que julgava mais importantes. 17/11/2008
---------------------------------------------------------------------------------------------------------22ª Legislatura
---------------------------------------------------------------------------------------------------------Apresentação: Em oito anos no governo, Lula se consolidou como um
fenômeno político graças ao seu apelo junto às camadas mais pobres da população.
Porém, sua sucessora na Presidência vai herdar problemas que, se não forem resolvidos,
podem comprometer o progresso do país.
Na Educação, 14 milhões de brasileiros com idade acima de 15 anos são
analfabetos. Na Saúde, faltam leitos hospitalares, médicos e o país enfrenta uma
epidemia de dengue que contaminou, somente em um ano, quase 1 milhão de pessoas.
Em pleno século XXI, 56% dos domicílios não possuem rede de esgoto, e a infraestrutura deficitária (estradas, ferrovias, portos e aeroportos) ainda é um entrave para o
desenvolvimento.
Lula também deixou de fazer reformas importantes, como a da previdência, a
agrária e a tributária. O legado contabiliza ainda um Estado mais caro em razão de
contratações feitas para atender interesses políticos e partidários. Em resumo, Lula
continuou o projeto de um país socialmente mais justo e de moeda estável. Mas, ao
mesmo tempo, manteve o que há de pior na política brasileira.
Os oito anos do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, tiveram duas
principais características: crescimento econômico com redução da pobreza e escândalos
políticos que abalaram o PT. O presidente terminou o mandato com 83% de aprovação
popular (o maior patamar desde o fim da ditadura) e a eleição de sua sucessora, Dilma
Rousseff.
Período: 01/01/2009 a 31/12/2012
Constituição:
Vereadores Eleitos:
Cláudio Manuel Abrahão Tolentino,
Florisbelo Francisco de Resende Filho,
Geraldo Lázaro dos Santos,
Heriberto Tavares Amaral,
Marcelo Pascoal de Morais,
Maurilo Marcelino Tomaz,
Neli Rodrigues de Moura,
Vanja Sueli Prado
Wesley Guimarães Rocha.
≈
Prefeito Municipal, Adalberto Rodrigues da Fonseca
Vice-Prefeito Municipal, João Paulo Araújo Costa.
169
Presidência interina do Vereador Geraldo Lázaro dos Santos
Vereador Neli Rodrigues de Moura para secretário “ad hoc
≈
Instalação e posse da Câmara Municipal de Cláudio
Eleição dos cargos:
Resultado final:
Geraldo Lázaro dos Santos (Presidente)
Heriberto Tavares Amaral (Vice-Presidente)
Neli Rodrigues de Moura (1º Secretário)
Marcelo Pascoal de Morais (2º Secretário)
≈
Em 01/02/2011, foi realizada a Eleição da Mesa Diretora (posse simbólica)
Maurilo Marcelino Tomaz – (Presidente)
Marcelo Pascoal de Morais – (Vice-Presidente)
Wesley Guimarães Rocha – (1º Secretário)
Heriberto Tavares Amaral – (2º Secretário)
≈
Comissões Permanentes:
2009
Legislação, Justiça e Redação: Marcelo Pascoal de Morais (Presidente); Neli
Rodrigues de Moura (1º Membro); Vanja Prado (2º Membro); suplentes: Wesley
Guimarães Rocha (Suplente de Presidente); Florisbelo Francisco de Resende Filho
(Suplente 1º Membro); Cláudio Manuel Abrahão Tolentino (Suplente 2º Membro)
Fiscalização Financeira e Orçamentária: Neli Rodrigues de Moura (Presidente);
Maurilo Marcelino Tomaz (1º Membro); Wesley Guimarães Rocha (2º Membro);
suplentes: Heriberto Tavares Amaral (Suplente de Presidente); Cláudio Manuel
Abrahão Tolentino (Suplente 1º Membro); Marcelo Pascoal de Morais (Suplente 2º
Membro).
Administração Pública, Habitação, Transporte, Infraestrutura e Planejamento
Urbano: Heriberto Tavares Amaral (Presidente); Marcelo Pascoal de Morais (1º
Membro); Neli Rodrigues de Moura (2º Membro); suplentes: Maurilo Marcelino Tomaz
(Suplente de Presidente); Wesley Guimarães Rocha (Suplente 1º Membro); Cláudio
Manuel Abrahão Tolentino (Suplente 2º Membro).
Educação, Saúde, Esporte, Ciência, Cultura e Lazer: Marcelo Pascoal de Morais
(Presidente); Cláudio Manuel Abrahão Tolentino (1º Membro); Neli Rodrigues de
Moura (2º Membro); suplentes: Wesley Guimarães Rocha (Suplente de Presidente);
Vanja Prado (Suplente 1º Membro); Florisbelo Francisco de Resende Filho (Suplente 2º
Membro).
Meio Ambiente, Agricultura, Indústria e Comércio: Wesley Guimarães Rocha
(Presidente); Maurilo Marcelino Tomaz (1º Membro); Florisbelo Francisco de Resende
Filho (2º Membro); suplentes: Marcelo Pascoal de Morais (Suplente de Presidente);
Heriberto Tavares Amaral (Suplente 1º Membro); Neli Rodrigues de Moura (Suplente
2º Membro).
Direitos Humanos e Cidadania: Vanja Prado (Presidente); Maurilo Marcelino
Tomaz (1º Membro); Wesley Guimarães Rocha (2º Membro); suplentes: Cláudio
Manuel Abrahão Tolentino (Suplente de Presidente); Neli Rodrigues de Moura
(Suplente 1º Membro); Florisbelo Francisco de Resende Filho (Suplente 2º Membro)
2011
170
Legislação, Justiça e Redação: Marcelo Pascoal de Morais (Presidente); Wesley
Guimarães Rocha (Suplente de Presidente); Neli Rodrigues de Moura (Primeiro
Membro); Florisbelo Francisco de Resende Filho (Suplente Primeiro Membro); Vanja
Prado (Segundo Membro); Cláudio Tolentino (Suplente Segundo Membro).
Fiscalização Financeira e Orçamentária: Geraldo Lázaro dos Santos (Presidente);
Neli Rodrigues de Moura (Suplente de Presidente); Heriberto Tavares Amaral (Primeiro
Membro); Cláudio Tolentino (Suplente Primeiro Membro); Wesley Guimarães Rocha
(Segundo Membro); Marcelo Pascoal de Morais (Suplente Segundo Membro).
Administração Pública, Habitação, Transporte, Infraestrutura e Planejamento
Urbano: Neli Rodrigues de Moura (Presidente); Geraldo Lázaro dos Santos (Suplente de
Presidente); Wesley Guimarães Rocha (Primeiro Membro); Vereador Marcelo Pascoal
de Morais (Suplente Primeiro Membro); Cláudio Tolentino (Segundo Membro);
Florisbelo Francisco de Resende Filho (Suplente Segundo Membro).
Educação, Saúde, Esporte, Ciência, Cultura e Lazer: Geraldo Lázaro dos Santos
(Presidente); Neli Rodrigues de Moura (Suplente de Presidente); Cláudio Tolentino
(Primeiro Membro); Vanja Prado (Suplente Primeiro Membro); Wesley Guimarães
Rocha (Segundo Membro); Florisbelo Francisco de Resende Filho (Suplente Segundo
Membro).
Meio Ambiente, Agricultura, Indústria e Comércio: Heriberto Tavares Amaral
(Presidente); Florisbelo Francisco de Resende Filho (Suplente de Presidente); Marcelo
Pascoal de Morais (Primeiro Membro); Wesley Guimarães Rocha (Suplente Primeiro
Membro); Geraldo Lázaro dos Santos (Segundo Membro); Neli Rodrigues de Moura
(Suplente Segundo Membro).
Direitos Humanos e Cidadania: Cláudio Tolentino (Presidente); Vanja Prado
(Suplente de Presidente); Geraldo Lázaro dos Santos (Primeiro Membro); Neli
Rodrigues de Moura (Suplente Primeiro Membro); Wesley Guimarães Rocha (Segundo
Membro); Florisbelo Francisco de Resende Filho (Suplente Segundo Membro).
≈
Principais realizações:
– 09/02/2009 – Foi aprovado o Projeto de Resolução nº 2/2009, que “Dispõe
sobre a concessão do Título “Mulher Cidadã”, em comemoração ao Dia Internacional
da Mulher.
– 16/02/2009 – Foram aprovados os Projetos de Lei: a) nº 1/2009, que “Dá nova
redação à Lei Municipal 1.207 de 29 de dezembro de 2008 que denomina o Centro
Cultural e dá outras providências”, de autoria do Executivo; b) nº 2/2009, que “Declara
de Utilidade Pública a Associação dos Produtores da Agricultura Familiar de Cláudio”,
de autoria do Executivo.
– 30/03/2009 – Foi aprovado o Projeto de Lei nº 4/2009, que “Declara de
Utilidade Pública a Entidade Grupo Amor Exigente – Unidos Vamos a Cristo”, de
autoria do Vereador Geraldo Lázaro dos Santos.
– 14/04/2009 – Foi aprovado o projeto de Lei nº 5/2009 que “Estabelece a
desafetação de bem público de uso comum, autoriza doação ao Instituto Nacional do
Seguro Social – INSS – e dá outras providências”.
171
– 05/05/2009 – Foi aprovado o projeto de Lei: nº 9/2009, que “Dispõe sobre a
criação do Conselho Municipal de Cultura de Cláudio e dá outras providências”, de
autoria do Executivo.
– 02/06/2009 – Foi aprovado o Projeto de Lei nº 12/2009, que “Altera
dispositivo da Lei 1.192 de 5 de novembro de 2008 que institui o Fundo Municipal do
Patrimônio Cultural e dá outras providências”, de autoria do Executivo.
– 04/08/2009 – Foram aprovados os projetos de Lei: a) Decreto Legislativo nº
2/2009, que “Concede bolsa de estudo aos servidores públicos municipais lotados no
Poder Legislativo Municipal”, de autoria da Mesa Diretora, emendado; b) nº 15/2009,
que “Disciplina a contratação de estagiário no âmbito do Poder Legislativo do
Município de Cláudio”, de autoria da Mesa Diretora, emendado.
– 18/08/2009 – Foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2009, que
“Autoriza o Poder Legislativo de Cláudio firmar convênio com o Tribunal de Justiça de
Minas Gerais”, de autoria da Mesa Diretora.
– 27/08/2009 – Foi aprovado o projeto de Lei nº 19/2009, que “Estabelece
normas para o funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social, e sobre o
Fundo Municipal de Assistência Social”, de autoria do Executivo emendado; e os
projetos de Resolução: a) nº 5/2009, que “Estabelece os prazos de guarda, a destinação
final e os procedimentos relativos à eliminação dos documentos no âmbito da Câmara
Municipal de Cláudio”, de autoria da Mesa Diretora; b) de Resolução nº 6/2009, que
“Concede título de cidadão honorário ao Senhor José de Souza Barros”, de autoria de
todos os Vereadores;
– 10/12/2009 – Foi aprovado o Projeto de Lei nº 33/2009, que “Regulamenta os
gastos com despesas de viagem do Prefeito Municipal e dá outras providências”, de
autoria do Executivo, com as Emendas que o acompanha, emendado.
– 02/03/2010 – Foi aprovado o Projeto de Lei nº 31/2009, que “Dispõe sobre a
criação de chácaras de recreio mediante implantação de condomínios residenciais
fechados”, de autoria do Vereador Wesley Guimarães Rocha, emendado.
– 23/03/2010 – Foram aprovados os projetos de Lei: a) nº 47/2009, que “Institui
símbolo oficial da Administração Pública Municipal”, de autoria do Executivo,
emendado, foi aprovado por quatro votos; b) nº 7/2010, que “Fixa data oficial no
calendário das festas populares do Município para realização do Rodeio no Parque de
Exposição Quinto Guimarães Tolentino”, de autoria do Executivo, foi aprovado por seis
votos. Absteve-se da votação o Vereador Cláudio Tolentino.
– 06/04/2010 – Foi aprovado o Projeto de Lei nº 44/2009, que “Estabelece
reserva de percentual dos cargos e empregos públicos para pessoas portadoras de
deficiência que se submeterem a Concurso Público”, de autoria do Executivo,
emendado.
– 20/04/2010 – Foram aprovados os projetos de Lei: a) nº 38/2009, que “Dispõe
sobre a utilização de caçambas estacionárias para coleta e remoção de resíduos da
construção civil, resíduos volumosos e as penalidades aplicáveis ao descumprimento
172
desta Lei”, de autoria do Vereador Cláudio Tolentino, emendado; b) nº 9/2010, que
“Declara zona de expansão urbana área que especifica“, de autoria do Executivo.
– 22/04/2010 – Foram aprovados os projetos de Lei: a) nº 10/2010, que
“Autoriza o Município de Cláudio a contratar com o Banco de Desenvolvimento de
Minas Gerais S/A – BDMG, operações de crédito com outorga de garantias e dá outras
providências”, de autoria do Executivo; b) nº 11/2010, que “Cria o Conselho Municipal
Antidrogas e dá outras providências”, de autoria do Executivo.
– 22/06/2010 – Foi aprovado o projeto de Resolução nº 2/2010, que “Institui, no
âmbito do Poder Legislativo de Cláudio, Galeria de Ex-Presidentes destinada à
exposição permanente de suas fotos, com respectivos períodos do exercício da
Presidência”, de autoria dos Vereadores Cláudio Tolentino e Maurilo Marcelino Tomaz.
– 28/09/2010 – Foi aprovado o projeto de Lei nº 24/2010, que “Declara como de
utilidade pública municipal o Conselho de Desenvolvimento Comunitário da
Comunidade Rural do Palmital”, de autoria do Vereador Florisbelo Francisco de
Resende Filho.
– 09/11/2010 – Foram aprovados os projetos: a) de Resolução nº 7/2010, que
“Concede Título de Cidadão Honorário, em comemoração ao centenário do Município
de Cláudio, aos agraciados, na forma especificada nesta Resolução”, de autoria de todos
os Vereadores; b) de Lei nº 26/2010, que “Institui Banco de Horas nas relações de
trabalho entre servidores e o Município”, de autoria do Executivo.
– 18/11/2010 – Foi aprovado o projeto de Lei nº 28/2010, que “Dispõe sobre a
criação, composição, competência e funcionamento do Conselho Municipal de Esporte
e Lazer e dá outras providências”, de autoria do Executivo, emendado.
– 23/11/2010 – Foi aprovado o Projeto de Lei nº 30/2010, que “Institui o
Registro de bens culturais de natureza imaterial no âmbito do Município de Cláudio e dá
outras providências”, de autoria do Executivo.
– 14/12/2010 – Foram aprovados os projetos: a) de Resolução nº 9/2010, que
“Dispõe sobre a concessão do Título “Mulher Cidadã”, em comemoração ao Dia
Internacional da Mulher, a nove Mulheres do Município que se destacaram na vida
pública e/ou privada”, de autoria da Mesa Diretora; b) de Lei nº 31/2010, que “Dispõe
sobre a ratificação do protocolo de intenções firmado entre os municípios de Cláudio,
Carmo da Mata, Itapecerica, Oliveira e São Francisco de Paula, visando à instituição do
CORESAB Boa Vista e dá outras providências”, de autoria do Executivo;
– 15/02/2011 – Foram aprovados os projetos de Lei: a) nº 1/2011, que
“Estabelece normas para a política pública de Parques Industriais no Município e dá
outras providências”, de autoria do Executivo, emendado; b) nº 2/2011, que “Declara
zona de expansão urbana área que especifica”, de autoria do Executivo.
– 22/03/2011 – Foram aprovados os projetos de Lei: a) Complementar nº
6/2011, que “Abre vaga para o cargo comissionado de coordenador do CISDEC –
Coordenadoria para Inclusão Social dos Deficientes de Cláudio – e dá outras
providências”, de autoria do Executivo; b) nº 4/2011, que “Homologa Termo de
173
Cooperação celebrado com a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais –
COHAB-MG – concede à mesma companhia isenção tributária e dá outras
providências”, de autoria do Executivo.
– 29/03/2011 – Foi aprovado o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011,
“Lei Orgânica – Alteração e Supressão - §§ 2º e 3º do Art. 10 – Composição da Câmara
Municipal”, de autoria de todos os Vereadores.
– 12/04/2011 – Foi aprovado o Projeto de Lei nº 10/2011, que “Fixa como de
destinação industrial a área que especifica e dá outras providências”, de autoria do
Poder Executivo.
– 24/05/2011 – Foram aprovados os projetos de Lei: a) nº16/2011, que “Declara
como de utilidade pública municipal o Conselho de Desenvolvimento Comunitário da
Comunidade Rural de Ribeirão de São Vicente”, de autoria do Vereador Neli Rodrigues
de Moura; b) nº17/2011, que “Declara como de utilidade pública municipal a
Corporação Musical Harmonia Celeste”, de autoria do Vereador Cláudio Tolentino.
– 14/06/2011 – Foi aprovado o projeto de Lei nº 19/2011, que “Institui o
Programa Municipal de Combate e Prevenção ao Bullying”, de autoria do Vereador
Geraldo Lázaro dos Santos.
– 21/06/2011 – Foram aprovados os projetos de Lei: a) nº 20/2011, que
“Regulamenta a efetivação de servidores e dá outras providências”, de autoria do
Executivo; b) nº 22/2011, que “Concede abono aos agentes comunitários de saúde e
agentes de combate a endemias e dá outras providências”, de autoria do Executivo.
– 28/06/2011 – Foi aprovado o Projeto de Resolução nº 3/2011, que “Concede
título de cidadão honorário em comemoração ao centenário do município de Cláudio,
Estado de Minas Gerais, a nove personalidades que se destacaram na vida pública e/ou
privada do Município, na forma especificada nesta Resolução”, de autoria da Mesa
Diretora.
≈
Curiosidades:
1– Número de reuniões realizadas:
2009: 45
2010: 59
2011: 25 (até 30/06/2011)
2 – Diploma de Mulher Cidadã, em comemoração ao Dia Internacional da
Mulher, pelo destaque na vida pública ou privada às seguintes mulheres: Elza Resende
de Sousa, Mágda Ignês Freitas de Souza, Maria das Dores Pereira de Souza, Maria de
Fátima Neves Dutra, Maria José Alves, Maria Olímpia Alvim Rezende, Mariana Alves
da Silva, Nair Tavares da Cunha e Silvânia Cláudia Guimarães Rocha. 05/03/2009
3 – Adalberto Rodrigues da Fonseca – Prefeito do Município, que parabenizou
os Vereadores pelos trabalhos realizados em prol do Município de Cláudio e solicitou
aos Edis que analisassem o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2009 com muita
dedicação, preservando sempre o que fosse melhor para o Município, pois caso o
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referido Projeto fosse reprovado o investimento da educação seria maior, mas de outro
lado algumas obras, inclusive indicadas por Vereadores não seria executadas por falta
de recursos. 23/03/2009
4 – O Senhor Presidente comunicou que a reunião foi convocada para que a
Senhora Glauciete Maria Santos Kumaira pudesse apresentar uma proposta de um
Projeto específico de atenção ao adolescente claudiense. Discorreu sobre a importância
de se criar um programa de atenção global aos adolescentes claudienses já que,
atualmente, são poucos os espaços de diversão e de cultura proporcionados a eles.
Também apresentou estatísticas de algumas entrevistas realizadas nas escolas públicas
do município. 30/03/2009
5 – A reunião foi convocada, atendendo pedido da Senhorita Ana Cleonice dos
Santos de Sá – Chefe do Departamento Municipal de Saúde, para fazer explanação
sobre a implantação do Plano Diretor da Atenção Primária à Saúde (PDAPS) neste
Município. 27/05/2009
6 – O Vereador Florisbelo no uso da palavra, informou que “em reunião
partidária do PSC, realizada no dia 20 de maio de 2009 às 19:30h, no salão do subsolo
desta Câmara, onde também estavam presentes outros colegas da Edilidade, os
participantes foram induzidos a assinar um livro que a princípio seria de presença,
segundo o Senhor João Marques Moreira Neto - Presidente do Partido; mas na verdade
era um livro de atas, o que só vieram a saber dias depois, se sentindo ludibriados os
participantes da referida reunião. 02/06/2009
7 – O Vereador Maurilo Marcelino Tomaz, solicitando que constasse em ata seu
pedido a secretaria desta Casa para utilizar frente e verso do papel impresso para as
pautas que são distribuídas para os Vereadores, com o objetivo de reduzir gastos com o
material. 23/06/2009
8 – Ofício de nº 11.023/GAB/GEXDIV/139/2009, do Senhor Alexandre Alves
Gomes – Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social “INSS”, em
Divinópolis/MG, o qual informa sobre o processo de construção de imóvel para
funcionamento de Agência do INSS, nesta cidade, e que o referido processo está em
fase de contratações dos serviços preliminares (sondagem do terreno, plano altimétrico e
cálculo estrutural). 18/08/2009
9 – O assessor jurídico Doutor Paulo Henrique de Abreu prestou
esclarecimentos, respectivamente, quanto aos ofícios recebidos do Tribunal de Contas
de Minas Gerais, os quais requereram informações sobre a instauração, ou não, de CPI,
após a realização de Auditoria Independente realizada no ano de dois mil e oito,
referente às contas prestadas pelo Município de Cláudio no período de janeiro de dois
mil e cinco a agosto de dois mil e oito, e sobre a reposta encaminhada por esta Câmara
àquele Tribunal, referente ao assunto. 27/08/2009
10 – O Vereador Cláudio Tolentino solicitou que se constasse nesta ata: “que
estava decepcionado e indignado com determinadas atitudes, antiéticas do Senhor
Prefeito, relacionadas a seguir: promessa, em campanha política, de realizar a obra de
um Centro Cultural nesta cidade com recursos que seriam liberados pelo Governo
Estadual; manchete em jornal informando que o Senhor Prefeito, Adalberto Rodrigues
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da Fonseca, conseguiu antena receptora de sinais de telefonia móvel para o Distrito de
Monsenhor João Alexandre; doação de micro-ônibus ao Município de Cláudio para ser
usado no transporte de pacientes que realizam hemodiálise; manchete em jornal
informando que o Senhor Prefeito, Adalberto Rodrigues da Fonseca, conseguiu verba
no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) para o Município; informativo sobre a
liberação de verba para compra e doação de fotocopiadora à Escola Estadual Presidente
Tancredo de Almeida Neves, por interferência do Excelentíssimo Senhor Neider
Moreira – Deputado Estadual. (13/10/2009)
11 – Antônio Gonçalves Prado que se manifestou a respeito do projeto que prevê
a execução de obra na praça dos Ex-Combatentes, centro desta cidade, especificamente
na área onde está localizado o coreto. O Senhor Antônio, sumariamente, expôs a
importância histórica e cultural, que a referida praça representa para os claudienses, e
que qualquer obra que venha a descaracterizá-la estaria apagando parte de nossa
história. Ressaltou que existem, nesta cidade, áreas adequadas para abrigar a referida
obra, trazendo o progresso para este município e consequentemente preservando nossa
história. 13/10/2009
12 – O Vereador Cláudio Tolentino solicitou que sua manifestação constasse em
ata, sendo a seguinte: “que em audiência pública realizada nesta Casa no dia vinte e
nove de setembro de dois mil e nove, com a participação da equipe da Defesa Civil
deste Município, o Excelentíssimo Senhor Adalberto Rodrigues da Fonseca – Chefe do
Executivo, diante de manifestações do Senhor Adão e sua esposa, moradores do bairro
São Bento, quanto ao descaso da Administração para com a rua Carandaí, localizada no
referido bairro; se mostrou sensibilizado, juntamente com o Excelentíssimo Senhor João
Paulo de Araújo Costa – Vice-Prefeito deste Município, e prometeu que no dia seguinte,
ou seja, no dia trinta de setembro de dois mil e nove, estaria no local para resolver os
problemas da referida rua. No dia vinte de outubro de dois mil e nove, este Vereador,
Cláudio Tolentino, esteve na rua Carandaí e constatou que o estado de conservação da
referida via é de calamidade. 20/10/2009
13 – O Vereador Cláudio Tolentino solicitou que sua manifestação constasse em
ata, sendo a seguinte: “que é normal existir maioria e minoria, o que justifica as
Câmaras Municipais serem constituídas de número impar de Vereadores; mas quanto ao
Projeto de Lei nº 33/2009 estava decepcionado com as atitudes de alguns Vereadores
desta Casa; porque houve uma manobra do Excelentíssimo Senhor Vereador Geraldo
Lázaro dos Santos, Presidente da Câmara, que retirou da pauta da reunião anterior, ou
seja, da décima oitava sessão plenária ordinária, realizada em primeiro de dezembro de
dois mil e nove, o Projeto de Lei nº 33/2009 devido a ausência do Vereador Maurilo
Marcelino Tomaz, pois com a ausência deste às Emendas: Modificativa de nos 3 e 4 e
Aditiva nº 3, todas de autoria do Vereador Florisbelo Francisco de Resende Filho,
teriam maior probabilidade de serem aprovadas. Ressaltou estar decepcionado não só
com a referida “manobra”, mas também com os murmúrios e atitudes cominadas com o
Poder Executivo, estando esta Casa, exercendo um papel muito inferior ao que lhe é de
competência. As Emendas apresentadas ao Projeto de Lei nº 33/2009 que foram
rejeitadas, só trariam mais transparência as prestações de contas do Poder Executivo.
Relembrou aos Vereadores que até mesmo o assessor jurídico do Executivo, Doutor
Marcos Estevan Bicalho, em manifestação nesta Casa, se posicionou favorável as
referidas emendas; entendendo que as mesmas melhorariam o Projeto de Lei nº
33/2009. (10/12/2009)
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14 – A Vereadora Vanja Prado solicitou que sua manifestação constasse em ata,
sendo a seguinte: “que foi procurada por pais de alunos de Escolas Municipais desta
cidade, os quais solicitaram informações a respeito da retirada das aulas de inglês das
quartas e quintas séries do ensino fundamental. Relembrou aos Edis que foi aprovada
nesta Casa, por unanimidade, a Indicação de nº 62/2009, de sua autoria, a qual indica,
ao Poder Executivo Municipal, a revisão do currículo em todas as escolas regulares de
nossa zona rural, do conteúdo de língua estrangeira moderna: inglês. Ato contínuo
solicitou aos Edis que se empenhassem para que a referida disciplina volte a integrar o
rol das lecionadas nas quartas e quintas séries do ensino fundamental, tendo em vista
que a matéria é de extrema importância na formação de todos os estudantes. 12/01/2010
15 – O Vereador Maurilo Tomaz solicitou que sua manifestação constasse em
ata, sendo a seguinte: “que no ano de dois mil e seis, quando da instauração da
Comissão Parlamentar de Inquérito para apuração de possíveis irregularidades no
procedimento licitatório nº 023/2005, realizado pela Prefeitura Municipal de Cláudio,
este Vereador manifestou na época que a referida CPI era desnecessária, tendo em vista
que não existiam fatos comprobatórios de improbidade administrativa praticada pelo
Chefe do Executivo em relação ao que a mesma se propunha; mesmo assim a CPI foi
instaurada, demandando de trabalho árduo, gastos de recursos públicos, sem nenhum
resultado efetivo; configurando-se em tamanha irresponsabilidade de certos agentes
políticos que atuavam na época. E, conforme foi lido no ofício 108/2010 da
Excelentíssima Senhora Marcilene da Conceição Miranda – Juíza de Direito da
Comarca de Cláudio, pode-se comprovar que ele tinha razão na época, pois a CPI foi
declarada nula”. 23/03/2010
16 – O Vereador Cláudio Tolentino pediu que constasse em ata que emitiu o
relatório ao Processo Licitatório – Tomada de Preços nº 006/2008 – objetivando a
construção do Centro Cultural de Cláudio, com a finalidade de contribuir para a
celeridade do processo, evitando maiores atrasos e complicações futuras; e caso não seja
do interesse do Poder Executivo fazer os ajustes sugeridos que tome as providências
necessárias no sentido de realizar um novo processo licitatório. 11/05/2010
17 – O Vereador Geraldo dos Santos solicitou que sua manifestação constasse
em ata, sendo a seguinte: “a respeito de matéria sobre o Projeto de Lei de Poluição
Sonora que não foi aprovado nesta Casa, divulgada no ‘Nosso Jornal’ está havendo
especulações a alguns Vereadores, onde estes Edis são questionados quanto ao motivo
pelo qual foram contra a mencionada Proposição; portanto sua fala seria para esclarecer
que os Vereadores que votaram pelo arquivamento da matéria, não são contra a
regulamentação da poluição sonora, pois a mesma já se encontra regulamentada através
de leis municipais, estaduais e federais, não sendo necessário mais uma lei neste
sentido”. 25/05/2010
18 – Sessão Solene para entrega do Título de Cidadão Honorário rumo ao
centenário de Cláudio, a personalidades que se destacaram na vida pública e privada
deste Município: Alusmar Santos e Vera Lúcia de Andrade Amaral, indicados pelo
Vereador Heriberto Tavares Amaral; Augusto Thomaz e Solange Maria Leite Tabelini,
indicados pelo Vereador Wesley Guimarães Rocha; Daniel Sampaio Teixeira e Lucy
Lopes Sampaio, indicados pelo Vereador Cláudio Tolentino; Eliaquim Freire de Sá e
Ariádna Rabelo Angeli, indicados pelo Vereador Geraldo Lázaro dos Santos; João
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Duarte da Silva e Maria Filomena de Menezes, indicados pelo Vereador Marcelo
Pascoal de Morais; José Pinheiro de Miranda e Rosa Maria Mendonça de Miranda,
indicados pela Vereadora Vanja Prado; Karim Kumaira Júnior e Glauciete Maria Santos
Kumaira, indicados pelo Vereador Florisbelo Francisco de Resende Filho; Nízio
Antônio do Amaral e Zuleica Guimarães Rabelo do Amaral, indicados pelo Vereador
Maurilo Marcelino Tomaz e Waldemar de Oliveira e Isabel Tanaka Pinto, indicados
pelo Vereador Neli Rodrigues de Moura. 09/12/2010
19 – Inscrito o senhor Geraldo Francisco de Oliveira, o qual afirmou ser vítima
de perseguição, ameaças, preconceito e abuso de autoridade, praticados por certos
Policiais Militares deste Município, e solicitou aos Edis que apurassem tal denúncia e
tomassem as providências cabíveis. Após, manifestou-se o senhor Presidente
informando ao orador que a denúncia seria averiguada e que a Câmara estará sempre de
portas abertas para recebê-lo. 01/03/2011
20 – O Vereador Cláudio Tolentino solicitou que sua manifestação constasse em
ata, da qual se extrai o seguinte: “Que esta Câmara encaminhou ao Poder Executivo, em
23 de março de 2011, através do Ofício nº 58/2011/CMC, o Requerimento nº 4/2011 de
autoria deste Vereador, o qual requer ‘cópia de parte do processo licitatório, ou seja,
apenas do contrato, do edital e das planilhas de custos das obras licitadas, referentes à
infra-estrutura do bairro São Lucas’; sendo o referido pedido reiterado através do Ofício
nº 96/2011/CMC, encaminhado ao Executivo em 12 de abril do corrente ano. Todavia,
até o presente momento aquele Poder não havia respondido o citado requerimento,
desrespeitando os prazos legais e consequentemente o direito deste Vereador.
Concluindo, solicitou ao Presidente da Câmara que, novamente, reiterasse ao Executivo
as informações contidas no Requerimento nº 4/2011, e, caso o mesmo não atenda ao
pedido no prazo a ser concedido por esta Casa, que sejam tomadas medidas efetivas que
assegurem realização ato; uma vez que tal procedimento do Chefe do Executivo
municipal é uma infração político-administrativa prevista no art. 4º, III, do Decreto Lei
nº 201, de 27 de fevereiro de 1967.” 17/05/2011
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------VII – Histórico da localização da Câmara Municipal de Cláudio
Para se registrar o histórico da localização da Câmara é preciso entender o
processo de evolução política do município que, até o começo do século XX, era distrito
da cidade de Oliveira. Essa época, repleta de grandes nomes e personagens que
marcaram para sempre a História de Cláudio, representa o momento em que houve a
ruptura administrativa que levou a cidade a tomar o seu rumo próprio e definitivo.
A instalação foi exaustivamente preparada e ocorreu em 1º de junho de 1912.
Sob a presidência do Cel. Joaquim da Silva Guimarães, a 1ª Câmara Municipal se
reuniu numa das salas da Escola do Sexo Masculino, que funcionava numa casa de
propriedade de Edgar Amorim Pereira, conhecido como Galdo.
Numa época em que os poderes, Executivo e Legislativo, se encontravam unidos
numa só instituição — as Câmaras Municipais —, o poder local ficou a cargo do
Presidente da Câmara. Já o Judiciário só veio a se fazer representar em 09 de setembro
de 1925, quando o Município de Cláudio foi elevado a Termo Judiciário, subordinado à
Comarca de Oliveira e instalado em 20 de março de 1927.
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Durante muitos anos, Fórum e Câmara Municipal ocuparam o mesmo prédio,
tendo, inclusive, funcionado no sobrado do Sr. João Sérgio Pereira e no prédio de
propriedade do Sr. Waldemar Luiz de Oliveira, ambos na Rua Quintino Bocaiúva, hoje,
Avenida Presidente Tancredo Neves. No início da década de 1940, aconteceram as
primeiras intervenções no prédio que hoje é sede da Prefeitura e serviu de inspiração
arquitetônica para a construção do prédio da Câmara. Entre os reparos efetuados,
ocorreu a supressão da platibanda, vindo a modificar-se o beiral do telhado e, no
pavimento superior, as janelas que possuíam verga redonda, foram alteradas para verga
em arco abatido. Após a reforma, o Fórum e a Câmara voltaram a funcionar no mesmo
prédio.
Com a criação da Comarca de Cláudio, em 1948, houve o favorecimento de
assinatura de um contrato de reparos no prédio, entre a Prefeitura Municipal de Cláudio
e a Secretaria Estadual de Viação e Obras Públicas, o que aconteceu em 1950.
Em 1961, houve a separação de funcionamento físico dos poderes, uma vez que
o novo Fórum de Cláudio fora construído na extremidade oposta à Igreja Matriz, na
praça principal da cidade, possibilitando melhores condições de realização dos serviços
do Judiciário. No prédio ficou apenas a cadeia pública que, dois anos depois, foi
transferida para a antiga estação ferroviária, cujo ramal havia sido desativado. Nessa
ocasião, a Prefeitura e a Câmara Municipal funcionavam na casa do Sr. Sigesmundo
Martins de Amorim, localizada ao lado da Igreja Matriz. Posteriormente foram
transferidos para uma casa de propriedade do Sr. Naim David, onde funcionara o Banco
Hipotecário. Aí permaneceram até o fim das obras de reparos no prédio original.
A reforma ficou a cargo do engenheiro, Dr. Elói Tarquínio de Melo e o
construtor foi o Sr. João Araújo.
Essa reforma constituiu-se na segunda grande intervenção executada no prédio
da Prefeitura. Foram demolidas as dependências da cadeia, no pavimento térreo,
dando lugar a repartições administrativas. A escada lateral que permitia o acesso ao
pavimento superior foi demolida e o acesso reconstituído por meio de uma outra escada
construída na parte interna do andar térreo.
Na fachada frontal, duas janelas centrais foram alteradas, transformando-se em
janelas rasgadas por inteiro, com parapeito sacado.4
Na última gestão do prefeito Levy Victoi de Freitas, no primeiro semestre de
1967, a reforma foi concluída e Prefeitura e Câmara puderam retornar para seu lugar de
origem. A Câmara passou a ocupar o Salão Nobre do segundo andar.
Em fevereiro de 1984, os vereadores foram convidados pelo Presidente da Casa,
Sr. Nivaldo Magela Marques, a opinar sobre a construção de uma sede própria para a
Câmara. Em abril daquele mesmo ano, foi aprovado Projeto de Resolução que
transferia a sede da Câmara para novo endereço, em decorrência de problemas no prédio
da Prefeitura. Durante quase um ano (28/05/1984 a 06/05/1985), a sede da Câmara
funcionou numa casa de propriedade do Sr. Múcio Guimarães Tolentino, na Rua Rio de
Janeiro nº272 (hoje, Presidente Tancredo Neves). Em 31 de maio de 1985, foi aprovado
projeto que abria crédito especial para construção de um prédio para a Câmara.
Em abril de 1985, a Câmara recebia ofício da Prefeitura informando sobre a
conclusão das obras do prédio. Em seguida, uma comissão de vereadores vistoriou o
prédio e concluiu que o mesmo estava em plenas condições de uso. A mudança
aconteceu no dia 06 de maio de 1985, para a Rua Rio de Janeiro nº170.
O arquiteto responsável pela construção foi o Dr. Cleto Luís Toscano Barreto,
chefe do Departamento de Obras da Prefeitura Municipal, na época. O local onde foi
4
Revista “Cláudio em Destaque” – 3ª Edição – Agosto/1999 – Pág. 9
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construído o prédio fazia parte do terreno dianteiro de outro prédio, que fora construído
para abrigar classes pré-escolares da rede municipal de ensino, tendo-se iniciado sua
construção na gestão de Prefeito Levi Vitoi de Freitas (1967-1970) e concluído em
1971, na gestão de Antônio Gonçalves Prado. Posteriormente, instalou-se ali a
Biblioteca Pública Municipal, criada em 1968, ocupando as dependências da parte
anterior e, na parte posterior, funcionavam o escritório da ACAR, hoje EMATER e a
Inspetoria Estadual de Ensino.
Em 27 de novembro de 1997, durante reunião, foi nomeada Comissão Especial
para dar início ao processo de construção do novo prédio da Câmara (Projeto de
Resolução nº27/97).
Na reunião de 13 de dezembro de 2001, com a presença do Prefeito Geraldo
Ferreira Vaz, este encerrou seus esclarecimentos, deixando de público um acordo de
cavalheiros sobre o lote onde seria construída a nova Sede da Câmara, tornando-se,
segundo ele, “um marco na história desta cidade.”
No dia 24 do mesmo mês, foi feita a leitura do Decreto nº22/2001, de
17/12/2001, que cedia imóvel pertencente ao município à Câmara Municipal. Em
meados do ano seguinte (2002), compareceram os senhores Evandro Menicucci
(arquiteto) e Marcelo José Martins (engenheiro) para apresentar proposta de projeto
para construção da nova sede.
As obras seguiram pelo ano de 2003 e início de 2004, com a inauguração
ocorrida em 25/06/2004, na Rua das Crianças, nº137 – Centro. Estavam presentes ao
evento: Florisbelo Francisco de Resende Filho – Presidente da Câmara; Geraldo
Ferreira Vaz – Prefeito Municipal; Dr. Francisco de Assis Corrêa – Juiz de Direito;
Ildeu Assis dos Santos – Presidente da Câmara de Itapecerica; Élson Geraldo de
Andrade – 1º Tenente – comandante da PMMG; Antônio da Costa e Milton Rodrigues –
Vereadores de Piracema e demais vereadores de Cláudio. As novas instalações foram
abençoadas pelo Frei Nathaniel e foi feita uma homenagem à Paulina Dutra Alves (1ª
vereadora da História de Cláudio).
O prédio recebeu o nome do vereador que mais tempo representou o Poder
Legislativo claudiense: Antônio Tolentino de Morais.
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